Direito do trabalho
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
Sumário<br />
Inciso I – Despedida arbitrária .................................................................................................... 3<br />
Inciso II – Seguro desemprego..................................................................................................... 4<br />
Inciso III – FGTS ........................................................................................................................... 5<br />
Inciso IV – Salário mínimo ........................................................................................................... 6<br />
Inciso VI - Irredutibilidade salarial .............................................................................................. 7<br />
Inciso IX - Adicional noturno ....................................................................................................... 8<br />
Inciso XII - Salário-família ........................................................................................................... 9<br />
Inciso XVII - Gozo da férias anuais remuneradas ...................................................................... 10<br />
Inciso XVIII - Licença maternidade ............................................................................................ 11<br />
Inciso XIX - Licença paternidade ................................................................................................ 12<br />
Inciso XX - Proteção ao merca<strong>do</strong> de <strong>trabalho</strong> da mulher. ....................................................... 13<br />
Inciso XXII - Ambiente seguro ................................................................................................... 14<br />
Inciso XXIII - Atividades penosas, insalubres ou perigosas ....................................................... 15<br />
Inciso XXIV - Aposenta<strong>do</strong>ria ................................................................................................. 16-17<br />
Inciso XXV - Creche e pré-escolas gratuitas .............................................................................. 18<br />
Inciso XXVIII - Seguro contra acidentes de <strong>trabalho</strong> ................................................................. 19<br />
Inciso XXX - Proibição de diferença de salários. ....................................................................... 20<br />
Inciso XXXI - Proibição de diferença de salários (Porta<strong>do</strong>r de deficiência) ............................. 21<br />
Inciso XXXIII - Proibição de <strong>trabalho</strong>s noturnos, perigoso ou insalubre para menores. ......... 22
Change language