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Direito do trabalho

Sumário Inciso I –

Sumário Inciso I – Despedida arbitrária .................................................................................................... 3 Inciso II – Seguro desemprego..................................................................................................... 4 Inciso III – FGTS ........................................................................................................................... 5 Inciso IV – Salário mínimo ........................................................................................................... 6 Inciso VI - Irredutibilidade salarial .............................................................................................. 7 Inciso IX - Adicional noturno ....................................................................................................... 8 Inciso XII - Salário-família ........................................................................................................... 9 Inciso XVII - Gozo da férias anuais remuneradas ...................................................................... 10 Inciso XVIII - Licença maternidade ............................................................................................ 11 Inciso XIX - Licença paternidade ................................................................................................ 12 Inciso XX - Proteção ao mercado de trabalho da mulher. ....................................................... 13 Inciso XXII - Ambiente seguro ................................................................................................... 14 Inciso XXIII - Atividades penosas, insalubres ou perigosas ....................................................... 15 Inciso XXIV - Aposentadoria ................................................................................................. 16-17 Inciso XXV - Creche e pré-escolas gratuitas .............................................................................. 18 Inciso XXVIII - Seguro contra acidentes de trabalho ................................................................. 19 Inciso XXX - Proibição de diferença de salários. ....................................................................... 20 Inciso XXXI - Proibição de diferença de salários (Portador de deficiência) ............................. 21 Inciso XXXIII - Proibição de trabalhos noturnos, perigoso ou insalubre para menores. ......... 22

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