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Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXIV– Aposentadoria. Cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição; No Cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional) e da aposentadoria por idade, o valor do salário de benefício equivale à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Aposentadoria por idade com 30 anos de contribuição (Por exemplo, supondo um trabalhador, homem, com 66 anos de idade e 30 anos contribuinte). Ex: 160 meses de contribuição x 0,8 (período contributivo) = 128 meses. Salário Fi Salário X Fi 2100 14 29.400 1600 13 20.800 1200 18 21.600 1000 15 15.000 788 5 3.940 Salário de benefício = 133.436/128 = R$ 1042,47 Fator previdenciário = 0,921 < 1, não aplicado por não ser vantajoso para o idoso. Não é obrigatório em aposentadoria por idade. RMI = 1042,47x 0.921 = 960,11 = R$ 960,11 Alíquota = 70% do salário + 1% p/cada ano de contribuição até completar no máximo 100%, 70% + 30% = 100%. 70% do salário de benefício = R$ 729,73 Valor total = R$ 1042,47 Neste caso o cidadão terá o valor integral do salário de benefício. 724 15 10.860 678 12 8.136 670 9 6.030 660 12 7.920 650 15 9.750 Total 128 133.436 17
Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXV– Creche e pré-escolas gratuitas. “Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; “ Pelo menos duas interpretações são possíveis sobre a conjugação dos referidos artigos: a primeira é a de que incumbe ao Estado o dever de disponibilizar creches e pré-escolas. o art. 54, inc. IV do ECA contém que é dever do Estado assegurar o atendimento ao mencionado direito, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), mais especificamente, determina que os municípios possuem o dever de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas (art. 11, inc. V), estabelecendo, ainda, que as creches serão oferecidas para as crianças até os três anos de idade (art. 30, inc. I), enquanto as préescolas serão para as crianças de quatro a cinco anos de idade (art. 30, inc. II, com a redação dada pela Lei 12.796/13). Sendo assim, o art. 7°, inc. XXV da CF/88 seria mera reafirmação do direito que vem estampado no art. 208, inc. IV. Essa técnica não é incomum no texto da Constituição Federal, haja vista o que ocorre, por exemplo, com o conceito de “igualdade”, no qual o legislador constituinte não se contentou em inseri-lo no art. 5°, como um princípio geral aplicável em todas as relações sociais, vindo a reafirmá-lo em diversos outros artigos, como por exemplo: direito de voto, acesso à saúde, acesso ao ensino, direitos dos cônjuges. Assim, para o empregador, a única obrigação específica adviria do art. 389 da CLT, o qual determina a instalação, em estabelecimentos onde trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade, de um local apropriado à guarda de filhos em período de amamentação. Este local pode ser uma creche, mantida diretamente pelo empregador, ou por um conjunto de empregadores, ou indiretamente, por meio de convênio com outras entidades, ou a cargo do SESI, SESC, LBA ou entidades sindicais. (§§ 2º e 3º). Esta obrigação pode ser substituída pelo pagamento de reembolso-creche, desde que estipulado por meio de acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria n.º 3.296/86 do Ministério do Trabalho e Emprego. 18
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Page 5 and 6: Artigo 7º, CF/88 - Inciso II - Seg
Page 7 and 8: Artigo 7º, CF/88 - Inciso IV - Sal
Page 9 and 10: Artigo 7º, CF/88 - Inciso IX - Adi
Page 11 and 12: Artigo 7º, CF/88 - Inciso XVII - G
Page 13 and 14: Artigo 7º, CF/88 - Inciso XIX - Li
Page 15 and 16: Artigo 7º, CF/88 - Inciso XXII - A
Page 17: Artigo 7º, CF/88 - Inciso XXIV- Ap
Page 21 and 22: Artigo 7º, CF/88 - Inciso XXX - Pr
Page 23: Artigo 7º, CF/88 - Inciso XXXIII -

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