Revista Curinga Edição 07

A advogada Líbine Christian,
especialista na área criminal,
explica que diferentemente
do que acontece no
Brasil, existem tratados fora
do país que garantem a proteção
no meio digital, como o
WIPO Copyright Treaty (WCT).
O WCT protege os direitos do
autor em todos os programas
de computador, sem importar
como está sendo usado. “A
partir do momento que o Brasil
enxergar a necessidade de
proteção dos Direitos Autorais,
firmando acordos como
o mencionado acima, teremos
efetivamente uma proteção
maior aos direitos do autor e
a possibilidade de punir infratores
que comercializam e exploram
músicas sem a devida
autorização”, diz ela.
Para o produtor musical
Chiquinho de Assis, é preciso
que haja uma reformulação
na lei de Direitos Autorais.
Ele acredita que hoje é impossível
se pensar no direito autoral
no Brasil sem considerar
as atuais plataformas digitais
e a existência de autores que
distribuem seus trabalhos
na rede. Há artistas que não
veêm necessidade de cobrança
e outros que não enxergam
dessa maneira. Para ele, essa
divisão de opiniões só será resolvida
depois da revisão desse
regulamento.
Adner Sena, um dos integrantes
da Rua da Virada,
também concorda que a Lei
de Direitos Autorais tem que
se adaptar ao atual contexto
de produção, distribuição e
divulgação da arte. Mas ele
vê também a necessidade de
uma mudança no conceito
de autoria. ”A Lei do Direito
Autoral parte da velha noção
do autor como proprietário de
sua obra. Há, com isso, a meu
ver, a valorização da música
enquanto produto, mas uma
total desconsideração do seu
trabalho enquanto processo.
Acho que a lei entende pouco
das artes”, explica o músico.
Trabalhando de forma independente
ou não, muitos
artistas se associam a instituições
que recolhem os valores
de arrecadação de suas
músicas. O autor tem direito
de ser recompensado pela
exploração e reprodução das
suas obras. Uma dessas instituições
é o Ecad.
O Ecad
A lei Medeiros e Albuquerque
foi a primeira lei brasileira
criada sobre o direito
do autor, em 1º de agosto de
1898. Mas, somente com a
chegada do Código Civil de
1916, a sociedade começou
a se preocupar com a importância
dos direitos autorais, já
que no ano seguinte foi criada
a Sociedade Brasileira de Autores
Teatrais (SBAT). A compositora
Chiquinha Gonzaga
foi uma das principais líderes
da sociedade. No início trabalhou
apenas com autores
teatrais, anos depois começou
a lidar com produtores musicais.
Depois da criação da
SBAT, outras sociedades foram
surgindo. O aumento
dessas associações fez com
que a arrecadação desses direitos
se tornasse confusa e
desordenada. Associados deixavam
de pagar por não saber
a quem pagar. Para acabar
com as disputas das sociedades
arrecadadoras foi instituída,
em 1973, a Lei de Direito
Autoral nº 5.988/73. Essa lei
determinava a criação de um
sistema único para gerenciar
os direitos autorais: o Ecad.
O Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição
(Ecad) é a principal forma de
fiscalização, cobrança e distribuição
do dinheiro para os artistas.
Atualmente é mantida
pela Lei de Direitos Autorais
brasileira. O escritório é uma
instituição privada que fica
no Rio de Janeiro e tem nove
associados. Essas associações
têm a responsabilidade de
controlar e enviar os dados de
cada sócio e o seu repertório
ao Ecad.
No dia 10 de julho desse
ano, foi aprovado no Senado
Federal e na Câmara o projeto
de lei que define novas condições
de arrecadação e distribuição
de direitos autorais
sobre obras musicais. Esse
texto base, aprovado pela
Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), segundo o site
do Senado Federal, garante o
direito dos próprios artistas
definirem os preços de suas
composições e as formas de
cobrança. Exige, ainda, transparência
do Ecad e das associações
que lidam com esse
tipo de serviço e prevê a fiscalização
dessas associações
pelo Ministério da Cultura.
Em 2012 foram arrecadados
mais de 600 milhões de
reais. Muitos artistas brasileiros
acompanharam a votação
diretamente do Senado, em
Brasília, como Lenine, Caetano
Veloso, Roberto Carlos,
e Carlinhos Brow. “Queremos
fiscalização acirrada”, diz a
cantora Roberta Miranda em
entrevista à TV Senado.
Os artistas dizem que não
há transparência do órgão, reclamam
das taxas altas e ressaltam
que a distribuição do
dinheiro não é correta. A CPI
do Ecad foi criada para investigar
essas irregularidades no
funcionamento do escritório.
“O que estamos fazendo é um
update no Ecad”, ressalta Carlinhos
Brown, também em
entrevista para a TV Senado.
A lei foi aprovada e publicada
no Diário Oficial da União, no
dia 15 de agosto desse ano. A
nova lei passa a vigorar dentro
de 120 dias e destinará
85% dos valores arrecadados
aos artistas, que recebem hoje
75,5%.
Uma coisa é certa: mudanças
trazem novas possibilidades.
A evolução da
tecnologia mudou o nosso
comportamento no que diz
respeito ao consumo e a produção
de música. A internet
facilitou o acesso à música
e o modo de divulgá-la, ajudando
a propagar o trabalho
das bandas que ouvimos, mas
não queremos atrapalhar o
trabalho delas. A reivindicação
por novas leis é pertinente,
para garantir os direitos
dos artistas e de seus fãs.