Artium Edição 6

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Cônjuge/companheiro.
Equiparação.
Em maio, o Supremo Tribunal Federal
equiparou os direitos sucessórios de
cônjuges e companheiros.
O primeiro efeito prático dessa decisão
pode ser visto por recente decisão do Superior
Tribunal de Justiça (REsp 1.337.420),
entendendo que irmãos e sobrinhos não
têm o direito de questionar herança se o
companheiro (ou ex-companheiro) ainda
estiver vivo.
A decisão rechaçou pedido de anulação
de adoção feito por irmão e sobrinho
interessados em herança deixada pelo pai
do adotado. Ele estava em união estável
com a mãe deste quando morreu, passando
a companheira à condição de viúva.
Os autores da ação, com base no artigo
1.790 do Código Civil, alegavam estar
em quarto lugar na linha de sucessão, não
fosse o filho. Por isso pediam a anulação da
adoção.
O artigo 1.790 é o que define a regra
de distribuição da herança em casos de
união estável, declarado inconstitucional
pelo Supremo em março, e que previa que
companheiros têm direito a apenas 1/3 da
herança nos casos de concorrer com parentes
do autor.
Com a inconstitucionalidade declarada,
vale a regra do cônjuge, tendo direito
à metade da herança (a outra metade fica
com os filhos). Não havendo filhos, ele divide
com os ascendentes (pais). Ausentes
filhos e pais, o cônjuge, e agora o companheiro,
recebe tudo. Os “colaterais”, como é
o caso de irmãos, sobrinhos e primos, só recebem
se não houver nenhum dos demais
parentes.
“O companheiro passa a ocupar, na
ordem de sucessão legítima, idêntica posição
do cônjuge. Quer isso dizer que, a partir
de agora, concorrerá com os descendentes,
a depender do regime de bens adotado para
a união; concorrerá com os ascendentes,
independentemente do regime; e, na falta
de descendentes e ascendentes, receberá
a herança sozinho, excluindo os colaterais
até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos,
primos, tios-avôs e sobrinhos-netos), antes
com ele concorrentes”, discorreu o Ministro
Luís Felipe Salomão, relator do caso.
A nosso ver, decisão acertada, pois
a ação movida pelos parentes colaterais do
falecido contrapõe a moderna doutrina
do Direito de Família, a qual abraça todos
os modelos de constituição familiar, sem
discriminações ou preconceitos, passando
a ser reconhecida a condição de ‘herdeira
necessária’ da companheira do falecido,
afastando questionamentos e chamamento
dos colaterais.
Em suma, não mais há diferença
entre cônjuges e companheiros, detendo
os mesmos direitos de herança.
fcunhasouza@terra.com.br
(41) 3222-0185
Francisco Cunha Sócio sênior do escritório Macedo&Cunha
Advogados Associados, especialista
em direito privado e direito de família, autor de
vários artigos jurídicos, membro da Comissão de
Direito de Família da Ordem dos Advogados do
Brasil, seção do Paraná, participante do Instituto
Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e do
Conselho Político da Associação Comercial do Paraná.
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