Manual Eleitoral - Paulo Ferraz Advogados - MÉDIA

IV. Do domicilio eleitoral na circunscrição do pleito
Em princípio, o conceito de domicílio eleitoral não se confunde
com o de domicílio civil, isto é, como o local em que o cidadão
exerce moradia ou residência profissional.
Segundo entendimento do Tribunal Eleitoral, domicílio eleitoral
é aquele em que o interessado tem vínculos políticos, sociais,
patrimoniais, negociais, indo além do domicílio civil (AC. Nº
18.124, de 16.11.2000, Rel. Min Garcia Vieira, red. Designado Min.
Fernando Neves).
Nestes termos, o domicílio eleitoral pode ser fixado em região
diferente daquela em que o cidadão efetivamente reside.
O candidato deve estar com o domicílio eleitoral definido até
um ano antes da eleição (art. 9º da Lei 9.504/1997).
V. Da filiação partidária
A Constituição Federal erigiu a filiação partidária como condição
de elegibilidade.
Assim, para concorrer ao pleito todo o candidato deverá estar
com a filiação deferida com pelo menos 6 meses de antecedência
às eleições, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo superior
(art. 9º da nº Lei 9.504/1997 c/c art. 20 da Lei nº 9.096/1995).
IMPORTANTE
Súmula Nº 20 TSE – A prova de filiação partidária daquele
cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19
da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de
convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos
unilateralmente, destituídos de fé pública.
VI. Da idade mínima exigida para ser candidato à Presidência
da República
IMPORTANTE
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição
de elegibilidade é verificada tendo por referência a data
da posse (art. 11, 2º, da Lei nº 9.504/1997).
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