Manual Eleitoral - Paulo Ferraz Advogados - MÉDIA

de realização de comício eleitoral, não podendo transitar para
divulgação de atos de campanha).
O evento deverá ser comunicado à polícia em, no mínimo,
vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que seja
assegurado ao presidenciável o direito contra quem tencione
usar o local no mesmo dia e horário.
Observação 1: em 2006, o TSE foi consultado sobre a possibilidade
de uso de telão em comício e a resposta foi positiva. De
acordo com a decisão, o telão é um mero instrumento tecnológico
que otimiza a divulgação e apreensão da imagem e mensagem
do candidato perante do evento (CTA nº 1.261).
Observação 2: É vedada a realização de showmício ou de evento
semelhante (ver item 6.2.2).
6.1.3 MESAS E BANDEIRAS AO LONGO DAS VIAS
(art. 37 §§ 6º e 7º da Lei 9.504/1997)
É permitido o uso de mesas para distribuição de material de
campanha e bandeiras ao longo das vias públicas. Porém, esses
artefatos devem ser móveis e não podem dificultar o trânsito de
pessoas e veículos. Essa mobilidade se caracteriza pela colocação
e retirada desses materiais entre as 6 e 22 horas.
Observação 1: A legislação foi omissa quanto à metragem das
bandeiras.
Embora a matéria ainda esteja à mercê de melhor apreciação
pela Justiça Eleitoral, a análise quanto a legalidade do tamanho
da bandeira deve levar em consideração o local na qual a mesma
encontra-se afixada, devendo, pois, respeitar o limite estabelecido
por lei.
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná entendeu
como parâmetro da metragem de bandeira afixada em bem imóvel
o determinado pela lei para esses casos, ou seja, 0,5m² (RE
15747 – Palmital/PR, acórdão nº 51.004 de 05/09/2016, Rel. Ivo
Faccenda). Por sua vez, o mesmo Tribunal, analisando a utilização
de bandeira afixada em veículo, entendeu pela sua limitação
em 50x40cm (RE 28246 – Rio Branco do Sul/PR, acórdão 52.583
de 17/11/2016, Rel. Josafá Antonio Lemes).
Por fim, é imperioso deixar claro que o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Paraná também enfrentou questão refe-
MANUAL ELEIÇÕES 2018 - PAULO FERRAZ ADVOGADOS
21