Manual Eleitoral - Paulo Ferraz Advogados - MÉDIA

3.
Atos de pré-campanha permitidos em Lei
3.1 NÃO CARACTERIZAM PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA (ART. 36-A DA LEI 9.504/1997)
A par da minirreforma eleitoral, introduzida pela redação dada
pela Lei 13.165/2015, o candidato poderá, antes de iniciado o período
eleitoral, realizar diversos atos sem prejuízo de se candidatar.
A nova lei flexibilizou a prática de várias ações, ampliando as
fronteiras para a projeção da imagem do candidato no âmbito do
cenário político-eleitoral de 2018. A única ressalva trazida pelo
novo texto diz respeito à impossibilidade de pedido explícito de
votos, de molde a assegurar a igualdade de oportunidades àqueles
que pretendam disputar o pleito.
Assim, não configuram propaganda eleitoral antecipada,
desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à
pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos
pré-candidato e os seguintes atos, que poderão ter cobertura
dos meios de comunicação social, inclusive via internet:
I. A participação de filiados a partidos políticos ou pré-candidatos
em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio,
na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas
e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de
televisão o dever de conferir tratamento isonômico;
II. A realização de encontros, seminários ou congressos, em
ambiente fechado e expensas dos partidos políticos, para tratar
da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas
públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às
eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instru-
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