Manual Eleitoral - Paulo Ferraz Advogados - MÉDIA

políticos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de
materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado
na prestação de contas do responsável pelo pagamento da
despesa;
III. a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge
e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal
durante a campanha.
Consideração de “uso comum”:
a. de sede: o compartilhamento de idêntico espaço físico para
atividades de campanha eleitoral, compreendidas a doação
estimável referente à locação e manutenção do espaço físico,
excetuada a doação estimável referente às despesas com pessoal,
regulamentada no art. 43 desta norma;
b. de materiais de propaganda eleitoral: a produção conjunta
de materiais publicitários impressos.
IMPORTANTE
A dispensa de emissão de recibo eleitoral prevista no § 6º
deste artigo não afasta a obrigatoriedade de serem registrados
na prestação de contas dos doadores e na de seus beneficiários
os valores das operações constantes dos incisos I a III do referido
parágrafo (art. 9º, § 10).
Ao final da campanha eleitoral a prestação de contas deve ser
obrigatoriamente assinada por um contador e um advogado.
8.2 DOS LIMITES DE GASTOS (ART. 4)
O TSE através da Resolução n.º 23.553/2017 assim definiu os
limites de gastos para as campanhas de 2018 (art. 5º):
• Presidente da República: R$ 70 milhões;
• Governador: de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões, conforme
o número de eleitores do estado. No Paraná o limite é de
R$ 3.500.000,00;
• Senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, conforme o
número de eleitores do estado;
• Deputado federal: R$ 2,5 milhões;
• Deputado estadual e deputado distrital: R$ 1 milhão.
38 MANUAL ELEIÇÕES 2018 - PAULO FERRAZ ADVOGADOS