Manual Eleitoral - Paulo Ferraz Advogados - MÉDIA

6.2 NÃO PODE – PROIBIDO
6.2.1 DISTRIBUIÇÃO DE BENS QUE POSSAM LEVAR
VANTAGENS AO LEITOR
(art. 39 § 6º da Lei 9.504/1997)
A legislação proíbe o uso e distribuição de brindes, camisetas,
chaveiros, bonés, canecas, cestas básicas ou outros bens ou
materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
Quem desrespeitar essas proibições estará sujeito a responder
por abuso de poder (art. 22 da Lei 64/90), captação ilícita de
sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997). Como também pelo crime
de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).
Na esfera eleitoral, a prática de tais condutas pode resultar na
cassação do registro ou diploma, inelegibilidade pelo período de
8 (oito) anos, bem como aplicação de multa. Na seara criminal, o
candidato poderá sofrer pena de reclusão por até quatro anos e
pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa.
Observação 1: A distribuição de camisetas a equipe de campanha
não caracteriza concessão de vantagens a eleitor, mas mecanismo
de organização de campanha (RO - Recurso Ordinário
nº 1507 – GOI NIA – GO, Acórdão de 19/11/2009, Relator Min.
Enrique Ricardo Lewandowski). Para evitar questionamento da
Justiça Eleitoral, sugere-se que as camisetas sejam recolhidas ao
final do expediente, pois assim restará excluída qualquer tentativa
de imputação de oferecimento de vantagem em troca de
votos.
6.2.2 REALIZAÇÃO DE SHOWMÍCIO E DE EVENTO
ASSEMELHADO
(art. 39 § 7º da Lei 9.504/1997)
É proibida a realização de showmício ou eventos assemelhados
para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada
ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião
eleitoral, respondendo o infrator pelo emprego de processo de
propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder.
26 MANUAL ELEIÇÕES 2018 - PAULO FERRAZ ADVOGADOS