Manual Eleitoral - Paulo Ferraz Advogados - MÉDIA

V. envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de
todas as informações relativas à doação;
VI. ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas
a serem cobradas pela realização do serviço;
VII. não incidência em quaisquer das hipóteses de vedação listadas
no art. 33 da Resolução-TSE 23553/2017;
VIII. observância do Calendário Eleitoral para arrecadação de
recursos;
IX. movimentação dos recursos captados na conta bancária
“Doações para Campanha”;
X. observância dos dispositivos da legislação eleitoral relacionados
à propaganda na internet.
As doações coletivas são feitas diretamente a um candidato
específico sendo que, no casso desse não registrar a sua candidatura,
os valores serão devolvidos aos doadores.
Para fins de prestação de contas, as doações recebidas
mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente
pelo valor bruto na prestação de contas de campanha
eleitoral de candidatos e partidos políticos.
E. DOAÇÕES DE OUTROS CANDIDATOS
No caso de doação (com recursos próprios), de um candidato
a outro candidato, deve ser observado o limite de 10% da receita
bruta declarada no imposto de renda do ano anterior.
Toda a doação realizada entre partidos políticos ou, entre
partido político e candidatos, ou mesmo entre candidatos, são
consideradas doações eleitorais e, por isso, deverão ser efetuadas
mediante recibo eleitoral.
F. DOAÇÕES DE PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDO PARTIDÁRIO
(ART. 21)
A doação pelos partidos políticos de valores recebidos por
doações de pessoas físicas ou pelo fundo partidário deverão ser
feitas da seguinte forma:
1. discriminação da origem e a destinação do recurso repassado
ao candidato;
2. depósito em conta específica de campanha do partido políticos,
antes da sua destinação, salvo no caso de recurso do fundo
partidário.
42 MANUAL ELEIÇÕES 2018 - PAULO FERRAZ ADVOGADOS