Manual Eleitoral - Paulo Ferraz Advogados - MÉDIA

2.2 CAUSAS DE INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAIS
Podem ser classificadas em absolutas (art. 1º, I) e relativas (art.
1º, II a VII).
As causas absolutas impedem a candidatura para qualquer
cargo político-eletivo, independentemente da disputa almejada.
O art. 1º, I traz um rol extenso de situações que podem implicar
em inelegibilidade, dentre as quais se destacam o abuso do poder
econômico ou político, como também a suspensão dos direitos
políticos em decorrência da pratica de ato doloso de improbidade
administrativa.
As causas de inelegibilidade relativas impõem restrições específicas,
levando em consideração o cargo ocupado pela pessoa.
De regra, são baseadas em critérios meramente funcionais, ocasionando
a necessidade de desincompatibilização para a disputa
no cenário eleitoral.
Toda via, o alcance do instituto da desincompatibilização tem
certas limitações, não atingindo aquele que preencha mandato
no Poder Legislativo.
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