Manual Eleitoral - Paulo Ferraz Advogados - MÉDIA

IMPORTANTE 2
A propaganda eleitoral em bens particulares NÃO PODE ser
feita mediante inscrição ou pintura em fachadas, muros ou paredes,
admitida apenas a afixação de papel ou de adesivo, com
dimensão que não ultrapasse o limite de 0,5m².
6.1.5 PROPAGANDA EM VEÍCULOS
(art. 37 § 1º c/c art. 38, §§ 3º e 4º da Lei 9.504/1997)
São permitidos adesivos microperfurados até a extensão total
do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos que não
excedam a 0,5m², observada a vedação da justaposição. A limitação
de 0,5m² não é aplicável ao para-brisa traseiro.
IMPORTANTE
A veiculação de propaganda em bens particulares em desacordo
com o descrito neste tópico sujeita o responsável, após a
notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não
cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
6.1.6 PROPAGANDA NA INTERNET
(art. 57-B da Lei 9.504/1997)
A propaganda na internet é permitida nos sites do candidato,
do partido ou coligação, desde que os endereços eletrônicos
sejam informados à Justiça Eleitoral e hospedados, direta ou indiretamente,
em provedor de serviço de internet situado no Brasil.
A propaganda tem como marco inicial o dia 16 de agosto e, no
tocante ao ponto final, a legislação permite seja mantida até 24
horas depois da eleição (art. 7º da Lei 12.034/2009 c/c art. 240,
parágrafo único, do Código Eleitoral).
Observação 1: A legislação não exige que os endereços eletrônicos
de páginas de redes sociais, blogs e assemelhados sejam
informados à Justiça Eleitoral.
MANUAL ELEIÇÕES 2018 - PAULO FERRAZ ADVOGADOS
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