Manual Eleitoral - Paulo Ferraz Advogados - MÉDIA

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I. pessoas jurídicas; II. origem estrangeira; III. pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública (salvo na aplicação de recursos próprios do candidato para sua campanha). Quaisquer valores recebidos de fontes vedadas devem ser devolvido imediatamente ao doador ou, no caso de impossibilidade, transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) (art. 33, §§ 2º e 3º.) Caracteriza-se, ainda, recurso de origem não identificada toda a doação que careça de identificação do doador e/ou seu número de CPF, sendo que, nesses casos, não se poderá utilizar tais recursos seja pelo partido seja pelo candidato, devendo o mesmo ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 8.6 DATA-LIMITE PARA ARRECADAÇÃO E DESPESAS (ART. 35) Os partidos políticos e candidatos podem arrecadar recursos e contrair obrigações até a data da eleição, após esse prazo, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente para quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais devem ser quitadas integralmente até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça <strong>Eleitoral</strong>. Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação de contas podem ser assumidos pelo partido político. 8.7 GASTOS ELEITORAIS (ART. 37) Todo o gasto eleitoral deve ser OBRIGATORIAMENTE realizado por meio de cheque nominal ou transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário. IMPORTANTE Os honorários referentes à contratação de serviços de advocacia e de contabilidade relacionados à defesa de interesses de candidato ou de partido político em processo judicial NÃO PODERÃO ser pagos com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual. 44 MANUAL ELEIÇÕES 2018 - PAULO FERRAZ ADVOGADOS
Qualquer eleitor poderá realizar gastos de pequeno valor, até o montante total de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não havendo necessidade de contabilização, desde que não reembolsáveis. O candidato e o partido político poderão reserva em dinheiro (Fundo de Caixa) valores para pagamento de gastos de pequeno vulto (meio salário mínimo) desde que o observem o saldo máximo de 2% (dois por cento) dos gastos contratados. 45
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