Quem é Quem Advocacia 2018

Público
Por António Vasconcelos Moreira
Em 2018, na área do Direito Público, em
especial, na área da saúde, assistiu-se à
centralização das compras de medicamentos
e dispositivos médicos, com o
objetivo de racionalizar o processo, de
acordo com os especialistas contactados
pelo Jornal Económico, que alertaram
não só para a redução dos preços, mas
também para um retrocesso ao nível dos
prazos de pagamento por parte das entidades
públicas.
No que respeita à área da contratação
pública, foram dados novos contornos
com a revisão do Código dos Contratos
Públicos (CCP), que contribuiram para o
aumento da assessoria jurídica nesta matéria.
Em especial, surgiram diversas dúvidas
quanto à interpretação dos limites
trienais à contratação reiterada do mesmo
operador económico, seja por ajuste
direto, seja por consulta prévia.
Para 2019, os especialistas antecipam
um aumento do volume das compras
públicas, por se tratar de uma atividade
que, tendencialmente, acompanha os
ciclos económicos. Paralelamente, é expectável
que a atividade de contencioso
também aumente.
Embora o investimento público tenha
vindo a cair por força das cativações orçamentais,
os advogados de Direito Público
estimam que se assista a um aumento
dos procedimentos pré-contratuais com o
aproximar das próximas eleições legislativas,
esperadas para outubro de 2019.
No que diz respeito à atividade legislativa
nesta matéria, depois da recente
revisão do CCP, espera-se uma normalização
do quadro legislativo, ainda
que, em situações pontuais, possam ser
aprovados alguns regimes excepcionais,
devido a casos de força-maior como tem
acontecido nos casos das tempestades,
dos incêndios ou, mais recentemente,
com o furação Leslie.
Ainda assim, a grande novidade po-
derá concretizar-se com a transposição
para o ordenamento jurídico português
da diretiva europeia sobre o regime da
faturação eletrónica nos contratos públicos.
Além disso, os juristas prevêem
ainda uma intervenção legislativa com
capacidade para suprimir as dificuldades
de aplicação do efeito suspensivo
automático das impugnações constante
do Código de Processo nos Tribunais
Administrativos, que se têm sentido nos
últimos três anos.
Para o próximo ano, os advogados de
Direito Público reafirmam um incremento
da atividade neste ramo do Direito, que
será concretizado com o acompanhamento
dos procedimentos pré-contratuais.
Penal
e contra-ordenacional
Por Ricardo Santos Ferreira
As áreas de contencioso penal e contra-ordenacional
passaram a assumir um papel
relevante no mercado da advocacia em
Portugal, nos últimos anos, com efeito na
perceção do valor das sociedades de advogados,
mas também com impacto na sua
estrutura de proveitos, traduzindo o que
são os novos tempos vividos no combate ao
crime económico e financeiro, assim como
a alteração do enquadramento em que operam
as empresas, mais expostas e obrigadas
a responderem aos desafios suscitados
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