Jornal Jurídico SindisprevRS - 1º semestre / 2020

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39. Direito à concessão e/ou restabelecimento do pagamento
do auxílio-transporte aos servidores que se utilizam de
veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte não
regulamentado ou não coletivo
Servidores do INSS de todas as Gerências do Rio Grande do Sul
Situação / andamento do processo:
Medida liminar deferida pelo TRF4 em novembro de 2014, assegurando a
percepção do benefício a quem se utiliza de veículo próprio; TRF4 acolheu
recurso do sindicato e julgou procedente a demanda; aguarda julgamento
de recurso do INSS no STJ.
40. Direito à manutenção do pagamento da vantagem
“OPÇÃO FUNÇÃO APOSENTADO”
Inativos e pensionistas do INSS, beneficiados com o pagamento da rubrica
Situação / andamento do processo:
Proferida sentença de extinção da ação sem o julgamento do mérito;
Observação:
Processo retornou à origem, aguarda julgamento de em Primeiro Grau.
41. Direito à repercussão dos efeitos financeiros dos ciclos
de avaliação da GDASS até o encerramento do ciclo seguinte
Servidores inativos do INSS que, possuindo 2/3 de efetividade durante os ciclos
de avaliação, tiveram viabilizada a avaliação individual
Situação / andamento do processo:
TRF4 julgou parcialmente procedente a demanda, processo aguarda
julgamento de recursos no STJ/STF.