Jornal Jurídico SindisprevRS - 1º semestre / 2020

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2853. Direito dos servidores às diferenças remuneratóriasdecorrentes das URP’s asseguradas mediante reclamatóriatrabalhista transitada em julgado, com reflexos a partir dainstituição do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990)Ativos e inativos ex-CLT do ex-INPSSituação / andamento do processo:Aguarda sentença.54. Diferenças de terço de férias e gratificação natalinapelos reflexos do abono de permanênciaServidores do INSS que receberam abono de permanência nos últimos cincoanosSituação / andamento do processo:Aguarda sentença.55. Concessão de progressão funcional a partir do efetivoexercício do servidor, com todos os efeitos financeirospertinentesServidores do INSS que tiveram progressão funcional nos últimos cinco anosSituação / andamento do processo:Aguarda sentença.56. Pagamento de horas extras registradas no SISREF e nãocompensadasServidores do INSSSituação / andamento do processo:Aguarda instrução processual.
29Foto por Museums Victoria emsite Unsplash.NOTÍCIASMINISTÉRIODA SAÚDESINDICATO AJUÍZA AÇÃO COLETIVA PARA AMPLIARLICENÇAS GESTANTES E PATERNIDADEO SINDISPREV/RS propôs, pormeio do escritório Paese, Ferreira eAdvogados Associados, ação judicialem face da Anvisa; Funasa; INSS; MTee Saúde, tendo como fundamentocentral uma interpretação sistemáticados princípios constitucionais deproteção à maternidade, à infância,à gestante, à saúde da criança eà família, além dos princípios dadignidade da pessoa humana, daisonomia, da proporcionalidade e darazoabilidade.Na demanda, pleiteia-se queo período de licença-maternidadecomece a contar da data donascimento da criança, computandosecomo de efetivo exercício eventualafastamento prévio a tal data porrecomendação médica.Ademais, foi requerido, quantoaos casos de nascimento seguido porinternação hospitalar, seja consideradoo dia da alta hospitalar da mãe oudo bebê (o que ocorrer por último)como termo inicial do prazo daslicenças-maternidade e paternidade,
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