Jornal Jurídico SindisprevRS - 1º semestre / 2020

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Foto por Museums Victoria em
site Unsplash.
NOTÍCIAS INSS
SINDICATO AJUÍZA AÇÃO COLETIVA PARA AMPLIAR
LICENÇAS GESTANTES E PATERNIDADE
O SINDISPREV/RS propôs, por
meio do escritório Paese, Ferreira e
Advogados Associados, ação judicial
em face da Anvisa; Funasa; INSS; MTe
e Saúde, tendo como fundamento
central uma interpretação sistemática
dos princípios constitucionais de
proteção à maternidade, à infância,
à gestante, à saúde da criança e
à família, além dos princípios da
dignidade da pessoa humana, da
isonomia, da proporcionalidade e da
razoabilidade.
Na demanda, pleiteia-se que
o período de licença-maternidade
comece a contar da data do
nascimento da criança, computandose
como de efetivo exercício eventual
afastamento prévio a tal data por
recomendação médica.
Ademais, foi requerido, quanto
aos casos de nascimento seguido por
internação hospitalar, seja considerado
o dia da alta hospitalar da mãe ou
do bebê (o que ocorrer por último)
como termo inicial do prazo das
licenças-maternidade e paternidade,