Jornal Jurídico SindisprevRS - 1º semestre / 2020

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31. Vedar exigência de compensação do ponto facultativo na
Copa do Mundo de 2014
Servidores do MS
Situação / andamento do processo:
Aguarda julgamento de recurso do sindicato no TRF4.
32. Incidência de correção monetária sobre valores pagos
com atraso na esfera administrativa
Servidores que receberam valores em atraso na esfera administrativa
Situação / andamento do processo:
Aguarda interposição de recurso pela União contra decisão de parcial
procedência da ação.
33. Conversão de tempo especial celetista anterior a junho
de 1981 para servidores de categorias regulamentadas que
tiveram revisão apenas parcial
Servidores do MS de categorias regulamentadas que tiveram revisão do tempo
de serviço pela conversão do tempo especial apenas no período entre junho de
1981 e dezembro de 1990 e eram empregados antes de junho de 1981
Situação / andamento do processo:
Aguarda julgamento de recursos contra sentença de parcial procedência da
ação.
34. Pagamento de atrasados referentes à majoração dos
proventos de aposentadoria para servidores que tiveram
revisão de tempo de serviço insalubre
Servidores que tiveram revisão dos proventos de aposentadoria pela conversão
de tempo especial celetista em comum
Situação / andamento do processo:
Sentença de parcial procedência, aguarda julgamento de recursos.