Jornal Jurídico SindisprevRS - 1º semestre / 2020

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15. Pagamento em dinheiro das Férias e Licenças-Prêmio
não gozadas e não computadas no tempo de serviço para
aposentadoria
Ativos (licenças-prêmio) e inativos (férias e licenças-prêmio) do MS sócios do
SINDISPREV
Situação / andamento do processo:
O sindicato está promovendo as execuções em favor dos servidores
beneficiários na medida em que a documentação é enviada à entidade.
16. Reajuste das aposentadorias pelos mesmos índices do
RGPS
Inativos do MS aposentados na forma da EC nº 41/03 (sem paridade com os
ativos)
Situação / andamento do processo:
Aguarda julgamento de recursos para o STJ e o STF contra decisão que
julgou parcialmente procedente a ação.
17. Proporcionalidade no pagamento de GDASST, GDPST e
GDATA/GDPGTAS
Inativos do MS aposentados por tempo de serviço proporcional
Situação / andamento do processo:
Aguarda julgamento de recursos no STJ.
18. Conversão em especial do tempo insalubre do período
estatutário (a partir de 11.12.90) para fins de contagem para
aposentadoria
Ativos e inativos do MS que percebem ou perceberam adicional de
insalubridade a contar de 01.01.91
Situação / andamento do processo:
Aguarda julgamento de recurso do sindicato contra decisão de
improcedência da ação.