Jornal Jurídico SindisprevRS - 1º semestre / 2020

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Processos Servidores do
Ministério da Saúde
1. Diferenças do PCCS (período celetista)
Ex-celetistas do ex-INAMPS
Situação / andamento do processo:
Precatórios pagos nos anos de 2001 (grande maioria dos servidores), 2008
(alguns dos excluídos) e 2015 (diferenças dos servidores que receberam
em 2008);
Observação:
Sindicato analisou as situações de servidores que foram excluídos do
processo e apresentou cálculo para aqueles passíveis de inclusão. O Juízo
não acolheu a pretensão, vindo a ser interposto recurso pelo sindicato,
agora acolhido parcialmente. Temos que aguardar prazo para interposição
de recurso pela União;
2. Doze Referências
Ex-celetistas do ex-INAMPS
Situação / andamento do processo:
Negado provimento ao RE da União no STF com decisão definitiva favorável
aos trabalhadores;
Observação:
Sobreveio acordo de critérios entre União e Sindicato. A União está
elaborando os cálculos e os servidores vão sendo chamados na medida em
que realizada a conta para aderir, ou não, aos termos do acordo. Após esse
procedimento, o processo terá prosseguimento para quem não aderir ao
acordo. Ademais, a assessoria está fazendo os pagamentos liberados pela
AGU da listagem da União. Em reunião realizada na semana passada(28/06
a 04/07) cobramos da AGU que inicie os cálculos da listagem do sindicato.