Jornal Jurídico SindisprevRS - 1º semestre / 2020

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39. Manutenção da pensão no mesmo valor que vinha sendo
paga
Pensionistas do MS que sofreram redução de suas pensões por aplicação de
decisão do TCU
Situação / andamento do processo:
Sentença de improcedência, aguarda julgamento de recurso do sindicato.
40. Manutenção do pagamento da vantagem do art. 184, II,
nos moldes que vinha sendo praticado até fevereiro de 2016
Servidores do MS que tiveram redução na vantagem a partir de março daquele
ano
Situação / andamento do processo:
Sentença de parcial procedência, aguarda julgamento de recursos da União
e do Sindicato.
41. Direito dos servidores às diferenças remuneratórias
decorrentes da implantação das 12 (doze) referências
asseguradas mediante reclamatória trabalhista transitada
em julgado, com reflexos a partir da instituição do Regime
Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990)
Ativos e inativos ex-CLT do ex-INAMPS
Situação / andamento do processo:
Sentença de extinção sem julgamento do mérito, aguarda recurso do
sindicato.
42. Direito dos servidores federais cedidos ao Município de
Porto Alegre à manutenção da jornada praticada (30 horas
semanais)
Ativos cedidos ao Município de Porto Alegre que estavam sendo assediados
para optar por nova jornada
Situação / andamento do processo:
TRF4 manteve sentença que acolheu a pretensão dos servidores, aguardase,
agora, prazo do Município para interposição de recursos para STJ/STF.