Direito Minerário cap.32

cuja comprovação deve ser apresentada apenas quando notificados
para tanto, sob pena de arbitramento do imposto (art. 14, da Lei nº
9.393/1966).
Por fim, em relação ao terceiro argumento utilizado pelo
contribuinte, não é difícil perceber que a atitude da Administração
Tributária vai contra o princípio constitucional da isonomia (art. 150,
II, da CR/88), porque dá às mineradoras contribuintes do ITR, que
utilizam em alto grau os imóveis rurais, o mesmo tratamento fiscal
atribuído a latifúndios improdutivos, que não cumprem a função
social da propriedade.
Em outras palavras, trata-se como equivalentes contribuintes
que não se encontram na mesma situação. No que tange ao argumento,
confira-se a lição 13 de Marciano Seabra de Godoi e Fabiana
Leão de Melo:
“De fato, não vislumbramos qualquer justificativa para que uma
área de extração mineral possa ser onerada com uma alíquota de
até 20%, enquanto a mesma área, se utilizada para a exploração
de qualquer atividade rural, se sujeite a uma carga fiscal correspondente
a 0,45%. (...).
Como a premissa fundamental para a progressividade do ITR é
o desestímulo ao uso improdutivo da terra, carece de coerência e
viola a isonomia diferenciar, para fins de tributação, duas atividades
igualmente produtivas, de tal maneira que uma se sujeite
à alíquota de 20% e outra à de 0,45%, ou equiparar duas
atividades totalmente distintas no cumprimento da função social
da propriedade, como áreas utilizadas à atividade mineral e os
grandes latifúndios passíveis de reforma agrária”. (Grifou-se).
Ou seja, o tratamento dado pela Administração Tributária
em relação ao ITR incidente sobre áreas destinadas à atividade de
mineração, não merece prosperar em nenhum de seus argumentos.
Neste sentido, ao avaliarmos as jurisprudências sobre o tema, é
possível verificar importantes decisões que corroboram com os conceitos
e ideias abordados neste estudo. Vejamos, por exemplo, decisões
do Eg. TRF da 1ª Região que acolhem a tese dos contribuintes:
“Dispõe o art. 8º, do Decreto nº 57/66 que para fins de cadastramento
e do lançamento do ITR, a área destinada a exploração
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