Direito Minerário cap.32

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A atividade de mineração foi estimulada pelo legislador, sendoexplorada no interesse nacional, e considerando a previsão de tributaçãodas áreas destinadas à esta atividade, não se poderia aceitaro comparativo indevido que vem sendo feito, principalmente emrespeito à extrafiscalidade e ao princípio da isonomia.Neste sentido, a jurisprudência também vem reforçando seusargumentos, com decisões que garantem os direitos do contribuinte.Contudo ainda não há reconhecimento unânime sobre o corretotratamento do ITR sobre as áreas de exploração mineral, motivopelo qual se fazem necessários estudos sobre o tema que fortaleçamos argumentos trazidos pelos contribuintes.Bibliografia.BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª Ed. Atualizada porMisabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro, Forense, 2010.. GODOI, Marciano Seabra de e MELO, Fabiana Leão de. O ITR e asÁreas Destinadas à Atividade de Mineração, in Direito Empresarial Atual,Vol. 2. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.831
editoraEste livro foi impresso em papel Off-Set 75g,com tipografia Bembo Std 12/14.
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