Revista Coamo edição Junho de 2022

nou a entrada dos produtores rurais
na legalidade e na produção
sustentável. O Novo Código Florestal
Brasileiro pacificou o país,
deu ao meio ambiente garantias
sem comparação como nenhuma
outra norma no mundo, com
segurança jurídica. A instituição
do Cadastro Ambiental Rural
(CAR), propicia uma ferramenta
de controle autodeclarado de
mapeamento de propriedades
rurais privadas e suas áreas de
preservação/proteção. Ao todo,
são 6,5 milhões de imóveis rurais
(mais de 98% dos imóveis rurais
do país) estão registrados no Cadastro
Ambiental Rural. Apesar
disso, alguns aprimoramentos
são necessários para a completa
implementação da Lei.
Natural de Ivaiporã, no Estado do Paraná, o deputado federal Sérgio Souza é filho de
produtores rurais. Formado em Direito pela Universidade Tuiuti, cursou especialização
em Direito Eleitoral na UniCuritiba. Está em seu segundo mandato na Câmara Federal e
é o atual presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
RC: Conte-nos um pouco sobre
o Programa de Regularização
Ambiental (PRA).
Sérgio Souza: O Programa de
Regularização Ambiental (PRA) é
um dos grandes desafios. Após a
publicação da regulamentação
federal do dispositivo, Estados
e o Distrito Federal deveriam ter
apresentado suas legislações
para a efetivação da regularização
de propriedades com inconformidade
ambiental. No entanto,
alguns entes federados têm
se abstido do papel designado
pela Lei Complementar 140, o
que impossibilita a implementação
integral do Programa. Outro
ponto importante a ser enfrentado,
se deve ao fato de que a
justiça brasileira tem dado entendimento
adverso à intenção
do legislador, ao desconsiderar
a aplicação do Novo Código Flo-
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