Juiz censura documentário sobre a Operação Calvário

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URGENTEPoder Judiciário da ParaíbaCARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL2º Juizado Especial Cível da CapitalComarca de JOÃO PESSOATel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: jpa-cujciv@tjpb.jus.brProcesso nº 0835758-58.2022.8.15.2001DESTINATÁRIO(A):Nome: CAMILO NÓBREGA TOSCANOEndereço: Rua Otacília Hasselmann de Oliveira, 370, Jardim Carvalho, PONTA GROSSA - PR - CEP: 84015-800REMETENTE:UNIDADE JUDICIÁRIA: 2º Juizado Especial Cível da CapitalFórum Mario Moacir Porto, Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa – PB - Fone (83)32082542PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Processo nº 0835758-58.2022.8.15.2001AUTOR: AUTOR: RICARDO VITAL DE ALMEIDARÉU: REU: EDUARDO REINA, CAMILO NÓBREGA TOSCANOCARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL-TUTELA ANTECIPADADe ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica Vossa Senhoriadevidamente CITADA por todos os atos do processo acima mencionado e INTIMADA, para que cumpra nos exatos termos aTUTELA ANTECIPADA DEFERIDA por este juízo com o seguinte teor: "Onde DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos detutela provisória formulado na inicial. DETERMINO aos réus que, imediatamente após intimados desta decisão, procedam com aretirada do vídeo dos canais onde o publicaram. Obrigação que deverá ser mantida até posterior decisão ou final sentença.Comomulta cominatória para o caso de descumprimento da determinação acima, pelos réus, estipulo o valor de R$ 500,00 por dia depermanência nesses canais, até o valor máximo de R$ 30.000,00, sem prejuízo da aplicação do disposto no Art. 297, do Código deProcesso Civil, bem como da apuração das responsabilidades civis e criminais. INDEFIRO o pedido de “determinar que a parteAssinado eletronicamente por: ALZENIR MEDEIROS DE LUCENA - 01/08/2022 12:01:46https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=nullNúmero do documento: nullNum. 61582643 - Pág. 1
promovida se abstenha de veicular qualquer comentário ofensivo à imagem e/ou à honra da parte promovente”, tendo em vista queimplica em violação à livre manifestação do pensamento e/ou da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.Constituindo-se, caso deferido o pedido, em censura prévia. Indeferimento que, por óbvio, não coonesta possíveis violaçõesposteriores à honra do autor que sejam conexas aos fatos narrados na inicial, e que deverão ser objeto de providências na medidaem que ocorram. Cite-se. Intime-se as partes desta decisão, sendo que os réus deverão ser intimados dela pessoalmente. Em faceda irrecorribilidade das decisões interlocutórias no sistema dos juizados especiais, fica de logo ressalvado um nôvo exame dopedido de tutela provisória se trazidos pelas partes novos elementos de convicção aos autos, ou se não percebido por êste juízoalgum fato ou argumento que, analisado no início, ensejaria a sua (não-)concessão. Cite-se. Intime-se as partes desta decisão,sendo que os réus deverão ser intimados dela pessoalmente."Em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no sistema dos juizados especiais, fica de logo ressalvado um nôvo examedo pedido de tutela provisória se trazidos pelas partes novos elementos de convicção aos autos, ou se não percebido por êste juízoalgum fato ou argumento que, analisado no início, ensejaria a sua (não-)concessão. " Para maiores detalhes acessar o linkdisponibilizado abaixo.Certifico ainda que INTIMO Vossa Senhoria acerca da Teleaudiência UNA(Conciliação, Instrução eJulgamento), designada para o dia , a qual será realizada através do aplicativo ZOOM link/convite de acesso à sala de reunião(constante abaixo). Poderá a parte, na oportunidade, apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais outestemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil, ficando advertido(a), desde já, que o não comparecimentoimportará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em caso de manifesto desinteresse na teleaudiência,expressado por ambas as partes, o processo será feito concluso à Juíza leiga para julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, doCPC.As partes deverão comparecer à teleaudiênciaconsiderado o seu comparecimento.munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não serPor fim, buscando a conciliação entre os envolvidos no litígio, faculta-se às partes, a qualquer tempo, a apresentação deacordo extrajudicial para fins de homologação.Acesse o link copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados:2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada.Tópico: SALA 07 - 2º JEC – PROCESSO 0835758-58.2022.8.15.2001 - AUD UNA 15/09/2022 ÀS 10:00 HORASHora: 15 set. 2022 10:00 RecifeEntrar na reunião Zoomhttps://us02web.zoom.us/j/82423672190?pwd=bDdEcWJCZzM3VGJNQmkrVW1aVE8xQT09ID da reunião: 824 2367 2190Senha de acesso: 508126JOÃO PESSOA, 1 de agosto de 2022Assinado eletronicamente por: ALZENIR MEDEIROS DE LUCENA - 01/08/2022 12:01:46https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=nullNúmero do documento: nullNum. 61582643 - Pág. 2
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