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LEGISLAÇÃO
LGPD
Com a vigência da LGPD (lei 13.709/18), as relações
jurídicas regidas pelos mais diversos ramos do
Direito pátrio tiveram que se adaptar a um novo e
importante mandamento: a proteção dos dados. “É
um tema que, volta e meia é discutido no âmbito trabalhista.
Até que ponto o exercício do poder diretivo
patronal permite o acesso ao teor das comunicações
realizadas pelo trabalhador via aplicativos de mensagens
instantâneas e e-mails? A lei 13.709/18, com redação
alterada pela lei 13.853/19, é um marco importantíssimo,
quanto ao tratamento de dados pessoais
de empregados, a nova legislação busca garantir, por
ocasião do tratamento de dados obtidos por qualquer
meio, o respeito à privacidade, à inviolabilidade
da intimidade, da honra e da imagem, aos direitos
humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade,
à dignidade e o exercício da cidadania (artigo 2º,
I, III e VII) sem prejudicar os direitos à liberdade de
expressão, à informação, à comunicação, à opinião,
ao desenvolvimento econômico, tecnológico e à inovação,
à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa
do consumidor”, explica Rafael Mello.
A LGPD se insere nesse contexto, que permitiria
o monitoramento pelo empregador dos e-mails e
das redes sociais (a exemplo do whatsApp, telegram,
snapchat, instagram e facebook) utilizados pelos
seus empregados. “O monitoramento é permitido,
somente sobre os veículos de comunicação utilizados
de forma corporativa. Em nenhuma hipótese poderá
haver monitoramento dos e-mails e de qualquer comunicação
privada mantida em redes sociais, como o
whatsapp, dos empregados. Não tendo nenhuma relação
com o ambiente corporativo”, alerta o advogado.
Desta forma, sugerimos aos empregadores que
ponham tais informações nos contratos de trabalho
que venham a ser celebrados, bem como, esclareçam
através de comunicados, circulares, o uso consciente
das ferramentas corporativas de comunicação e seu
monitoramento.
AS RELAÇÕES DO DIREITO
E DOS NEGÓCIOS TIVERAM
QUE SE ADAPTAR A UM NOVO
MANDAMENTO: A PROTEÇÃO DOS
DADOS
74 referenciaindustrial.com.br SETEMBRO 2022