Manual_SEIA_UE

Manual do Usuário – Versão 2.3
para visualização do usuário. Para seleção, o sistema disponibilzará apenas a
opção “Zona de expansão Urbana”. Este tipo de Zona são aquelas
desocupadas que o município deseja obter para planejar o crescimento da
cidade. Para receber essas áreas, o município deve apresentar o ordenamento
territorial urbano da área a ser doado, que é um conjunto de diretrizes e regras
que dizem como o município pretende ocupar essa área nos próximos dez
anos. Para os casos de “Zona Urbana” ou “Zona de Expansão Urbana”, o
sistema solicita ainda que seja preenchido o campo “Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano”. Caso a opção seja “Sim”, deve-se informar a Lei
Municipal ou outro instrumento legal.
(Figura 23.5)
O usuário deverá selecionar também a(s) categoria(s) em que se encontra o
empreendimento, tomando como base as suas tipologias do empreendimento:
(Figura 23.6)
SEIA – Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos Página 361