Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

Tribunal Superior do Trabalho
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº731/2011 Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011. Brasília - DF
Tribunal Superior do Trabalho
Ministro João Oreste Dalazen
Presidente
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Vice-Presidente
Antônio José de Barros Levenhagen
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1
Zona Cívico-Administrativa
Brasília/DF
CEP: 70070-943
Telefone : (61) 3043-4300
Presidência
Ato
ATO.GDGSET.GP.N.º 325
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o
constante do Ofício n.º 39 – GCGJT.SECG, de 16/5/2011,
R E S O L V E
Determinar a emissão de bilhetes de passagem aérea no trecho
São Paulo/Brasília/Campinas e o pagamento de meia diária de
viagem, em nome da Ex.ma Sr.ª ANA PAULA PELLEGRINA
LOCKMANN, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região/SP, para viajar à cidade de Brasília/DF, no dia 18 de maio
do corrente ano, a fim de participar da reunião de trabalho do
Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas, no Conselho
Nacional de Justiça – CNJ.
Brasília, 17 de maio de 2011.
JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho
Ata
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO,
NO PERÍODO DE 03 A 06 DE MAIO DE 2011.
No período compreendido entre os dias três e seis de maio de 2011,
o Excelentíssimo Senhor Ministro Antônio José de Barros
Levenhagen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, esteve no
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá, Mato
Grosso, acompanhado do Diretor da Secretaria da Corregedoria-
Geral da Justiça do Trabalho, Adlei Cristian Carvalho Pereira, e dos
Assessores André Luiz Cordeiro Cavalcanti, Israel Pablo Parente
Mendes, Marcos Claudio Ferreira Vieira da Silva e Jorge Henrique
Lima Lobo, para realizar Correição Ordinária divulgada em edital
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 703,
Espaço Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, divulgado em
05/04/2011. Foram cientificados da realização desse trabalho, por
meio de ofício, o Excelentíssimo Senhor Ministro João Oreste
Dalazen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; o
Excelentíssimo Senhor Otávio Brito Lopes, Procurador-Geral do
Trabalho; o Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmair Couto,
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; o
Excelentíssimo Senhor Raulino Maracajá Coutinho Filho,
Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 23ª Região;
o Excelentíssimo Senhor Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Mato Grosso; a
Excelentíssima Senhora Juíza Carla Reita Faria Leal, Presidente da
Amatra XXIII e o Senhor Cláudio Cézar Fim, Procurador-Chefe da
Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso. O Ministro
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho expôs aos eminentes
desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
os critérios que irão nortear a sua atuação correicional. Para tanto,
salientou que a fiscalização da Corregedoria-Geral estará restrita ao
próprio Tribunal, na conformidade do que dispõe o art. 709 da CLT,
uma vez que a fiscalização dos órgãos de primeiro grau de
jurisdição acha-se afeta à Corregedoria Regional. Acrescentou que
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a atuação correicional visa substancialmente zelar pela agilidade e
presteza dos serviços judiciários, cuja natureza eminentemente
administrativa repele qualquer intromissão na atividade jurisdicional
dos membros do Tribunal Regional. Assinalou, também, que orienta
a sua atribuição correicional o firme propósito de colaborar com os
integrantes do Tribunal, a fim de somar esforços para a superação
de problemas procedimentais eventualmente detectados na
correição ordinária. Ressaltou, mais, não ser objetivo da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho imiscuir-se na
administração do Tribunal Regional do Trabalho. Mesmo porque,
por deliberação conjunta do Presidente do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho e do Corregedor-Geral as correições ordinárias
serão acompanhadas de uma auditoria administrativa, introduzida
por aquele Conselho, em que a finalidade, por igual, é
essencialmente pedagógica e preventiva. Em razão da atribuição
essencialmente administrativa da atuação da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho, Sua Excelência o Corregedor-Geral permitiu-se
concitar os eminentes desembargadores do Tribunal Regional a não
trajar toga quando da sessão de encerramento da correição
ordinária, pois a sua investidura pressupõe necessária atuação
jurisdicional do Colegiado, circunstância que não subtrai da sessão
administrativa a sua natural relevância e nobreza institucionais. O
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, com base nas
informações prestadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região e em suas observações resultantes da consulta aos autos
dos processos que tramitam na Corte, subsidiadas pelos dados
fornecidos pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do
Tribunal Superior do Trabalho, registra o seguinte: 1.
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
23ª REGIÃO. A Corte compõe-se dos seguintes órgãos: Tribunal
Pleno; Presidência; Vice-Presidência; Corregedoria; 2 Turmas
Julgadoras e Escola Judicial. 2. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. O Tribunal Regional
do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá e jurisdição em
todo o Estado do Mato Grosso, compõe-se de 8 membros,
denominados “Desembargadores Federais do Trabalho”, a saber:
Osmair Couto Souza – Presidente e Corregedor; Tarcísio Régis
Valente - Vice-Presidente; Leila Conceição da Silva Calvo; Roberto
Benatar; Maria Berenice Carvalho Castro Souza; João Carlos
Ribeiro de Souza; Edson Bueno de Souza; Maria Beatriz Theodoro
Gomes. Não existem cargos de Desembargador Federal do
Trabalho vagos, não havendo juiz convocado no Tribunal. 3.
VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS.
O vitaliciamento dos juízes do trabalho substitutos é regulado pela
Resolução Administrativa nº 23/1994 e pelos artigos 162, § 1º; e 24,
XIV, do Regimento Interno do Tribunal, os quais revelam harmonia
com o disposto nos artigos 3º e seguintes da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Há
comissão composta por três desembargadores que, transcorridos
dezoito meses do ingresso do magistrado na carreira, elabora
parecer circunstanciado e o submete à deliberação plenária. O
acompanhamento dos vitaliciandos é feito de forma individualizada,
com apostilamento de todos os documentos relativos a cada
magistrado. A Comissão solicita informações aos órgãos oficiais
diretamente ligados à atuação dos juízes em ordem a enriquecer o
parecer. Atualmente, encontram-se em processo de vitaliciamento
os Juízes do Trabalho Substitutos Dayna Lannes Andrade Rizental,
Leda Borges de Lima, Alessandro Friedrich Saucedo, Paula Naves
Pereira, Kleber Ricardo Damasceno e Rodrigo Cândido Rodrigues.
Todos os vitaliciandos participaram dos Cursos de Formação Inicial
de Aperfeiçoamento de Magistrados, módulos regional e nacional.
4. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA ATUAÇÃO EM SEGUNDO
GRAU. A convocação de juízes de primeiro grau para atuação
no Tribunal é disciplinada no art. 7º do Regimento Interno. O
preceito estabelece, em caso de vacância ou afastamento de
juiz, por período superior a 30 dias, que o Plenário da Corte,
por decisão da maioria absoluta, convoque, em substituição,
juiz titular de vara. Exige-se, ainda, observância de dois
critérios de alternância: antiguidade em sistema de rodízio e
avaliação em que são auferidos, por pontuação, o
desempenho, a produtividade, a presteza no exercício das
funções, o aperfeiçoamento técnico e a adequação da conduta
ao Código de Ética da Magistratura Nacional. É vedado ao juiz
convocado gozar férias ou licença de qualquer tipo durante o
período da convocação. A convocação não poderá recair sobre
juízes que retiverem autos em seu poder além do prazo legal
injustificadamente; que tenham sofrido penalidade
administrativa nos últimos dois anos; que estejam cumprindo
penalidade imposta pelo Tribunal ou respondendo a processo
administrativo e que esteja afastado em razão de realização de
curso ou representação de associação profissional. Atualmente
não há juízes convocados no Tribunal. 5. CORREGEDORIA
REGIONAL. As Varas do Trabalho da 23ª Região foram todas
correicionadas no ano de 2010. Em 2011 foram correicionadas a 3ª,
a 6ª e a 8ª Varas do Trabalho de Cuiabá; a Vara do Trabalho de
Cáceres; a Vara do Trabalho de Mirassol D’ Oeste e a Vara do
Trabalho de Pontes e Lacerda. 6. PROVIMENTOS EDITADOS. No
ano de 2010, foram editados os seguintes provimentos: I. 01/2010 -
fixa novo horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do
Trabalho da 23ª Região e regulamenta o procedimento de carga
rápida dos autos de processos; II. 02/2010 - disciplina, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a expedição de
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certidão de crédito nas ações trabalhistas com execução suspensa
há mais de um ano, bem como nos processos arquivados com
pendências há mais de um ano; III. 03/2010 - altera o artigo 120 e
parágrafos do Provimento Consolidado, estipulando regramento
para carga rápida dos autos. IV. 05/2010 – dispõe sobre a criação
do Banco de Dados de Convênios entre o Tribunal e entidades
públicas e privadas, destinado ao armazenamento de informações
que devam constar dos autos das reclamações trabalhistas,
permitindo que grandes volumes de documentos sejam
substituídos/sintetizados por Certidão Simplificada; V. 06/2010 –
acrescenta os artigos 172-I a 172-M, do Provimento 1/2006,
Capítulo II-B, “Do Protesto de Certidão de Crédito Trabalhista”, para
disciplinar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região, o protesto de certidão de crédito trabalhista; VI. 08/2010 –
acrescenta o artigo 219-A à Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região o
qual prevê ao juiz da execução, nas sentenças líquidas transitadas
em julgado e nas sentenças ilíquidas transitadas em julgado e com
cálculos homologados, uma vez verificadas infrutíferas as tentativas
de recebimento do débito trabalhista, e, após consulta ao Bacen-
Jud, Renajud e Infojud, determinar a inscrição do valor devido pelo
executado no órgão de proteção ao crédito. Sua regulamentação
está condicionada a ato do Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho. 7. JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO.
RESIDÊNCIA FORA DA SEDE DA JURISDIÇÃO. Segundo as
informações fornecidas pelo Tribunal, todos os Juízes Titulares da
23ª Região residem nas cidades sedes das varas do trabalho onde
exercem sua atividade jurisdicional. 8. RECLAMAÇÕES
CORREICIONAIS E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. Em 2010,
foram autuadas 15 reclamações correicionais, das quais uma foi
indeferida, uma foi extinta sem resolução do mérito e 13 não foram
admitidas. Houve 2 pedidos de providências, ambos extintos. 9.
RECLAMAÇÕES VERBAIS PROTOCOLADAS NAS VARAS DO
TRABALHO. Segundo informações fornecidas pelo Regional,
houve, em 2010 e 2011, 121 reclamações verbais. Destacam-se as
Varas do Trabalho de Cáceres, Sinop e Rondonópolis, com 35
demandas a primeira e 23 demandas a segunda e a terceira. 10.
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 23ª REGIÃO EM 2009. Em 2009, o Tribunal
autuou 5.667 processos, entre ações originárias e recursos. Já os
recursos internos alcançaram o montante de 1.107, sendo 1.071
embargos de declaração e 36 agravos regimentais. A
movimentação processual - somatória das ações originárias,
recursos e recursos internos – foi de 6.830 demandas, tendo o
Tribunal julgado, no período, 7.445. Iniciou o ano de 2009 com o
resíduo de 1.107 processos, deixando para o ano de 2010 o
montante de 904. Houve, do ano de 2009 para o ano de 2010,
redução de cerca de 19% no resíduo de processos. O número de
acórdãos publicados em recurso ordinário e em agravo de petição
totalizou 5.338. Em 2009, a média mensal de processos e recursos
internos distribuídos por magistrado foi de 101, e a média mensal de
processos julgados foi de 103. O tempo médio entre a autuação e o
julgamento do processo foi de 66 dias. 11. MOVIMENTAÇÃO
PROCESSUAL NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM
2010. O Tribunal autuou, em 2010, 6.104 processos entre ações
originárias e recursos. Já os recursos internos alcançaram o
montante de 1.079, sendo 1.050 embargos de declaração e 29
agravos regimentais. A movimentação processual - somatória das
ações originárias, recursos e recursos internos – foi de 7.127
demandas, tendo o Tribunal julgado 6.791. O montante de
processos distribuídos foi reduzido em 9% em 2009 e ampliado em
4% em 2010, tendo apresentado, no período de 2008 a 2010, uma
redução média de 5%. Iniciou o ano de 2010 com o resíduo de 904
processos, deixando para o ano de 2011 o montante de 1.137.
Houve, do ano de 2010 para o ano de 2011, aumento de 25,77% no
resíduo de processos. O número de acórdãos publicados em
recurso ordinário e em agravo de petição totalizou 5.107. 12. TAXA
DE RECORRIBILIDADE EXTERNA. PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO. A Taxa de Recorribilidade Externa, em 2010, foi de
41%. No rito sumaríssimo, o percentual de interposição de recursos
ordinários foi de 16%, ao passo que, nos processos do rito
ordinário, constatou-se a marca de 49,8%.Na fase de execução, a
Taxa de Recorribilidade Externa foi de 80,5% em 2010. Sobreleva
notar que esse indicador foi de 72,1% em 2009, representando
aumento de 8,4 pontos percentuais. 13. PRAZO MÉDIO NO
TRIBUNAL, APURADO POR AMOSTRAGEM. Foram selecionados
aleatoriamente 60 processos para cálculo médio de prazos de
tramitação no âmbito da segunda instância, considerando margem
de confiança de 95% e erro esperado de 5%. Após a análise, foram
apurados os seguintes prazos médios: I - procedimento
sumaríssimo: autuação no mesmo dia da chegada, 4 dias para
distribuir, 17 dias para relatar, 8 dias para incluir em pauta, 1 dia
para publicar e, do recebimento até a publicação do acórdão, 43
dias; II – procedimento ordinário: autuação no mesmo dia da
chegada, 5 dias para distribuir, 52 dias para relatar, 18 dias para
incluir em pauta, 1 dia para publicar e, do recebimento até a
publicação do acórdão, 71 dias. Oportuno salientar que, dentro dos
prazos médios noticiados, está incluído aquele destinado ao envio
dos autos ao Núcleo de Contadoria para apuração de valores de
liquidação. Este prazo, em média, é de 6 dias. 14. OBSERVAÇÕES
DECORRENTES DO EXAME DE PROCESSOS NO TRIBUNAL,
POR AMOSTRAGEM. O exame de processos selecionados por
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amostragem revela que o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região tem procurado simplificar as formas processuais, sem
prejuízo da qualidade da prestação jurisdicional. Constatou-se,
também, a estrita observância da norma do art. 895, inciso IV,
parágrafo primeiro, da CLT, com a lavratura de certidão de
julgamento, em vez de lavratura de acórdão, quando do exame de
recursos ordinários em reclamações trabalhistas que tramitam pelo
procedimento sumaríssimo. Detectaram-se, no entanto,
inconsistências pela falta de certidão de recebimento dos processos
no gabinete do relator após o envio pelo setor de distribuição;
ausência de certidão/carimbo da data do envio dos autos à
Secretaria da Turma para inclusão em pauta; falta de certidão da
data do envio do acórdão do gabinete do relator para o Setor de
Publicação de Acórdãos, bem como do seu recebimento por este
setor. 15. DESEMPENHO FUNCIONAL DOS
DESEMBARGADORES E JUÍZES CONVOCADOS. Os
desembargadores e juízes convocados possuíam, em 28/02/2011,
em média, 128 processos em seu acervo para relatar. Ao longo do
ano de 2010, nenhum dos desembargadores extrapolou, em mais
de 20 dias, o prazo regimental para relatar processos que lhe foram
distribuídos ou o prazo de devolução à Secretaria daqueles em que
se pediu vista. Individualmente, observou-se que o desembargador
Edson Bueno de Souza recebeu 533 processos para relatar, tendo
julgado 452, o que representa 85% de julgados em relação aos
recebidos; o desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, 480
processos para relatar, tendo julgado 354, o que representa 74% de
julgados em relação aos recebidos; a desembargadora Leila
Conceição da Silva Calvo, 949 processos para relatar, tendo julgado
900, o que representa 95% de julgados em relação aos recebidos; a
desembargadora Maria Berenice Carvalho Castro Souza, 731
processos para relatar, tendo julgado 669, o que representa 92% de
julgados em relação aos recebidos; a desembargadora Maria
Beatriz Theodoro Gomes, 1.256 processos para relatar, tendo
julgado 1.195, o que representa 95% de julgados em relação aos
recebidos; o desembargador Roberto Benatar, 1.217 processos
para relatar, tendo julgado 1.123, o que representa 92% de julgados
em relação aos recebidos; e o desembargador Tarcísio Régis
Valente, 865 processos para relatar, tendo julgado 919, o que
representa 106% de julgados em relação aos recebidos. Já a juíza
convocada Roseli Daraia recebeu 454 processos para relatar, tendo
julgado 396, o que representa 87% de julgados em relação aos
recebidos; o juiz Aguimar Martins Peixoto, 732 processos para
relatar, tendo julgado 769, o que representa 105% de julgados em
relação aos recebidos. 16. TAXA DE RECORRIBILIDADE
EXTERNA NO TRIBUNAL. Em 2009, foram interpostos recursos de
revista e recursos ordinários em ações originárias em 27% dos
acórdãos publicados, índice que sofreu pequena ampliação no ano
de 2010, fixando-se em 29%. 17. RECURSO DE REVISTA. 17.1.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. O exame por amostragem dos
recursos de revista revelou ser adequada à fundamentação exposta
nas decisões de admissibilidade. Consta indicação de cada um dos
tópicos veiculados na revista, além do registro dos motivos pelos
quais se recebe ou se denega seguimento ao apelo extraordinário,
em observância aos limites do juízo de prelibação de que trata o art.
896, § 1º, da CLT. 17.2. QUANTITATIVO DE RECURSOS DE
REVISTA INTERPOSTOS. Em 2010, foram interpostos 1.484
recursos de revista, tendo a Presidência decidido 1.426, dos quais
foram admitidos 124 e denegados 1.302. No mês de janeiro de
2011, foram interpostos 214 recursos de revista e decididos 180,
dos quais 15foram admitidos e 165 denegados. Em média, no
período de 2008 a 2010, a cada 100 recursos de revista
despachados no Tribunal, 15 foram admitidos. 18. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Em 2009, foram
interpostos 962 agravos de instrumento em recurso de revista,
número que, em 2010, foi reduzido para 747. Em média, no período
de 2008 a 2010, a cada 100 agravos de instrumento processados, 4
foram providos no Tribunal Superior do Trabalho. 19. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. Em 2009, foram autuados, no Tribunal, 1.146
embargos de declaração e julgados 1.051. Já em 2010, foram
interpostos 1.050 embargos de declaração e julgados 864. 20.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 20.1. JUÍZO
AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. O Tribunal
mantém Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, no qual
centraliza a dívida, comunica os entes públicos dos seus débitos e
promove audiências de conciliação, havendo, inclusive,
possibilidade de delegação da atividade conciliatória às varas do
trabalho. Segundo informações fornecidas pelo Tribunal, em 2009,
houve aumento considerável na quitação de precatórios por meio do
Juízo Auxiliar, montante que, em 2010, foi reduzido em virtude da
centralização do pagamento no Tribunal de Justiça do Estado, em
vista do disposto na Resolução nº 115 do CNJ, de 29/06/2010. 20.2.
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DA UNIÃO,
DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES. A União, suas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista vêm cumprindo
regularmente suas obrigações pecuniárias. Também o Estado do
Mato Grosso promove, com pontualidade, o pagamento de seus
débitos. Já os municípios que integram a jurisdição do Tribunal
dificilmente honram suas dívidas, destacando-se, entre os maiores
devedores, Santo Antônio do Leste, com o montante em atraso de
R$ 317.862,88 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e
dois reais e oitenta e oito centavos); Porto Alegre do Norte, R$
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257.483,99 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta
e três reais e noventa e nove centavos); Indiavaí, R$ 235.952,26
(duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e
vinte e seis centavos) e Sorriso, R$ 230.178,91 (duzentos e trinta
mil, cento e setenta e oito mil reais e noventa e um centavos). A
dívida dos municípios alcança a cifra de R$ 2.939.323,74 (dois
milhões, novecentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e três reais
e setenta e quatro centavos). Conforme informações obtidas na
Secretaria-Geral da Presidência, procedeu-se, em 2010, ao resgate
de precatórios da União no importe de R$ 424.109,02 (quatrocentos
e vinte e quatro mil, cento e nove reais e dois centavos); da ECT no
montante de R$ 868.652,30 (oitocentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos); do Estado do
Mato Grosso no valor de R$ 8.559.753,40 (oito milhões, quinhentos
e cinqüenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e
quarenta centavos) e dos municípios na cifra de R$ 1.028.465,39
(um milhão, vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e
trinta e nove centavos), totalizando o valor pago de R$
10.880.980,11 (dez milhões, oitocentos e oitenta mil, novecentos e
oitenta reais e onze centavos).21. EXECUÇÃO DIRETA. O
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região iniciou 2010 com
22.444 processos pendentes de execução e 9.298 processos no
arquivo provisório. Os números não experimentaram variação
relevante no ano seguinte. No início de 2011, havia 22.791
processos pendentes de execução e 9.179 processos arquivados
provisoriamente. Os incidentes processuais na fase de execução
também se mantiveram estáveis. Em 2009, foram julgados 1.146
embargos à execução e 226 exceções de pré-executividade, ao
passo que, em 2010, foram propostos 858 embargos à execução e
169 exceções de pré-executividade. 21.1. SISTEMA BACEN-JUD.
Segundo informações fornecidas pelo Regional, as correições
ordinárias realizadas nas varas do trabalho revelaram a utilização
integral do Sistema BACEN-JUD. 21.2. CONVÊNIOS FIRMADOS.
Além da CEF, DETRAN, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, o
Tribunal celebrou os seguintes convênios: I. ASSOCIAÇÃO DOS
NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL (ANOREG) –
Acordo de cooperação que tem por finalidade promover a intimação,
pelos Juízos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região, dos Cartórios filiados à ANOREG, via correio eletrônico,
para a obtenção de informações de interesse processual; II.
JUCEMAT – Possibilita ao Tribunal o acesso remoto aos dados e
informações cadastrais disponíveis no sistema informatizado da
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Permite a verificação
dos dados de pessoas físicas, jurídicas, bem como seus
representantes; III. SERASA EXPERIAN – O Tribunal, representado
por seu Presidente, celebrou com o SERASA convênio que tem por
objeto a disponibilização de informações relativas às dívidas
oriundas de execuções judiciais trabalhistas com decisões
transitadas em julgado. Entre as cláusulas pactuadas, destaca-se a
que restringe a responsabilidade do SERASA à integridade dos
dados recebidos das varas do trabalho e atribui ao Tribunal a
incumbência de zelar pela atualização e exatidão das informações
inseridas ou alteradas da base de dados. Apenas no caso de culpa
exclusiva, imputa-se ao ente privado a responsabilidade pelo
ressarcimento de danos causados a terceiros; IV. PROTESTO DE
TÍTULOS – O Tribunal, representado pelo Presidente, celebrou com
o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Mato
Grosso (IEPTB-MT) convênio que tem por objeto a definição de
procedimentos a serem observados para o protesto de título
executivo judicial consubstanciado em certidões de crédito judicial
emitidas pelas Varas do Trabalho do Estado do Mato Grosso; V.
INTIMARE – Consta também celebração de acordo de cooperação
entre o Tribunal e empresas para adoção de práticas que
possibilitem a notificação, citação e intimação de forma a dispensar
a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Em alguns
casos específicos, viabiliza, ainda, a carga programada de
processos e a comunicação e o encaminhamento de denúncias à
OAB. 22. ADOÇÃO DO SISTEMA E-RECURSO. O sistema “E-
RECURSO” é utilizado no exame da admissibilidade de recursos de
revista.23. JUÍZO CONCILIATÓRIO EM RECURSO DE REVISTA.
Não há juízo conciliatório em recurso de revista. 24.
CONCILIAÇÃO. O índice total de conciliações foi de 43,9% em
2010, superior aos 41,1% observados em 2009. No rito
sumaríssimo, o índice foi de 46,2%, enquanto, nas ações do rito
ordinário, foi de 42,8%. Em 2010, a Vara do Trabalho de Mirassol
d’Oeste (68,7%) e a 1ª Vara do Trabalho de Juína (60,9%) foram as
únicas da região que registraram índices de conciliação superiores
a 60%. 24.1. RESULTADOS DA SEMANA NACIONAL DA
CONCILIAÇÃO. Na Semana Nacional da Conciliação, de
29/11/2010 a 03/12/2010, o Tribunal realizou 2.301 audiências, das
quais resultaram 555 acordos, tendo o montante conciliado atingido
a cifra de R$ 4.325.519,49 (quatro milhões, trezentos e vinte e cinco
mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). 25.
ATIVIDADE ITINERANTE DAS VARAS DO TRABALHO. O
Tribunal possui 22 varas itinerantes, as quais realizaram o total de
6.704 audiências em 2009 e 6.960 em 2010. Em 2009, o valor
conciliado alcançou o montante de R$ 8.173.417,86 (oito milhões,
cento e setenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta
e seis centavos). Em 2010, R$ 8.890.874,11 (oito milhões,
oitocentos e noventa mil, oitocentos e setenta e quatro reais e onze
centavos). 26. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO. Em 28 de fevereiro de 2011, havia 18 processos
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no Ministério Público aguardando parecer. 27. ARRECADAÇÃO.
27.1. ARRECADAÇÃO TOTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 23ª REGIÃO EM 2009. O Tribunal arrecadou em
2009 R$ 2.741.747,64 (dois milhões, setecentos e quarenta e um
mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro
centavos) a título de custas e R$ 79.272,85 (setenta e nove mil,
duzentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) em
emolumentos. 27.2 ARRECADAÇÃO TOTAL DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO EM 2010. O Tribunal
arrecadou em 2010 R$ 3.108.449,50 (três milhões, cento e oito mil,
quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) a título
de custas e R$ 81.977,78 (oitenta e um mil, novecentos e setenta e
sete reais e setenta e oito centavos) em emolumentos. 28.
PLANTÃO JUDICIAL. O plantão judicial do Tribunal é
regulamentado pela Resolução Administrativa nº 84/2007, alterada
pelas resoluções nºs 22/2008, 16/2010 e 84/2010. É exercido por
desembargador ou juiz convocado, para os feitos de segundo grau,
e por juiz substituto lotado em uma das varas da capital, para os
feitos de primeiro Grau. As escalas mensais de magistrados e
servidores plantonistas das varas de Cuiabá, incluindo oficiais de
justiça plantonistas, são organizadas pela Secretaria Judiciária, ao
passo que as escalas mensais dos desembargadores e assessores
plantonistas são fixadas pela Presidência, observados os períodos
de férias, os afastamentos e eventuais impedimentos. Os nomes e
telefones dos plantonistas são afixados nas respectivas sedes e
divulgadas no sítio do Tribunal na Internet, na forma da citada
resolução. 29. SISTEMAS JUDICIAIS INFORMATIZADOS – O
Tribunal conta com sistemas distintos para administração dos
processos nas duas instâncias ordinárias, dotados, porém, de
mecanismos satisfatórios para integração de dados quando do
trânsito dos autos entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição.
O sistema de primeiro grau opera de forma descentralizada nas
varas do interior do Estado, mas os circuitos de comunicação de
dados já estão dimensionados para uma eventual centralização,
que deverá ocorrer com a implantação do Sistema de Processo
Judicial Eletrônico – PJ-e. Em relação a esse sistema unificado,
além da determinação expressa de sua adoção, tão logo se conclua
o desenvolvimento da primeira versão, pelo Conselho Superior da
Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
tem colaborado destacadamente para sua especificação e
desenvolvimento. Em complementação aos sistemas judiciais, o
Tribunal desenvolveu módulos de “Peticionamento Eletrônico”,
“Intimação Eletrônica” e “Gestão de Mandados” e adota o “Malote
Digital” e o “Diário de Justiça Eletrônico” padronizados da Justiça do
Trabalho, fazendo, portanto, amplo uso dos recursos da Internet
para prestação de serviços, ao mesmo tempo em que observa os
preceitos da Lei nº 11.419/2006, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho. Completa
o leque de programas adotados pelo Regional a existência de
módulos de automação de audiências e de salas de sessões, com
uso de assinatura digital, além do sistema unificado de cálculos
judiciais. O Tribunal não encontra problemas para a digitalização e
transmissão de peças processuais ao Tribunal Superior do
Trabalho, na forma regulamentada pelo Ato Conjunto TST.CSJT nº
10/2010, embora conte para tanto com reduzida estrutura de
pessoal e equipamentos. Com vistas à futura implantação de um
plano de contingência que garanta a continuidade dos serviços
informatizados, o Tribunal implantou o chamado site backup que
consiste na duplicação de conjuntos de equipamentos, programas,
arquivos de dados e circuitos de comunicação, em prédio distinto do
que abriga sua central de computação, para fazer frente a eventuais
sinistros ou outras ocorrências que possam paralisar seus sistemas
primários. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região procura,
enfim, atender às recomendações provenientes do Tribunal de
Contas da União e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no
quesito “Governança da Tecnologia da Informação”. Conta o
Tribunal, no mais, com programa de “Política de Segurança da
Informação”, institucionalizada por meio de ato da Presidência. 30.
RECOMENDAÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. 30.1. RECOMENDAÇÃO À PRESIDÊNCIA. I.
Embora o número de recursos de revista e de agravos de
instrumento, dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, apresente-
se, atualmente, em nível que se poderia dizer inexpressivo, o
Corregedor-Geral houve por bem submeter à criteriosa ponderação
de Sua Excelência o Presidente do Tribunal o exame da
oportunidade e conveniência da implantação, para o futuro, do Juízo
Conciliatório em Recurso de Revista, tendo em conta, sobretudo, a
inovação legislativa referente à exigência de depósito prévio para
processamento de agravos de instrumento. II. Sua Excelência
verificou pelo relatório de atendimentos, relativo ao programa da
vara da cidadania, queda expressiva de cidadãos alcançados pela
alvissareira iniciativa, desde o início do ano judiciário de 2011,
debitada ora ao fato de o município não ter contratado o respectivo
instrutor, ora ao fato de o município não ter renovado o respectivo
convênio. Dada a relevância social do programa, o Corregedor-
Geral permitiu-se exortar Sua Excelência o Presidente do Tribunal a
envidar todos os esforços para sensibilizar os gestores municipais
da sua indispensável contribuição para a ininterrupção do singular
serviço social oferecido pela Administração desta conceituada Corte
de Justiça. III. Ao tomar conhecimento do convênio firmado entre a
Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e o
SERASA, com o objetivo de disponibilização de informações
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alusivas a dívidas oriundas de execuções judiciais trabalhistas com
decisões transitadas em julgado, Sua Excelência o Corregedor-
Geral entendeu inafastável o examinar a partir de considerações
jurídico-doutrinárias. Nesse sentido, cabe enfatizar, desde logo, que
a execução é um ato de força afeto privativamente ao Estado,
realizando-se por meio de invasão à esfera patrimonial privada do
devedor-executado, com o precípuo objetivo de ultimar
coativamente o cumprimento da prestação a que tem direito o
credor. Significa dizer que a execução forçada tem por finalidade a
satisfação da sanção jurídica, por meio de um procedimento judicial
autoritário, pertencente, todo ele, ao direito público. Daí a sempre
oportuna lição de Humberto Theodoro Júnior, contida no seu
Processo de Execução, p. 10, de que se deve entender a jurisdição
“como a atividade que o Estado exerce visando à realização
prática das normas jurídicas, quer quando declara o direito no
caso concreto, quer quando o executa efetivamente.” Após
salientar que não se pode negar o caráter jurisdicional e
contencioso ao processo de execução, o autor assenta, na esteira
do ensinamento de Carnelutti, a existência de um reconhecido
interesse público no processo de execução, pelo qual o Estado
completa e dá concretude à atuação da vontade prática da lei.
Consignado que a jurisdição se exercita igualmente quando o
Estado executa o direito declarado no caso concreto, segue-se
inelutável a conclusão de que esse seu objetivo deve pautar-se
pelas medidas coercitivas contempladas legalmente. Em outras
palavras, é imperativa a observância, no processo de execução, do
princípio constitucional do devido processo legal, representado pela
sujeição do juiz às normas procedimentais que prevêem as
hipóteses de constrição do patrimônio do devedor-executado. Aqui
vem a calhar a oportuna ponderação de Luiz Guilherme Marinoni,
no seu Curso de Processo Civil – v. 1 – Teoria Geral do Processo,
pp. 401 e 452/453, de que “engana-se quem imagina que o
procedimento, apenas por também poder ser visto como uma
sequencia de atos, não tem finalidade e não se destina a
atender a objetivos e a necessidades específicas. O
procedimento, em abstrato – como lei ou módulo legal – ou no
plano dinâmico – como sequencia de atos -, tem evidente
compromisso com os fins da jurisdição e com os direitos dos
cidadãos”. E continua o autor prelecionando com inegável
propriedade jurídica que “o procedimento, visto como garantia
da participação das partes, relaciona-se com o ‘devido
processo legal’ (em sentido estrito). Somente é o ‘devido
processo legal’ o procedimento que obedece aos direitos
fundamentais processuais ou às garantias de justiça
processual insculpidas na Constituição, tais como o
contraditório, a imparcialidade do juiz, a publicidade e a
motivação”. E conclui com a irrecusável advertência de que “a
observância do ‘devido processo legal’ ou do ‘procedimento
legal’ legitima o exercício da jurisdição e, de outro ângulo,
constitui garantia das partes diante do poder estatal.” Lúcia
Valle Figueiredo, em artigo publicado na “Revista Diálogo Jurídico”,
nº 03, abril/maio de 2002, pp.3-5, depois de elucidativa resenha
histórica sobre a extensão da cláusula do devido processo legal, no
Direito Constitucional Americano, informa sobre a profunda
transformação havida com a Emenda nº 14, frente à Emenda nº 05,
a partir da qual já não mais se fala apenas no devido processo
legal, mas da igual proteção da lei. Na sequência, esclarece que,
após a Emenda nº 14, a Suprema Corte Americana passou a
sufragar a tese de que “o devido processo legal passa a
significar a ‘igualdade na lei’, e não só ‘perante a lei’. É uma
distância enorme entre respeitar-se a igualdade em face da lei e
outra coisa (...) é se atentar para a igualdade dentro da lei.”
Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido
Rangel Dinamarco, na obra coletiva “Teoria Geral do Processo”, p.
58, a seu turno, ao abordarem as garantias do devido processo
legal, ressaltam com a necessária ênfase que “entende-se, com
essa fórmula, o conjunto de garantias constitucionais que, de
um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e
poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto
exercício da jurisdição. Garantias que não servem apenas aos
interesses das partes, como direitos públicos subjetivos (ou
poderes e faculdades processuais) destas, mas que
configuram, antes de mais nada, a salvaguarda do próprio
processo, objetivamente considerado, como fator legitimante
do exercício da jurisdição.” Com essas colocações jurídicas,
alerta o Corregedor-Geral para o fato de que, embora a execução
se processe, precipuamente, em benefício do credor, nos termos do
art. 612 do CPC, não é dado ao juiz enveredar por modalidades de
constrição alternativas, malgrado possam lhe parecer mais
prodigiosas para a efetividade da execução, pois se resumem, na
realidade, à mera coerção pessoal do devedor-executado, na
contramão dos artigos 591 do CPC, e 5º, inciso LIV, da
Constituição. Como pontificam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada
Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, as garantias do
devido processo legal, mesmo em sede de execução, configuram a
salvaguarda do próprio processo, objetivamente considerado, como
fator legitimante do exercício da jurisdição. Se há sobejos e
relevantes motivos jurídicos que cubram de reserva a atuação
jurisdicional de juízes que, de ofício ou a requerimento do credor,
ordenam a expedição de mandado de protesto notarial de sentença
judicial condenatória, uma vez que essa iniciativa haveria de ser
tomada pelo próprio credor, sobressai incontrastável a ilegalidade
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do ato judicial subsequente de inclusão do devedor-executado no
SERASA. É que, além de esse ato não ter sido contemplado nas
leis processuais como procedimento coercitivo inerente ao processo
de execução, culmina, nua e cruamente, em coerção pessoal do
devedor-executado, em razão das inúmeras restrições provenientes
da sua inserção no banco de dados do SERASA. Dessas
considerações sobre a injuridicidade do ato do juiz que determina a
colocação do devedor-executado neste banco de dados, põe-se
como corolário lógico-jurídico a abordagem sobre a higidez
constitucional do convênio firmado entre aquela empresa e o
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Apesar
de o seu objetivo consistir na disponibilização de informações,
prestadas pelo juiz da execução, alusivas a dívidas oriundas de
execuções judiciais trabalhistas com decisões transitadas em
julgado, torna-se impostergável o cotejar com o princípio da
legalidade estrita dos atos da administração pública, consagrado no
art. 37, caput, da Constituição. Esse princípio consubstancia-se,
sabidamente, na conhecida máxima de ao Estado lato sensu, no
exercício de atividade administrativa, ser permitido somente fazer
aquilo que a lei expressamente o autoriza. Celso Antônio Bandeira
de Mello, no seu Curso de Direito Administrativo, p. 91, com a
costumeira acuidade, ensina que o princípio da legalidade “é, em
suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública
só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de
conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal,
infralegal, consistente na expedição de comandos
complementares à lei.” Mesmo numa perspectiva pós-positivista,
em que norma é gênero, de que são espécies regras e princípios,
prevalece altaneiro o coevo princípio da legalidade estrita dos atos
da administração pública. Isso porque a sujeição do Estado ao
império da lei é, antes de tudo, uma conquista do Estado
Democrático de Direito. Como acentua Raquel Melo Urbano de
Carvalho, em seu Curso de Direito Administrativo, à p. 47, (...) “o
Estado passa a se submeter ao próprio direito que criou, sendo
permitido ao Poder Público agir somente secumdum legem,
nunca contra legem ou praeter legem. Neste contexto, afigura-
se impossível negar o surgimento, no Direito, de um espaço de
proteção dos cidadãos e não exclusivamente da própria
Administração Pública, vênia permissa. As condutas
administrativas passam a se orientar sob o pálio de normas de
condutas obrigatórias, as quais se impõem a todos –
indivíduos e Estado, vedado a qualquer autoridade tomar
decisões que se afastem da obediência ao sistema jurídico”. E
continua a autora explicitando que “trata-se de uma garantia
fundamental estabelecida tanto em favor do administrador
quanto do administrado. Afinal, em razão deste princípio, a
conduta estatal advém não da vontade do déspota, mas se
embasa em normas fundadas não no capricho de uma vontade
individual, mas própria da vontade comunitária veiculada por
meio de órgãos representativos dotados de legitimidade
democrática.” Noticia de outro lado o Corregedor-Geral que o
SERASA, pessoa jurídica de direito privado, foi concebido, nos idos
de 1968, como entidade de cooperação entre bancos que
necessitavam de informações para suas operações de crédito.
Desenvolveu-se no contexto favorável das dificuldades econômicas
e financeiras pelas quais passava o país, notadamente por ocasião
dos planos econômicos dos anos 90, sendo que, atualmente, presta
informações para todos os seguimentos da economia. Representa,
na realidade, um grande banco de dados, funcionando como uma
espécie de suporte para a atuação das empresas no mercado. Vê-
se, desse aligeirado apanhado, tratar-se o SERASA de empresa
privada cujo objeto social é dar suporte à atuação de outras
empresas no mercado, em que da inserção de pessoa física ou
jurídica no seu banco de dados sobrevém interdição de acesso a
financiamentos, compras a prazo, emissão de cheques, além de
inúmeras outras restrições, sérias e contundentes, à sua atividade
empresarial. Equivale dizer que o convênio firmado entre o
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e o
SERASA, a par de o ter sido sem que houvesse expressa previsão
legal sobre a possibilidade de Sua Excelência o celebrar, acabou
por ser guindado não só à injurídica condição de fase procedimental
do processo de execução, como implicou a subtração da
competência do juiz natural de o conduzir,inclusive quando o
devedor não possuir bens penhoráveis, hipótese em que se dá a
suspensão do processo, a teor do art. 791, III, do CPC. Ainda que o
convênio ostentasse o bom propósito de prestigiar a efetividade da
execução trabalhista e que no plano da realidade factual pudesse
ser comemorado como um avanço, esses predicados apequenam-
se sobremodo num Estado Democrático de Direito, ao ponto de ele
não ser merecedor de qualquer encômio e sim de repressão
institucional. Isso em homenagem sempre reverencial, mormente no
âmbito do Poder Judiciário, aos inafastáveis princípios
constitucionais da legalidade estrita dos atos da Administração
Pública e do devido processo legal. No particular, cabe trazer à
lume a lição de Florivaldo Dutra de Araújo, contida na sua obra
“Motivação e Controle do Ato Administrativo”, pp. 41/42, no sentido
de que “o princípio da legalidade, assim entendido, informa
toda a atividade administrativa, ainda quando o Poder Público,
ao praticar ato de execução da lei, realiza apreciação
discricionária em algum aspecto dessa aplicação legal. Por
maior que seja o conteúdo discricionário na emissão de um ato
administrativo, ou qualquer outro ato de execução da lei,
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sempre haverá parâmetros legais a se observarem, seja quanto
ao conteúdo da norma legal, seja quanto à sua finalidade (ainda
que não expressa).” E prossegue o autor, com a costumeira
lucidez, ao assinalar que “quando se abandona a legalidade,
quando se recusa de todo a pôr em movimento o texto legal, aí
já se está no campo em que a ‘efetividade’ comanda o rumo da
ação administrativa, podendo tratar-se de um comportamento
legítimo ou de um ato de força de minorias contra a lei vigente.
Se a legalidade é o parâmetro das ações da Administração
Pública, não significa que, na prática, ela seja sempre
observada”. E finaliza com a significativa e irrecusável advertência
de que “daí, a necessidade de instrumentos de controle da
legalidade dos atos da Administração, seja para prevenir
possíveis lesões de direitos, seja para garantir a alguém a
observância de direitos que até então lhe estavam sendo
negados, ou ainda para ressarci-lo, se não mais possível a
prestação em espécie.” No mais, o Corregedor-Geral sente-se na
obrigação de remeter à norma do § 6º do artigo 37 da Constituição,
na qual se acolheu a regra da responsabilidade objetiva das
pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa. Isso com o propósito de
alertar para a possibilidade, em tese, de a União ser
responsabilizada objetivamente, em ação de indenização por danos
morais, de autoria de algum devedor-executado que haja sofrido
prejuízos com a sua indevida inclusão no SERASA, garantido o seu
direito de regresso contra o gestor ou gestores que, ao celebrarem
o convênio com aquela empresa, tenham eventualmente agido com
dolo ou culpa. Diante dessas digressões jurídicas, que se ousa
cogitar possam sensibilizar o Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região acerca da ilegalidade do convênio firmado,
o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, amparado nas
prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 709, I, da CLT e
1º do RICGJT, recomenda à Sua Excelência que o cancele,
mediante prévia denúncia à empresa conveniada. IV. EXPEDIÇÃO,
DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO DEVEDOR, DE
MANDADO DE PROTESTO NOTARIAL DE SENTENÇA
JUDICIAL CONDENATÓRIA. O Corregedor-Geral informa aos
eminentes integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região ter-se debruçado sobre a prática adotada por juízes da
expedição, de ofício ou a requerimento do credor, de mandado de
protesto notarial de sentença judicial condenatória. Observou Sua
Excelência haver, sobre o tema, controvérsia doutrinária e
sobretudo jurisprudencial, no âmbito dos tribunais regionais do
trabalho. A partir daí, assentou que a questão se apresentava com
contornos nitidamente jurisdicionais, de cuja decisão então
proferida, num ou noutro sentido, caberá a interposição de agravo
de petição, em que a decisão aí prolatada é passível de
impugnação por meio de recurso de revista para o Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do art. 896, parágrafo segundo, da CLT.
Em razão desse contexto de dissensão doutrinária e jurisprudencial,
houve por bem editar o Ato GCJT nº 011/2011, pelo qual procedera
ao cancelamento da recomendação contida na letra “g”, da
Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, referente à expedição de mandado de protesto notarial,
como integrante da estrutura mínima sequencial de atos de
execução a ser observada pelos juízes da execução antes do
arquivamento dos autos. Deixara registrado que não se afigurava
oportuna nem conveniente a intervenção administrativa da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, quer para recomendar a
adoção dessa prática ou a sua abstenção. Com tais colocações,
Sua Excelência o Corregedor-Geral entendeu padecer da mesma
ilegalidade do convênio firmado com o SERASA o convênio
celebrado, desta feita, com o Instituto de Estudos de Protesto de
Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso (IEPTB-MT), na esteira do
princípio a legalidade estrita dos atos da Administração Pública,
previsto no art. 37, caput, da Constituição. Na expectativa de que
reflexão crítica do Presidente do Tribunal o leve à mesma
conclusão, o Corregedor-Geral recomenda a Sua Excelência que o
cancele, mediante prévia denúncia à entidade conveniada. 30.2.
RECOMENDAÇÕES À CORREGEDORIA REGIONAL. I. Sua
Excelência o Corregedor-Geral recomenda ao Excelentíssimo
Corregedor Regional que zele para que a cessão de Juiz Substituto
para as varas do trabalho importe acréscimo quantitativo de
processos instruídos e julgados, somando e não dividindo com o
Juiz Titular as funções judicantes que lhes são atribuídas. II.
Permite-se, também, exortar Sua Excelência no sentido de orientar
os juízes de primeiro grau, quando da desconsideração da
personalidade jurídica da executada, que procedam à citação dos
sócios, acerca da sua responsabilidade patrimonial, de que trata o
art. 596, do CPC, tanto quanto providenciem a retificação da
autuação para a sua inclusão no polo passivo da execução. III.
Solicita, mais, do eminente Corregedor Regional que, apesar do
número reduzido na variação das execuções diretas entre os anos
judiciários de 2009 e 2010, recomende aos juízes de primeiro grau
que envidem esforços para a progressiva redução do resíduo de
processos de execução em trâmite e arquivados nas varas do
trabalho. 30.3. RECOMENDAÇÕES AOS EMINENTES
INTEGRANTES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
23ª REGIÃO. Não obstante os prazos médios do recebimento do
recurso até a publicação do acórdão, nos procedimentos
sumaríssimo e ordinário, tenham sido de 43 a 71 dias, o que se
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Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
poderia considerar razoável, detectou Sua Excelência o Corregedor-
Geral momentâneo e compreensível excesso de prazo para exame
dos processos, num e noutro daqueles procedimentos,
respectivamente, de 17 e 52 dias. Com efeito, de acordo com o art.
895, parágrafo primeiro, inciso II, da CLT, no procedimento
sumaríssimo, o prazo deveria ser de 10 dias e, na conformidade do
art. 46, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal local, no
procedimento ordinário, deveria ser de 25 dias úteis. Com isso,
permite-se este Corregedor-Geral recomendar aos ilustres
integrantes do Colegiado que se empenhem na redução dos prazos
de relatoria, a fim de que, sem prejuízo da notória qualidade das
suas decisões judiciais, alcancem, num futuro próximo, o parâmetro
legal e regimental. 30.4. RECOMENDAÇÕES À DIREÇÃO
JUDICIÁRIA. I. Sua Excelência o Corregedor-Geral recomenda ao
Setor Judiciário a emissão de certidão de recebimento de processos
no gabinete do relator, tão logo haja o seu encaminhamento pelo
setor de distribuição. Solicita, ainda, a expedição de
certidão/carimbo da data de envio dos autos à Secretaria da Turma
para inclusão em pauta. Concita, mais, seja providenciada certidão
da data do envio do acórdão do gabinete do relator para o Setor de
Publicação de Acórdãos, tanto quanto do seu recebimento por este
setor. II. Recomenda Sua Excelência, no mais, que a Direção
Judiciária zele pela qualidade da digitalização de peças processuais
transmitidas ao Tribunal Superior do Trabalho, buscando, para
tanto, imprimir aperfeiçoamentos técnicos e capacitação de pessoal
para prevenir a ocorrência, quase frequente no âmbito do Tribunal
Superior do Trabalho, de determinação de devolução, pelos
eminentes Ministros Relatores, dos autos para redigitalização. 31.
RELATÓRIO DE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL
EM DECORRÊNCIA DAS RECOMENDAÇÕES EMANADAS DA
ÚLTIMA CORREIÇÃO. A Presidência do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região informou que tomou todas as medidas
necessárias para o atendimento das recomendações da última visita
correicional. 32. PRÁTICAS INSTITUCIONAIS AUSPICIOSAS. I.
EXPOSIÇÃO DO MEMORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO
ESTADO DE MATO GROSSO. O Excelentíssimo Ministro
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, atendendo convite do
Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal, esteve em
visita à Exposição do Memorial da Justiça do Trabalho, em
comemoração ao aniversário de 70 anos do Judiciário Trabalhista,
que se deu no período de 18 de abril a 03 de maio de 2011.
Mostrou-se acertada a escolha do local da referida mostra, que se
deu no átrio central do Pantanal Shopping Center, pelo qual
transitam cerca de mil pessoas diariamente, o que propiciou grande
visibilidade não somente da história da Justiça do Trabalho no
Estado do Mato Grosso, mas também dos meios de acesso à
justiça. Considerando a repercussão da Exposição do Memorial da
Justiça do Trabalho, permitiu-se o Excelentíssimo Corregedor-Geral
sugerir a interiorização da referida mostra com o intuito de
disseminar a história do Judiciário do Trabalho da 23ª Região,
escolhendo-se cidades onde estejam instaladas varas de trabalho
de maior movimento processual. II. INSTITUIÇÃO DA VARA DA
CIDADANIA. O Excelentíssimo Corregedor-Geral rejubilou-se,
ainda, com a iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região da criação, em parceria com o Ministério de Ciência e
Tecnologia, das Varas da Cidadania, com a finalidade de oferecer
acesso ao mundo digital a jovens carentes em busca do primeiro
emprego, às pessoas de terceira idade e à população indígena
local, tendo atendido, até 2011, um total 259.473 cidadãos.
Assinalou que tal empreendimento vem propiciar o enaltecimento da
inclusão digital da população mais carente, exemplo emblemático
da preocupação social do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região, sem comprometimento de sua precípua função jurisdicional,
quebrando paradigma de ser indiferente ao Poder Judiciário a
adoção de políticas públicas que contribuam, com os demais órgãos
estatais, para o substantivo resgate da cidadania social. A criação
das Varas da Cidadania deu-se em 2006, na gestão da
excelentíssima desembargadora Maria Berenice Carvalho Castro
Souza, cuja ampliação deveu-se à continuidade administrativa do
Regional, pelas sucessivas gestões, só obtida pela adoção do
elogiável critério da antiguidade para a ascensão aos cargos
diretivos desta conceituada Corte de Justiça. III. NÚCLEO DE
CONCILIAÇÃO. O Corregedor-Geral mostrou-se vivamente
impressionado com a implantação do núcleo de conciliação, pelo
qual passam os processos da fase de conhecimento e de execução,
com resultados superlativamente satisfatórios, prestigiando-se
desse modo a característica que distingue o Judiciário do Trabalho
como a justiça que busca substancialmente a conciliação dos
contendores, a fim de restaurar, sem tardança, a paz social,
conciliação hoje reconhecida como expressiva atividade
jurisdicional, a ponto de ter sido instituído, no âmbito do Conselho
Nacional de Justiça, o Sistema Nacional da Conciliação. IV.
SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO. O Corregedor-Geral
enalteceu o sucesso da Semana Nacional da Conciliação, de
29/11/2010 a 03/12/2010, na qual o Tribunal realizou 2.301
audiências, das quais resultaram 555 acordos, cujo montante
conciliado alcançou a considerável cifra de R$ 4.325.519,49 (quatro
milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e dezenove reais
e quarenta e nove centavos). V. REMESSA DE ACÓRDÃOS AO
NÚCLEO DE CONTADORIA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS
TÍTULOS INTEGRANTES DA SANÇÃO JURÍDICA. Sua
Excelência externou seu mais elevado sentimento de
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 11
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
contentamento com a adoção do procedimento de envio dos
acórdãos proferidos, no procedimento ordinário ou sumaríssimo,
para o Núcleo de Contadoria, responsável pelos cálculos de
liquidação dos títulos integrantes da sanção jurídica. Com isso,
evitam-se incidentes próprios da fase de execução, como a
liquidação e a eventual oposição de embargos à execução e, por
consequência, a interposição de agravos de petição, contribuindo
sobremaneira para a agilização e efetividade do processo executivo.
33. AVALIAÇÃO GLOBAL DO DESEMPENHO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. O Excelentíssimo
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, em análise dos
dados de produtividade dos senhores desembargadores e juízes
convocados, concluiu pela excelência do desempenho funcional do
Colegiado, extraída da média de 92,33% de julgamento dos
processos recebidos em 2010, sem que tivesse havido qualquer
comprometimento para a qualidade de suas decisões. Sua
Excelência fez questão, ainda, de realçar a atuação de um dos
eminentes desembargadores do Tribunal e de um dos não menos
eminentes juízes convocados que atingiram, no ano judiciário de
2010, os percentuais de 106% e 105% de processos julgados, o
que equivale a dizer terem solucionado número de processos
superior ao que lhes foram distribuídos. Ressaltou, ademais, o fato
de o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região procurar atender
às recomendações provenientes do Tribunal de Contas da União e
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no quesito de
“Governança da Tecnologia da Informação”. Mereceu especial
atenção de Sua Excelência a existência de uma “Política de
Segurança da Informação”, institucionalizada por meio de ato da
Presidência, considerada indispensável à boa gestão da informação
judicial em ambiente informatizado. Registra o Corregedor-Geral a
destacada colaboração do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região para a especificação e desenvolvimento do Sistema de
Processo Judicial Eletrônico – PJ-e. Ressalta ter sido decisiva, para
tanto, não apenas a atuação, até recentemente, de Sua Excelência
o Presidente da Corte, desembargador Osmair Couto, na
coordenação informal do Comitê Gestor do PJ-e, mas também a
cessão voluntária de analistas com dedicação integral e a criação
de laboratório, nas dependências do Tribunal, para a codificação
das rotinas da fase de execução. Por isso mesmo o Corregedor-
Geral, em nome do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do
qual é membro nato, externa votos de agradecimento pelo empenho
e dedicação do eminente Presidente do Tribunal e dos servidores
locais envolvidos no projeto. Sua Excelência expressou igualmente
seu inexcedível contentamento com a qualidade das instalações
físicas do complexo judiciário, onde se encontram instalados o
Tribunal e as respectivas varas, a propiciar condições salutares de
trabalho a seus magistrados e servidores e condignas para os
senhores advogados e jurisdicionados. Sua Excelência sublinhou
ainda o expressivo desempenho do Tribunal, no ano judiciário de
2009, no resgate de precatórios pendentes de pagamento, por meio
do Juízo Auxiliar de Conciliação, cuja queda no ano judiciário de
2010 deveu-se, no entanto, à Resolução nº 115 do Conselho
Nacional de Justiça, de 29/06/2010. O Corregedor-Geral noticiou ao
Tribunal estudos que se pretende desenvolver, na Corregedoria-
Geral da Justiça do Trabalho, para viabilizar a celebração de
convênio entre os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais
de Justiça, os quais serão, oportunamente, materializados em
recomendação. Com isso, espera firmemente que o Tribunal
Regional do Trabalho da 23ª Região possa retomar os patamares
pretéritos de resgate de precatórios trabalhistas pendentes de
quitação. Sua Excelência o Corregedor-Geral congratulou-se, por
fim, com os excelentíssimos desembargadores, juízes convocados
e servidores por seu abnegado e profícuo trabalho, que tem
contribuído sobremaneira para o enfrentamento do crescente
aumento e complexidade jurídica das demandas judiciais, resultado
direto da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho
e da vívida consciência da cidadania social. 34. VISITA À ESCOLA
JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª
REGIÃO.A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região – Ejud foi criada pela Resolução Administrativa nº 31, de
28/04/1994, tendo como objetivo, dentre outros, a formação e o
aperfeiçoamento dos juízes da Justiça do Trabalho da 23ª Região.
Em visita à Escola, Sua Excelência o Corregedor-Geral pode
constatar a adequação de suas dependências e a disponibilidade de
equipamentos voltados para sua atividade pedagógica. Rejubilou-se
com a verificação de terem sido realizados 6 cursos de Formação
Inicial Módulo Regional e inúmeros outros de formação continuada,
com realce para as Semanas Jurídicas, dentre elas a Semana
Jurídica programada para o período de 9 a 13 de maio de 2011, em
que serão abordados temas jurídicos relevantes para a atuação
jurisdicional dos magistrados do trabalho. 35. VISITA AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Ao
assumir a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o Corregedor-
Geral deliberou incluir, na programação das correições ordinárias,
visita aos tribunais de justiça dos Estados, com o objetivo de
fomentar o estreitamento das relações institucionais com os
tribunais regionais do trabalho, que visem a agilidade dos processos
e o aprimoramento da prestação jurisdicional. Na correição levada a
efeito no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Sua
Excelência teve a honrosa oportunidade de comparecer, no dia 04
de maio de 2011, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
em companhia do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional,
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 12
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
desembargador Osmair Couto e do Diretor da Secretaria da
Corregedoria-Geral, Adlei Cristian Carvalho Pereira. Na ocasião, foi
recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador
Rubens de Oliveira Santos Filho, pelo Vice-Presidente,
desembargador Juvenal Pereira da Silva e pelo Corregedor-Geral
da Justiça de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal. Em clima
de mútuo respeito e de franca cordialidade, Sua Excelência o
Corregedor-Geral deu a conhecer à direção do Tribunal de Justiça a
finalidade da visita, tendo manifestado sua convicção de que nada
separava mas tudo unia os dois órgãos judiciais. É que, ao ver de
Sua Excelência, tanto a magistratura estadual, quanto a
magistratura do trabalho detém parcelas da soberania nacional,
revelando-se marginal, para essa aproximação, a competência
material afeta a cada uma delas. Na sequência, lembrou ser
aconselhável houvesse contato direto entre o eminente Corregedor-
Geral da Justiça de Mato Grosso e o digno Corregedor Regional do
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a fim de que fossem
identificados pontos comuns para a atuação conjunta das
corregedorias. Sua Excelência o Presidente do Tribunal de Justiça,
desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, recebeu com
entusiasmo a iniciativa do Corregedor-Geral, tendo Sua Excelência
o Corregedor-Geral da Justiça de Mato Grosso informado que há
algum tempo ambas as corregedorias tinham iniciado conversas
para consolidação de projetos de recíproca cooperação funcional.
Extremamente satisfeito com os bons resultados da visita oficial,
Sua Excelência o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
expressou os seus mais sinceros agradecimentos pela fidalguia da
recepção que lhe fora proporcionada, esclarecendo, ao final, que
idêntica cooperação acha-se em vias de concretização entre a
Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho. A visita do Corregedor-Geral foi noticiada nos sítios do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região, dos jornais locais “O Documento” e
“Plantão News”, além do registro no sítio nacional
www.jusbrasil.com.br. 36. COMUNICAÇÃO À CGJT. A Presidência
do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região deve informar à
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 45 dias, a
contar da publicação da presente ata, as providências adotadas
acerca das recomendações. 37. REGISTROS. Durante o período da
correição, estiveram com o Excelentíssimo Senhor Ministro
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, o Exmo. Sr.
Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região, Osmair Couto; os Desembargadores João
Carlos Ribeiro de Souza e Leila Conceição da Silva Calvo; a
Presidente da AMATRA XXIII, Juíza Carla Reita Faria Leal e o
Presidente eleito, Juiz Ivan José Tessaro; o Presidente da Seccional
da OAB de Mato Grosso, dr. Cláudio Stabile Ribeiro e
acompanhantes; a Presidente da Associação dos Advogados
Trabalhistas de Mato Grosso, dra. Luciana Serafim e
acompanhantes e a representante da Associação Brasileira de
Advogados Trabalhistas, dra. Letícia Sanches. 38.
AGRADECIMENTOS. O Ministro Corregedor-Geral agradece ao
Tribunal, na pessoa do Excelentíssimo Desembargador Osmair
Couto, Presidente e Corregedor da Corte, a excepcional presteza,
atenção e notável amabilidade que lhe foram dispensadas, bem
como à sua equipe, na pessoa do servidor Adalberto Henrique Sé
Balão, Secretário-Geral da Presidência, por ocasião das atividades
da correição. Presta, ainda, os agradecimentos à dra. Vera Lúcia
Hoffmann Basso, Chefe de Gabinete da Presidência, que
secretariou os trabalhos correicionais. Registra, finalmente, os bons
serviços prestados pelos servidores que conduziram Sua
Excelência e equipe, Gabriel Acássio Santiago de Amorin,
Clodoaldo Leitão de Melo e Valério Cocco Rubim. Estende-se esse
agradecimento aos numerosos servidores e diretores da Corte, que
também prestaram valiosíssima colaboração. 39.
ENCERRAMENTO. A Correição Geral Ordinária é encerrada na
presente sessão plenária. A Ata vai assinada pelo Excelentíssimo
Senhor Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN,
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, pelo Excelentíssimo
Desembargador OSMAIR COUTO, Presidente e Corregedor do
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e por mim, Adlei
Cristian Carvalho Pereira, Diretor da Secretaria da Corregedoria-
Geral da Justiça do Trabalho, que a lavrei.
Cuiabá, 06 de maio de 2011.
ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
OSMAIR COUTO
Desembargador Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA
Diretor da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Despacho
Processo Nº PP-1713-05.2011.5.00.0000
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 13
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Requerente Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais do TST
Requerido(a) Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região
Interessado(a) Comvap de Açúcar e Álcool Ltda.
Advogado Dr. Ronaldo Ferreira Tolentino
Interessado(a) Francisco da Guia Silva
SÚMULA DA DECISÃO: Pedido de Providências. I - Depara-se com
a inconstitucionalidade das normas dos §§ 3º e 6º do art. 82 do
RITRT 18ª Região, com a redação alterada pela Resolução
Administrativa nº 48/2009, pelas quais se permitiu que o julgamento
de agravo regimental, em certos casos, dispensasse a lavratura de
acórdão. II - Isso por não ser admissível que o Colegiado de origem,
em sede de regimento interno, deliberasse aplicar por analogia a
parte final do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, por ser restrita ao
julgamento de recurso ordinário interposto em reclamação que
tramita pelo procedimento sumaríssimo. É que, no particular, há
manifesto extrapolamento da atividade legiferante conferida ao
tribunal, para elaboração do seu regimento interno, por não ter
havido observância das normas de processo e das garantias
processuais das partes. III - Com efeito, a inovação imprimida pelo
TRT da 18ª Região ao seu regimento interno, com a redação dada
aos §§ 3º e 6º do art. 82, implica objetivamente usurpação da
competência privativa da União, de legislar sobre direito processual,
a teor do art. 22, inciso I, da Constituição da República. IV - Em que
pese a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade não tenha sido conferida ao Corregedor-Geral
da Justiça do Trabalho, conforme se verifica dos nove incisos do art.
103 da Constituição, permite-se, mesmo assim, recomendar à Sua
Excelência o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região a alteração dos §§ 3º e 6º do art. 82 do seu Regimento
Interno, para dele expungir o desvio constitucional que o macula. V -
Pedido de Providências julgado procedente.
R E L A T Ó R I O
Pelo Ofício nº 190/SESDI2-DR, Sua Excelência o Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho comunica à Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho, para as providências cabíveis, ter constado da
parte dispositiva de acórdão proferido pela SBDI-2 deste Tribunal o
registro de não ter sido lavrado acórdão quando do julgamento do
agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Relator
do Mandado de Segurança, Processo nº 34500-57.5.18.0000,
impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Por despacho deste Corregedor-Geral, a comunicação de Sua
Excelência foi autuada como Pedido de Providências, tendo sido
solicitado ao eminente Presidente do Tribunal de origem que
informasse, no prazo de 15 (quinze) dias, se tal prática era usual
naquela Corte e, se não o fosse, que se dignasse a dar as razões
pelas quais o julgamento daquele recurso fora ultimado sem lastro
em acórdão do Desembargador que o relatara.
Sua Excelência o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
18ª Região, pelo ofício datado de 18/04/2011, esclareceu que o
Regimento Interno daquela Corte regulamentara o procedimento do
agravo regimental, no sentido de que, na conformidade do disposto
nos §§ 3º e 6º do art. 82 do RI TRT 18ª(sic), cuja redação fora
alterada pela Resolução Administrativa nº 48/2009, o julgamento
desse recurso, em certos casos, dispensava a lavratura de acórdão.
Assentou ainda que essa prática não é adotada em todos os casos,
mas somente nas hipóteses em que se negar provimento a agravo
regimental pelas mesmas razões adotadas no despacho agravado
(sic), quando então, em vez da lavratura de acórdão, procede-se à
emissão de certidão de julgamento, por aplicação analógica da
parte final do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
D E C I S Ã O
É sabido que os regimentos internos dos tribunais, como ensinava
Aurelino Leal, a despeito de não serem lei, tinham e têm
positivamente a importância de uma lei. Isso porque os tribunais, ao
elaborá-los, exercem, segundo Temístocles Calvalcanti, "uma
função legislativa assegurada pela Constituição, restritiva da função
exercida pelo próprio Poder Legislativo".
Mário Guimarães, contudo, advertia, com propriedade, que os
regimentos internos, muito embora tivessem força legiferante
equiparada à lei em sentido estrito, haveriam de submeter-se ao
que chamava de barreiras externas, consubstanciadas na interdição
de "regular situações externas, de coisas ou pessoas".
Pois bem, o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição da
República preconiza competir privativamente aos tribunais elaborar
seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos, observadas, no entanto, as normas de processo e
das garantias processuais das partes.
Nesse sentido, depara-se com a inconstitucionalidade das normas
dos §§ 3º e 6º do art. 82 do RITRT 18ª Região, com a redação
alterada pela Resolução Administrativa nº 48/2009, pelas quais se
permitiu que o julgamento de agravo regimental, em certos casos,
dispensasse a lavratura de acórdão.
Isso por não ser admissível que o Colegiado de origem, em sede de
regimento interno, deliberasse aplicar por analogia a parte final do
art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, por ser restrita ao julgamento de
recurso ordinário interposto em reclamação que tramita pelo
procedimento sumaríssimo.
É que, no particular, há manifesto extrapolamento da atividade
legiferante conferida ao tribunal, para elaboração do seu regimento
interno, por não ter havido observância das normas de processo e
das garantias processuais das partes.
Com efeito, a inovação imprimida pelo TRT da 18ª Região ao seu
regimento interno, com a redação dada aos §§ 3º e 6º do art. 82,
implica objetivamente usurpação da competência privativa da
União, de legislar sobre direito processual, a teor do art. 22, inciso I,
da Constituição da República.
Em que pese a legitimidade ativa para a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade não tenha sido conferida ao Corregedor-
Geral da Justiça do Trabalho, conforme se verifica dos nove incisos
do art. 103 da Constituição, permite-se, mesmo assim, recomendar
à Sua Excelência o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
18ª Região a alteração dos §§ 3º e 6º do art. 82 do seu Regimento
Interno, para dele expungir o desvio constitucional que o macula.
Do exposto, julgo procedente o Pedido de Providências para
recomendar à Sua Excelência o Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região que proponha ao Pleno do Colegiado a
supressão dos §§ 3º e 6º do art. 82 do Regimento Interno, para que
doravante seja lavrado acórdão do julgamento de agravo regimental
interposto contra decisão monocrática de Desembargador relator,
restringindo-se a norma da parte final do art. 895, § 1º, inciso IV, da
CLT ao julgamento de recurso ordinário interposto em reclamação
que tramita pelo procedimento sumaríssimo.
Dê-se ciência a Sua Excelência o Presidente do Tribunal Superior
do Trabalho e a Sua Excelência o Presidente do Tribunal Regional
do Trabalho da 18ª Região, por ofício, do inteiro teor desta decisão.
Publique-se.
Brasília, 17 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Ministro BARROS LEVENHAGEN
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 14
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Despacho
Processo Nº Ag-AIRE-13701-57.2010.5.00.0000
Relator João Oreste Dalazen
Agravante(s) Companhia Ferroviária do Nordeste -
CFN
Advogado Dr. Pedro Lopes Ramos
Agravado(s) Cristovão Constantino de Almeida
Júnior
Advogada Dra. Leoneide Souto Ribeiro de França
Indefiro o requerimento TST-176979/2010-5, pelos fundamentos
expostos no despacho impugnado, e determino apenas a juntada
aos autos.
À SETPOESDC para providências.
Brasília, 10 de maio de 2011.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-A-AIRR-19040-68.2006.5.05.0009
Processo Nº Ag-A-AIRR-190/2006-009-05-40.3
Relator João Oreste Dalazen
Agravante(s) Banco Rural S.A.
Advogado Dr. Danilo Valverde Calasans
Agravado(s) Helvecio Celestino de Carvalho
Advogado Dr. Nilton Correia
Indefiro o requerimento TST-163349/2010-2 , pelos fundamentos
expostos no despacho impugnado, e determino apenas a juntada
aos autos.
À SETPOESDC para providências.
Brasília, 10 de maio de 2011.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-AIRE-19324-05.2010.5.00.0000
Relator João Oreste Dalazen
Agravante(s) Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Advogado Dr. Pedro Lopes Ramos
Agravado(s) José Dias Oliveira
Advogado Dr. José Aparecido de Almeida
Indefiro o requerimento TST-197358/2010-0, pelos fundamentos
expostos no despacho impugnado, e determino apenas a juntada
aos autos.
À SETPOESDC para providências.
Brasília, 10 de maio de 2011.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-RR-44240-57.2008.5.03.0011
Processo Nº Ag-RR-442/2008-011-03-40.3
Relator João Oreste Dalazen
Agravante(s) Cruzeiro Esporte Clube
Advogado Dr. Nilton Correia
Agravado(s) Antônio Ronaldo Nazaré
Advogado Dr. Dárcio Guimarães de Andrade
Indefiro o requerimento TST-188225/2010-0, pelos fundamentos
expostos no despacho impugnado, e determino apenas a juntada
aos autos.
À SETPOESDC para providências.
Brasília, 10 de maio de 2011.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-RR-59200-75.2004.5.03.0102
Processo Nº Ag-RR-592/2004-102-03-00.6
Relator João Oreste Dalazen
Agravante(s) Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Agravado(s) Ezequiel Garcia da Silva
Advogado Dr. Raul Freitas Pires de Sabóia
Advogado Dr. Sanzio Alves Augusto
Indefiro o requerimento TST-006973/2011-0, pelos fundamentos
expostos no despacho impugnado, e determino apenas a juntada
aos autos.
À SETPOESDC para providências.
Brasília, 10 de maio de 2011.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-ED-AIRR-74740-88.2008.5.13.0024
Processo Nº Ag-ED-AIRR-747/2008-024-13-40.7
Relator João Oreste Dalazen
Agravante(s) Transnordestina Logística S.A.
Advogado Dr. Nilton Correia
Agravado(s) Humberto Evaristo de Oliveira Filho
Advogado Dr. Luiz Bruno Veloso Lucena
Indefiro o requerimento TST-188226/2010-3, pelos fundamentos
expostos no despacho impugnado, e determino apenas a juntada
aos autos.
À SETPOESDC para providências.
Brasília, 10 de maio de 2011.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-RE-E-RR-79300-42.2000.5.15.0010
Processo Nº Ag-RE-E-RR-793/2000-010-15-00.0
Relator João Oreste Dalazen
Agravante(s) Ferrovias Bandeirantes S.A. - Ferroban
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Advogada Dra. Jussara Iracema de Sá e Sacchi
Advogado Dr. Paulo Sérgio João
Agravado(s) Rafael Donizete Rodrigues
Advogado Dr. André luis Froldi
Indefiro o requerimento TST-180843/2010-3, pelos fundamentos
expostos no despacho impugnado, e determino apenas a juntada
aos autos.
À SETPOESDC para providências.
Brasília, 10 de maio de 2011.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-A-AIRR-132440-69.2002.5.17.0008
Processo Nº Ag-A-AIRR-1324/2002-008-17-40.8
Relator João Oreste Dalazen
Agravante(s) Serviço Federal de Processamento de
Dados - Serpro
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 15
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Agravado(s) Mário Luiz Balestrelo
Advogado Dr. João Batista Dallapiccola Sampaio
Indefiro o requerimento TST-163295/2010-5, pelos fundamentos
expostos no despacho impugnado, e determino apenas a juntada
aos autos.
À SETPOESDC para providências.
Brasília, 10 de maio de 2011.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-ED-E-RR-138800-72.2007.5.03.0060
Processo Nº Ag-ED-E-RR-1388/2007-060-03-00.8
Relator João Oreste Dalazen
Agravante(s) Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
Advogada Dra. Marla de Alencar Oliveira Viegas
Advogado Dr. Nilton Correia
Agravado(s) Nelson Guilherme Roberto
Advogado Dr. Jorge Romero Chegury
Indefiro o requerimento TST-188227/2010-7, pelos fundamentos
expostos no despacho impugnado, e determino apenas a juntada
aos autos.
À SETPOESDC para providências.
Brasília, 10 de maio de 2011.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-RE-ED-AIRR-157640-87.2005.5.13.0007
Processo Nº Ag-RE-ED-AIRR-1576/2005-007-13-40.5
Relator João Oreste Dalazen
Agravante(s) Banco Rural S.A.
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Agravado(s) Clóvis Eduardo Coutinho Barreto
Advogado Dr. Herácliton Gonçalves da Silva
Indefiro o requerimento TST-180839/2010-0, pelos fundamentos
expostos no despacho impugnado, e determino apenas a juntada
aos autos.
À SETPOESDC para providências.
Brasília, 10 de maio de 2011.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-RE-ED-AIRR-201540-74.2002.5.02.0317
Processo Nº Ag-RE-ED-AIRR-2015/2002-317-02-40.2
Relator João Oreste Dalazen
Agravante(s) Serviço Federal de Processamento de
Dados - Serpro
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Agravado(s) Carlos Alexandre Gomes
Advogada Dra. Juraci Silva
Indefiro o requerimento TST-180838/2010-7, pelos fundamentos
expostos no despacho impugnado, e determino apenas a juntada
aos autos.
À SETPOESDC para providências.
Brasília, 10 de maio de 2011.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RO-1207500-28.2009.5.02.0000
Relator Dora Maria da Costa
Recorrente(s) Sindicato dos Trabalhadores em
Hotéis, Bares e Restaurantes e
Similares de Águas de Lindóia e
Região
Advogado Dr. Rodrigo Chagas Soares
Recorrido(s) Comissão Pró-Fundação do Sindicato
dos Compradores e Trabalhadores nos
Setores de Suprimentos nas Indústrias,
Comércio e Prestação de Serviços no
Estado de São Paulo
Trata-se de recurso ordinário interposto a mandado de segurança,
impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares,
Restaurantes e Similares de Águas de Lindóia e Região contra ato
praticado pela Juíza da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, que
denegara a antecipação dos efeitos da tutela, pretendida nos autos
da Ação Anulatória de Convocação em Edital c/c Declaratória nº AD
-950/2009-019-02-00.4. Segundo o impetrante que, buscando
garantir a efetiva representação dos trabalhadores do ramo do
turismo de São Paulo, ajuizara a referida ação na 19ª Vara do
Trabalho de São Paulo, com o objetivo de obter a declaração de
nulidade da assembleia que visava à criação de sindicato, derivado
do autor, e de nulidade da respectiva convocação, a seu ver, repleta
de irregularidades.
O processo foi distribuído, a esta Relatora, no âmbito da Seção
Especializada em Dissídios Coletivos, em 28/3/2011.
Ocorre que, na sessão de julgamento, realizada em 13/12/2010,
essa Seção Especializada, ao analisar questão semelhante a esta
apresentada, constante dos autos do processo RO-1359800-
14.2005.5.02.0000, acolheu conflito negativo de competência,
suscitado por esta Relatora, então Vistora, com a seguinte
fundamentação:
"Após o advento da Constituição Federal de 1988, a Lei no
7.701/1988 passou a dispor sobre a especialização de Turmas dos
Tribunais do Trabalho, estabelecendo competir à Seção
Especializada em Dissídios Coletivos julgar, em última instância, os
recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados
de segurança pertinentes a dissídios coletivos (art. 2º, "b").
Dispunha, também, competir à Seção de Dissídios Individuais
julgar, em última instância, os recursos ordinários interpostos contra
decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio
individual de sua competência originária.
A vista de tais dispositivos, em sessão do dia 2 de agosto de 2002,
foi alterada a redação, então vigente, do Regimento Interno do TST,
restando definida a competência da SDC e da SBDI-II, em sede
recursal de última instância, da seguinte forma:
"Art. 72. À Seção Especializada em Dissídios Coletivos compete:
(...).
I1 - em última instância, julgar:
a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas
pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de
natureza econômica ou jurídica;
b) os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas
pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e
mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e a direito
sindical e em ações anulatórias de acordos e convenções coletivas;
(...)."
"Art. 73. À Seção Especializada em Dissídios Individuais compete
julgar em Pleno ou dividida em duas Subseções, cabendo: (...).
III - à Subseção II:
c) em última instância:
1. julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões dos
Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua
competência originária; e
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 16
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
2. julgar os agravos de instrumento interpostos contra despacho
denegatório de recurso ordinário em processos de sua
competência."
O Regimento Interno do TST, em sua redação atual, aprovada pela
Resolução Administrativa no 1295/2008, em relação à competência
da SDC e da SBDI-II, manteve a redação do Regimento anterior,
dispondo em seu art. 70, II, "b", que compete à Seção Especializada
em Dissídios Coletivos julgar, em última instância, "os recursos
ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de
segurança pertinentes a dissídios coletivos e a direito sindical e em
ações anulatórias de acordos e convenções coletivas". No art. 71,
III, "c", 2, manteve, também, os mesmos termos, ao definir a
competência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
para julgar, em última instância, "os recursos ordinários interpostos
contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio
individual de sua competência originária".
Importanteaspectoa ser ressaltado é que, embora se trate o
presente feito de recurso ordinário interposto contra decisão
proferida pelo Regional em ação rescisória, e conquanto nele se
discuta, incidentalmente, a representatividade sindical, a pretensão
é de desconstituição de acordo firmado no bojo de uma ação de
cumprimento, homologado pela Juíza da 65ª Vara do Trabalho.
Como é sabido, as ações de cumprimento têm natureza de dissídios
individuais, cuja competência é das Varas do Trabalho, podendo,
evidentemente, ser ajuizadas na forma de ações plúrimas,
objetivando assegurar a realização daquilo que foi estabelecido,
quer por meio de acordo homologado, quer de decisão normativa. É
o que se depreende da leitura do parágrafo único do art. 872 da
CLT. Ressaltando-se, por oportuno, que, embora o referido
dispositivo se refira apenas ao não pagamento dos salários, o
entendimento da Justiça Trabalhista é o de que o não cumprimento
de qualquer outra condição de trabalho, prevista em instrumentos
autônomos ou heterônomos, justifica o ajuizamento das ações de
cumprimento.
Seguindo, pois, a ação de cumprimento o mesmo rito das
reclamatórias trabalhistas, verifica-se que a ação rescisória - de cuja
decisão foi interposto o presente recurso ordinário - foi distribuída e
analisada, no Regional, no âmbito de sua Seção de Dissídios
Individuais, conforme se constata a fl. 287, bem como da certidão
de julgamento, a fl. 671.
Considerando, portanto, a natureza individual da ação de
cumprimento, penso que o presente recurso ordinário, que visa a
desconstituir a decisão proferida naquele tipo de processo,
enquadrar-se-ia na hipótese prevista no item 2, do art. 71, III, "c", do
RITST, sendo competente para analisá-lo a Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, mesmo discutindo,
incidentalmente, matéria envolvendo disputa sindical.
Como se sabe, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004,
restou atribuída a Justiça do Trabalho a competência para julgar as
ações sobre representação sindical entre sindicatos; entre
sindicatos e trabalhadores; e entre sindicatos e empregadores (art.
114, III, da Lei Maior), que antes eram da competência da Justiça
Comum. Definiu-se, pois, que a competência funcional para
julgamento das ações que versassem sobre disputas intersindicais
de representatividade seria das Varas do Trabalho, segundo a
organização judiciária trabalhista, visto que tais conflitos não tinham
a natureza econômica e, sim, jurídica, de interpretação de normas
legais.
Dentro desse entendimento e das alterações ocorridas, os recursos
ordinários interpostos contra as sentenças proferidas nas Varas do
Trabalho continuaram a ser analisados pelos Regionais, e as
Turmas deste Tribunal passaram a analisar questões de direito
sindical, nos recursos de revista interpostos, e, havendo a
interposição de embargos, permaneceu a competência da SBDI-I
para apreciá-los.
Manteve-se, todavia, mesmo com as alterações trazidas pela EC nº
45/2004, a competência do TST e dos TRT's para apreciarem,
originariamente, as questões sindicais, em dissídios coletivos,
apenas de forma incidental, quando necessário para resolução do
mérito da causa. Ou seja, sem atribuição dos efeitos da coisa
julgada, conforme estabelecido no art. 469, III, do CPC.
O fato é que, mesmo após as inovações trazidas pela Emenda
Constitucional nº 45/2004, pertinentes ao ajuizamento de ações que
tivessem por objeto a representação de categorias, nos termos do
inciso III do art. 114 da CF (entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, incluídas, nessa
esfera, as ações referentes ao recebimento de contribuições
sindicais em geral, as disputas internas entre dirigentes sindicais, a
anulação de assembleias sindicais ou de eleições sindicais), não
houve qualquer alteração nos dispositivos do Regimento Interno do
TST que levassem ao entendimento de que a competência da SDC
passaria a abarcar a análise dos recursos ordinários em ações
rescisórias ou mandados de segurança, relativos a questões sobre
representação ou disputa sindical, em ações ajuizadas nas Varas
do Trabalho.
Mostra-se prudente, portanto, que os recursos ordinários interpostos
contra decisões dos Tribunais Regionais, em processos de dissídio
individual, de sua competência originária, mesmo se referindo a
questões de direito sindical, sejam julgados pela Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais deste TST, conforme
disposto no art. 71, III, "c", do RITST.
Há de se ressaltar que, em outras ocasiões, a SBDI-II já se declarou
incompetente para o julgamento desse tipo de ação, a exemplo do
processo ROAG- 13771/2007-000-02-00.0, julgado por esta SDC
(Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DJ de 19/3/2010).
Nesse contexto, esta Ministra Vistora considera necessária a
manifestação desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos a
respeito da competência deste Órgão para julgamento dos recursos
ordinários interpostos em ações rescisórias e em mandados de
segurança, decorrentes de ações de natureza individual, ou mesmo
quanto à necessidade de uma leitura interpretativa do art. 70, II, "b",
que define a competência da SDC.
Sobre o conflito de competência, o Código de Processo Civil
estabelece:
'Art. 115 - Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da
reunião ou separação de processos.
Art. 116 - O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes,
pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo juiz.'
Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte, repetindo os termos
legais, acrescentou às hipóteses acima transcritas a existência do
conflito na situação em que "houver controvérsia entre as
autoridades sobre a reunião ou separação de processos":
'Art. 201. O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer
entre autoridades judiciárias, e o de atribuições, entre autoridades
judiciárias e administrativas.
Art. 202. Dar-se-á conflito quando:
I - ambas as autoridades se julgarem competentes;
II - ambas se considerarem incompetentes; e
III - houver controvérsia entre as autoridades sobre a reunião ou
separação de processos.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 17
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Art. 203. O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada ou
seus representantes legais, pelo Ministério Público do Trabalho ou
pelos Juízes e Tribunais Regionais do Trabalho.'
Pelo exposto, e com amparo nos arts. 115 e 116 do CPC, e nos
termos do art. 201, II, do RITST, suscito CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA, em face da Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais, quanto à apreciação do presente recurso
ordinário" (R0-1359800-14.2005.5.02.0000, Redatora Designada
Minª Dora Maria da Costa, DEJT de 8/4/2011).
Naquela ocasião, a SDC decidiu, por maioria, vencidos os Ministros
Maurício Godinho Delgado (Relator), Kátia Arruda e Márcio Eurico
Vitral Amaro, acolher o conflito negativo de competência suscitado,
determinando a remessa dos autos ao Órgão Especial.
Assim, em face da decisão supracitada e ante a natureza da
matéria ventilada neste feito, declino da competência da Seção
Especializada em Dissídios Coletivos para apreciá-la, entendendo
que a competência é da Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais.
Pelo exposto, remeto os autos à Secretaria do Tribunal Pleno, do
Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos -
SETPOES-DC, a fim de que adote as providências pertinentes à
sua redistribuição entre os membros daquele Colegiado.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora
Pauta
Aditamento à Pauta
Aditamento à Pauta de Julgamento para a 6a. Sessão
Extraordinária do Tribunal Pleno do dia 24 de maio de 2011 às
14h00
Processo Nº IUJ-119900-56.1999.5.04.0751
Processo Nº IUJ-1199/1999-751-04-00.5
Relator MIN. MARIA CRISTINA IRIGOYEN
PEDUZZI
EMBARGANTE ARNILDO JACINTO DAL RI
Advogado DR. EDUARDO HENRIQUE
MARQUES SOARES
EMBARGADO(A) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. AUDERI LUIZ DE MARCO
EMBARGADO(A) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Secretário-Geral Judiciário
Aditamento à Pauta
Aditamento à Pauta de Julgamento para a 6a. Sessão
Extraordinária do Tribunal Pleno do dia 24 de maio de 2011 às
14h00
Processo Nº IUJ-6700-40.2004.5.02.0464
Processo Nº IUJ-67/2004-464-02-00.7
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
SUSCITANTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
SUSCITADO(A) EDISON WAETGE
Advogado DR. LUIS ROBERTO BUELONI
SANTOS FERREIRA
Processo Nº IUJ-10700-45.2007.5.22.0101
Processo Nº IUJ-107/2007-101-22-00.7
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
SUSCITANTE SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Processo Nº IUJ-32000-67.1997.5.01.0014
Processo Nº IUJ-320/1997-014-01-00.9
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
EMBARGANTE CARLOS ALBERTO BAIÃO
Advogado DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES
ROCHA
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
EMBARGADO(A) ITAÚ - UNIBANCO S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº IUJ-91700-09.2006.5.18.0006
Processo Nº IUJ-917/2006-006-18-00.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
SUSCITANTE NOVO MUNDO MÓVEIS E
UTILIDADES LTDA.
Advogado DR. JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA
NETO
SUSCITADO(A) CLÁUDIO BATISTA PEREIRA
Advogado DR. LUIZ HUMBERTO REZENDES
MATOS
Processo Nº IUJ-301900-52.2005.5.09.0661
Processo Nº IUJ-3019/2005-661-09-00.0
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
EMBARGANTE JOSÉ MARIA COLOMBO
Advogado DR. NILSON CEREZINI
Advogada DRA. ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO
EMBARGADO(A) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. LUCIANO HENRIQUE PEREIRA
MENEZES
EMBARGADO(A) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. ÂNGELO DANIEL CARRION
Advogado DR. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Secretário-Geral Judiciário
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 6a. Sessão Extraordinária do Tribunal
Pleno do dia 24 de maio de 2011 às 14h00
Processo Nº IUJ-5400-31.2004.5.09.0017
Processo Nº IUJ-54/2004-017-09-00.0
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
SUSCITANTE VIAÇÃO GARCIA LTDA.
Advogado DR. OSVALDO ALENCAR SILVA
SUSCITADO(A) SIDNEI FLAUSINO
Advogado DR. WAGNER PIROLO
Processo Nº IUJ-801385-77.2001.5.02.0017
Processo Nº IUJ-801385/2001
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
SUSCITANTE MAURÍCIO MARUM
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 18
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. ROGÉRIO LEONETTI
Advogado DR. ROGÉRIO AVELAR
SUSCITADO(A) TRANSATLANTIC CARRIERS
AGENCIAMENTOS LTDA.
Advogada DRA. LUZIA DE ANDRADE COSTA
FREITAS
Advogado DR. DANIEL DOMINGUES CHIODE
Advogado DR. PABLO ROLIM CARNEIRO
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Secretário-Geral Judiciário
Coordenadoria de Recursos
Despacho
Processo Nº AIRR-531-87.2010.5.19.0000
Recorrente Estado de Alagoas
Procurador Dr. Djalma Mendonça Maia Nobre
Procurador Dr. Marcos Vieira Savall
Recorrido Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado Dr. Marcelo Frossard Pincinato
Recorrido Ronaldo Lemos de Oliveira
Advogado Dr. Paulo Silveira de Mendonça
Fragoso
A C. 4ª Turma do TST negou provimento ao Agravo de Instrumento
em Recurso de Revista do Estado de Alagoas. Entendeu, no
particular, que, diante do contrato celebrado entre o Estado e a
Caixa Econômica Federal, reconhecendo o direito dos recorridos,
ficou configurada a renúncia à prescrição do art. 7º, inciso XXIX, da
Constituição Federal.
O Estado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição. Aponta violação ao art. 7º, inciso XXIX,
da Carta Magna. Alega a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões pela CEF, às fls. 97/102.
É o relatório.
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Conforme relatado, a C. Turma entendeu não haver violação ao art.
7º, inciso XXIX, da Constituição, porquanto configurado nos autos
que o contrato celebrado entre o Estado de Alagoas e a Caixa
Econômica Federal - CEF, para parcelamento do pagamento do
débito do FGTS, constitui renúncia tácita à prescrição, nos termos
do art. 191 do Código Civil.
Sustenta o Estado, em síntese, que o tratamento emprestado à
questão resultou em violação direta do art. 7º, inciso XXIX, da
Constituição.
Todavia, a Carta Magna não exaure a disciplina da prescrição no
âmbito do direito do trabalho.
No tocante ao tema "prescrição", constata-se que o v. acórdão
impugnado fundamentou-se, exclusivamente, na aplicação de
dispositivos infraconstitucionais. No presente caso, para se chegar a
conclusão diversa seria necessário reexaminar a interpretação dada
à norma infraconstitucional (art. 191 do Código Civil). Assim,
eventual ofensa ao texto constitucional somente se daria por via
reflexa.
Nesse sentido já se manifestou o Exmo. Ministro Cezar Peluso em
decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de
Instrumento em Recurso Extraordinário:
[...] É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de
que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes,
demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito
de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos,
RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).
E este enunciado sintetiza raciocínio de certa simplicidade, que está
no seguinte.
É natural que, propondo-se a Constituição como fundamento
jurídico último, formal e material, do ordenamento, toda questão
jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de algum modo
constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e da
lógica que permeiam toda a ordem jurídica.
Mas tal fenômeno não autoriza que, para efeitos de admissibilidade
de recurso extraordinário, sempre se dê relevo ou prevalência à
dimensão constitucional da quaestio iuris, sob pretexto de a
aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque
esse corte epistemológico de natureza absoluta equivaleria à
adoção de um atalho que, de um lado, degradaria o valor referencial
da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro, aniquilaria todo o
alcance teórico das normas infraconstitucionais, enquanto
materialização e desdobramento necessário do ordenamento,
destinadas, que são, a dar atualidade, conseqüência e sentido
prático ao conteúdo normativo inscrito nas disposições
constitucionais [...]." (STF, AI/743882-RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJe: 1º/4/2009 - destaquei)
Assim, não diviso a alegada afronta à norma do art. 7º, inciso XXIX,
da Constituição Federal.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-540-93.2006.5.03.0110
Processo Nº AIRR-5/2006-110-03-40.0
Recorrente Rodoban Segurança e Transporte de
Valores Ltda.
Advogado Dr. Aroldo Plínio Gonçalves
Recorrido Dálvio Ferreira dos Santos Júnior
Advogado Dr. Luis Eduardo Loureiro da Cunha
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX,
da Constituição da República e invoca a repercussão geral da
matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 182.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A Reclamada argui a nulidade da v. decisão recorrida por negativa
de prestação jurisdicional, aduzindo que a C. 7ª Turma do TST não
se pronunciara a respeito de temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos dispositivos
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 19
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
constitucionais invocados.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-541-78.2006.5.03.0110
Processo Nº AIRR-5/2006-110-03-41.2
Recorrente Rodoban Segurança e Transporte de
Valores Ltda.
Advogado Dr. Aroldo Plínio Gonçalves
Recorrido Dálvio Ferreira dos Santos Júnior
Advogado Dr. Walter Palmeira
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX,
da Constituição da República e invoca a repercussão geral da
matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 576.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A Reclamada argui a nulidade da v. decisão recorrida por negativa
de prestação jurisdicional, aduzindo que a C. 7ª Turma do TST não
se pronunciara a respeito de temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos dispositivos
constitucionais invocados.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-RR-600-29.2006.5.01.0011
Processo Nº E-ED-RR-6/2006-011-01-00.9
Recorrente Jacques Araujo Netto
Advogado Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis
Advogado Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da
Veiga
Recorrido Clube de Regatas do Flamengo
Advogado Dr. José Luiz Cavalcanti Ferreira de
Souza
A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 153/158-verso, negou provimento
aos Embargos do Reclamante. Concluiu que o termo, firmado
perante Comissão de Conciliação Prévia, possui eficácia liberatória
geral quanto às parcelas decorrentes do contrato de trabalho, a teor
do art. 625-E da CLT. Registrou que não foram apostas ressalvas
no referido termo.
O Autor interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República (fls. 162/174). Aponta
violação ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 177.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -
tempestividade (fls. 159 e 162), regularidade de representação
processual (fls. 10 e 112) e preparo (fls. 176).
O acórdão recorrido consignou que o termo, firmado perante
Comissão de Conciliação Prévia, possui eficácia liberatória geral
quanto às parcelas decorrentes do contrato de trabalho, a teor do
art. 625-E da CLT.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição
da República, porque o reconhecimento da apontada ofensa exigiria
nova exegese da legislação ordinária que fundamentou o acórdão
recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 20
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Além disso, a constatação de irregularidade no termo de conciliação
exigiria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula
nº 279 do STF.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-777-13.2010.5.18.0000
Recorrente HSBC Serviços e Participações Ltda. e
Outro
Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo
Recorrido Raimundo Nonato dos Santos Cardozo
Advogada Dra. Kelen Cristina Weiss Scherer
Os Reclamados interpõem Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Apontam violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da
Constituição da República e invocam a repercussão geral da
matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 309/325.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
a ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral.
Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a
respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os
motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio
da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-840-09.2008.5.05.0311
Recorrente Orlando Carvalho Silva
Advogado Dr. Carlos Victor Azevedo Silva
Recorrido Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
O Reclamante argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa
de prestação jurisdicional. Afirma que a C. Turma, mesmo
provocada por Embargos de Declaração, não pronunciou a respeito
de temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os
fundamentos:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recurso extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados jugados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 21
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
De resto, acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre
requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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Brasília, 06 de maio de 2011.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-932-06.2010.5.04.0000
Recorrente Serviço Federal de Processamento de
Dados - Serpro
Advogado Dr. Nilton Correia
Recorrido Salete Noely Gorgen Radici
Advogado Dr. Cláudio Roberto Broxete da Silva
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "função de confiança - incorporação",
concluiu que não restou comprovada violação constitucional ou
divergência jurisprudencial.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 37 da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição da República, porque o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que
embasaram o acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 22
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-1000-18.2008.5.12.0027
Recorrente Banco do Brasil S.A.
Advogado Dr. Júlio César Lopes
Advogado Dr. Jairo Waisros
Recorrido Sociplan Engenharia Ltda.
Recorrido Janatan Ezaudeli Costa Medeiros
Advogado Dr. Jamilto Colonetti
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 287/291, deu provimento ao
Recurso de Revista do Reclamante no tema "responsabilidade
subsidiária - abrangência - multa convencional".
O Banco interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos arts.
5º, II, 22, XXVII, 37, § 6º, 48 e 97 da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 306/310.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A C. Turma limitou-se a examinar o alcance da responsabilidade
subsidiária imposta ao Banco na origem. Assim, deu provimento ao
Recurso de Revista do Reclamante para incluir a multa
convencional na condenação.
Com efeito, o acórdão recorrido não debateu a possibilidade de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, à luz do art.
71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, porquanto o Reclamado, condenado
subsidiariamente nas instâncias ordinárias, não interpôs Recurso de
Revista.
Desse modo, encontra-se preclusa a insurgência trazida no Recurso
Extraordinário, referente à possibilidade de responsabilizar ente
público, tomador de serviços, quando não adimplidas as obrigações
trabalhistas do empregador.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, por
preclusão.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-1113-93.2010.5.08.0000
Recorrente Romilson de Souza Camelo
Advogado Dr. Lucivaldo da Silva Costa
Recorrido Banco Bradesco S.A.
Advogado Dr. Jefferson Massud Alves
A C. 5ª Turma, em acórdão de fls. 394/395-verso, negou provimento
ao Agravo de Instrumento. No tema "prescrição", manteve os
fundamentos do despacho denegatório do Recurso de Revista, que
declarara prescrita a pretensão.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 7º, XXIX, da Constituição e invoca a repercussão geral da
matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 410/412.
É o relatório.
Discute-se a prescrição da pretensão, decorrente da inaplicabilidade
da Súmula nº 268 do TST. A C. Turma entendeu, com fundamento
no art. 283 do CPC, que a ausência da alegação, na inicial, de
ajuizamento de ação anterior impede a interrupção da prescrição.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da
República, porque o reconhecimento da apontada ofensa exigiria
nova exegese das normas ordinárias que embasaram o acórdão
recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. É o que se
depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-RR-1200-73.2008.5.18.0054
Processo Nº E-ED-RR-12/2008-054-18-00.3
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 23
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Recorrente João José da Costa
Advogado Dr. Janeti Conceição Amaro de Pina
Gomes Mello
Recorrido Corumbá Concessões S.A.
Advogado Dr. Rogério Avelar
Recorrido Cimprel Engenharia Ltda.
A C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em
acórdão de fls. 501/505, conheceu e negou provimento aos
Embargos. No tema "prescrição - dano moral", entendeu ser
aplicável o prazo prescricional previsto na legislação trabalhista, e
confirmou a decisão que pronunciara a prescrição da pretensão
deduzida em juízo.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 1º, III e IV, 3º, III, 5º, V, X, XXXV e XXXVI, e § 1º, 6º, e 7º,
XXIX, da Constituição e invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 518/520.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -
tempestividade, regularidade de representação e preparo.
A C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais aplicou à
espécie a prescrição trabalhista, julgando prescrita a pretensão do
Autor, porquanto a ação foi ajuizada mais de dois anos após a
extinção do contrato de trabalho.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que eventual má-aplicação das regras prescricionais previstas na
legislação infraconstitucional não configura ofensa direta e literal ao
art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Colhem-se os seguintes
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL TRABALHISTA.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO E PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AIAgR-
647167/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, publicado no
DJe em 20/3/2009)
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento no
extraordinário. Caracterização. Agravo conhecido. Deve ser
conhecido agravo, quando prequestionada a matéria constitucional,
sem que isso implique consistência do recurso extraordinário. 2.
RECURSO. Extraordinário. Competência. Justiça do Trabalho.
Decisão mantida. Prescrição. Violação ao art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal. Inexistência. Matéria infraconstitucional.
Aplicação do Código Civil Brasileiro. Agravo regimental não provido.
Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República. (RE 536262 AgR, Ministro
Cezar Peluso, DJe 9/5/2008)
Assim, resulta inviável o processamento do Recurso Extraordinário,
porquanto eventual ofensa a preceito constitucional, se existente,
seria indireta e reflexa.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-1338-11.2010.5.01.0000
Recorrente Salvador dos Santos Reis
Advogado Dr. Jair Giangiulio Júnior
Recorrido Opportrans Concessão Metroviária
S.A.
Advogado Dr. Victor Russomano Júnior
Advogado Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira
A C. 2ª Turma, em acórdão de fls. 104/105, complementado às fls.
115/117, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso
de Revista. No tema "recurso ordinário - deserção - gratuidade de
justiça", entendeu inexistir violação aos dispositivos invocados.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-1440-76.2008.5.19.0008
Processo Nº AIRR-14/2008-008-19-40.0
Recorrente Elusival Silva Santos
Advogado Dr. Flávio Nascimento Pinheiro
Recorrido Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado Dr. Cornélio Alves
Advogada Dra. Ana Cecília Costa Ponciano
A C. 8ª Turma, em acórdão de fls. 219/220-verso, negou provimento
ao Agravo de Instrumento. No tema "equiparação salarial", concluiu
ser indevida a equiparação salarial, uma vez que a Reclamada
adotou critérios objetivos no realinhamento da remuneração de
cargos em comissão e adequação do atual Plano de Cargos.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 24
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
arts. 3º, IV, 5º e 7º, XI, da Constituição e invoca a repercussão geral
da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 245/251.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Discute-se a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta aos arts. 3º, IV, 5º e 7º, XI, da
Constituição da República, porque o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou o
acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. É o que se
depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-1840-57.2007.5.15.0034
Recorrente Ari Carlos Barbosa
Advogado Dr. João Batista Tessarini
Recorrido Delphi Automotive Systems do Brasil
Ltda.
Advogado Dr. Thiago Lucas Gordo de Sousa
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Invoca violação ao
art. 7º, XIII, da Constituição.
Contrarrazões, às fls. 670/676.
É o relatório.
A Emenda Constitucional nº 45, ao alterar o art. 102, § 3º, da
Constituição, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto
da repercussão geral das questões constitucionais, remetendo à lei
a regulamentação da matéria.
Adveio a Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que
acrescentou os arts. 543-A e 543-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 (Código de Processo Civil). Dispõe o art. 543-A, § 2º, do
CPC:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da
repercussão geral.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, acerca da aplicação, no
tempo, do art. 543-A, § 2º, do CPC, estabeleceu:
[...] a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso
extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (QUESTÃO DE
ORDEM nº AI/664.567, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe
26/6/2007; grifo nosso)
O Recurso Extraordinário de fls. 649/666, interposto em 11/2/2011,
não suscita a repercussão geral das questões constitucionais.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-AIRR-2140-94.2004.5.15.0043
Processo Nº Ag-AIRR-21/2004-043-15-40.8
Recorrente Ferrovias Bandeirantes S.A. - Ferroban
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Recorrido Rogério Derini
Advogado Dr. Luiz Nelson José Vieira
A C. 7ª Turma, em acórdão de fls. 193/196, negou provimento ao
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, por
desfundamentado, a teor do art. 514, II, do CPC.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II, V, X, XXXV, LIV e LV, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 25
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-ReeNec e RO-2400-81.2009.5.24.0000
Recorrente Alessandra Ferreira Libardi e Outros
Advogado Dr. Renata Barbosa Lacerda
Recorrido Estado de Mato Grosso do Sul
Procuradora Dra. Arlethe Maria de Souza
Procurador Dr. Ulisses Schwarz Viana
A C. SBDI-2, em acórdão de fls. 605/610-verso, complementado às
fls. 636/637, deu provimento à Remessa Necessária e ao Recurso
Ordinário do Estado para julgar procedente o pedido da Ação
Rescisória e, em juízo rescisório, reconhecer a incompetência da
Justiça do Trabalho e declarar a nulidade de todos os atos
decisórios do processo originário. Invocou a jurisprudência do E.
STF, acerca da competência da Justiça Comum para processar e
julgar causa entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por
relação de natureza administrativa, bem como o cancelamento da
Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST.
Os Réus interpõem Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República. Apontam violação ao art.
5º, XXXVI, da Constituição e invocam a repercussão geral da
matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 663/670.
É o relatório.
O recurso é tempestivo (fls. 638, 640 e 651), está subscrito por
advogado regularmente constituído (fls. 428/434) e está dispensado
o preparo (fls. 427).
Os Recorrentes argumentam, em síntese, que não poderia ter sido
acolhido pedido rescisório fundado em texto de interpretação
controvertida. Afirmam também que a decisão rescindenda fora
prolatada antes do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº
205 da SBDI-1 do TST.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o exame da legislação processual trabalhista não
viabiliza o recurso extraordinário, porquanto a matéria não alcança o
patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR,
Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19/6/2009 -
destaquei)
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei)
Não ocorre violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição,
porquanto o reconhecimento da apontada ofensa exigiria exame da
legislação ordinária que fundamentou o acórdão recorrido.
O E. STF já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para
autorizar o recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, não se
admitindo a via reflexa.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-2463-14.2010.5.01.0000
Recorrente Rede Rio de Medicina Ltda. - RRM
Advogado Dr. Eymard Duarte Tibães
Recorrido Guia Penha da Costa
Advogado Dr. Luiz André de Barros Vasserstein
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 262/264, negou provimento ao
Agravo de Instrumento versando os temas "comissão de conciliação
prévia", "diferenças salariais" e "horas extras".
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II da Constituição. Alega a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 282.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 26
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV,
da Constituição da República e o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que
embasaram a decisão recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-4114-81.2010.5.01.0000
Recorrente HSBC Bank Brasil S.A. - Banco
Múltiplo
Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo
Recorrido Maria Helena de Sousa Pires
Advogado Dr. Alberto Lúcio Moraes Nogueira
A C. 2ª Turma, em acórdão de fls. 629/631, negou provimento ao
Agravo de Instrumento do Reclamado. Nos temas "horas extras" e
"multa normativa", concluiu que o apelo não atendeu aos requisitos
do art. 896 da CLT.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, LIV e LV da Constituição. Alega a repercussão geral da
matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 645.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV,
da Constituição da República e o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que
embasaram a decisão recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 27
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-4140-43.2008.5.08.0004
Processo Nº AIRR-41/2008-004-08-40.8
Recorrente Bertillon Vigilância e Transporte de
Valores Ltda.
Advogado Dr. Gustavo Azevedo Rôla
Recorrido Paulo Sérgio Medeiros da Silva
Advogada Dra. Lorena Tyana da Silva Mendes
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 191/193-verso, negou provimento
ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada.
Consignou, quanto ao tema "horas extras - supressão do intervalo
intrajornada - nulidade do regime 12X36 - convenção e acordo
coletivo", que "o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou
suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia
jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem
pública, de natureza imperativa" (fls. 192-verso).
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário (fls. 196/208 - fac-
símile e 209/221 - originais). Alega, em preliminar, a existência de
repercussão geral da questão constitucional discutida. Aponta
vulneração ao art. 7º, XIII, XIV, XV, XVI, XXVI, XXXVI, e 8º, III, da
Constituição.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão às fls.
224.
É o relatório.
Discute-se a validade da supressão do intervalo intrajornada e
majoração da jornada dos trabalhadores em regime de turnos
ininterruptos de revezamento, mediante convenção ou acordo
coletivo.
A teor do art. 102, § 3º, da Carta Magna, "no recurso extraordinário
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral constitui pré-requisito de admissibilidade de
qualquer recurso extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de
Instrumento nº 825.675/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes), decidiu que
não há repercussão geral de questão constitucional, quer no tocante
à validade da redução do intervalo intrajornada mediante convenção
ou acordo coletivo, quer no atinente à controvérsia que se dirige à
interpretação da validade da majoração da jornada dos
trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento mediante
convenção ou acordo coletivo.
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
[...]
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim sendo, o Recurso Extraordinário não é admissível, porquanto
o E. STF, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 825.675/SP,
reconheceu a inexistência de repercussão geral das questões
constitucionais ora debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-5411-26.2010.5.01.0000
Recorrente Companhia Siderúrgica Nacional -
CSN
Advogado Dr. Marcelo Costa Mascaro
Nascimento
Recorrido Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de
Material Elétrico, de Material Eletrônico
e de Informática de Barra Mansa, Volta
Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis,
Porto Real e Pinheiral - Sindicato dos
Metalúrgicos de Volta Redonda
Advogado Dr. Roberto de Figueiredo Caldas
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "participação nos lucros e resultados",
entendeu que a partir do enfoque factual estabelecido pela Corte
Regional, a pretensa violação constitucional demandaria o reexame
do conjunto probatório dos autos.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
artigos 5º, XXXV, LIV, 7º, XXVI, XXIX, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
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acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-5503-04.2010.5.01.0000
Recorrente Companhia Siderúrgica Nacional -
CSN
Advogado Dr. Marcelo Costa Mascaro
Nascimento
Recorrido Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de
Material Elétrico, Eletrônico e de
Informática de Barra Mansa, Volta
Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis,
Porto Real e Pinheiral
Advogado Dr. Julio César Damasceno de Freiras
A C. 2ª Turma, em acórdão de fls. 324/328, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. No tema
"prescrição", aplicou a prescrição parcial e, no tema "participação
nos lucros", entendeu que o art. 7º, XXVI, da Constituição carecia
de prequestionamento.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXVI, LIV, e 7º, XXVI e XXIX, da Constituição. Invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
A 2ª Turma aplicou a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº
294 do TST.
Sustenta a Reclamada violação direta do art. 7º, XXIX, da
Constituição.
Todavia, a Carta Magna não exaure a disciplina da prescrição no
âmbito do direito do trabalho.
A distinção entre prescrição total e parcial demanda,
necessariamente, a exegese de normas ordinárias, com especial
relevo às normas do Código Civil que disciplinam a matéria. Nesse
sentido, a iterativa e notória jurisprudência do E. STF, conforme
demonstra o seguinte precedente:
1. O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal está voltado,
apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a
regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou
total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional. 2.
Apreciação do apelo extreme que demanda o reexame de cláusulas
contratuais (Súmula STF nº 454), além da análise de matéria de
índole ordinária, sem margem para o trânsito nesta sede. 3. Não é
admissível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida (Súmula STF nº 636). 4. Agravo regimental
improvido. (AI nº 520.706-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ
de 3/2/2006, grifei)
No mesmo sentido: AI nº 569.103-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª
Turma, DJ de 10/8/2006; e RE 574.107-9, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJe de 19/3/2009.
No que se refere à participação nos lucros, o acórdão recorrido tem
natureza processual, versa sobre requisito de admissibilidade do
recurso, disciplinado pela legislação processual ordinária
trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-5601-86.2010.5.01.0000
Recorrente Companhia Siderúrgica Nacional -
CSN
Advogado Dr. Marcelo Costa Mascaro
Nascimento
Recorrido Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de
Material Elétrico e de Informática de
Barra Mansa, Volta Redonda,
Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e
Pinheiral
Advogado Dr. Tatiana Gonçalves de Oliveira
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. Entendeu que a modificação do julgado
demandaria o revolvimento de fatos e provas, a teor da Súmula nº
126.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
artigos 5º, II, XXXV, LIV, 7º, XXVI, XXIX, da Constituição. Invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
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decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ReeNec e RO-6800-41.2009.5.24.0000
Recorrente Josy Kellen Scudeler e Outros
Advogado Dr. Renata Barbosa Lacerda
Recorrido Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador Dr. Ulisses Schwaarz Vianna
Recorrido Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região
A C. SBDI-2, em acórdão de fls. 462/470, deu provimento à
Remessa Necessária e ao Recurso Ordinário do Autor. Reconheceu
a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa,
conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de
que compete à Justiça Comum julgar os litígios entre o Poder
Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado
por lei local.
Os Réus da Ação Rescisória interpõem Recurso Extraordinário,
com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República.
Apontam violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Invocam
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A insurgência contra o corte rescisório, fundada exclusivamente em
violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, quando muito,
consubstancia violação reflexa da Constituição, não viabilizando o
recurso extraordinário. Nesse sentido:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À CF, ART. 5º, XXXVI. AÇÃO
RESCISÓRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. I. -
Pressupostos de cabimento de ação rescisória: matéria
infraconstitucional. II. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da
coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - Matéria
fática. Incidência da Súmula 279/STF. IV. - Agravo não provido. (RE
463624 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, , DJ 28/10/2005)
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões
relativas às peculiaridades da ação rescisória, de natureza
infraconstitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF,
quando não fosse de cunho meramente processual, exigiria a
verificação dos limites objetivos da coisa julgada, sendo, pois,
indireta ou reflexa. (AI 388917 AgR, Rel.Min. Sepúlveda Pertence,
DJ 7/5/2004)
Note-se, de todo modo, que a jurisprudência do E. STF é pacífica
no sentido de que a Súmula nº 343 daquela corte é inaplicável a
situações, como a presente, em que a ação rescisória funda-se em
violação literal de preceito da Constituição. Confira-se:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SUMULA STF 343.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE.
CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. É
inaplicável a Súmula STF 343, quando a ação rescisória está
fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição
Federal. (...) 4. Agravo regimental improvido.(RE 564781 AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe-121, publicação em 1/7/2009)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-RR-8440-25.2003.5.10.0018
Processo Nº E-ED-RR-84/2003-018-10-40.0
Recorrente Companhia do Metropolitano do
Distrito Federal - Metrô/DF
Advogada Dra. Cleuza Alves Lima
Advogado Dr. André Luiz Vieira de Melo
Recorrido Eduardo Baptista Germano
Advogada Dra. Roberta Nóbrega de Resende
A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 375/379-verso, não conheceu dos
Embargos da Reclamada no tema "adicional de periculosidade -
condições de risco". Concluiu que o Autor laborava exposto a risco
decorrente da proximidade com linhas energizadas, razão pela qual
entendeu devido o adicional de periculosidade, com fundamento na
Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST.
A Ré interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 5º,
LIV e LV, 7º, XXIII, e 93, IX, da Constituição. Invoca a repercussão
geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 404.
É o relatório.
Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade do Recurso
Extraordinário.
A Reclamada argui a nulidade da v. decisão recorrida por negativa
de prestação jurisdicional, aduzindo que a C. SBDI-1 do TST não se
pronunciara a respeito de temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta ao art. 93, IX, da
Constituição.
Por outro lado, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal
firmaram o entendimento de que, para ultrapassar a conclusão do
acórdão recorrido e acolher a tese da Recorrente, no sentido de que
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 30
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as condições de trabalho não geram direito à percepção do
adicional de periculosidade, seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional pertinente e das provas dos autos, o
que não é viável em fase de Recurso Extraordinário (Súmula nº 279
do STF). Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do
reexame de provas (súmula 279). Ofensa constitucional indireta.
Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (STF, 1ª Turma, AI
743166 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 9/6/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88.
INEXISTÊNCIA. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos
recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por
essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há
ofensa direta à Constituição Federal. Acórdão recorrido que se
encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido,
quanto ao adicional de periculosidade, seria necessário o exame da
legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF,
2ª Turma, AI 329845 AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
5/6/2009)
Menciono, ainda, as seguintes decisões monocráticas da Suprema
Corte: AI 756643/SP, Rel. Min. César Peluso, DJe de 16/6/2009; AI
745109/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 5/5/52009; e AI
735343/SP, Rel. Min. César Peluso, DJe de 30/6/2009.
Não há, portanto, como reputar violado o art. 7º, XXIII, da
Constituição.
No tocante à apontada ofensa ao art. 5º e seus incisos, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no
sentido de que "as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa do texto da Constituição" (2ª Turma,
AgRg no Ag nº 652725/MG, Rel. Min. Eros Grau, DJe de
11/4/2008).
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-8800-16.2003.5.17.0001
Processo Nº RR-88/2003-001-17-00.4
Recorrente Serviço Federal de Processamento de
Dados - Serpro
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Advogado Dr. Pedro Lopes Ramos
Advogada Dra. Bianca Martins Carneiro Familiar
Recorrido Liete Mageski
Advogado Dr. João Batista Dallapiccola Sampaio
A C. 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão de fls.
1.012/1.017-verso, não conheceu do Recurso de Revista no tema
"servidor público desvio de função discussão acerca do direito à
diferença de remuneração". Aplicou a Orientação jurisprudencial nº
125 da SBDI-I.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV e 37, II, da Constituição.
É o relatório.
Discute-se, na hipótese, o direito de servidor público à percepção de
diferença de remuneração decorrente de desvio de função, em
razão do exercício de atribuições de cargo diverso daquele para o
qual foi admitido no serviço público.
A teor do art. 102, § 3º, da Carta Magna, "no recurso extraordinário
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral constitui pré-requisito de admissibilidade do
Recurso Extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos
presentes autos, decidiu que não há repercussão geral da questão
(RE nº 578.657-RG/RN, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de
6/6/2008).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
[...]
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim sendo, o Recurso Extraordinário não é admissível, porquanto
o Supremo Tribunal Federal, no julgamento eletrônico do RE nº
578.657-RG/RN, reconheceu a inexistência de repercussão geral
das questões constitucionais debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº A-AIRR-9640-68.2005.5.02.0067
Processo Nº A-AIRR-96/2005-067-02-40.0
Recorrente Graber Sistemas de Segurança Ltda.
Advogado Dr. Paulo Rogério de Oliveira
Recorrido Editora Abril S.A.
Advogado Dr. Osmar de Oliveira Sampaio Júnior
Recorrido Oswaldo Salvadeo Filho
Advogado Dr. Adriano Nicoletti Semeghini
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX,
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 31
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
da Constituição da República e invoca a repercussão geral da
matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 240.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
a ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral.
Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a
respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os
motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio
da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-11434-04.2010.5.04.0000
Recorrente Serviço Federal de Processamento de
Dados - Serpro
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Recorrido Paulo Heron de Oliveira Inda
Advogado Dr. Cláudio Roberto Broxete da Silva
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista do Reclamado. Manteve a decisão que
reconheceu a natureza salarial da parcela "FCA".
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 37, da Constituição. Alega a repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o exame da legislação processual trabalhista não
viabiliza o recurso extraordinário, porquanto a matéria não alcança o
patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR,
Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19/6/2009 -
destaquei)
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei)
Por outro lado, não há violação direta à Constituição, porquanto o
reconhecimento da apontada ofensa exigiria exame das normas
ordinárias que embasaram o acórdão recorrido.
O E. STF já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para
autorizar o recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, não se
admitindo a via reflexa. É o que se depreende dos seguintes
julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 32
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 631711 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (AI-AgR 634217/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-12540-05.2007.5.02.0471
Recorrente Delphi Automotive Systems do Brasil
Ltda.
Advogada Dra. Mila Umbelino Lôbo
Advogado Dr. Alexandre de Almeida Cardoso
Recorrido Carlos Augusto Dias
Advogado Dr. Maria dos Anjos Nascimento Bento
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação ao art.93, IX, da Constituição da
República e invoca a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 628.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
a ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral.
Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a
respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os
motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio
da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-17041-26.2007.5.02.0075
Recorrente DF Vasconcelos S.A. - Óptica e
Mecânica
Advogado Dr. Carlos Vieira Cotrim
Recorrido Luiz Carlos Santana Silva
Advogado Dr. Marcos Schwartsman
Advogada Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes
Vivas
A C. Turma negou provimento ao Agravo em Agravo de
Instrumento. No tema "intervalo intrajornada", concluiu que a
parcela tem natureza salarial.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 93, IX, da Constituição e invoca a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 33
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Não ocorre violação direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição da República, porque o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que
embasaram o acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-ED-ED-E-ED-A-AIRR-19140-90.2006.5.03.0037
Processo Nº ED-ED-ED-E-ED-A-AIRR-191/2006-037-03-40.8
Recorrente Refrigerantes Minas Gerais Ltda.
Advogado Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de
Freitas
Recorrido José Luiz Pereira Campos
Advogado Dr. Marcelo Sales de Souza Ramos
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação ao art. 93, IX, da Constituição da
República e invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 728/729.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
a ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral.
Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a
respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os
motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio
da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 34
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-ROAR-23700-06.2007.5.12.0000
Processo Nº ED-ROAR-237/2007-000-12-00.0
Recorrente Alaécio Monteiro Silvy
Advogado Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas
Advogado Dr. Celso Ferrareze
Recorrido Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado Dr. Cássio Murilo Pires
Advogado Dr. Marcos Ulhoa Dani
A C. SBDI-2, em acórdão de fls. 1008/1012, complementado às fls.
1033/1035-verso, deu provimento ao Recurso Ordinário da Autora
"para julgar procedente a ação rescisória, desconstituindo a decisão
rescindenda e, em juízo rescisório, anular todos os atos processuais
a partir da citação, bem como determinar a baixa dos autos à 2ª
Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, onde o processo deverá ser
processado de forma regular" (fls. 1011-verso/1012). Reputou
irregular o procedimento citatório que levou à revelia da Reclamada,
porquanto realizado em desconformidade com o disposto no artigo
841, § 1º, da CLT. Assinalou que, "do Aviso de Recebimento da
notificação de citação da reclamada não se pode extrair que este
fora recebido por funcionário da instituição bancária destinatária,
porquanto ausente qualquer identificação que confirmasse o seu
nome, cargo e número de matrícula" (fls. 1008).
O Réu interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República. Aponta ofensa aos arts.
5º, caput, LIV, LV, 93, IX, da Constituição, 485, V, do CPC, bem
como às Súmulas nos 402 e 410 do TST. Invoca a repercussão
geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1084/1098.
É o relatório.
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia sobre a irregularidade ou não do procedimento
citatório não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, na
medida em que foi dirimida sob o enfoque da lei ordinária (art. 841,
§ 1º, da CLT).
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o exame da legislação processual trabalhista não
viabiliza o recurso extraordinário, porquanto a matéria não alcança o
patamar exclusivamente constitucional. Nesse sentido, os seguintes
precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR,
Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19/6/2009 -
destaquei)
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei)
Note-se que o E. STF entende que a ofensa a preceito
constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há de ser
direta e frontal, não se admitindo a via reflexa, como na hipótese. É
o que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 631711 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (AI-AgR 634217/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-25500-39.2007.5.04.0761
Processo Nº RR-255/2007-761-04-00.2
Recorrente Jairo Almeida de Souza
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 35
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado Dr. Glauco dos Reis da Silva
Recorrido Município de Triunfo
Advogado Dr. Eduardo Freire Fernandes
A C. Turma, em acórdão de fls. 316/319-v, negou provimento ao
apelo. No tema "adicional de insalubridade - base de cálculo -
salário mínimo", manteve o salário mínimo como base de cálculo do
referido adicional.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário (fls. 322/328), com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República.
Aponta ofensa aos arts. 7º, IV, da Constituição. Invoca a
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 565.714/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
8/8/2008), reconheceu a repercussão geral da questão
constitucional suscitada e, no mérito, decidiu preservar o salário
mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a
edição de norma específica ou convenção coletiva de trabalho.
Esse entendimento foi explicitado quando o E. STF suspendeu a
eficácia da parte final da Súmula nº 228 do TST, registrando, in
verbis:
(...) no julgamento que deu origem à mencionada Súmula
Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão
de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o
adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com
base no salário mínimo, enquanto não superada a
inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.
Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e
fixado na Súmula Vinculante n° 4, este Tribunal entendeu que não é
possível a substituição do salário mínimo, seja como base de
cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração
de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. (STF
Rcl 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 5/8/2008 - destaquei)
A Suprema Corte reconheceu, ainda, que a substituição do salário
mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, por
decisão judicial, afronta a Súmula Vinculante nº 4. Confira-se:
No caso, a decisão judicial impugnada, a qual confirmou o salário
contratual do interessado como base de cálculo do adicional de
insalubridade, sem fundamento em acordo ou convenção coletiva
de trabalho (não basta que esses documentos fixem o salário
profissional do interessado; é preciso que determinem que tal
salário é a base de cálculo do benefício), ofende o entendimento
desta Corte consolidado no verbete da súmula vinculante nº 4, à
época já vigente (DJ de 9/5/2008). (Rcl nº 9.451, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 15/3/2010)
Conforme se depreende da decisão reclamada, a 3ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a
substituição do salário mínimo pelo salário base do empregado em
afronta ao disposto na Súmula Vinculante n. 4. (Rcl nº 8.250/SP,
Rel. Min. Eros Grau, DJe de 5/4/2010)
No mesmo sentido: Rcl nº 8.682, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
16/11/2009; Rcl nº 8.658, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de
2/2/2010; e Rcl-AgR nº 8.042, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ
de 27/11/2009.
Nesse contexto, não se divisa violação aos dispositivos
constitucionais invocados, porque o acórdão recorrido, ao manter o
salário mínimo como base de cálculo do adicional em questão, está
conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-RR-26900-63.2008.5.12.0007
Processo Nº ED-RR-269/2008-007-12-00.0
Recorrente Klabin S.A.
Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo
Recorrido Mauro Souza Neto
Advogado Dr. Aldo Bonatto Filho
A C. 3ª Turma, em acórdão de fls. 166/174, complementado pelo de
fls. 196/201, deu provimento ao Recurso de Revista. No tema
"prescrição - dano moral", afastou a prescrição da pretensão
autoral.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, XXXV e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 218.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A Reclamada argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa de
prestação jurisdicional. Afirma que a 3ª Turma, mesmo provocada
por Embargos de Declaração, não pronunciou a respeito de temas
relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os
fundamentos:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 36
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
A C. 3ª Turma aplicou à espécie a prescrição trabalhista, afastando
a prescrição da pretensão do Autor, porquanto a ação foi ajuizada
menos de cinco anos após a suposta lesão.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que eventual má-aplicação das regras prescricionais previstas na
legislação infraconstitucional não configura ofensa direta e literal ao
art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Colhem-se os seguintes
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL TRABALHISTA.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO E PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AIAgR-
647167/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, publicado no
DJe em 20/3/2009)
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento no
extraordinário. Caracterização. Agravo conhecido. Deve ser
conhecido agravo, quando prequestionada a matéria constitucional,
sem que isso implique consistência do recurso extraordinário. 2.
RECURSO. Extraordinário. Competência. Justiça do Trabalho.
Decisão mantida. Prescrição. Violação ao art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal. Inexistência. Matéria infraconstitucional.
Aplicação do Código Civil Brasileiro. Agravo regimental não provido.
Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República. (RE 536262 AgR, Ministro
Cezar Peluso, DJe 9/5/2008)
Assim, resulta inviável o processamento do Recurso Extraordinário,
porquanto eventual ofensa a preceito constitucional, se existente,
seria indireta e reflexa.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-32400-60.2007.5.12.0035
Processo Nº RR-324/2007-035-12-00.0
Recorrente Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT
Advogado Dr. Carlos Augusto Guimarães
Franzoni
Recorrido Sindicato dos Trabalhadores na
Empresa de Correios e Telégrafos e
Similares de Santa Catarina -
Sintect/SC
Advogado Dr. Walter Beirith Freitas
A C. Turma deu parcial provimento ao Recurso de Revista. No tema
"diárias", concluiu que o pagamento ocorreu na forma prevista nas
normas regulamentares.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, 7º, XXXI, XXXII, 37, da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição da República, porque o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que
embasaram o acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 37
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-Ag-AIRR-34340-27.2009.5.21.0007
Recorrente Município de São Gonçalo do
Amarante
Procurador Dr. Raimundo Mendes Alves
Procurador Dr. Polion Torres
Recorrido Miriam Lane da Silva
Advogado Dr. Sebastião Valério da Fonseca
A C. 8ª Turma, em acórdão de fls. 163/166, complementado às fls.
180/183, negou provimento ao Agravo do Município, mantendo o
despacho de fls. 148, que negara seguimento ao Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista. Consignou ser inovatória a
arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, visto que a
matéria não fora ventilada no Recurso de Revista.
O Réu interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
artigos 5º, LV, e 114, da Constituição e invoca repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versando sobre
requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-38740-96.2009.5.10.0005
Processo Nº AIRR-387/2009-005-10-40.2
Recorrente João Jube Alves da Conceição
Advogado Dr. Bruno dos Santos Padovan
Recorrido Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab
Advogado Dr. Luiz Filipe Ribeiro Coelho
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "anistia - efeitos financeiros", aplicou
a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST,
que dispõe:
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A
PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos
financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão
devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a
remuneração em caráter retroativo.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 3º, IV, 5º, caput, 7º, XXXI, e 37, II, da Constituição. Invoca a
repercussão geral da matéria.
Contrarrazões, às fls. 150/158.
É o relatório.
Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Afigura-se inviável o exame da suposta afronta ao art. 37, II, da
Constituição, ante a ausência de prequestionamento da
controvérsia sob o enfoque do aludido dispositivo. Incidência da
Súmula nº 282 do STF.
Por outro lado, não há como divisar violação direta e literal aos arts.
3º, IV, 5º, caput, e 7º, XXXI, da Constituição. A controvérsia não
extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, porquanto foi
dirimida sob o enfoque da Lei nº 8.878/94.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-38940-68.2009.5.02.0024
Recorrente Sindicato dos Trabalhadores em
Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats,
Pensões, Hospedarias, Pousadas,
Restaurantes, Churrascarias, Cantinas,
Pizzarias, Bares, Lanchonetes,
Sorveterias, Confeitarias, Docerias,
Buffets, Fast-Foods e Assemelhados
de São Paulo e Região - Sinthoresp
Advogado Dr. Agilberto Seródio
Advogado Dr. Márcio Fontes Souza
Recorrido Vitória' s Frango Frito Ltda. - ME
A C. 8ª Turma, em acórdão de fls.208/211, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. No tema
"contribuição assistencial - empregados não sindicalizados -
cobrança", entendeu, em síntese, que a Corte Regional julgou
observando a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST sobre a
matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 17 da
SDC e no Precedente Normativo nº 119.
O Autor interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos arts.
5º, XX, XXXV, LIV, LV, 7º, XXVI, 8º, caput, III, IV, V, 93, IX da
Constituição.
É o relatório.
Preliminarmente, o Reclamante argui a nulidade da v. decisão
recorrida por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que a C.
8ª Turma do TST não se pronunciara a respeito de temas
relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
processual.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 38
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos dispositivos
constitucionais invocados.
No mais, discute-se a exigibilidade da contribuição assistencial,
instituída por assembleia geral de sindicato, dos trabalhadores não
filiados, com fundamento nas disposições do art. 513, "e", da CLT.
A teor do art. 102, § 3º, da Carta Magna, "no recurso extraordinário
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral constitui pré-requisito de admissibilidade de
qualquer recurso extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos autos,
decidiu que não há repercussão geral da questão (Agravo de
Instrumento nº 752.633/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
18/12/2009).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
[...]
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim, o Recurso Extraordinário interposto não é admissível, tendo
em vista a decisão do E. STF, no julgamento eletrônico do Agravo
de Instrumento nº 752.633/SP, que reconheceu a inexistência de
repercussão geral das questões constitucionais debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-AIRR-39140-23.2008.5.09.0022
Processo Nº E-ED-AIRR-391/2008-022-09-40.0
Recorrente Laertes Francisco Pianaro e Outra
Advogado Dr. Heitor Otávio de Jesus Lopes
Recorrido Geraldo Pereira Filho
Advogado Dr. Júlio César Dalmolin
Recorrido Jose Volmir de Lirio
Advogado Dr. Ivair Junglos
Recorrido Mohamed Abdo Hamud e Outra
Advogado Dr. Carlos Eduardo Ferla Correa
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto a despacho que
negou seguimento aos Embargos do Executado.
Segundo o art. 102, III, da Constituição da República somente cabe
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão
de única ou de última instância.
A propósito, a Súmula nº 281 daquela E. Corte dispõe:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
É incabível, assim, o presente Recurso Extraordinário, porque
interposto a decisão monocrática passível de reexame mediante
agravo para o Órgão Colegiado competente, a teor dos arts. 896, §
5º, da CLT e 239, I e II, do RITST. Nesse sentido, a jurisprudência
específica e recente do STF:
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
que rejeitou os embargos de declaração em apelação. Ausência de
decisão de única ou última instância, incidência do óbice da Súmula
281 do STF. [...]. (AI-AgR 708224/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje 21/11/2008)
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a
interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de
única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]
(AI-AgR 683769/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje
6/6/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-40140-32.2007.5.02.0202
Processo Nº ED-AIRR-401/2007-202-02-40.7
Recorrente Flavio Baptista de Oliveira e Outra
Advogada Dra. Marina Flora Arakelian
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Edio Ferreira dos Reis
Advogado Dr. Wagner W. Ripper
Recorrido Panela de Ferro Refeição Caseira
Ltda.
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "Embargos de Terceiro - dies a quo e
dies ad quem", entendeu que a matéria tem índole
infraconstitucional.
Os Reclamantes interpõem Recurso Extraordinário, com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República.
Apontam violação aos artigos 5º, II, XXII, XXXV, LIV, LV e 170, II,
da Constituição e invocam repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
[...]

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 39
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-42140-94.2004.5.02.0465
Processo Nº ED-AIRR-421/2004-465-02-40.4
Recorrente Volkswagen do Brasil Ltda.
Advogado Dr. Ricardo Laerte Gentil Júnior
Recorrido Reinan Domingos dos Santos
Advogado Dr. Marcelo Pedro Monteiro
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. Concluiu que o §4º, do artigo 461, do CPC,
autoriza a fixação de astreinte independentemente de pedido do
Autor.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
artigos 5º, II, LIV, da Constituição e invoca a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o exame da legislação processual trabalhista não
viabiliza o recurso extraordinário, porquanto a matéria não alcança o
patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR,
Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19/6/2009 -
destaquei)
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei)
Não ocorre violação direta à Constituição, porquanto o
reconhecimento da apontada ofensa exigiria exame das normas
ordinárias que embasaram o acórdão recorrido.
O E. STF já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para
autorizar o recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, não se
admitindo a via reflexa. É o que se depreende dos seguintes
julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 631711 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (AI-AgR 634217/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-42540-31.2008.5.04.0104
Processo Nº AIRR-425/2008-104-04-40.0
Recorrente Companhia de Bebidas das Américas -
Ambev
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 40
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogada Dra. Karina Klaic Cardoso
Recorrido Marcelo Funari Barbosa
Advogado Dr. Carlos Roberto Nuncio
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 232/234-verso, em síntese,
negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista da Reclamada, que versava sobre o tema "dano moral -
indenização - fixação do valor".
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário (fls. 252/256), com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República.
Aponta violação ao art. 5º, II, V, X, XXII, da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 258/268.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -
tempestividade, regularidade de representação processual, depósito
recursal e preparo.
No caso concreto, a C. 6ª Turma do TST confirmou o acórdão
regional, que deferira a indenização por dano moral pleiteada,
consignando que o Autor "se desincumbiu do ônus probatório que
lhe competia" (fls. 233-verso).
Em Recurso Extraordinário, a Reclamada insurge-se
exclusivamente contra o valor fixado à indenização deferida.
O recurso não é admissível.
A tese debatida, de que a indenização deferida não observa os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não foi ventilada
em Recurso de Revista. Constitui, portanto, inadmissível inovação
recursal.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-43540-46.2009.5.10.0013
Recorrente Maria de Lourdes Couto de Matos
Advogado Dr. Matheus Bandeira Coelho
Recorrido Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab
Advogado Dr. Décio Freire
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "anistia - efeitos financeiros", aplicou
a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST,
que dispõe:
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A
PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos
financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão
devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a
remuneração em caráter retroativo.
A Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 3º, IV, 5º, caput, 7º, XXXI, e 37, II, da Constituição. Invoca a
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Afigura-se inviável o exame da suposta afronta ao art. 37, II, da
Constituição, ante a ausência de prequestionamento da
controvérsia sob o enfoque do aludido dispositivo. Incidência da
Súmula nº 282 do STF.
Por outro lado, não há como divisar violação direta e literal aos arts.
3º, IV, 5º, caput, e 7º, XXXI, da Constituição. A controvérsia não
extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, porquanto foi
dirimida sob o enfoque da Lei nº 8.878/94.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-AIRR-44041-61.2006.5.03.0025
Processo Nº Ag-AIRR-440/2006-025-03-41.8
Recorrente Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres
Freire
Recorrido Telemont Engenharia de
Telecomunicações S.A.
Advogada Dra. Ana Laura Gontijo Malard
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Emerson Bretas
Advogado Dr. Hudson Leonardo de Campos
A C. 6ª Turma , em acórdão de fls. 473/474-verso, negou
provimento ao Agravo da Reclamada. No tema "vínculo
empregatício - terceirização", concluiu que o art. 94, II, da Lei nº
9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-fim das
concessionárias de telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. ...). Aponta
violação ao art. 5º, II e 170, III, da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
Contrarrazões pelo Reclamante, às fls. 494/499.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
No mais, verifica-se que a C. Turma, no tema "vínculo empregatício
- terceirização", entendeu que a decisão recorrida está em sintonia
com o item I da Súmula nº 331 do TST, porque o art. 94, II, da Lei nº
9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-fim das
concessionárias de telecomunicações.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta aos arts. 5º, II, e 170, III, da
Constituição da República e o reconhecimento das apontadas
ofensas exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou a
decisão recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 41
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a solução da
controvérsia sobre a legalidade da terceirização de atividade-fim,
relativa aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações,
demandaria a análise dos dispositivos das Leis nos 8.987/96 e
9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Colhem-se os precedentes:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida,
impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a
contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver)
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
inclusive por meio da implementação de projetos associados. III- Tal
autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da
inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas,
estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que
atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que
atuam como concessionárias de serviços públicos. IV - Fixado pelo
Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104
- serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar
informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está
incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V - E
efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo
artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.472/1997, segundo o qual 'O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito: IV - à informação
adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas
tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada
pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do
vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços,
consoante pacificado pelo item I da Súmula 331 do TST. VI -
Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE 10. I - O
Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/1994,
apenas asseverou que a situação regulada por essa lei era diversa
da retratada no caso concreto em que ocorrera fraude na
contratação, caracterizando a ilicitude da terceirização. Por isso,
agiganta-se a convicção sobre a impertinência temática da Súmula
Vinculante nº 10 do STF. II - Recurso não conhecido. (...) (fls. 125-
129).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta. O agravo não
merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei
9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes
Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI
791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, sendo que deste último
extraio a ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A
NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o
reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há
violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição)
porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da
lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela
ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art.
97, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 15 de março de 2011. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI - Relator - (AI 839685, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 15/03/2011, publicado em DJe-054
DIVULG 22/03/2011 PUBLIC 23/03/2011 - Destaques aqui)
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO
TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 42
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O Tribunal Regional
registrou que a função exercida pelo reclamante no call center
estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, tomadora dos
serviços, pois 'estava incumbido de ligar e receber ligações de
clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais
clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços
para clientes da Telemar, linha fixa'. No contexto em que decidida a
controvérsia, portanto, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se
com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade
da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento (fl. 120 - grifos nossos).
3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao
art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República. Assevera que
se "discute nos autos se a atividade desempenhada pelo
Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa
tomadora de serviço. Também se, com a redação do art. 94, II, da
Lei n. 9.472/97 e do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas
de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à
prestação do serviço" (fls. 155).
4. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta (fls. 167-169). A Agravante afirma que estariam
presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos,
DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de
atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de
dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das
Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do
ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e
norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
20.11.2009 - grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 43
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-45041-05.2005.5.03.0099
Processo Nº AIRR-450/2005-099-03-41.9
Recorrente Vale S.A.
Advogado Dr. Nilton Correia
Advogado Dr. Marcone Rodrigues Vieira da Luz
Recorrido José Carlos Freire dos Santos
Advogado Dr. Gilson Vitor Campos
Recorrido Fundação Vale do Rio Doce de
Seguridade Social - Valia
Advogada Dra. Elen Cristina Gomes e Gomes
A C. 8ª Turma, em acórdão de fls. 296/327, negou provimento ao
Agravo de Instrumento da Reclamada. No tema "nulidade da
migração", entendeu que o Tribunal Regional aplicara corretamente
a Súmula nº 288/TST e que a alteração do entendimento firmado
demandaria revolvimento de matéria fática. Aplicou a Súmula nº 126
do TST.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, da Constituição e invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-48940-07.2006.5.23.0006
Processo Nº ED-AIRR-489/2006-006-23-40.0
Recorrente Trescinco Veículos Pesados Ltda.
Advogado Dr. Luiz Gonçalo da Silva
Recorrido Alceu Celestino das Chagas
Advogada Dra. Sandrerli Ferreira Nery
A C. 7ª Turma, em acórdão de fls. 387/390-verso, complementado
às fls. 402/403, negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "acidente de trabalho -
responsabilidade do empregador", aplicou a Súmula nº 126 do TST.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, LV, e 7º, XXVIII, da Constituição e invoca repercussão geral
da matéria.
É o relatório.
A Reclamada argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa de
prestação jurisdicional. Afirma que a 7ª Turma, mesmo provocada
por Embargos de Declaração, não pronunciou a respeito de temas
relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os
fundamentos:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 44
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-49740-56.2003.5.15.0105
Processo Nº AIRR-497/2003-105-15-40.0
Recorrente Air Liquide Brasil Ltda.
Advogada Dra. Gabriela da Costa Cervieri
Recorrido Massa Falida de Criogen - Criogenia
Ltda.
Advogado Dr. Sílvia Maria Pincinato
Recorrido Osvair Ferreira
Advogada Dra. Sônia Maria Bertoncini
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto a despacho que
negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.
Segundo o art. 102, III, da Constituição da República somente cabe
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão
de única ou de última instância.
A propósito, a Súmula nº 281 daquela E. Corte dispõe:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
É incabível, assim, o presente Recurso Extraordinário, porque
interposto a decisão monocrática passível de reexame mediante
agravo para o Órgão Colegiado competente, a teor dos arts. 896, §
5º, da CLT e 239, I e II, do RITST. Nesse sentido, a jurisprudência
específica e recente do STF:
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
que rejeitou os embargos de declaração em apelação. Ausência de
decisão de única ou última instância, incidência do óbice da Súmula
281 do STF. [...]. (AI-AgR 708224/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje 21/11/2008)
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a
interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de
única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]
(AI-AgR 683769/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje
6/6/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-RR-52000-46.2004.5.20.0004
Processo Nº E-RR-520/2004-004-20-00.0
Recorrente Empresa Energética de Sergipe S.A. -
Energipe
Advogada Dra. Júnia de Abreu Guimarães Souto
Advogada Dra. Camila Montalvão de Albuquerque
Recorrido José Roberto dos Santos Rocha
Advogada Dra. Marília Nabuco Santos
A C. SBDI-1 não conheceu dos Embargos em Recurso de Revista
da Reclamada, porquanto não foi apresentada divergência
jurisprudencial nos termos do art. 894, II, da CLT.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
artigos 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição. Invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 45
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº ED-RO-52600-14.2008.5.03.0000
Processo Nº ED-RO-526/2008-000-03-00.9
Recorrente Ana Lúcia Abreu Maia
Advogado Dr. Evandro de Pádua Abreu
Recorrido Banco Bradesco S.A.
Advogado Dr. Leandro Augusto Botelho Starling
Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto
A C. SBDI-2 negou provimento ao Recurso Ordinário. Consignou
que para constatar eventual violação aos dispositivos apontados,
seria necessário revolver o conjunto fático-probatório no processo
originário.
A Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da Constituição e invoca repercussão geral
da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ROMS-54200-23.2007.5.06.0000
Processo Nº ROMS-542/2007-000-06-00.4
Recorrente Banco Rural S.A.
Advogado Dr. Nilton Correia
Advogado Dr. Walvik José Lima Wanderley
Recorrido Juiz Titular da 20ª Vara do Trabalho de
Recife
Recorrido Yale Ferreira Nogueira
Advogado Dr. Erwin Herbert Friedheim Neto
Trata-se de Recurso Extraordinário em que se discute o tema
"Mandado de Segurança - demonstração de direito líquido e certo".
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos autos,
declarou a inexistência de repercussão geral da questão (Agravo de
Instrumento nº 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
24/9/2010).
No referido julgamento eletrônico, consignou-se que, "em que pese
a ação mandamental ser um remédio constitucional por excelência,
a admissibilidade do 'writ' se relaciona com a Constituição Federal
apenas de forma imediata, porque as normas processuais atinentes
ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei nº 12.016/2009.
Ademais, a análise da demonstração do direito líquido e certo ou da
existência da prova pré-constituída exige o revolvimento de provas,
inviável em sede de recurso extraordinário".
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do STF que nega a existência de repercussão geral é
irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão
idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
(...)
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
O apelo é inadmissível, presente o reconhecimento da inexistência
de repercussão geral das questões constitucionais debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-AIRR-55040-38.2004.5.01.0045
Processo Nº E-AIRR-550/2004-045-01-40.0
Recorrente Lourinaldo Rigueira de Brito
Advogado Dr. Luiz Fernando Basto Aragão
Recorrido Município do Rio de Janeiro
Procuradora Dra. Ana Paula Buonomo Machado
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto a despacho que
negou seguimento ao apelo.
Segundo o art. 102, III, da Constituição da República somente cabe
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão
de única ou de última instância.
A propósito, a Súmula nº 281 daquela E. Corte dispõe:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
É incabível, assim, o presente Recurso Extraordinário, porque
interposto a decisão monocrática passível de reexame mediante
agravo para o Órgão Colegiado competente, a teor dos arts. 896, §
5º, da CLT e 239, I e II, do RITST. Nesse sentido, a jurisprudência
específica e recente do STF:
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
que rejeitou os embargos de declaração em apelação. Ausência de
decisão de única ou última instância, incidência do óbice da Súmula
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 46
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
281 do STF. [...]. (AI-AgR 708224/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje 21/11/2008)
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a
interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de
única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]
(AI-AgR 683769/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje
6/6/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-Ag-RR-56340-50.2006.5.02.0461
Processo Nº E-Ag-RR-563/2006-461-02-40.8
Recorrente Volkswagen do Brasil - Indústria de
Veículos Automotores Ltda.
Advogado Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella
Recorrido Hermes José de Moura
Advogado Dr. Paulo Henrique de Oliveira
A C. 7ª Turma negou provimento ao Agravo da Reclamada. No
tema "horas in itinere", consignou que a jurisprudência da C. SBDI-1
já se firmou no sentido da possibilidade de aplicação analógica da
Orientação Jurisprudencial 36 da C. SDI - Transitória, quanto ao
tempo despendido no trajeto interno entre os portões da empresa e
o local de trabalho, explicitando, inclusive, tal possibilidade em
relação à empresa Embargante.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 170/178,
ratificado às fls. 198/199). Aponta violação ao art. 5º, II, da
Constituição. Invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões às fls. 201/209.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Como referido, a C. Turma condenou a Reclamada ao pagamento
de horas in itinere, ao fundamento de que o tempo gasto pelo
empregado para alcançar seu local de trabalho, a partir da portaria
da empresa, configura-se como à disposição do empregador.
Percebe-se, assim, que a controvérsia não extrapola o âmbito da
legislação infraconstitucional, na medida em que a lide foi dirimida
sob o enfoque da lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II, da Constituição da
República, uma vez que o reconhecimento da apontada ofensa
exigiria nova exegese dos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta ao art. 5º, II, da Carta Magna. Nesse sentido:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE
HORAS IN ITINERE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. I - A questão relativa ao pagamento de horas in itinere
foi decidida pelo acórdão recorrido à luz da legislação
infraconstitucional. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
reflexa, o que torna inviável o recurso extraordinário. II - Inexistência
de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão atacada. III - Agravo regimental improvido. (STF, AI 620442
- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/5/2007)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Incide, pois, na espécie, o óbice da Súmula nº 636 do STF, no
sentido de que "não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida".
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-56900-65.2007.5.12.0012
Processo Nº RR-569/2007-012-12-00.4
Recorrente Construções e Comércio Camargo
Corrêa S.A.
Advogado Dr. Marcelo Zolet
Advogado Dr. Gilson Garcia Júnior
Recorrido José Almir Henicka
Advogado Dr. Sedenir Tavares Dias
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 192/194, deu provimento ao
Recurso de Revista. No tema "horas in itinere - supressão de
pagamento previsto em norma coletiva", aplicou a Súmula nº 90, I,
do TST.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, e 114, I, da Constituição e
invoca a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 231.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Discute-se o pagamento de horas in itinere, com base em
interpretação de norma coletiva e do art. 58, § 3º, da CLT.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 7º,
XXVI, e 114, I, da Constituição da República, porque o
reconhecimento da apontada ofensa exigiria nova exegese das
normas ordinárias que embasaram o acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. É o que se
depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 47
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-RR-60200-95.2002.5.02.0462
Recorrente Volkswagen do Brasil Indústria de
Veículos Automotivos Ltda.
Advogado Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella
Recorrido Maurílio Guardachone
Advogado Dr. Agamenon Martins Oliveira
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto a despacho que
negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.
Segundo o art. 102, III, da Constituição da República somente cabe
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão
de única ou de última instância.
A propósito, a Súmula nº 281 daquela E. Corte dispõe:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
É incabível, assim, o presente Recurso Extraordinário, porque
interposto a decisão monocrática passível de reexame mediante
agravo para o Órgão Colegiado competente, a teor dos arts. 896, §
5º, da CLT e 239, I e II, do RITST. Nesse sentido, a jurisprudência
específica e recente do STF:
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
que rejeitou os embargos de declaração em apelação. Ausência de
decisão de única ou última instância, incidência do óbice da Súmula
281 do STF. [...]. (AI-AgR 708224/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje 21/11/2008)
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a
interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de
única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]
(AI-AgR 683769/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje
6/6/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-60940-75.2005.5.05.0038
Processo Nº ED-AIRR-609/2005-038-05-40.1
Recorrente Sindicato do Ramo Química e
Petroleiro do Estado da Bahia
Advogada Dra. Denise Arantes Santos
Vasconcelos
Advogado Dr. Nei Viana Costa Pinto
Advogado Dr. Roberto de Figueiredo Caldas
Recorrido Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado Dr. Tony Valério Santos Figueredo
Advogado Dr. Tales David Macedo
Advogada Dra. Vanessa Aparecida Mendes
Baesse
Recorrido Fundação Petrobras de Seguridade
Social - Petros
Advogada Dra. Edvanda Machado
O Sindicato argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa de
prestação jurisdicional. Afirma que a C. Turma, mesmo provocada
por Embargos de Declaração, não se pronunciou a respeito de
temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os
fundamentos:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recurso extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados jugados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 48
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
De resto, acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre
requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-AIRR-62340-18.2009.5.14.0141
Recorrente Banco da Amazônia S.A. - Basa
Advogado Dr. Décio Freire
Recorrido Antônio Roberto Netto
Advogado Dr. Evander Dias
O Recurso Extraordinário não é admissível.
A única matéria trazida no recurso diz respeito à alegação de
nulidade do acórdão recorrido da C. 1ª Turma, por negativa de
prestação jurisdicional. A Recorrente alega que a decisão carece
de. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93,
IX, da Constituição.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos arts. 5º, II, XXXV,
XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-Ag-AIRR-62740-23.2008.5.05.0010
Processo Nº ED-Ag-AIRR-627/2008-010-05-40.0
Recorrente Cemon Engenharia e Construções
Ltda.
Advogado Dr. Sylvio Guimarães Lobo
Recorrido Luiz Humberto Agle Filho
Advogado Dr. João Gonçalves Franco Filho
A Reclamada argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa de
prestação jurisdicional. Afirma que a C. Turma, mesmo provocada
por Embargos de Declaração, não se pronunciou a respeito de
temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os
fundamentos:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recurso extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados jugados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 49
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
De resto, acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre
requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-63240-83.2008.5.17.0001
Recorrente Flávia Guedes Martinez Mesquita
Advogado Dr. Udno Zandonade
Recorrido Ridan Alcione Rodrigues de Oliveira
Advogada Dra. Simone Silveira
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. Concluiu que a modificação da conclusão da
Corte Regional quanto à configuração de fraude à execução
demandaria o revolvimento de provas. Aplicou-se a Súmula nº 126.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, XXII, XXXVI, da Constituição. Alega a repercussão geral da
matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 509/535.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o exame da legislação processual trabalhista não
viabiliza o recurso extraordinário, porquanto a matéria não alcança o
patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR,
Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19/6/2009 -
destaquei)
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei)
Por outro lado, não há violação direta à Constituição, porque o
reconhecimento da apontada ofensa exigiria exame das normas
ordinárias que embasaram a decisão recorrida.
O E. STF já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para
autorizar o recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, não se
admitindo a via reflexa. Reconheceu, ainda, que, regra, não se
caracteriza violação direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º
da Constituição. É o que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 50
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 631711 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (AI-AgR 634217/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-63840-74.2008.5.18.0002
Processo Nº ED-AIRR-638/2008-002-18-40.5
Recorrente Marly Maria Dantas - ME
Advogado Dr. Alexandre Iunes Machado
Recorrido Luciana Araújo Barreto
Advogado Dr. Raul de França Belém Filho
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 217/219, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. No tema "preliminar
de nulidade por cerceamento de defesa", consignou que não
ocorreram as violações constitucionais invocadas.
A Ré interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 5º,
II, XXV, LV, XXXV, LXIX, LV e 93, IX, da Constituição e 825, da
CLT. Alega a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 277.
É o relatório.
Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A C. 1ª Turma desta Corte afastou a alegação de cerceamento de
defesa, ao fundamento de que a testemunha convidada pela
Reclamada somente depois de encerrada a instrução é que se fez
presente à audiência.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o exame da legislação processual trabalhista não
viabiliza o recurso extraordinário, porquanto a matéria não alcança o
patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR,
Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19/6/2009 -
destaquei)
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei)
Por outro lado, não há violação direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV,
da Constituição, porquanto o reconhecimento da apontada ofensa
exigiria exame da legislação ordinária que fundamentou o acórdão
recorrido.
O E. STF já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para
autorizar o recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, não se
admitindo a via reflexa. É o que se depreende dos seguintes
julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 631711 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (AI-AgR 634217/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 51
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
Por conseguinte, não se divisa violação literal e direta aos
dispositivos constitucionais invocados.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-68141-07.2001.5.01.0027
Processo Nº ED-AIRR-681/2001-027-01-41.6
Recorrente Valério Tito Gama
Advogado Dr. Rodrigo Lopes Magalhães
Advogada Dra. Andréa Bueno Magnani
Recorrido Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado Dr. Paulo César Cabral Filho
Advogada Dra. Claudiana Souza de Siqueira
Melo
O Reclamante argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa
de prestação jurisdicional. Afirma que a C. Turma, mesmo
provocada por Embargos de Declaração, não se pronunciou a
respeito de temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os
fundamentos:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recurso extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados jugados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
De resto, a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição da República, porque o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que
embasaram o acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 52
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AgR-AIRR-69240-77.2003.5.15.0083
Processo Nº AgR-AIRR-692/2003-083-15-40.7
Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. -
Telesp
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Advogada Dra. Jussara Iracema de Sá e Sacchi
Recorrido Júlia Helena Alves
Advogado Dr. Eduardo Ferrari da Glória
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da
Constituição da República e invoca a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 489.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
a ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral.
Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a
respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os
motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio
da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-71441-94.1993.5.01.0014
Processo Nº AIRR-714/1993-014-01-41.0
Recorrente Serviço Federal de Processamento de
Dados - Serpro
Advogado Dr. Nilton Correia
Recorrido Ricardo Luiz Vieira Gonçalves
Advogado Dr. Celso Braga Gonçalves Roma
A C. Turma, em acórdão de fls. 193/196, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Reclamado no
tema "servidor público desvio de função discussão acerca do
direito à diferença de remuneração".
Entendeu que o desvio funcional não enseja direito ao
reenquadramento, mas tão-somente às diferenças salariais dele
decorrentes - Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 200/206). Aponta
violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, II e XIII, § 2º, da
Constituição.
É o relatório.
Discute-se, na hipótese, o direito de servidor público à percepção de
diferença de remuneração decorrente de desvio de função, em
razão do exercício de atribuições de cargo diverso daquele para o
qual foi admitido no serviço público.
A teor do art. 102, § 3º, da Carta Magna, "no recurso extraordinário
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral constitui pré-requisito de admissibilidade do
Recurso Extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos
presentes autos, decidiu que não há repercussão geral da questão
(RE nº 578.657-RG/RN, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de
6/6/2008).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
[...]
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 53
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim sendo, o Recurso Extraordinário não é admissível, porquanto
o Supremo Tribunal Federal, no julgamento eletrônico do RE nº
578.657-RG/RN, reconheceu a inexistência de repercussão geral
das questões constitucionais debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-Ag-AIRR-74340-92.2007.5.15.0076
Processo Nº Ag-Ag-AIRR-743/2007-076-15-40.6
Recorrente Sindicato dos Condutores de Veículos
Rodoviários de Franca e Região
Advogada Dra. Elaine Cristina Silva de Souza
Recorrido Ana Marta Freire
Advogado Dr. Adão Nogueira Paim
Recorrido Geraldo Xavier de Almeida
Advogado Dr. Alexandre Assef Müller
A C. 7ª Turma, em acórdão de fls. 366/367, não conheceu do
Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista, por incabível.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, XXXV, da Constituição e invoca repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-AgR-AIRR-76441-76.2008.5.08.0007
Processo Nº E-AgR-AIRR-764/2008-007-08-41.9
Recorrente Banco da Amazônia S.A.
Advogado Dr. Décio Freire
Recorrido Alice e Silva Cerveira
Advogado Dr. Miguel de Oliveira Carneiro
Recorrido Caixa de Previdência Complementar
do Banco da Amazônia S.A. - Capaf
Advogada Dra. Maria de Fátima Vasconcelos
Penna
Advogado Dr. Sérgio Luís Teixeira da Silva
A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 291/295, não conheceu dos
Embargos, com fundamento na Súmula nº 422 do TST.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
Invoca repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, na medida em que
versa sobre requisito de admissibilidade do recurso, regulado pela
legislação processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão referente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-AgR-AIRR-77540-37.2007.5.10.0015
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 54
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº E-AgR-AIRR-775/2007-015-10-40.9
Recorrente União (PGU)
Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero
Recorrido Sidarta Construções e Serviços Ltda.
Recorrido Paulo Renato Barbosa dos Santos
Advogado Dr. Francisco Pereira Serpa
A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 220/221, não conheceu dos
Embargos à SBDI-1, porque desertos, nos termos da Orientação
Jurisprudencial nº 389, desta Corte.
A União interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos arts.
5º, LV, 85, VI, 100, 165, III, § 6º e 167, III, da Constituição. Invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-79286-06.2006.5.05.0017
Processo Nº AIRR-792/2006-017-05-86.6
Recorrente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Fundação Petrobras de Seguridade
Social - Petros
Advogado Dr. Marcus José Andrade de Oliveira
Recorrido Sindicato dos Trabalhadores do Ramo
Químico-Petroleiro do Estado da Bahia
Advogada Dra. Soraya Bastos Costa Pinto
A C. 4ª Turma, em acórdão de fls. 402/405, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada, por
irregularidade de representação.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição e invoca repercussão geral
da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-81240-77.2005.5.05.0161
Processo Nº ED-AIRR-812/2005-161-05-40.3
Recorrente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado Dr. Antônio Carlos Motta Lins
Advogado Dr. Igor Barros Penalva
Recorrido Dorival Seixas Pimenta
Advogado Dr. Rubens Mário de Macêdo Filho
Recorrido Fundação Petrobras de Seguridade
Social - Petros
Advogado Dr. Manoel Machado Batista
A C. 8ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da
Petrobras, que versava os temas "legitimidade passiva ad causam",
"possibilidade jurídica do pedido", "prescrição" e "complementação
de aposentadoria".
A Petrobras interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição. Aponta violação aos arts. 7º, XXVI,
8º, III, VI e VIII, 114 e 202, caput e § 2º, da Carta Magna. Alega a
repercussão geral da matéria.
O acórdão recorrido não examinou a questão abordada no Recurso
Extraordinário, relativa à competência da Justiça do Trabalho.
Desse modo, o Recurso não é admissível, em razão da falta de
prequestionamento. Inteligência das Súmulas nos 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, por
ausência de prequestionamento.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 55
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
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Brasília, 06 de maio de 2011.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-AIRR-82440-32.2007.5.19.0009
Processo Nº E-ED-AIRR-824/2007-009-19-40.2
Recorrente Estado de Alagoas
Procurador Dr. Marcos Savall
Recorrido Companhia Alagoana de Recursos
Humanos e Patrimoniais - CARHP
Advogada Dra. Maria Verônica da Silva Barros
Recorrido Ademário Geraldo do Nascimento
Advogada Dra. Ana Kilza Santos Patriota
A C.SBDI-1, em acórdão de fls. 193/197, não conheceu dos
Embargos, nos termos da Súmula nº296, I, do TST.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 173, da Constituição e invoca repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-84040-80.2005.5.02.0446
Processo Nº RR-840/2005-446-02-40.9
Recorrente Espólio de Bruno Kauffmann Abud
Advogada Dra. Sílvia Neli dos Anjos Pinto
Recorrido Empresa Paulista de Televisão S.A.
Advogado Dr. João Pedro Ferraz dos Passos
Advogado Dr. Ronaldo Ferreira Tolentino
A C. 2ª Turma deu provimento ao Recurso de Revista. No tema
"indenização por danos morais", entendeu inexistir responsabilidade
civil do empregador.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Invoca violação aos
arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição.
Contrarrazões apresentadas às fls. 504/514.
É o relatório.
A Emenda Constitucional nº 45, ao alterar o art. 102, § 3º, da
Constituição, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto
da repercussão geral das questões constitucionais, remetendo à lei
a regulamentação da matéria.
Adveio a Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que
acrescentou os arts. 543-A e 543-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 (Código de Processo Civil). Dispõe o art. 543-A, § 2º, do
CPC:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da
repercussão geral.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, acerca da aplicação, no
tempo, do art. 543-A, § 2º, do CPC, estabeleceu:
[...] a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso
extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (QUESTÃO DE
ORDEM nº AI/664.567, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe
26/6/2007; grifo nosso)
O Recurso Extraordinário de fls. 471/485 - fac-símile e 487/501 -
originais, interposto em 7/10/2010, não suscita a repercussão geral
das questões constitucionais.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-88240-88.2007.5.14.0006
Processo Nº ED-AIRR-882/2007-006-14-40.4
Recorrente Transporte Coletivo Rio Madeira Ltda.
Advogado Dr. João Pedro Ferraz dos Passos
Recorrido Lauri Rodge
Advogado Dr. Flávio Henrique Teixeira Orlando
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 246/263, complementado às fls.
278/281, negou provimento ao Agravo de Instrumento, que versava
sobre os temas "julgamento extra petita", "unicidade contratual -
sucessão de empregadores", "doença ocupacional", "dano moral",
"dano material" e "dano moral e pensão mensal - quantum
debeatur". Concluiu que o Recurso de Revista interposto não
atendia aos requisitos do art. 896 da CLT.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, XLI, LIV e LV, e 7º, XXVIII, da
Constituição. Suscita preliminar de nulidade por negativa de
prestação jurisdicional. Alega a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 291.
É o relatório.
O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente
constituído e o preparo está correto.
Preliminarmente, o Reclamado argui a nulidade do acórdão
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 56
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a C. 1ª
Turma, mesmo provocada por Embargos de Declaração, não se
pronunciou a respeito de temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os
fundamentos:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recurso extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados jugados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
No tocante ao tema "unicidade contratual - sucessão de
empregadores", a instância a quo concluiu pela ocorrência de
sucessão trabalhista, com base no exame das provas coligidas aos
autos. Negou provimento ao Agravo de Instrumento no particular,
agregando à fundamentação do despacho denegatório o óbice da
Súmula nº 126 do TST.
No que se refere ao tópico "dano moral", a C. 1ª Turma consignou
que o acolhimento da pretensão recursal pressupõe o revolvimento
dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado em
instância extraordinária. Também no particular, aplicou a Súmula nº
126 do TST, e negou provimento ao apelo.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade do recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-88540-24.1997.5.04.0024
Processo Nº ED-AIRR-885/1997-024-04-40.1
Recorrente Vanderlei Brasil Pinheiro
Advogada Dra. Michele de Andrade Torrano
Recorrido Companhia Estadual de Distribuição
de Energia Elétrica - CEEE-D
Advogado Dr. Marco Fridolin Sommer Santos
Recorrido Companhia Estadual de Energia
Elétrica Participações - CEEE-PAR
Recorrido Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE - GT
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 271/274-v, complementado às fls.
292/293-verso, negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista do Reclamante quanto aos temas "nulidade do
julgado - negativa de prestação jurisdicional" e "complementação de
aposentadoria - compensação - alegação de ofensa à coisa
julgada". Consignou que, não sendo demonstrada violação direta e
literal a dispositivo da Constituição da República, é inadmissível o
processamento do Recurso de Revista, como previsto no art. 896, §
2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição (fls. 297/310-verso). Reitera a
preliminar de nulidade do julgado regional por negativa de prestação
jurisdicional, indicando violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93,
IX, da Constituição. Quanto ao mérito, aponta violação ao art. 5º,
XXXVI, da Carta Magna e invoca a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 312.
É o relatório.
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Reclamante argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa
de prestação jurisdicional. Afirma que o TRT da 4ª Região, mesmo
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 57
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
provocado por Embargos de Declaração, não se pronunciou a
respeito de temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os
fundamentos:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recurso extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados jugados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
Tanto o acórdão regional quanto a decisão recorrida estão conforme
à jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão
geral, porque houve fundamentação clara e expressa a respeito das
questões arguidas, evidenciando os motivos de convencimento do
órgão judicante, segundo o princípio da persuasão racional (art. 131
do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
No que se refere à alegação do ofensa à coisa julgada (art. 5º,
XXXVI, da Constituição), tem-se que o seu reconhecimento supõe
contrariedade patente à decisão exequenda, o que não se verifica
quando o alcance da coisa julgada originária é de cunho
eminentemente interpretativo. Nesse sentido, o seguinte precedente
do E. STF:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Constituição, artigo 5º, XXXVI. I. -
Alegação no sentido de que, em processo de execução de
sentença, não teria a decisão, que interpretou e delimitou o alcance
do julgado exequendo, guardado fidelidade a este, não autoriza o
recurso extraordinário, senão quando a decisão afronta, de modo
direto, a autoridade e o conteúdo da 'res judicata' (RE nº 117.991-1-
DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/9/90). II. - Agravo
regimental improvido. (STF, AI 135023 AgR, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 14/12/1990 - destaquei)
Por outro lado, se a análise da questão demandar o exame, in
concreto, dos limites objetivos do título executivo judicial, a violação
à Constituição da República dar-se-á tão-somente de forma indireta
e reflexa. A propósito, precedente da E. Suprema Corte:
DECISÃO. Vistos. A União interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho (...). Não merece prosperar a irresignação, uma vez ser
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância
de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se
pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido seria
imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada,
ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a
seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator,
proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: 'Cabe não
desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao
postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no
Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado
que a indagação pertinente aos limites objetivos da 'res judicata'
traduz controvérsia 'que não se alça ao plano constitucional do
desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se
restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo,
ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento
do recurso extraordinário' (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo
entendimento jurisprudencial: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA -
ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES
OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À
CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a
discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise
prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema
jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-
se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a
indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição
- por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art.
472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa
julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional,
podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com
o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.' (RTJ 182/746,
Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se relevante acentuar que
essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões
proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo
esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo
como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao
que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 58
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos
pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia
impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional,
podendo configurar, 'no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o
que não dá margem a recurso extraordinário' (RTJ 158/327, Rel.
Min. MOREIRA ALVES) (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago
os seguintes precedentes: 'CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280
DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão
dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável
à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem
se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites
objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá
ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental
improvido' (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07); AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO
EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo
inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-
se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo
único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento' (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07). Nego provimento ao agravo. (AI
744.767-9/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 2/4/2009 -
destaquei)
Não se verifica, assim, afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-ED-AIRR-88742-66.2008.5.04.0201
Processo Nº ED-ED-AIRR-887/2008-201-04-42.2
Recorrente Achiles Swirsky
Advogado Dr. André Avelino Ribeiro Neto
Advogado Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da
Veiga
Recorrido Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado Dr. Antônio Carlos Motta Lins
Recorrido Fundação Petrobras de Seguridade
Social - Petros
Advogado Dr. Renato Lôbo Guimarães
Advogado Dr. Gilda Russomano Gonçalves dos
Santos
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 436/442, complementado às fls.
466/470, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso
de Revista do Reclamante. No que toca à pretensão de cômputo da
recomposição salarial pela URP e pela parcela PL-DL 1971 na
média dos salários de cálculo para apuração do salário real de
benefício, entendeu aplicável a prescrição total, a teor da
Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 do TST. Concluiu
também que a complementação de aposentadoria deve ser regida
pelo regulamento vigente à época da admissão do Autor, na forma
das Súmulas nº 51, I, e 288 do TST.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 474/483). Aponta
violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXIX, 201, § 3º, 202 da
Constituição e invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 484/489.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -
tempestividade (fls. 471 e 474), regularidade de representação
processual (fls. 13, 24 e 272) e preparo (fls. 484).
Com relação à alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, o
texto constitucional não exaure a disciplina da prescrição no âmbito
do direito do trabalho.
A distinção entre prescrição total e parcial demanda,
necessariamente, a exegese de normas ordinárias, com especial
relevo às normas do Código Civil que disciplinam a matéria. Nesse
sentido, a iterativa e notória jurisprudência do E. STF, conforme
demonstra o seguinte precedente:
1. O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal está voltado,
apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a
regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou
total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional. 2.
Apreciação do apelo extreme que demanda o reexame de cláusulas
contratuais (Súmula STF nº 454), além da análise de matéria de
índole ordinária, sem margem para o trânsito nesta sede. 3. Não é
admissível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida (Súmula STF nº 636). 4. Agravo regimental
improvido. (AI nº 520.706-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ
de 3/2/2006, grifei)
No mesmo sentido: AI nº 569.103-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª
Turma, DJ de 10/8/2006; e RE 574.107-9, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJe de 19/3/2009.
Por outro lado, com relação à complementação de aposentadoria, a
controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXIX, 201, §
3º, 202 da Constituição da República, porque o reconhecimento da
apontada ofensa exigiria nova exegese da legislação ordinária que
fundamentou o acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Nesse
sentido: STF, AI 631711 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, DJe 20/11/2008; STF, RE-AgR 551426/DF, Rel. Min. Cezar
Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008
A Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 59
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Constituição.
Além disso, os artigos 201, § 3º, e 202 da Constituição são
impertinentes à discussão dos autos.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-90841-77.2007.5.03.0134
Processo Nº AIRR-908/2007-134-03-41.4
Recorrente Transportadora Belmok Ltda.
Advogada Dra. Hebe Maria de Jesus
Recorrido Unilever Brasil Ltda.
Advogado Dr. Oswaldo Sant'Anna
Recorrido Donizete Carvalho de Souza
Advogada Dra. Sônia Aparecida Saraiva
O Recurso Extraordinário não comporta seguimento, por ausência
de alegação de repercussão geral da questão constitucional.
A Emenda Constitucional nº 45, ao alterar o art. 102, § 3º, da
Constituição, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto
da repercussão geral das questões constitucionais, remetendo à lei
a regulamentação da matéria.
Adveio a Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que
acrescentou os arts. 543-A e 543-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 (Código de Processo Civil). Dispõe o art. 543-A, § 2º, do
CPC:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da
repercussão geral.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, acerca da aplicação, no
tempo, do art. 543-A, § 2º, do CPC, estabeleceu:
[...] a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso
extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (QUESTÃO DE
ORDEM nº AI/664.567, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe
26/6/2007; grifo nosso)
O Recurso Extraordinário de fls. 64/68, interposto em 15/12/2009,
não suscita a repercussão geral das questões constitucionais.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-93141-61.2007.5.05.0035
Recorrente Fundação Petrobras de Seguridade
Social - Petros
Advogado Dr. Renato Lôbo Guimarães
Advogado Dr. Rafaela Tanuri Meirelles
Recorrido Agildo Oliveira dos Santos e Outros
Advogada Dra. Maria das Graças Borges Nunes
Fernandes
Recorrido Petróleo Brasileiro S.A. - Petróbras
Advogado Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia
Advogado Dr. Tales David Macedo
Advogada Dra. Vanessa Aparecida Mendes
Baesse
A C. 7ª Turma, em acórdão de fls. 261/262, não conheceu do
Agravo de Instrumento da PETROS, por óbice da Súmula nº 422 do
TST. Entendeu que as razões recursais não impugnavam o
fundamento do despacho denegatório do Recurso de Revista.
A PETROS interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 7º, XXVI, 8º, III e VI, 114 e 202, § 2º, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-Ag-A-AIRR-93340-61.2008.5.18.0011
Processo Nº Ag-Ag-A-AIRR-933/2008-011-18-40.2
Recorrente Agência Goiana de Comunicação -
Agecom
Advogado Dr. Camila Dalul Mendonça
Recorrido Lúcia Dias Marques
Advogada Dra. Neliana Fraga de Sousa
O Recurso Extraordinário não comporta seguimento, por deserção.
Não há nos autos comprovação do recolhimento do depósito
recursal e das custas processuais, na forma dos artigos 508 e 511
do CPC; 899, §§ 1º ao 5º, da CLT; e 7º da Lei nº 5.584/70; das
Súmulas nos 128, I, e 245 do TST; e do item II, "b" e "c", da
Instrução Normativa nº 3/93 do TST.
Quanto às custas processuais, não foi observado o recolhimento
segundo o disposto na Resolução nº 422/2010 (DJe de 25/1/2010),
do E. Supremo Tribunal Federal, no importe de R$ 121,90 (cento e
vinte e um reais e noventa centavos).
Ressalte-se ainda o que dispõe o Regimento Interno do E. Supremo
Tribunal Federal, concernente ao preparo:
Art. 59. O preparo far-se-á:
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 60
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
I - o de recurso interposto perante outros Tribunais, junto às suas
Secretarias no prazo previsto na lei processual;
omissis
§ 1º - Nenhum recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo
caso de isenção, sem prova do respectivo preparo e do pagamento
das despesas de remessa e retorno, no prazo legal.
Em vista do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-95440-52.2002.5.02.0008
Processo Nº AIRR-954/2002-008-02-40.7
Recorrente Sindicato dos Trabalhadores em
Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats,
Pensões, Hospedarias, Pousadas,
Restaurantes, Churrascarias, Cantinas,
Pizzarias, Bares, Lanchonetes,
Sorveterias, Confeitarias, Docerias,
Buffets, Fast-Foods e Assemelhados
de São Paulo e Região - Sinthoresp
Advogada Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes
Vivas
Recorrido Ener Comércio de Alimentos Ltda.
Advogado Dr. Francisco Sant'Ana de Lima
Rodrigues
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 430/434, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Sindicato. Nos
temas "enquadramento sindical" e "contribuição assistencial"
esclareceu que a invocação de violação ao art. 8º, II e III, da
Constituição da República não viabiliza o processamento do
Recurso de Revista, na medida em que sua verificação pressuporia
o reexame da matéria fática do processo. Aplicou a Súmula nº 126
do TST.
O Sindicato interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 438/466). Aponta
violação aos arts. 5º, II, XX e XXXVI, 7º, VI e XXVI, 8º, II, III, IV e V,
da Constituição. Suscita preliminar de negativa de prestação
jurisdicional alegando violação aos arts. 5º, XXXI e 93, IX, da
Constituição, no particular. Argui a repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente
constituído e o preparo está correto.
O Sindicato Reclamante argui a nulidade da v. decisão recorrida por
negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que a C. 1ª Turma do
TST não se pronunciara a respeito de temas relevantes à resolução
da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos dispositivos
constitucionais invocados.
De plano, o recurso não é admissível por violação ao art. 5º, II, XX e
XXXVI, 7º, VI e XXVI, 8º, III, IV e V, da Constituição da República,
por se tratar de alegações tecidas de forma inovatória em Recurso
Extraordinário.
No mérito, percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da
legislação infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o
enfoque da lei ordinária.
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o exame da legislação processual trabalhista não
viabiliza o recurso extraordinário, porquanto a matéria não alcança o
patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR,
Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19/6/2009 -
destaquei)
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei)
Por outro lado, não há violação direta ao art. 8º, II, da Constituição,
porque o reconhecimento da apontada ofensa exigiria exame das
normas ordinárias que embasaram a decisão recorrida.
O E. STF já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para
autorizar o recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, não se
admitindo a via reflexa.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-AIRR-97040-76.2007.5.07.0014
Processo Nº Ag-AIRR-970/2007-014-07-40.9
Recorrente Banco Bradesco S.A.
Advogado Dr. Victor Russomano Júnior
Advogado Dr. Fabíola Freitas e Souza
Recorrido Maria Lúcia de Freitas
Advogado Dr. Carlos Antônio Chagas
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 381/383, negou provimento ao
Agravo em Agravo de Instrumento do Reclamado no tema
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 61
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
"sucessão trabalhista - dispensa imotivada - incorporação ao
contrato de trabalho de norma estadual anterior à privatização". Eis
a ementa:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO
TRABALHISTA. DISPENSA IMOTIVADA. INCORPORAÇÃO AO
CONTRATO DE TRABALHO DE NORMA ESTADUAL ANTERIOR
À PRIVATIZAÇÃO. A alegação de violação do art. 5.º, II, da
Constituição Federal e a tese de que o Decreto Estadual 21.325/91
foi revogado pelo Decreto 24.004/96 constitui inovação recursal.
Ademais, não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 173, § 1.º,
II, da Constituição Federal, porquanto à matéria foi decidida sob o
enfoque da incorporação ao contrato de trabalho da reclamante das
condições previstas em norma estadual. Assim, se houvesse
violação, esta seria meramente reflexa. Agravo não provido. (fl. 381)
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 7º, I, e 173, § 1º, da Constituição. Alega a repercussão geral da
matéria.
Sem contrarrazões (fl. 392).
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
De plano, o recurso não é admissível por violação ao art. 7º, I, da
Constituição da República, em razão da falta de prequestionamento.
Incide, assim, o óbice das Súmulas nos 282 e 356 do E. Supremo
Tribunal Federal.
Nos termos consignados no v. acórdão recorrido, o Decreto
Estadual nº 21.325/91 ao exigir a motivação para demissão dos
servidores do BEC integrou o contrato de trabalho da Autora, o que
não foi alterado em razão de sua sucessão pelo Bradesco.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que a lide foi dirimida sob o
enfoque de lei local, a atrair o óbice inscrito na Súmula nº 280 do
STF, deste teor:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Desse modo, não há violação direta ao art. 173, § 1º, da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-E-Ag-AIRR-101640-74.2008.5.24.0001
Processo Nº ED-E-Ag-AIRR-1016/2008-001-24-40.5
Recorrente Roberto Adão de Morais
Advogado Dr. Oclécio Assunção
Advogado Dr. Oclécio Assunção Júnior
Recorrido Empresa Brasileira de
Telecomunicações S.A. - Embratel
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado Dr. Edinei da Costa Marques
O Recurso Extraordinário não comporta seguimento, por ausência
de alegação de repercussão geral.
A Emenda Constitucional nº 45, ao alterar o art. 102, § 3º, da
Constituição, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto
da repercussão geral das questões constitucionais, remetendo à lei
a regulamentação da matéria.
Dispõe o art. 543-A, § 2º, do CPC, acrescido pela Lei nº
11.418/2006:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da
repercussão geral.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, acerca da aplicação no
tempo, do art. 543-A, § 2º, do CPC, estabeleceu:
[...] a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso
extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (QUESTÃO DE
ORDEM nº AI/664.567, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe
26/6/2007; grifo nosso)
O Recurso Extraordinário de fls. 350/352, interposto em 25/2/2011,
não suscita a repercussão geral das questões constitucionais.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-103340-93.2008.5.08.0110
Processo Nº ED-AIRR-1033/2008-110-08-40.9
Recorrente Ramon Francisco Saria Labra
Advogado Dr. Marcelo Pereira e Silva
Advogado Dr. Maria Bernadete Silva Pires
Recorrido Gildete Pereira de Sousa
Recorrido Madeira Galistur Ltda.
A C. 5ª Turma, em acórdão de fls. 670/672, complementado às fls.
691/693, negou provimento ao Agravo de Instrumento do terceiro
interessado. No tema "execução - penhora", afastou a alegada
ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República, por
ausência de prequestionamento.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário (fls. 696/713), com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição. Argui a nulidade do
acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, invocando
os arts. 5º, LIV, LV e 93, IX, da Carta de 1988.
Sem contrarrazões, consoante certificado às fls. 715.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O terceiro interessado argui a nulidade do acórdão recorrido por
negativa de prestação jurisdicional. Afirma que C. 5ª Turma, mesmo
provocada por Embargos de Declaração, não pronunciou a respeito
de temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os
fundamentos:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recurso extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 62
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados jugados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção da Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário..
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-ED-AIRR-104640-45.2005.5.01.0028
Processo Nº ED-ED-AIRR-1046/2005-028-01-40.3
Recorrente Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogada Dra. Cristina Benjó Cesar
Recorrido Roberto de Almeida Cardoso dos
Santos
Advogado Dr. Léo Menezes Farrulla
A C. 6ª Turma , em acórdão de fls.1471/150, negou provimento ao
Agravo de Instrumento no tema "vínculo empregatício -
terceirização". Concluiu, em síntese, que o art. 94, II, da Lei nº
9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-fim das
concessionárias de telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 209/218). Aponta
violação ao art. 5º, II e 170, III, da Constituição. Alega a repercussão
geral da matéria.
Sem contrarrazões (certidão às fls. 221).
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
No mais, verifica-se que a C. 6ª Turma, no tema "vínculo
empregatício - terceirização", entendeu que a decisão recorrida está
conforme ao item I da Súmula nº 331 do TST, porque o art. 94, II, da
Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-fim das
concessionárias de telecomunicações.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta aos arts. 5º, II, e 170, III, da
Constituição da República e o reconhecimento das apontadas
ofensas exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou a
decisão recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a solução da
controvérsia sobre a legalidade da terceirização de atividade-fim,
relativa aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações,
demandaria a análise dos dispositivos das Leis nos 8.987/96 e
9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Colhem-se os precedentes:
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 63
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida,
impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a
contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver)
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
inclusive por meio da implementação de projetos associados. III- Tal
autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da
inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas,
estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que
atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que
atuam como concessionárias de serviços públicos. IV - Fixado pelo
Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104
- serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar
informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está
incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V - E
efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo
artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.472/1997, segundo o qual 'O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito: IV - à informação
adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas
tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada
pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do
vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços,
consoante pacificado pelo item I da Súmula 331 do TST. VI -
Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE 10. I - O
Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/1994,
apenas asseverou que a situação regulada por essa lei era diversa
da retratada no caso concreto em que ocorrera fraude na
contratação, caracterizando a ilicitude da terceirização. Por isso,
agiganta-se a convicção sobre a impertinência temática da Súmula
Vinculante nº 10 do STF. II - Recurso não conhecido. (...) (fls. 125-
129).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta. O agravo não
merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei
9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes
Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI
791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, sendo que deste último
extraio a ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A
NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o
reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há
violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição)
porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da
lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela
ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art.
97, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 15 de março de 2011. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI - Relator - (AI 839685, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 15/03/2011, publicado em DJe-054
DIVULG 22/03/2011 PUBLIC 23/03/2011 - Destaques aqui)
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO
TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do
Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O Tribunal Regional
registrou que a função exercida pelo reclamante no call center
estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, tomadora dos
serviços, pois 'estava incumbido de ligar e receber ligações de
clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais
clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços
para clientes da Telemar, linha fixa'. No contexto em que decidida a
controvérsia, portanto, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se
com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade
da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento (fl. 120 - grifos nossos).
3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao
art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República. Assevera que
se "discute nos autos se a atividade desempenhada pelo
Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa
tomadora de serviço. Também se, com a redação do art. 94, II, da
Lei n. 9.472/97 e do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas
de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à
prestação do serviço" (fls. 155).
4. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta (fls. 167-169). A Agravante afirma que estariam
presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos,
DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de
atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de
dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das
Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 64
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do
ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e
norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
20.11.2009 - grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-106240-61.2003.5.05.0222
Processo Nº AIRR-1062/2003-222-05-40.0
Recorrente Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas Ferroviárias, Similares e
Afins no Estado da Bahia - Sindiferro
Advogado Dr. Vladimir Dória Martins
Recorrido Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
Advogado Dr. Valton Dórea Pessoa
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "assistência judiciária gratuita
pessoas jurídicas requisitos para concessão do benefício",
consignou que a outorga do benefício da Justiça Gratuita fica
condicionada à declaração de insuficiência econômica firmada pelos
substituídos, e não pelo sindicato.
O Sindicato interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Alega violação aos
arts. 5º, LXXIV, 8º, VI, e 93, IX, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
Discute-se a possibilidade de concessão do benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica, a teor das disposições contidas na Lei nº
1.060/50.
O E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, ao julgar o
Recurso Extraordinário nº 589.490-8/MG (Rel. Min. Menezes Direito,
DJe de 26/9/2008), decidiu que não há repercussão geral da
questão. Eis o precedente:
PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PESSOAS JURÍDICAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 65
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se
manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
(...)
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
O apelo é inadmissível, presente o reconhecimento da inexistência
de repercussão geral das questões constitucionais debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-AIRR-106440-10.2006.5.01.0017
Recorrente Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado Dr. Henrique Cláudio Maués
Recorrido Leonardo de Oliveira Ferreira
Advogado Dr. Léo Menezes Farrulla
Recorrido Cooperativa dos Trabalhadores
Operadores Telefônicos em Mesa
Exames do Rio de Janeiro - Coopex
A C. 7ª Turma , em acórdão de fls. 424/426, negou provimento ao
Agravo. No tema "vínculo empregatício - terceirização", concluiu
que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização na
atividade-fim das concessionárias de telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II e XXXVI, da Constituição e invoca a repercussão geral da
matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 464.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
No mais, verifica-se que a C. 7ª Turma, no tema "vínculo
empregatício - terceirização", entendeu que a decisão recorrida está
em sintonia com o item I da Súmula nº 331 do TST, porque o art.
94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-
fim das concessionárias de telecomunicações.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta ao art. 5º, II, e XXXVI, da Constituição da
República, porque o reconhecimento das apontadas ofensas exigiria
nova exegese da norma ordinária que embasou o acórdão
recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a solução da
controvérsia sobre a legalidade da terceirização de atividade-fim,
relativa aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações,
demandaria a análise dos dispositivos das Leis nos 8.987/96 e
9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Colhem-se os precedentes:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 66
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida,
impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a
contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver)
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
inclusive por meio da implementação de projetos associados. III- Tal
autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da
inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas,
estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que
atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que
atuam como concessionárias de serviços públicos. IV - Fixado pelo
Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104
- serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar
informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está
incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V - E
efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo
artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.472/1997, segundo o qual 'O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito: IV - à informação
adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas
tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada
pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do
vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços,
consoante pacificado pelo item I da Súmula 331 do TST. VI -
Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE 10. I - O
Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/1994,
apenas asseverou que a situação regulada por essa lei era diversa
da retratada no caso concreto em que ocorrera fraude na
contratação, caracterizando a ilicitude da terceirização. Por isso,
agiganta-se a convicção sobre a impertinência temática da Súmula
Vinculante nº 10 do STF. II - Recurso não conhecido. (...) (fls. 125-
129).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta. O agravo não
merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei
9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes
Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI
791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, sendo que deste último
extraio a ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A
NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o
reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há
violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição)
porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da
lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela
ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art.
97, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 15 de março de 2011. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI - Relator - (AI 839685, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 15/03/2011, publicado em DJe-054
DIVULG 22/03/2011 PUBLIC 23/03/2011 - Destaques aqui)
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO
TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do
Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O Tribunal Regional
registrou que a função exercida pelo reclamante no call center
estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, tomadora dos
serviços, pois 'estava incumbido de ligar e receber ligações de
clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais
clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços
para clientes da Telemar, linha fixa'. No contexto em que decidida a
controvérsia, portanto, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se
com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade
da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento (fl. 120 - grifos nossos).
3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao
art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República. Assevera que
se "discute nos autos se a atividade desempenhada pelo
Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa
tomadora de serviço. Também se, com a redação do art. 94, II, da
Lei n. 9.472/97 e do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas
de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à
prestação do serviço" (fls. 155).
4. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta (fls. 167-169). A Agravante afirma que estariam
presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos,
DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de
atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de
dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das
Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do
ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e
norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 67
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
20.11.2009 - grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-107540-42.2007.5.03.0006
Processo Nº ED-AIRR-1075/2007-006-03-40.9
Recorrente Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo
Recorrido Edir Lourenço
Advogado Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX,
da Constituição da República e invoca a repercussão geral da
matéria.
Contrarrazões, às fls. 278/282.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 68
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
a ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral.
Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a
respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os
motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio
da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-109400-60.2008.5.04.0121
Recorrente Flávio Tubino Rocha
Advogado Dr. Halley Lino de Souza
Recorrido Superintendência do Porto de Rio
Grande - SUPRG e Outro
Procurador Dr. Marcelo Gougeon Vares
Procurador Dr. Nei Fernando Marques Brum
A C. Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada.
No tema "base de cálculo das horas extras", determinou a exclusão
da Gratificação Individual de Produtividade da base de cálculo das
horas extraordinárias.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 7º, XVI, 39, §3º, da Constituição e invoca a repercussão geral
da matéria.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição da República, porque o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que
embasaram o acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-E-A-AIRR-109940-51.2008.5.08.0007
Processo Nº ED-E-A-AIRR-1099/2008-007-08-40.8
Recorrente Maria Célia Moura de Assunção
Advogado Dr. Raimundo Barbosa Costa
Recorrido Expresso Izabelense Ltda.
Recorrido Henrique Vilhena de Sousa
Recorrido José Rodrigues de Assunção
A C. SBDI-1, em acórdão de fls.121/123, complementado às fls.
133/134, não conheceu dos Embargos, com fundamento na Súmula
nº 353, do TST.
A Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 69
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, LIV e LV, da Constituição e invoca repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-110840-88.2006.5.23.0006
Processo Nº AIRR-1108/2006-006-23-40.0
Recorrente Bimetal indústria e Comércio de
Produtos Metalúrgicos Ltda.
Advogado Dr. Geraldo Carlos de Oliveira
Recorrido Thiago Natalino Rondon
Advogado Dr. Marco Aurélio Ballen
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento. Entendeu
que o Recurso de Revista não atendia os requisitos de cabimento.
Aplicaram-se as Súmulas nos 126 e 296, I, deste Tribunal.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
artigos 5º, LV, 7º, XXVIII, da Constituição e invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-111141-52.2009.5.03.0017
Recorrente TNL Contax S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado Dr. Paulo Márcio Abrahão Guerra
Recorrido Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado Dr. Welington Monte Carlo Carvalhaes
Filho
Recorrido Nayane Stephanie Nascimento Lino
Advogado Dr. José Osvaldo da Silva
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 219/221, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. No tema "vínculo
empregatício - terceirização", concluiu que o art. 94, II, da Lei nº
9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-fim das
concessionárias de telecomunicações.
A TNL Contax S.A. interpõe Recurso Extraordinário, com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls.
225/236). Aponta violação ao art. 5º, II e 170, III, da Constituição e
invoca a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 238.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -
tempestividade, regularidade de representação processual, depósito
recursal e preparo.
No mais, verifica-se que a C. 6ª Turma, no tema "vínculo
empregatício - terceirização", entendeu que a decisão recorrida está
em sintonia com o item I da Súmula nº 331 do TST, porque o art.
94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-
fim das concessionárias de telecomunicações.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta aos arts. 5º, II, e 170, III, da
Constituição da República e o reconhecimento das apontadas
ofensas exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou a
decisão recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 70
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a solução da
controvérsia sobre a legalidade da terceirização de atividade-fim,
relativa aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações,
demandaria a análise dos dispositivos das Leis nos 8.987/96 e
9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Colhem-se os precedentes:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida,
impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a
contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver)
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
inclusive por meio da implementação de projetos associados. III- Tal
autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da
inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas,
estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que
atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que
atuam como concessionárias de serviços públicos. IV - Fixado pelo
Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104
- serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar
informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está
incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V - E
efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo
artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.472/1997, segundo o qual 'O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito: IV - à informação
adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas
tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada
pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do
vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços,
consoante pacificado pelo item I da Súmula 331 do TST. VI -
Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE 10. I - O
Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/1994,
apenas asseverou que a situação regulada por essa lei era diversa
da retratada no caso concreto em que ocorrera fraude na
contratação, caracterizando a ilicitude da terceirização. Por isso,
agiganta-se a convicção sobre a impertinência temática da Súmula
Vinculante nº 10 do STF. II - Recurso não conhecido. (...) (fls. 125-
129).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta. O agravo não
merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei
9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes
Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI
791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, sendo que deste último
extraio a ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A
NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o
reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há
violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição)
porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da
lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela
ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art.
97, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 71
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Publique-se. Brasília, 15 de março de 2011. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI - Relator - (AI 839685, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 15/03/2011, publicado em DJe-054
DIVULG 22/03/2011 PUBLIC 23/03/2011 - Destaques aqui)
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO
TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do
Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O Tribunal Regional
registrou que a função exercida pelo reclamante no call center
estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, tomadora dos
serviços, pois 'estava incumbido de ligar e receber ligações de
clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais
clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços
para clientes da Telemar, linha fixa'. No contexto em que decidida a
controvérsia, portanto, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se
com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade
da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento (fl. 120 - grifos nossos).
3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao
art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República. Assevera que
se "discute nos autos se a atividade desempenhada pelo
Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa
tomadora de serviço. Também se, com a redação do art. 94, II, da
Lei n. 9.472/97 e do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas
de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à
prestação do serviço" (fls. 155).
4. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta (fls. 167-169). A Agravante afirma que estariam
presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos,
DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de
atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de
dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das
Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do
ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e
norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
20.11.2009 - grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 72
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-117340-32.2007.5.20.0003
Processo Nº ED-AIRR-1173/2007-003-20-40.4
Recorrente Multiserv Comércio e Serviços Ltda.
Advogado Dr. Marcos D'Ávila Fernandes
Advogado Dr. Patrick Cavalcante Coutinho
Recorrido Maria Ilza de Santana Barreto
Advogado Dr. José Paulo de Barros Mello Filho
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da
Constituição da República e invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 166/170.
É o relatório.
O Recurso Extraordinário não é admissível.
A única matéria trazida no recurso diz respeito à alegação de
nulidade do acórdão recorrido da C. Segunda Turma, por negativa
de prestação jurisdicional. A Recorrente alega que a decisão carece
de fundamentação. Aponta violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da
Constituição.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Esclareça-se que os Embargos de Declaração opostos (fls.
144/146) não apontam qualquer dos vícios enumerados nos arts.
535, I, e II do CPC, ou 897-A da CLT. Referem-se, tão somente, à
ocorrência de erro material na decisão embargada.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos arts. 5º, LV, e 93,
IX, da Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-RR-118800-65.2005.5.22.0004
Processo Nº E-RR-1188/2005-004-22-00.1
Recorrente Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab
Advogado Dr. Eder Jacoboski Viegas
Recorrido Raimundo Inácio de Aguiar Coelho
Advogado Dr. Jarbas Gomes Machado Avelino
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto a despacho que
negou seguimento aos Embargos da Reclamada.
Segundo o art. 102, III, da Constituição da República somente cabe
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão
de única ou de última instância.
A propósito, a Súmula nº 281 daquela E. Corte dispõe:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
É incabível, assim, o presente Recurso Extraordinário, porque
interposto a decisão monocrática passível de reexame mediante
agravo para o Órgão Colegiado competente, a teor dos arts. 896, §
5º, da CLT e 239, I e II, do RITST. Nesse sentido, a jurisprudência
específica e recente do STF:
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
que rejeitou os embargos de declaração em apelação. Ausência de
decisão de única ou última instância, incidência do óbice da Súmula
281 do STF. [...]. (AI-AgR 708224/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje 21/11/2008)
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a
interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de
única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]
(AI-AgR 683769/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje
6/6/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-119540-04.2009.5.03.0039
Recorrente Iveco Latin América Ltda.
Advogado Dr. Décio Freire
Recorrido Elismar Jose Aparecido Rodrigues
Martins
Advogada Dra. Elza Socorro de Souza
A Reclamada argui a nulidade da v. decisão recorrida por negativa
de prestação jurisdicional, aduzindo que a C. Turma do TST não se
pronunciou a respeito de temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos dispositivos
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 73
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
constitucionais invocados.
De resto, o acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre
requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-AIRR-120540-38.2005.5.04.0011
Processo Nº E-AIRR-1205/2005-011-04-40.1
Recorrente Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional do Rio Grande do Sul
Advogado Dr. Sílvio Renato Caetano
Recorrido Sindicato dos Servidores dos
Conselhos de Fiscalização do
Exercício Profissional - Sinsercon
Advogado Dr. Jairo Naur Franck
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto a despacho que
negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.
Segundo o art. 102, III, da Constituição da República somente cabe
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão
de única ou de última instância.
A propósito, a Súmula nº 281 daquela E. Corte dispõe:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
É incabível, assim, o presente Recurso Extraordinário, porque
interposto a decisão monocrática passível de reexame mediante
agravo para o Órgão Colegiado competente, a teor dos arts. 896, §
5º, da CLT e 239, I e II, do RITST. Nesse sentido, a jurisprudência
específica e recente do STF:
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
que rejeitou os embargos de declaração em apelação. Ausência de
decisão de única ou última instância, incidência do óbice da Súmula
281 do STF. [...]. (AI-AgR 708224/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje 21/11/2008)
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a
interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de
única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]
(AI-AgR 683769/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje
6/6/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-121240-11.2009.5.03.0105
Recorrente Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido TNL Contax S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Rômulo Mattede
Advogada Dra. Ana Maria da Silva Barros
Vitoriano
A C. Turma, em acórdão de fls. 211/213, não conheceu do Recurso
de Revista no tema "vínculo empregatício - terceirização". Concluiu,
em síntese, que o disposto no art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não
autoriza a terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 245/258). Aponta
violação ao art. 5º, II, e 170, III, da Constituição. Alega a
repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade
recursal.
A C. Turma, em relação ao tema "vínculo empregatício -
terceirização", entendeu que o acórdão recorrido encontra-se em
sintonia com o item I da Súmula nº 331 do TST, porquanto o
disposto do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a
terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II e XXXVI, da
Constituição da República e o reconhecimento da apontada ofensa
exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou a decisão
recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta a ofensa aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta
Magna. É o que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 74
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Especificamente sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a
solução da controvérsia sobre a legalidade da terceirização de
atividade-fim, relativa aos serviços de energia elétrica e de
telecomunicações, demandaria a análise dos dispositivos das Leis
nos 8.987/96 e 9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em
recurso extraordinário. Colhem-se os precedentes:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida,
impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a
contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver)
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
inclusive por meio da implementação de projetos associados. III- Tal
autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da
inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas,
estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que
atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que
atuam como concessionárias de serviços públicos. IV - Fixado pelo
Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104
- serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar
informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está
incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V - E
efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo
artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.472/1997, segundo o qual 'O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito: IV - à informação
adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas
tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada
pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do
vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços,
consoante pacificado pelo item I da Súmula 331 do TST. VI -
Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE 10. I - O
Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/1994,
apenas asseverou que a situação regulada por essa lei era diversa
da retratada no caso concreto em que ocorrera fraude na
contratação, caracterizando a ilicitude da terceirização. Por isso,
agiganta-se a convicção sobre a impertinência temática da Súmula
Vinculante nº 10 do STF. II - Recurso não conhecido. (...) (fls. 125-
129).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta. O agravo não
merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei
9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes
Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI
791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, sendo que deste último
extraio a ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A
NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o
reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há
violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição)
porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da
lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela
ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art.
97, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 15 de março de 2011. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI - Relator - (AI 839685, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 15/03/2011, publicado em DJe-054
DIVULG 22/03/2011 PUBLIC 23/03/2011 - Destaques aqui)
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO
TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 75
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do
Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O Tribunal Regional
registrou que a função exercida pelo reclamante no call center
estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, tomadora dos
serviços, pois 'estava incumbido de ligar e receber ligações de
clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais
clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços
para clientes da Telemar, linha fixa'. No contexto em que decidida a
controvérsia, portanto, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se
com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade
da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento (fl. 120 - grifos nossos).
3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao
art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República. Assevera que
se "discute nos autos se a atividade desempenhada pelo
Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa
tomadora de serviço. Também se, com a redação do art. 94, II, da
Lei n. 9.472/97 e do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas
de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à
prestação do serviço" (fls. 155).
4. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta (fls. 167-169). A Agravante afirma que estariam
presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos,
DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de
atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de
dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das
Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do
ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e
norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
20.11.2009 - grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 76
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-121241-93.2009.5.03.0105
Recorrente TNL Contax S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Rômulo Mattede
Advogada Dra. Ana Maria da Silva Barros
Vitoriano
A C. Turma, em acórdão de fls. 237/239, não conheceu do Recurso
de Revista no tema "vínculo empregatício - terceirização". Concluiu,
em síntese, que o disposto no art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não
autoriza a terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 219/230). Aponta
violação ao art. 5º, II, e 170, III, da Constituição. Alega a
repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade
recursal.
A C. Turma, em relação ao tema "vínculo empregatício -
terceirização", entendeu que o acórdão recorrido encontra-se em
sintonia com o item I da Súmula nº 331 do TST, porquanto o
disposto do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a
terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II e XXXVI, da
Constituição da República e o reconhecimento da apontada ofensa
exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou a decisão
recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta a ofensa aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta
Magna. É o que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Especificamente sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a
solução da controvérsia sobre a legalidade da terceirização de
atividade-fim, relativa aos serviços de energia elétrica e de
telecomunicações, demandaria a análise dos dispositivos das Leis
nos 8.987/96 e 9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em
recurso extraordinário. Colhem-se os precedentes:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida,
impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a
contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver)
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
inclusive por meio da implementação de projetos associados. III- Tal
autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da
inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas,
estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que
atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que
atuam como concessionárias de serviços públicos. IV - Fixado pelo
Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104
- serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar
informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está
incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V - E
efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 77
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.472/1997, segundo o qual 'O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito: IV - à informação
adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas
tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada
pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do
vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços,
consoante pacificado pelo item I da Súmula 331 do TST. VI -
Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE 10. I - O
Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/1994,
apenas asseverou que a situação regulada por essa lei era diversa
da retratada no caso concreto em que ocorrera fraude na
contratação, caracterizando a ilicitude da terceirização. Por isso,
agiganta-se a convicção sobre a impertinência temática da Súmula
Vinculante nº 10 do STF. II - Recurso não conhecido. (...) (fls. 125-
129).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta. O agravo não
merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei
9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes
Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI
791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, sendo que deste último
extraio a ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A
NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o
reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há
violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição)
porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da
lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela
ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art.
97, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 15 de março de 2011. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI - Relator - (AI 839685, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 15/03/2011, publicado em DJe-054
DIVULG 22/03/2011 PUBLIC 23/03/2011 - Destaques aqui)
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO
TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do
Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O Tribunal Regional
registrou que a função exercida pelo reclamante no call center
estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, tomadora dos
serviços, pois 'estava incumbido de ligar e receber ligações de
clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais
clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços
para clientes da Telemar, linha fixa'. No contexto em que decidida a
controvérsia, portanto, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se
com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade
da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento (fl. 120 - grifos nossos).
3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao
art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República. Assevera que
se "discute nos autos se a atividade desempenhada pelo
Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa
tomadora de serviço. Também se, com a redação do art. 94, II, da
Lei n. 9.472/97 e do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas
de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à
prestação do serviço" (fls. 155).
4. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta (fls. 167-169). A Agravante afirma que estariam
presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos,
DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de
atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de
dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das
Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do
ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e
norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
20.11.2009 - grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 78
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-125400-88.2007.5.03.0060
Recorrente Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Advogado Dr. Rodrigo de Carvalho Zauli
Recorrido Geraldo Francisco Assunção
Advogado Dr. Roberto Kalil Ferreira
A C. Turma negou provimento ao Recurso de Revista. No tema
"prescrição - dano moral", consignou que a prescrição aplicável é a
prevista no Código Civil.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 7º, XXIX, da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A C. Turma aplicou à espécie a prescrição civil, mantendo a decisão
que afastara a prescrição da pretensão do Autor.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que eventual má-aplicação das regras prescricionais previstas na
legislação infraconstitucional não configura ofensa direta e literal ao
art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Colhem-se os seguintes
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL TRABALHISTA.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO E PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AIAgR-
647167/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, publicado no
DJe em 20/3/2009)
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento no
extraordinário. Caracterização. Agravo conhecido. Deve ser
conhecido agravo, quando prequestionada a matéria constitucional,
sem que isso implique consistência do recurso extraordinário. 2.
RECURSO. Extraordinário. Competência. Justiça do Trabalho.
Decisão mantida. Prescrição. Violação ao art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal. Inexistência. Matéria infraconstitucional.
Aplicação do Código Civil Brasileiro. Agravo regimental não provido.
Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República. (RE 536262 AgR, Ministro
Cezar Peluso, DJe 9/5/2008)
Assim, resulta inviável o processamento do Recurso Extraordinário,
porquanto eventual ofensa a preceito constitucional, se existente,
seria indireta e reflexa.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-E-ED-RR-125900-18.2002.5.02.0462
Processo Nº ED-E-ED-RR-1259/2002-462-02-00.6
Recorrente Volkswagen do Brasil Indústria de
Veículos Automotores Ltda.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 79
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella
Recorrido Joemir Victor Borges
Advogado Dr. Paulo Henrique de Oliveira
A C. SBDI-I negou provimento aos Embargos no tema "horas in
itinere". Concluiu que o trajeto interno entre a portaria e o local de
trabalho configura horas in itinere. Aplicou a Orientação
Jurisprudencial nº 36 da SBDI-I.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II, XXXV, LIV, LV e 93, IX da Constituição. Alega a
repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 442/450.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A Reclamada argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa de
prestação jurisdicional. Afirma que a SBDI-1 não examinou temas
relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Quanto ao mérito, percebe-se que a controvérsia não extrapola o
âmbito da legislação infraconstitucional, na medida em que foi
dirimida sob o enfoque da lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV,
da Constituição da República e o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou a
decisão recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-126340-66.1986.5.06.0008
Processo Nº ED-AIRR-1263/1986-008-06-40.8
Recorrente Caixa de Previdência dos Funcionários
do Banco do Nordeste - Capef
Advogado Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto
Advogado Dr. ALEX MACHADO CAMPOS
Recorrido Banco do Nordeste do Brasil S.A. -
BNB
Advogado Dr. Francisco José Vieira
Advogado Dr. Paulo Cesar Gomes Albuquerque
Recorrido Adalgiso Monteiro de Azevedo
Advogado Dr. Paulo de Moraes Pereira
A C. 8ª Turma, em acórdão de fls. 939/940-verso, complementado
às fls. 968/968-verso, negou provimento ao Agravo de Instrumento
do Exequente. Manteve, assim, o acórdão regional que não
conhecera do Agravo de Petição, por óbice do art. 897, § 1º, da
CLT, que dispõe sobre a delimitação justificada da matéria e dos
valores impugnados.
A Executada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, XXXV e LV, da Constituição e invoca a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, pois versa sobre
requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 80
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AgR-AIRR-127940-56.2005.5.10.0005
Processo Nº AgR-AIRR-1279/2005-005-10-40.3
Recorrente Brasfort Empresa de Segurança Ltda.
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Recorrido George Michell Depailler da Silva
Advogado Dr. Jonas Duarte José da Silva
A C. 7ª Turma, em acórdão de fls. 311/313, negou provimento ao
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da
Reclamada. No tema "Demissão - Justa causa - não
caracterização", entendeu que o trânsito do Recurso de Revista
encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, razão pela qual confirmou
o despacho denegatório.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição e invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
O Recurso Extraordinário não é admissível.
A única matéria trazida no recurso diz respeito à alegação de
nulidade do acórdão recorrido da C. 7ª Turma, por negativa de
prestação jurisdicional. A Recorrente alega que a decisão carece de
fundamentação quanto ao deferimento de horas extras. Aponta
violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos arts. 5º, LIV e LV,
e 93, IX, da Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-RR-131740-51.2002.5.01.0069
Processo Nº E-ED-RR-1317/2002-069-01-40.3
Recorrente Financiadora de Estudos e Projetos -
Finep
Advogado Dr. João de Lima Teixeira Filho
Recorrido Paulo Rogério Alves Pacheco
Advogada Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira
Advogado Dr. Bianca Neves Bomfim
A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 442/444-verso, não conheceu dos
Embargos da Reclamada, nos temas "agravo de instrumento -
irregularidade de traslado" e "recurso de revista conhecido -
especificidade dos arestos colacionados".
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV, e LV, 22, I, 92, § 2º, 93, III e IX, 102, III,
"a", e § 3º, e 108, II, da Constituição. Invoca repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
Preliminarmente, a Reclamada argui a nulidade da v. decisão
recorrida por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que a C.
SBDI-1 do TST não pronunciou a respeito de temas relevantes à
resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos dispositivos
constitucionais invocados.
Ademais, é inviável a análise do Recurso Extraordinário quanto à
inconstitucionalidade do art. 894, II, da CLT, com a redação dada
pela Lei nº 11.496/2007, por violação aos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV,
e LV, 22, I, 92, § 2º, 93, III, 102, III, "a", e § 3º, e 108, II, da
Constituição da República, porquanto a C. SBDI-1 não adotou tese
sobre a matéria. Incide, portanto, o óbice das Súmulas nos 282 e
356 do E. STF, em razão da ausência de prequestionamento.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-133641-52.2008.5.03.0113
Recorrente Banco Mercantil do Brasil S.A.
Advogado Dr. Carlos Eduardo Guimarães Vieira
Martins
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 81
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado Dr. João Braz da Costa Val Neto
Recorrido Caixa Vicente de Araújo de Assistência
aos Funcionários do Grupo Financeiro
Mercantil do Brasil
Advogado Dr. Manoel Mendes de Freitas
Recorrido Maria Bernadete Freitas
Advogado Dr. Gustavo Felipe Melo da Silva
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 142/143, complementado às fls.
160/160-verso, negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "aporte financeiro - responsabilidade
solidária", aplicou a Súmula nº 126 do TST.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 202, § 2º, da Constituição e invoca repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-AIRR-134640-17.2003.5.02.0013
Processo Nº Ag-AIRR-1346/2003-013-02-40.6
Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. -
Telesp
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Recorrido Francisco José de Oliveira
Advogado Dr. Marco Antônio Perez Alves
O Recurso Extraordinário não é admissível.
A única matéria trazida no recurso diz respeito à alegação de
nulidade do acórdão recorrido da C. 7ª Turma, por negativa de
prestação jurisdicional. A Recorrente alega que a decisão carece de
fundamentação. Aponta violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX,
da Constituição.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos arts. 5º, II, LIV e
LV, e 93, IX, da Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-Ag-AIRR-134640-44.2004.5.24.0021
Processo Nº ED-Ag-AIRR-1346/2004-021-24-40.1
Recorrente Empresa Energética de Mato Grosso
do Sul S.A. - Enersul
Advogado Dr. Lycurgo Leite Neto
Recorrido Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria e Comércio de Energia no
Estado de Mato Grosso do Sul - STICE
-MS
Advogado Dr. Delmor Vieira
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 365/368, complementado às fls.
378/379-verso, negou provimento ao Agravo da Reclamada. No
tema "adicional de periculosidade - natureza jurídica -
incompatibilidade entre as Súmulas nos 132 e 361 do TST",
entendeu tratar-se de inovação recursal. No tema "adicional de
periculosidade - necessidade de realização de perícia técnica",
consignou que a matéria não foi renovada no Agravo de
Instrumento, restando preclusa. No tema "adicional de
periculosidade - base de cálculo - eletricitário", concluiu que a
decisão regional está conforme a Súmula nº 191 do TST.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, caput e II, e 6º, caput, da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
No que se refere ao tema "adicional de periculosidade - base de
cálculo - eletricitário", verifica-se que, a teor do art. 102, § 3º, da
Constituição, "no recurso extraordinário o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso".
A repercussão geral, portanto, é requisito básico de admissibilidade
de qualquer recurso extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, decidiu que
não há repercussão geral da questão constitucional da matéria
(Recurso Extraordinário nº 602.162/RO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe
de 16/4/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
[...]

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 82
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subsequente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim, tendo em vista a identidade da matéria versada nestes autos
com aquela proferida no Recurso Extraordinário nº 602.162/RO,
revela-se inviável o processamento do apelo.
No tocante aos demais temas, o acórdão recorrido tem natureza
processual, versa sobre requisito de admissibilidade do recurso,
disciplinado pela legislação processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-144640-93.2001.5.02.0030
Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. -
Telesp
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Recorrido Manoel de Souza
Advogado Dr. Rubens Garcia Filho
O Recurso Extraordinário não é admissível.
A única matéria trazida no recurso diz respeito à alegação de
nulidade do acórdão recorrido da C. Turma, por negativa de
prestação jurisdicional. A Recorrente alega que a decisão carece de
fundamentação. Aponta violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 93, IX, da
Constituição.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta à Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-144840-26.2000.5.08.0012
Processo Nº ED-AIRR-1448/2000-012-08-40.0
Recorrente Caixa da Previdência Complementar
do Banco da Amazônia - CAPAF
Advogada Dra. Maria de Fátima Vasconcelos
Penna
Advogado Dr. João Pires dos Santos
Advogado Dr. Sérgio Luís Teixeira da Silva
Recorrido Banco da Amazônia S.A. - Basa
Advogado Dr. Décio Freire
Recorrido Carlos Alberto Campos Ferreira e
Outros
Advogado Dr. Miguel de Oliveira Carneiro
A C. 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento. No
tema "execução - devolução de abonos salariais - juros de mora",
afastou a apontada violação aos incisos II e XXXVI do art. 5º da
Constituição, consignando que "o julgador a quo limitou-se a
obedecer aos comandos da sentença exequenda" (fls. 182) e que,
"quanto ao princípio da legalidade, a violação não se verifica pois
não se decidiu matéria afeta à sua literalidade" (fls. 183).
A CAPAF interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao art.
5º, II, XXXVI e LV, da Constituição. Invoca a repercussão geral da
matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 219.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária e, não, dos dispositivos constitucionais invocados pela
Recorrente.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II, XXXVI e LV, da
Constituição da República, pois o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que
embasaram a decisão recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXVI e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 83
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-RR-146700-02.2009.5.21.0007
Recorrente Município de São Gonçalo do
Amarante
Procurador Dr. Raimundo Mendes Alves
Recorrido Maria das Graças Oliveira de Lima
Advogada Dra. Alice Lopes de Almeida
A C. 4ª Turma, em acórdão de fls. 168/171, complementado às fls.
186/187, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado,
invocando a Súmula nº 422, do TST.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, LV e 114, da Constituição e invoca repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-E-ED-RR-147500-07.2001.5.02.0050
Processo Nº Ag-E-ED-RR-1475/2001-050-02-00.8
Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. -
Telesp
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Recorrido Elizete Pinto Barbosa Nagem
Advogado Dr. Rubens Garcia Filho
A C. SBDI-1 negou provimento ao Agravo da Reclamada no tema
"adicional de periculosidade - exposição a inflamáveis -
armazenamento - prédio vertical". Concluiu que a matéria encontra-
se uniformizada pela jurisprudência desta Corte no sentido de ser
devido o aludido adicional aos empregados que trabalham em
prédio vertical, como o da TELESP, que abriga em um de seus
andares combustível inflamável.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Invoca a repercussão
geral da matéria. Aponta violação aos artigos 5º, XXV, LIV, LV, 93,
IX, da Constituição.
É o relatório.
Cinge-se a controvérsia aos requisitos legais à concessão de
adicional de periculosidade, matéria disciplinada pelo art. 193 da
CLT e por normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
A teor do art. 102, § 3º, da Constituição, "no recurso extraordinário o
recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral constitui pré-requisito de admissibilidade do
Recurso Extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, decidiu, em
16/12/2010, que não há repercussão geral das questões
constitucionais suscitadas nos autos do Agravo de Instrumento nº
818.688/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º- Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subsequente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim, é inviável o processamento do Recurso Extraordinário, tendo
em vista o reconhecimento da inexistência de repercussão geral da
matéria nele versada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 84
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-156841-86.2003.5.15.0030
Processo Nº AIRR-1568/2003-030-15-41.6
Recorrente Agroindustrial Espírito Santo do Turvo
Ltda.
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Recorrido Sobar S.A. - Agropecuária
Recorrido Sobar S.A. - Álcool e Derivados
Advogada Dra. Maria Júlia Amabile Nastri
Recorrido Irineu Alves Dias
Advogado Dr. José Brun Júnior
Recorrido Agrobau Prestação Serviços S/C Ltda.
Recorrido Rural Leasing S.A - Arrendamento
Mercantil
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Advogado Dr. Eudes Zomar Silva
A C. 8ª Turma, em acórdão de fls. 285/289, não conheceu do
Agravo de Instrumento, por intempestivo.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição e invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-RR-168500-04.2003.5.06.0011
Processo Nº ED-RR-1685/2003-011-06-00.3
Recorrente Banco Banorte S.A. (Em Liquidação
Extrajudicial)
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Recorrido Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto
Recorrido Margareth Glória dos Santos Cabral
Carneiro
Advogado Dr. Ivan Barbosa de Araújo
A C. 3ª Turma, em acórdão de fls. 1527/1551, complementado às
fls. 1562/1564, não conheceu do Recurso de Revista do primeiro
Reclamado. No tema "instituição bancária - liquidação extrajudicial -
aplicação das normas coletivas", aplicou as Súmulas nos 23, 296 e
297 do TST.
O primeiro Réu interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento
no art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação
ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição e invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-E-AIRR-170041-23.2005.5.02.0073
Recorrente Takano On Line Serviços de
Telecomunicações Ltda.
Advogado Dr. José Cabral Pereira Fagundes
Júnior
Recorrido Massa Falida de Takano Editora
Gráfica Ltda.
Advogado Dr. Antônio Carlos Bruck Chaves
Recorrido Fernando Figueiredo de Almeida
Advogada Dra. Sirlei Aparecida Gramari
A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 184, negou provimento ao Agravo,
com fundamento na Súmula nº 353, do TST.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5, caput, LIV, LV, XXXV, da Constituição e invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 85
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-175240-64.2004.5.02.0007
Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. -
Telesp
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Recorrido Márcia Regina Fantinati
Advogado Dr. Rubens Garcia Filho
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da
Constituição da República e invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 621/624.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Recurso Extraordinário não é admissível.
A única matéria trazida no recurso diz respeito à nulidade do
acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. A
Recorrente alega que a decisão carece de fundamentação nos
temas "adicional de periculosidade" e "equiparação salarial".
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos arts. 5º, LIV e LV,
e 93, IX, da Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-180540-49.2008.5.21.0003
Recorrente Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab
Advogado Dr. Eder Jacoboski Viegas
Recorrido José Aélio de Lima
Advogado Dr. Roberto Gomes Ferreira
A C. 4ª Turma, em acórdão de fls. 705/707-v, negou provimento ao
Agravo de Instrumento da Reclamada. No tema "promoção por
mérito", consignou que os dispositivos constitucionais invocados
(arts. 1º, IV, e 2º) não foram prequestionados, e a divergência
transcrita era inservível e inespecífica. Aplicou as Súmulas nos 296,
297 e 337, todas do TST.
A Ré interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao art. 5º,
incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-183340-71.2007.5.18.0002
Processo Nº AIRR-1833/2007-002-18-40.1
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 86
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Recorrente Agência Goiana de Comunicação -
Agecom
Advogado Dr. Camila Dalul Mendonça
Advogado Dr. Rafael Cunha Fernandes
Recorrido Florêncio Alves Oliveira
Advogada Dra. Neliana Fraga de Sousa
A C. 2ª Turma, em acórdão de fls. 284/285, não conheceu do
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, por deficiência de
traslado.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXV, LV, 37, caput, II, § 2º, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-RR-190500-36.2007.5.15.0066
Recorrente SJP
Advogada Dra. Suely Aparecida Ferraz
Advogado Dr. Agilberto Seródio
Recorrido BIS(BBS
Advogado Dr. Wagner Elias Barbosa
Advogado Dr. Victor Russomano Júnior
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
disposição na Unidade Publicadora
Processo Nº AIRR-204341-31.2006.5.03.0143
Processo Nº AIRR-2043/2006-143-03-41.0
Recorrente Center Trading - Indústria e Comércio
S.A.
Advogado Dr. José Elias Alvarenga de Pádua
Recorrido Companhia Têxtil Ferreira Guimarães
Recorrido Guimtex Participações S.A.
Advogado Dr. Tiago Siqueira
Recorrido Antônio César Berenguer de
Bittencourt Gomes
Recorrido Fernando Valente Pimentel
Recorrido Sérgio Luiz Neumann
Advogado Dr. Artur Soares Machado Neto
A C. 4ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da
Executada. No tema "incompetência da Justiça do Trabalho",
afirmou não ter havido prequestionamento da matéria, a teor da
Súmula nº 297 do TST. No tema "negativa de prestação
jurisdicional", invocou a Súmula nº 184 desta Corte, porquanto não
opostos Embargos de Declaração visando sanar a omissão
apontada. Quanto à "responsabilidade solidária", entendeu que
somente o reexame fático-probatório dos autos permitiria a
alteração do julgado (Súmula nº 126 do TST).
A Executada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 1º, III, 113, 114 e 170, da Constituição e invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
Em todos os temas, o acórdão recorrido tem natureza processual,
versa sobre requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado
pela legislação processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-206641-89.1998.5.02.0040
Processo Nº AIRR-2066/1998-040-02-41.2
Recorrente Maquibell - Comercial de Máquinas e
Sistemas para Escritório Ltda.
Advogada Dra. Maria Cristina da Costa Fonseca
Advogado Dr. Walter Lívio Maurano
Recorrido Eliseu Moreira da Silva
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 87
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado Dr. Gilberto Arruda Mendes
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 98/103, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada. Nos
temas "execução descontos legais - coisa julgada" e "embargos de
declaração protelatórios - litigância de má-fé", consignou que, não
sendo demonstrada violação direta e literal a dispositivo da
Constituição da República, é inadmissível o processamento do
Recurso de Revista, como previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na
Súmula nº 266 do TST.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição (fls. 109/124). Aponta violação ao
art. 5º, II, XXXVI e LV, da Carta Magna e invoca a repercussão geral
da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 127.
É o relatório.
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
No tocante aos descontos fiscais, verifica-se que o reconhecimento
de ofensa literal à coisa julgada, inscrita no art. 5º, XXXVI, da
Constituição, supõe contrariedade patente à decisão exequenda, o
que não se verifica quando o alcance da coisa julgada originária é
de cunho eminentemente interpretativo. Nesse sentido, o seguinte
precedente do E. STF:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Constituição, artigo 5º, XXXVI. I. -
Alegação no sentido de que, em processo de execução de
sentença, não teria a decisão, que interpretou e delimitou o alcance
do julgado exequendo, guardado fidelidade a este, não autoriza o
recurso extraordinário, senão quando a decisão afronta, de modo
direto, a autoridade e o conteúdo da 'res judicata' (RE nº 117.991-1-
DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/9/90). II. - Agravo
regimental improvido. (STF, AI 135023 AgR, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 14/12/1990 - destaquei)
Por outro lado, se a análise da questão demandar o exame, in
concreto, dos limites objetivos do título executivo judicial, a violação
à Constituição da República dar-se-á tão-somente de forma indireta
e reflexa. A propósito, precedente da E. Suprema Corte:
DECISÃO. Vistos. A União interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho (...). Não merece prosperar a irresignação, uma vez ser
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância
de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se
pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido seria
imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada,
ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a
seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator,
proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: 'Cabe não
desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao
postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no
Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado
que a indagação pertinente aos limites objetivos da 'res judicata'
traduz controvérsia 'que não se alça ao plano constitucional do
desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se
restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo,
ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento
do recurso extraordinário' (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo
entendimento jurisprudencial: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA -
ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES
OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À
CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a
discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise
prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema
jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-
se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a
indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição
- por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art.
472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa
julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional,
podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com
o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.' (RTJ 182/746,
Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se relevante acentuar que
essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões
proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo
esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo
como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao
que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a
discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos
pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia
impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional,
podendo configurar, 'no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o
que não dá margem a recurso extraordinário' (RTJ 158/327, Rel.
Min. MOREIRA ALVES) (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago
os seguintes precedentes: 'CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280
DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão
dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável
à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem
se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites
objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá
ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental
improvido' (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07); AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO
EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo
inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-
se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo
único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento' (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07). Nego provimento ao agravo. (AI
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 88
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
744.767-9/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 2/4/2009 -
destaquei)
Não se verifica, assim, afronta direta ao art. 5º, II e XXXVI, da
Constituição.
Discute-se, ainda, a aplicação de multa e indenização por litigância
de má-fé, nos termos dos arts. 17, VI e VII, e 18 do CPC.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição,
porquanto o reconhecimento da apontada ofensa exigiria nova
exegese da norma infraconstitucional que embasou a decisão
recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-RO-213500-41.2008.5.04.0000
Recorrente Sindicato dos Empregados no
Comércio de Montenegro
Advogado Dr. Christian Luciano de Vasconcellos
Hörbe
Recorrido Ministério Público do Trabalho da 4ª
Região
Procurador Dr. Paulo Eduardo Pinto de Queiroz
Recorrido Sindicato do Comércio Atacadista do
Estado do Rio Grande do Sul e Outros
Advogado Dr. Flavio Obino Filho
Advogado Dr. Eduardo Caringi Raupp
A C. SDC, em acórdão de fls. 738/744, complementado às fls.
752/757, deu provimento ao Recurso Ordinário do Ministério
Público. No tema "contribuição assistencial - empregados não
sindicalizados - cobrança", reduziu o valor da contribuição
assistencial e limitou a sua incidência aos trabalhadores associados
ao Sindicato profissional.
O Autor interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao art.
8º, I da Constituição.
É o relatório.
Discute-se, na hipótese, a exigibilidade da contribuição assistencial
dos trabalhadores não filiados, bem como a redução do valor da
contribuição.
A teor do art. 102, § 3º, da Carta Magna, "no recurso extraordinário
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral é pré-requisito de admissibilidade do Recurso
Extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos autos,
decidiu que não há repercussão geral da questão (Agravo de
Instrumento nº 752.633/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
18/12/2009).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
[...]
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim, o Recurso Extraordinário interposto não é admissível, tendo
em vista a decisão do E. STF, no julgamento eletrônico do Agravo
de Instrumento nº 752.633/SP, que reconheceu a inexistência de
repercussão geral das questões constitucionais debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 89
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ReeNec e RO-213700-08.2009.5.15.0000
Recorrente Márcio Diniz Reis
Advogado Dr. Sueli Rovere Reis
Recorrido Tribunal Regional do Trabalho do 15ª
Região
Recorrido Município de Ipeúna
Advogado Dr. José Piovezan
A C. SBDI-2 deu provimento ao Reexame necessário/Recurso
Ordinário, em que é Remetente o TRT da 15ª Região, e Recorrente
o Município de Ipeúna, no tema "adicional de insalubridade - base
de cálculo - salário mínimo", determinando que o salário mínimo
seja base de cálculo do referido adicional.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta ofensa ao art.
7º, IV, XXIII, da Constituição. Invoca a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 565.714/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
8/8/2008), reconheceu a repercussão geral da questão
constitucional suscitada e, no mérito, decidiu preservar o salário
mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a
edição de norma específica ou convenção coletiva de trabalho.
Esse entendimento foi explicitado quando o E. STF suspendeu a
eficácia da parte final da Súmula nº 228 do TST, registrando, in
verbis:
(...) no julgamento que deu origem à mencionada Súmula
Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão
de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o
adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com
base no salário mínimo, enquanto não superada a
inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.
Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e
fixado na Súmula Vinculante n° 4, este Tribunal entendeu que não é
possível a substituição do salário mínimo, seja como base de
cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração
de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. (STF
Rcl 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 5/8/2008 - destaquei)
A Suprema Corte reconheceu, ainda, que a substituição do salário
mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, por
decisão judicial, afronta a Súmula Vinculante nº 4. Confira-se:
No caso, a decisão judicial impugnada, a qual confirmou o salário
contratual do interessado como base de cálculo do adicional de
insalubridade, sem fundamento em acordo ou convenção coletiva
de trabalho (não basta que esses documentos fixem o salário
profissional do interessado; é preciso que determinem que tal
salário é a base de cálculo do benefício), ofende o entendimento
desta Corte consolidado no verbete da súmula vinculante nº 4, à
época já vigente (DJ de 9/5/2008). (Rcl nº 9.451, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 15/3/2010)
Conforme se depreende da decisão reclamada, a 3ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a
substituição do salário mínimo pelo salário base do empregado em
afronta ao disposto na Súmula Vinculante n. 4. (Rcl nº 8.250/SP,
Rel. Min. Eros Grau, DJe de 5/4/2010)
No mesmo sentido: Rcl nº 8.682, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
16/11/2009; Rcl nº 8.658, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de
2/2/2010; e Rcl-AgR nº 8.042, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ
de 27/11/2009.
Nesse contexto, não se divisa violação aos dispositivos
constitucionais invocados, porquanto o acórdão recorrido, ao manter
o salário mínimo como base de cálculo do adicional em questão,
encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-214940-20.1999.5.01.0017
Processo Nº ED-AIRR-2149/1999-017-01-40.8
Recorrente Fundação Sistel de Seguridade Social
Advogado Dr. Roberto Trigueiro Fontes
Advogada Dra. Daniela Moreira Sampaio Ribeiro
Recorrido Telemar Norte Leste S.A. - Telerj
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Eliana Mendonça de Mello
Advogado Dr. Luiz Antônio Cabral
A C. Turma não conheceu do Agravo de Instrumento em Recurso
de Revista. Entendeu que o apelo não atacou os fundamentos do
despacho denegatório, a teor da Súmula nº 422.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
artigos 5º, V, X, LV, 195, §5º, 202, §2º, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 90
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-Ag-AIRR-215340-58.2004.5.02.0008
Processo Nº ED-Ag-AIRR-2153/2004-008-02-40.8
Recorrente SI - Soluções Inovadoras - Engenharia,
Construções e Montagens Ltda.
Advogada Dra. Cláudia Cristiane Ferreira de
Castro
Recorrido Reinaldo Conrad
Recorrido JP Manutenção Industrial Ltda.
Recorrido JP Serviços e Consultoria Ltda.
Recorrido Eletric Engenharia Ltda.
Recorrido Jpnor Engenharia Ltda.
Recorrido JP Engenharia Ltda.
Recorrido Marcos Silvestre Ferreira Barreto
Advogado Dr. Wendel Molina Trindade
A C. 2ª Turma, em acórdão de fls. 28/29, negou provimento ao
Agravo, por deficiência no traslado do Agravo de Instrumento.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição e invoca repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-222640-15.2008.5.02.0046
Recorrente RM Rodrigues e Macedo Sacolão Ltda.
- ME
Advogado Dr. Jorge Name Maluf Neto
Recorrido Ana Lúcia da Silva
Advogada Dra. Simone Alves de Sousa
A C. 4ª Turma, em acórdão de fls. 156/159, negou provimento ao
Agravo de Instrumento. Concluiu que o indeferimento da oitiva de
testemunhas não acarretou cerceamento de defesa.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts.5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX da Constituição. Alega a
repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 179.
É o relatório.
A C. 4ª Turma desta Corte manteve o entendimento no sentido de
que o indeferimento da oitiva de testemunhas não acarretou o
alegado cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 130
e 131 do CPC.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o exame da legislação processual trabalhista não
viabiliza o recurso extraordinário, porquanto a matéria não alcança o
patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR,
Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19/6/2009 -
destaquei)
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei)
Por outro lado, não há violação direta aos dispositivos
constitucionais invocados, porquanto o reconhecimento da
apontada ofensa exigiria exame de norma infraconstitucional.
O E. STF já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para
autorizar o recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, não se
admitindo a via reflexa. É o que se depreende dos seguintes
julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 91
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 631711 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (AI-AgR 634217/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-224640-86.2008.5.02.0078
Recorrente Sindicato dos Trabalhadores em
Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats,
Pensões, Hospedarias, Pousadas,
Restaurantes, Churrascarias, Cantinas,
Pizzarias, Bares, Lanchonetes,
Sorveterias, Confeitarias, Docerias,
Buffets, Fast-Foods e Assemelhados
de São Paulo e Região - Sinthoresp
Advogado Dr. Ariovaldo Stella
Recorrido EFJ Comércio de Alimentos Ltda.
Advogado Dr. Cláudio Peron Ferraz
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 229/234, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. No tema
"contribuição assistencial - empregados não sindicalizados -
cobrança", aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 17 e o
Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC.
O Sindicato interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, XX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, e 8º, caput, IIIII, IV e
V, da Constituição.
É o relatório.
Discute-se, na hipótese, a exigibilidade da contribuição assistencial,
instituída por assembleia geral de sindicato, dos trabalhadores não
filiados, com fundamento nas disposições do art. 513, "e", da CLT.
A teor do art. 102, § 3º, da Carta Magna, "no recurso extraordinário
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral é pré-requisito de admissibilidade do Recurso
Extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos autos,
decidiu que não há repercussão geral da questão (Agravo de
Instrumento nº 752.633/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
18/12/2009).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
[...]
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim, o Recurso Extraordinário interposto não é admissível, tendo
em vista a decisão do E. STF, no julgamento eletrônico do Agravo
de Instrumento nº 752.633/SP, que reconheceu a inexistência de
repercussão geral das questões constitucionais debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-230941-86.2003.5.02.0381
Processo Nº AIRR-2309/2003-381-02-41.0
Recorrente TVSBT - Canal 4 de São Paulo S.A.
Advogado Dr. Jorge Gonzaga Matsumoto
Recorrido Edna Rosângela Dias Velho
Advogado Dr. Manoel Santana Câmara Alves
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto a despacho que
negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.
Segundo o art. 102, III, da Constituição da República somente cabe
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão
de única ou de última instância.
A propósito, a Súmula nº 281 daquela E. Corte dispõe:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
É incabível, assim, o presente Recurso Extraordinário, porque
interposto a decisão monocrática passível de reexame mediante
agravo para o Órgão Colegiado competente, a teor dos arts. 896, §
5º, da CLT e 239, I e II, do RITST. Nesse sentido, a jurisprudência
específica e recente do STF:
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
que rejeitou os embargos de declaração em apelação. Ausência de
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 92
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
decisão de única ou última instância, incidência do óbice da Súmula
281 do STF. [...]. (AI-AgR 708224/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje 21/11/2008)
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a
interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de
única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]
(AI-AgR 683769/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje
6/6/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-RR-232500-26.2003.5.02.0463
Processo Nº E-ED-RR-2325/2003-463-02-00.2
Recorrente Volkswagen do Brasil Ltda.
Advogado Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella
Recorrido José Élio da Silva
Advogado Dr. Paulo Henrique de Oliveira
Advogado Dr. Agamenon Martins Oliveira
A Reclamada argui a nulidade da v. decisão recorrida por negativa
de prestação jurisdicional, aduzindo que a C. SBDI-1 do TST não se
pronunciara a respeito de temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos dispositivos
constitucionais invocados.
De resto, percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da
legislação infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o
enfoque da lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV,
da Constituição da República e o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que
embasaram a decisão recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-E-ED-RR-244340-21.2001.5.05.0010
Processo Nº ED-E-ED-RR-2443/2001-010-05-40.9
Recorrente Armando de Oliveira Lima
Advogado Dr. José Eymard Loguércio
Recorrido Banco do Nordeste do Brasil S.A. -
BNB
Advogada Dra. Ana Gabriela Mendes Cunha e
Costa
Advogado Dr. Rômulo Gonçalves Bittencourt
A C. SBDI-1 não conheceu dos Embargos, por inespecificidade do
aresto colacionado, a teor da Súmula nº 296, I.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
artigos 5º, LIV, XXXVI, LXXVIII, 7º, I, VI, 37, II, 173, §1º, II, da
Constituição e invoca repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 93
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-247740-82.2007.5.02.0053
Recorrente Antonio Ademar de Carvalho
Advogada Dra. Vivian Xavier Orosco
Recorrido Federação dos Empregados no
Comércio Hoteleiro e Similares do
Estado de São Paulo
Advogado Dr. Marcelo de Biasi Pereira da Silva
A C. Turma, em acórdão de fls. 562/563- v, complementado às fls.
575/576, não conheceu o Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista. Acusou a ausência de impugnação aos fundamentos da
decisão recorrida - Súmula nº 422 do TST.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXI e LV, e 93, IX, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-256241-74.2006.5.03.0136
Processo Nº AIRR-2562/2006-136-03-41.0
Recorrente Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Garra Telecomunicações e Eletricidade
Ltda.
Advogado Dr. Cláudio Augusto Figueiredo
Nogueira
Recorrido Telemont Engenharia de
Telecomunicações S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Construtel Tecnologia e Serviços S.A.
Advogado Dr. Luiz Guilherme Tavares Torres
Recorrido Telecomunicações Santa Maria Ltda. -
Telesama
Advogado Dr. Anderson Racilan Souto
Recorrido Etelvino Barbosa Filho
Advogado Dr. Hudson Leonardo de Campos
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "vínculo empregatício - terceirização",
concluiu que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a
terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II e XXXVI, da Constituição. Alega a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
No mais, verifica-se que a C. Turma, no tema "vínculo empregatício
- terceirização", entendeu que a decisão recorrida está em sintonia
com o item I da Súmula nº 331 do TST, porque o art. 94, II, da Lei nº
9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-fim das
concessionárias de telecomunicações.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta aos arts. 5º, II, e 170, III, da Constituição
da República, porque o reconhecimento das apontadas ofensas
exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou o acórdão
recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 94
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a solução da
controvérsia sobre a legalidade da terceirização de atividade-fim,
relativa aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações,
demandaria a análise dos dispositivos das Leis nos 8.987/96 e
9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Colhem-se os precedentes:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida,
impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a
contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver)
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
inclusive por meio da implementação de projetos associados. III- Tal
autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da
inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas,
estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que
atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que
atuam como concessionárias de serviços públicos. IV - Fixado pelo
Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104
- serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar
informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está
incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V - E
efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo
artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.472/1997, segundo o qual 'O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito: IV - à informação
adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas
tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada
pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do
vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços,
consoante pacificado pelo item I da Súmula 331 do TST. VI -
Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE 10. I - O
Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/1994,
apenas asseverou que a situação regulada por essa lei era diversa
da retratada no caso concreto em que ocorrera fraude na
contratação, caracterizando a ilicitude da terceirização. Por isso,
agiganta-se a convicção sobre a impertinência temática da Súmula
Vinculante nº 10 do STF. II - Recurso não conhecido. (...) (fls. 125-
129).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta. O agravo não
merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei
9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes
Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI
791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, sendo que deste último
extraio a ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A
NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o
reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há
violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição)
porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da
lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela
ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art.
97, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 15 de março de 2011. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI - Relator - (AI 839685, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 15/03/2011, publicado em DJe-054
DIVULG 22/03/2011 PUBLIC 23/03/2011 - Destaques aqui)
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO
TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 95
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do
Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O Tribunal Regional
registrou que a função exercida pelo reclamante no call center
estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, tomadora dos
serviços, pois 'estava incumbido de ligar e receber ligações de
clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais
clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços
para clientes da Telemar, linha fixa'. No contexto em que decidida a
controvérsia, portanto, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se
com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade
da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento (fl. 120 - grifos nossos).
3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao
art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República. Assevera que
se "discute nos autos se a atividade desempenhada pelo
Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa
tomadora de serviço. Também se, com a redação do art. 94, II, da
Lei n. 9.472/97 e do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas
de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à
prestação do serviço" (fls. 155).
4. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta (fls. 167-169). A Agravante afirma que estariam
presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos,
DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de
atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de
dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das
Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do
ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e
norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
20.11.2009 - grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 96
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-256242-59.2006.5.03.0136
Processo Nº AIRR-2562/2006-136-03-42.3
Recorrente Telemont Engenharia de
Telecomunicações S.A.
Advogada Dra. Florisângela Carla Lima Rios
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Garra Telecomunicações e Eletricidade
Ltda.
Advogado Dr. Cláudio Augusto Figueiredo
Nogueira
Recorrido Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Construtel Tecnologia e Serviços S.A.
Advogado Dr. Luiz Guilherme Tavares Torres
Recorrido Telecomunicações Santa Maria Ltda. -
Telesama
Advogado Dr. Anderson Racilan Souto
Recorrido Etelvino Barbosa Filho
Advogado Dr. Peter Eduardo Rocha e Resende
Advogado Dr. Hudson Leonardo de Campos
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "vínculo empregatício - terceirização",
concluiu que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a
terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II e XXXVI, da Constituição. Alega a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
No mais, verifica-se que a C. Turma, no tema "vínculo empregatício
- terceirização", entendeu que a decisão recorrida está sintonia com
o item I da Súmula nº 331 do TST, porque o art. 94, II, da Lei nº
9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-fim das
concessionárias de telecomunicações.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta aos arts. 5º, II, e 170, III, da Constituição
da República, porque o reconhecimento das apontadas ofensas
exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou o acórdão
recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a solução da
controvérsia sobre a legalidade da terceirização de atividade-fim,
relativa aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações,
demandaria a análise dos dispositivos das Leis nos 8.987/96 e
9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Colhem-se os precedentes:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 97
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida,
impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a
contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver)
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
inclusive por meio da implementação de projetos associados. III- Tal
autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da
inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas,
estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que
atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que
atuam como concessionárias de serviços públicos. IV - Fixado pelo
Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104
- serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar
informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está
incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V - E
efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo
artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.472/1997, segundo o qual 'O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito: IV - à informação
adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas
tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada
pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do
vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços,
consoante pacificado pelo item I da Súmula 331 do TST. VI -
Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE 10. I - O
Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/1994,
apenas asseverou que a situação regulada por essa lei era diversa
da retratada no caso concreto em que ocorrera fraude na
contratação, caracterizando a ilicitude da terceirização. Por isso,
agiganta-se a convicção sobre a impertinência temática da Súmula
Vinculante nº 10 do STF. II - Recurso não conhecido. (...) (fls. 125-
129).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta. O agravo não
merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei
9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes
Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI
791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, sendo que deste último
extraio a ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A
NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o
reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há
violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição)
porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da
lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela
ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art.
97, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 15 de março de 2011. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI - Relator - (AI 839685, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 15/03/2011, publicado em DJe-054
DIVULG 22/03/2011 PUBLIC 23/03/2011 - Destaques aqui)
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO
TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do
Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O Tribunal Regional
registrou que a função exercida pelo reclamante no call center
estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, tomadora dos
serviços, pois 'estava incumbido de ligar e receber ligações de
clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais
clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços
para clientes da Telemar, linha fixa'. No contexto em que decidida a
controvérsia, portanto, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se
com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade
da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento (fl. 120 - grifos nossos).
3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao
art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República. Assevera que
se "discute nos autos se a atividade desempenhada pelo
Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa
tomadora de serviço. Também se, com a redação do art. 94, II, da
Lei n. 9.472/97 e do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas
de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à
prestação do serviço" (fls. 155).
4. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta (fls. 167-169). A Agravante afirma que estariam
presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos,
DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de
atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de
dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das
Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do
ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e
norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
20.11.2009 - grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 98
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-259540-45.2008.5.02.0030
Recorrente Fernando Cesar Muniz e Outro
Advogado Dr. Luiz Eduardo Amaral de Mendonça
Recorrido Augusto Barbosa do Nascimento
Advogado Dr. Suzel Guimarães
Recorrido Distribuidora de Discos e Fitas Canta
Brasil Ltda.
A C. 4ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento dos
Terceiros Embargantes. No tema "excesso de execução", concluiu
que "a matéria debatida nos autos diz respeito à interpretação dada
às normas de natureza infraconstitucional, não possibilitando a
caracterização de violação direta aos dispositivos constitucionais
apontados" (fls. 562).
Os Terceiros Embargantes interpõem Recurso Extraordinário, com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República.
Apontam violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
Invocam a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões somente pelo Exequente, às fls. 604/630.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Os Terceiros Embargantes arguem a nulidade do acórdão recorrido
por negativa de prestação jurisdicional. Afirmam que a C. Turma
não examinou temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, não se divisa afronta ao princípio da
fundamentação das decisões.
No mérito, discute-se a ocorrência de excesso de execução,
conforme alegado pelos Recorrentes. A C. Turma concluiu que "a
matéria debatida nos autos diz respeito à interpretação dada às
normas de natureza infraconstitucional, não possibilitando a
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 99
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
caracterização de violação direta aos dispositivos constitucionais
apontados" (fls. 562).
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da
República, porque o reconhecimento da apontada ofensa exigiria
nova exegese das normas ordinárias que embasaram o acórdão
recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende dos
seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-RR-259900-28.2000.5.02.0040
Processo Nº E-ED-RR-2599/2000-040-02-00.2
Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. -
Telesp
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Recorrido Elizeu Miguel de Souza
Advogado Dr. Rubens Garcia Filho
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição da República e invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls.519/522.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
a ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral.
Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a
respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os
motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio
da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-RR-264800-05.2007.5.08.0117
Processo Nº E-RR-2648/2007-117-08-00.1
Recorrente Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. - Eletronorte
Advogado Dr. João Joaquim Martinelli
Recorrido Francisco Carlos Coutinho
Advogada Dra. Paula Tavares de Moraes
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 100
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 661/662, não conheceu dos
Embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 7º, XXIX e 93, IX, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-264840-24.2005.5.02.0052
Recorrente Sindicato dos Trabalhadores em
Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats,
Pensões, Hospedarias, Pousadas,
Restaurantes, Churrascarias, Cantinas,
Pizzarias, Bares, Lanchonetes,
Sorveterias, Confeitarias, Docerias,
Buffets, Fast-Foods e Assemelhados
de São Paulo e Região - Sinthoresp
Advogado Dr. Agilberto Seródio
Advogado Dr. Fabiano Lopes do Nascimento
Recorrido NC Racuia Restaurante e Pizzaria
Ltda.
Advogada Dra. Cristiana Gomiero
A C. 5ª Turma, em acórdão de fls. 299/304, complementado às fls.
317/321, negou provimento ao Agravo de Instrumento. No tema
"acordo ou convenção coletiva - incorporação de vantagens
concedidas por cláusulas normativas ao contrato individual de
trabalho", entendeu que o pedido refere-se a cláusula convencional
com prazo de vigência extinto, aplicando a Súmula nº 277 desta
Corte.
O Sindicato-Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República.
Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, e
93, IX, da Constituição.
É o relatório.
Discute-se o direito à incorporação ao contrato individual de
trabalho de vantagens previstas em norma coletiva, nos termos da
Súmula nº 277.
A repercussão geral constitui pré-requisito de admissibilidade do
Recurso Extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, decidiu que
não há repercussão geral da questão constitucional suscitada nos
autos do Agravo de Instrumento nº 731.954/BA (Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 18/12/2009).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do STF que nega a existência de repercussão geral é
irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão
idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º- Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim, é inviável o processamento do Recurso Extraordinário em
razão do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da
matéria nele versada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326, do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-RR-287000-35.2001.5.02.0003
Processo Nº E-RR-2870/2001-003-02-00.0
Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. -
Telesp
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Recorrido Valdenice Serafim Vieira
Advogado Dr. Luiz Flávio Prado de Lima
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto a despacho que
negou seguimento aos Embargos à Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais da Reclamada.
Segundo o art. 102, III, da Constituição da República somente cabe
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão
de única ou de última instância.
A propósito, a Súmula nº 281 daquela E. Corte dispõe:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
É incabível, assim, o presente Recurso Extraordinário, porque
interposto a decisão monocrática passível de reexame mediante
agravo para o Órgão Colegiado competente, a teor dos arts. 896, §
5º, da CLT e 239, I e II, do RITST. Nesse sentido, a jurisprudência
específica e recente do STF:
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
que rejeitou os embargos de declaração em apelação. Ausência de
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 101
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
decisão de única ou última instância, incidência do óbice da Súmula
281 do STF. [...]. (AI-AgR 708224/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje 21/11/2008)
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a
interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de
única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]
(AI-AgR 683769/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje
6/6/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-327540-78.1995.5.02.0313
Processo Nº ED-AIRR-3275/1995-313-02-40.0
Recorrente Guarulhos Transportes S.A. e Outro
Advogado Dr. Luís Otávio Camargo Pinto
Advogado Dr. Nilton Correia
Recorrido Viação Canarinho Coletivos e Turismo
Ltda.
Advogado Dr. Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho
Recorrido Transmetro Transportes
Metropolitanos Ltda.
Advogado Dr. Nilton Correia
Recorrido Marcionélio Gonçalves Barbosa
Advogada Dra. Carolina Alves Cortez
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 326/327, complementado às
fls.339/341, negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista, com fundamento na Súmula nº 126, do TST.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, 173 e 175 da Constituição.
Invoca repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-465040-87.2001.5.01.0481
Processo Nº AIRR-4650/2001-481-01-40.0
Recorrente Cerj - Companhia de Eletricidade do
Rio de Janeiro
Advogado Dr. Eymard Duarte Tibães
Recorrido José Carlos Macedo da Silva
Advogado Dr. João Alberto Guerra
A C. Turma, em acórdão de fls. 158/161-v, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. No tema "unicidade
contratual - fraude", registrou que a revisão do entendimento quanto
à caracterização da fraude demandaria reexame obstado pela
Súmula nº 126 do TST.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, 7º, XIV e XXVI, e 170 da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Acrescente-se que não foi prequestionado o tema referente ao
divisor das horas extras deferidas. Incide, assim, o óbice das
Súmulas nos 282 e 356 do E. Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
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MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 102
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº ED-AIRR-556940-65.2005.5.09.0651
Processo Nº ED-AIRR-5569/2005-651-09-40.1
Recorrente Worktime Assessoria Empresarial Ltda.
Advogada Dra. Flávia Motta
Advogado Dr. GUILHERME CAMPOS COÊLHO
Recorrido Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado Dr. Osival Dantas Barreto
Recorrido Heuder Fernando Halabura
Advogado Dr. Fernandino Maximiano Roque
A Reclamada argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa de
prestação jurisdicional. Afirma que a C. Turma mesmo provocada
por Embargos de Declaração, não se pronunciou a respeito de
temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os
fundamentos:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recurso extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados jugados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
De resto, acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre
requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-RR-713900-68.2008.5.12.0034
Recorrente HSBC Serviços e Participações Ltda. e
Outro
Advogado Dr. Oldemar Alberto Westphal
Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo
Recorrido Marcelo Gomes
Advogada Dra. Daniela Cezar Pinheiro da Silva
Recorrido União (PGF)
Procuradora Dra. Rosane Bainy Gomes de Pinho
Zanco
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da
Constituição da República e invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 412/413.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 103
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
a ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral.
Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a
respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os
motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio
da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-762140-95.2007.5.09.0652
Processo Nº ED-AIRR-7621/2007-652-09-40.2
Recorrente Urbs - Urbanização de Curitiba S.A.
Advogado Dr. Ivo Ferreira de Oliveira
Recorrido Município de Curitiba
Advogado Dr. João Joaquim Martinelli
Procurador Dr. João Joaquim Martinelli
Recorrido José Cristino Cavalcante
Advogado Dr. Marilze Vannucci
A C. 4ª Turma, em acórdão de fls. 361/362, complementado às fls.
378/378-verso, negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "vínculo de emprego", aplicou a
Súmula nº 126 do TST.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 37, II, da Constituição e invoca repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-RO-1168800-80.2009.5.02.0000
Recorrente EPPO Saneamento Ambiental e Obras
Ltda.
Advogado Dr. José Roberto Manesco
Recorrido Cláudio de Carvalho
Advogado Dr. Edvaldo Santana Peruci
A C. SBDI-II negou provimento ao Agravo em Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança da Reclamada. Concluiu que o bloqueio "on
line" de numerário existente em conta corrente e aplicação
financeira obedeceu à gradação de bens prevista no art. 655 do
CPC.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
artigo 5º, LIV, da Constituição. Alega a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o exame da legislação processual trabalhista não
viabiliza o recurso extraordinário, porquanto a matéria não alcança o
patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 104
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR,
Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19/6/2009 -
destaquei)
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei)
Por outro lado, não há violação direta à Constituição, porquanto o
reconhecimento da apontada ofensa exigiria exame das normas
ordinárias que embasaram o acórdão recorrido.
O E. STF já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para
autorizar o recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, não se
admitindo a via reflexa. É o que se depreende dos seguintes
julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 631711 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (AI-AgR 634217/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-RR-5423300-66.2002.5.07.0900
Processo Nº E-ED-RR-54233/2002-900-07-00.8
Recorrente Transnordestina Logística S.A.
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Recorrido Antônio Wilson Araújo Sales
Advogado Dr. Antônio Carlos Felix da Silva
A C. 5ª Turma, em acórdão de fls. 353/358, complementado às fls.
370/372-verso, não conheceu do Recurso de Revista. No tema
"sucessão - créditos trabalhistas", concluiu inexistir violação direta
ao art. 5º, II, da Constituição.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 404.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
De plano, o recurso não é admissível por violação ao art. 5º, XXXV,
XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, em razão da falta
de prequestionamento. Incide, assim, o óbice das Súmulas nos 282
e 356 do E. Supremo Tribunal Federal.
Discute-se a sucessão de empresas.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta ao art. 5º, II, da Constituição da
República, porque o reconhecimento da apontada ofensa exigiria
nova exegese da norma ordinária que embasou o acórdão
recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 105
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-A-RR-7567100-25.2003.5.02.0900
Processo Nº E-A-RR-75671/2003-900-02-00.8
Recorrente Sílvio Nogueira Filho
Advogada Dra. Maria Cristina da Costa Fonseca
Advogado Dr. Aristides Feliciano Júnior
Recorrido Companhia de Gás de São Paulo -
Comgás
Advogado Dr. Juliano Ricardo de Vasconcellos
Costa Couto
Advogado Dr. Maurício Granadeiro Guimarães
Advogado Dr. Bianca Aires de Souza
A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em
acórdão de fls. 723/730, não conheceu dos Embargos do
Reclamante. No tema "teto remuneratório - sociedade de economia
mista - recursos para pagamento de despesas com pessoal ou
custeio", entendeu ausentes os requisitos do art. 894, II, da CLT.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, 22, I, 37, IX, X, XI, XIII, e § 9º, 39, § 5º, e
173, § 1º, da Constituição e invoca repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-7901240-67.2005.5.09.0020
Processo Nº AIRR-79012/2005-020-09-40.0
Recorrente Antonio Alípio Vizioli
Advogado Dr. Maria Regina Vizioli de Melo
Recorrido Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil - CNA e Outros
Advogado Dr. Luiz Antônio Muniz Machado
A C. 4ª Turma, em acórdão de fls.656/658, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. No tema
"contribuição sindical rural - publicação de edital", aplicou óbice da
Súmula nº 126, do TST.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 606, da CLT. Invoca repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 106
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Edital
Edital
Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.
Processo Nº RR-67-50.2010.5.03.0019
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO LUCIENE MATOS DE CARVALHO
Advogado DR. FERNANDO MÁRCIO CRUZ
RECORRIDO LBF REPRESENTAÇÕES LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-321-09.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. GIANCARLO BORBA
RECORRIDO HUNALD JOSÉ DE LIMA
Advogado DR. BENEDITO MELO DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-345-85.2010.5.03.0137
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES
DE SOUZA
RECORRIDO EMBRAFORTE SERVIÇOS E
CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA.
Advogado DR. CAMILA ROCHA FRAGA
DAMASCENO
RECORRIDO CÁTIA FELICIANO DOS SANTOS
Advogado DR. LUCAS ANTUNES BARROS
Processo Nº AgR-AIRR-362-52.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE JOSÉ ROBERTO PEIXOTO DE
SOUZA
Advogado DR. MATHEUS BANDEIRA COELHO
RECORRIDO COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
Processo Nº AIRR-388-22.2010.5.18.0002
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE EDIMAR RIBEIRO DE SOUSA
Advogado DR. KARINNE MIRANDA
RODRIGUES
RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA -
EMBRAPA
Advogado DR. MAIZA FERREIRA DA SILVA
Processo Nº AIRR-476-55.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. CÁTIA PEREIRA MARTINS
SANTANA
RECORRIDO CONSULTOM SERVIÇOS
TEMPORÁRIOS LTDA.
RECORRIDO EMANUEL RODRIGUES BARBOSA
Advogada DRA. SILVANDIRA DO NASCIMENTO
ALENCAR DANTAS
Processo Nº AIRR-538-41.2010.5.24.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE AGÊNCIA MUNICIPAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SAÚDE - AGÊNCIA DE SAÚDE
Procurador DR. ARLINDO FERNANDES DE
PAIVA NETO
RECORRIDO ELAINE GIL INFRAN
Advogado DR. ALBERTO DE MATTOS
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-552-36.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 554-
06.2010.5.20.0000(Eletrônico)
RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ARMANDO PARAGUASSÚ DE
SÁ FILHO
Advogada DRA. CLAUDIANA SOUZA DE
SIQUEIRA MELO
RECORRIDO CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. FABIANA GALDINO
Processo Nº ED-Ag-AIRR-608-05.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA
BETTERO
RECORRIDO SÔNIA MARIA DA SILVA PEDROSA
Advogada DRA. ANNA FARIDE HAGE KARAM
GIORDANO
RECORRIDO E B CARDOSO
Advogado DR. ANDRÉIA DOS SANTOS
ANANIAS OLIVEIRA
Processo Nº RR-755-43.2010.5.18.0003
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
RECORRIDO OSVALDO SIRES DE ALEXANDRIA
Advogado DR. ROBERTO GOMES FERREIRA
Processo Nº AIRR-983-59.2010.5.24.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE AGÊNCIA MUNICIPAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SAÚDE - AGÊNCIA DE SAÚDE
Procurador DR. ARLINDO FERNANDES DE
PAIVA NETO
RECORRIDO ROSISTELA DE OLIVEIRA NOVIAKY
E OUTRAS
Advogado DR. ALBERTO DE MATTOS
OLIVEIRA
Processo Nº Ag-AIRR-1365-96.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
RECORRIDO EDILSON COELHO DA LUZ
Advogado DR. MARCELO FERREIRA LIMA
Processo Nº Ag-AIRR-1820-61.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DO AMAPÁ
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 107
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procurador DR. LUIZ CARLOS STARLING
PEIXOTO
Procurador DR. HENDERSOM HENRIQUE DE
MOURA CUTRIM
RECORRIDO JOEL DOS SANTOS
Advogado DR. JEAN E SILVA DIAS
RECORRIDO SERPOL SEGURANÇA PRIVADA
LTDA.
Processo Nº ED-AIRR-1898-55.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DO PARÁ
Procurador DR. JOSÉ RUBENS BARREIROS DE
LEÃO
RECORRIDO SANDRO HENRIQUE SOUZA
Advogado DR. VALESSA MONTEIRO CHUCRE
RECORRIDO FALCON SERVICE LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-1924-53.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DO AMAPÁ
Procurador DR. OTNI MIRANDA DE ALENCAR
JÚNIOR
RECORRIDO SERPOL - SEGURANÇA PRIVADA
LTDA.
RECORRIDO HELTON JOSÉ SARGES DOS
SANTOS
Advogado DR. JEAN E SILVA DIAS
Processo Nº ED-AIRR-2043-57.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES DAMYLLER LTDA.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
RECORRIDO DILNEI DOMINGOS MONDARDO
Advogado DR. ALCESTE VILELA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-2268-88.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO CHESF DE
ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE
SOCIAL - FACHESF
Advogado DR. JOSÉ GERMANO DE ASSIS
ROCHA FILHO
RECORRIDO COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO - CHESF
Advogado DR. RODRIGO PONTUAL MALTA DE
ALENCAR
RECORRIDO EDIVALDO CASSIMIRO
Advogado DR. TIAGO UCHÔA MARTINS DE
MORAES
Processo Nº ED-AIRR-2434-71.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO
SUPERIOR DE MARÍLIA
Advogado DR. ALBERTO ROSELLI SOBRINHO
RECORRIDO ANTONIA APARECIDA DE SOUZA
Advogado DR. GLAUCO MARCELO MARQUES
Processo Nº Ag-AIRR-2463-84.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS
IMIGRANTES S.A.
Advogado DR. GILSON GARCIA JÚNIOR
RECORRIDO TADEU CARDOSO LOPES
Advogado DR. LÚCIO ROBERTO SANTOS DE
MELO
Processo Nº AIRR-2470-11.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO ARLY PINHEIRO DE MIRANDA
JÚNIOR E OUTROS
Advogado DR. NILTON CORREIA
Processo Nº AIRR-2475-98.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTÉIS, APART HOTÉIS,
MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS,
PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS,
DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS
E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO
E REGIÃO - SINTHORESP
Advogado DR. AGILBERTO SERÓDIO
Advogada DRA. FRANCISCA ARCANJO DA
SILVA MOURA
Advogado DR. SAMUEL DA SILVA ANTUNES
RECORRIDO MATE SANTA CRUZ LTDA.
Advogado DR. RICARDO TADEU SIVEIRA
PETRONE
Processo Nº ED-AIRR-2573-72.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE BANCO CENTRAL DO BRASIL
Advogado DR. DILSON JOSÉ CONDE FREIRE
RECORRIDO AJATO ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA.
RECORRIDO MARCOS ROBERTO SOARES DA
SILVA
Advogado DR. SALATIEL BARBOSA DE
ARAÚJO FILHO
Processo Nº AIRR-2654-53.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. CÁTIA PEREIRA MARTINS
SANTANA
RECORRIDO ROSELI MARIA RIBEIRO
Advogado DR. RUI HOBUS
Processo Nº Ag-AIRR-2666-78.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
RECORRIDO EDUARDO FERNANDES PEREIRA
Advogado DR. MARY LÚCIA DO CARMO
XAVIER COHEN
Processo Nº ED-Ag-AIRR-2765-21.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANÁ - UFPR
Procuradora DRA. LUCIANA HOFF
RECORRIDO PROVIBRAS LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA.
RECORRIDO JOSIANE ROSA DE CAMPOS
Advogado DR. ÁLVARO EIJI NAKASHIMA
Processo Nº AIRR-2878-34.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO
ACRE - ELETROACRE
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 108
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS URBANAS DE
ÁGUA, ENERGIA, LATICÍNIO,
EMPRESA DE HABITAÇÃO E
EMPRESA DE PROCESSAMENTO
DE DADOS DO ESTADO DO ACRE -
SINDICATO DOS URBANITÁRIOS
Advogado DR. PEDRO RAPOSO BAUEB
Processo Nº AIRR-3093-43.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE UNIÃO (PGU) (SUCESSORA DA
EXTINTA RFFSA)
Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA
BETTERO
RECORRIDO ROGÉRIO LUIS PIRES
Advogado DR. ELI ALVES DA SILVA
Processo Nº AIRR-3122-55.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Procurador DR. RAIMUNDO AMARO MARTINS
JÚNIOR
RECORRIDO ARTUR DA SILVA LIMA
Advogado DR. ÉLERI AQUINO RIBEIRO
Processo Nº Ag-AIRR-3532-43.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO CHESF DE
ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE
SOCIAL - FACHESF
Advogado DR. JOSÉ GERMANO DE ASSIS
ROCHA FILHO
RECORRIDO COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO - CHESF
Advogado DR. MARCELO LUCK MARROQUIM
RECORRIDO DEONILDO SANTOS DAGNASSIER E
OUTRO
Advogado DR. TIAGO UCHÔA MARTINS DE
MORAES
Processo Nº AIRR-3542-76.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA
BETTERO
RECORRIDO CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
RECORRIDO ANDRÉ LUÍS PEREIRA REIS
Advogada DRA. LIZETE GUIMARÃES DE
OLIVEIRA PARREIRA
Processo Nº AIRR-3970-58.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA
BETTERO
RECORRIDO SELEÇÃO SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA.
RECORRIDO EDUARDO ALVES DE MACEDO
Advogado DR. JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
Processo Nº AIRR-4097-18.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. RENATO SPAGGIARI
RECORRIDO CLIBA LTDA.
Advogada DRA. DÉBORA CEDRASCHI DIAS
RECORRIDO GILSON ALVES GOMES
Advogado DR. VALTEIR ANSELMO DA SILVA
Processo Nº AIRR-4212-39.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Advogada DRA. MONICA MARIA PETRI
FARSKY
Procuradora DRA. MÁRCIA AMINO
RECORRIDO OFFICIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA LTDA.
RECORRIDO WILSON FIALHO DA SILVA
Advogada DRA. CONCEIÇÃO APARECIDA DE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-4221-98.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE BANCO CENTRAL DO BRASIL
Advogado DR. ANDREA DOMINGUES RANGEL
RECORRIDO MASSA FALIDA DE KST-KUTTNER
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS S/C
LTDA.
Advogado DR. JORGE TOSHIHIKO UWADA
RECORRIDO ADEIR MIRANDA ALVES
Advogado DR. ARTHUR ALEX ESTEVES DA
FONSECA
Processo Nº AgR-AIRR-4326-53.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE JUAREZ BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado DR. ULISSES BORGES DE
RESENDE
RECORRIDO COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
Processo Nº AIRR-4351-88.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. RENATO SPAGGIARI
RECORRIDO JOEL PEREIRA DA SILVA
Advogada DRA. VANUSA DE FREITAS
RECORRIDO DIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-4597-84.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTÉIS, APART HOTÉIS,
MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS,
PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS,
DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS
E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO
E REGIÃO - SINTHORESP
Advogado DR. AGILBERTO SERÓDIO
Advogada DRA. MARISA MACEDO MARTINS
RECORRIDO NA BOCA DO FORNO PIZZARIA
LTDA. - ME
Processo Nº ED-AIRR-4779-10.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO RUBENS NOGUEIRA E OUTROS
Advogada DRA. MARIA APARECIDA DE
SIQUEIRA
RECORRIDO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. ROSÁLIA MARIA TEREZA
SERGI AGATI CAMELLO
Processo Nº AIRR-5446-93.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 6828-
24.2010.5.15.0000(Eletrônico)
RECORRENTE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 109
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
RECORRIDO TELEFÔNICA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. FERNANDA KELLI COLONI
RECORRIDO ROSÂNGELA DE GODOY
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
Processo Nº AIRR-6236-67.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A.
Advogado DR. EYMARD DUARTE TIBÃES
RECORRIDO EDILSON JARDIM DO VALE
Advogada DRA. ELIANA DE OLIVEIRA
MARTINS
Processo Nº AIRR-6303-32.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. DILSA HELENA ROSA DA SILVA
RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CARLOS COELHO DOS SANTOS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO EDSON ERNESTO DE ARAÚJO
Advogada DRA. ROBERTA DUMANI PESSANHA
Processo Nº AIRR-6874-03.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
EMATER/RJ
Advogada DRA. DIANA GHRISTOVAM DE
MOURA
RECORRIDO ILZA MARLENE PINHEIRO DA SILVA
Advogada DRA. ELIETE SANTOS MAIA
Processo Nº RR-7800-30.2009.5.04.0551
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. VALDEMI MATEUS DA SILVA
RECORRIDO MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
RECORRIDO UNIÃO (PGF)
RECORRIDO EDEMAR LUIZ GONÇALVES
Advogada DRA. EVA OTÍLIA GELAIN JUNGES
Processo Nº AIRR-7913-35.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. ADRIANA FIGUEIREDO DA
SILVA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO ETE ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES E
ELETRICIDADE S.A.
Advogado DR. LAUDELINO DA COSTA
MENDES NETO
RECORRIDO ROBSON MONTEIRO DE SOUZA
Advogado DR. JOÃO ALBERTO GUERRA
Processo Nº AIRR-7919-42.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CARLOS COELHO DOS SANTOS
RECORRIDO MAURÍCIO MARTINS DA SILVA
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
Processo Nº AIRR-8866-96.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA
FILHO
Advogado DR. RICARDO VICTOR
RECORRIDO ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado DR. JOSÉ LUIZ MEIRA FERNANDES
CARDOSO
Processo Nº AIRR-15698-64.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE MUNICÍPIO DE PELOTAS
Advogado DR. DANIEL AMARAL BEZERRA
Procurador DR. EDUARDO SCHEIN TRINDADE
RECORRIDO MARLENE LEMOS KUHN
Advogado DR. ALFREDO ROBERTO RUTZ
WEIZER
Processo Nº AIRR-15790-42.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO
E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR
Advogada DRA. ROSIANI DAL PONT DUARTE
RECORRIDO ARI BARILLI MORESCO
Advogado DR. ROMEU CARLOS ALZIRO
GEHLEN
RECORRIDO UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-15792-12.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA
BETTERO
RECORRIDO JOSÉ JOSEMAR DO AMARAL
Advogado DR. LUIZ ROTTENFUSSER
Processo Nº ED-AIRR-15990-49.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Procuradora DRA. LUCIANA HOFF
RECORRIDO MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
Advogado DR. ALECSANDRA RUBIM
CHIARADIA
RECORRIDO PEDROZO SISTEMAS DE
SEGURANÇA LTDA. E OUTRO
RECORRIDO ALTAMIR DA SILVA CHAVES
Advogado DR. ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO
Processo Nº AIRR-16208-77.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES
DE SOUZA
RECORRIDO MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
LTDA.
Advogado DR. MARTHA MACEDO SITTONI
RECORRIDO IGINO SALLES VERLINDO
Advogado DR. DARCI FLORIANO CAPPELLARI
Processo Nº ED-AIRR-16887-77.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ANTÔNIO LUIZ WOLPAT
Advogado DR. GIORGIO MASSIGNANI TOLEDO
RECORRIDO MADAL S.A.
Advogado DR. CLEIDE JULIANE DAMKE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 110
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº Ag-AIRR-17691-45.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
Ag-AIRR - 17789-
30.2010.5.04.0000(Eletrônico)
RECORRENTE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
RECORRIDO ALBERTO PASQUALINI - REFAP S.A.
Advogado DR. SABRINA MOTA SARAIVA
RECORRIDO RODRIGO AGUIAR CONSENTINO
Advogado DR. ABRÃO MOREIRA BLUMBERG
Processo Nº Ag-AIRR-17789-30.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
Ag-AIRR - 17691-
45.2010.5.04.0000(Eletrônico)
RECORRENTE ALBERTO PASQUALINI - REFAP S.A.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
RECORRIDO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. GILDA RUSSOMANO
GONÇALVES DOS SANTOS
RECORRIDO RODRIGO AGUIAR COSENTINO
Advogado DR. ABRÃO MOREIRA BLUMBERG
Processo Nº AIRR-17888-97.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO
GRANDE DO SUL - FASE
Procurador DR. CRISTIAN PRADO
Procuradora DRA. FLÁVIA SALDANHA
ROHENKOHL
RECORRIDO ESPÓLIO DE VILSON PEIXOTO DA
SILVA
Advogado DR. AFONSO CELSO BANDEIRA
MARTHA
RECORRIDO UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA
Processo Nº AIRR-17991-07.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA
BETTERO
RECORRIDO MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
Advogado DR. ADALBERTO PACHECO
DOMINGUES
RECORRIDO ABÍLIO FERNANDES
Advogada DRA. SILVANA ANTUNES
LISSARASSA
Processo Nº Ag-AIRR-18003-21.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL
Procuradora DRA. FERNANDA FIGUEIRA
TONETTO
Procurador DR. GUILHERME VALLE BRUM
RECORRIDO SANTOS & ALVES SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
RECORRIDO GECÉLIA ALMEIDA DE ALMEIDA
Advogado DR. DIOGO RASIA ESCOBAR
Processo Nº AIRR-18372-15.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO
E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR E
OUTRO
Advogada DRA. VIVIANE SARAIVA MACHADO
RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. MARCELO GOUGEON VARES
RECORRIDO MARLENE MOREIRA FERRER
Advogada DRA. ROBERTA MOTTIN POSSEBON
Processo Nº ED-AIRR-18949-90.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. LUCIANO HENRIQUE PEREIRA
MENEZES
Advogada DRA. ROSANGELA DE SOUZA
RAIMUNDO
RECORRIDO MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
Advogada DRA. BIANCA GALANT BORGES
RECORRIDO RUI THEISEN
Advogado DR. MAURÍCIO ROGÉRIOS
SCHNEIDER
Processo Nº AIRR-21540-74.2008.5.11.0008
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS
Procuradora DRA. NEUSA DÍDIA BRANDÃO
SOARES
Procurador DR. RICARDO DE MATTOS DO
NASCIMENTO
RECORRIDO CONSTRUTORA ALMEIDA E
PASSOS LTDA.
RECORRIDO LUZIA COSTA DE LIMA
Advogada DRA. RITACLEY LEOTTY
Processo Nº AIRR-24841-91.2006.5.05.0161
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogada DRA. ROSÁLIA MARIA TEREZA
SERGI AGATI CAMELLO
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. PEDRO BARACHISIO LISBÔA
RECORRIDO JOANA EVANGELISTA DE JESUS E
OUTRAS
Advogado DR. ROGÉRIO ATAÍDE CALDAS
PINTO
Processo Nº RR-25800-87.2009.5.04.0451
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. FRANCISCO SANTAFÉ AGUIAR
RECORRIDO SANTOS & ALVES SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Advogado DR. MARIA DE FÁTIMA BERTOLLA
AFONSO
RECORRIDO ALISE VALÉRIA ARAÚJO ESCARCEL
Advogado DR. LUÍS ANDRÉ DA COSTA SILVA
Processo Nº AIRR-30440-24.2009.5.11.0101
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. CÁTIA PEREIRA MARTINS
SANTANA
RECORRIDO RAIMUNDO GOMES BEZERRA
RECORRIDO HENVIL - TRANSPORTES LTDA.
Processo Nº AIRR-34500-82.2010.5.23.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
RECORRIDO HELIANE OLIVEIRA DE QUEIROZ
GARCIA
Advogado DR. PEDRO AUGUSTO DE ARAÚJO
MARQUES BARBOSA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 111
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-36140-96.2009.5.03.0070
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE TRANSPORTADORA GIACCHERO
LTDA.
Advogado DR. JOHN GRAHAN PEREIRA
MORAGAS
RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO
VEGETAL, CARVOEJAMENTO,
REFLORESTAMENTO E SIMILARES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDEX
Advogado DR. LEANDRO GHIZINI SMARGIASSI
Processo Nº RR-40700-04.2009.5.15.0117
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE JOÃO LUÍS LOPES DE OLIVEIRA
Advogado DR. MOUNIF JOSÉ MURAD
RECORRIDO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO
Advogado DR. THIAGO SILVA SCALON
RECORRIDO CONSTRUTORA SILMARBO &
ALONSO LTDA.
Processo Nº AIRR-41700-04.2009.5.04.0551
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. VALDEMI MATEUS DA SILVA
RECORRIDO MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
RECORRIDO ADILSON GONÇALVES VIEIRA
Advogado DR. EDMILSON PEDRINI
RECORRIDO UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-42640-34.2009.5.03.0021
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEANDRO GIORNI
RECORRIDO PROBANK S.A.
Advogado DR. MARCO AURÉLIO SALLES
PINHEIRO
RECORRIDO ALESSANDRO BRITO BRINA
Advogado DR. GIULIANA DE OLIVEIRA CABRAL
Processo Nº ED-AIRR-44140-85.2009.5.21.0005
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. JOSÉ FERNANDES DINIZ
JÚNIOR
RECORRIDO A&G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Advogado DR. ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO
RECORRIDO ALDENIZE XAVIER DE FRANÇA
Advogado DR. SÉSIOM FIGUEIREDO DA
SILVEIRA
Processo Nº AIRR-48000-18.2008.5.05.0121
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. SYLVIO GARCEZ JÚNIOR
RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA
FRANCO DE CASTRO
RECORRIDO MONTRIL MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA.
Advogado DR. SÉRGIO ROBERTO DE
SANTANA COSTA
RECORRIDO EVERALDO FERREIRA SANTANA
Advogada DRA. SÔNIA RODRIGUES DA SILVA
Processo Nº AIRR-48240-27.2008.5.02.0012
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - IAMSPE
Procurador DR. MARIA CECÍLIA FONTANA SAEZ
Procurador DR. MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
RECORRIDO ODILON STEFANI
Advogado DR. DIVA GONÇALVES ZITTO
MIGUEL DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-49740-79.2009.5.13.0015
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE MARIA JOSÉ DE ANDRADE
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
RECORRIDO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE
Advogado DR. RODRIGO DOS SANTOS LIMA
Processo Nº AIRR-50041-95.2007.5.05.0022
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. FRANCISCO BERTINO DE
CARVALHO
RECORRIDO ERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS E
OUTROS
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
Processo Nº RR-51400-28.2009.5.24.0072
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE VANESSA VEIGA CAMILO
Advogado DR. JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA
RECORRIDO COMERCIAL MOTOTRÊS LTDA.
Advogada DRA. PAULA BARBOSA CUPPARI
Processo Nº AIRR-51840-65.2009.5.13.0028
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ANGÉLICA ALVES DO VALE
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
RECORRIDO MUNICÍPIO DE SAPÉ
Procurador DR. LEOPOLDO WAGNER A.
SILVEIRA
RECORRIDO UNIÃO (PGF)
Procurador DR. IJAÍ NÓBREGA DE LIMA
Processo Nº AIRR-60439-65.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DA BAHIA
Procurador DR. ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE
VASCONCELLOS
Procurador DR. CARLOS GUSTAVO LEMOS DE
SOUZA
RECORRIDO POSTDATA - SERVIÇOS E GESTÃO
DE SAÚDE LTDA. E OUTROS
Advogada DRA. LUCIANA DE MEDEIROS
GUIMARÃES
RECORRIDO DILMARA SAMPAIO DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
Processo Nº ED-RR-63200-42.2008.5.05.0161
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1610305-
65.2010.5.05.0000(Eletrônico)
RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. MARCUS VINÍCIUS AVELINO
VIANA
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 112
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
RECORRIDO JOVENTINO NONATO SOARES
NETO
Advogada DRA. MANUELA FONSECA MARTINS
Processo Nº AIRR-63300-06.2009.5.13.0010
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE MARIA LUCIENE XAVIER DE
ARAÚJO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
RECORRIDO MUNICÍPIO DE BELÉM
Advogado DR. KAYSER NOGUEIRA PINTO
ROCHA
Processo Nº AIRR-64540-76.2009.5.13.0027
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE JOSÉ BARBOSA DE SOUSA NETO
Advogado DR. FLÁVIO AURELIANO DA SILVA
NETO
RECORRIDO MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Advogado DR. JOSÉ VALDOMIRO HENRIQUE
DA SILVA
Processo Nº AIRR-66140-32.2009.5.13.0028
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ELZA MARIA FERNANDES BRAZ
Advogado DR. FLÁVIO AURELIANO DA SILVA
NETO
RECORRIDO MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Advogado DR. JOSÉ VALDOMIRO HENRIQUE
DA SILVA
Processo Nº AIRR-66340-43.2009.5.03.0149
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. OSIVAL DANTAS BARRETO
Advogado DR. LEANDRO GIORNI
RECORRIDO BSI DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
RECORRIDO JESSICA DIAS JACON
Advogado DR. THIAGO SANCHEZ BALBINO
Processo Nº AIRR-67040-15.2009.5.13.0028
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ADJANE BELO DO NASCIMENTO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
RECORRIDO MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Advogado DR. JOSÉ VALDOMIRO HENRIQUE
DA SILVA
Processo Nº AIRR-69800-62.2009.5.18.0006
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE AGÊNCIA GOIANA DE
COMUNICAÇÃO - AGECOM
Advogado DR. RAFAEL CUNHA FERNANDES
RECORRIDO CARLOS HUMBERTO CÂNDIDO
SIQUEIRA
Advogada DRA. NELIANA FRAGA DE SOUSA
Processo Nº Ag-AIRR-69940-37.2006.5.02.0042
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA/SP
Advogado DR. NAZÁRIO CLEODON DE
MEDEIROS
RECORRIDO ADILSON ARAÚJO COELHO
Advogado DR. ANTÔNIO SOARES
Processo Nº Ag-AIRR-70340-52.2009.5.03.0031
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO FARINHA
REAL LTDA.
Advogado DR. DANIEL MUNIZ DA SILVA
Advogada DRA. CLÁUDIA FERREIRA MENDES
GROSSI
RECORRIDO RONIE VON FRANÇA GONÇALVES
Advogado DR. FABIANE SALGADO RESENDE
Processo Nº AIRR-73000-36.2009.5.04.0372
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRICAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE
MATERIAL ELÉTRICO DE
SAPIRANGA
Advogado DR. MARCELE HELLMANN DA
COSTA
RECORRIDO PRIMO PONTO INDÚSTRIA
METALÚRGICA LTDA.
Advogado DR. LUCAS MEDEIROS SCHILLING
Processo Nº E-AIRR-78640-21.1999.5.03.0009
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE RAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. SÉRGIO GRANDINETTI DE
BARROS
RECORRIDO MASSAS TERNI LTDA. E OUTRA
RECORRIDO MARIA ODÍLIA DA SILVA
Advogado DR. MAURÍCIO RIBEIRO DE
CARVALHO
Processo Nº RR-80100-45.2009.5.12.0008
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE COMPANHIA CATARINENSE DE
ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Advogado DR. DENISE MARIA DULLIUS
RECORRIDO EGIDIO SCHIO
Advogado DR. MIRIAN GERHARDT
DALLEGRAVE
Processo Nº AIRR-80240-13.2009.5.03.0111
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 80241-
95.2009.5.03.0111(Eletrônico)
RECORRENTE INVESTPREV SEGUROS E
PREVIDÊNCIA S.A.
Advogado DR. MARCELO PÁDUA CAVALCANTI
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO BANCO RURAL S.A.
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO MAURA JANARY DA CUNHA
PEREIRA
Advogado DR. MARIA INÊS VASCONCELOS R.
DE OLIVEIRA TONELLO
Processo Nº AIRR-80241-95.2009.5.03.0111
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 80240-
13.2009.5.03.0111(Eletrônico)
RECORRENTE BANCO RURAL S.A.
Advogado DR. MARCELO PÁDUA CAVALCANTI
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO MAURA JANARY DA CUNHA
PEREIRA
Advogado DR. MARIA INÊS VASCONCELOS R.
DE OLIVEIRA TONELLO
RECORRIDO INVESTPREV SEGUROS E
PREVIDÊNCIA S.A.
Advogado DR. MARCELO PÁDUA CAVALCANTI
Processo Nº AIRR-80640-86.2009.5.03.0059
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 113
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. ANA CECÍLIA COSTA
PONCIANO
Advogado DR. MARCELO DUTRA VICTOR
RECORRIDO BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
RECORRIDO LEONARDO TAKEMURA
Advogado DR. GLAYDSON SARCINELLI FABRI
Processo Nº Ag-AIRR-81740-60.2009.5.11.0251
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. SYLVIO GARCEZ JÚNIOR
RECORRIDO SIDNEY PEREIRA DE MENEZES
Advogado DR. PÉTALA GODINHO PINTO
RECORRIDO PROTAM ENGENHARIA DE
MANUTENÇÃO S/C. LTDA.
Processo Nº AIRR-83300-42.2009.5.24.0003
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE AGÊNCIA MUNICIPAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SAÚDE - AGÊNCIA DE SAÚDE
Procurador DR. MATUSAEL DE ASSUNÇÃO
CHAVES
RECORRIDO MARIA DE LURDES PEREIRA DE
SOUZA
Advogado DR. ALBERTO DE MATTOS
OLIVEIRA
Processo Nº Ag-AIRR-87600-79.2009.5.03.0052
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. RENATO DE ANDRADE GOMES
Advogado DR. DANIEL MUNIZ DA SILVA
RECORRIDO LUDMILA APARECIDA REZENDE
MORAES
RECORRIDO DEJANIRA RAIMUNDO SANTOS E
OUTRO
Advogada DRA. ANA PAULA PEREIRA
MONERAT OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-88700-37.2009.5.24.0003
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE AGÊNCIA MUNICIPAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SAÚDE - AGÊNCIA DE SAÚDE
Procurador DR. ARLINDO FERNANDES DE
PAIVA NETO
RECORRIDO JOÃO GLEIDSON NUNES ROLON E
OUTROS
Advogado DR. ALBERTO DE MATTOS
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-94800-17.2009.5.13.0002
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE JOSIAS MAURÍCIO DA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
RECORRIDO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Advogado DR. LUIZ PINHEIRO LIMA
Processo Nº Ag-AIRR e RR-99900-78.2009.5.04.0203
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. SILVIA ALEGRETTI
Advogado DR. ROBESPIERRE ANTÔNIO
MARQUES FERNANDES
RECORRENTE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. DEMÉTRIUS ADRIANO DA SILVA
CARVALHO
RECORRENTE GEMIR CELESTE ZARDO
Advogado DR. ANDRÉ AVELINO RIBEIRO
NETO
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. SILVIA ALEGRETTI
Advogado DR. ROBESPIERRE ANTÔNIO
MARQUES FERNANDES
RECORRIDO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. DEMÉTRIUS ADRIANO DA SILVA
CARVALHO
RECORRIDO GEMIR CELESTE ZARDO
Advogado DR. ANDRÉ AVELINO RIBEIRO
NETO
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
Processo Nº AIRR-108240-34.2009.5.11.0003
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
RECORRIDO ORSINEI CUNHA DA SILVA
Advogado DR. VICTOR MEDEIROS DANTAS DE
GÓES
Processo Nº AIRR-108940-18.2007.5.01.0016
Processo Nº AIRR-1089/2007-016-01-40.0
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Advogado DR. ROGÉRIO LUÍS GUIMARÃES
RECORRIDO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. CLAUDIO JOSÉ FIRMINO DE
MENDONÇA
RECORRIDO PAULO CÉZAR TARDIN CÔRTES
Advogado DR. BRUNO MENDES LOPES
Processo Nº Ag-AIRR-109640-19.2008.5.03.0043
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ASSOCIAÇÃO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
Advogado DR. AROLDO PLÍNIO GONÇALVES
RECORRIDO ALEXANDRE GONÇALVES
Advogado DR. CLEUSO JOSÉ DAMASCENO
Processo Nº RR-110300-12.2009.5.09.0657
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE TEREZINHA DE JESUS PADILHA
Advogada DRA. LAILA MARIANA PAULENA
MACEDO
RECORRIDO ANTÔNIO PRIETO
Advogado DR. GISELE MATTNER SALAZAR
Processo Nº ED-RR-111400-17.2009.5.15.0016
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procuradora DRA. ALESSANDRA SECCACCI
RESCH
RECORRIDO FRANCISCA FAVARA RONDELLO
Advogado DR. ERIC RODRIGUES VIEIRA
Processo Nº E-AIRR-113340-50.2009.5.03.0113
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 114
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE TRANSBANK SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Advogado DR. JOZEFINE AMABILE BARROS
MOREIRA
RECORRIDO JOSAPHA DA SILVEIRA
Advogado DR. JOSÉ CARLOS DA SILVA
Processo Nº AIRR-115500-73.2003.5.01.0029
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS
E ESGOTOS - CEDAE
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
RECORRIDO SOLANGE DE SOUZA MOREIRA
Advogada DRA. ANA CECÍLIA MONTEIRO
CHAVES DE AZEVEDO
Processo Nº AIRR-116441-36.2005.5.02.0381
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE
TRANSPORTES DE ENCOMENDAS
E CARGAS LTDA. - INTEC
Advogado DR. BENEDITO LUIZ CARNAZ
PLAZZA
RECORRIDO JOÃO ARLENO PEIXOTO
Advogado DR. CLÁUDIA CONCEIÇÃO DE
SOUZA ULTRAMAR
Processo Nº AIRR-119200-14.2009.5.03.0022
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Advogada DRA. MARIA JOCÉLIA NOGUEIRA
LIMA
Procurador DR. ADEMAR BORGES DE SOUZA
FILHO
RECORRIDO ARK SERVICE LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ CAROBA DE PAULA
SANTOS
RECORRIDO SIMONE HELENA DE JESUS
MARCELINO
Advogada DRA. MATILDE DE RESENDE EGG
Processo Nº AIRR-120008-94.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. SYLVIO GARCEZ JÚNIOR
RECORRIDO BENEDITO DA CONCEIÇÃO E
OUTROS
Advogada DRA. MARIA DE LOURDES DALTRO
MARTINS
Processo Nº AIRR-123741-10.2008.5.03.0060
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 123740-
25.2008.5.03.0060(Eletrônico), RR -
123700-43.2008.5.03.0060(Eletrônico)
RECORRENTE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogada DRA. DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM
RECORRIDO PEDRO DELARUE PIRES DUARTE
Advogado DR. JORGE ROMERO CHEGURY
RECORRIDO VALE S.A
Advogada DRA. ANA LAURA GONTIJO MALARD
Advogado DR. NILTON CORREIA
Processo Nº Ag-AIRR-136840-19.2007.5.03.0113
Processo Nº Ag-AIRR-1368/2007-113-03-40.2
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE BUSINESS INSTITUTE DE BELO
HORIZONTE S/C
Advogado DR. MAURYLIO COSTA E AQUINO
RECORRENTE FUNDAÇÃO BI SOCIAL QUARESMA
Advogado DR. MAURYLIO COSTA E AQUINO
RECORRIDO BUSINESS INSTITUTE DE BELO
HORIZONTE S/C
Advogado DR. MAURYLIO COSTA E AQUINO
RECORRIDO SIMONE DE SOUZA DEMOLINARI
Advogado DR. CLÁUDIO LOTT CARVALHO
RECORRIDO FUNDAÇÃO BI SOCIAL QUARESMA
Advogado DR. MAURYLIO COSTA E AQUINO
Processo Nº AIRR-139200-04.2009.5.24.0005
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE AGÊNCIA MUNICIPAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SAÚDE - AGÊNCIA DE SAÚDE
Advogado DR. EVANDRO ALVES CORRÊA
FILHO
RECORRIDO EDNÉIA DE ALMEIDA ANDRADE E
OUTRO
Advogado DR. ALBERTO DE MATTOS
OLIVEIRA
Processo Nº ED-AIRR-141800-61.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER/MG
Procuradora DRA. FABÍOLA PINHEIRO LUDWIG
RECORRIDO JOEL PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. THALES BOTELHO MARTINS
RECORRIDO TRENA TERRAPLENAGEM E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. LUCIANO HENRIQUES DE
CASTRO
Processo Nº Ag-AIRR-144741-11.2009.5.21.0002
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JÚLIA ZENUM JUNQUEIRA
RECORRIDO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. ADRIANA CARIBÉ BEZERRA
CAVALCANTI
RECORRIDO NEI PEREIRA FRONY JÚNIOR
Advogada DRA. ANA CRISTINA DE MELO
COSTA
Processo Nº RR-147000-12.2009.5.08.0205
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DO AMAPÁ
Procurador DR. HENDERSOM HENRIQUE DE
MOURA CUTRIM
Procurador DR. LUIZ CARLOS STARLING
PEIXOTO
RECORRIDO ANDERSON DOS SANTOS COSTA
RECORRIDO ISRAEL SERVIÇOS E COMÉRCIO
LTDA.
Processo Nº AIRR-149640-23.2009.5.03.0012
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 149641-
08.2009.5.03.0012(Eletrônico)
RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO RAMON BRUNO MOITINHO SOARES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 115
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JOSÉ OSVALDO DA SILVA
Processo Nº AIRR-152500-53.2009.5.03.0058
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOSÉ LINHARES PRADO NETO
RECORRIDO BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
RECORRIDO FERNANDA MARIA RAMOS REIS
Advogado DR. GILMAR ALVES BARBOSA
Processo Nº Ag-AIRR-154441-72.2007.5.07.0001
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. FABÍOLA FREITAS E SOUZA
RECORRIDO JOSÉ ARTEIRO DE SOUZA
Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA PORTO DE
FREITAS
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Processo Nº AIRR-155840-43.2009.5.03.0110
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE NET BELO HORIZONTE LTDA.
Advogado DR. JOSÉ HENRIQUE CANÇADO
GONÇALVES
RECORRIDO FRANCISCO PEREIRA LOPES FILHO
Advogado DR. MARDEN DRUMOND VIANA
Processo Nº AIRR-160212-83.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
RECORRIDO OSVALDO LUIZ DA SILVA E
OUTROS
Advogada DRA. SORAYA BASTOS COSTA
PINTO
Processo Nº AIRR-160700-58.2007.5.03.0013
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DE
ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS
DO GRUPO FINANCEIRO
MERCANTIL DO BRASIL - CAVA
Advogado DR. CARLOS EDUARDO
GUIMARÃES VIEIRA MARTINS
Advogado DR. ÂNGELA CRISTINA ROMARIZ
BARBOSA LEITE
RECORRIDO MARCUS MIGUEL MORAIS
Advogado DR. RENNER SILVA FONSECA
Processo Nº ED-Ag-AIRR-162140-51.1997.5.07.0006
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE MASSA FALIDA DO BANCO
COMERCIAL BANCESA S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
RECORRIDO PAULO PORTO GUIMARÃES
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº Ag-ED-RR-163900-39.2009.5.03.0131
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO DA
SILVA
Advogado DR. DANIEL MUNIZ DA SILVA
RECORRIDO DINÂMICA RECURSOS HUMANOS
LTDA.
RECORRIDO JESUS MACEDO DE SOUSA
Advogado DR. LÉLIS DE OLIVEIRA GERÔNIMO
MASSAD
Processo Nº RR-168200-13.2009.5.03.0012
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
RECORRIDO TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO CHISELLE DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO
Processo Nº Ag-ED-RR-168600-59.2008.5.06.0018
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. ANA CECÍLIA COSTA
PONCIANO
RECORRIDO LITORAL NORTE SERVICE
EMPREENDIMENTOS LTDA.
RECORRIDO CRISTÍANNE BARBOSA SIQUEIRA
Advogado DR. GUSTAVO ANDRÉ BARROS
Processo Nº ED-AIRR-169340-73.2006.5.01.0067
Processo Nº ED-AIRR-1693/2006-067-01-40.9
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. ROBERTO SARDINHA JÚNIOR
RECORRIDO NUTRISA ALIMENTAÇÃO
INDUSTRIAL LTDA.
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO FERREIRA
DE MELLO TEIXEIRA
RECORRIDO SOLANGE BARBOSA FIRMIANO
Advogada DRA. HELOÍSA PROKOPIUK
Processo Nº Ag-AIRR-173240-41.2008.5.03.0131
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO HELENA DE ANDRADE MARIGO
Advogado DR. KLEBER ANTÔNIO COSTA
RECORRIDO LEANDRO ATÍLIO RODRIGUES
Advogado DR. MARCUS VINICIUS
BUSCHMANN
Processo Nº RR-176200-69.2009.5.03.0022
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S. A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. MARGARETH CAMPOS
RECORRIDO CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO RICARDO LUIZ DEMÉTRIO
Advogada DRA. LARISSA FURTADO COSTA
Processo Nº AIRR-177940-42.2003.5.01.0341
Processo Nº AIRR-1779/2003-341-01-40.0
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ BRITO AMORIM
RECORRIDO PAULO AFONSO LOURENÇO E
OUTRO
Advogado DR. RUY DRUMMOND SMITH
Processo Nº AIRR-178400-81.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE CONTAX S.A.
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 116
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. LUCIANE ALVES CAMARGOS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO SABRINA PATRICIA DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ OSVALDO DA SILVA
Processo Nº AIRR-184100-37.2009.5.03.0044
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ADRIANA MARIA DA SILVA
Advogada DRA. ROSELI DIAS VALENTIM
Advogado DR. THIAGO BEZE
RECORRIDO JULIANA FLAUSINO DA SILVA
Advogada DRA. GILDA HELENA DE MELO
RECORRIDO ANÍSIO TRESSIA FILHO
Advogado DR. SALVIO MOREIRA PENA
FRANCO
Processo Nº RR-193800-63.2009.5.12.0019
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RODRIGO MELLO
Advogada DRA. ANA CECÍLIA COSTA
PONCIANO
RECORRIDO SUELEN DE OLIVEIRA SENA
Advogado DR. RENATO JOSÉ PEREIRA
OLIVEIRA
RECORRIDO BSL DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº RR-195800-52.2008.5.02.0018
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA - SP
Advogado DR. AGNALDO MENDES DE SOUZA
RECORRIDO LEDA BEZERRA ALVES
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DOS REIS
Processo Nº AIRR-201200-50.2009.5.12.0045
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. OSIVAL DANTAS BARRETO
RECORRIDO BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
RECORRIDO VANESSA BERTT
Advogado DR. PRUDENTE JOSÉ SILVEIRA
MELLO
Advogado DR. NILTON CORREIA
Processo Nº AIRR-203040-03.2009.5.03.0092
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogado DR. VINÍCIUS DE MELO TEIXEIRA
RECORRIDO TECNYT ELETRO ELETRÔNICA
LTDA.
RECORRIDO ROBSON DE JESUS
Advogado DR. MÁRCIO DE FREITAS
GUIMARÃES
Processo Nº Ag-AIRR-215440-95.2004.5.02.0401
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
RECORRIDO PRAIA GRANDE AÇÃO MÉDICA
COMUNITÁRIA
Advogado DR. SÉRGIO MAINENTE
RECORRIDO ANA PAULA BARBOZA DA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ FEIJÓ DO
NASCIMENTO
Processo Nº RR-221000-41.2007.5.04.0018
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. DANIEL HOMRICH SCHNEIDER
Procurador DR. NEI FERNANDO MARQUES
BRUM
RECORRIDO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE -
CIS - AMLINORTE
Advogado DR. ADEMILSON DE SOUZA
RECORRIDO TAIS DE CENA FERNANDES
Advogada DRA. ANGELA MARIA SUDIKUM
RUAS
Processo Nº RR-234500-56.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. OSIVAL DANTAS BARRETO
Advogado DR. TIAGO NEDER BARROCA
RECORRIDO BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
RECORRIDO ANNE MARIELE DE CÁSSIA
Advogada DRA. JULIANA MAGALHÃES ASSIS
CHAMI
Processo Nº Ag-AIRR-243840-17.2006.5.11.0008
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE JOÃO SOARES BATISTA
Advogado DR. RÊMULO JOSÉ NASCIMENTO
RECORRIDO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
Processo Nº AIRR-246200-29.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. OSIVAL DANTAS BARRETO
RECORRIDO PAULO AFONSO DE FREITAS E
OUTRA
Advogada DRA. CAROLINA GUIMARÃES
MELILLO
Processo Nº AIRR-252600-59.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. CÁTIA PEREIRA MARTINS
SANTANA
RECORRIDO ALIANÇA ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
RECORRIDO MARLEDE GOMES DA SILVA
Advogado DR. WAGNER COELHO DE
OLIVEIRA
Processo Nº ED-Ag-AIRR-291540-63.2005.5.02.0011
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA
BETTERO
RECORRIDO JOEL GOMES DA SILVA
Advogado DR. VALDEMAR MANOEL DOS
SANTOS
RECORRIDO OFFÍCIO SERV. DE VIG. E SEG.LTDA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 117
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº ED-AIRR-780140-60.2007.5.11.0015
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS
Procuradora DRA. VIVIEN MEDINA NORONHA
Procurador DR. RICARDO ANTÔNIO REZENDE
DE JESUS
RECORRIDO UNIVERSAL SERVIÇOS DIVERSOS
LTDA.
RECORRIDO PAULINE RODRIGUES PINHEIRO
Advogada DRA. ALESSANDRA GAMA
CAVALLETTI
Processo Nº AIRR-1210478-57.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTES S.A -
TRANSPETRO
Advogado DR. MARCELO BARIGCHUM
AMORIM
RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO COBRATEC - SEGURANÇA
INTEGRADA LTDA.
Advogado DR. EMANOEL ROBSON ALVES DE
MATOS
RECORRIDO PAULO DAMASCENO DOS
PRAZERES
Advogado DR. GILSONEI MOURA SILVA
Processo Nº AIRR-1610305-65.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
ED-RR - 63200-
42.2008.5.05.0161(Eletrônico)
RECORRENTE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. MARCUS VINÍCIUS AVELINO
VIANA
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO JOVENTINO NONATO SOARES
NETO E OUTROS
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
Processo Nº AIRR-2655600-86.2007.5.09.0652
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE RITA DE LIMA
Advogado DR. CLÁUDIO ADRIANO SANTA
ROSA
RECORRIDO INDÚSTRIAS TODESCHINI S.A.
Advogada DRA. FRANCIELE FONTANA
Processo Nº ED-AIRR-3765640-97.2008.5.09.0001
Complemento Processo Eletrônico
RECORRENTE ESTADO DO PARANÁ
Procurador DR. CÉSAR AUGUSTO BINDER
Procurador DR. MAURICIO PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILÂNCIA LTDA. - EBV
RECORRIDO CLEONICE MARIA CASAGRANDE
Advogada DRA. VANESSA MARIA VECINO
Brasília, 18 de maio de 2011
Alberto Fernando da Rocha Carneiro
Coordenador de Recursos
Edital
Os Agravados nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contraminutar o Agravo de Instrumento em Recurso
Extraordinário, no prazo de 10 dias.
Processo Nº AIRE-2553-15.2011.5.00.0000
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA
BETTERO
AGRAVADO(S) WELLINGTON JOSÉ LOURENÇO
Advogado DR. GERCY DOS SANTOS
Processo Nº AIRE-2554-97.2011.5.00.0000
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA
BETTERO
AGRAVADO(S) MAURY DE OLIVEIRA
Advogado DR. JEFFERSON FRANCISCO DE
PAULA
Processo Nº AIRE-2555-82.2011.5.00.0000
AGRAVANTE(S) BANCO NACIONAL S.A. (EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Advogado DR. DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGRAVADO(S) SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO
GUIMARÃES
Advogado DR. CARLOS ARTUR PAULON
Processo Nº AIRE-2556-67.2011.5.00.0000
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA
BETTERO
AGRAVADO(S) CÉLIO AUGUSTO FARIA E OUTROS
Advogado DR. IBIAPABA DE OLIVEIRA
MARTINS JÚNIOR
AGRAVADO(S) FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. -
FERROBAN
Advogado DR. NILTON CORREIA
Processo Nº AIRE-2557-52.2011.5.00.0000
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO DE SÃO CAETANO DO SUL
- DAE
Advogada DRA. NEUSA MARIA TIMPANI
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE NEWTON DA SILVA
LAGO
Advogado DR. ALVARO BARBOSA DA SILVA
JUNIOR
Processo Nº AIRE-2594-79.2011.5.00.0000
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO
JORGE
Advogado DR. WASHINGTON ALVES DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) RAIMUNDO NONATO FERREIRA
AGRAVADO(S) SERVICE BRASIL SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRE-2713-40.2011.5.00.0000
AGRAVANTE(S) GERSON GONÇALVES DE MIRANDA
Advogado DR. JOSÉ DE RIBAMAR MACIEL
FILHO
AGRAVADO(S) EDIOMAR DOS PASSOS
AGRAVADO(S) HELIPLAST LTDA.
Advogado DR. JOSÉ RONALDO VIEIRA
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Procurador DR. OTÁVIO BRITO LOPES
AGRAVADO(S) BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS ALBERTO FERRO
Processo Nº AIRE-12705-59.2010.5.00.0000
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO CARLOS FREIRE JÚNIOR
Advogado DR. AGILBERTO SERÓDIO
AGRAVADO(S) CASA DE CHOPPS TORNEIRA LTDA.
Advogado DR. FAUSTO CALVOSO DE ABREU
JÚNIOR
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 118
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AUTORIDADE
COATORA
JUIZ TITULAR DA 49ª VARA DO
TRABALHO DE SÃO PAULO
Processo Nº AIRE-40221-54.2010.5.00.0000
AGRAVANTE(S) GERALDO CARVALHO
Advogado DR. JOSÉ MARIA DE SOUZA
ANDRADE
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. MARA ELOÁ RAMOS BASSAN
Advogada DRA. LUZIMAR DE SOUZA
Processo Nº AIRE-71920-63.2010.5.00.0000
AGRAVANTE(S) LUIZ DALTON DA SILVA LOPES
Advogado DR. ADILSON MAGALHÃES DE
BRITO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCO AURÉLIO AGUIAR
BARRETO
Processo Nº AIRE-79370-15.1999.5.15.0036
Processo Nº AIRE-793/1999-036-15-70.4
AGRAVANTE(S) FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. -
FERROBAN
Advogado DR. NILTON CORREIA
Advogado DR. PEDRO LOPES RAMOS
AGRAVADO(S) UNIÃO
Procurador DR. JAIR JOSÉ PERIN
AGRAVADO(S) JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA
Advogado DR. MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO
Brasília, 17 de maio de 2011
Alberto Fernando da Rocha Carneiro
Coordenador de Recursos
Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Despacho
Processo Nº ED-E-ED-RR-51100-41.2004.5.05.0017
Processo Nº ED-E-ED-RR-511/2004-017-05-00.8
Relator Augusto César Leite de Carvalho
Embargante Banco Bradesco S.A.
Advogado Dr. Victor Russomano Júnior
Advogado Dr. Ely Talyuli Júnior
Embargado(a) Telma Cristina Lima Oliveira
Advogado Dr. Ânderson Souza Barroso
Advogado Dr. Ânderson Souza Barroso
Em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório,
constitucionalmente assegurados, bem como em atenção à
Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SBDI-1 do TST, concedo o
prazo de 5 (cinco) dias à parte embargada para, querendo,
impugnar os embargos declaratórios apresentados.
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-RR-54900-51.2003.5.15.0044
Processo Nº ED-E-RR-549/2003-044-15-00.8
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Edson Pereira dos Santos
Advogado Dr. Ibiraci Navarro Martins
Embargado(a) União (PGU)
Procurador Dr. Luís Carlos Rodriguez Palacios
Costa
Embargado(a) Frango Sertanejo Ltda.
Advogado Dr. Miguel Maria Lopes Pereira
Em observância ao item nº 142 da Orientação Jurisprudencial da
SBDI-1 da Corte, concedo à Embargada o prazo de cinco dias para
apresentar, querendo, impugnação aos Embargos Declaratórios.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-ED-RR-61940-79.2007.5.03.0076
Processo Nº ED-E-ED-RR-619/2007-076-03-40.6
Relator João Batista Brito Pereira
Embargante Mariana Patricia Elias Fonseca
Advogado Dr. Fúlvio Jacowson Gomes
Embargado(a) Rosch Administradora de Serviços e
Informática Ltda.
Embargado(a) Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado Dr. Nelson José Rodrigues Soares
Advogado Dr. Emanuella Corrêa
Advogado Dr. Geraldo Alvim Dusi Junior
Assino o prazo de 5 (cinco) dias para as embargadas, querendo,
apresentarem razões de contrariedade aos Embargos de
Declaração de fls. 270/276.
Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2011.
João Batista Brito Pereira
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-RR-110240-78.2007.5.10.0011
Processo Nº ED-E-RR-1102/2007-011-10-40.0
Relator João Batista Brito Pereira
Embargante Valéria Siqueira Gomide Prado
Advogada Dra. Luciana Martins Barbosa
Advogada Dra. Raquel Cristina Rieger
Embargado(a) Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - Senac
Advogado Dr. Marcelo Barbosa Coelho
Assino o prazo de 5 (cinco) dias para o embargado, querendo,
apresentar razões de contrariedade aos Embargos de Declaração
de fls. 201/205.
Publique-se.
Brasília, 10 de maio de 2011.
João Batista Brito Pereira
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-RR-134500-35.2003.5.04.0010
Processo Nº ED-E-RR-1345/2003-010-04-00.7
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Paquetá Calçados Ltda.
Advogado Dr. Fernando Scarpellini Mattos
Embargado(a) Janete da Silva
Advogado Dr. Lucas da Silva Barbosa
Em observância ao item nº 142 da Orientação Jurisprudencial da
SBDI-1 da Corte, concedo à Embargada o prazo de cinco dias para
apresentar, querendo, impugnação aos Embargos Declaratórios.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2011.
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 119
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-ED-RR-136900-34.2004.5.17.0007
Processo Nº ED-E-ED-RR-1369/2004-007-17-00.3
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Advogado Dr. Alex de Freitas Rosetti
Advogada Dra. Denise Ramos Correia
Embargado(a) Edivar José Pozzatti
Advogado Dr. José Hildo Sarcinelli Garcia
Advogado Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes
Em observância ao item nº 142 da Orientação Jurisprudencial da
SBDI-1 da Corte, concedo à Embargada o prazo de cinco dias para
apresentar, querendo, impugnação aos Embargos Declaratórios.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-ED-RR-196400-72.2007.5.15.0042
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Preto da
Universidade de São Paulo e Outro
Procurador Dr. Helia Rubia Giglioli
Embargado(a) Marcos Adachi
Advogado Dr. Rosimar Ferreira
Em observância ao item nº 142 da Orientação Jurisprudencial da
SBDI-1 da Corte, concedo à Embargada o prazo de cinco dias para
apresentar, querendo, impugnação aos Embargos Declaratórios.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-RR-213385-83.2005.5.12.0038
Processo Nº ED-E-RR-2133/2005-038-12-85.3
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Sperandio S.A. Comércio de Veículos
Advogado Dr. Augusto Wolf Neto
Embargado(a) Nairton Roncalho
Advogado Dr. Prudente José Silveira Mello
Em observância ao item nº 142 da Orientação Jurisprudencial da
SBDI-1 da Corte, concedo à Embargada o prazo de cinco dias para
apresentar, querendo, impugnação aos Embargos Declaratórios.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 10 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-ED-RR-226100-59.2005.5.15.0076
Processo Nº ED-E-ED-RR-2261/2005-076-15-00.4
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Oscar Tofeti Júnior e Outros
Advogado Dr. Moacir Carlos Piola
Embargado(a) Banco Santander Banespa S.A.
Advogado Dr. Jorge Donizeti Sanchez
Em observância ao item nº 142 da Orientação Jurisprudencial da
SBDI-1 da Corte, concedo ao Embargado o prazo de cinco dias
para apresentar, querendo, impugnação aos Embargos
Declaratórios.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-ED-RR-238200-65.2002.5.02.0059
Processo Nº ED-E-ED-RR-2382/2002-059-02-00.9
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Oslei de Jesus Coneglian
Advogado Dr. Carlos Alberto Duarte
Advogado Dr. Ricardo Quintas Carneiro
Advogado Dr. Ricardo Quintas Carneiro
Embargado(a) Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos - CPTM
Advogado Dr. Maria Eduarda Ferreira Ribeiro do
Valle
Em observância ao item nº 142 da Orientação Jurisprudencial da
SBDI-1 da Corte, concedo à Embargada o prazo de cinco dias para
apresentar, querendo, impugnação aos Embargos Declaratórios.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 10 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-RR-253000-56.2007.5.09.0018
Processo Nº ED-E-RR-2530/2007-018-09-00.6
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil - CNA e Outros
Advogado Dr. Luiz Antônio Muniz Machado
Advogado Dr. Heitor Francisco Gomes Coelho
Advogada Dra. Márcia Regina Rodacoski
Embargado(a) Geraldo Rodrigues Fróes
Advogado Dr. Pedro Guilherme Kreling Vanzella
Em observância ao item nº 142 da Orientação Jurisprudencial da
SBDI-1 da Corte, concedo à Embargada o prazo de cinco dias para
apresentar, querendo, impugnação aos Embargos Declaratórios.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-RR-950500-38.2007.5.12.0035
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Elevadores Otis Ltda.
Advogado Dr. Alexandre Strohmeyer Gomes
Embargado(a) Evandro Silvestrin
Advogado Dr. Altamir Jorge Bressiani
Em observância ao item nº 142 da Orientação Jurisprudencial da
SBDI-1 da Corte, concedo ao Embargado o prazo de cinco dias
para apresentar, querendo, impugnação aos Embargos
Declaratórios.
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 120
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-E-ED-AIRR e RR-9962700-09.2003.5.04.0900
Processo Nº ED-E-ED-AIRR e RR-99627/2003-900-04-00.2
Relator Augusto César Leite de Carvalho
Embargante Banco Bradesco S.A.
Advogada Dra. Ilma Cristina Torres Netto
Advogado Dr. Victor Russomano Júnior
Advogado Dr. Ely Talyuli Júnior
Advogada Dra. Cassia Proença Dahlke
Embargado(a) Ciro José Packer
Advogado Dr. Egídio Lucca
Advogado Dr. Rodrigo Bernardes
Em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório,
constitucionalmente assegurados, bem como em atenção à
Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SBDI-1 do TST, concedo o
prazo de 5 (cinco) dias à parte embargada para, querendo,
impugnar os embargos declaratórios apresentados.
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Brasília, 12 de maio de 2011.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator
Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Despacho
Processo Nº AR-1455-92.2011.5.00.0000
Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Autor(a) BRF - Brasil Foods S.A. (sucessora de
Perdigão Agroindustrial S.A.)
Advogada Dra. Tonia Russomano Machado
Réu Rosangela Borsoi Wirth
RF - BRASIL FOODS S.A. (SUCESSORA DE PERDIGÃO
AGROINDUSTRIAL S.A.)
Advogada : Dra. Tonia Russomano Machado
Réu : ROSANGELA BORSOI WIRTH
Despacho em Petição nº 664385/2011
Notifique-se a Ré a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco)
dias, quanto ao pedido de desistência da ação formulado pelo
Autor.
Publique-se.
Brasília, 17 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Ministro Relator
Processo Nº AR-1502-66.2011.5.00.0000
Relator Pedro Paulo Manus
Autor(a) Lisete Maria Chaves de Oliveira
Advogada Dra. Sílvia Ivone de Almeida Barros
Réu Banco Itaubank S.A.
Com efeito, conforme noticia a autora às fls. 1/3 da peça sequencial
nº 5, os documentos apresentados foram declarados autênticos
pelos advogados que patrocinam a ação.
Em face da declaração firmada à fl. 9, concedo à autora o benefício
da Justiça gratuita, dispensando-a do depósito prévio, com base no
artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Cite-se o réu, no endereço indicado pela autora (fl. 1 da peça
sequencial nº 1), remetendo-lhe cópia da petição inicial, para,
querendo, contestar a presente ação rescisória, no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do artigo 491 do Código de Processo Civil,
e indicar as provas que pretende produzir.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Pedro Paulo Manus
Ministro Relator
Processo Nº AR-2653-67.2011.5.00.0000
Relator Pedro Paulo Manus
Autor(a) Espólio de Valter Soares Neves e
Outros
Advogado Dr. Walter Von Marées
Advogado Dr. Leonardo Von Marées
Réu Banco Santander S.A.
Em face das declarações firmadas às fls. 76, 78, 80, 82 e 84,
concedo aos autores os benefícios da Justiça gratuita, dispensando-
os do depósito prévio, com base no artigo 790, § 3º, da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Cite-se o réu, no endereço indicado pelos autores (fl. 41),
remetendo-lhe cópia da petição inicial, para, querendo, contestar a
presente ação rescisória, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do
artigo 491 do Código de Processo Civil, e indicar as provas que
pretende produzir.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Pedro Paulo Manus
Ministro Relator
Processo Nº AR-2954-14.2011.5.00.0000
Relator Emmanoel Pereira
Autor(a) Município de Joinville
Procuradora Dra. Diva Mara Machado Schlindwein
Réu Neiva Maria da Silva
Réu EBV Limpeza, Conservação e Serviços
Especiais Ltda.
Município de Joinville propõe ação rescisória cumulada com pedido
de liminar, com fundamento nos incisos II e V do artigo 485 do CPC,
em face de Neiva Maria da Silva e de EBV Limpeza, Conservação e
Serviços Especiais Ltda., objetivando a desconstituição do acórdão
proferido pela Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos
autos da reclamação trabalhista nº 2008/2008-030-12-00-2, que
tramita na 4ª Vara do Trabalho de Joinville/SC.
Sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao
recurso de revista obreiro, nos autos da ação originária, para
restabelecer a sentença em que declarada a responsabilidade
subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas deferidos,
incorreu em violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, 5º,
II, 37, "caput", §§ 2º e 6º, e 97 da Constituição Federal. Cita o
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 pelo
Supremo Tribunal Federal.
Aduz que esta Corte Superior, ao julgar a
constitucionalidade/inconstitucionalidade de atos legislativos
federais, usurpa a competência do STF, na forma da alegação do
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 121
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Estado de São Paulo, nos autos da Reclamação nº 7517/DF, ainda
pendente de julgamento naquela Corte Constitucional.
Sinaliza com o perigo na demora, ao argumento de que "já foi citado
para a execução da sentença em análise sobrevindo também a
expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), estando na
iminência de sofrer dano irreparável".
Com relação ao pedido de liminar, frise-se que o seu atendimento
pressupõe a concorrência de "periculum in mora" e de "fumus boni
iuris". No caso, não visualizo a existência da fumaça do bom direito.
O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do
artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 na ADC nº 16, não afastou a
possibilidade do Tribunal Superior do Trabalho, em cada caso
concreto, examinar se a Administração Pública, efetivamente,
fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa
prestadora de serviços, sendo facultado, de acordo com o contexto
fático específico, reconhecer a responsabilidade subsidiária com
base em outras normas de direito. Infere-se, assim, que não restou
vedada a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, mas sim a
aplicação em dissonância do conjunto fático delineado no caso.
Na hipótese, restou transcrito o acórdão regional na decisão
rescindenda.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª afastou a responsabilidade
subsidiária do Autor, ao fundamento de que não há norma jurídica
que obrigue o Município de Joinville/SC de "fiscalizar o cumprimento
das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços
contratadas".
Incontroversa, assim, a ausência de fiscalização pela Administração
Pública das obrigações trabalhistas por parte da empresa
prestadora de serviços, uma vez que a absolvição do Município
Autor decorreu do mero argumento jurídico de que não há
obrigação legal para tanto.
Nesse sentir, não visualizo, em exame de cognição sumária, a
violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, 37, "caput", §§
2º e 6º, da Constituição Federal pelo Tribunal Superior do Trabalho,
ao aplicar o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331
desta Corte. A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna
tropeça no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2
desta Corte.
Por outro lado, declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da
Lei nº 8.666/93, não se cogita do corte rescisório com espeque no
inciso II do artigo 485 do CPC, cabendo ressaltar que a redação do
item IV da Súmula nº 331 do TST decorreu de decisão plenária do
Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 297751/1996. Ileso, assim, o artigo 97 da
Constituição Federal.
Não demonstrada a fumaça do bom direito, desnecessária a análise
do "periculum in mora", uma vez que "o perigo do dano não é
suficiente quando a tutela do direito material não é provável ou
verossímil" (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo cautelar. 2ª Ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág. 28).
Portanto, indefiro a pretensão liminar, em razão da inexistência da
fumaça do bom direito.
Citem-se os Réus, Neiva Maria da Silva e EBV Limpeza,
Conservação e Serviços Especiais Ltda., sendo o segundo na
pessoa do representante legal indicado na petição inicial, nos
endereços fornecidos pelo Autor à fl. 1 para, querendo, contestarem
a presente ação rescisória, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos
do art. 491 do Código de Processo Civil, e indicarem as provas que
pretendem produzir, remetendo, inclusive, cópia da petição inicial.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator
Processo Nº CauInom-2955-96.2011.5.00.0000
Relator Pedro Paulo Manus
Autor(a) Vedacit do Nordeste S.A.
Advogado Dr. Bolívar Ferreira Costa
Réu Espólio de Oires Valter Barbosa
A Vedacit do Nordeste S.A. propõe ação cautelar inominada
incidental a ação rescisória e à outra ação cautelar, com pedido de
liminar, pretendendo obter efeito suspensivo ao recurso ordinário
interposto naquelas ações (Processos nºs AR-
0000389.73.2010.5.05.0000 e AC-000144.62.2010.5.05.0000), para
os fins de sustar todos os atos decorrentes da execução promovida
nos autos da Reclamação Trabalhista nº
0177500.24.2004.5.05.0010, pela viúva e pelos herdeiros de Oires
Valter Barbosa - Tereza Cristina Wandega Barbosa, Leonardo
Wandega Barbosa e Fernanda Wandega Barbosa, respectivamente
- até o julgamento final do processo (fls. 2/8).
A subsistência da ação cautelar e o provimento liminar dependem
da constatação indubitável do periculum in mora e do fumus boni
iuris, sendo certo que a ausência de um deles basta para o
indeferimento da pretensão liminar.
O fumus boni iuris, alega o autor, está alicerçado na "falsidade
ideológica" do laudo pericial elaborado pelo CESAT em que se
lastreou a decisão rescindenda, para condená-lo ao pagamento de
danos morais e materiais no montante atualizado de
R$1.000.000,00. Argumenta que a decisão recorrida incorreu "erro
in procedendo" ao indeferir, sem qualquer fundamentação, a
produção de prova pericial, que comprovaria a falsidade alegada,
bem como quando extinguiu, sem resolução de mérito, o agravo
regimental interposto daquela decisão, por irregularidade de
representação, pois o mesmo advogado que subscreveu a petição
inicial da rescisória assinou a peça de agravo regimental, que foi
processado em autos apartados sem previsão legal para tanto.
Acrescenta que a sua pretensão rescisória é corroborada pelo laudo
elaborado e escrito pela própria perícia do Juízo de origem, nos
autos da reclamatória trabalhista, bem como pelo parecer médico
legal, elaborado e subscrito por profissional de idoneidade e
competência inquestionáveis, nos quais se concluiu pela
inexistência de nexo causal entre a enfermidade do falecido
reclamante e as atividades exercidas na empresa reclamada.
Sustenta o periculum in mora no fato de que o requerente está na
iminência de vir a sofrer, enquanto não julgada, definitivamente, a
sua pretensão rescisória, irreversível dano patrimonial e a lei lhe
assegura a regular exaustão da prestação jurisdicional. Acrescenta
que, se não obtiver êxito na pretensão, não haverá prejuízos para
os réus, porquanto possui patrimônio suficiente à satisfação do
crédito exequendo.
Cumpre frisar que o autor não demonstra nos autos da presente
ação cautelar se houve a penhora de bem ou constrição de algum
crédito do reclamado que justifique o pedido de tutela liminar.
Ausente, assim, o requisito do periculum in mora, indispensável ao
deferimento da liminar.
Ademais, ainda que houvesse a comprovação do primeiro requisito
à concessão da liminar almejada, evidencia-se a inexistência do
fumus boni iuris. A alegação de que o laudo elaborado e escrito pela
própria perícia do Juízo de origem, bem como o parecer médico
legal, corroboram a sua pretensão de desconstituir o acórdão
rescindendo, parece não se sustentar, porquanto a alegada
falsidade da prova não se confirma pela mera existência de
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 122
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
conclusões periciais contrárias. Pela mesma razão não se infirma o
indeferimento de prova pericial pretendida nesse sentido, como
consta do acórdão recorrido (fls. 81/102). Assim, não se verifica a
fumaça do bom direito.
Dessa forma, indefiro o pedido liminar.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Pedro Paulo Manus
Ministro Relator
Processo Nº AR-15541-05.2010.5.00.0000
Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Autor(a) Darcy Fattori e Outro
Advogado Dr. Cláudio Gomara de Oliveira
Réu Banco do Brasil S.A.
Advogado Dr. Sebastião Donizeti Batista Pires
Concedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para manifestarem-
se a respeito da contestação e documentos juntados pelo réu.
Após, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator
Processo Nº AR-20961-88.2010.5.00.0000
Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Autor(a) Antônio Alves dos Santos
Advogado Dr. Fábio Eduardo de Laurentiz
Réu Usina São Martinho S.A.
Advogada Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum
Notifiquem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se quanto às provas que ainda pretendem produzir.
Após, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Brasília, 18 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator
Processo Nº AR-26092-44.2010.5.00.0000
Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Autor(a) José Silva Marques
Advogado Dr. Jairo Andrade de Miranda
Réu Bahema S.A.
De plano, defiro os benefícios da justiça gratuita, em razão da
declaração de hipossuficiência econômica do autor, firmada a fls. 2-
3.
Trata-se de ação rescisória ajuizada por José Silva Marques,
pretendendo a desconstituição de acórdão proferido pelo TST, que
não conheceu do recurso ordinário interposto na primeira ação
rescisória, pelos seguintes fundamentos:
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.
Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece
do recurso ordinário por ela interposto, conforme entendimento
consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do
Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser
demonstrada quando da interposição do recurso, pois a
jurisprudência é pacífica ao excluir este ato dentre os reputados
urgentes (Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho). No
caso dos autos, foi juntada cópia do instrumento de procuração sem
a devida autenticação, em desacordo, portanto, com o teor do artigo
830 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que equivale à
inexistência do documento.
Recurso ordinário não conhecido.
Destaque-se que esta Corte Superior admite o ajuizamento de ação
rescisória para a desconstituição de questão processual apenas
quando consista em pressuposto de validade de sentença de
mérito, conforme consubstanciado na Súmula nº 412 do TST, que
dispõe: "Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde
que consista em pressuposto de validade de uma sentença de
mérito".
Na hipótese dos autos, vê-se que a irregularidade de representação
motivou o não conhecimento do recurso ordinário interposto na
ação rescisória primária e, em consequência, não houve
pronunciamento sobre o mérito da causa.
Assim, o pedido rescisório não se enquadra na referida exceção,
pois a decisão em que não se conhece do recurso por
irregularidade de representação processual não é pressuposto de
validade da decisão que se busca rescindir, mas óbice processual
ao exame da pretensão recursal.
Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes precedentes desta
Corte:
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO
RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA CONSUBSTANCIADA
EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO
ORDINÁRIO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Não é demais
lembrar que, no sistema do CPC de 1973, aplicável
subsidiariamente ao processo trabalhista por força da Lei nº
7.315/85, só é rescindível a sentença de mérito passada em
julgado. II - Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é
solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a
coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu
reexame por intermédio de nova ação, diante da qual é considerada
pressuposto processual negativo. III - Nesse passo, conforme
sublinhado pelo Regional, verifica-se que a decisão objeto da
pretensão rescindente, reproduzida às fls. 380/399, ao concluir pelo
não conhecimento do recurso ordinário do reclamado, por
irregularidade de representação, qualifica-se como meramente
processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja
desconstituição é o fim colimado na ação rescisória, o que denota a
impossibilidade jurídica do pedido de sua desconstituição. IV -
Registre-se que a hipótese não se amolda à orientação contida na
Súmula nº 412 desta Corte, segundo a qual "Pode uma questão
processual ser objeto de rescisão desde que consista em
pressuposto de validade de uma sentença de mérito". V - Isso
porque a irregularidade de representação técnica reconhecida na
decisão rescindenda não constitui questão processual que, caso
acolhida, inviabilizaria a apreciação do mérito da causa, mas
obstáculo processual ao exame da pretensão recursal da parte. VI -
Recurso a que se nega provimento. (RO-56140-57.2009.5.09.0909,
Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 8/4/2011);
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO
-CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo
Civil, só é rescindível decisão de mérito. Não se enquadra nesta
hipótese o acórdão que manteve o não conhecimento do recurso
ordinário quanto a uma das então reclamantes, por pronunciada
irregularidade da representação processual. O entendimento
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 123
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação
rescisória para exame de questão processual, desde que consista
em pressuposto de validade de uma sentença de mérito (Súmula nº
412 do TST), o que não é o caso dos presentes autos. Logo,
extingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quanto à parte
irregularmente representada, com supedâneo no artigo 267, inciso
VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade
jurídica do pedido. (AR-125313/2004-000-00-00.7, Rel. Min.
Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais, DJe de 31/7/2009);
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.1. PRETENSÃO
DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO POR
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO
PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE
VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte
rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu do
recurso ordinário da parte por irregularidade de representação.
Nessa hipótese, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do
pedido, por se tratar de questão processual que não consistiu em
pressuposto de validade de uma decisão de mérito da causa, este
não invadido, formando-se a coisa julgada formal, e não material,
como exige o art. 485 do CPC. Recurso ordinário conhecido e
desprovido, no particular. (ROAR-13146/2004-000-02-00.6, Rel.
Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, DJ de 9/11/2007);
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
SÚMULA 412 DO TST. Agravo Regimental interposto contra
despacho que indeferiu, liminarmente, a petição inicial da Ação
Rescisória, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito,
ante a impossibilidade jurídica de pedido de desconstituição de
acórdão de Turma do TST que, ao dar provimento ao Agravo da
então Reclamante, não conheceu do Recurso de Revista da
Reclamada, por irregularidade de representação. Constitui
entendimento pacífico nesta Corte que a decisão que conhece de
determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e
em função disso não adentra o meritum causae não faz coisa
julgada material, não sendo, pois, suscetível de corte rescisório
(Súmula 412 do TST). Agravo Regimental desprovido. (AG-AR-
165208/2006-000-00-00.8, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de
F.Fernandes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
DJe de 1º/12/2006)
Nesse contexto, evidencia-se o não cabimento da presente ação
rescisória, ante a impossibilidade jurídica da pretensão ora
deduzida.
Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos
termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas
pelo autor, dispensadas na forma da lei.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Ministro Vieira de Mello Filho
Relator
Processo Nº AR-67441-27.2010.5.00.0000
Relator Maria de Assis Calsing
Autor(a) Ricardo Cunha Modesto de Almeida
Advogada Dra. Marcia Andrade Costa
Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado Dr. Philippe de Oliveira Nader
Vistos.
A matéria dispensa dilação probatória, razão por que declaro
encerrada a instrução processual.
Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem razões finais,
no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor, nos
termos do art. 493 do CPC.
Após, voltem conclusos.
Publique-se.
Brasília, 17 de maio de 2011.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora
Processo Nº ROMS-342200-87.2006.5.01.0000
Processo Nº ROMS-3422/2006-000-01-00.5
Relator Maria de Assis Calsing
Recorrente(s) Companhia de Transportes sobre
Trilhos do Estado do Rio de Janeiro -
Riotrilhos
Advogado Dr. Célio Henrique Ciannella de Souza
Recorrido(s) Antônio Carlos da Silva
Advogado Dr. Jair Giangiulio Júnior
Autoridade Coatora Juiz Titular da 10ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro
À Recorrente, a fim de que declare, no prazo de 10 (dez) dias, se há
interesse no julgamento do presente Recurso Ordinário,
considerando a notícia trazida pelo Recorrido de ter se desligado da
empresa em julho de 2008 (a fls. 146).
O silêncio da Recorrente importará em aceitar-se como verdadeira a
notícia antes mencionada.
Após, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora
Processo Nº AR-2128826-73.2009.5.00.0000
Processo Nº AR-212882/2009-000-00-00.2
Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Autor(a) Barcas S.A.Transportes Marítimos
Advogado Dr. Telmo Joaquim Nunes
Réu Celso Rodrigues e Outros
Advogada Dra. Carmen Lúcia Rodrigues de
Barros Braga
Considerando a informação a 1.021/1.021-v de que foram
devolvidos vários ofícios de citação postados em 6/11/2009, intime-
se a autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos
termos do art. 284 do CPC, indique os endereços corretos,
completos e atualizados dos réus ali mencionados, e quanto ao réu
"falecido", indique o representante legal do espólio.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Ministro Vieira de Mello Filho
Relator
Processo Nº AR-2188056-46.2009.5.00.0000
Processo Nº AR-218805/2009-000-00-00.4
Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Autor(a) Cláudio Batista Pinto
Advogado Dr. Nelson Luiz de Lima
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 124
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Réu Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco
Banerj S.A.)
Declaro encerrada a instrução processual.
Notifique-se o Autor para, querendo, apresentar razões finais, no
prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pelo autor.
Após, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator
Secretaria da Primeira Turma
Edital
Publicação de Intimação para Impugnação de
Embargos
Em observância ao disposto no art 231, parágrafo único, do RITST,
ficam intimados os embargados a seguir relacionados para
apresentar impugnação no prazo legal.
Processo Nº E-AIRR-348-35.2010.5.22.0000
EMBARGANTE CLAUDINO S.A. - LOJAS DE
DEPARTAMENTOS
Advogado DR. MÁRIO AUGUSTO SOEIRO
MACHADO
EMBARGADO(A) FRANCISCO DE SOUZA LOPES
Advogado DR. CARLOS ANÍSIO DE SOUSA
Processo Nº E-RR-3800-44.1999.5.01.0058
Processo Nº E-RR-38/1999-058-01-00.8
EMBARGANTE BANCO PROSPER S.A. E OUTRO
Advogada DRA. ANA GABRIELA DE ARAÚJO
PEREIRA BURLAMAQUI
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
EMBARGADO(A) MARIA JOSÉ ANDRADE PIRES
Advogado DR. RICARDO ALVES DA CRUZ
Advogado DR. ROMÁRIO SILVA DE MELO
Processo Nº E-AIRR-4494-66.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO NUNES DOS SANTOS
EMBARGADO(A) ANDREZA MARIA CAVALCANTE DE
LIMA
Advogado DR. LUIZ GONZAGA DO REGO
BARROS
Processo Nº E-Ag-AIRR-5540-33.2005.5.03.0038
Processo Nº E-Ag-AIRR-55/2005-038-03-40.3
EMBARGANTE KÁTIA SILVEIRA MOREIRA SOARES
Advogado DR. SÉRGIO LUÍS GARCIA VANON
Advogada DRA. CRISTINA DE ALMEIDA
CANEDO
EMBARGADO(A) CRISTIANE APARECIDA DE ASSIS
RODRIGUES E OUTROS
EMBARGADO(A) ÚNICA VEÍCULOS LTDA.
Processo Nº E-AIRR-13640-76.2006.5.05.0008
Processo Nº E-AIRR-136/2006-008-05-40.1
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE BRAVO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO BURGOS
FREIRE
EMBARGADO(A) JEAN MARIE CIRNE DE ALMEIDA
Advogado DR. PAULO SÉRGIO DA SILVA
MOURA
EMBARGADO(A) SKINKA DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA.
Advogado DR. FREDERICO AUGUSTO
VALVERDE OLIVEIRA
EMBARGADO(A) BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
LTDA.
Advogado DR. FREDERICO AUGUSTO
VALVERDE OLIVEIRA
Processo Nº E-RR-27000-76.2008.5.12.0020
EMBARGANTE VALMIR JULIO GAIO
Advogado DR. NEIVA ANTUNES DE LIMA
EMBARGADO(A) TASIANE MAIARA DA LUZ
Advogado DR. JOÃO PONTES DO PRADO
Processo Nº E-RR-76400-05.2005.5.15.0045
Processo Nº E-RR-764/2005-045-15-00.7
EMBARGANTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
Procurador DR. ELISANGELA SOEMES BONAFÉ
EMBARGADO(A) IVAN LUIZ PIRES PEREIRA E
OUTROS
Advogado DR. REINALDO SÉRGIO PEREIRA
EMBARGADO(A) ASTRA CONSTRUTORA,
PAVIMENTADORA E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA.
Advogado DR. JUBÉRCIO BASSOTTO
Processo Nº E-ED-RR-88600-76.2003.5.02.0077
Processo Nº E-ED-RR-886/2003-077-02-00.7
EMBARGANTE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
S.A. - BANESPA
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
EMBARGADO(A) APARECIDO DOS SANTOS E OUTRA
Advogado DR. GILSENO RIBEIRO CHAVES
FILHO
Processo Nº E-RR-103300-23.2005.5.12.0008
Processo Nº E-RR-1033/2005-008-12-00.5
EMBARGANTE INDÚSTRIA DE MADEIRAS
FAQUEADAS IPUMIRIM S.A.
Advogado DR. FABIANO ADAMY
EMBARGADO(A) ALFREDO DOERZBACHER
Advogada DRA. ANA PAULA FONTES DE
ANDRADE
Processo Nº E-ED-ED-ED-RR-113800-40.2003.5.12.0002
Processo Nº E-ED-ED-ED-RR-1138/2003-002-12-00.4
EMBARGANTE ROBINSON DOS SANTOS PEREIRA
Advogado DR. PEDRO LOPES RAMOS
Advogado DR. NILTON CORREIA
EMBARGADO(A) ZERO HORA EDITORA
JORNALÍSTICA S.A.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
Advogado DR. CÉSAR AUGUSTO NARDELLI
COSTA
Processo Nº E-RR-129000-07.2006.5.01.0029
Processo Nº E-RR-1290/2006-029-01-00.9
EMBARGANTE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS
E ESGOTOS - CEDAE
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
EMBARGADO(A) MARIA INES DE LIMA LOPES
MENEZES
Advogada DRA. ANA CECÍLIA MONTEIRO
CHAVES DE AZEVEDO
Processo Nº E-Ag-AIRR-130940-74.2002.5.02.0431
Processo Nº E-Ag-AIRR-1309/2002-431-02-40.1
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 125
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
EMBARGANTE BANESPA S.A. - SERVIÇOS
TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE
CORRETAGEM DE SEGUROS E
OUTROS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
Advogado DR. THIAGO DOS SANTOS BARRAL
EMBARGADO(A) ROSIANE RIMOLI
Advogado DR. FÁBIO LUIZ DE QUEIROZ
TELLES
Processo Nº E-ED-RR-140700-24.2005.5.05.0022
Processo Nº E-ED-RR-1407/2005-022-05-00.7
EMBARGANTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogada DRA. CLAUDIANA SOUZA DE
SIQUEIRA MELO
EMBARGADO(A) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MANOEL MACHADO BATISTA
EMBARGADO(A) JOÃO ARAÚJO DO VALE E OUTROS
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
Processo Nº E-AIRR-141940-46.2006.5.02.0006
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE
ANÁLISE DE DADOS - SEADE
Advogado DR. ANA CLÁUDIA GRANATO
EMBARGADO(A) PAULA ESTIMA CORREIA MILANESI
CASTANHEIRA DE SOUZA
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO CUNHA
FERRAZ FILHO
Processo Nº E-AIRR-182000-32.2008.5.24.0086
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE INFINITY AGRÍCOLA S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. ANTONY ARAÚJO COUTO
EMBARGADO(A) JOÃO GONÇALVES
Advogado DR. ADILSON REINA COUTINHO
EMBARGADO(A) COOPERATIVA DOS PRODUTORES
DE CANA-DE-AÇÚCAR DE NAVIRAÍ -
COOPERNAVI
Advogado DR. JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Processo Nº E-AIRR-234041-87.2005.5.15.0067
Processo Nº E-AIRR-2340/2005-067-15-41.1
EMBARGANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. ALCEU LUIZ CARREIRA
EMBARGADO(A) JAIR GONÇALVES DUARTE
Advogado DR. ELTON LUIZ CYRILLO
EMBARGADO(A) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. ROSANGELA DE SOUZA
RAIMUNDO
Brasília, 18 de maio de 2011
ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR
Secretário da 1ª Turma
Pauta
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 14a. Sessão Ordinária da 1ª Turma do
dia 25 de maio de 2011 às 09h00
Processo Nº AIRR-21-21.2010.5.24.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) VALE DO VACARIA AÇÚCAR E
ÁLCOOL S.A.
Advogado DR. GUILHERME ANTÔNIO
BATISTOTI
AGRAVADO(S) VALDECIR TIDRES
Advogada DRA. ROSÂNGELA NOGUEIRA DOS
SANTOS CAETANO
Processo Nº AIRR-97-92.2010.5.03.0146
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) FM ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. MAURO SÉRGIO MOTTA
SCHETTINO
AGRAVADO(S) JOSÉ LIMA BOTELHO
Advogado DR. JÚLIO MORAES SILVA
Processo Nº AIRR-200-07.2010.5.13.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) GISÉLIA RODRIGUES DE ARAÚJO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Advogado DR. LUIZ PINHEIRO LIMA
Processo Nº AIRR-210-88.2010.5.18.0191
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MARFRIG ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
AGRAVADO(S) ROGÉRIO ALVES DA SILVA
Advogado DR. FRANCISCO CLARIMUNDO DE
RESENDE NETO
Processo Nº AIRR-317-69.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 318-
54.2010.5.20.0000(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JORGE LUIZ TENÓRIO DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CÉSAR SANTOS E
OUTROS
Advogado DR. ERLON AZEVEDO FERREIRA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. GIANCARLO BORBA
Processo Nº AIRR-317-92.2010.5.03.0113
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) SERTÃO MINEIRO RESTAURANTE
LTDA.
Advogada DRA. FERNANDA ROCHA SOUZA
AGRAVADO(S) NATÁLIA REIS FONSECA
Advogado DR. CAMILA FIGUEIREDO
ALEXANDRE
Processo Nº AIRR-318-54.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 317-
69.2010.5.20.0000(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. ADRIANO BERAIN ALVES
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. SILVIO SANTANA FILHO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CÉSAR SANTOS E
OUTROS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 126
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. ERLON AZEVEDO FERREIRA
Processo Nº AIRR-440-13.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogada DRA. APOENA ALMEIDA MACHADO
AGRAVADO(S) MARIA HELENA MACHADO SOUSA
Advogado DR. ROBERTO GOMES FERREIRA
Processo Nº AIRR-448-87.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogada DRA. APOENA ALMEIDA MACHADO
AGRAVADO(S) IRENE ANDRADE MATOS TEIXEIRA
Advogado DR. ROBERTO GOMES FERREIRA
Processo Nº AIRR-474-43.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Procurador DR. ARI FERNANDO LOPES
AGRAVADO(S) NATÁLIA GRISI
Advogada DRA. VANUSA DE FREITAS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E
DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC
Advogado DR. DANILO ALEXANDRE
MAYRIQUES
Processo Nº AIRR-481-77.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. MAURO RÉGIS DIAS DA SILVA
AGRAVADO(S) MARIA NAZARÉ LEAL
Advogado DR. CLEITON LEITE DE LOIOLA
Processo Nº AIRR-498-11.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 499-
93.2010.5.15.0000(Eletrônico)
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR MESSIAS DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) ANTONINHO VALDIR GALETTI
Advogado DR. AFONSO CELSO FONTES DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-499-93.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 498-
11.2010.5.15.0000(Eletrônico)
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. ROSANGELA DE SOUZA
RAIMUNDO
Advogado DR. MARIVALDO ANTÔNIO
CAZUMBÁ
AGRAVADO(S) ANTONINHO VALDIR GALETTI
Advogado DR. AFONSO CELSO FONTES DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-522-44.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) JOÃO RICARDO CARVALHO
Advogado DR. CAROLINA LAGO CASTELLO
BRANCO
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. ISAAC BRUNO DE ANDRADE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-540-50.2006.5.15.0081
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) CONFECÇÕES ELITE LTDA.
Advogado DR. EDSON LUIZ RODRIGUES
AGRAVADO(S) AMÁLIA APARECIDA VICTORINO
Advogado DR. MARCOS ROBERTO GARCIA
Processo Nº AIRR-582-71.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) G BARBOSA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. GUSTAVO GALVÃO
AGRAVADO(S) RAFAEL RODRIGUES DE JESUS
Advogado DR. ANA ANGÉLICA PEREIRA DE
MELO
Processo Nº AIRR-598-26.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) RESTAURANTE E PIZZARIA
GAÚCHO CAIPIRA LTDA. - ME
Advogado DR. CARLOS ASSUB AMARAL
AGRAVADO(S) MANOEL ALVES DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ ARMANDO DA SILVA
AGRAVADO(S) CHURRASCARIA E PIZZARIA
VENETTO LTDA.
Processo Nº AIRR-600-31.2009.5.15.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ABRANGE COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA.
Advogada DRA. ERIKA CALIGHER NEME
MENNA BARRETO
AGRAVADO(S) PEDRO SILVEIRA SOBRINHO
Advogado DR. RAFAEL SANTOS COSTA
Processo Nº AIRR-614-07.2010.5.01.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SEMCO RGIS SERVIÇOS DE
INVENTÁRIOS LTDA.
Advogada DRA. CRISTIANNE CORDEIRO
CANTREVA
AGRAVADO(S) JASSUNANHA DA SILVA RAMOS
Advogado DR. ROGÉRIO FONTES DE
SIQUEIRA
Processo Nº AIRR-622-10.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.
Advogada DRA. VIRGÍNIA MOTTA SOUSA
AGRAVADO(S) ROSENILDO ALVES DE SOUZA
Advogada DRA. TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS
Processo Nº AIRR-632-98.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 127
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) DROGASIL S.A.
Advogado DR. HELIO PINTO RIBEIRO FILHO
AGRAVADO(S) SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DE SANTO
ANDRÉ E REGIÃO - SINCOFARMA
ABC
Advogada DRA. ELYZE FILLIETTAZ
Processo Nº AIRR-671-94.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 672-
79.2010.5.20.0000(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ARMANDO PARAGUASSÚ DE
SÁ FILHO
AGRAVADO(S) CLÉLIA TEIXEIRA
Advogado DR. ERLON AZEVEDO FERREIRA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. FABIANA GALDINO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCUS AURÉLIO TORRES
SANTOS
Processo Nº AIRR-672-79.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 671-
94.2010.5.20.0000(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. ADRIANO BERAIN ALVES
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ARMANDO PARAGUASSÚ DE
SÁ FILHO
AGRAVADO(S) CLÉLIA TEIXEIRA
Advogado DR. ERLON AZEVEDO FERREIRA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-702-50.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) VALDSON SILVA PIMENTEL
Advogado DR. GLAUCIA MEDEIROS DA COSTA
Processo Nº AIRR-792-58.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BELÉM
Procuradora DRA. CLÉBIA KARINA NASCIMENTO
DOS SANTOS
AGRAVADO(S) MICHELLE DE LOURDES DO
NASCIMENTO MELO
Advogado DR. WILLIAM MORAES DA SILVA
AGRAVADO(S) COMISSÃO DE BAIRROS DE BELÉM
Processo Nº AIRR-818-29.2010.5.09.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ROSÂNGELA SMEK PASSONI
Advogado DR. FLÁVIA ÍRIS DA SILVA PAIÃO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
Advogado DR. JOÃO THEODORO DA SILVA
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-840-60.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 841-
45.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOÃO AMÍLCAR VALLE ABOUD
AGRAVADO(S) HELENTON BERCION MARTINS
Advogado DR. MARCO AURÉLIO GODOIS
BRITO
Processo Nº AIRR-841-45.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 840-
60.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) HELENTON BERCION MARTINS
Advogado DR. MARCO AURÉLIO GODOIS
BRITO
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOSNEI DE OLIVEIRA PINTO
Processo Nº AIRR-930-36.2010.5.04.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E
HIDROVIAS - SPH
Procurador DR. GABRIEL DAUDT
AGRAVADO(S) EDUARDO PINTO SERRANO
Advogada DRA. MARIA APARECIDA ARTIOLI
MORETTO
Processo Nº AIRR-954-74.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ROBERTA FRANCO BUENO
BUCCI PY
AGRAVADO(S) SEBIVAL SEGURANÇA BANCÁRIA,
INDUSTRIAL E DE VALORES LTDA.
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
Advogado DR. PATRICK ALVES COSTA
AGRAVADO(S) ALEXANDRE FERREIRA VISSOTTO
Advogado DR. HERMETO DE CARVALHO NETO
Processo Nº AIRR-1012-50.2010.5.19.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE ALAGOAS
Procurador DR. RODRIGO BRANDÃO PALÁCIO
AGRAVADO(S) CÁSSIA RAFAELLA SILVA
Advogado DR. GESSI SANTOS LEITE
Processo Nº AIRR-1047-81.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) TÊXTIL E CONFECÇÕES MIRHEL
LTDA.
Advogada DRA. ANA CRISTINA DE FREITAS
VALENTIM
AGRAVADO(S) CÉLIA DA SILVA CUNHA
Processo Nº AIRR-1149-24.2010.5.18.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) JOSÉ REIS DE SOUSA BARROS
Advogado DR. FABRÍCIO ROCHA ABRÃO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 128
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-1233-12.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SINDICATO DE HÓTEIS
RESTAURANTES BARES E
SIMILARES DE CURITIBA -
SINDOTEL
Advogado DR. ROBERLEI ALDO QUEIROZ
AGRAVADO(S) E A RODRIGUES
Advogado DR. LUIZ ADÃO MARQUES
Processo Nº AIRR-1262-57.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) PRESERVE SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Advogada DRA. NATÁLIA GUIMARÃES VIOTTI
AGRAVADO(S) ANDERSON NERY PEREIRA
Advogada DRA. MARIA CAROLINA LLOVET DE
PEREIRA E MAIA PLICQUE
Processo Nº AIRR-1265-17.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. ROSITA MARIA FALCÃO
COUTINHO
AGRAVADO(S) JOSÉ RICARDO MARQUES
Advogado DR. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA
Processo Nº AIRR-1294-29.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE RONDÔNIA
Procurador DR. JOEL DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO JOSÉ PASSOS DA
TRINDADE
Advogado DR. LISE HELENE MACHADO
VITORINO
AGRAVADO(S) RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA.
Advogado DR. MARCELO RODRIGUES XAVIER
Processo Nº AIRR-1333-37.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) CLAUDIONOR RODRIGUES DE
SOUZA
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR BORGES DE
RESENDE
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
- CAESB
Advogada DRA. GABRIELA LUCAS QUEIROZ
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-1348-54.2010.5.19.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) TRANSFORTE ALAGOAS
VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA.
Advogado DR. FERNANDO ANTÔNIO JAMBO
MUNIZ FALCÃO
AGRAVADO(S) ADALBERON RAIMUNDO DOS
SANTOS
Advogado DR. FÁBIO ALVES SILVA
Processo Nº AIRR-1366-81.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) POLAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO DE PESCADOS
LTDA.
Advogado DR. MICHEL CORREA WAN-MEYL
AGRAVADO(S) EUCLIDES GONÇALVES DE
ANDRADE
Advogado DR. JOSÉ ELIVALDO COUTINHO
Processo Nº AIRR-1390-98.2010.5.12.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI
Procurador DR. RODRIGO S. SALGUEIRO DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) HÉLIO FLÁVIO VIEIRA
Advogado DR. JESUS AUGUSTO DE MATTOS
Processo Nº AIRR-1400-02.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. LUIZ F. C. DE MORAES FILHO
AGRAVADO(S) MICHELLE ALVES DOS SANTOS
Advogada DRA. FRANCISCA AIRES DE LIMA
LEITE
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Advogado DR. DALMO ROGÉRIO S. DE
ALBUQUERQUE
Processo Nº AIRR-1459-38.2010.5.19.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PEÇAS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
LTDA - PEMAGRI
Advogado DR. ROBERTA ALMEIDA
SATURNINO
AGRAVADO(S) LUIZ ALVES DE PONTES
Advogado DR. MAX URI CRUZ DE MORAIS
Processo Nº AIRR-1468-98.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) IVANILDO FERREIRA DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCELO GLASHERSTER
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. NEY PATARO PACOBAHYBA
Processo Nº AIRR-1484-46.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) VERENA KOHLER
Advogado DR. SAYLES RODRIGO SCHÜTZ
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. ELOISA NARDI
Advogada DRA. ROSANGELA DE SOUZA
RAIMUNDO
Processo Nº AIRR-1543-88.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 129
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procurador DR. FERNANDO QUINTÃO MENDES
MOTA
AGRAVADO(S) EURELDSON AMARO SILVA
Advogado DR. NILSON GUIMARÃES LAGE
Processo Nº AIRR-1616-60.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado DR. ANTÔNIO MARQUES DA SILVA
AGRAVADO(S) COMPANHIA URBANIZADORA DA
NOVA CAPITAL DO BRASIL -
NOVACAP
Advogado DR. ANGÉLICA DUTRA
Processo Nº AIRR-1678-25.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - IAMSPE
Procurador DR. PAULO GONÇALVES SILVA
FILHO
AGRAVADO(S) MATSUE FUKUDA MENDES
Advogado DR. DIVA GONÇALVES ZITTO
MIGUEL DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-1747-57.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procuradora DRA. MIRNA NATALIA A. DA GUIA
MARTINS
AGRAVADO(S) JANE COUTO ROJAS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DOS REIS
Processo Nº AIRR-1777-16.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MOZARTH ANTUNES PINTO
Advogado DR. SAYLES RODRIGO SCHÜTZ
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogada DRA. GIOVANA MICHELIN LETTI
Processo Nº AIRR-1820-29.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ERALDO DOS SANTOS SOARES
AGRAVADO(S) PANAMERICANO ADMINISTRADORA
DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.
Advogado DR. GILBERTO LUPO
AGRAVADO(S) JOSÉ CARLOS SOARES ROMERO
Advogado DR. MÁRIO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-1937-95.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FRANCISCO DE ASSIS
CLEMENTINO LEITE E OUTROS
Advogado DR. CELSO ALVES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) DISTRITO FEDERAL
Procurador DR. JOSUÉ PINHEIRO DE
MENDONÇA
AGRAVADO(S) INSTITUTO CANDANGO DE
SOLIDARIEDADE - ICS
Processo Nº AIRR-1970-10.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
Advogada DRA. CLEONICE MOREIRA SILVA
CHAIB
AGRAVADO(S) ROSENIL NICODEMO DE LIMA
Advogado DR. FÁBIO GONÇALVES RIBEIRO
Processo Nº AIRR-1977-55.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LONZICO DE PAULA TIMÓTIO
AGRAVADO(S) WALDETE DA SILVA VIEIRA
Advogado DR. DANILO DE SOUSA SILVA
AGRAVADO(S) PROBANK S.A.
Processo Nº AIRR-1997-68.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ CARLOS MARQUES
AGRAVADO(S) ELAINE SEVILHA DOS REIS
Advogado DR. JOÃO PAULO DE CARVALHO
BIMBATO
AGRAVADO(S) MONTANA SOLUÇÕES
CORPORATIVAS LTDA.
Processo Nº AIRR-2011-74.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MARLEINE SERRA GUIMARÃES
Advogado DR. EDMILSON JOSÉ CAVALCANTI
DA SILVA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LÍGIA MARINI
AGRAVADO(S) FRANCISCO MEDEIROS DE
FREITAS NETO
Advogado DR. ADELMO JOSÉ PEREIRA
Processo Nº AIRR-2069-77.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. ASSAD LUIZ THOMÉ
AGRAVADO(S) RESCUE SYSTEMS CONSULTORIA
E TREINAMENTO EM EMERGÊNCIA
LTDA.
Advogado DR. VANUZA GONZAGA
BATEMARQUE
AGRAVADO(S) DANILO PRESAS DOS SANTOS
Advogado DR. MÁRIO ANTÔNIO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-2121-73.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.
Advogado DR. RAFAEL AMÂNCIO DE LIMA
AGRAVADO(S) RAFAEL KLEM
Advogado DR. ADINILSON GONÇALVES
QUARESMA
AGRAVADO(S) GENKARI & PEATREE PROJETOS E
SISTEMAS LTDA.
Advogado DR. JÚLIO SU YOON
AGRAVADO(S) GPTI TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 130
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LEILA CECILIA VIDAL
Processo Nº AIRR-2240-34.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ELIANA MARIA DE JESUS
Advogado DR. KOITI TAKEUSHI
AGRAVADO(S) CLÁUDIA LEAL FONTANA
Advogado DR. PAULO CAMARGO PRANDINI
Processo Nº AIRR-2255-35.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DO PARÁ
- CREA/PA
Procurador DR. ANTÔNIO CÂNDIDO BARRA
MONTEIRO DE BRITTO
AGRAVADO(S) VALMAR ANTUNES ANÍBAL E
OUTROS
Advogado DR. RUI GUILHERME CARVALHO DE
AQUINO
Processo Nº AIRR-2369-60.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) THERMAS DE PIRATUBA PARK
HOTEL LTDA.
Advogada DRA. PAULA MALUF TEIXEIRA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ZANY ESTAEL LEITE JÚNIOR
Processo Nº AIRR-2425-77.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. NEY DE OLIVEIRA RODRIGUES
AGRAVADO(S) EUZABETH TIEME UEMURA
MAZIERO
Advogado DR. ALDO HENRIQUE ALVES
Processo Nº AIRR-2443-17.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO ROBERTO HARTWIG
AGRAVADO(S) LEONICE LUZ DA SILVA
Advogado DR. DARCÍSIO ANTONIO MÜLLER
Processo Nº AIRR-2547-85.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
AGRAVANTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogado DR. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO
QUEIROZ
AGRAVADO(S) SÉ SUPERMERCADOS LTDA.
Advogado DR. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO
QUEIROZ
AGRAVADO(S) DAVID CARLOS DA SILVA
Advogado DR. SAMUEL SOLONCA
AGRAVADO(S) PETONY TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. REGINALDO DE AZEVEDO
Processo Nº AIRR-2594-59.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PIRATININGA DE
FORÇA E LUZ - CPFL
Advogado DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA
BUENO FILHO
AGRAVADO(S) MARCOS FERREIRA DA
CONCEIÇÃO
Advogado DR. JOÃO LUIZ BARRETO PASSOS
AGRAVADO(S) SINGEL ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. REGINALDO DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-2639-03.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - IAMSPE
Procuradora DRA. VIVIAN HOSSNE DE GODOY
AGRAVADO(S) MARIA CRISTINA FREIRE CURTO
Advogado DR. PAULO CÉSAR BOATTO
Processo Nº AIRR-2663-96.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procurador DR. THAÍS FERRAZ MARTIN
ROBLES
AGRAVADO(S) SANDRA REGINA DA SILVA
Advogado DR. VINICIUS RODRIGO PETRILO
AGRAVADO(S) TOLIMP SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-2674-12.2010.5.06.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. LEONARDO HENRIQUE
FERREIRA
AGRAVADO(S) SÍLVIO VICENTE DA SILVA
Advogado DR. JOÃO GABRIEL GIL
RODRIGUES
Processo Nº AIRR-2691-48.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) COSME RODRIGUES GUEDES
Advogado DR. JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
AGRAVADO(S) ASSESSORIA PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA. - APLANC
Processo Nº AIRR-2792-85.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. EVERALDO TEOTÔNIO TORRES
AGRAVADO(S) JANDIR JOSÉ BARBOSA
Advogado DR. JEFFERSON LEMOS CALAÇA
Processo Nº AIRR-2799-23.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. THEMIS PINHEIRO FEIJÃO
AGRAVADO(S) CHISANDRO LTDA.
AGRAVADO(S) ROBERT MARTIN D'ALESSIO
Processo Nº AIRR-2904-54.2010.5.06.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 131
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) COLÉGIO SANTA MARIA LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO HENRIQUE
NEUENSCHWANDER
AGRAVADO(S) HENRIQUETA RÉGIS DE MOURA
SILVA
Advogado DR. PAULO AZEVEDO
Processo Nº AIRR-2950-59.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procurador DR. FABIO CESAR TEIXEIRA
AGRAVADO(S) ELIEZER PIRES DUARTE
Advogado DR. LÉLIO SHIRAHISHI TOMANAGA
Processo Nº AIRR-2965-44.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) TMKT SERVIÇOS DE MARKETING
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. AKIRA VALÉSKA FABRIN
AGRAVADO(S) IZAQUEU ARAÚJO DA SILVA
Advogado DR. PETER GAMBETA
Processo Nº AIRR-3087-41.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COMERCIAL DESTRO LTDA.
Advogado DR. PAULO HENRIQUE ZANINELLI
SIMM
AGRAVADO(S) DANIELLI CRISTINI DE OLIVEIRA
Advogada DRA. LUCIANE ROSA KANIGOSKI
QUINTINO
Processo Nº AIRR-3119-41.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARIA ISABEL AOKI MIURA
AGRAVADO(S) DMITROFF MUNIZ BASTOS
Advogada DRA. ELAINE CRISTINA DE SOUZA
MARTINS STAFFA
AGRAVADO(S) SANTANDER S.A. - CORRETORA DE
CÂMBIO E TÍTULOS E OUTRO
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº AIRR-3179-14.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SUELI MITIKICHUKI CORREIA DA
SILVA
Advogado DR. OTÁVIO CRISTIANO TADEU
MOCARZEL
AGRAVADO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado DR. ESTEVÃO MALLET
Processo Nº AIRR-3200-42.2010.5.13.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) GERCINA DOS SANTOS COSTA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE CUITÉ
Advogado DR. JOÃO DA MATA DE SOUSA
FILHO
Processo Nº AIRR-3640-50.2006.5.04.0103
Processo Nº AIRR-36/2006-103-04-40.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PELOTAS
Procurador DR. DANIEL AVILA ZANOTELLI
AGRAVADO(S) ROSIMERI BERNARDETE
RODRIGUES
Advogado DR. CELSO LUIZ MORESCO
Processo Nº AIRR-3840-08.2007.5.04.0011
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogada DRA. MARIANA HOERDE FREIRE
BARATA
AGRAVADO(S) MARCELO FLORES BAIRROS
Advogado DR. LEOPOLDO HICKENBICK SILVA
Processo Nº AIRR-3922-24.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. LUCIANA DE ANDRADE BRITTO
AGRAVADO(S) CONSTRUTORA CONTERPLAN
LTDA.
Processo Nº AIRR-4033-94.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. LUIZ CLÁUDIO FARINA
VENTRILHO
AGRAVADO(S) JORGE LUIZ CÉSAR FIGUEIREDO
Advogado DR. JEFFERSON LEMOS CALAÇA
Processo Nº AIRR-4075-46.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA
PAIXÃO
Advogado DR. EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA
DA PAIXÃO
AGRAVADO(S) GILVAN PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. GEORGE DE ARAÚJO ALVES
AGRAVADO(S) PW COMÉRCIO LTDA.
Advogada DRA. EVANDRA GUERRA DE
ANDRADE
AGRAVADO(S) FERNANDO AUGUSTO GUEDES
FRAZÃO
Advogado DR. SERGIO R. DE A. FERREIRA
Processo Nº AIRR-4107-51.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) JOSÉ AMARO DA SILVA
Advogado DR. GUSTAVO HENRIQUE AMORIM
GOMES
AGRAVADO(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. LUIZ CLÁUDIO FARINA
VENTRILHO
Processo Nº AIRR-4209-62.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) LUCIANO VIEIRA DE MELLO
Advogado DR. ULISSES BORGES DE
RESENDE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 132
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LEANDRO LUÍZ FERNANDES DE
LACERDA MASSERE
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC
Advogado DR. CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR
Processo Nº AIRR-4216-54.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. KEILA DE MEDEIROS DUARTE
AGRAVADO(S) JOSÉ MESSIAS DE SOUZA
Advogado DR. CINEY ALMEIDA GOMES
Processo Nº AIRR-4240-54.2008.5.02.0201
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MAITRE DO BRASIL DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA.
Advogado DR. RENATA MAIA PEREIRA LIMA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. MARCELA DE OLIVEIRA
CORDEIRO MORAIS
Processo Nº AIRR-4283-78.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) LWARCEL CELULOSE LTDA.
Advogado DR. GUILHERME SAMPIERI
SANTINHO
AGRAVADO(S) SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado DR. GLAUCO TEMER FERES
AGRAVADO(S) S.P. DE OLIVEIRA LENÇÓIS
PAULISTA - ME
Advogado DR. DANIEL JOSÉ RANZANI
Processo Nº AIRR-4468-09.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) RIO ITA LTDA.
Advogado DR. MARCOS SILVEIRA DE
BRAGANÇA
AGRAVADO(S) RONALDO DUARTE ALVES
Advogado DR. ANLEY SLEIMAN DA COSTA
Processo Nº AIRR-4510-58.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) FERROVIA CENTRO ATLÂNTICO
S.A.
Advogada DRA. LUCIANA DA SILVA ROCHA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) JORGE DOMINGUES TEIXEIRA
Advogado DR. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA
DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-4549-06.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. FERNANDO QUINTÃO MENDES
MOTA
AGRAVADO(S) APOLINÁRIO SOARES BANDEIRA
Advogado DR. UBIRAMAR PEIXOTO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) PLANER SISTEMAS E
CONSULTORIA LTDA.
Processo Nº AIRR-4934-62.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. RITA DE CÁSSIA RAMALHO
TEMPORAL
AGRAVADO(S) TRANSFORTE NORTE -
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA.
Processo Nº AIRR-5028-10.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) EMPRESA DE MANUTENÇÃO E
LIMPEZA URBANA - EMLURB
Advogado DR. FABIAN ANDRADE DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) WALTER FERREIRA DOS SANTOS
Advogado DR. GIOVANNE ALVES
Processo Nº AIRR-5126-65.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE OCARA
Advogada DRA. PRISCILA SABINO UCHÔA
AGRAVADO(S) EDVALDA LOPES DA SILVA
Advogado DR. MARIA HIDELVANICE SANTOS
SOARES SAMPAIO
Processo Nº AIRR-5200-26.2005.5.03.0059
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) DENILSON ALVES PEREIRA
Advogado DR. EDIVAN GAIOTTI
AGRAVADO(S) PROMINEX MINERAÇÃO LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO GUSTAVO VAZ
Processo Nº AIRR-5267-52.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) BRUNO GOMES CANHOLATO E
OUTROS
Advogado DR. MAURO DE FREITAS BASTOS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DOUTOR GERALDO DA
SILVA VENÂNCIO
Advogado DR. CELSO HUMBERTO LATERÇA
BARROSO
Processo Nº AIRR-5289-45.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
LTDA.
Advogado DR. GISELE DE PAULA MAGALHÃES
AGRAVADO(S) LUÍS OTÁVIO LIMA DE OLIVEIRA
Advogado DR. FRANCISCO DAVID MACHADO
Processo Nº AIRR-5338-05.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ROBERTO TADEU CAMPOS
MAGALHÃES
Advogado DR. ROGÉRIO FERREIRA BORGES
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Advogada DRA. ROSANGELA DE SOUZA
RAIMUNDO
AGRAVADO(S) OS MESMOS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 133
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-5410-73.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MAQ LAV BENEFECIAMENTO
TÊXTIL LTDA.
Advogado DR. ALOISIO PEREIRA NETO
AGRAVADO(S) JOSÉ MÁRIO DE SOUZA
Advogado DR. LUIZ DOMINGOS DA SILVA
Processo Nº AIRR-5537-76.2010.5.01.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BOTTINO MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA.
Advogado DR. WALDIMAR DE PAULA FREITAS
AGRAVADO(S) CARLOS ALBERTO DA MOTA FILHO
Advogada DRA. MARIA VERA LÚCIA SARINHO
Processo Nº AIRR-5601-21.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE IBIAPINA
Procurador DR. BRENO MELO GOMES
AGRAVADO(S) LIDIANA RODRIGUES DE SOUSA
Advogado DR. PAULO RÉGIS SOUSA BARROS
Processo Nº AIRR-5621-87.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) JOANA DARQUE DE PAULA COSTA
BARROS
Advogada DRA. ROMILDA BENEDITA TAVARES
BONETI
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE FRANÇA
Advogado DR. DARCY DE SOUZA LAGO
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-5813-42.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 6356-
45.2010.5.07.0000(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. EDUARDO ROMANELLI
GUAGLINI
AGRAVADO(S) JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS E
OUTROS
Advogado DR. MARCELO DA SILVA
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. VALMIR PONTES FILHO
Processo Nº AIRR-5876-45.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. LUCIANA PENTEADO OLIVIERA
AGRAVADO(S) FLORIPES DE CAMARGO ZANIBÃO.
E OUTRA
Advogada DRA. CAROLINA FUSSI
Processo Nº AIRR-6300-23.2009.5.21.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MURILLO CÉSAR DE MELLO
BRANDÃO FILHO
AGRAVADO(S) MESSIAS SILVA DE MOURA
Advogado DR. KALLIO LUIZ DUARTE
GAMELEIRA
AGRAVADO(S) OLEOGÁS CONSTRUÇÕES,
MONTAGENS E CONSULTORIA
LTDA.
Advogado DR. ALDO FERNANDES DE SOUZA
NETO
AGRAVADO(S) AURIZÔNIA PETRÓLEO S.A.
Advogado DR. WALKER ALEXANDRE
FURTADO DE ARAÚJO
Processo Nº AIRR-6326-10.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE IBIAPINA
Advogado DR. BRENO MELO GOMES
AGRAVADO(S) RICARDO FONTENELE DE SOUSA
Advogado DR. PAULO RÉGIS SOUSA BARROS
Processo Nº AIRR-6344-96.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE TRANSPORTES
SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Advogado DR. RODRIGO VALVERDE
MARTÍNEZ SUÁREZ
AGRAVADO(S) FERNANDO ESTEVES DE ALMEIDA
AFONSO
Advogado DR. RONALD LOURENÇO GRANADO
Processo Nº AIRR-6356-45.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 5813-
42.2010.5.07.0000(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. VALMIR PONTES FILHO
AGRAVADO(S) JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS E
OUTROS
Advogado DR. MARCELO DA SILVA
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. RICARDO MELO DAS NEVES
Processo Nº AIRR-6440-23.2008.5.14.0032
Processo Nº AIRR-64/2008-032-14-40.9
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. MARCUS FILIPE ARAÚJO
BARBEDO
AGRAVADO(S) LEONILDO APARECIDO MORAES
BARBOSA
Advogado DR. ELTON SADI FÜLBER
AGRAVADO(S) TRB ENGENHARIA E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO CORIOLANO
CAMBOIM DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-6640-33.2007.5.01.0030
Processo Nº AIRR-66/2007-030-01-40.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogada DRA. SÍLVIA APRATTO TENÓRIO
TRINTA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 134
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) POSTO SERVICENTRO LTDA.
Advogado DR. MARCELO PEREIRA DA SILVA
Processo Nº AIRR-6703-46.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) FLAVIA CAHU CALLAFANGE
Advogada DRA. CLÁUDIA ABDALLA LIMA
AGRAVADO(S) BEBÊ SAÚDE LTDA.
Advogada DRA. TRÍCIA MARIA SÁ PACHECO
DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-6800-08.2010.5.23.0041
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COOPERATIVA DOS PRESTADORES
DE SERVIÇOS DE SORRISO -
COOPSERVS
Advogado DR. LUCIANA ALCÂNTARA
AGRAVADO(S) SALVADOR BIBO
Advogado DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Processo Nº AIRR-6840-05.1993.5.17.0121
Processo Nº AIRR-68/1993-121-17-40.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FIBRIA CELULOSE S.A.
Advogado DR. LEANDRO POMPERMAYER
FARIAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO
Advogada DRA. LORENA MELO OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-6921-74.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -
FIOCRUZ
Procuradora DRA. ANA PATRÍCIA THEDIN
CORRÊA
AGRAVADO(S) VILSON SILVA JÚNIOR
Advogado DR. CARLOS EDUARDO COSTA
BASTOS
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE
TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO
COMPLEXO DE MANGUINHOS
LTDA. - COOTRAM
Processo Nº AIRR-7040-52.2007.5.02.0084
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MERCEARIA ITAPUÃ LTDA.
Advogado DR. ISAÍAS NUNES PONTES
AGRAVADO(S) AIRTOM CONEGIN
Advogado DR. URIEL PERES BECA
AGRAVADO(S) L. TAVARES LOPES DA SILVA
MERCEARIA
Advogado DR. ISAÍAS NUNES PONTES
Processo Nº AIRR-7040-42.2009.5.21.0023
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITAÚ
Advogado DR. OSVALDO DE MEIROZ GRILO
JÚNIOR
AGRAVADO(S) LUZIA ALVES DA SILVA
Advogado DR. CIDNEY BEZERRA DA SILVA
Processo Nº AIRR-7153-86.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. FERNANDO MORELLI
ALVARENGA
AGRAVADO(S) MIGUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
FILHO
Advogada DRA. LEDA MARIA DE CASTRO
PORTILHO
Processo Nº AIRR-7740-63.2007.5.24.0036
Processo Nº AIRR-77/2007-036-24-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
Procurador DR. SARAH F. MONTE ALEGRE DE
ANDRADE SILVA
AGRAVADO(S) MARIA IRENE LOPES DOS SANTOS
Advogada DRA. RENATA BARBOSA LACERDA
OLIVA
AGRAVADO(S) ROZEMEIRE MACHADO RIBEIRO
Advogada DRA. RENATA BARBOSA LACERDA
OLIVA
Processo Nº AIRR-7765-24.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -
SESC
Advogado DR. RAFAEL MENDES GATTO
AGRAVADO(S) WAGNER DE AZEVEDO CABRAL
Advogada DRA. CLÁUDIA RAMALHO LIMA
Processo Nº AIRR-8141-11.2002.5.06.0013
Processo Nº AIRR-81/2002-013-06-41.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANDEIRANTE EMERGÊNCIAS
MÉDICAS LTDA.
Advogado DR. ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO
AGRAVADO(S) JOSÉ FRANCIS HERBERT DA
CONCEIÇÃO
Advogada DRA. VALÉRIA MOSTAERT
SCAVUZZI DOS SANTOS QUIDUTE
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-8340-66.2006.5.15.0102
Processo Nº AIRR-83/2006-102-15-40.4
Complemento Corre Junto com RR - 8300-
84.2006.5.15.0102
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. -
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Advogado DR. AGOSTINHO TOFFOLI
TAVOLARO
Advogado DR. JOSÉ LUIZ FENYO
Advogada DRA. ADRIANA PADOVANI
TAVOLARO SALEK
Advogado DR. FÁBIO PADOVANI TAVOLARO
AGRAVADO(S) FLÁVIO DA SILVA SANTOS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) FÁBIO RODRIGO GUIMARÃES
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) GEOVANI GÓES
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-8640-16.2008.5.01.0080
Processo Nº AIRR-86/2008-080-01-40.3
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 135
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 8600-
34.2008.5.01.0080(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) JOSÉ HELENO RODRIGUES VIEIRA
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
AGRAVADO(S) PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado DR. MÁRIO JORGE RODRIGUES DE
PINHO
Processo Nº AIRR-8914-87.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ELIANE CALDAS OLIVEIRA
Advogado DR. JOSÉ MARCELO PINHEIRO
FILHO
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ -
CODECE
Advogado DR. ROGERS TEIXEIRA BASTOS
Processo Nº AIRR-9841-51.2006.5.12.0001
Processo Nº AIRR-98/2006-001-12-41.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ROSANE BAINY GOMES DE
PINHO ZANCO
AGRAVADO(S) LÚCIA HELENA EVANGELISTA
VIEIRA
Advogado DR. PRUDENTE JOSÉ SILVEIRA
MELLO
AGRAVADO(S) RBS - ZERO HORA EDITORA
JORNALÍSTICA S.A.
Advogado DR. GUSTAVO VILLAR MELLO
GUIMARÃES
Processo Nº AIRR-10040-06.2006.5.10.0009
Processo Nº AIRR-100/2006-009-10-40.7
Complemento Corre Junto com RR - 10000-
24.2006.5.10.0009
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. DIOGO PALAU FLORES DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) JULIANA CABRAL DE ANDRADE
SANTOS
Advogado DR. JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA
NETO
Processo Nº AIRR-10240-63.2006.5.16.0003
Processo Nº AIRR-102/2006-003-16-40.5
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogada DRA. ANA AMÉLIA FIGUEIREDO
DINO
AGRAVADO(S) MERIDALVA MAIA AROUCHA
Advogado DR. MARCELO GOMES FERREIRA
Processo Nº AIRR-10543-80.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 10648-
57.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) HÉLIO RIBEIRO FIGUEIREDO
Advogado DR. CÉSAR AUGUSTO DARÓS
AGRAVADO(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA
Processo Nº AIRR-10567-11.2010.5.04.0000
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. DANIELA MARQUES VALINAS
DOS SANTOS
AGRAVADO(S) JOELSO FERRARI AMARAL
Advogado DR. EVERSON LUIZ DÖHLER PALMA
AGRAVADO(S) DNA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA
LTDA.
Processo Nº AIRR-10648-57.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 10543-
80.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA
AGRAVADO(S) HÉLIO RIBEIRO FIGUEIREDO
Advogado DR. CÉSAR AUGUSTO DARÓS
Processo Nº AIRR-11100-31.2009.5.24.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) PAULO SÉRGIO PIRES MOURÃO
Advogada DRA. VANESSA ZAN SCHOSSLER
AGRAVADO(S) COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA.
Advogado DR. MARCELO DE CARVALHO
SANTOS
AGRAVADO(S) DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E
COMERCIAL
Advogado DR. SANDRO LUIZ WERLANG
Processo Nº AIRR-12000-18.2009.5.15.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ABÍLIO DA COSTA SAMPAIO FILHO
Advogada DRA. FERNANDA MATHIAS PENA
RODRIGUES
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Advogado DR. SORAYA REGINA DE SOUZA
FILIPPO FERNANDES
Processo Nº AIRR-12140-87.1987.5.04.0001
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) PAULO PRATES AVELINE E
OUTROS
Advogado DR. ADEMIR FERNANDES
GONÇALVES
Processo Nº AIRR-12240-09.2006.5.04.0023
Processo Nº AIRR-122/2006-023-04-40.6
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogada DRA. ROSSANA PIMENTA
BAUMHARDT
AGRAVADO(S) JÚLIO CÉSAR HERNANDES BAHIA
Advogado DR. ELSON LUIZ ZANELA
AGRAVADO(S) TERRA NETWORKS BRASIL S.A.
Advogada DRA. BIANCA BASSOA REINSTEIN
Processo Nº AIRR-12333-02.2010.5.04.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 136
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) EXPRESSO PALMARES TURISMO
LTDA.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) CÁSSIO BUENO DE OLIVEIRA
MARQUES
Advogada DRA. VERA LÚCIA DE
VASCONCELLOS BOLZAN
Processo Nº AIRR-12600-14.2009.5.13.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MARIA LUZINETE FERREIRA DA
SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE MONTEIRO
Advogada DRA. SHEILA TARUZA DOS SANTOS
VASCONCELOS
Processo Nº AIRR-13293-55.2010.5.04.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) DOUX FRANGOSUL S.A. - AGRO
AVÍCOLA INDUSTRIAL
Advogado DR. ALESANDRO FRANSOZI
AGRAVADO(S) JEFFERSON ROBERTO DOS
SANTOS
Advogado DR. VLADIMIR CAMARGO DE
ALMEIDA
Processo Nº AIRR-13840-28.2006.5.19.0062
Processo Nº AIRR-138/2006-062-19-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
AGRAVADO(S) FERNANDO CORREIA DA SILVA
Advogado DR. FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) SDR - SOCIEDADE DE
DESENVOLVIMENTO DE
RECURSOS LTDA.
Advogado DR. JOSÉ CAMPOS DA SILVA
Processo Nº AIRR-13868-63.2010.5.04.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) EADI SUL TERMINAL DE CARGAS
LTDA.
Advogado DR. LUCIANO CAETANO BRITES
AGRAVADO(S) CARLOS ALBERTO DA SILVA
ORTODIA
Advogado DR. GERSON NICODEMO
Processo Nº AIRR-14040-17.2009.5.11.0009
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FOXCONN DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL
DANTAS
AGRAVADO(S) PATRÍCIA DA COSTA
Advogado DR. VICTOR GESTA BONFIM
Processo Nº AIRR-14049-64.2010.5.04.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PÂMELA PEREIRA LIMA
Advogado DR. RAFAEL MISSIO DOS SANTOS
AGRAVADO(S) CLINSUL MÃO-DE-OBRA E
REPRESENTAÇÃO LTDA.
Advogada DRA. BEATRIZ DA FONTE CAMPOS
Processo Nº AIRR-14181-24.2010.5.04.0000
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) MARISA TERESINHA VIEIRA
Processo Nº AIRR-14340-44.2007.5.04.0461
Processo Nº AIRR-143/2007-461-04-40.1
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO LUIZ FUCHTER
Advogado DR. GERALDO BRUSCATO
AGRAVADO(S) ANTONIO JARBAS DE OLIVEIRA
JORDÃO
Advogado DR. JOSMAR ANTÔNIO SANTOS DA
SILVA
Processo Nº AIRR-14540-36.1999.5.03.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) TELMA TINOCO
Advogado DR. MARCELO PORTUGAL TORRES
Processo Nº AIRR-15783-50.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) NOÉ DA CRUZ DUARTE
Advogado DR. LUIZ ROTTENFUSSER
AGRAVADO(S) AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO
BRASIL S.A. - ALL
Advogada DRA. CRISTIANE GRITSCH
Processo Nº AIRR-16340-93.2008.5.04.0004
Processo Nº AIRR-163/2008-004-04-40.6
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) GUACIRA DUTRA DE OLIVEIRA
Advogado DR. VICENTE RAFAEL LUDWIG
CORTAZZI DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE JOHANN J. BRODER
AGRAVADO(S) AUXILIADORA PREDIAL LTDA.
Advogado DR. MARCELO VIEIRA PAPALEO
Processo Nº AIRR-17040-03.2002.5.02.0015
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA ISABEL AOKI MIURA
AGRAVADO(S) REGINALDO FÉLIX DA SILVA
Advogado DR. LUIZ CARLOS SOARES
AGRAVADO(S) MAD PRODUCT DISTRIBUIDORA
LTDA.
Processo Nº AIRR-17857-77.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogado DR. ANDRÉ LUIS DOS SANTOS
BARBOSA
AGRAVADO(S) DINORÁ VÍLLANOVA DE SOUZA
Advogado DR. RAUL THEVENET PAIVA
Processo Nº AIRR-17998-96.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 137
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. ROSSANO COLLARES DE
SOUZA
AGRAVADO(S) DANILO LEDESMO GARCIA
Advogado DR. FERNANDO DA SILVA CALVETE
Processo Nº AIRR-18645-91.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogada DRA. DANIELA FARNEDA
Advogado DR. HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA
AGRAVADO(S) SIMONI ANDREIA HECK
Advogado DR. PAULO ROBERTO GREGORY
Processo Nº AIRR-19000-69.2009.5.17.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES DOS
SANTOS
Advogada DRA. KARLA CECÍLIA LUCIANO
PINTO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogado DR. SANDOVAL ZIGONI JÚNIOR
AGRAVADO(S) VALE S.A.
Advogada DRA. ELIS REGINA BORSOI
Processo Nº AIRR-19519-76.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PELOTAS
Procuradora DRA. SIMONE GODOY DOUBRAWA
AGRAVADO(S) ADÃO ALBINO BIERHALS
Advogado DR. MÁRCIO DA ROSA UREN
Processo Nº AIRR-19627-08.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ROSE MARI NOLASCO DE SOUZA
Advogado DR. HAMILTON REY ALENCASTRO
FILHO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO
E REGIONAL - METROPLAN
Procuradora DRA. DANIELA FERNANDA COSTA
Processo Nº AIRR-20640-98.2007.5.12.0008
Processo Nº AIRR-206/2007-008-12-40.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO ADOLPHO BÓSIO DE
EDUCAÇÃO NO TRANSPORTE -
FABET
Advogada DRA. ANA PAULA FONTES DE
ANDRADE
AGRAVADO(S) RODRIGO LUIS HOLDEFER
Advogado DR. MIRIAN GERHARDT
DALLEGRAVE
Processo Nº AIRR-21400-26.2008.5.04.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO
CARLOS (HOSPITAL MÃE DE DEUS)
- AESC
Advogada DRA. MARIA CONSUELO CIARLINI
AGRAVADO(S) ADRIANA ESCANDIEL DE ABREU
Advogada DRA. SAMARA FERRAZZA
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
Processo Nº AIRR-21640-79.2001.5.22.0101
Processo Nº AIRR-216/2001-101-22-40.3
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. -
AGESPISA
Advogado DR. MARY BARROS BEZERRA
AGRAVADO(S) FRANCELINO FRANCISCO DE
ARAÚJO NETO
Advogado DR. ADONIAS FEITOSA DE SOUSA
Processo Nº AIRR-21800-36.2009.5.04.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) IDALI GOMES NUNES
Advogada DRA. MARIA BEATRIZ FENALTI
DELGADO
AGRAVADO(S) CAPRA CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. SÉRGIO INÁCIO COELHO SILVA
Processo Nº AIRR-22300-28.2010.5.21.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BERENICE ALVES DA SILVA
ANDRADE
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. FRANCISCO IVO CAVALCANTI
NETTO
Processo Nº AIRR-22640-41.2002.5.02.0003
Processo Nº AIRR-226/2002-003-02-40.3
Complemento Corre Junto com RR - 22600-
59.2002.5.02.0003
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) AMÉLIA LOPES SOCUDO
Advogado DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº AIRR-22740-09.2006.5.15.0095
Processo Nº AIRR-227/2006-095-15-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MOBITEL S.A. -
TELECOMUNICAÇÕES
Advogado DR. ROBERTO CARLOS KEPPLER
AGRAVADO(S) ALESSANDRA MARTINS DUARTE
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO MINUTTI
AGRAVADO(S) VIVO S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO ANTÔNIO MESQUITA
PEREIRA
Processo Nº AIRR-23040-47.2006.5.15.0005
Processo Nº AIRR-230/2006-005-15-40.7
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MÁRIO FLÁVIO MAZZETTO
Advogado DR. JESUS ARRIEL CONES JÚNIOR
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº AIRR-24000-02.2010.5.21.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 138
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DE ASSIS
DANTAS
AGRAVADO(S) MARIA DA CRUZ SILVA FERREIRA
Advogado DR. ROBERTO GOMES FERREIRA
Processo Nº AIRR-24140-44.2007.5.02.0076
Processo Nº AIRR-241/2007-076-02-40.6
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE
Advogada DRA. AUREANE RODRIGUES DA
SILVA
Advogado DR. DAGOBERTO JOSÉ
STEINMEYER LIMA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ANDREA VISCONTI
PENTEADO CASTRO
Processo Nº AIRR-24700-65.2009.5.04.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogada DRA. MARIANA HOERDE FREIRE
BARATA
AGRAVADO(S) MAX FABIANO ARCE DOS REIS
Advogado DR. MICHELE MARTINS STUART
Processo Nº AIRR-25540-03.2003.5.01.0031
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 25541-
85.2003.5.01.0031(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. RICARDO PONTES
AGRAVADO(S) MANAUARA ALIMENTAÇÃO
COLETIVA LTDA.
Advogado DR. CARLOS ALBERTO PINTO
HELUEY
AGRAVADO(S) ANA PAULA DAVID IBIAPINA
Advogada DRA. CLÁUDIA MEDEIROS AHMED
Processo Nº AIRR-25541-85.2003.5.01.0031
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 25540-
03.2003.5.01.0031(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MANAUARA ALIMENTAÇÃO
COLETIVA LTDA.
Advogado DR. CARLOS ALBERTO PINTO
HELUEY
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. RICARDO PONTES
AGRAVADO(S) ANA PAULA DAVID IBIAPINA
Advogada DRA. CLÁUDIA MEDEIROS AHMED
Processo Nº AIRR-25840-90.2007.5.01.0041
Processo Nº AIRR-258/2007-041-01-40.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 25841-
75.2007.5.01.0041
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ROGÉRIO LUÍS GUIMARÃES
AGRAVADO(S) WALDIR FERNANDES DE LIMA E
OUTROS
Advogado DR. LAÍSA CRISTINE RIBEIRO
FONSECA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-25841-75.2007.5.01.0041
Processo Nº AIRR-258/2007-041-01-41.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 25840-
90.2007.5.01.0041
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) WALDIR FERNANDES DE LIMA E
OUTROS
Advogado DR. LAÍSA CRISTINE RIBEIRO
FONSECA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CARLOS COELHO DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-26000-14.2009.5.12.0050
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ENGEMED COMÉRCIO E
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
MÉDICOS LTDA.
Advogado DR. PAOLA GOMES ESTRELLA
KRUEGER
AGRAVADO(S) CARLOS AUGUSTO DOBOS
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO SANTOS
SCHETTERT
Processo Nº AIRR-26640-36.1998.5.05.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ADEMIR JOSÉ BARROS
Advogada DRA. ROSILENE CUNHA DO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS
E CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. CARLOS RAFAEL DE ABREU
SILVEIRA
Processo Nº AIRR-26940-51.2007.5.08.0117
Processo Nº AIRR-269/2007-117-08-40.1
Complemento Corre Junto com RR - 26900-
69.2007.5.08.0117
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SIMARA - SIDERÚRGICA MARABÁ
S.A.
Advogada DRA. OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES
AGRAVADO(S) EVANGELISTA NUNES SAMPAIO
Advogada DRA. RANIELE MARIA OLIVEIRA DA
SILVA E DUTRA
Processo Nº AIRR-27040-95.2005.5.20.0002
Processo Nº AIRR-270/2005-002-20-40.1
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SANTISTA TÊXTIL BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE
AGRAVADO(S) JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS
Advogado DR. PAULO RONALDO SANTOS
Processo Nº AIRR-27040-53.2006.5.12.0012
Processo Nº AIRR-270/2006-012-12-40.3
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 139
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CLÁUDIO ROBERTO HARTWIG
AGRAVADO(S) IVAN COUSSEAU
Advogado DR. SEDENIR TAVARES DIAS
Processo Nº AIRR-27600-70.2009.5.09.0659
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) EXPRESSO PRINCESA DOS
CAMPOS S.A.
Advogado DR. LILIANE BEATRIZ UEZ
AGRAVADO(S) JOSÉ LECHINSKI
Advogado DR. ARTUR BITTENCOURT JUNIOR
Processo Nº AIRR-29140-65.2008.5.04.0001
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E
ELETRICIDADE S.A.
Advogado DR. CLAÚDIO TORRES MÓNACO
AGRAVADO(S) TELSUL TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogado DR. THIAGO TORRES GUEDES
AGRAVADO(S) IVONE NEUJAHR PRIETSCH
Advogado DR. PAULO DE FREITAS SOLLER
Processo Nº AIRR-30440-40.1997.5.04.0521
Processo Nº AIRR-304/1997-521-04-40.3
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. CRISTINA SCHEER AZAMBUJA
AGRAVADO(S) ODILON PAULO PETRY
Advogado DR. ELIAS ANTÔNIO GARBÍN
Processo Nº AIRR-30640-39.2006.5.01.0481
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO
DE LIMA
AGRAVADO(S) MARCELO CASTELAR GOMES
Advogado DR. CARLOS RENATO GUERRA DA
FONSECA
AGRAVADO(S) PROMONTEST ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. JAIDER DIAS ALVES
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS
Advogado DR. PAULO SÉRGIO DA COSTA
GRACIO
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-31040-09.2008.5.21.0002
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ANNA CAROLINA DE BRITO
FERNANDES
AGRAVADO(S) JORGE COSTA FERNANDES
Advogado DR. JOÃO HÉLDER DANTAS
CAVALCANTI
Processo Nº AIRR-31840-57.2006.5.02.0383
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogado DR. LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO
AGRAVADO(S) RINALDO VIEIRA GOMES
Advogado DR. MIGUEL RICARDO GATTI
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
AGRAVADO(S) FORÇA TOTAL SERVIÇOS E
SEGURANÇAS S/C LTDA.
Advogado DR. JOÃO CARLOS DE ALMEIDA
PRADO E PICCINO.
Processo Nº AIRR-32840-21.1997.5.01.0065
Processo Nº AIRR-328/1997-065-01-40.2
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.
Advogado DR. JOSÉ PEREZ DE REZENDE
AGRAVADO(S) TUPIARA ELENA CARDOSO
Advogado DR. CARLOS FERNANDO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Advogado DR. LUCIANO ANDRADE PINHEIRO
Processo Nº AIRR-33240-91.1997.5.02.0005
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) JOSÉ FERNANDO PEREIRA DA
SILVA
Advogado DR. AUGUSTO CÉSAR ROSA DA
SILVA
AGRAVADO(S) VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
Processo Nº AIRR-33540-37.2004.5.04.0010
Processo Nº AIRR-335/2004-010-04-40.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) GUSTAVO BRUNATTO
Advogado DR. MARCELO GALLARDO DA
ROCHA PIRES
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. LYS CARLYLE SCHÜNEMANN
Processo Nº AIRR-33800-93.2009.5.04.0801
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogada DRA. PRISCILA ESCOSTEGUY
KUPLICH
AGRAVADO(S) ELIO MARIO SILVA DOS SANTOS
Advogado DR. RAUL THEVENET PAIVA
Processo Nº AIRR-33900-42.2009.5.04.0221
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.
- SINARODO
Advogada DRA. LEILA DOMINGUES SEELIG
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CONCEIÇÃO
Advogado DR. MOISÉS DELGADO DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-35640-97.2006.5.24.0022
Processo Nº AIRR-356/2006-022-24-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) JOÃO BATISTA FORMAGIO
Advogado DR. MARIA REGINA VIZIOLI DE
MELO
AGRAVADO(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
Advogado DR. ADELMO PRADELA
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Processo Nº AIRR-36040-20.2003.5.02.0252
Processo Nº AIRR-360/2003-252-02-40.1
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 36000-
38.2003.5.02.0252(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
PAULISTA - COSIPA
Advogado DR. SÉRGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
AGRAVADO(S) DARCY DA SILVA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 140
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JOSÉ ALEXANDRE BATISTA
MAGINA
Processo Nº AIRR-36540-22.2007.5.12.0041
Processo Nº AIRR-365/2007-041-12-40.3
Complemento Corre Junto com RR - 36500-
40.2007.5.12.0041
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.
Advogado DR. UMBERTO GRILLO
AGRAVADO(S) RONALDO ANTUNES TEIXEIRA
Advogado DR. DIVALDO LUIZ DE AMORIM
Processo Nº AIRR-37040-06.2001.5.04.0661
Processo Nº AIRR-370/2001-661-04-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. FABIANO FREITAS DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) CLAUDIOMIRO DE OLIVEIRA
Advogado DR. CARLOS ROBERTO NUNCIO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-37240-80.2006.5.02.0018
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Procuradora DRA. LUCIANA BUENO ARRUDA DA
QUINTA
AGRAVADO(S) MARIA SOARES DA SILVA
Advogada DRA. VANUSA DE FREITAS
AGRAVADO(S) MARKET HOUSE - PRESTADORA DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.
Processo Nº AIRR-38040-15.1989.5.03.0071
Processo Nº AIRR-380/1989-071-03-40.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. ENEIDA DE VARGAS E
BERNARDES
AGRAVADO(S) AYLTON ÁLVARES DE ALMEIDA
Advogado DR. CÍCERO DRUMOND
Processo Nº AIRR-39640-38.2009.5.13.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) RUTE CADE SANTOS
Advogado DR. FLÁVIO AURELIANO DA SILVA
NETO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE QUEIMADAS
Advogado DR. MARCONI LEAL EULÁLIO
Processo Nº AIRR-40401-79.2009.5.24.0051
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AÉCIO PEREIRA JÚNIOR
AGRAVADO(S) GISELE JOSÉ DE SOUZA
Advogado DR. CELSO PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA.
Advogado DR. RODRIGO MACHADO SIVIERO
Processo Nº AIRR-41140-29.1996.5.02.0501
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRAGANTI
AGRAVADO(S) SALUSTRIANO ANANIAS CAETANO
Advogada DRA. JULIETA MARIA FONSECA P.
DE SOUZA L. DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) DEPÓSITO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO BAIANINHO LTDA.
Advogado DR. EDUARDO VIANNA
AGRAVADO(S) DORIVALDO SOUZA NUNES
Processo Nº AIRR-41800-36.2008.5.01.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PAOLA OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado DR. JOÃO LAURO BARBOSA
MOREIRA
AGRAVADO(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. RODRIGO GONÇALVES ALVES
AGRAVADO(S) REDECARD S.A.
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO SILVA
Processo Nº AIRR-42940-31.2007.5.15.0118
Processo Nº AIRR-429/2007-118-15-40.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ILZA CUTRI PELIZEU
Advogado DR. MARIA JOSÉ CORASOLLA
CARREGARI
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ESPÍRITA AMÉRICO
BAIRRAL
Advogado DR. BENEDICTO DE MATHEUS
Processo Nº AIRR-44140-04.2000.5.01.0411
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. HUGO PAES RODRIGUES
AGRAVADO(S) DILCINÉIA SILVA DOS SANTOS
AGRAVADO(S) SUPERMERCADO TURCÃO LTDA.
Advogado DR. UBIRAJARA MARTINS
Processo Nº AIRR-44800-14.2009.5.03.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) GRAN SAPORE BR BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCELO GALVÃO DE MOURA
AGRAVADO(S) ENY DA SILVA PINHEIRO
Advogado DR. IONE APARECIDA BUENO
GONÇALVES PEREIRA
AGRAVADO(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Advogado DR. JOSÉ SÉRGIO RIBEIRO
SOARES
Processo Nº AIRR-45740-48.2009.5.03.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PASSOS
Advogado DR. GUILHERME DE SOUZA
BORGES
AGRAVADO(S) GESUS DONIZETI FERREIRA
Advogado DR. ROBERTO RAYMUNDO DE
SOUZA
AGRAVADO(S) JSD ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-46140-18.2008.5.17.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CLAUDOMIRO BRÍGIDO DA COSTA
Advogado DR. IZABELA VIEIRA LIBERATO
MEIRELES
AGRAVADO(S) MÁRMORES WEVER LTDA.
Advogado DR. LUCIANO RODRIGUES
MACHADO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 141
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-46340-39.2006.5.18.0010
Processo Nº AIRR-463/2006-010-18-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ALEX SANDRO ALVES
ALEXANDRE
AGRAVADO(S) APARECIDO ALVES DA SILVA
Advogado DR. ADHERBAL RAMOS DE FRANÇA
AGRAVADO(S) BRILHO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO
DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. MARIA DAS MERCÊS CHAVES
LEITE
Processo Nº AIRR-47100-76.2008.5.12.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BRF- BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. ROBERTO VINÍCIUS ZIEMANN
AGRAVADO(S) ANGELO UBIALI
Advogada DRA. ÂNGELA MARIA FILIPINI
Processo Nº AIRR-47340-84.2007.5.05.0371
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOSÉ EDUARDO CRUZ DIAS
LIMA
AGRAVADO(S) COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO - CHESF
Advogado DR. PAULO SILVA DO NASCIMENTO
AGRAVADO(S) JOSÉ GLEDSTON DUARTE GUEDES
Advogado DR. HUGO HEITOR VERGUEIRO
QUADROS
Processo Nº AIRR-49400-65.2008.5.04.0551
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) FERNANDO PAULO TOMAZONI
Advogado DR. ADIB OMAIRI
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE
LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS
ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO
URUGUAI
Advogado DR. MARCELO AQUINI FERNANDES
Processo Nº AIRR-50300-28.2004.5.17.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) VALE S.A.
Advogado DR. NILTON CORREIA
Advogado DR. RODOLFO GOMES AMADEO
AGRAVADO(S) CÉLIO MONERAT FAGUNDES
Advogado DR. CLEONE HERINGER
Processo Nº AIRR-50340-87.2004.5.09.0015
Processo Nº AIRR-503/2004-015-09-40.1
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) DEODORO DEPILAÇÃO LTDA.
Advogada DRA. JOSIANE TRINKEL
AGRAVADO(S) ADRIANA ALESSANDRA PINTO DE
OLIVEIRA JACQUES
Advogado DR. PEDRO PAULO PAMPLONA
Processo Nº AIRR-51840-07.2008.5.11.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MÁRIO JORGE TAVARES ALMEIDA
Advogada DRA. MARIA DO SOCORRO DANTAS
DE GÓES LYRA
AGRAVADO(S) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
Advogado DR. JORGE EDUARDO DE SOUZA
MARTINHO
Processo Nº AIRR-52040-83.2009.5.02.0382
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MARIA CRISTINA FERREIRA DO
ROSÁRIO
Advogado DR. NELSON CÂMARA
AGRAVADO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Processo Nº AIRR-52240-96.1998.5.04.0131
Processo Nº AIRR-522/1998-131-04-40.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 52241-
81.1998.5.04.0131
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
Advogado DR. LUIZ FERNANDO MENEZES DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) JOSÉ ALENCAR LHULHIER
Advogado DR. ADROALDO MESQUITA DA
COSTA NETO
AGRAVADO(S) AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA
DE ENERGIA S.A.
Advogada DRA. HELENA JURACI AMISANI
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE GERAÇÃO
TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA -
CGTEE
Advogado DR. NEWTON DORNELES SARATT
AGRAVADO(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Processo Nº AIRR-52241-81.1998.5.04.0131
Processo Nº AIRR-522/1998-131-04-41.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 52240-
96.1998.5.04.0131
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) JOSÉ ALENCAR LHULHIER
Advogado DR. ADROALDO MESQUITA DA
COSTA NETO
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
Advogado DR. LUIZ FERNANDO MENEZES DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA
DE ENERGIA S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO DIAS DE CASTRO
AGRAVADO(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE GERAÇÃO
TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA -
CGTEE
Advogado DR. CARLOS EDUARDO GARCEZ
BAETHGEN SANTOS
Processo Nº AIRR-52440-68.2008.5.03.0006
Processo Nº AIRR-524/2008-006-03-40.2
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) TELEMIG CELULAR S.A.
Advogada DRA. CAROLINA VENTURA
PORFÍRIO
AGRAVADO(S) SIMONE MARQUES DIAS
Advogado DR. VITOR RODRIGUES MOURA
Processo Nº AIRR-52700-59.2006.5.04.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 142
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. CELIANA SURIS SIMÕES
PIRES
AGRAVADO(S) RUBEN WEISSMANN
Advogada DRA. HELENA AMISANI SCHUELER
Processo Nº AIRR-53440-62.2003.5.02.0053
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOSÉ BAUTISTA DORADO
CONCHADO
AGRAVADO(S) HERCULANO COSTA
Advogado DR. BENEDITO CELSO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-53700-60.2009.5.24.0072
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) JOSÉ TEODORO FILHO
Advogado DR. FELIPE CAGLIARI DA ROCHA
SOARES
AGRAVADO(S) CURTUME TRÊS LAGOAS LTDA.
Advogada DRA. JANAÍNA DOMINATO SANTELI
Processo Nº AIRR-53940-19.2007.5.16.0015
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE
RIBAMAR
Advogado DR. CARLOS SEABRA DE
CARVALHO COÊLHO
AGRAVADO(S) ANA LUIZA GOMES MARTINES
Advogada DRA. ADRIANA MARTINS DANTAS
Processo Nº AIRR-54100-79.2009.5.17.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) WASHINGTON CARLOS PEREIRA
Advogado DR. JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA
SAMPAIO
AGRAVADO(S) VANDERLY SANGALI DE SOUZA
Advogado DR. WANDS SALVADOR PESSIN
Processo Nº AIRR-54640-28.2005.5.15.0068
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR MESSIAS DOS
SANTOS
Advogada DRA. ROSANGELA DE SOUZA
RAIMUNDO
AGRAVADO(S) AGUINALDO ALVES DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. FERNANDO ROGÉRIO FRATINI
AGRAVADO(S) OFFICIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA LTDA.
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-54740-75.2008.5.11.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. HERBERT BARROS BEZERRA
AGRAVADO(S) RONI ANDERSON VIANA DA SILVA
Advogado DR. CÉLIO ALBERTO CRUZ DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-56140-97.2007.5.10.0101
Processo Nº AIRR-561/2007-101-10-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MARCELO ANTÔNIO MANIERO -
TRANSPORTADORA MAXIMUS
Advogado DR. ADERALDO DE MORAIS LEITE
AGRAVADO(S) ERASMO COSMO RAPOSO DO
NASCIMENTO
Advogado DR. FRANCISCO FONTENELE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-57540-24.2008.5.10.0001
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A.
Advogada DRA. ANA CAROLINA MASSA
GOMES
AGRAVADO(S) KEILA RAMOS DE MELO
Advogado DR. DORIVAL BORGES DE SOUZA
NETO
Processo Nº AIRR-58640-30.2007.5.15.0059
Processo Nº AIRR-586/2007-059-15-40.3
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
Advogada DRA. MÁRCIA MARIA MARCONDES
ZYMBERKNOPF
AGRAVADO(S) MARIA DO SOCORRO MARQUES
RODRIGUES
Advogado DR. MARIA CÂNDIDA GALVÃO SILVA
Processo Nº AIRR-58840-82.2007.5.01.0073
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) VIGILANTE DO PESO MARKENTIG
LTDA.
Advogado DR. RICARDO JOSÉ LEITE DE
SOUSA
AGRAVADO(S) ADRIANE DE MIRNDA JONES
Advogado DR. VÂNIA CRISTINA DE ALMEIDA
CABRAL VITALINO
Processo Nº AIRR-59000-80.2008.5.15.0074
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FRIGOL COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
PERANTONI
AGRAVADO(S) PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA
Advogado DR. WANDERLEI APARECIDO
CRAVEIRO
Processo Nº AIRR-61140-42.2009.5.02.0033
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA
LTDA.
Advogada DRA. FERNANDA PINI
AGRAVADO(S) SIDNEI DE RESENDE
Advogado DR. BENEDICTO TAVARES
Processo Nº AIRR-61540-98.2009.5.03.0107
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 61541-
83.2009.5.03.0107(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) PROBANK S.A.
Advogado DR. ÉRICA DE OLIVEIRA LAPA
AGRAVADO(S) MICHELINE SOUZA SANTOS
Advogado DR. FLÁVIO CARDOSO ROESBERG
MENDES
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. BERNARDO SOARES CRUZ
Processo Nº AIRR-61541-83.2009.5.03.0107
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 61540-
98.2009.5.03.0107(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 143
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. BERNARDO SOARES CRUZ
AGRAVADO(S) MICHELINE SOUZA SANTOS
Advogado DR. FLÁVIO CARDOSO ROESBERG
MENDES
AGRAVADO(S) PROBANK S.A.
Advogada DRA. LEILA AZEVEDO SETTE
Processo Nº AIRR-61740-66.2009.5.03.0023
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ATMO COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR PEIXOTO
AGRAVADO(S) WAGNER CARVALHO PEREIRA
Advogado DR. SIMONE MARIA DE SOUZA
Processo Nº AIRR-61840-30.2003.5.04.0661
Processo Nº AIRR-618/2003-661-04-40.2
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) LOURDES RAMPANELLI E OUTRA
Advogado DR. HUGO ANTÔNIO DE
BITENCOURT
AGRAVADO(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Procurador DR. JEFERSON CARLOS CARÚS
GUEDES
Processo Nº AIRR-61840-78.2005.5.04.0202
Processo Nº AIRR-618/2005-202-04-40.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogado DR. EDUARDO BATISTA VARGAS
Advogada DRA. VANESSA ZINN FERREIRA
Advogada DRA. RENATA DOS SANTOS BONET
AGRAVADO(S) HELENA BEATRIZ BARROS
ANTUNES
Advogada DRA. HÉLIDA LIANE FIGUEIREDO
CATELAN
Processo Nº AIRR-63240-75.2009.5.23.0003
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA -
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogada DRA. THAÍS STROZZI COUTINHO
CARVALHO
AGRAVADO(S) ASSIS JOSÉ DE CAMPOS
Advogado DR. ANTÔNIO FURTADO GOMES
Processo Nº AIRR-63440-03.2005.5.12.0012
Processo Nº AIRR-634/2005-012-12-40.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. ROBERTO VINÍCIUS ZIEMANN
AGRAVADO(S) CARLA APARECIDA AZEVEDO
Advogado DR. SEDENIR TAVARES DIAS
Processo Nº AIRR-63640-44.2008.5.10.0017
Processo Nº AIRR-636/2008-017-10-40.9
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PANAMERICANO ADMINISTRADORA
DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C
LTDA.
Advogado DR. CARLOS HERNANDI DINELLY
FERREIRA
AGRAVADO(S) LEILIANE DE FÁTIMA RIBEIRO
Advogada DRA. JORIVALMA MUNIZ DE SOUSA
Processo Nº AIRR-64540-94.2005.5.01.0045
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 64541-
79.2005.5.01.0045(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VIVO S.A.
Advogado DR. PAULO HENRIQUE MENDES DA
SILVA
AGRAVADO(S) MARCOS ANTÔNIO JESUS DA SILVA
Advogado DR. MOYSES FERREIRA MENDES
AGRAVADO(S) ATENTO BRASIL S.A.
Processo Nº AIRR-64541-79.2005.5.01.0045
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 64540-
94.2005.5.01.0045(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. ANA PAULA DOS SANTOS
BENTO
AGRAVADO(S) MARCOS ANTÔNIO JESUS DA SILVA
Advogado DR. MOYSES FERREIRA MENDES
AGRAVADO(S) VIVO S.A.
Advogado DR. MARCELO ASSIS RIBEIRO DE
ALBUQUERQUE MARANHÃO
Processo Nº AIRR-64640-71.2005.5.05.0034
Processo Nº AIRR-646/2005-034-05-40.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 64641-
56.2005.5.05.0034
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UEDSON LEITE CAMPOS
Advogado DR. ADILSON JOSÉ SANTOS
RIBEIRO
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. GIUZEPPE ANDRADE
MARTINELLI
Processo Nº AIRR-64641-56.2005.5.05.0034
Processo Nº AIRR-646/2005-034-05-41.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 64640-
71.2005.5.05.0034
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
Advogado DR. GILSON LISBOA DE ASSUNÇÃO
AGRAVADO(S) UEDSON LEITE CAMPOS
Advogado DR. ADILSON JOSÉ SANTOS
RIBEIRO
Processo Nº AIRR-65840-02.1998.5.04.0030
Processo Nº AIRR-658/1998-030-04-40.9
Complemento Corre Junto com RR - 65800-
20.1998.5.04.0030
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) JOSÉ DIRANI RODRIGUES
Advogada DRA. FERNANDA BARATA SILVA
BRASIL MITTMANN
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
Advogada DRA. JOANA PINTO LUCENA
AGRAVADO(S) AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA
DE ENERGIA S.A.
Advogada DRA. TÔNIA RUSSOMANO
MACHADO
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE GERAÇÃO
TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA -
CGTEE
Advogado DR. EDUARDO SANTOS CARDONA
AGRAVADO(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Advogada DRA. ILDA AMARAL DE OLIVEIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 144
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-66200-11.2009.5.13.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA
Advogada DRA. ROSANGELA DE SOUZA
RAIMUNDO
AGRAVADO(S) JÚLIO VIEIRA FIGUERÊDO LIRA
Advogado DR. JOSÉ WALTER LINS DE
ALBUQUERQUE
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. ALEXANDRE ALMEIDA DE
FREITAS
Processo Nº AIRR-66940-09.2006.5.10.0009
Processo Nº AIRR-669/2006-009-10-40.2
Complemento Corre Junto com RR - 66900-
27.2006.5.10.0009
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. EDVARD DE FREITAS
MACHADO
AGRAVADO(S) ILDENIR SOUSA AMORIM
CUSTÓDIO
Advogado DR. JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA
NETO
Processo Nº AIRR-67540-22.2007.5.17.0002
Processo Nº AIRR-675/2007-002-17-40.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Advogado DR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) KATIA MARIA MONTEIRO SOARES
Advogado DR. JOSÉ GERALDO N. JÚNIOR
Processo Nº AIRR-68040-79.2008.5.01.0461
Processo Nº AIRR-680/2008-461-01-40.9
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS
PESADOS S.A. - NUCLEP
Advogado DR. ARISTIDES MAGALHÃES
AGRAVADO(S) ADEMIR DA SILVA
Advogado DR. ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA
QUINTÃO
Processo Nº AIRR-68140-32.2007.5.10.0101
Processo Nº AIRR-681/2007-101-10-40.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MARCELO ANTÔNIO MANIERO
Advogado DR. ADERALDO DE MORAIS LEITE
AGRAVADO(S) JOSÉ FERREIRA ALVES
Advogado DR. FRANCISCO FONTENELE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-69340-47.2008.5.01.0018
Processo Nº AIRR-693/2008-018-01-40.3
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 69341-
32.2008.5.01.0018(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) SILVIO JOSÉ DA COSTA NAVA
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
AGRAVADO(S) PETROLEO BRASILEIRO S A -
PETROBRAS
Advogado DR. NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA
MAIA
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Processo Nº AIRR-69341-32.2008.5.01.0018
Processo Nº AIRR-693/2008-018-01-41.6
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 69340-
47.2008.5.01.0018(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PETROLEO BRASILEIRO S A -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
AGRAVADO(S) SILVIO JOSÉ DA COSTA NAVA
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. ROSÁLIA MARIA TEREZA
SERGI AGATI CAMELLO
Processo Nº AIRR-69400-80.2009.5.24.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
E SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL - SINDSAD
Advogado DR. ANA SÍLVIA PESSOA SALGADO
DE MOURA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
E SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE MATO
GROSSO DO SUL - SINTSAD
Advogado DR. ÉLITON APARECIDO SOUZA DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-70354-41.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 70355-
26.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANDRÉ LUÍS TORRES PESSOA
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) BENEDITO GOMES DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. VLADIMIR DÓRIA MARTINS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
Processo Nº AIRR-70355-26.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 70354-
41.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOICE BARROS DE OLIVEIRA
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) BENEDITO GOMES DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. AILTON DALTRO MARTINS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 145
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-72300-65.2008.5.04.0802
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogada DRA. PRISCILA ESCOSTEGUY
KUPLICH
AGRAVADO(S) ROSÂNGELA REHERMANN
LOUREIRO DA SILVA
Advogada DRA. ANELISE RODRIGUES IBARRA
Processo Nº AIRR-75340-13.2007.5.03.0028
Processo Nº AIRR-753/2007-028-03-40.3
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) TEKSID DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. JOSÉ MARIA DE SOUZA
ANDRADE
AGRAVADO(S) RENATO MEDEIROS GOMES
Advogado DR. LUIZ CARLOS ANTUNES
CAMPOS
Processo Nº AIRR-76540-31.2007.5.06.0009
Processo Nº AIRR-765/2007-009-06-40.3
Complemento Corre Junto com RR - 76500-
49.2007.5.06.0009
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PROBANK S.A.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO PALINKAS
NEVES
AGRAVADO(S) ROSELY BASTOS MOREIRA
Advogado DR. MANOEL MOREIRA DO
NASCIMENTO FILHO
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RAIMUNDO REIS DE MACÊDO
Processo Nº AIRR-76840-27.2004.5.01.0206
Processo Nº AIRR-768/2004-206-01-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PROMON ENGENHARIA LTDA.
Advogada DRA. PRISCILA MATHIAS DE
MORAIS FICHTNER
AGRAVADO(S) JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO
Advogada DRA. ANA AGUIAR RIBEIRO
AGRAVADO(S) CIPRI REVESTIMENTOS LTDA
Processo Nº AIRR-79140-95.2004.5.15.0068
Processo Nº AIRR-791/2004-068-15-40.7
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) ALICE KIMIE MIYAGAWA BETTIO
Advogada DRA. FLOELI DO PRADO SANTOS
Processo Nº AIRR-79240-46.2000.5.02.0070
Processo Nº AIRR-792/2000-070-02-40.5
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
AGRAVADO(S) ELENITA DOS INOCENTES
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
Processo Nº AIRR-79340-68.1998.5.05.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) AGNALDO CASTRO NASCIMENTO
Advogado DR. JEFERSON JORGE DE
OLIVEIRA BRAGA
Advogado DR. CLÁUDIO A. F. PENNA
FERNANDEZ
AGRAVADO(S) BANCO BANEB S.A.
Advogado DR. ADRIANA EMANUELLI DE
OLIVEIRA MELO
Processo Nº AIRR-82740-59.2003.5.03.0112
Processo Nº AIRR-827/2003-112-03-40.0
Complemento Corre Junto com RR - 82700-
77.2003.5.03.0112
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
AGRAVADO(S) DARLAN LA ROCCA
Advogada DRA. JULIANA DINIZ CORRÊA
PINTO
Processo Nº AIRR-82740-81.2008.5.02.0057
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. MARCELA DE OLIVEIRA
CORDEIRO MORAIS
AGRAVADO(S) PANIFICADORA NOVA DELÍCIA
LTDA.
Advogado DR. EDINEIA SANTOS DIAS
Processo Nº AIRR-83540-16.2008.5.11.0007
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MINERAÇÃO TABOCA S.A.
Advogado DR. MÁRCIO LUIZ SORDI
AGRAVADO(S) EDUARDO JORGE CUNHA DE
VASCONCELOS CHAVES
Advogado DR. MARCELO RAMOS RODRIGUES
Processo Nº AIRR-85940-46.2006.5.19.0008
Processo Nº AIRR-859/2006-008-19-40.4
Complemento Corre Junto com RR - 85900-
64.2006.5.19.0008
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SORVANE S.A.
Advogado DR. URSULINO SANTOS FILHO
AGRAVADO(S) IRAN PEREIRA BEZERRA
Advogado DR. SIMONE BRAGA TRAJANO
ARAÚJO
Processo Nº AIRR-86500-45.2009.5.24.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) AGÊNCIA MUNICIPAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SAÚDE - AGÊNCIA DE SAÚDE
Procurador DR. ARLINDO FERNANDES DE
PAIVA NETO
AGRAVADO(S) VALDINA RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado DR. ALBERTO DE MATTOS
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-87240-06.2008.5.10.0014
Processo Nº AIRR-872/2008-014-10-40.6
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 87241-
88.2008.5.10.0014(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MÁRCIA SALETE DE CANALE
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR BORGES DE
RESENDE
AGRAVADO(S) AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 146
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. TERSON RIBEIRO CARVALHO
AGRAVADO(S) DISTRITO FEDERAL
Processo Nº AIRR-87241-88.2008.5.10.0014
Processo Nº AIRR-872/2008-014-10-41.9
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 87240-
06.2008.5.10.0014(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL
Procurador DR. CLÁUDIO R. SANTOS
AGRAVADO(S) MÁRCIA SALETE DE CANALE
Advogado DR. ROBERTO GOMES FERREIRA
AGRAVADO(S) AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA
Advogado DR. TERSON RIBEIRO CARVALHO
Processo Nº AIRR-88240-70.2008.5.02.0432
Processo Nº AIRR-882/2008-432-02-40.0
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BRIDGESTONE FIRESTONE DO
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. CLÓVIS SILVEIRA SALGADO
AGRAVADO(S) JOSÉ INÁCIO NETO
Advogado DR. MAURO ROBERTO PEREIRA
Processo Nº AIRR-89540-86.2007.5.01.0058
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. ROGÉRIO LUÍS GUIMARÃES
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS PATO ROMEIRO E
OUTRA
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
Processo Nº AIRR-89940-83.2005.5.01.0054
Processo Nº AIRR-899/2005-054-01-40.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 89941-
68.2005.5.01.0054
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO MARTUSCELLI
KURY
AGRAVADO(S) LILIA JUSSARA SANTOS LAGE
Advogado DR. CÉSAR ROMERO VIANNA
Processo Nº AIRR-89941-68.2005.5.01.0054
Processo Nº AIRR-899/2005-054-01-41.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 89940-
83.2005.5.01.0054
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) LILIA JUSSARA SANTOS LAGE
Advogado DR. CÉSAR ROMERO VIANNA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO MARTUSCELLI
KURY
Processo Nº AIRR-93140-33.2007.5.17.0006
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CALMIX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. FABRÍCIO PIMENTEL DE
SIQUEIRA
AGRAVADO(S) ANEILTON FERNANDES SANTOS
Advogada DRA. ÂNGELA MARIA PERINI
Processo Nº AIRR-93440-96.2008.5.01.0008
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 93441-
81.2008.5.01.0008(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. PATRÍCIA CALLEGARIO
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) EDSON MACHADO
Advogado DR. JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-93441-81.2008.5.01.0008
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 93440-
96.2008.5.01.0008(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) EDSON MACHADO
Advogado DR. JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-93740-82.2007.5.02.0261
Processo Nº AIRR-937/2007-261-02-40.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogado DR. ESTEVÃO TIRONE DE ALMEIDA
CASTRO
AGRAVADO(S) JOSÉ WILTON PERES DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-94140-51.2005.5.05.0401
Processo Nº AIRR-941/2005-401-05-40.2
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ESTACON ENGENHARIA S.A.
Advogada DRA. FABIANY DA SILVA RIBEIRO
AGRAVADO(S) VALTER OLIVEIRA MOURA
Advogado DR. FREDY NUNES DIAS
Processo Nº AIRR-95040-39.2006.5.05.0194
Processo Nº AIRR-950/2006-194-05-40.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) AVIPAL NORDESTE S.A.
Advogada DRA. PAULA PEREIRA PIRES
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CARLOS ANTUNES
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) ELIANE DA SILVA SOUZA
Advogado DR. ARLINDO ALMEIDA FILHO
Processo Nº AIRR-95140-11.2007.5.05.0371
Processo Nº AIRR-951/2007-371-05-40.2
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CHESF DE
ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE
SOCIAL - FACHESF
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 147
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LEONEL WALLAU NORONHA
AGRAVADO(S) CIRILO LAURINDO DOS SANTOS E
OUTROS
Advogado DR. JOÃO LEANDRO BARBOSA
CERQUEIRA
AGRAVADO(S) COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO - CHESF
Advogado DR. MÁRIO JORGE CARDOSO DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-96340-79.2005.5.04.0006
Processo Nº AIRR-963/2005-006-04-40.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 96341-
64.2005.5.04.0006
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. FERNANDO MENINE
AGRAVADO(S) CLEOMAR POSSEBON
Advogada DRA. SOLANGE PONS
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE RETEBRÁS
REDES E TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. DANTE ROSSI
Processo Nº AIRR-96341-64.2005.5.04.0006
Processo Nº AIRR-963/2005-006-04-41.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 96340-
79.2005.5.04.0006
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CLEOMAR POSSEBON
Advogada DRA. SOLANGE PONS
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. FERNANDO MENINE
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE RETEBRÁS
REDES E TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. DANTE ROSSI
Processo Nº AIRR-97140-46.2009.5.03.0087
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BETIM
Advogado DR. HUMBERTO REIS CARVALHAES
AGRAVADO(S) ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.
Advogado DR. FERNANDO GUEDES FERREIRA
FILHO
AGRAVADO(S) MARCÍLIO HUNA DA SILVA
Advogada DRA. EVA APARECIDA AMARAL
CHELALA
Processo Nº AIRR-98040-33.2008.5.13.0007
Processo Nº AIRR-980/2008-007-13-40.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) LENILTON VIEIRA DE ANDRADE
Advogado DR. FLÁVIO AURELIANO DA SILVA
NETO
AGRAVADO(S) ENERGISA BORBOREMA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogado DR. LEONARDO JOSÉ VIDERES
TRAJANO
Processo Nº AIRR-98440-30.2006.5.12.0012
Processo Nº AIRR-984/2006-012-12-40.1
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO ROBERTO HARTWIG
AGRAVADO(S) ANA BEATRIZ DA COSTA
Advogado DR. SEDENIR TAVARES DIAS
Processo Nº AIRR-98740-36.2006.5.14.0141
Processo Nº AIRR-987/2006-141-14-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogada DRA. YARA CRISTINA JORDÃO DE
VASCONCELOS
AGRAVADO(S) JAZI DIAS LOPES
Advogado DR. AMANDA IARA TACHINI DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) ÚTIL TERCEIRIZAÇÕES LTDA.
Processo Nº AIRR-99840-15.2007.5.03.0103
Processo Nº AIRR-998/2007-103-03-40.2
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) PROBANK S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
AGRAVADO(S) JAQUELINE PEREIA DE MELO
Advogado DR. DULCE MEIRE DE MENEZES
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. CLÁUDIO GONÇALVES
MARQUES
Processo Nº AIRR-100640-73.2007.5.12.0012
Processo Nº AIRR-1006/2007-012-12-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO ROBERTO HARTWIG
AGRAVADO(S) VALMARI MINUSCULI
Advogado DR. SEDENIR TAVARES DIAS
Processo Nº AIRR-101040-82.2002.5.02.0031
Processo Nº AIRR-1010/2002-031-02-40.4
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) LILIANE HELLMEISTER MENDES
Advogado DR. RICARDO AZEVEDO LEITÃO
AGRAVADO(S) OLIVEIRA NEVES ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/C LTDA.
Advogado DR. NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA
NEVES
AGRAVADO(S) NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA
NEVES
Advogada DRA. SANDRA CARAMELLO DOS
REIS
Processo Nº AIRR-103340-30.2007.5.08.0110
Processo Nº AIRR-1033/2007-110-08-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ISAQUE FIGUEIREDO DA SILVA
Advogada DRA. PAULA TAVARES DE MORAES
AGRAVADO(S) CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE
DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE
Advogado DR. MARCELO DOS SANTOS SOUZA
Processo Nº AIRR-103800-89.2008.5.15.0044
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) BENEDITO DONIZETE DA SILVA
Advogado DR. FABIANO RENATO DIAS PERIN
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CARLOS DE ABREU
Advogado DR. MILIANE RODRIGUES DA SILVA
Processo Nº AIRR-104440-02.2001.5.04.0026
Processo Nº AIRR-1044/2001-026-04-40.1
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 148
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) PARMALAT BRASIL S.A. -
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
Advogada DRA. DALCI DOMINGOS
PAGNUSSATT
AGRAVADO(S) CARLOS MULLER
Advogado DR. OSCAR JOSÉ PLENTZ NETO
Processo Nº AIRR-105400-81.2008.5.15.0033
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Procuradora DRA. MILENA CRISTINA COSTA
KOSAKA
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE TURÍBIO MARZOLA
Advogado DR. ANGELA MÉRCIA MASCARIN
Processo Nº AIRR-105540-48.2007.5.01.0031
Processo Nº AIRR-1055/2007-031-01-40.9
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 105500-
66.2007.5.01.0031(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. MÁRIO JORGE RODRIGUES DE
PINHO
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) MARA POTYGUARA MACEDO
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Processo Nº AIRR-107040-62.2006.5.02.0030
Processo Nº AIRR-1070/2006-030-02-40.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogado DR. NAZÁRIO CLEODON DE
MEDEIROS
AGRAVADO(S) MARIA DE FÁTIMA ROSSI COELHO
Advogado DR. CLAUDINEI BALTAZAR
Processo Nº AIRR-107140-22.2003.5.04.0012
Processo Nº AIRR-1071/2003-012-04-40.3
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO
GRANDE DO SUL - FASE
Procuradora DRA. LIANE ELISA FRITSCH
AGRAVADO(S) PAULO RENATO DOS SANTOS
Advogado DR. CARLOS EDUARDO QUINTO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-107140-89.2007.5.03.0018
Processo Nº AIRR-1071/2007-018-03-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FIÚZA
GOUTHIER
AGRAVADO(S) ROBSON GOMES PEREIRA
Advogado DR. KLEBER ANTÔNIO COSTA
Processo Nº AIRR-107840-61.1999.5.15.0002
Processo Nº AIRR-1078/1999-002-15-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LAEL RODRIGUES VIANA
AGRAVADO(S) LEILA MARA BESTETTI
Advogada DRA. ELZA MARIA MEAN
AGRAVADO(S) SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC
Advogado DR. JOSÉ FERNANDO OSAKI
Processo Nº AIRR-108040-08.2004.5.18.0003
Processo Nº AIRR-1080/2004-003-18-40.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) VALSI BATISTA DE ALCÂNTARA
Advogado DR. JERÔNIMO JOSÉ BATISTA
AGRAVADO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº AIRR-109100-25.2009.5.03.0143
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA
WEISS
AGRAVADO(S) MARCOS ROBERTO REIS
Advogado DR. CARLOS ANDRÉ DE CASTRO
MOREIRA
Processo Nº AIRR-110200-05.2009.5.03.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMÁTICA
LTDA.
Advogado DR. AFRÂNIO SOARES DINIZ LARA
JÚNIOR
AGRAVADO(S) GISELE CRISTINA CARDOSO
Advogado DR. CÁSSIA MARIA DE FREITAS
Processo Nº AIRR-110300-04.2009.5.21.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MARIA CÉLIA MOURA DA COSTA E
OUTRO
Advogado DR. FRANCISCO MARCOS DE
ARAÚJO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. ROSE CRISTINA BARBOSA DE
FREITAS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº AIRR-111140-05.1989.5.02.0047
Processo Nº AIRR-1111/1989-047-02-40.2
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANDRÉA FILPI MARTELLO
AGRAVADO(S) VILLARES MECÂNICA S.A.
Advogado DR. MAURÍCIO GRANADEIRO
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) MIGUELZINHO BANDEIRA DE
SOUZA
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES
VELOZO
Processo Nº AIRR-113140-76.2006.5.02.0048
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 149
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA/SP
Advogado DR. MÁRCIA CRISTINA TACHIBANA
AGRAVADO(S) LUIZ ACÁCIO PIMENTA
Advogado DR. ANA CAROLINA SBICCA PIRES
Processo Nº AIRR-113840-06.2007.5.17.0014
Processo Nº AIRR-1138/2007-014-17-40.5
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MIRAVALDO REYDER CRUZ
Advogado DR. ROSEMARY MACHADO DE
PAULA
AGRAVADO(S) MILPLAN ENGENHARIA,
CONSTRUÇÕES E MONTAGENS
LTDA.
Advogado DR. DENISE PEÇANHA SARMENTO
DOGLIOTTI
Processo Nº AIRR-115640-11.2006.5.01.0027
Processo Nº AIRR-1156/2006-027-01-40.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCELO BARROSO MENDES
AGRAVADO(S) MEIRELINDA NASCIMENTO GOIS
Advogada DRA. LÍGIA MAGALHÃES RAMOS
BARBOSA
AGRAVADO(S) TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING
LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS COELHO
PALADINO
AGRAVADO(S) BANCO CITICARD S.A.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
Processo Nº AIRR-119240-19.2003.5.15.0039
Processo Nº AIRR-1192/2003-039-15-40.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS ARMELIM
AGRAVADO(S) TEREZA BALAMINUTI MARTIM
Advogado DR. SÉRGIO ROBERTO SACCHI
Processo Nº AIRR-119740-33.2004.5.15.0045
Processo Nº AIRR-1197/2004-045-15-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CRIS BIGI ESTEVES
AGRAVADO(S) VALDIR DE LIMA
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
AGRAVADO(S) DAIANE AUTO CAR LTDA. - ME
Advogado DR. DURVAL DE OLIVEIRA MOURA
Processo Nº AIRR-120540-89.2009.5.11.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado DR. RAIMUNDO ANASTÁCIO
CARVALHO DUTRA FILHO
AGRAVANTE(S) MÁRCIA DE OLIVEIRA AMBRÓSIO
Advogada DRA. FABÍOLA CAMPOS SILVA
AGRAVADO(S) ARK SERVICE LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ CAROBA DE PAULA
SANTOS
Processo Nº AIRR-121440-23.2006.5.01.0511
Processo Nº AIRR-1214/2006-511-01-40.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Advogada DRA. RENATA FÉRES PINTO
AGRAVADO(S) ESDRES SOARES DOS SANTOS
Advogado DR. SIMONE OUVERNEY DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-121800-18.2008.5.04.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) RBS PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRA
Advogado DR. EDUARDO CONFORTIN
AGRAVADO(S) VARCI DE SOUZA NARCISO
Advogado DR. RENATA PACHECO
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
Processo Nº AIRR-122600-31.2005.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRILTO DE
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) TIM CELULAR S.A.
Advogado DR. DANIELA BARRÊTTO NUNES
MACHADO
AGRAVADO(S) RITA DE CASSIA SOUZA GURGEL
DE MEDEIROS
Advogado DR. ROMERO TAVARES SOUTO
MAIOR
Processo Nº AIRR-123400-96.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) JBS LTDA.
Advogada DRA. LUCIANA NUNES GOUVÊA
AGRAVADO(S) CLAUDIA BARROS DA SILVA
Advogado DR. MAURÍCIO ARAÚJO BARBOZA
Processo Nº AIRR-126240-28.2006.5.15.0116
Processo Nº AIRR-1262/2006-116-15-40.1
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ANTONIO MAURO RODRIGUES
Advogado DR. JESUS ARRIEL CONES JÚNIOR
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº AIRR-127100-13.2009.5.24.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -
SESI
Advogado DR. MARCO ANTONIO BRUSTOLIM
AGRAVADO(S) ROBERTO LUIZ DA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO COSTA CROCIODI
Processo Nº AIRR-127400-88.2009.5.12.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) GICÉLIA LÚCIA RIBEIRO
Advogado DR. SEDENIR TAVARES DIAS
AGRAVADO(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO ROBERTO HARTWIG
Processo Nº AIRR-128640-13.2008.5.23.0022
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 150
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 128600-
31.2008.5.23.0022(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) LOUIS DREYFUS COMMODITIES
BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCELO DA SILVA LIMA
Advogado DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
AGRAVADO(S) DANIEL SANTOS MAIA
Advogado DR. CLEIMAR FERREIRA RIBEIRO
Processo Nº AIRR-134040-31.2007.5.05.0511
Processo Nº AIRR-1340/2007-511-05-40.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) VERACEL CELULOSE S.A.
Advogado DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO
AGRAVADO(S) ELIEZER ROCHA DOS SANTOS
Advogado DR. ANDRÉ FIGUEIRÊDO FREITAS
AGRAVADO(S) AGROMINAS EMPREENDIMENTOS
RURAIS LTDA.
Advogado DR. KÁTIA REGINA FERREIRA
SOUZA TAURINHO
Processo Nº AIRR-134240-04.2003.5.05.0018
Processo Nº AIRR-1342/2003-018-05-40.3
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 134200-
22.2003.5.05.0018(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MAXITEL S.A.
Advogado DR. FÁBIO HENRIQUE BARBOSA
AGRAVADO(S) ADRIANA GRAMACHO BAHIA DE
FREITAS
Advogado DR. JOÃO CARLOS DOS SANTOS
SENA
Processo Nº AIRR-136340-42.2007.5.05.0033
Processo Nº AIRR-1363/2007-033-05-40.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 136341-
27.2007.5.05.0033
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. SÉRGIO ARAÚJO PASSOS
GALVÃO
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) JOZINO CARLOS DE ANDRADE
SANTOS E OUTROS
Advogado DR. ULYSSES CALDAS PINTO NETO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-136341-27.2007.5.05.0033
Processo Nº AIRR-1363/2007-033-05-41.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 136340-
42.2007.5.05.0033
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) JOZINO CARLOS DE ANDRADE
SANTOS E OUTROS
Advogado DR. ULYSSES CALDAS PINTO NETO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. EDMUNDO FAHEL FILHO
Processo Nº AIRR-138040-03.2004.5.02.0046
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OSWALDO DE SOUZA SANTOS
FILHO
AGRAVADO(S) ANDRÉA CRISTINA AMARO
MARINHO
Advogado DR. LUIZ GUILHERME PORTO DE
TOLEDO SANTOS
AGRAVADO(S) MOVIPLAST COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. WILLIAM MOLINA VIÉGAS
Processo Nº AIRR-138740-03.2004.5.02.0038
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ENGER ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. MARCOS UNTURA NETO
AGRAVADO(S) AILTON DAMIÃO DA SILVA
Advogado DR. INÁ R. DOMINGUES DE LIMA
Processo Nº AIRR-139500-46.2007.5.12.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) BRASIL FOODS S.A. - BRF
Advogado DR. CLÁUDIO ROBERTO HARTWIG
AGRAVADO(S) ROZEMERY LAZZARI VIEIRA DE
AZEVEDO
Advogada DRA. ÂNGELA MARIA FILIPINI
Processo Nº AIRR-139840-22.1991.5.14.0003
Processo Nº AIRR-1398/1991-003-14-40.5
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) UNIÃO
Procurador DR. JOÃO CARLOS MIRANDA DE SÁ
E BENEVIDES
AGRAVADO(S) BEATRIZ VIEIRA AZEVEDO E
OUTROS
Advogado DR. ALEXANDRE CAMARGO
Processo Nº AIRR-140140-85.2006.5.15.0049
Processo Nº AIRR-1401/2006-049-15-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUCAS MOREIRA PINTO
AGRAVADO(S) CILENE FRANCO TORRES
Advogado DR. EDMAR PERUSSO
AGRAVADO(S) COMÉRCIO DE FRUTAS CÍTRICAS
ÚBEDA LTDA.
Advogado DR. FRANCISCO NOGUEIRA NETO
Processo Nº AIRR-141300-39.2001.5.05.0134
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BRASKEM S.A.
Advogado DR. DAGOBERTO PAMPONET
SAMPAIO JÚNIOR
AGRAVADO(S) WELLINGTON SANTANA DE JESUS
Advogada DRA. DERVANA SANTANA SOUZA
COIMBRA
Processo Nº AIRR-142040-87.2000.5.01.0022
Processo Nº AIRR-1420/2000-022-01-40.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador DR. JOÃO BATISTA ARAGÃO NETO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 151
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Procurador DR. JOÃO BATISTA BERTHIER
LEITE SOARES
Processo Nº AIRR-143040-83.2007.5.02.0076
Processo Nº AIRR-1430/2007-076-02-40.6
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) EVERIS BRASIL CONSULTING DE
NEGOCIAÇÃO
Advogado DR. CÁSSIO MESQUITA BARROS
JÚNIOR
AGRAVADO(S) RAFAEL TRINQUINATO RODIO
Advogado DR. LUIZ MARCHETTI FILHO
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. ARNOR SERAFIM JÚNIOR
AGRAVADO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
Processo Nº AIRR-144040-45.2006.5.01.0056
Processo Nº AIRR-1440/2006-056-01-40.1
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO JOSÉ DE SOUSA
AGRAVADO(S) CELSO FERREIRA DE MELO
Advogado DR. JOELSON WILLIAM SILVA
SOARES
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. EURICO DE JESUS TELES
NETO
Processo Nº AIRR-145340-42.2005.5.01.0035
Processo Nº AIRR-1453/2005-035-01-40.9
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
AGRAVADO(S) ELAINE TARABAL SEIDEL
Advogado DR. CARLOS ROBERTO COSTA
AGRAVADO(S) TELERJ CELULAR S.A.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO
Processo Nº AIRR-145640-54.2006.5.04.0271
Processo Nº AIRR-1456/2006-271-04-40.7
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CALÇADOS BEIRA RIO S.A.
Advogado DR. MARIANA PICCOLI LERINA
AGRAVADO(S) ZILA TERESINHA DOS SANTOS
PACHECO
Advogado DR. JÚLIO RICARDO KURY
ZULLMANN
Processo Nº AIRR-145700-62.2009.5.03.0105
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) PRISTINE INDÚSTRIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS LTDA.
Advogado DR. PAULO GUSTAVO BAETA
ALVES PEREIRA
AGRAVADO(S) LEANDRO SILVA ARAÚJO
Advogado DR. MÁRIO LÚCIO DA CUNHA
Processo Nº AIRR-146300-25.2008.5.21.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) GESIEL ALVES DE GAIVÃO
Advogado DR. ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA
Processo Nº AIRR-146600-44.2007.5.04.0701
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
Advogada DRA. LUCIANA FARIAS
AGRAVADO(S) VERGÍNIO FLORES DA COSTA
Processo Nº AIRR-147340-85.2008.5.23.0006
Processo Nº AIRR-1473/2008-006-23-40.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SADIA S.A.
Advogado DR. LUIZ FERNANDO WAHBRINK
AGRAVADO(S) FRANCINEI PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO
Processo Nº AIRR-149200-76.2009.5.09.0653
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) PÁSSARO AZUL ESTOFADOS LTDA.
Advogado DR. ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JÚNIOR
AGRAVADO(S) JOANA APARECIDA DE OLIVEIRA
MAGALHÃES
Advogado DR. AUGUSTUS FLÁVIO SIMÕES
AGRAVADO(S) AMETISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ESTOFADOS LTDA.
Advogado DR. ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-150940-03.2003.5.15.0010
Processo Nº AIRR-1509/2003-010-15-40.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ADRIANA CRISTINA DEGASPERI
Advogado DR. DIMAS FALCÃO FILHO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE RIO CLARO
Advogada DRA. REGINA HELENA VITELBO
ERENHA
Processo Nº AIRR-152000-43.2004.5.01.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) LEONARDO MOREIRA
Advogado DR. SANDRA REGINA MARIA DE
ALCÂNTARA
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. ANDRÉA DA SILVA
NASCIMENTO FERRAZ
AGRAVADO(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. RODRIGO GONÇALVES ALVES
Processo Nº AIRR-152340-70.2008.5.03.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) SERVIX ENGENHARIA S.A. E
OUTRAS
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO CATUNDA
CÉSAR DE SIQUEIRA
AGRAVADO(S) ERIVALDO CÉLIO DA SILVA
Advogado DR. JULIANO DE FREITAS REIS
AGRAVADO(S) BANCO RURAL S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 152
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. MARCELO PÁDUA CAVALCANTI
Advogado DR. NILTON CORREIA
Processo Nº AIRR-152700-26.2009.5.09.0662
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL E MATERNIDADE
MARINGÁ S.A.
Advogado DR. ROGÉRIO POPLADE CERCAL
AGRAVADO(S) MICHELE MARCHESE FAGUNDES
GUIMARÃES
Advogada DRA. MARLI DE FÁTIMA DA
SILVEIRA CORSI
Processo Nº AIRR-154040-96.2001.5.02.0462
Processo Nº AIRR-1540/2001-462-02-40.2
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TERESA DI GREGORIO LAVACCA
Advogado DR. CARLOS SALLES DOS SANTOS
JÚNIOR
AGRAVADO(S) MARIA ANTÔNIA DA SILVA
Advogado DR. GILBERTO CAETANO DE
FRANÇA
Processo Nº AIRR-154700-76.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO
CARLOS - FUPAC
Advogada DRA. SILENE HELENA ABJAUD
AGRAVADO(S) ALESSANDRA NEGRELLI DE SOUSA
Advogado DR. FERNANDO ANTUNES
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) UENE CURSOS SUPERIORES LTDA.
Advogado DR. ANDRÉA MARQUES MATOS
Processo Nº AIRR-154800-60.2009.5.04.0801
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogada DRA. PRISCILA ESCOSTEGUY
KUPLICH
AGRAVADO(S) ANGELA TRINDADE CARVALHO
Advogado DR. RAUL THEVENET PAIVA
Processo Nº AIRR-155340-31.2007.5.02.0059
Processo Nº AIRR-1553/2007-059-02-40.1
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
Advogado DR. KAREN CASANOVA
AGRAVADO(S) MANOEL GOMES
Advogado DR. PETERSON SENA MARQUES
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
Processo Nº AIRR-155640-50.2004.5.02.0462
Processo Nº AIRR-1556/2004-462-02-40.8
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 155600-
68.2004.5.02.0462(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. URSULINO SANTOS FILHO
AGRAVADO(S) EVERTON LOPES DA SILVA
Advogada DRA. ÂNGELA MARIA GAIA
Processo Nº AIRR-162540-29.2005.5.06.0001
Processo Nº AIRR-1625/2005-001-06-40.0
Complemento Corre Junto com RR - 162500-
47.2005.5.06.0001
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO BRAZ DA SILVA
AGRAVADO(S) EMÍLIA DE RODAT PEREIRA DE
MELO
Advogado DR. PAULO DE MORAES PEREIRA
AGRAVADO(S) BANDEPREV - BANDEPE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Processo Nº AIRR-163240-48.2008.5.03.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CPM BRAXIS S.A.
Advogada DRA. MÁRCIA DE FIGUEIREDO
CÁSSIO SILVA
AGRAVADO(S) SERGIO RICARDO MARCIANO DE
OLIVEIRA
Advogado DR. JOÃO EVANGELISTA DE
ALMEIDA
Processo Nº AIRR-163540-53.2006.5.09.0322
Processo Nº AIRR-1635/2006-322-09-40.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MASSA FALIDA DE RR FARMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA.
Advogada DRA. MÁRCIA ADRIANA MANSANO
AGRAVADO(S) JULHANA SALETE GIACOMONI
Advogado DR. JOSÉ CARLOS BRANCO
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-166640-35.2007.5.02.0044
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS
Advogada DRA. MARLENE RICCI
AGRAVADO(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogado DR. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE
Processo Nº AIRR-169940-88.2006.5.05.0033
Processo Nº AIRR-1699/2006-033-05-40.7
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CARLOS JOSÉ MONTI DE
MAGALHÃES
Advogado DR. ADILSON JOSÉ SANTOS
RIBEIRO
AGRAVADO(S) SÓ FERREIRA COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA. E OUTROS
Advogada DRA. LARISSA MEGA ROCHA
Processo Nº AIRR-171240-26.1995.5.21.0001
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Advogado DR. CARLOS GONDIM MIRANDA DE
FARIAS
Processo Nº AIRR-172040-76.2003.5.02.0074
Processo Nº AIRR-1720/2003-074-02-40.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 172041-
61.2003.5.02.0074
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) CÍCERO ALVES DA SILVA
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 153
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. MARCOS SCHWARTSMAN
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogado DR. SÉRVIO DE CAMPOS
AGRAVADO(S) TRANSPORTE URBANO AMÉRICA
LTDA.
Advogada DRA. SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO
DA COSTA
AGRAVADO(S) VIAÇÃO IZAURA LTDA.
Advogado DR. EDIVALDO NUNES RANIERI
Processo Nº AIRR-172041-61.2003.5.02.0074
Processo Nº AIRR-1720/2003-074-02-41.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 172040-
76.2003.5.02.0074
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO IZAURA LTDA.
Advogada DRA. LUCIANA DALLA SOARES
AGRAVADO(S) TRANSPORTE URBANO AMÉRICA
LTDA.
Advogada DRA. SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO
DA COSTA
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogado DR. SÉRVIO DE CAMPOS
AGRAVADO(S) CÍCERO ALVES DA SILVA
Advogado DR. MARCOS SCHWARTSMAN
Processo Nº AIRR-172640-19.2006.5.05.0039
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ELIANA CAVALCANTE DE ABREU
Advogado DR. LEONARDO MINEIRO FALCÃO
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. DJALMA LÚCIMO OLIVEIRA
SANTOS
AGRAVADO(S) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
S.A.
Advogado DR. DJALMA LÚCIMO OLIVEIRA
SANTOS
Processo Nº AIRR-175640-42.2003.5.04.0271
Processo Nº AIRR-1756/2003-271-04-40.3
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS
AGRAVADO(S) MARILENE LEMES DA SILVA DE
OLIVEIRA
Advogado DR. HUMBERTO VIEIRA DE SOUZA
AGRAVADO(S) ISABEL CRISTINA VETTORAZI
Advogado DR. JORGE ALBERTO LIMA DE
SOUZA
Processo Nº AIRR-175640-61.2004.5.17.0007
Processo Nº AIRR-1756/2004-007-17-40.4
Complemento Corre Junto com RR - 175600-
79.2004.5.17.0007
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) JOSÉ PAULINO ALVES REGO
Advogado DR. SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
AGRAVADO(S) NORPEL PELOTIZAÇÃO DO NORTE
S.A.
Advogada DRA. ANABELA GALVÃO
Processo Nº AIRR-177340-64.2006.5.02.0025
Processo Nº AIRR-1773/2006-025-02-40.7
Complemento Corre Junto com RR - 177300-
82.2006.5.02.0025
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogado DR. GIRLENE RODRIGUES FARIAS
AGRAVADO(S) HIROMY KUMAI FUGITA
Advogada DRA. SUZI WERSON MAZZUCCO
Processo Nº AIRR-178141-49.2005.5.15.0058
Processo Nº AIRR-1781/2005-058-15-41.5
Complemento Corre Junto com RR - 178100-
82.2005.5.15.0058
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ELISABETH DA SILVA
Advogado DR. APARECIDO RODRIGUES
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. ROBERTO ABRAMIDES
GONÇALVES SILVA
Processo Nº AIRR-182440-15.2007.5.01.0341
Processo Nº AIRR-1824/2007-341-01-40.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ZELINDA REZENDE PIZZOLANTE
Advogado DR. SIDNEY FURTADO FERREIRA
AGRAVADO(S) DUARTE NUNO DA SILVA
GONÇALVES
Advogado DR. ANTÔNIO PEDRO PARDELLAS
MULLER
AGRAVADO(S) ENGRECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE FERRO E AÇO LTDA.
Processo Nº AIRR-186640-67.2003.5.15.0001
Processo Nº AIRR-1866/2003-001-15-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) TRANSPORTADORA AMERICANA
LTDA.
Advogado DR. ACIR VESPOLI LEITE
AGRAVADO(S) JOSÉ ADILSON RIBEIRO ALEMÃO
Advogado DR. ALTAIR VELOSO
AGRAVADO(S) GRAMMER DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. NELSON HOSSNE
AGRAVADO(S) SANMINA - SCI DO BRASIL
INTEGRATION LTDA.
Advogada DRA. KARINA CLOSE D'ANGELO DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) COSINOX - CENTRO DE SERVIÇOS
DE AÇOS LTDA.
Advogado DR. FLÁVIO SARTORI
AGRAVADO(S) GEVISA S.A.
Advogado DR. SÉRGIO PAULO GERIM
AGRAVADO(S) BRANDOLIS COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO LTDA.
Advogado DR. VANESSA GARCIA COSTA
AGRAVADO(S) ASSOCIATED SPRING DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA
AGRAVADO(S) STANDARD S/C LTDA. -
SEGURANÇA PATRIMONIAL
Processo Nº AIRR-191340-27.2002.5.03.0043
Processo Nº AIRR-1913/2002-043-03-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Advogada DRA. DORIANA DO CARMO MAIA
ZAUZA
AGRAVADO(S) ABADIO JACOB DA SILVA JÚNIOR
Advogada DRA. KÊNIA ATRÍZIA SILVA COSTA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 154
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS
DRUMMOND DE ANDRADE LTDA.
Advogada DRA. ANDRÉIA PESSOA FRANCO
MARTINS DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-192541-08.1973.5.01.0017
Processo Nº AIRR-1925/1973-017-01-41.6
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. BRUNO BINATTI DA COSTA
AGRAVADO(S) ANNA MARIA FERRARO CUNHA
Advogada DRA. SONIA MARIA COSTEIRA
FRAZÃO
Processo Nº AIRR-196800-46.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) IVECO LATIN AMÉRICA LTDA.
Advogado DR. JORGE LUIZ PIMENTA DE
SOUZA
AGRAVADO(S) CLÁUDIO CÉSAR RODRIGUES
Advogado DR. FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE
SOUZA
AGRAVADO(S) MC INDÚSTRIA DE AUTO PECAS
LTDA.
Advogado DR. LEONARDO DINIZ HOMEM
BAHIA
Processo Nº AIRR-210140-83.1989.5.02.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
AGRAVADO(S) PAULO ALVES DE LIMA
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Processo Nº AIRR-210240-28.2006.5.02.0049
Processo Nº AIRR-2102/2006-049-02-40.3
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SALOMÃO BALIKIAN E OUTROS
Advogada DRA. ANA REGINA GALLI
INNOCENTI
Advogado DR. CAMILA RIGO
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
Advogada DRA. CRISTINA SOARES DA SILVA
Processo Nº AIRR-211500-35.2009.5.18.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO EURÍPEDES JORGE
Advogado DR. AMÉLIA MARGARIDA DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) BANCO ITAÚ S.A. E OUTRA
Advogado DR. JACÓ CARLOS DA SILVA
COELHO
Processo Nº AIRR-218300-35.2007.5.18.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) LATICÍNIOS MORRINHOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. ARLINDO JOSÉ COELHO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. WALLER CHAVES
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Processo Nº AIRR-220499-12.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ROBERIO ALMEIDA DOS SANTOS -
ME
Advogado DR. MARCOS ANTONIO SILVA DIAS
AGRAVADO(S) MÁRCIO GOMES DE SÁ
Advogado DR. JOSÉ MUNZER BRAIDE FILHO
Processo Nº AIRR-231440-68.2003.5.02.0317
Processo Nº AIRR-2314/2003-317-02-40.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
AGRAVADO(S) GERALDO JOSÉ DA SILVA
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
Processo Nº AIRR-231940-87.2007.5.02.0061
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SÉRGIO VICENTE COELHO
Advogado DR. LEONARDO COLLESI LYRA
JUBILUT
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogado DR. LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO
Processo Nº AIRR-236540-57.2001.5.02.0031
Processo Nº AIRR-2365/2001-031-02-40.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) GABRIEL DE ABREU FRANCO FILHO
Advogado DR. MAURÍCIO NAHAS BORGES
AGRAVADO(S) EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.
Advogado DR. RONALDO RAYES
Processo Nº AIRR-243941-98.1992.5.17.0001
Processo Nº AIRR-2439/1992-001-17-41.5
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procurador DR. LEANDRO MOREIRA
AGRAVADO(S) ANILDO BISSOLI E OUTROS
Advogado DR. ABELARDO GALVÃO JÚNIOR
Processo Nº AIRR-245340-28.2005.5.02.0001
Processo Nº AIRR-2453/2005-001-02-40.3
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOSÉ LINHARES PRADO NETO
Advogado DR. JOSÉ ANTONIO MARTINS
LACERDA
AGRAVADO(S) KOBAYASHI HABITACIONAL E
COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ROMUALDO FUMIYOSHI
OKAJIMA
Processo Nº AIRR-249840-39.2007.5.02.0011
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) REGINALDO NOGUEIRA DOS
SANTOS
Advogado DR. ADAIR FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogado DR. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA
Processo Nº AIRR-251840-25.2008.5.02.0060
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) VÂNIA MARLI FROEMMING
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 155
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. FLÁVIA PEDROSO DE
MORAES
AGRAVADO(S) INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE
S.A.
Advogado DR. MAURÍCIO GRANADEIRO
GUIMARÃES
Advogado DR. CARMEN SOFIA APARECIDA
RAMIRO RACY
Processo Nº AIRR-261840-11.1998.5.05.0009
Processo Nº AIRR-2618/1998-009-05-40.1
Complemento Corre Junto com RR - 261800-
29.1998.5.05.0009
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO CARLOS RANGEL DA
SILVA
Advogada DRA. LÍLIAN DE OLIVEIRA ROSA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. IGOR COELHO FERREIRA DE
MIRANDA
Processo Nº AIRR-263540-58.2005.5.02.0074
Processo Nº AIRR-2635/2005-074-02-40.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CLÁUDIA SOARES DA CUNHA E
OUTROS
Advogado DR. ANTÔNIO MANOEL LEITE
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº AIRR-265740-27.2005.5.02.0013
Processo Nº AIRR-2657/2005-013-02-40.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CARLOS CANTIDIANO DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº AIRR-267540-37.2007.5.02.0202
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BARUERI
Procurador DR. FÁBIO SCHIZATO
AGRAVADO(S) ALCIDES NUNES FONSECA
Advogado DR. ROBERTO HIROMI SONODA
AGRAVADO(S) UNIDADE DE DIAGNÓSTICO
INTEGRADO DE SÃO PAULO - UDI
Advogada DRA. EMÍLIA LEITE DE CARVALHO
Processo Nº AIRR-267942-81.2002.5.02.0077
Processo Nº AIRR-2679/2002-077-02-42.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 267943-
66.2002.5.02.0077
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RUBENS DE LIMA PEREIRA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
AGRAVADO(S) MESASHI KICHISE
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
Processo Nº AIRR-267943-66.2002.5.02.0077
Processo Nº AIRR-2679/2002-077-02-43.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 267942-
81.2002.5.02.0077
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RUBENS DE LIMA PEREIRA
AGRAVADO(S) MASASHI KICHISE
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
Processo Nº AIRR-275040-31.1982.5.01.0018
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Advogado DR. GUSTAVO HENRIQUE DIAS
MARTINS
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS RODRIGUES
Advogado DR. RENATO PINHEIRO DA SILVA
Processo Nº AIRR-277141-70.2004.5.02.0041
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Advogado DR. DOUGLAS TADEU CORONADO
BOGAZ
AGRAVADO(S) SYLVIO LOPES COELHO
Advogado DR. JOSÉ GERALDO MARTINELLI
CAPUTO
AGRAVADO(S) PQR ENGENHARIA,
PLANEJAMENTO E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. LUIS LOPES CORREIA
Processo Nº AIRR-284040-78.2003.5.12.0029
Processo Nº AIRR-2840/2003-029-12-40.9
Complemento Corre Junto com RR - 284000-
96.2003.5.12.0029
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) KLABIN S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) PEDRO ALENCAR SILVA SOUZA
Processo Nº AIRR-288740-38.2001.5.02.0032
Processo Nº AIRR-2887/2001-032-02-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA ISABEL AOKI MIURA
AGRAVADO(S) BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
S.A. - BANESPA
Advogado DR. ADALBERTO DA SILVA DE
JESUS
AGRAVADO(S) EIZOMAR CRUZ MURADAS
Advogado DR. AMIR MOURA BORGES
Processo Nº AIRR-311600-87.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA
LTDA.
Advogado DR. PAULO HENRIQUE COSTA
PEREIRA
AGRAVADO(S) MARCOS DA SILVA GUEDES
Advogada DRA. ANNA RACHEL MOURÃO
ALVES RAMOS
Processo Nº AIRR-312200-11.2010.5.03.0000
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 156
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER/MG
Procurador DR. LEONARDO CANABRAVA
TURRA
AGRAVADO(S) PLANOVA PLANEJAMENTO E
CONSTRUÇÕES S.A.
Advogado DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR
AGRAVADO(S) LAURINDO MARINHO DA SILVA
Advogada DRA. ALESSANDRA DA SILVA
AGRAVADO(S) BOA NOVA ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. PAULO JOSÉ DE ARAÚJO
AGRAVADO(S) EMPRESA DE CONSERVAÇÃO
BRASILEIRA LTDA. - EMCONBRAS
Advogada DRA. PATRÍCIA LIMA ZACCARO
NORONHA
Processo Nº AIRR-317940-91.2003.5.02.0009
Processo Nº AIRR-3179/2003-009-02-40.9
Complemento Corre Junto com RR - 317900-
12.2003.5.02.0009
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ROMEU MANUEL AFECTO
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO RANGEL
CIPOLLA
AGRAVADO(S) XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA.
Advogado DR. CELSO LUÍS STEVANATTO
Processo Nº AIRR-318440-54.1995.5.02.0037
Processo Nº AIRR-3184/1995-037-02-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MARIA PIA ESMERALDA
MATARAZZO
Advogado DR. JOAQUIM DO AMARAL
SCHMIDT
AGRAVADO(S) ROBERVAL ALVES DA SILVA
Advogado DR. ROBERTO GUILHERME
WEICHSLER
AGRAVADO(S) INDÚSTRIAS MATARAZZO DE
EMBALAGENS LTDA. E OUTRAS
Advogado DR. DAWSON MORAES
Processo Nº AIRR-321500-67.2009.5.09.0322
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. ANDRÉIA RUSSI DOMANSKI
DOS SANTOS
AGRAVADO(S) LUÍS AUGUSTO DE CAMARGO
FAGUNDES
Advogado DR. JOSANE DE FÁTIMA COUTINHO
FANINE
Processo Nº AIRR-361800-79.2008.5.09.0654
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) IMCOPA IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE
ÓLEOS LTDA.
Advogado DR. PAULA ROCHENBACH
AGRAVADO(S) SÉRGIO DE ALMEIDA VERENKA
Advogado DR. LIBIAMAR DE SOUZA
Processo Nº AIRR-494500-32.2009.5.09.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ÉLCIO RODRIGUES DE FRANÇA
Advogado DR. JULIANO DEMIAN DITZEL
AGRAVADO(S) CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Advogada DRA. LUANA BEZERRA DA SILVA
Processo Nº AIRR-522140-84.2005.5.12.0050
Processo Nº AIRR-5221/2005-050-12-40.2
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) GEOVANI CARVALHO E OUTROS
Advogado DR. LEONALDO SILVA
Advogado DR. RAPHAEL SAMPAIO
MALINVERNI
Advogado DR. RAUDIMAR ANDRETE
AGRAVADO(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL - OGMO/SFS
Advogada DRA. LUZIA DE ANDRADE COSTA
FREITAS
Processo Nº AIRR-550000-24.2008.5.12.0028
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA
LTDA.
Advogado DR. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA
PARENTE
AGRAVADO(S) PEDRO CELESTINO MACHADO
Advogado DR. WILSON REIMER
Processo Nº AIRR-737300-48.2009.5.09.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) SINÉSIO ANTÔNIO DO
NASCIMENTO
Advogado DR. JOSÉ NAZARENO GOULART
AGRAVADO(S) GAFOR LTDA.
Advogada DRA. MIRIAM PÉRSIA DE SOUZA
AGRAVADO(S) LINDE GASES LTDA.
Advogado DR. CÁSSIO MESQUITA BARROS
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-743740-17.2001.5.09.0014
Processo Nº AIRR-7437/2001-014-09-40.1
Complemento Corre Junto com RR - 743700-
35.2001.5.09.0014
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A. - TELEPAR
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
AGRAVADO(S) ALBERTO FONTOURA HOLMES
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
Processo Nº AIRR-1062240-11.2003.5.20.0005
Processo Nº AIRR-10622/2003-005-20-40.4
Complemento Corre Junto com RR - 1062200-
29.2003.5.20.0005
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) ENERGISA SERGIPE -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogada DRA. JÚNIA DE ABREU GUIMARÃES
SOUTO
AGRAVADO(S) JOSÉ MIGUEL ALVES BARBOSA
Advogado DR. MARCOS D'ÁVILA FERNANDES
Processo Nº AIRR-1068240-34.2007.5.11.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA
LTDA.
Advogada DRA. LÍVIA ROCHA BRITO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 157
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) AUDINEY NASCIMENTO COSTA
Advogado DR. NELSON MATHEUS ROSSETTI
Processo Nº AIRR-1086640-72.2007.5.11.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FOXCONN DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS
LTDA.
Advogado DR. CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS
JÚNIOR
AGRAVADO(S) GABRIELA BARILE TAVARES
Advogada DRA. GABRIELA BARILE TAVARES
Processo Nº AIRR-1471941-98.2003.5.09.0016
Processo Nº AIRR-14719/2003-016-09-41.2
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.
Advogado DR. ELISABETH REGINA VENÂNCIO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) URBANO ARNILDO EITELWIEN
FILHO
Advogado DR. MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA
Processo Nº AIRR-1686641-96.2001.5.09.0006
Processo Nº AIRR-16866/2001-006-09-41.8
Complemento Corre Junto com RR - 1686600-
32.2001.5.09.0006
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
AGRAVADO(S) MARCOS VINICIUS SCHWAB
Advogado DR. ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA
TELLES DE VASCONCELLOS
Processo Nº AIRR-1686642-81.2001.5.09.0006
Processo Nº AIRR-16866/2001-006-09-42.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogado DR. FLÁVIO CARDOSO GAMA
AGRAVADO(S) MARCOS VINICIOS SCHWAB
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MENDES
ALCÂNTARA
Processo Nº AIRR-1742440-56.2006.5.09.0651
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ARILDO DOMINGUES DOS SANTOS
Advogado DR. JAIR APARECIDO AVANSI
AGRAVADO(S) DIVESA DISTRIBUIDORA
CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA.
Advogado DR. MARCELO ALESSI
Processo Nº AIRR-1785040-73.2000.5.09.0014
Processo Nº AIRR-17850/2000-014-09-40.3
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MARTINS & BIANCO LTDA. E
OUTROS
Advogado DR. FRANCISCO CUNHA SOUZA
FILHO
AGRAVADO(S) JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Advogada DRA. TÂNIA MARA PEREIRA
Processo Nº AIRR-1978540-15.2007.5.09.0029
Processo Nº AIRR-19785/2007-029-09-40.6
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) LUIZ CARLOS NUNES
Advogado DR. VALDYR PERRINI
AGRAVADO(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO E OUTRA
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogado DR. TOBIAS DE MACEDO
AGRAVADO(S) BAMERINDUS S.A. -
PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS (EM
LIQUIDAÇÃO)
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA RABELO
JÁCOMO
Advogado DR. ANTÔNIO AUGUSTO FERREIRA
PORTO
Processo Nº AIRR-2831740-84.2005.5.11.0006
Processo Nº AIRR-28317/2005-006-11-40.6
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA.
- CONAP
Advogado DR. ANTÔNIO REUZIMAR FERREIRA
DE ALENCAR JUNIOR
AGRAVADO(S) RICARDO LOPES CODERCH
Advogado DR. OZIEL PINTO DA SILVA
Processo Nº AIRR-3410499-15.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO
SÃO FRANCISCO S.A. - AGROVALE
Advogado DR. GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO
ALBUQUERQUE CUNHA
AGRAVADO(S) BARTOLOMEU PEREIRA BARBOSA
Advogada DRA. MARY MONALISA H. DE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-3734240-86.2007.5.09.0652
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) TIM CELULAR S.A.
Advogado DR. KLEBER VELTRINI TOZZI
AGRAVADO(S) FERNANDO DE QUADROS COELHO
Advogado DR. ISRAEL CAETANO SOBRINHO
Processo Nº AIRR-4310458-23.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) VALENÇA DA BAHIA MARICULTURA
S.A.
Advogado DR. JOÃO AMARAL
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DA INDÚSTRIA DE PESCADO E
FABRICAÇÃO DE CONSERVA DO
PESCADO NO ESTADO DA BAHIA -
SINDIPESCA/BA
Advogado DR. AUGUSTO SÉRGIO DO
DESTERRO SANTOS
AGRAVADO(S) GRUPO MPE - MONTAGENS E
PROJETOTOS ESPECIAIS S.A. E
OUTROS
Advogado DR. GUIDO SILVA SANTOS FILHO
Processo Nº AIRR-4630101-88.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITABUNA
Advogado DR. MARIA CLÁUDIA PADILHA
AGRAVADO(S) JOSEVAL DE SOUZA
VASCONCELOS
Advogado DR. OLGA KARLA LÉO DE SÁ F.
REIS
Processo Nº AIRR-9952140-27.2006.5.09.0071
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 158
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-99521/2006-071-09-40.2
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) ANTONIO DOS SANTOS XEQUE
Advogada DRA. MARA DENISE VASSELAI
AGRAVADO(S) COODETEC - COOPERATIVA
CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA
Advogado DR. DANIELLE ALBUQUERQUE
Processo Nº RR-61-46.2010.5.15.0104
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) AÇÚCAR GUARANI S.A.
Advogado DR. FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO(S) PAULO MARCIO RODRIGUES
Advogado DR. JODECIR SUED DA CRUZ
Processo Nº RR-111-95.2010.5.04.0551
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) FRIGORÍFICO MABELLA LTDA.
Advogado DR. JULIANE ZANATTA
RECORRIDO(S) DIONES FRANCISCO CAMARGO DA
SILVA
Advogado DR. JARDEL DALLA VALLE
Processo Nº RR-401-25.2010.5.24.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) HÉLIO NOGUEIRA DOS SANTOS
Advogado DR. WELLINGTON ALBUQUERQUE
ASSIS TON
RECORRIDO(S) LDC BIOENERGIA S.A.
Advogado DR. FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN
Processo Nº RR-450-79.2010.5.03.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) TIM CELULAR S.A.
Advogado DR. FLÁVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU
RECORRIDO(S) ADRIANA BASTOS DE SOUZA
Advogado DR. JULIANO PEREIRA
NEPOMUCENO
RECORRIDO(S) A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.
Advogada DRA. LÍGIA GONÇALVES DE
MAGALHÃES ALMEIDA
Processo Nº RR-459-48.2010.5.04.0702
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) SEARA ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. SILVIA TEREZINHA CAROLLO
BORTOLUZZI
RECORRIDO(S) GRANOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA.
Advogado DR. MARIA DO CARMO LORENCI
RECORRIDO(S) COOPERATIVA REGIONAL
CASTILHENSE DE CARNES E
DERIVADOS LTDA.
Advogado DR. MARIA DO CARMO LORENCI
RECORRIDO(S) FRANCIELE NUNES
Advogado DR. JULIO CESAR AUSANI
Processo Nº RR-600-62.2008.5.04.0791
Processo Nº RR-6/2008-791-04-00.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) PRATO FEITO ALIMENTAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. RAUL BARTHOLOMAY
RECORRIDO(S) MARIA SALETE KLUNCK
Advogada DRA. ANA DE SANTA FÉ ROSA DA
SILVEIRA
Processo Nº RR-2201-42.2006.5.15.0153
Processo Nº RR-22/2006-153-15-01.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
RECORRENTE(S) DÁZIO VASCONCELOS S/C -
ADVOCACIA
Advogado DR. DÁZIO VASCONCELOS
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-3500-49.2006.5.04.0383
Processo Nº RR-35/2006-383-04-00.2
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) CALÇADOS AZALÉIA S.A.
Advogada DRA. SABRINA SCHENKEL
RECORRIDO(S) ELIANE DE OLIVEIRA
Advogado DR. AMILTON PAULO BONALDO
Processo Nº RR-3600-11.2006.5.01.0343
Processo Nº RR-36/2006-343-01-00.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
RECORRIDO(S) MARCIO FRANCISCO HORTA
Advogado DR. BRUNO MORENO
Processo Nº RR-4100-70.2004.5.08.0014
Processo Nº RR-41/2004-014-08-00.7
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) AURELIANO DA COSTA OLIVEIRA
NETO E OUTROS
Advogado DR. HERMÍNIO LUÍS DA SILVA
RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO BANCO DA
AMAZÔNIA S.A. - CAPAF
Advogado DR. SÉRGIO L. TEIXEIRA DA SILVA
RECORRIDO(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
Processo Nº RR-5000-43.2006.5.02.0081
Processo Nº RR-50/2006-081-02-00.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO - METRÔ
Advogado DR. SÉRGIO HENRIQUE PASSOS
AVELLEDA
RECORRIDO(S) JACKSON TEIXEIRA EUGENIO
Advogada DRA. MARIA CLÁUDIA DE ALMEIDA
Processo Nº RR-5600-47.2007.5.09.0562
Processo Nº RR-56/2007-562-09-00.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. -
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO E OUTRO
Advogado DR. TOBIAS DE MACEDO
RECORRIDO(S) ODETE APARECIDA TEODORO
Advogado DR. JOSÉ AMÉRICO FAUSTINO DE
CARVALHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 159
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-5700-37.2002.5.09.0025
Processo Nº RR-57/2002-025-09-00.6
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) EXPRESSO MARINGÁ LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO ARIOVALDO FELÍCIO
GARCIA
RECORRIDO(S) JOAQUIM DE OLIVEIRA ROCHA
Advogado DR. LUIZ CARLOS FERNANDES
DOMINGUES
Processo Nº RR-6000-06.2009.5.08.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
S.A. - VALE
Advogado DR. NILTON CORREIA
Advogado DR. MILTON PEREIRA DOS SANTOS
JÚNIOR
RECORRIDO(S) EDLANE GONÇALVES LUZ
Advogado DR. RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA
Processo Nº RR-8100-63.2006.5.08.0105
Processo Nº RR-81/2006-105-08-00.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARÁ S.A. - COSANPA
Advogado DR. SALIM BRITO ZAHLUTH JÚNIOR
RECORRIDO(S) LAURO DOS SANTOS DE JESUS
Advogado DR. MAURO AUGUSTO RIOS BRITO
Processo Nº RR-8300-84.2006.5.15.0102
Processo Nº RR-83/2006-102-15-00.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 8340-
66.2006.5.15.0102
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) FLÁVIO DA SILVA SANTOS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
RECORRENTE(S) GEOVANI GÓES
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
RECORRENTE(S) FÁBIO RODRIGO GUIMARÃES
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. -
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Advogado DR. AGOSTINHO TOFFOLI
TAVOLARO
Advogado DR. JOSÉ LUIZ FENYO
Advogada DRA. ADRIANA PADOVANI
TAVOLARO SALEK
Advogado DR. FÁBIO PADOVANI TAVOLARO
Processo Nº RR-8300-58.2006.5.05.0039
Processo Nº RR-83/2006-039-05-00.2
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) JOSÉ AGILSON CERQUEIRA
PRAZERES
Advogado DR. JOÃO LAURINDO DA SILVA
RECORRIDO(S) FIAÇÃO DE SISAL PINHEIRO LTDA.
Advogado DR. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA
Processo Nº RR-8600-34.2008.5.01.0080
Processo Nº RR-86/2008-080-01-00.9
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 8640-
16.2008.5.01.0080(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado DR. MÁRIO JORGE RODRIGUES DE
PINHO
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
RECORRIDO(S) JOSÉ HELENO RODRIGUES
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
Processo Nº RR-8700-92.2007.5.04.0030
Processo Nº RR-87/2007-030-04-00.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - HOSPITAL
ERNESTO DORNELLES
Advogado DR. HENRIQUE PFEIFER
PORTANOVA
RECORRIDO(S) SHIRLEY TEREZINHA DE LIMA
RODRIGUES
Advogado DR. TATIANA FERNANDES
Processo Nº RR-9600-47.2009.5.07.0022
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE IBICUITINGA
Advogado DR. ESIO RIOS LOUSADA NETO
RECORRIDO(S) PAULA DANIELE DE FREITAS DOS
SANTOS
Advogado DR. JOSÉ IDEMBERG NOBRE DE
SENA
Processo Nº RR-10000-24.2006.5.10.0009
Processo Nº RR-100/2006-009-10-00.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 10040-
06.2006.5.10.0009
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) JULIANA CABRAL DE ANDRADE
SANTOS
Advogado DR. JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA
NETO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. DIOGO PALAU FLORES DOS
SANTOS
Processo Nº RR-11300-30.2001.5.05.0431
Processo Nº RR-113/2001-431-05-00.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) EDVALDO ARAÚJO LEITE
Advogada DRA. MÁRCIA LUIZA FAGUNDES
PEREIRA
RECORRIDO(S) EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E
SANEAMENTO S.A. - EMBASA
Advogada DRA. TÂNIA MARIA REBOUÇAS
Processo Nº RR-11400-22.2008.5.09.0562
Processo Nº RR-114/2008-562-09-00.3
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) DESTILARIA DE ÁLCOOL CAIUÁ S.A.
- DECASA
Advogado DR. MIGUEL FRANCISCO DE
OLIVEIRA FLÓRA
RECORRIDO(S) REINALDO PAULINO
Advogado DR. PEDRO AUGUSTO BUENO
Processo Nº RR-12600-86.2007.5.15.0124
Processo Nº RR-126/2007-124-15-00.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS -
DAEP
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 160
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LUIZ MARCOS BONINI
RECORRIDO(S) JOÃO DE BRITO GOMES
Advogado DR. MAHATMA GHANDI
GONÇALVES JÚNIOR
Processo Nº RR-16200-04.2004.5.03.0109
Processo Nº RR-162/2004-109-03-00.9
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) BMG BRASIL LTDA.
Advogado DR. ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA
RECORRIDO(S) EDMILSON CALDEIRA
Advogada DRA. ALESSANDRA JACOMINI
LOPES
RECORRIDO(S) WAGNER SALOMÃO SADI
Advogada DRA. CRISTINA SADI GUIMARÃES
Processo Nº RR-17000-27.2002.5.02.0401
Processo Nº RR-170/2002-401-02-00.2
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) SÍLVIA REGINA ZOLYOMI BIONDO
Advogado DR. JOSÉ ABÍLIO LOPES
RECORRIDO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
Processo Nº RR-17800-47.2004.5.04.0751
Processo Nº RR-178/2004-751-04-00.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER MERIDIONAL
S.A.
Advogado DR. FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA
RECORRIDO(S) LISANDRA MORARI
Advogado DR. ROGER EDUARDO GODOY
Processo Nº RR-20600-69.2008.5.04.0731
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO
SUL
Advogada DRA. IONARA LEMOS DE SIQUEIRA
RECORRIDO(S) LUIZ ALFREDO REIS PEREIRA
Advogado DR. DÁRCIO FLESCH
RECORRIDO(S) IVO PRESTES & CIA. LTDA.
Advogado DR. DÉBORA CRISTINA DICK
PEDROSO
Processo Nº RR-20640-79.1996.5.15.0112
Processo Nº RR-206/1996-112-15-40.1
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS E PAPÉIS ARTIVINCO
LTDA.
Advogada DRA. MARILDA IZIQUE CHEBABI
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA DE PAPEL,
CELULOSE, PASTA DE MADEIRA
PARA PAPEL E PAPELÃO DE SÃO
PAULO
Advogado DR. CARLOS ELY ELUF
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO(S) INDÚSTRIAS MATARAZZO DE
EMBALAGENS LTDA.
Advogada DRA. CARMELA LOBOSCO
RECORRIDO(S) ISIDÓRIO & MORAES PAPÉIS E
EMBALAGENS LTDA.
Advogado DR. WALTER MARCIANO DE ASSIS
RECORRIDO(S) S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS
FRANCISCO MATARAZZO
Processo Nº RR-21900-30.2007.5.02.0061
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RUBENS DE LIMA PEREIRA
RECORRIDO(S) ISRAEL BISPO DOS SANTOS
Advogado DR. MARCOS ROBERTO RABECCA
RECORRIDO(S) AVÍCOLA E PEIXARIA LTDA.
Processo Nº RR-22300-05.2007.5.02.0462
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
RECORRIDO(S) MARCELO JOSÉ PERELLA
Advogado DR. NELSON DOI
RECORRIDO(S) UENI INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ LUIZ FERREIRA DE
MATTOS JÚNIOR
Processo Nº RR-22600-59.2002.5.02.0003
Processo Nº RR-226/2002-003-02-00.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 22640-
41.2002.5.02.0003
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) AMÉLIA LOPES SOCUDO
Advogado DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA
Processo Nº RR-23985-72.2005.5.05.0029
Processo Nº RR-239/2005-029-05-85.0
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) ALEXANDRINA HORTÊNCIA DE
MATOS PINHEIRO E OUTROS
Advogado DR. ADILSON FONSECA MARTINS
RECORRIDO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. RENATA PROTÁSIO
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. EDVANDA MACHADO
Processo Nº RR-26000-43.2009.5.04.0662
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) SÉRGIO LORENCETI
Advogada DRA. KÁDIA COLET BARRO
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE PASSO
FUNDO
Advogada DRA. JULIANA DE BAIRROS
Processo Nº RR-26900-69.2007.5.08.0117
Processo Nº RR-269/2007-117-08-00.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 26940-
51.2007.5.08.0117
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) EVANGELISTA NUNES SAMPAIO
Advogado DR. ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA
SILVA
RECORRIDO(S) SIMARA - SIDERÚRGICA MARABÁ
S.A.
Advogada DRA. KELLI RANGEL VILELA
Processo Nº RR-28900-44.2007.5.02.0332
Processo Nº RR-289/2007-332-02-00.0
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 161
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RUBENS DE LIMA PEREIRA
RECORRIDO(S) LEGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS LTDA.
Advogado DR. NAILTON FRANCISCO
SIQUEIRA JÚNIOR
RECORRIDO(S) JESSE VALENTIM DE PAULA
Advogado DR. ROMILDO ANDRADE DE SOUZA
JÚNIOR
Processo Nº RR-29100-15.2007.5.09.0669
Processo Nº RR-291/2007-669-09-00.1
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ALCIDES RIBEIRO DA SILVA
Advogado DR. MARCOS EUGÊNIO
RECORRIDO(S) AGRÍCOLA JANDELLE LTDA. E
OUTRO
Advogada DRA. OLGA MACHADO KAISER
Processo Nº RR-30200-13.2005.5.02.0461
Processo Nº RR-302/2005-461-02-00.2
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ISRAEL LUIZ DE FRANÇA
Advogado DR. AGAMENON MARTINS OLIVEIRA
RECORRIDO(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL -
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
Processo Nº RR-31400-67.2009.5.06.0311
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RICARDO CARNEIRO DA
CUNHA
RECORRIDO(S) ANTÔNIO DE PÁDUA GIVALDO
SILVA E OUTROS
Advogado DR. ALBINO GONÇALVES DE MELLO
NETO
RECORRIDO(S) LITORAL NORTE SERVICE
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Processo Nº RR-31500-47.1998.5.17.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ELSON RODRIGUES DE MORAES
Advogado DR. EDUARDO BELLIDO BARRETO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JACQUES ANATOLE XAVIER
RAMOS
RECORRIDO(S) ALÍCIO JOÃO DA SILVA
Advogada DRA. JACQUELINE CAMPOS DA
COSTA
Processo Nº RR-31600-85.2007.5.15.0055
Processo Nº RR-316/2007-055-15-00.2
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) SANDRA APARECIDA ALVES
Advogado DR. PEDRO ALEXANDRE NARDELO
RECORRIDO(S) LEONILDA APARECIDA LUIZ
Advogado DR. JORGE ROBERTO D'AMICO
CARLONE
RECORRIDO(S) MARIOTTA CALÇADOS LTDA.
Advogado DR. JEFFERSON DANILO MAGON
BARBAROSSA
Processo Nº RR-34500-15.2008.5.04.0022
Processo Nº RR-345/2008-022-04-00.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - HOSPITAL
ERNESTO DORNELLES
Advogado DR. FABIANO FREITAS DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) IZABEL DA SILVA CABRAL
Advogado DR. RODRIGO GONÇALVES ARENA
Processo Nº RR-35100-06.2008.5.18.0003
Processo Nº RR-351/2008-003-18-00.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) DERLY DE SOUZA FERREIRA
Advogada DRA. FERNANDA ESCHER DE
OLIVEIRA XIMENES
RECORRIDO(S) SERVI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
DE INSTALAÇÕES LTDA.
Advogado DR. PAULO ANÍZIO SERRAVALLE
RUGUÊ
Processo Nº RR-36000-38.2003.5.02.0252
Processo Nº RR-360/2003-252-02-00.7
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 36040-
20.2003.5.02.0252(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) DARCY DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ ALEXANDRE BATISTA
MAGINA
RECORRIDO(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
PAULISTA - COSIPA
Advogado DR. SÉRGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
Processo Nº RR-36500-40.2007.5.12.0041
Processo Nº RR-365/2007-041-12-00.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 36540-
22.2007.5.12.0041
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) RONALDO ANTUNES TEIXEIRA
Advogado DR. MILTON MENDES DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.
Advogado DR. UMBERTO GRILLO
Processo Nº RR-37400-26.2007.5.05.0491
Processo Nº RR-374/2007-491-05-00.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) CARLOS ALBERTO ALVES DE
MOURA
Advogado DR. ARNON NONATO MARQUES
FILHO
Advogado DR. JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Advogado DR. DELSUC BARBOSA MIRANDA
Processo Nº RR-38600-02.2007.5.15.0035
Processo Nº RR-386/2007-035-15-00.6
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) MELISSA GIORDAN SANTOS
GARCIA
Advogada DRA. LUIZA TERESA SMARIERI
SOARES
RECORRIDO(S) NESTLÉ BRASIL LTDA.
Advogado DR. MOACYR DE ÁVILA RIBEIRO
FILHO
Processo Nº RR-38700-90.2001.5.15.0091
Processo Nº RR-387/2001-091-15-00.3
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 162
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) PARMALAT BRASIL S.A. -
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE LUQUES
RUIZ
RECORRIDO(S) ROBERTO CASTILHO RUIZ
Advogado DR. OTÁVIO AUGUSTO CUSTÓDIO
DE LIMA
Processo Nº RR-39340-03.1992.5.07.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) ESTADO DO CEARÁ
Procurador DR. FERNANDO ANTÔNIO COSTA
DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS DOCENTES DE
ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ - SINDESP
Advogado DR. GLAYDES MARIA LACERDA
SINDEAUX
Processo Nº RR-42200-30.2009.5.08.0205
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ESTADO DO AMAPÁ
Procurador DR. HENDERSOM HENRIQUE DE
MOURA CUTRIM
RECORRIDO(S) JONAS MORAIS LEITE
Advogada DRA. CLEIDE ROCHA DA COSTA
RECORRIDO(S) SERPOL SEGURANÇA PRIVADA
LTDA.
Processo Nº RR-43600-80.2005.5.04.0383
Processo Nº RR-436/2005-383-04-00.1
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
ENCOSTA SUPERIOR DO
NORDESTE - SICREDI NORDESTE
Advogado DR. SÉRGIO IVAN DE SOUZA
MOREIRA
RECORRIDO(S) CÉLIO CHELOTTI
Advogado DR. LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS
RECORRIDO(S) COOPERATIVA CENTRAL DE
CRÉDITO DO RIO GRANDE DO SUL -
SICREDI CENTRAL
Advogado DR. MARCELO AQUINI FERNANDES
Processo Nº RR-46000-81.2004.5.15.0032
Processo Nº RR-460/2004-032-15-00.2
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogada DRA. ANA CLÁUDIA MORAES
BUENO DE AGUIAR
RECORRIDO(S) VILMA DOS SANTOS AGUIAR
Advogado DR. DANIEL NOGUEIRA DE
CAMARGO SATYRO
Processo Nº RR-46800-22.2004.5.03.0072
Processo Nº RR-468/2004-072-03-00.3
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A.
Advogada DRA. DANIELA SAVOI VIEIRA DE
SOUZA
RECORRIDO(S) IVAN NUNES COSTA
Advogada DRA. WALQUÍRIA FRAGA ÁLVARES
Processo Nº RR-46900-38.2007.5.04.0332
Processo Nº RR-469/2007-332-04-00.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ARTEFAC FOMENTO COMERCIAL
LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ LIMA DE MORAES
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS DE
AGENTES AUTONÔMOS DO
COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Advogado DR. CHRISTIAN LUCIANO DE
VASCONCELLOS HÖRBE
Processo Nº RR-48185-95.2003.5.12.0037
Processo Nº RR-481/2003-037-12-85.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COMPANHIA MELHORAMENTOS DA
CAPITAL - COMCAP
Advogado DR. PAULO RIBEIRO FERREIRA
RECORRIDO(S) EVANDRO PESSOA CRUZ
Advogado DR. SÉRGIO GALLOTTI MATIAS
CARLIN
Processo Nº RR-48400-23.2002.5.04.0201
Processo Nº RR-484/2002-201-04-00.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE DISAPEL
ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Advogada DRA. MÁRCIA ADRIANA MANSANO
RECORRIDO(S) SAULO DE ALENCANTRO
GUIMARÃES
Advogada DRA. LEDA CHESINI ARALDI
Processo Nº RR-50700-83.2002.5.04.0030
Processo Nº RR-507/2002-030-04-00.3
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. MARCELO VIEIRA PAPALEO
RECORRIDO(S) JOÃO OSVALDO APRATO DA SILVA
Advogado DR. MÁRCIO ANDRÉ CANCI
PIEROSAN
Processo Nº RR-51900-91.2003.5.15.0125
Processo Nº RR-519/2003-125-15-00.1
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) GILDETE MARIA SILVA
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO FUNNICHELI
RECORRENTE(S) COMERCIAL E AGRÍCOLA
SERTÃOZINHO LTDA. - CASE
Advogado DR. LUIZ HENRIQUE PIERUCHI
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-52500-04.2008.5.22.0106
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ESTADO DO PIAUÍ
Procurador DR. JOSÉ COÊLHO
RECORRIDO(S) FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS
DA SILVA
Processo Nº RR-52700-02.2003.5.10.0015
Processo Nº RR-527/2003-015-10-00.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ELIZABETH SCHWAN DORNA
COELHO NETO
Advogado DR. RUBENS SANTORO NETO
RECORRIDO(S) UNIÃO
Procurador DR. MOACIR ANTÔNIO MACHADO
DA SILVA
RECORRIDO(S) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS
Procurador DR. PAULO GUSTAVO MEDEIROS
CARVALHO
RECORRIDO(S) UNESCO - ORGANIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS PARA EDUCAÇÃO,
A CIÊNCIA E A CULTURA
Procurador DR. MÁRIO LUIZ GUERREIRO
Processo Nº RR-53300-09.1999.5.04.0022
Processo Nº RR-533/1999-022-04-00.0
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 163
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE D
Advogado DR. CLÁUDIO JERÔNIMO
CARVALHO FERREIRA
RECORRIDO(S) ARNALDO DA ROSA
Advogado DR. CELSO HAGEMANN
RECORRIDO(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Advogado DR. JACQUELINE ROCIO VARELLA
Processo Nº RR-54100-42.2004.5.01.0023
Processo Nº RR-541/2004-023-01-00.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE
GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Advogado DR. GABRIEL VERGETTE DA COSTA
RECORRIDO(S) EDVALDO GONÇALVES PEREIRA
Advogado DR. EDUARDO RIBEIRO TARJANO
LÉO
Processo Nº RR-54500-57.2008.5.04.0403
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E
INDÚSTRIA
Advogado DR. EDUARDO CARINGI RAUPP
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE CAXIAS DO SUL
Advogado DR. HERMÓGENES SECCHI
Processo Nº RR-54800-88.2002.5.15.0058
Processo Nº RR-548/2002-058-15-00.5
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) JOSÉ ALVES DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO FUNNICHELI
RECORRENTE(S) ANTÔNIO EDUARDO TONIELO E
OUTROS
Advogada DRA. ELIMARA APARECIDA ASSAD
SALLUM
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-57000-49.2003.5.02.0073
Processo Nº RR-570/2003-073-02-00.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA
Advogada DRA. HEIDY GUTIERREZ MOLINA
RECORRIDO(S) GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS
DE BORRACHA LTDA.
Advogada DRA. MARIA CRISTINA DA COSTA
FONSECA
Processo Nº RR-57200-61.2002.5.04.0291
Processo Nº RR-572/2002-291-04-00.5
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogado DR. FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA
RECORRIDO(S) FÁTIMA TEREZINHA SOARES
GOLDANI
Advogado DR. ALBERTO VARRIALE
Processo Nº RR-57700-84.2002.5.15.0077
Processo Nº RR-577/2002-077-15-00.5
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) TRÓPICO EQUIPAMENTOS
ELÉTRICOS, ILUMINAÇÃO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. DÉBORA FREITAS DE MATTOS
RECORRIDO(S) MARCOS TADEU PINTO
Advogado DR. ISMAEL GIL
Processo Nº RR-59300-16.2006.5.21.0019
Processo Nº RR-593/2006-019-21-00.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO
Advogado DR. ORLANDO FRYE PEIXOTO
RECORRIDO(S) JOSÉ RICARDO DA SILVA
Advogado DR. CLEONICE DE BRITO LIMA
GURGEL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ROGES SALES SOBRINHO
Processo Nº RR-61000-66.2008.5.02.0025
Processo Nº RR-610/2008-025-02-00.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
RECORRIDO(S) CARMEM ACABAMENTOS
GRÁFICOS S/C LTDA. - ME
Advogado DR. ANE MARCELLE DOS SANTOS
BIEN
RECORRIDO(S) SARAH KEISY BERTIN VENTURA
Advogada DRA. NANCI DANA GIL
Processo Nº RR-61400-84.2006.5.02.0402
Processo Nº RR-614/2006-402-02-00.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ERALDO DOS SANTOS SOARES
RECORRIDO(S) ANA PAULA MENDES DELLAFINA
Advogado DR. JOSÉ STALIN WOJTOWICZ
RECORRIDO(S) WELLINGTON LARROSA - ME
Advogado DR. VÂNIA APARECIDA STOCCO
FERNANDES
Processo Nº RR-62200-54.2007.5.04.0004
Processo Nº RR-622/2007-004-04-00.6
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) LUFT - LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM
E TRANSPORTES LTDA.
Advogada DRA. MÁRCIA PIRES DA CUNHA
RECORRIDO(S) AMARILDO ALAN DOS SANTOS
Advogado DR. JURANDIR JOSÉ MENDEL
Advogado DR. JURANDIR JOSÉ MENDEL
RECORRIDO(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. MARCELO VIEIRA PAPALEO
Processo Nº RR-63300-24.2002.5.09.0669
Processo Nº RR-633/2002-669-09-00.9
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) JOSÉ CARLOS PETILE
Advogado DR. JOAQUIM FAUSTINO DE
CARVALHO
RECORRIDO(S) USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. -
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado DR. TOBIAS DE MACEDO
RECORRIDO(S) JORGE RUDNEY ATALLA
Advogado DR. MOZART GARCIA OLIVEIRA
Processo Nº RR-63600-75.2006.5.02.0075
Processo Nº RR-636/2006-075-02-00.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 164
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) ILDE SANDRINI
Advogada DRA. SUZI WERSON MAZZUCCO
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-
ESTAR DO MENOR - FEBEM/SP
Advogado DR. RITA DOMINGOS DA SILVA
Processo Nº RR-65700-69.2004.5.03.0099
Processo Nº RR-657/2004-099-03-00.5
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS
ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E
MINAS GERAIS - SINDFER
Advogado DR. RAUL FREITAS PIRES DE
SABÓIA
Processo Nº RR-65800-20.1998.5.04.0030
Processo Nº RR-658/1998-030-04-00.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 65840-
02.1998.5.04.0030
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA
DE ENERGIA S.A.
Advogada DRA. TÔNIA RUSSOMANO
MACHADO
RECORRENTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
Advogado DR. MARCO FRIDOLIN SOMMER
DOS SANTOS
RECORRIDO(S) JOSÉ DIRANI RODRIGUES
Advogada DRA. FERNANDA BARATA SILVA
BRASIL MITTMANN
RECORRIDO(S) COMPANHIA DE GERAÇÃO
TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA -
CGTEE
Advogado DR. EDUARDO SANTOS CARDONA
RECORRIDO(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO MARTINS
MACHADO
Processo Nº RR-66400-84.2007.5.01.0264
Processo Nº RR-664/2007-264-01-00.3
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. DEBORAH SIMONETTI
RECORRIDO(S) JANE DE MORAES FERREIRA
Advogado DR. DARLAN OLIVEIRA DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA.
Advogada DRA. PAULA ROBERTA RONCONI
Processo Nº RR-66900-27.2006.5.10.0009
Processo Nº RR-669/2006-009-10-00.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 66940-
09.2006.5.10.0009
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ILDENIR SOUSA AMORIM
CUSTÓDIO
Advogado DR. JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA
NETO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. EDVARD DE FREITAS
MACHADO
Processo Nº RR-67100-68.2009.5.08.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. FÁTIMA DE NAZARÉ PEREIRA
GOBITSCH
RECORRIDO(S) NELSON MAURÍCIO LIMA JASSÉ
Advogado DR. MÁRCIO PINTO MARTINS TUMA
Processo Nº RR-70900-48.2009.5.15.0099
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) EDUARDO PEDRO DA SILVA
Advogado DR. VIVIANE DE OLIVEIRA SPOSITO
RECORRIDO(S) GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS
DE BORRACHA LTDA.
Advogada DRA. MARIA CRISTINA DA COSTA
FONSECA
Advogado DR. ARISTIDES FELICIANO JÚNIOR
Advogada DRA. SIMONE DE SOUZA
MANGOLIN
Processo Nº RR-73300-50.2003.5.22.0002
Processo Nº RR-733/2003-002-22-00.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogada DRA. EDUARDA MOURÃO
EDUARDO PEREIRA DE MIRANDA
ASSISTENTE SIMPLES UNIÃO (PGU)
Procurador DR. FERNANDO LUIZ
ALBUQUERQUE FARIA
RECORRIDO(S) CANUTO DA CRUZ LEAL
Advogado DR. FLÁVIA PATRÍCIA SOARES
RODRIGUES
Processo Nº RR-75600-70.2006.5.02.0055
Processo Nº RR-756/2006-055-02-00.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Advogado DR. RICARDO RODRIGUES
FERREIRA
RECORRIDO(S) MARIA APARECIDA CARNEIRO
Advogado DR. MARIA ANGELINA PIRES DA
SILVA
Processo Nº RR-75900-14.2005.5.01.0243
Processo Nº RR-759/2005-243-01-00.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) CARLOS ALBERTO CAVALCANTI
JÚNIOR
Advogado DR. SÉRGIO ROBERTO SILVA
NOVAES
RECORRIDO(S) SALGADO DE OLIVEIRA
CONSTRUÇÕES LTDA. - SOCOL
Advogado DR. ROBERTO FERNANDES DOS
SANTOS
Processo Nº RR-76500-49.2007.5.06.0009
Processo Nº RR-765/2007-009-06-00.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 76540-
31.2007.5.06.0009
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ROSELY BASTOS MOREIRA
Advogado DR. GUSTAVO ANDRÉ BARROS
RECORRIDO(S) PROBANK S.A.
Advogada DRA. LEILA AZEVEDO SETTE
Advogado DR. CARLOS EDUARDO PALINKAS
NEVES
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 165
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JOSIAS ALVES BEZERRA
Processo Nº RR-78800-71.2002.5.01.0017
Processo Nº RR-788/2002-017-01-00.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) MIRIAN FERREIRA FONTENELE
BONADIA
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. -
CAPAF
Advogada DRA. PATRÍCIA CONDORELLI
CECILIO
RECORRIDO(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
Advogado DR. NEI CALDERON
Processo Nº RR-79000-24.1999.5.02.0060
Processo Nº RR-790/1999-060-02-00.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) SEBASTIANA BEZERRA DE
ALMEIDA
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
RECORRIDO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
Processo Nº RR-80700-68.2004.5.02.0445
Processo Nº RR-807/2004-445-02-00.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO
Advogada DRA. LUZIA DE ANDRADE COSTA
FREITAS
Advogado DR. FERNANDO NASCIMENTO
BURATTINI
RECORRIDO(S) NILSON DOS SANTOS
Advogada DRA. MARIA CAROLINA DE
OLIVEIRA SOARES
Processo Nº RR-81400-39.2002.5.05.0022
Processo Nº RR-814/2002-022-05-00.4
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. MILTON CARLOS MELO
MASCARENHAS
RECORRENTE(S) GILBERTO DE JESUS BORGES
Advogado DR. CARLOS ALBERTO AZEVEDO
PIMENTEL
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-82500-74.2007.5.04.0121
Processo Nº RR-825/2007-121-04-00.6
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogada DRA. MARIANA HOERDE FREIRE
BARATA
RECORRIDO(S) LUIZE DAIANE SOUZA DOS SANTOS
Advogado DR. RENAN BICCA MESQUITA
Processo Nº RR-82600-56.2008.5.05.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE VIGILÂNCIA,
SEGURANÇA, VIGIAS, COMBATE À
INCÊNDIO, PORTEIROS, CURSO DE
FORMAÇÃO, SIMILARES E SEUS
ANEXOS E AFINS DA CIDADE E
REGIÕES DE CAMAÇARI/BA -
SINDMETROPOLITANO
Advogado DR. ELIEZER QUEIROZ DOURADO
RECORRIDO(S) NEDL - CONSTRUÇÕES DE DUTOS
DO NORDESTE LTDA.
Advogado DR. LUÍS HENRIQUE MAIA
MENDONÇA
RECORRIDO(S) ASCOP VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E
PATRIMONIAL LTDA.
Advogada DRA. MARIA NEUZA DE OLIVEIRA
REZENDE
Processo Nº RR-82700-77.2003.5.03.0112
Processo Nº RR-827/2003-112-03-00.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 82740-
59.2003.5.03.0112
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) DARLAN LA ROCCA
Advogada DRA. JULIANA DINIZ CORRÊA
PINTO
RECORRIDO(S) XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA.
Advogado DR. FERNANDO DE OLIVEIRA
SANTOS
Processo Nº RR-85900-64.2006.5.19.0008
Processo Nº RR-859/2006-008-19-00.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 85940-
46.2006.5.19.0008
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) SORVANE S.A.
Advogado DR. SIMONE BRAGA TRAJANO
ARAÚJO
Advogado DR. VITOR LOPES DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE(S) IRAN PEREIRA BEZERRA
Advogado DR. SIMONE BRAGA TRAJANO
ARAÚJO
Advogado DR. VITOR LOPES DE
ALBUQUERQUE
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Advogado DR. OS MESMOS
Processo Nº RR-86000-88.2008.5.09.0020
Processo Nº RR-860/2008-020-09-00.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) JOSÉ PRATA
Advogado DR. GERALDO GONÇALVES DIAS
RECORRIDO(S) BAUER GERALDO PESSINE
Advogado DR. ALEX PANERARI
Processo Nº RR-87000-07.2004.5.04.0731
Processo Nº RR-870/2004-731-04-00.4
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) BETINA ZUCATTI
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
RECORRIDO(S) BANCO ITAÚ S.A.
Advogado DR. JOSÉ INÁCIO FAY DE
AZAMBUJA
Processo Nº RR-88500-92.2007.5.12.0016
Processo Nº RR-885/2007-016-12-00.1
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) WHIRLPOOL S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 166
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. ALBERTO AUGUSTO DE POLI
RECORRIDO(S) EDISON MEYER
Advogada DRA. LUIZA DE BASTIANI
Processo Nº RR-88600-59.2005.5.01.0263
Processo Nº RR-886/2005-263-01-00.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCELO BARROSO MENDES
RECORRIDO(S) ALOISIO DUARTE DE MOURA
Advogada DRA. SORAYA ASSED MACHADO
RECORRIDO(S) SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E
INDUSTRIAIS LTDA.
Advogada DRA. DANIELLE MARQUES DE
SOUZA
Processo Nº RR-88700-85.2007.5.04.0028
Processo Nº RR-887/2007-028-04-00.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) RBS - ZERO HORA EDITORA
JORNALÍSTICA S.A.
Advogado DR. DANIEL SARAIVA HAIGERT
RECORRIDO(S) NORMA REGINA PEREIRA DE
MEDEIROS
Advogado DR. OTÁVIO DUTRA VIEIRA
Processo Nº RR-94300-37.2006.5.02.0074
Processo Nº RR-943/2006-074-02-00.1
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. SÉRGIO SOARES BARBOSA
RECORRIDO(S) ELISA IKUKO IGARASHI E OUTROS
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR DE FREITAS
SILVA
Processo Nº RR-94400-65.2007.5.02.0006
Processo Nº RR-944/2007-006-02-00.9
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogado DR. LUIS OTÁVIO CAMARGO PINTO
RECORRIDO(S) FLÁVIO BARONE
Advogado DR. MARCELO NOGUEIRA
CRUVINEL
Processo Nº RR-95100-92.2004.5.02.0314
Processo Nº RR-951/2004-314-02-00.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
RECORRIDO(S) MARCELO CÂNDIDO DA SILVA
Advogada DRA. VALDIRENE DAS NEVES O.
BARBOSA
RECORRIDO(S) FLORIANO COSTA BRASIL
Processo Nº RR-98700-39.2006.5.18.0013
Processo Nº RR-987/2006-013-18-00.4
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LONZICO DE PAULA TIMÓTIO
RECORRIDO(S) FILOMILA RODRIGUES ÁVILA
Advogada DRA. ADRIANA LOURENÇO
CAMARGO
Processo Nº RR-99800-40.2007.5.12.0052
Processo Nº RR-998/2007-052-12-00.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MÁRCIO AMARAL CALDEIRA DE
ANDRADA
RECORRIDO(S) VALMIR JUNG
Advogado DR. VALKIRIO LORENZETTE
RECORRIDO(S) INDÚSTRIA DE ETIQUETAS
POMERODE LTDA.
Advogado DR. VALKIRIO LORENZETTE
Processo Nº RR-101900-44.2006.5.04.0304
Processo Nº RR-1019/2006-304-04-00.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E
ELETRICIDADE S.A.
Advogado DR. NELSON M. R. ALVES
RECORRIDO(S) ALEXANDRE ARAÚJO
Advogada DRA. MARY CHRISTINE FROTA
ARAÚJO
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. DENISE RIBEIRO DENICOL
Processo Nº RR-102300-57.2008.5.11.0251
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE COARI
Procurador DR. AGUINALDO J. MENDES DE
SOUSA
RECORRIDO(S) ORLEILSON DA FONSECA PINTO
Processo Nº RR-104900-45.2003.5.05.0008
Processo Nº RR-1049/2003-008-05-00.4
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) GREICO DE CARVALHO PINTO
Advogado DR. LAERSON DE OLIVEIRA MOURA
RECORRIDO(S) CREDICARD - ADMINISTRADORA
DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.
Advogado DR. VALTON DÓREA PESSOA
Processo Nº RR-105500-66.2007.5.01.0031
Processo Nº RR-1055/2007-031-01-00.4
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 105540-
48.2007.5.01.0031(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
RECORRIDO(S) MARA POTYGUARA MACEDO
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
RECORRIDO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. MÁRIO JORGE RODRIGUES DE
PINHO
Processo Nº RR-107000-65.2008.5.15.0154
Processo Nº RR-1070/2008-154-15-00.9
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S.A.
Advogada DRA. ELIMARA APARECIDA ASSAD
SALLUM
RECORRIDO(S) JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Advogado DR. ENRICO CARUSO
Processo Nº RR-108800-63.2008.5.04.0016
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 167
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) CREDIMAYER FOMENTO
MERCANTIL LTDA.
Advogado DR. AIRTOM PACHECO PAIM
JÚNIOR
RECORRIDO(S) SINDICATO DAS SOCIEDADES DE
FOMENTO MERCANTIL -
FACTORING DO RIO GRANDE DO
SUL
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO GUTERRES
DIAS
Processo Nº RR-109200-09.2004.5.13.0003
Processo Nº RR-1092/2004-003-13-00.5
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) EMPRESA DE TRANSPORTES
ATLAS LTDA.
Advogado DR. HERMANN CÉSAR DE CASTRO
PACÍFICO
RECORRIDO(S) MOISÉS ALVES DA SILVA
Advogado DR. LEONARDO JOSÉ ALMEIDA DE
MEDEIROS
RECORRIDO(S) CONFIANÇA VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado DR. ANÉSIO ALVES DE MIRANDA
FILHO
Processo Nº RR-110100-20.2004.5.03.0019
Processo Nº RR-1101/2004-019-03-00.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) CLUBE ATLÉTICO MINEIRO
Advogado DR. ALBERTO MAGNO DE
ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES
RECORRIDO(S) GENALVO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado DR. FÁBIO EUSTÁQUIO CRUZ
Processo Nº RR-111000-46.2003.5.04.0007
Processo Nº RR-1110/2003-007-04-00.2
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER MERIDIONAL
S.A.
Advogado DR. FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA
RECORRIDO(S) SANDRA CRISTINA MARTINOTTO
MARQUES SILVA
Advogado DR. JEFFERSON LUIS MARTINES
Processo Nº RR-112500-29.2003.5.15.0109
Processo Nº RR-1125/2003-109-15-00.1
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) AÇOS VILLARES S.A.
Advogado DR. MAURÍCIO GRANADEIRO
GUIMARÃES
RECORRIDO(S) FRANCISCO ASSIS QUEIROZ E
OUTROS
Advogado DR. IMAR EDUARDO RODRIGUES
Processo Nº RR-113100-47.2005.5.02.0075
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogado DR. RUBENS GOMES MIRANDA
RECORRIDO(S) RAIMUNDO SOARES PEREIRA
Advogado DR. LUIZ CARLOS NOGUEIRA
MERLIN
RECORRIDO(S) CONSÓRCIO TRÓLEBUS
ARICANDUVA
Processo Nº RR-114100-98.2006.5.04.0202
Processo Nº RR-1141/2006-202-04-00.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ALBERTO PASQUALINI - REFAP S.A.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
RECORRIDO(S) GLAUCIANE STEYER
Advogado DR. DEISE MARIA RUIZ DE SOUZA
RECORRIDO(S) MASSA FALIDA DA PIRES
SERVIÇOS DE SEGURANÇA E
TRANSPORTES DE VALORES LTDA.
Advogado DR. ASDRÚBAL MONTENEGRO
NETO
Processo Nº RR-116200-55.2002.5.09.0322
Processo Nº RR-1162/2002-322-09-00.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ARILDO PANICHI
Advogado DR. MÁRCIO JONES SUTTILE
RECORRENTE(S) BANCO ITAÚ S.A.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-117000-47.2007.5.03.0008
Processo Nº RR-1170/2007-008-03-00.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) TIM NORDESTE S.A.
Advogado DR. FLÁVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU
RECORRIDO(S) MICHEL LEONARDO RIBEIRO
RIVERA
Advogado DR. MÁRCIO MIRANDA GONÇALVES
RECORRIDO(S) A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.
Advogada DRA. LÍGIA GONÇALVES DE
MAGALHÃES ALMEIDA
Processo Nº RR-117800-40.2003.5.02.0074
Processo Nº RR-1178/2003-074-02-00.4
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
RECORRIDO(S) HENRIQUE DACCORONE
Advogado DR. RONALD LIMA VIEIRA
Processo Nº RR-119500-14.2003.5.09.0670
Processo Nº RR-1195/2003-670-09-00.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) SIMOLDES PLÁSTICOS BRASIL
LTDA.
Advogado DR. ENRICO MIGUEL NICHETTI
Advogado DR. EDSON HAUAGGE
RECORRIDO(S) JOÃO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Advogada DRA. ANA CAROLINA COELHO
BARROSO
Processo Nº RR-119700-13.2000.5.02.0026
Processo Nº RR-1197/2000-026-02-00.4
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ALUMIGON METAIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. GUILHERME MIGUEL GANTUS
RECORRIDO(S) GIOVANNI FERIAN ROMANO
Advogada DRA. CARLA DENISE THEODORO
Processo Nº RR-120400-68.2007.5.11.0001
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS - SEMED
Procurador DR. ANNICK COSTA MONTEIRO
RECORRIDO(S) GERALDO OLIVEIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 168
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. DAVID SILVA DAVID
RECORRIDO(S) COOTRASG - COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES EM SERVIÇOS
GERAIS
Processo Nº RR-121600-09.2008.5.15.0052
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. VINICIUS CAMATA CANDELLO
RECORRIDO(S) MARIA ISABEL DA COSTA
CAMARGO
Advogado DR. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RECORRIDO(S) PAULO DE TARSO ALVES DE
OLIVEIRA E OUTRA
Advogado DR. HERMES PROCÓPIO DOS
SANTOS
Processo Nº RR-124100-05.2006.5.12.0019
Processo Nº RR-1241/2006-019-12-00.9
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) PROMA CONSTRUÇÕES E
PLANEJAMENTO LTDA.
Advogado DR. GIOCONDO TAGLIARI
CALOMENO
RECORRIDO(S) JOÃO BATISTA BRITO
Advogado DR. PAULO SÉRGIO ARRABAÇA
Processo Nº RR-124900-97.2007.5.15.0024
Processo Nº RR-1249/2007-024-15-00.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ROBERTO ABRAMIDES
GONÇALVES SILVA
RECORRIDO(S) MARIA INÊS DE MORAES SCAPIM
Advogado DR. EDSON TOMAZELLI
Processo Nº RR-125200-38.2003.5.05.0134
Processo Nº RR-1252/2003-134-05-00.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. THIAGO GUERREIRO PINTO
RECORRIDO(S) CLEA RINALVA SILVA DAMASCENO
Advogado DR. ELIEL DE JESUS TEIXEIRA
Processo Nº RR-128600-31.2008.5.23.0022
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 128640-
13.2008.5.23.0022(Eletrônico)
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) DANIEL SANTOS MAIA
Advogado DR. CLEIMAR FERREIRA RIBEIRO
RECORRIDO(S) LOUIS DREYFUS COMMODITIES
BRASIL S.A.
Advogado DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
Processo Nº RR-128700-82.2006.5.02.0040
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO
Advogado DR. EVANDRO DOS SANTOS
ROCHA
RECORRIDO(S) JOSÉ DE RIBAMAR ALVES
Advogada DRA. ANA REGINA GALLI
INNOCENTI
Processo Nº RR-128800-76.2007.5.02.0048
Processo Nº RR-1288/2007-048-02-00.3
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTÉIS, APART HOTÉIS,
MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS,
PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS,
DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS
E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO
E REGIÃO - SINTHORESP
Advogado DR. ADRIANA GONÇALVES SILVA
RECORRIDO(S) BAR E MERCEARIA CANTINHO DAS
ROSAS LTDA.
Processo Nº RR-129200-13.2008.5.04.0012
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ SARAIVA ADAMS
RECORRIDO(S) JÚLIO CESAR DE MATOS
GONÇALVES
Advogada DRA. ADRIANA PISA
Processo Nº RR-132600-97.2002.5.04.0027
Processo Nº RR-1326/2002-027-04-00.1
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ADAMAS EMPREENDIMENTOS
LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ DE LIMA BELLIO
RECORRIDO(S) ADIR JOSÉ BOUVIÊ
Advogado DR. ANTÔNIO PANI BEIRIZ
RECORRIDO(S) WARREN SHI HOW SHAN
Advogado DR. SÉRGIO ROBERTO DA
FONTOURA JUCHEM
Processo Nº RR-134200-22.2003.5.05.0018
Processo Nº RR-1342/2003-018-05-00.9
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 134240-
04.2003.5.05.0018(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ADRIANA GRAMACHO BAHIA DE
FREITAS
Advogada DRA. PRISCILA NARRIMAN ABREU
DE LIMA SILVA
RECORRIDO(S) MAXITEL S.A.
Advogado DR. FÁBIO HENRIQUE BARBOSA
Processo Nº RR-135200-09.2006.5.02.0318
Processo Nº RR-1352/2006-318-02-00.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIANA KUSSAMA
NINOMIYA
RECORRIDO(S) EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS
Advogada DRA. LÚCIA ALVES LEITE VANNI
DIAS
RECORRIDO(S) LUCIANO FERNANDES DOS
SANTOS - ME
Advogado DR. LUÍS CARLOS CORRÊA LEITE
Processo Nº RR-135800-57.2005.5.09.0322
Processo Nº RR-1358/2005-322-09-00.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Advogado DR. ALEXANDRE GONÇALVES
RIBAS
RECORRIDO(S) EMERSON DE LARA PINTO
Advogado DR. TSUTOMU FURUSAWA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 169
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-136100-83.2005.5.04.0281
Processo Nº RR-1361/2005-281-04-00.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) CHARRUA DIESEL - COMÉRCIO E
TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS
LTDA E OUTRAS
Advogado DR. LUIS FERNANDO C. SIQUEIRA
RECORRIDO(S) LUIZ HOMERO FERNANDEZ
IRIGOYEN
Advogado DR. TEODORO MANUEL DA SILVA
Processo Nº RR-136300-21.2006.5.15.0032
Processo Nº RR-1363/2006-032-15-00.9
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS - UNICAMP
Advogada DRA. BEATRIZ FERRAZ CHIOZZINI
RECORRIDO(S) JANE KHATER SANTOS
Advogado DR. ARISTEU BENTO DE SOUZA
Processo Nº RR-136500-50.2009.5.17.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) H. CONVENIÊNCIA LTDA.
Advogada DRA. EMANUELLE SIMON
RECORRIDO(S) ELDIA APARECIDA BARBOSA DOS
SANTOS LEHRB
Advogado DR. CLÁUDIO LEITE DE ALMEIDA
Processo Nº RR-141400-34.2004.5.15.0126
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) ORSA CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S.A.
Advogada DRA. ÉDINA VERSUTTO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ZENIR ALVES JACQUES
BONFIM
RECORRIDO(S) OTACIR FONTANA
Advogado DR. PAULO CUNHA DE FIGUEIREDO
TORRES
Processo Nº RR-143200-33.2009.5.17.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.
Advogado DR. BRUNO BARBOSA COMARELLA
RECORRIDO(S) JOSÉ ANCHIETA ESPINDULA
Advogado DR. ALEXANDRE DE SOUZA
MACHADO
Processo Nº RR-143500-72.2009.5.22.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
E FINANCIÁRIOS NO ESTADO DO
PIAUÍ
Advogado DR. LUCIANA DE MELO CASTELO
BRANCO FREITAS
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. FLÁVIA LÚCIA DE ALMEIDA
LIMA
Processo Nº RR-144200-48.2009.5.10.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) JÚLIO LEITE BARBOSA
Advogada DRA. AMANDA MENEZES DE
ANDRADE RIBEIRO
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. LEONARDO RABELO DE
AMORIM
Advogada DRA. ROSANGELA DE SOUZA
RAIMUNDO
RECORRIDO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogada DRA. CLÁUDIA SANT'ANNA VIEIRA
Processo Nº RR-146885-64.2001.5.15.0079
Processo Nº RR-1468/2001-079-15-85.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) AGROPECUÁRIA BOA VISTA S.A.
Advogada DRA. ELIMARA APARECIDA ASSAD
SALLUM
RECORRIDO(S) WADSON LELIS DE OLIVEIRA
Advogada DRA. SILVANA CAIANO TEIXEIRA
Processo Nº RR-151600-51.2003.5.03.0100
Processo Nº RR-1516/2003-100-03-00.4
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) MARCELO MARQUES DOS SANTOS
Advogada DRA. IOLE BARBOSA OLIVA E LAGE
DE SÁ
RECORRIDO(S) COMPANHIA MATERIAIS
SULFUROSOS - MATSULFUR
Advogado DR. ANTÔNIO CHAVES ABDALLA
RECORRIDO(S) SERVIÇOS NORTE FUNCIONAL
LTDA.
Advogado DR. LUÍS ROBERTO LOPES
Processo Nº RR-151700-78.2003.5.09.0022
Processo Nº RR-1517/2003-022-09-00.5
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) LUIZ SCUCUGLIA NETO
Advogado DR. DERMOT RODNEY DE FREITAS
BARBOSA
Processo Nº RR-152100-78.2008.5.04.0403
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Advogado DR. DANILO SALAMÃO JAIME
RECORRIDO(S) EMERSON DA SILVA SALGADO
Advogada DRA. LUCIANA MARIA MONARETTO
Processo Nº RR-152700-51.2003.5.05.0014
Processo Nº RR-1527/2003-014-05-00.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E
PROMOÇÕES LTDA.
Advogado DR. IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA
BASTOS
RECORRIDO(S) JOÃO BATISTA DEIRÓ MENEZES
Advogado DR. MARCOS WILSON FONTES
RECORRIDO(S) RODOBENS ADMINISTRADORA E
CORRETORA DE SEGUROS S/C
LTDA.
Advogada DRA. MARIANA ALVES PINTO DE
PAIVA
Processo Nº RR-152700-39.2004.5.15.0046
Processo Nº RR-1527/2004-046-15-00.9
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) ANTHARES TÉCNICAS
CONSTRUTIVAS E COMÉRCIO
LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 170
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. SÉRGIO AUGUSTO FERRAZ
BARRETO
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DE ARARAS E
REGIÃO
Advogado DR. MERI STRADA LARA FRANCO
RECORRIDO(S) VICTOR JOSÉ BUZOLIN
Advogado DR. GUILHERME ÁLVARES BORGES
Advogado DR. KLEBER RODRIGUES
Processo Nº RR-152800-91.2004.5.15.0046
Processo Nº RR-1528/2004-046-15-00.3
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) ANTHARES TÉCNICAS
CONSTRUTIVAS E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. SÉRGIO AUGUSTO FERRAZ
BARRETO
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DE ARARAS E
REGIÃO
Advogado DR. JOSÉ PETRUZ JÚNIOR
RECORRIDO(S) VICTOR JOSÉ BUZOLIN
Advogado DR. GUILHERME ÁLVARES BORGES
Processo Nº RR-154600-57.2004.5.15.0046
Processo Nº RR-1546/2004-046-15-00.5
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) ANTHARES TÉCNICAS
CONSTRUTIVAS E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. SÉRGIO AUGUSTO FERRAZ
BARRETO
RECORRIDO(S) DIRCE MARIANO DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ PETRUZ JÚNIOR
RECORRIDO(S) VICTOR JOSÉ BUZOLIN
Advogado DR. GUILHERME ÁLVARES BORGES
Advogado DR. KLEBER RODRIGUES
Processo Nº RR-155600-68.2004.5.02.0462
Processo Nº RR-1556/2004-462-02-00.3
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 155640-
50.2004.5.02.0462(Eletrônico)
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) EVERTON LOPES DA SILVA
Advogada DRA. ADRIANA ANDRADE TERRA
RECORRIDO(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. URSULINO SANTOS FILHO
Processo Nº RR-155700-47.2004.5.15.0046
Processo Nº RR-1557/2004-046-15-00.5
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) ANTHARES TÉCNICAS
CONSTRUTIVAS E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. SÉRGIO AUGUSTO FERRAZ
BARRETO
RECORRIDO(S) VICTOR JOSÉ BUZOLIN
Advogado DR. GUILHERME ÁLVARES BORGES
Advogado DR. KLEBER RODRIGUES
RECORRIDO(S) JOANA MORAES DE OLIVEIRA E
OUTRO
Advogado DR. MERI STRADA LARA FRANCO
Processo Nº RR-158100-69.2004.5.15.0099
Processo Nº RR-1581/2004-099-15-00.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA
E LUZ - CPFL
Advogada DRA. FABIANA MORALES NEGRÃO
RECORRIDO(S) GENIVALDO FERREIRA DO
NASCIMENTO
Advogado DR. FRANCISCO LUCIER BEZERRA
RECORRIDO(S) IVONE RAMOS COUTINHO
BARRETOS - ME
Processo Nº RR-162300-37.2001.5.07.0006
Processo Nº RR-1623/2001-006-07-00.9
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) JOSÉ IVAN SOUSA MARTINS
Advogado DR. FRANCISCO DANIEL DE BRITO
SILVA
RECORRIDO(S) HOPE DO NORDESTE LTDA.
Advogado DR. JOÃO HENRIQUE SABOYA
MARTINS
Processo Nº RR-162500-47.2005.5.06.0001
Processo Nº RR-1625/2005-001-06-00.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 162540-
29.2005.5.06.0001
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) BANDEPREV - BANDEPE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Advogado DR. TÚLIO DE CARVALHO
MARROQUIM
RECORRIDO(S) EMÍLIA DE RODAT PEREIRA DE
MELO
Advogado DR. PAULO DE MORAES PEREIRA
RECORRIDO(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogado DR. ESPEDITO DE CASTRO JÚNIOR
Processo Nº RR-163600-07.2008.5.04.0771
Processo Nº RR-1636/2008-771-04-00.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE LAJEADO
Advogada DRA. ROSELI CLARINDA ZONATTO
GUSSON
RECORRIDO(S) WALDEMAR FRANCISCO DA ROSA
Advogado DR. JOÃO LUIZ SEHN
Processo Nº RR-163700-72.2007.5.02.0020
Processo Nº RR-1637/2007-020-02-00.1
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. LARA AUED
RECORRIDO(S) HELCO ENGENHARIA
Advogado DR. LUIZ ALBERTO TEIXEIRA
RECORRIDO(S) VALNEI SOUSA LIMA
Advogado DR. JOSÉ RAIMUNDO SOUSA
RIBEIRO
Processo Nº RR-164900-46.2005.5.06.0191
Processo Nº RR-1649/2005-191-06-00.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) CESA S.A.
Advogado DR. ALBERTO JOSÉ SCHULER
GOMES
RECORRIDO(S) UNILEVER BRASIL LTDA.
Advogado DR. ALBERTO JOSÉ SCHULER
GOMES
RECORRIDO(S) EMERSON FABRÍCIO DA SILVA
Advogado DR. SEVERINO JOSÉ DA CUNHA
Processo Nº RR-171100-51.2003.5.02.0482
Processo Nº RR-1711/2003-482-02-00.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ROBERTO CARLOS DE SOUZA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 171
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. ENZO SCIANNELLI
RECORRIDO(S) ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
RECORRIDO(S) COMPANHIA PIRATININGA DE
FORÇA E LUZ S.A. - CPFL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS VIANNA DE
BARROS
Processo Nº RR-171100-08.2005.5.02.0312
Processo Nº RR-1711/2005-312-02-00.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
RECORRIDO(S) JOSÉ PEREIRA DA COSTA
Advogado DR. FRANCISCO CARLOS
COSTANZE
RECORRIDO(S) ICLA S.A. - COMÉRCIO, INDÚSTRIA,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Advogado DR. JOSÉ RENA
RECORRIDO(S) F.E.I. ASSESSORIA EMPRESARIAL
S/C LTDA.
Processo Nº RR-175600-79.2004.5.17.0007
Processo Nº RR-1756/2004-007-17-00.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 175640-
61.2004.5.17.0007
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) NORPEL PELOTIZAÇÃO DO NORTE
S.A.
Advogado DR. ABELARDO GALVÃO JÚNIOR
RECORRIDO(S) JOSÉ PAULINO ALVES REGO
Advogado DR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA
SAMPAIO
Processo Nº RR-176300-55.2004.5.17.0007
Processo Nº RR-1763/2004-007-17-00.1
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) NORPEL PELOTIZAÇÃO DO NORTE
S.A.
Advogado DR. ABELARDO GALVÃO JÚNIOR
RECORRIDO(S) WALACE DOS ANJOS
Advogado DR. HUGO MATHIAS
RECORRIDO(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. NILTON CORREIA
Processo Nº RR-176900-24.2001.5.15.0044
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) TARRAF CONSTRUTORA LTDA.
Advogado DR. FREDERICO JURADO FLEURY
RECORRIDO(S) JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Advogado DR. SUELI ROSA FERNANDES DE
LAZARI
RECORRIDO(S) DIMAS TERTULIANO DA ROCHA
RECORRIDO(S) RILDO TERTULIANO DA ROCHA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LAURO ALESSANDRO
LUCCHESE BATISTA
Processo Nº RR-177300-82.2006.5.02.0025
Processo Nº RR-1773/2006-025-02-00.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 177340-
64.2006.5.02.0025
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) HIROMY KUMAI FUGITA
Advogada DRA. SUZI WERSON MAZZUCCO
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogado DR. NAZÁRIO CLEODON DE
MEDEIROS
Processo Nº RR-178100-82.2005.5.15.0058
Processo Nº RR-1781/2005-058-15-00.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 178141-
49.2005.5.15.0058
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. ROBERTO ABRAMIDES
GONÇALVES SILVA
RECORRIDO(S) ELISABETH DA SILVA
Advogado DR. APARECIDO RODRIGUES
Processo Nº RR-181600-04.2004.5.17.0005
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ANTÔNIO VAZZOLER NETO
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogado DR. WALDIR TONIATO
RECORRIDO(S) JOSÉ MIRANDA NETO
Advogado DR. ESMERALDO AUGUSTO
LUCCHESI RAMACCIOTTI
Processo Nº RR-181700-35.1995.5.01.0064
Processo Nº RR-1817/1995-064-01-00.9
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
RECORRIDO(S) UNIÃO
Procurador DR. MOACIR ANTÔNIO MACHADO
DA SILVA
RECORRIDO(S) MANOEL CÉLIO SILVA E OUTROS
Advogada DRA. VIRGÍNIA DE LIMA PAIVA
Processo Nº RR-186700-32.2004.5.02.0465
Processo Nº RR-1867/2004-465-02-00.1
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) WILSON RODRIGUES
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
RECORRENTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-190500-57.2005.5.11.0053
Processo Nº RR-1905/2005-053-11-00.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procurador DR. JEAN RICARDO LIMA DE
QUEIROZ
RECORRIDO(S) ADAILTON GONÇALVES DA
CONCEIÇÃO
Advogado DR. JOSÉ CARLOS BARBOSA
CAVALCANTE
Processo Nº RR-192200-10.2008.5.22.0004
Processo Nº RR-1922/2008-004-22-00.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 172
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE TERESINA
Advogado DR. JOSÉ WILSON FERREIRA DE
ARAÚJO JUNIOR
RECORRIDO(S) FRANCISCO CLEUSON OLIVEIRA
Advogado DR. RENATO COÊLHO DE FARIAS
Processo Nº RR-195800-96.2002.5.02.0039
Processo Nº RR-1958/2002-039-02-00.6
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) GILBERTO SILVA BYRNE
Advogado DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA
RECORRIDO(S) HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL - HSPM
Procurador DR. JOSELITA MARIA DA SILVA
BARBOSA
Processo Nº RR-197800-72.2006.5.04.0201
Processo Nº RR-1978/2006-201-04-00.3
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogada DRA. RENATA DOS SANTOS BONET
RECORRIDO(S) CLEIDE APARECIDA RODRIGUES
Advogado DR. JOÃO BATISTA VARGAS DE
BARCELOS
Processo Nº RR-201900-16.2001.5.09.0069
Processo Nº RR-2019/2001-069-09-00.1
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COOPERATIVA CENTRAL
AGROPECUÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO LTDA.
Advogado DR. PEDRO ANTÔNIO FURLAN
RECORRIDO(S) SEBASTIANA VARELLA QUARINIRI
Advogado DR. CELSO CORDEIRO
RECORRIDO(S) BRULEC - CONSERVAÇÃO E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
Advogado DR. MARILAN DE SOUZA
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS AVULSOS EM GERAL
DE CASCAVEL LTDA. - COOTRAPI
Processo Nº RR-204000-67.2000.5.02.0070
Processo Nº RR-2040/2000-070-02-00.4
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) VR VALES LTDA. E OUTRA
Advogada DRA. JOSEFINA MARIA DE
SANTANA DIAS
RECORRIDO(S) MARCOS CABRAL
Advogada DRA. MARIA EIZABETH DE
OLIVEIRA COUTO
Processo Nº RR-205600-63.2007.5.02.0043
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. MIRNA NATÁLIA A. DA GUIA
MARTINS
RECORRIDO(S) MANOEL FRANCISCO DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. MANOEL JOAQUIM BERETTA
LOPES
Processo Nº RR-207200-54.2007.5.04.0661
Processo Nº RR-2072/2007-661-04-00.3
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogada DRA. LUCIANA BRUDZINSKI
BORDIGNON
RECORRIDO(S) JAIR OLIVEIRA
Advogado DR. UBIRAJARA WANDERLEY LINS
JÚNIOR
Advogado DR. LAURO WAGNER MAGNAGO
Processo Nº RR-209000-84.2005.5.15.0046
Processo Nº RR-2090/2005-046-15-00.1
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RINALDO DA SILVA PRUDENTE
RECORRIDO(S) MARIÂNGELA BIANCA GIOVANNI
ASSAF DALGE
Advogada DRA. GISLÂNDIA FERREIRA DA
SILVA
Processo Nº RR-217500-07.2001.5.01.0035
Processo Nº RR-2175/2001-035-01-00.9
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) RIGEL LIMA DE FARIAS
Advogado DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES
ROCHA
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
RECORRIDO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS - CBTU
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
Processo Nº RR-221700-20.2005.5.02.0381
Processo Nº RR-2217/2005-381-02-00.5
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
RECORRIDO(S) EDMILSON ALVES DA SILVA
Advogado DR. JOEL MARTINS PEREIRA
RECORRIDO(S) HOMOCICAR COMÉRCIO E
RECUPERAÇÃO DE PEÇAS PARA
AUTOS LTDA.
Advogado DR. GETÚLIO JOSÉ DOS SANTOS
Processo Nº RR-221700-37.2006.5.15.0150
Processo Nº RR-2217/2006-150-15-00.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) JOSÉ CARLOS MORENO E OUTROS
Advogado DR. AGNALDO AUGUSTO
FELICIANO
RECORRIDO(S) RUBENS PEREIRA GUEDES
Advogado DR. ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA
Processo Nº RR-223900-61.1998.5.15.0032
Processo Nº RR-2239/1998-032-15-00.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) ALEXANDRE SALTORI
Advogado DR. JOSÉ DONIZETE BOSCOLO
Advogada DRA. LÚCIA AVARY DE CAMPOS
Processo Nº RR-225300-42.1998.5.02.0010
Processo Nº RR-2253/1998-010-02-00.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 173
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procurador DR. ELLEN CRISTINA CRENITTE
FAYAD
RECORRIDO(S) TERMOBRONZE METAIS E LIGAS
LTDA.
Advogado DR. FELIPE BRUNELLI DONOSO
RECORRIDO(S) ESPÓLIO DE ROBERTO ALVES
Advogado DR. ANTÔNIO GUIMARÃES FILHO
RECORRIDO(S) JOSÉ ROBERTO ALVES E OUTROS
Advogado DR. ANTÔNIO GUIMARÃES FILHO
Processo Nº RR-225800-21.2003.5.09.0663
Processo Nº RR-2258/2003-663-09-00.4
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ROSÂNGELA MARIA ZORTEA
DAHER
Advogado DR. LISIMAR VALVERDE PEREIRA
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. TATIANA IRBER
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Processo Nº RR-232700-69.2002.5.02.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
RECORRIDO(S) VARDINHO PEREIRA DA CRUZ
Advogado DR. CHRISTIANO JANEIRO BONILHA
RECORRIDO(S) ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Advogado DR. IVAN CLEMENTINO
RECORRIDO(S) GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO
E OUTROS
Advogado DR. CARLOS BRAGA
Processo Nº RR-238000-90.2007.5.02.0024
Processo Nº RR-2380/2007-024-02-00.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procuradora DRA. MARCELA NOLASCO
FERREIRA
RECORRIDO(S) KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA
Advogado DR. LEONARDO PIRES DA SILVA
Processo Nº RR-240300-07.2003.5.02.0043
Processo Nº RR-2403/2003-043-02-00.1
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) GUIOMAR RAMOS RAIMUNDO E
OUTROS
Advogada DRA. SHEILA GALI SILVA
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº RR-246600-56.2001.5.02.0042
Processo Nº RR-2466/2001-042-02-00.0
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) SÔNIA REGINA MISCIATO
HARTMANN
Advogado DR. WANDERLEY JOSÉ LUCIANO
Processo Nº RR-253800-74.2006.5.18.0081
Processo Nº RR-2538/2006-081-18-00.9
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) FÁBIO MAURÍCIO DE FREITAS DA
SILVA
Advogada DRA. ZULMIRA PRAXEDES
RECORRIDO(S) TEMPERVIDROS VIDROS E
CRISTAIS TEMPERADOS LTDA.
Advogado DR. OSVALDO GARCIA
Processo Nº RR-261800-29.1998.5.05.0009
Processo Nº RR-2618/1998-009-05-00.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 261840-
11.1998.5.05.0009
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. IGOR COELHO FERREIRA DE
MIRANDA
RECORRIDO(S) ANTÔNIO CARLOS RANGEL DA
SILVA
Advogada DRA. LÍLIAN DE OLIVEIRA ROSA
Processo Nº RR-275200-66.2000.5.02.0028
Processo Nº RR-2752/2000-028-02-00.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS
BANCOS ESTADUAIS E REGIONAIS
- ASBACE E OUTRA
Advogada DRA. CLARISSE MENDES D'AVILA
RECORRIDO(S) ARILSON DE MELO CORREIA
Advogada DRA. ISABEL CRISTINA MACHADO
VALENTE
Processo Nº RR-276200-29.2004.5.02.0039
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LÍGIA MARINI
RECORRIDO(S) WASHINGTON LUIS DE ANDRADE
Advogado DR. GERSON RAMOS
RECORRIDO(S) ANTONIO AMORIM DOS SANTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS ME.
Advogado DR. WILDINER TURCI
Processo Nº RR-284000-96.2003.5.12.0029
Processo Nº RR-2840/2003-029-12-00.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 284040-
78.2003.5.12.0029
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) PEDRO ALENCAR SILVA SOUZA
Advogado DR. JOÃO VICENTE RIBEIRO DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) KLABIN S.A.
Advogado DR. VICENTE BORGES DE
CAMARGO
Processo Nº RR-291200-63.2007.5.02.0201
Processo Nº RR-2912/2007-201-02-00.2
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LÍGIA MARINI
RECORRIDO(S) ART SERVICES SOLUÇÕES E
LOGÍSTICA LTDA.
Advogado DR. RODRIGO BERTI DE MELO
SILVA
RECORRIDO(S) JAIR GOMES
Advogada DRA. ANA CAROLINA VILELA
GUIMARÃES PAIONE
Processo Nº RR-314100-32.2004.5.09.0013
Processo Nº RR-3141/2004-013-09-00.3
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 174
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E
ENGENHARIA LTDA.
Advogada DRA. LUCIMEIRY LABIGALINI
VALENTIM
RECORRIDO(S) GERALDO JOSÉ DE AZEVEDO
Advogado DR. WALDOMIRO FERREIRA FILHO
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogada DRA. PATRICIA ROCHA DE
CARVALHO
Processo Nº RR-317900-12.2003.5.02.0009
Processo Nº RR-3179/2003-009-02-00.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 317940-
91.2003.5.02.0009
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA.
Advogado DR. CELSO LUÍS STEVANATTO
RECORRIDO(S) ROMEU MANUEL AFECTO
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO RANGEL
CIPOLLA
Processo Nº RR-352000-76.2002.5.21.0921
Processo Nº RR-3520/2002-921-21-00.4
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ANDRÉ CAVALCANTE DE SOUZA
GOMES
Advogado DR. JANILDO HONÓRIO DA SILVA
Advogado DR. ALEXANDRE KENNEDY
SAMPAIO ADJAFRE
RECORRIDO(S) LAGERHAUS MEDICAMENTOS
LTDA.
Advogado DR. JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO
RECORRIDO(S) E. J. H. F. PARTICIPAÇÕES LTDA. E
OUTRO
Advogado DR. SÉRGIO PONTUAL
Processo Nº RR-359500-09.2005.5.12.0027
Processo Nº RR-3595/2005-027-12-00.1
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO
DESERTO LTDA.
Advogado DR. UMBERTO GRILLO
RECORRIDO(S) ELIANE TEREZA FERNANDES
BAECKER E OUTRAS
Advogado DR. MÍLARD ZHAF ALVES
LEHMKUHL
Processo Nº RR-413100-16.2006.5.09.0892
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) MH AGRÍCOLA LTDA.
Advogado DR. JOÃO CASILLO
RECORRIDO(S) ANTONIO EDSON DE SOUZA
Advogado DR. JOSÉ LÚCIO GLOMB
RECORRIDO(S) MH ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO LTDA.
Processo Nº RR-421000-15.2005.5.02.0202
Processo Nº RR-4210/2005-202-02-00.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILLEIRA
LTDA.
Advogado DR. FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES
RECORRIDO(S) AMARIO ARMANDO GOMES
Advogado DR. ROBERTO HIROMI SONODA
Processo Nº RR-459600-08.2005.5.02.0202
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ALMIR CLÓVIS MORETTI
RECORRIDO(S) METROPOLITAN LOGÍSTICA
COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO CELSO SOARES
SAMPAIO
RECORRIDO(S) TIM CELULAR S.A.
Advogado DR. ASSAD LUIZ THOMÉ
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS NA ÁREA DE
ESTRUTURA - COOPERMEA
Advogado DR. PAULO ROBERTO VIGNA
RECORRIDO(S) ELIZABETH FÁTIMA DE OLIVEIRA
TIMÓTEO
Advogado DR. LAMARTINE DE PAULO LEITE
Processo Nº RR-572000-43.2005.5.09.0016
Processo Nº RR-5720/2005-016-09-00.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) MOOSMAYER EQUIPAMENTOS
MADEIREIROS LTDA.
Advogado DR. SUZANA VALENZA MANOCCHIO
RECORRIDO(S) VALMOR RIBEIRO BORGES
Advogada DRA. ROCHELI SILVEIRA
Advogado DR. THAIS PERRONE PEREIRA DA
COSTA
Processo Nº RR-653100-38.2005.5.09.0010
Processo Nº RR-6531/2005-010-09-00.7
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE
VALORES
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) JORGE LUIZ DA CUNHA
Advogada DRA. DALVA MARLI MENARIM
Processo Nº RR-686200-15.2009.5.09.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA.
Advogado DR. MARCELA CRISTINA R.
GUMIERO
RECORRIDO(S) HELOISI FRANCIELLI ALVES
MURRO
Advogado DR. LUÍS EDUARDO PALIARINI
Processo Nº RR-709600-65.2007.5.09.0007
Processo Nº RR-7096/2007-007-09-00.7
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) JOSÉ AUGUSTO DRESCH
Advogado DR. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA
RECORRIDO(S) JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES
PERIÓDICAS LTDA. E OUTROS
Advogado DR. SERGIO VIRMOND LIMA
PICCHETO
RECORRIDO(S) JJ REPRODUÇÕES TÉCNICAS
LTDA.
Advogado DR. GUILHERME ASSAD DE LARA
Processo Nº RR-743700-35.2001.5.09.0014
Processo Nº RR-7437/2001-014-09-00.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 743740-
17.2001.5.09.0014
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ALBERTO FONTOURA HOLMES
Advogada DRA. MIRIAN APARECIDA
GONÇALVES
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A. - TELEPAR
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
Processo Nº RR-761300-96.2006.5.09.0013
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 175
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-7613/2006-013-09-00.9
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) ELECTROLUX DO BRASIL S.A.
Advogado DR. PAULO ROBERTO KOEHLER
SANTOS
RECORRIDO(S) MARCIO RICARDO PERSZEL
Advogado DR. JOÃOZINHO SANTANA
Processo Nº RR-780700-14.2007.5.09.0029
Processo Nº RR-7807/2007-029-09-00.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) PLACAS DO PARANÁ S.A.
Advogada DRA. ROBERTA ABAGGE SANTIAGO
RECORRIDO(S) SEBASTIÃO PINHEIRO FIGUEIREDO
Advogado DR. CARLOS VANDERLEI
MÜHLSTEDT
Processo Nº RR-961600-37.2002.5.09.0006
Processo Nº RR-9616/2002-006-09-00.5
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogada DRA. STELA MARLENE SCHWERZ
RECORRIDO(S) SENFF PARATI S.A.
Advogada DRA. STELA MARLENE SCHWERZ
RECORRIDO(S) CRISTIANE ESCOBAR
Advogada DRA. DANIELA BRANDT SANTOS
Processo Nº RR-1062200-29.2003.5.20.0005
Processo Nº RR-10622/2003-005-20-00.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 1062240-
11.2003.5.20.0005
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) JOSÉ MIGUEL ALVES BARBOSA
Advogado DR. THIAGO D'ÁVILA FERNANDES
RECORRIDO(S) ENERGISA SERGIPE -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogada DRA. JÚNIA DE ABREU GUIMARÃES
SOUTO
Processo Nº RR-1186200-69.2006.5.09.0016
Processo Nº RR-11862/2006-016-09-00.8
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) SET SOCIEDADE EDUCACIONAL
TUIUTI LTDA.
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO ABAGGE
RECORRIDO(S) MIGUEL ZEGHBI
Advogado DR. VALDYR PERRINI
Processo Nº RR-1631896-59.2005.5.02.0900
Processo Nº RR-163189/2005-900-02-00.8
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. -
FERROBAN
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
RECORRIDO(S) ANTÔNIO SOUKEF JÚNIOR
Advogado DR. CARLOS ALBERTO DUARTE
RECORRIDO(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. FERNANDO LUIZ
ALBUQUERQUE FARIA
Processo Nº RR-1686600-32.2001.5.09.0006
Processo Nº RR-16866/2001-006-09-00.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 1686641-
96.2001.5.09.0006
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) MARCOS VINICIUS SCHWAB
Advogada DRA. GABRIELA OLIVEIRA TELLES
DE VASCONCELLOS
RECORRIDO(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Processo Nº RR-1906400-50.2001.5.09.0010
Processo Nº RR-19064/2001-010-09-00.1
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER MERIDIONAL
S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) RAMIRO CÉSAR TURCATO
Advogada DRA. BEATRIZ SANTI
Processo Nº RR-2678000-74.2003.5.11.0007
Processo Nº RR-26780/2003-007-11-00.3
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) AMAZÔNIA CELULAR S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. GLÁUCIA CRISTINA BULCÃO
DA SILVA
RECORRIDO(S) DEUSIMAR DA SILVA ATAÍDE
Advogado DR. WALLACE BYLL PINTO
MONTEIRO
Advogada DRA. ALINE MARIA PEREIRA
MENDONÇA LANDIM
Processo Nº RR-3036600-69.2008.5.09.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
RECORRENTE(S) CONTACT CENTER AMÉRICAS
ASSESSORIA EM MARKETING
LTDA.
Advogado DR. MARCEL CAVALCANTI
MARQUESI
RECORRIDO(S) ELIETE APARECIDA WYNNE DE
ALMEIDA SANTOS
Advogado DR. RUBERT ANTÔNIO
RECCANELLO LISBÔA
RECORRIDO(S) PUBLICAR DO BRASIL LISTAS
TELEFÔNICAS LTDA.
Advogado DR. MARCEL CAVALCANTI
MARQUESI
Processo Nº RR-3238000-29.2007.5.09.0029
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
RECORRENTE(S) TOSHIBA SISTEMAS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. GILSON GARCIA JÚNIOR
RECORRIDO(S) SAULO VERNECK DA SILVA
Advogado DR. ÂNGELO VIDAL DOS SANTOS
MARQUES
RECORRIDO(S) BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS
CIRÚRGICAS LTDA.
Advogado DR. MARILÚ HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE
RECORRIDO(S) MASSA FALIDA DE PIRES
SERVIÇOS DE SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Processo Nº RR-6227600-76.2002.5.02.0900
Processo Nº RR-62276/2002-900-02-00.4
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
RECORRENTE(S) ANDRÉA TEIXEIRA SIMÕES
NOGUEIRA
Advogado DR. PEDRO ERNESTO ARRUDA
PROTO
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO(S) TICKET SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. MARCELO PIMENTEL
Processo Nº AIRR e RR-135100-74.2008.5.12.0037
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 176
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE
MEDICINA - ACM
Advogado DR. NILO DE OLIVEIRA NETO
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
NIVALDO TOLENTINO COSTA
Advogado DR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS
PASSOS
Advogado DR. PABLO APOSTOLOS SIARCOS
Processo Nº Ag-AIRR-504-67.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CHESF DE
ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE
SOCIAL - FACHESF
Advogada DRA. RENATA ARAÚJO DE LIRA
AGRAVADO(S) JOSEFA PULÇA DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. TIAGO UCHÔA MARTINS DE
MORAES
AGRAVADO(S) COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO - CHESF
Processo Nº Ag-AIRR-1521-19.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) RAIMUNDO NONATO SOARES DA
SILVA
Advogado DR. WALTER AIRAM NAIMAIER
DUARTE JÚNIOR
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. ANDERSON FERNANDES DE
CARVALHO
Processo Nº Ag-AIRR-1523-86.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) LÚCIA VIRGÍNIA DE LUCAS
Advogado DR. WALTER AIRAM NAIMAIER
DUARTE JÚNIOR
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. ELISÂNGELA GONÇALVES DE
SOUZA CHAGAS
Processo Nº Ag-AIRR-1532-48.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ELOY PEREIRA DE SOUZA
Advogado DR. WALTER AIRAM NAIMAIER
DUARTE JÚNIOR
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. RICHARD HARLEY AMARAL DE
SOUZA
Processo Nº Ag-AIRR-1536-85.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) NILSOMAR SARAH DA CRUZ
Advogado DR. WALTER AIRAM NAIMAIER
DUARTE JÚNIOR
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. ANTÔNIO MARCOS MOURA DA
SILVA
Processo Nº Ag-AIRR-1754-70.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) DROGARIA E FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO VERDE FARMA
LTDA. - ME
Advogado DR. LUIZ FILIPE MOREIRA NOBRE
AGRAVADO(S) GISELE MARIA DA SILVA SANTANA
COSTA
Advogado DR. ANDRÉ GARCIA ALVES CUNHA
Processo Nº Ag-AIRR-2040-93.2009.5.03.0142
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS - UFMG
Procurador DR. RODOLFO ALVES F. NUNES
AGRAVADO(S) FERNANDO DA SILVA RODRIGUES
Advogado DR. SIMONE ANDRADE SILVA
AGRAVADO(S) SOVE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
LTDA.
Advogado DR. SIMONE ANDRADE SILVA
Processo Nº Ag-AIRR-2923-11.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ADERE PRODUTOS AUTO
ADESIVOS LTDA.
Advogado DR. JOSÉ RICARDO HADDAD
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS QUÍMICOS
UNIFICADOS - REGIONAL
CAMPINAS
Advogado DR. BRUNO DE OLIVEIRA
PREGNOLATTO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº Ag-AIRR-3134-47.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VITOR PEREIRA CORREIA
Advogado DR. ANTÔNIO FERNANDO
GUIMARÃES MARCONDES
MACHADO
AGRAVADO(S) IGL INDUSTRIAL LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS VIANNA DE
BARROS
Processo Nº Ag-RR-3300-13.2007.5.10.0004
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. EDVARD DE FREITAS
MACHADO
AGRAVADO(S) JONATHAN SILVA BRASIL
Advogada DRA. GISELE VIEIRA BRASIL
BATISTA
AGRAVADO(S) RAVELE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-4434-34.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) WHIRLPOOL S.A.
Advogada DRA. MILA UMBELINO LÔBO
AGRAVADO(S) ALEXANDRE MAGNO MOURA DA
SILVA
Advogado DR. MARCELO AUGUSTO DE BRITO
GOMES
AGRAVADO(S) CONSERRA COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ITAMAR DOS SANTOS
Processo Nº Ag-AIRR-15859-74.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VALTER ARAÚJO SANTOS
Advogado DR. UBIRAJARA WANDERLEY LINS
JÚNIOR
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 177
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LAURO WAGNER MAGNAGO
AGRAVADO(S) SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado DR. FERNANDO BUSS
Processo Nº Ag-AIRR-21440-27.2009.5.21.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE
Procurador DR. RAIMUNDO MENDES ALVES
AGRAVADO(S) JAISIA COSTA DE LIMA
Advogado DR. GLEIBER ADRIANO DE
OLIVEIRA DANTAS
Processo Nº Ag-AIRR-30140-72.2007.5.07.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ALTANEIRA
Advogado DR. FRANCISCO IONE PEREIRA
LIMA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ALTANEIRA
Advogado DR. ORLANDO SILVA DA SILVEIRA
Processo Nº Ag-AIRR-50140-24.2000.5.17.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) CARREFOUR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.
Advogada DRA. CATARINA MODENESI
MANDARANO
AGRAVADO(S) CRISTINA ELIZABETE DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
Advogado DR. BERGT EVENARD ALVARENGA
FARIAS
Processo Nº Ag-AIRR-55440-78.1999.5.10.0012
Processo Nº Ag-AIRR-554/1999-012-10-40.0
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
Advogado DR. PEDRO LOPES RAMOS
AGRAVADO(S) TEREZINHA DE SOUZA
NASCIMENTO
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Processo Nº Ag-AIRR-61340-21.2008.5.09.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) COOPERATIVA AGRÍCOLA
REGIONAL DE PRODUTORES DE
CANA LTDA.
Advogada DRA. ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO
Advogado DR. MARIA BERNADETE SILVA
PIRES
AGRAVADO(S) CLINEU GALLI
Advogado DR. JOÃO EGIDIO DA SILVA
Processo Nº Ag-AIRR-65940-96.2009.5.03.0062
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) JOSÉ MOREIRA DE FARIAS
Advogado DR. DILSON ANTÔNIO DO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA.
Advogada DRA. ANNA CAROLINA DA MOTTA
DAL POZZOLO
Processo Nº Ag-AIRR-81440-56.2008.5.03.0025
Processo Nº Ag-AIRR-814/2008-025-03-40.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CLARO LAVANDERIA LTDA.
Advogado DR. BERNARDO GIUSTI WERNECK
CÔRTES
AGRAVADO(S) ROSIMEIRE RODRIGUES MORAIS
Advogada DRA. VERA LÚCIA DE SOUSA
Processo Nº Ag-RR-91300-88.2005.5.04.0371
Processo Nº Ag-RR-913/2005-371-04-00.9
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) SAINT- GOBAIN VIDROS S.A.
Advogado DR. SÍLVIO RENATO CAETANO
AGRAVADO(S) ADELAR WREMPKOSKI
Advogado DR. ARLETE T. MARTINI
Processo Nº Ag-AIRR-92240-42.2008.5.13.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Procuradora DRA. FRANCISCA HELENA DUARTE
CAMELO
AGRAVADO(S) NORDESTE SERVIÇOS MÉDICOS
LTDA.
Advogado DR. EDUARDO BRAGA FILHO
Processo Nº Ag-AIRR-101340-45.2008.5.17.0151
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) J. ZOUAIN & CIA. LTDA.
Advogado DR. RAPHAEL GOBBI E MELO
AGRAVADO(S) ADEMIR SOARES
Advogada DRA. NEIDA LEANDRO DE FARIA
GOBBO
Processo Nº Ag-AIRR-112940-14.2008.5.10.0004
Processo Nº Ag-AIRR-1129/2008-004-10-40.6
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. FABIANA AZEVEDO ARAÚJO
AGRAVADO(S) ADÉLIA MAGALHÃES LINS DA SILVA
Advogado DR. CAROLINA MACIEL BARBOSA
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. BRUNO SALGADO SALOMÃO
Processo Nº Ag-AIRR-121240-69.2007.5.11.0004
Processo Nº Ag-AIRR-1212/2007-004-11-40.9
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS
SENA
Advogada DRA. LUCIANA GRANJA TRUNKL
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. -
EMBRATEL
Advogado DR. BRÁULIO GHIDALEVICH
Processo Nº Ag-AIRR-124640-95.2007.5.03.0010
Processo Nº Ag-AIRR-1246/2007-010-03-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JÚLIO SÉRGIO BARBOSA
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA
S.A.
Advogado DR. ROBERTO MÁRCIO TAMM DE
LIMA
AGRAVADO(S) GILDEON DE JESUS FERREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 178
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LEONARDO MOURA SANTANA
AGRAVADO(S) COLISEU SEGURANÇA LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-128440-37.2007.5.01.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. LUIZ TADEU BITTENCOURT
SOBRAL
AGRAVADO(S) EULALIA MARIA SANTOS DE
OLIVEIRA
Advogado DR. MARCELLO PERAL HAMED
HUMAR
AGRAVADO(S) TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-134740-51.2008.5.03.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Procurador DR. IRON FERREIRA PEDROZA
AGRAVADO(S) RITA DE CÁSSIA AUGUSTO E
OUTROS
Advogado DR. LEONARDO AUGUSTO
MACHADO VIEIRA
AGRAVADO(S) IDEAL SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. LEANDRA CONCEIÇÃO
GONÇALVES FERREIRA
Processo Nº Ag-AIRR-138340-05.2008.5.03.0140
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) RICARDO AFONSO DE OLIVEIRA
Advogada DRA. MARIA CRISTINA DA COSTA
FONSECA
Advogada DRA. REGINA MÁRCIA VIÉGAS
PEIXOTO CABRAL GONDIM
AGRAVADO(S) PREST-AÇÃO LTDA.
Advogado DR. BLANDINA QUINTÃO AZEVEDO
Processo Nº Ag-AIRR-141840-68.2004.5.02.0004
Processo Nº Ag-AIRR-1418/2004-004-02-40.5
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
AGRAVADO(S) CONSOFT CONSULTORIA E
SISTEMAS LTDA.
Advogado DR. JORGE KIYOKUNI HANASHIRO
AGRAVADO(S) BSI TECNOLOGIA LTDA.
Advogado DR. EDUARDO GANYMEDES COSTA
AGRAVADO(S) JORGE DE SOUZA REIS FILHO
Advogada DRA. SHEILA GALI SILVA
Processo Nº Ag-AIRR-146540-50.2005.5.02.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ESPÓLIO DE EDSON MOTA
Advogado DR. LENILSON LUCENA DE SOUZA
AGRAVADO(S) SPCAL MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA.
Advogado DR. GILBERTO GOMES FONSECA
Processo Nº Ag-AIRR-158840-18.2006.5.09.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) RAFAEL ZIEMANN ROSA
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
AGRAVADO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A. SUCESSOR,
POR INCORPORAÇÃO, DO
UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) PROREVENDA PROMOTORA DE
VENDAS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. MARCELO GROPPA
Processo Nº Ag-AIRR-166040-27.2008.5.21.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS
Advogado DR. RODRIGO FALCONI CAMARGOS
AGRAVADO(S) MARIA DA GUIA DE OLIVEIRA
MEDEIROS
Advogado DR. JOSÉ VARELO JALES
Processo Nº Ag-AIRR-170140-25.2008.5.21.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS
Advogado DR. RODRIGO FALCONI CAMARGOS
AGRAVADO(S) FRANCINEIDE FERNANDES
CORIOLANO MENDES
Advogado DR. JOSÉ VARELO JALES
Processo Nº Ag-AIRR-174940-96.2008.5.21.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS
Advogado DR. RODRIGO FALCONI CAMARGOS
AGRAVADO(S) MARIA GISELMA LUNA DE OLIVEIRA
DANTAS
Advogado DR. THIAGO ARAÚJO SOARES
Processo Nº Ag-AIRR-199840-13.2005.5.06.0005
Processo Nº Ag-AIRR-1998/2005-005-06-40.6
Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE
MELLO FILHO
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
Advogado DR. PAULO JOSÉ COUTINHO DE
ALBUQUERQUE
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. MARIANA DE ANDRADE
FERREIRA CAVALCANTI
Processo Nº Ag-AIRR-214540-87.2005.5.02.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogado DR. LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO
AGRAVADO(S) JOSÉ ROBERTO PRIMILA
Advogado DR. MIGUEL RICARDO GATTI
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Processo Nº Ag-AIRR-370436-96.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
Advogado DR. ALLAN PATRICK MACIEL
AGRAVADO(S) ROSÂNGELA MARIA BARRETO DE
OLIVEIRA MASCARENHAS
Advogado DR. JORGE MEDAUAR FILHO
Processo Nº Ag-AIRR-496140-65.2005.5.11.0053
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 179
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procurador DR. ALINE DE SOUZA RIBEIRO
AGRAVADO(S) COOPERATIVA RORAIMENSE DE
SERVIÇOS - COORSERV
AGRAVADO(S) SANDI MATIAS DE OLIVEIRA
Advogado DR. JOSÉ CARLOS BARBOSA
CAVALCANTE
Processo Nº Ag-AIRR-1103540-24.2007.5.11.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) EDITORA GARCIA LTDA.
Advogado DR. EDGAR ANGELIM DE ALENCAR
FERREIRA
AGRAVADO(S) JOSIMAR TEÓFILO FERREIRA
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS KIMAK
SEGUNDO
Processo Nº Ag-AIRR-2211900-60.2009.5.09.0651
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS
S.A.
Advogada DRA. RENATA BAIXO DE SÁ
MARTINS
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CEZAR QUEVEDO
GOULART E OUTROS
Advogado DR. RENATO PEREIRA GOMES
Processo Nº Ag-AIRR-9959640-78.2005.5.09.0072
Processo Nº Ag-AIRR-99596/2005-072-09-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PEDRO JOÃO SCUSIATO
Advogado DR. JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
Advogado DR. RICARDO QUINTAS CARNEIRO
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogado DR. FERNANDO BLASZKOWSKI
Processo Nº AgR-AIRR-318-33.2010.5.10.0000
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. VLADIMIR PAES DE CASTRO
AGRAVADO(S) SIMONE CLEMENTE DA SILVA
ANTONY
Advogado DR. JOÃO MARCELO PEIXOTO
AGRAVADO(S) PARCERIA CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AgR-AIRR-805-03.2010.5.10.0000
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
AGRAVADO(S) ISABELLA BUENO MOREIRA
Advogado DR. CARLOS ANTÔNIO REIS
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AgR-AIRR-3700-45.2009.5.13.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TOMÁZIA MACEDO SOARES
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE CUITÉ
Advogado DR. JOÃO DA MATA DE SOUSA
FILHO
Processo Nº AgR-AIRR-98040-78.2003.5.10.0011
Processo Nº AgR-AIRR-980/2003-011-10-40.5
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) GRUPO OK CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES S.A. E OUTRO
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
Advogada DRA. ALESSANDRA TEREZA PAGI
CHAVES
AGRAVANTE(S) GRUPO OK CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Advogada DRA. SIMONE HAJJAR CARDOSO
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO RIBEIRO DO
NASCIMENTO
Advogado DR. PEDRO MARTINS FILHO
Processo Nº AgR-AIRR-104001-54.2007.5.18.0102
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
AGRAVANTE(S) DIMARCY BORGES
Advogada DRA. ANDREA RODRIGUES ROSSI
AGRAVADO(S) DIVINO JOSÉ SANTOS E OUTROS
Advogado DR. WESLLEY DE FREITAS
Processo Nº AgR-AIRR-512440-29.2005.5.12.0036
Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA
AGRAVANTE(S) AÍRTON DE MENEZES
Advogado DR. JAMIL JOSÉ OLSEN HOAYS
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. ROSANGELA DE SOUZA
RAIMUNDO
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR
Secretário da 1ª Turma
Secretaria da Terceira Turma
Certidão
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-1000-66.2010.5.03.0134
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) LUÍS CARLOS COUTINHO DA
CUNHA
Advogado DR. VICENTE DE PAULO ARAUJO
JUNIOR
AGRAVADO(S) CONSTRUTORA GOMES
LOURENÇO LTDA.
Advogado DR. FAUSTO CALVOSO DE ABREU
JÚNIOR
PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000-66.2010.5.03.0134
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 180
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Agravante(s): Luís Carlos Coutinho da Cunha
Agravado(s): Construtora Gomes Lourenço Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-1147-36.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO GRAEFF MARTINS
AGRAVADO(S) ROSÂNGELA RIBEIRO DA SILVA
PEREIRA
Advogada DRA. FÁTIMA REGINA GOVONI
DUARTE
AGRAVADO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. E OUTRA
Advogado DR. ADRIANO LORENTE FABRETTI
AGRAVADO(S) S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE) (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) E OUTRAS
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO ZAGO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 1147-36.2010.5.02.0000
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): VRG Linhas Aéreas S.A.
Agravado(s): Rosângela Ribeiro da Silva Pereira
Agravado(s): Varig Logística S.A. e Outra
Agravado(s): S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) (Em Recuperação
Judicial) e Outras
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-1750-49.2010.5.15.0000
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ALINE DE CAMARGO SANDUCCI
CARVALHO
Advogado DR. VANESSA SACCHI
AGRAVADO(S) AFK CALÇADOS LTDA.
Advogado DR. VIVIANE CASTRO NEVES
PASCOAL
PROCESSO Nº TST-AIRR - 1750-49.2010.5.15.0000
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Aline de Camargo Sanducci Carvalho
Agravado(s): AFK Calçados Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-1925-06.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) EDNALDA CLEMENTE DA SILVA
Advogada DRA. MÁRCIA ALVES DE CAMPOS
SOLDI
AGRAVADO(S) ESCOVAS FIDALGA LTDA.
Advogado DR. CARLOS CARMELO NUNES
PROCESSO Nº TST-AIRR - 1925-06.2010.5.02.0000
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Ednalda Clemente da Silva
Agravado(s): Escovas Fidalga Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-2837-46.2010.5.04.0000
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MULTIPEÇAS COMERCIAL DE
VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Advogado DR. LUCIANO BECKER DE SOUZA
SOARES
AGRAVADO(S) TIAGO RODRIGUES SOARES
Advogado DR. LEÔNIDAS COLLA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 2837-46.2010.5.04.0000
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 181
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Multipeças Comercial de Veículos e Peças Ltda.
Agravado(s): Tiago Rodrigues Soares
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-3211-08.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogada DRA. LUDMILA MENELAU LINS E
SILVA
AGRAVADO(S) MARIA ROSEMARY ALVES SABINO
E OUTROS
Advogada DRA. ESTHER LANCRY
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
CAIXA
Advogado DR. LUCAS VENTURA CARVALHO
DIAS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 3211-08.2010.5.06.0000
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Agravado(s): Maria Rosemary Alves Sabino e Outros
Agravado(s): Caixa Econômica Federal - Caixa
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-6140-30.2009.5.03.0033
Processo Nº AIRR-61/2009-033-03-40.2
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MAGNUS SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA.
Advogada DRA. ANA CARLA GONÇALVES DA
SILVA
AGRAVADO(S) ROMILDO SEBASTIÃO
Advogado DR. GILSON ALVES RAMOS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 6140-30.2009.5.03.0033
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Magnus Segurança Patrimonial Ltda.
Agravado(s): Romildo Sebastião
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AgR-AIRR-6580-48.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) LUIZ CARLOS ELEOTÉRIO
Advogado DR. LEONARDO MONT'ALVÃO
TEIXEIRA
AGRAVADO(S) OPPORTRANS CONCESSÃO
METROVIÁRIA S.A.
Advogado DR. SÉRGIO COELHO E SILVA
PEREIRA
PROCESSO Nº TST-AgR-AIRR - 6580-48.2010.5.01.0000
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, por unanimidade, conhecer e dar
provimento ao agravo regimental. Unanimemente, dar provimento
ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar
seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária
subseqüente à publicação da certidão de julgamento do presente
agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí
em diante o procedimento relativo a este. Obs.: Presente à Sessão
o Dr. Murilo Gustavo Fagundes, patrono do(s) Agravante(s).
Agravante(s): Luiz Carlos Eleotério
Agravado(s): Opportrans Concessão Metroviária S.A.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-8640-43.2007.5.17.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) RICARDO SARMENTO DE OLIVEIRA
Advogado DR. JOAQUIM AUGUSTO DE
AZEVEDO SAMPAIO NETTO
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 182
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. GUSTAVO CANI GAMA
AGRAVADO(S) VALE S.A.
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) ESTRELA AZUL - SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Advogada DRA. ROSÂNGELA COCATE DE
SOUZA LIMA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 8640-43.2007.5.17.0003
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Ricardo Sarmento de Oliveira
Agravado(s): Banco Santander (Brasil) S.A.
Agravado(s): Vale S.A.
Agravado(s): Estrela Azul - Serviços de Vigilância, Segurança e
Transporte de Valores Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-12258-60.2010.5.04.0000
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) JOSÉ FERNANDO ILHA DA SILVA
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 12258-60.2010.5.04.0000
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Hospital Cristo Redentor S.A.
Agravado(s): José Fernando Ilha da Silva
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-14694-89.2010.5.04.0000
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) STEFANINI CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM INFORMÁTICA
S.A.
Advogada DRA. CARLA TERESA MARTINS
ROMAR
AGRAVADO(S) LISEANE IESBICK RODRIGUES
Advogado DR. LETIARES MARTINS PEREIRA
AGRAVADO(S) GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
Advogada DRA. AMÁLIA CRISTINE PAHIM
COLLING
PROCESSO Nº TST-AIRR - 14694-89.2010.5.04.0000
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática
S.A.
Agravado(s): Liseane Iesbick Rodrigues
Agravado(s): Gerdau Aços Longos S.A.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-47400-86.2006.5.01.0247
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) KEPPEL FELS BRASIL S.A.
Advogada DRA. JULIANA BRACKS DUARTE
AGRAVADO(S) JOSÉ MAXIMIANO
Advogado DR. AMAURY RINALDI PACIELLO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 47400-86.2006.5.01.0247
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Keppel Fels Brasil S.A.
Agravado(s): José Maximiano
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 183
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-61840-75.2008.5.24.0086
Processo Nº AIRR-618/2008-086-24-40.5
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) ZENI TEREZINHA FERNANDES
BARROZO
Advogada DRA. SUELI ERMÍNIA BELÃO
PORTILHO
AGRAVADO(S) BERTIN S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 61840-75.2008.5.24.0086
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Zeni Terezinha Fernandes Barrozo
Agravado(s): Bertin S.A.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-66340-49.2003.5.15.0107
Processo Nº AIRR-663/2003-107-15-40.0
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) INCESA INDÚSTRIA DE
COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA.
Advogado DR. EDGAR ANTÔNIO PITON FILHO
AGRAVADO(S) VALDEMIR SANTANA
Advogado DR. JOÃO PAULO FORTI
PROCESSO Nº TST-AIRR - 66340-49.2003.5.15.0107
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Incesa Indústria de Componentes Elétricos Ltda.
Agravado(s): Valdemir Santana
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-70300-64.2009.5.04.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) TATIANE GOMES GONÇALVES
Advogado DR. PATRÍCIA M. PIRES ESCOBAR
AGRAVADO(S) CLÍNICA ESPERANÇA DE AMPARO
À CRIANÇA - CEACRI
Advogado DR. LIDA SHYPELENKO WOBETO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 70300-64.2009.5.04.0024
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Tatiane Gomes Gonçalves
Agravado(s): Clínica Esperança de Amparo À Criança - Ceacri
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-73200-72.2008.5.04.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Procuradora DRA. JACQUELINE BRUM BOHRER
AGRAVADO(S) LUIZ AIRTON DE AGUIAR LOPES
Advogado DR. RICARDO JOSÉ DALL'AGNOL
PROCESSO Nº TST-AIRR - 73200-72.2008.5.04.0018
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Município de Porto Alegre
Agravado(s): Luiz Airton de Aguiar Lopes
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 184
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-79740-88.2008.5.18.0005
Processo Nº AIRR-797/2008-005-18-40.9
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. ROGÉRIO GUSMÃO DE PAULA
AGRAVADO(S) LUIS CHAVES RIBEIRO DA COSTA
Advogada DRA. LUDMILA DE CASTRO
TORRES
PROCESSO Nº TST-AIRR - 79740-88.2008.5.18.0005
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Agravado(s): Luis Chaves Ribeiro da Costa
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-80441-59.2009.5.13.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ENERGISA PARAÍBA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogado DR. LEONARDO JOSÉ VIDERES
TRAJANO
AGRAVADO(S) LENISSON RICHARDSON MOREIRA
DA SILVA
Advogado DR. ALMIR FERNANDES DA SILVA
AGRAVADO(S) ST & C - SOLUÇÕES ENERGÉTICAS
TÉCNICAS COMERCIAIS E DE
COBRANÇA LTDA.
PROCESSO Nº TST-AIRR - 80441-59.2009.5.13.0003
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A.
Agravado(s): Lenisson Richardson Moreira da Silva
Agravado(s): ST & C - Soluções Energéticas Técnicas Comerciais e
de Cobrança Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-85100-53.2008.5.01.0077
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. GILDA ELENA BRANDÃO DE
ANDRADE D'OLIVEIRA
AGRAVANTE(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO
BATISTA
AGRAVADO(S) ALEXANDRO CORSINO DOMINGOS
Advogada DRA. DENISE JANE DA SILVA
COSTA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 85100-53.2008.5.01.0077
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos
agravos de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento, para
determinar o regular processamento dos recursos de revista das
Reclamadas.
Agravante(s): Telemar Norte Leste S.A.
Agravante(s): Telsul Serviços S.A.
Agravado(s): Alexandro Corsino Domingos
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-91440-63.2008.5.02.0019
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) EUREDES JOSÉ PIERRI
Advogado DR. BENILDES SOCORRO COELHO
PICANÇO ZULLI
AGRAVADO(S) BUNGE ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. WASHINGTON A.TELLES DE
FREITAS JÚNIOR
PROCESSO Nº TST-AIRR - 91440-63.2008.5.02.0019
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 185
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Euredes José Pierri
Agravado(s): Bunge Alimentos S.A.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-92240-52.2005.5.15.0046
Processo Nº AIRR-922/2005-046-15-40.0
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) APARECIDA DONIZETE GUIMARÃES
Advogado DR. OSWALDO KRIMBERG
AGRAVADO(S) NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL
LTDA.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 92240-52.2005.5.15.0046
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Aparecida Donizete Guimarães
Agravado(s): Nestlé Industrial e Comercial Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-94840-83.2007.5.03.0022
Processo Nº AIRR-948/2007-022-03-40.5
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) SUELI PACHECO DE QUEIROZ
Advogada DRA. NÁGILA FLÁVIA GODINHO
MAURÍCIO
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. THIAGO EUSTÁQUIO
CARNEIRO MACHADO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 94840-83.2007.5.03.0022
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Sueli Pacheco de Queiroz
Agravado(s): Banco Bradesco S.A.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-96540-12.2007.5.03.0114
Processo Nº AIRR-965/2007-114-03-40.6
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) HANZ FLITZ COSTA CARLONI HANZ
FLITZ COSTA CARLONI
Advogado DR. ANDRÉ SOARES COZZI
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE - AMENCAR
Advogado DR. LAURO ANTÔNIO CALENZANI
PROCESSO Nº TST-AIRR - 96540-12.2007.5.03.0114
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Hanz Flitz Costa Carloni
Hanz Flitz Costa Carloni
Agravado(s): Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente -
Amencar
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-98240-75.2006.5.03.0108
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
- FUNDEP
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE
ASSESSORAMENTO, PESQUISAS,
PERÍCIAS E INFORMAÇÕES NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado DR. RENATO LUIZ PEREIRA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 98240-75.2006.5.03.0108
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 186
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Fundep
Agravado(s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de
Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações no Estado de
Minas Gerais
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-109540-40.2008.5.04.0333
Processo Nº AIRR-1095/2008-333-04-40.2
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. EDUARDO CARINGI RAUPP
AGRAVADO(S) CLEIDI DA SILVA
Advogado DR. TELMO ROSA DA SILVA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 109540-40.2008.5.04.0333
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): WMS Supermercados do Brasil Ltda.
Agravado(s): Cleidi da Silva
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-110540-91.2008.5.10.0015
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ODAIR SOUSA LOPES E OUTROS
Advogado DR. PAULO ROBERTO ALVES DA
SILVA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. VINÍCIUS RIVEIRA DO
NASCIMENTO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 110540-91.2008.5.10.0015
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Odair Sousa Lopes e Outros
Agravado(s): Caixa Econômica Federal - CEF
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-125041-38.2006.5.02.0049
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FRANCISCO LUIZ DE ARAÚJO
Advogado DR. ANA CAROLINA SBICCA PIRES
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO - EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogado DR. MARISA ANTÔNIO DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 125041-38.2006.5.02.0049
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Francisco Luiz de Araújo
Agravado(s): Fundação Centro de Atendimento Sócio - Educativo
ao Adolescente - Fundação Casa
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-135800-64.2009.5.03.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO SIDON LTDA.
Advogado DR. ALISSON NOGUEIRA SANTANA
AGRAVADO(S) AILTON AVELAR DA CRUZ
Advogada DRA. MARIZA CARVALHO CAMPOS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 135800-64.2009.5.03.0005
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 187
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Viação Sidon Ltda.
Agravado(s): Ailton Avelar da Cruz
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-145940-47.2003.5.07.0009
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ENERGÉTICA DO
CEARÁ - COELCE
Advogado DR. ANTÔNIO CLETO GOMES
AGRAVADO(S) LUIZ GONZAGA FIGUEIREDO
Advogado DR. SEBASTIÃO MARIA C DE
OLIVEIRA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 145940-47.2003.5.07.0009
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Companhia Energética do Ceará - Coelce
Agravado(s): Luiz Gonzaga Figueiredo
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-153940-85.2008.5.02.0078
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) EDINA FERREIRA DE SOUZA
Advogada DRA. ANA REGINA GALLI
INNOCENTI
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL SUCESSOR DO
BANCO NOSSA CAIXA S/A
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 153940-85.2008.5.02.0078
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Edina Ferreira de Souza
Agravado(s): Banco do Brasil sucessor do Banco Nossa Caixa S/A
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-172300-13.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogado DR. VINÍCIUS DE MELO TEIXEIRA
AGRAVADO(S) TECNYT ELETRO ELETRÔNICA
LTDA.
AGRAVADO(S) OSÉIAS BENTO DE ALMEIDA
Advogado DR. SÍLVIO TEIXEIRA DA COSTA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 172300-13.2010.5.03.0000
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -
Infraero
Agravado(s): Tecnyt Eletro Eletrônica Ltda.
Agravado(s): Oséias Bento de Almeida
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-172540-51.2005.5.02.0017
Processo Nº AIRR-1725/2005-017-02-40.3
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) IVO PIMENTA
Advogado DR. JOÃO LUIZ LOPES
AGRAVADO(S) VIAÇÃO COMETA S.A.
Advogado DR. SILVIA REBELLO MONTEIRO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 172540-51.2005.5.02.0017
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 188
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Ivo Pimenta
Agravado(s): Viação Cometa S.A.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-175200-93.2007.5.09.0068
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) TRANSPORTEC COLETA E
REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA.
Advogado DR. LAMARTINE BRAGA CÔRTES
FILHO
AGRAVADO(S) CARLOS KNEBEL
Advogado DR. AIRTON SIDNEY FRÜHAUF
PROCESSO Nº TST-AIRR - 175200-93.2007.5.09.0068
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Transportec Coleta e Remoção de Resíduos Ltda.
Agravado(s): Carlos Knebel
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-179140-91.2007.5.08.0004
Processo Nº AIRR-1791/2007-004-08-40.6
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) NAZARENO BORGES DA SILVA
Advogada DRA. MÁRCIA MARIA TEIXEIRA
CIUFFI
AGRAVADO(S) CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE
DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE
Advogado DR. LUCYANA PEREIRA DE LIMA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 179140-91.2007.5.08.0004
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Nazareno Borges da Silva
Agravado(s): Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-201340-53.1998.5.02.0076
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRAGANTI
AGRAVADO(S) RAYMOND ERNEST REBER
Advogado DR. MARINA AIDAR DE BARROS
FAGUNDES
AGRAVADO(S) PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. DANILO FELIPPE MATIAS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 201340-53.1998.5.02.0076
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): União (PGF)
Agravado(s): Raymond Ernest Reber
Agravado(s): Peróxidos do Brasil Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº ED-AIRR-216400-17.2002.5.15.0900
Processo Nº ED-AIRR-2164/2002-900-15-00.3
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
EMBARGANTE HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Advogado DR. CELSO LUIZ BARIONE
Procurador DR. MARCOS RIBEIRO DE BARROS
EMBARGADO(A) MARIA APARECIDA NOGUEIRA
VIANA BITTAR DE CASTILHO
BARBOSA E OUTROS
Advogado DR. MARCELO TRIGO
PROCESSO Nº TST-ED-AIRR - 216400-17.2002.5.15.0900
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 189
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, por unanimidade: a)
acolher os embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito
modificativo, com apoio no art. 897-A da CLT, dar provimento ao
agravo de instrumento para destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Embargante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo
Embargado(a): Maria Aparecida Nogueira Viana Bittar de Castilho
Barbosa e Outros
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-236840-02.2002.5.02.0381
Processo Nº AIRR-2368/2002-381-02-40.5
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) JOEL SILVA JÚNIOR
Advogado DR. NILTON TADEU BERALDO
AGRAVADO(S) MCDONALD'S COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
Advogado DR. MARCELO PIMENTEL
PROCESSO Nº TST-AIRR - 236840-02.2002.5.02.0381
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Joel Silva Júnior
Agravado(s): McDonald's Comércio de Alimentos Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-288500-78.1999.5.09.0661
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) GERALDO MARQUES
Advogado DR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogada DRA. GIANNY VANESKA GATTI
FELIX
PROCESSO Nº TST-AIRR - 288500-78.1999.5.09.0661
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Relatora, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Geraldo Marques
Agravado(s): Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-1053140-37.2006.5.11.0018
Processo Nº AIRR-10531/2006-018-11-40.7
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS
Procuradora DRA. VIVIEN MEDINA NORONHA
Procurador DR. R.PAULO DOS SANTOS NETO
AGRAVADO(S) MARGARETH ALVES CARNEIRO
Advogado DR. AMBRÓSIO GAIA NINA
AGRAVADO(S) SERV MAX DA AMAZÔNIA TÉCNICA
EM QUALIDADE E SERVIÇOS LTDA.
PROCESSO Nº TST-AIRR - 1053140-37.2006.5.11.0018
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Relator,
presentes os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José Neto da Silva, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subseqüente à publicação da certidão de julgamento do
presente agravo, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Estado do Amazonas
Agravado(s): Margareth Alves Carneiro
Agravado(s): Serv Max da Amazônia Técnica em Qualidade e
Serviços Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-1491300-34.2007.5.09.0003
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 190
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA
Advogada DRA. THAIS FONSECA E COSTA
AGRAVANTE(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogada DRA. JULIANA DI GIÁCOMO DE LIMA
AGRAVADO(S) SIOMARA JORDÃO NAVARRO
FERREIRA
Advogado DR. ANTÔNIO DILSON PICOLO
FILHO
AGRAVADO(S) GTI S.A.
AGRAVADO(S) VIAÇÃO AEREA RIOGRANDENSE
VARIG S.A. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) E OUTRA
Advogado DR. JOÃO LEONELHO GABARDO
FILHO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 1491300-34.2007.5.09.0003
CERTIFICO que a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, presentes os
Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator,
Rosa Maria Weber e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
José Neto da Silva, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo
de instrumento da Reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A., e, no
mérito, dar-lhe provimento, para destrancado o recurso, determinar
seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária
subseqüente à publicação da certidão de julgamento do presente
agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí
em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): VRG Linhas Aéreas S.A. e Outra
Agravante(s): Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial)
Agravado(s): Siomara Jordão Navarro Ferreira
Agravado(s): GTI S.A.
Agravado(s): Viação Aerea Riograndense Varig S.A. (Em
Recuperação Judicial) e Outra
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
Edital
Publicação de Intimação para Impugnação de
Embargos
Em observância ao disposto no art 231, parágrafo único, do RITST,
ficam intimados os embargados a seguir relacionados para
apresentar impugnação no prazo legal.
Processo Nº ED-RR-122400-89.2006.5.17.0007
Processo Nº ED-RR-1224/2006-007-17-00.4
EMBARGANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM ALIMENTAÇÃO E AFINS DO
ESPÍRITO SANTO -
SINDIALIMENTAÇÃO
Advogado DR. LUÍS FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA
EMBARGADO(A) CHOCOLATES GAROTO S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Advogado DR. SANDRO VIEIRA DE MORAES
Processo Nº ED-RR-161800-85.2004.5.02.0464
Processo Nº ED-RR-1618/2004-464-02-00.0
EMBARGANTE VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. CAIO ANTÔNIO RIBAS DA SILVA
PRADO
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
EMBARGANTE JOSÉ GERALDO INÁCIO
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
EMBARGADO(A) OS MESMOS
Processo Nº ED-RR-174500-02.2004.5.02.0462
Processo Nº ED-RR-1745/2004-462-02-00.6
EMBARGANTE VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. -
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
EMBARGANTE MÁRCIO NEIVA VICENTIN
Advogado DR. AGAMENON MARTINS OLIVEIRA
EMBARGADO(A) OS MESMOS
Processo Nº ED-RR-241500-81.2002.5.02.0464
Processo Nº ED-RR-2415/2002-464-02-00.9
EMBARGANTE VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. -
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
EMBARGANTE ANTÔNIO BENEVITE DA SILVA
Advogado DR. AGAMENON MARTINS OLIVEIRA
EMBARGADO(A) OS MESMOS
Brasília, 13 de maio de 2011
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
Publicação de Intimação para Impugnação de
Embargos
Em observância ao disposto no art 231, parágrafo único, do RITST,
ficam intimados os embargados a seguir relacionados para
apresentar impugnação no prazo legal.
Processo Nº E-AIRR-441-60.2010.5.03.0021
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMÁTICA
LTDA.
Advogado DR. MARGARETH LÚCIA SILVA
RODRIGUES
EMBARGADO(A) TIM NORDESTE S.A.
Advogado DR. FLÁVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU
EMBARGADO(A) JÉSSICA APARECIDA SOARES
Advogado DR. JOSÉ OSVALDO DA SILVA
Processo Nº E-Ag-AIRR-594-10.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Procurador DR. JOÃO ALBERTO DA SILVA
Procurador DR. FELIPE CIDRAL SESTREM
EMBARGADO(A) JOÃO DOS SANTOS
Advogado DR. WILIAM PATRÍCIO
EMBARGADO(A) EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILÂNCIA LTDA. - EBV
Processo Nº E-ED-RR-817-44.2010.5.09.0000
EMBARGANTE ROLF GUSTAVO MEYER
Advogada DRA. ADRIANA FRAZÃO DA SILVA
EMBARGADO(A) COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA - COPEL E OUTRA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº E-AIRR-5500-54.2009.5.04.0403
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE EATON LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 191
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. NADIR BASSO
EMBARGADO(A) MASSA FALIDA DE CK FELIPPIO
TRANSPORTES
Advogada DRA. NÁDIA MARIA KOCH ABDO
EMBARGADO(A) OSNI ROGÉRIO DA SILVA GODOY
Advogado DR. PAULO CÉSAR VEIGA DE
OLIVEIRA
Processo Nº E-RR-9386-90.2005.5.12.0011
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE DORIS LUZIA VENTURI LUCKMANN
Advogado DR. MAYKON FELIPE DE MELO
EMBARGADO(A) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. LEONARDO PASSOS
CAVALHEIRO
Processo Nº E-ED-RR-13549-95.2010.5.04.0000
EMBARGANTE WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
EMBARGADO(A) RENATO VRABLIC
Advogado DR. AIRTON DE OLIVEIRA PINHEIRO
Processo Nº E-ED-RR-14100-05.2008.5.03.0055
Processo Nº E-ED-RR-141/2008-055-03-00.0
EMBARGANTE VÂNIA LÚCIA QUEIROZ DE
CARVALHO WEYSFIELD
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
EMBARGADO(A) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. WANESSA ROSA OLIVEIRA
MENDES
Processo Nº E-RR-39985-39.2009.5.10.0007
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. RAFAEL FERRARESI HOLANDA
CAVALCANTE
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
EMBARGADO(A) ISSAO YOKOTA
Advogado DR. MARCOS VIEIRA DOS SANTOS
EMBARGADO(A) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. BRUNO NASCIMENTO COELHO
Processo Nº E-RR-48840-84.2008.5.21.0023
EMBARGANTE ANA CRISTINA DONATO DE
OLIVEIRA
Advogado DR. LINDOCASTRO NOGUEIRA DE
MORAIS
EMBARGADO(A) MUNICÍPIO DE ITAÚ
Advogado DR. OSVALDO DE MEIROZ GRILO
JÚNIOR
Processo Nº E-ED-RR-62900-14.2005.5.15.0030
Processo Nº E-ED-RR-629/2005-030-15-00.2
EMBARGANTE ESPÓLIO DE ROSECLEIA ANELLI
MOZER
Advogado DR. TARCÍSIO JOSÉ MARTINS
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO MARTINS
EMBARGADO(A) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARCELO FROSSARD
PINCINATO
Processo Nº E-ED-RR-66700-26.2008.5.15.0004
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE NEUSA APARECIDA NUNES LOPES
DE CARVALHO
Advogado DR. MARCOS JOSÉ CAPELARI
RAMOS
EMBARGADO(A) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LUÍS GUSTAVO SANTORO
EMBARGADO(A) FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO,
PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -
FAEPA
Advogado DR. SIDNEI ALEXANDRE RAMOS
Processo Nº E-ED-RR-68300-40.2009.5.09.0093
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE NOVA AMÉRICA S. A. - AGRÍCOLA
Advogado DR. GUILHERME JOSÉ THEODORO
DE CARVALHO
EMBARGADO(A) ELIAS REIS TEODORO
Advogado DR. CARLOS EDUARDO GAMA DE
SOUZA
Processo Nº E-RR-96400-16.2009.5.04.0005
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES
DE SOUZA
Advogado DR. ADROALDO DA SILVA FILHO
EMBARGADO(A) SÉRGIO BUENO DA SILVA JÚNIOR
Advogada DRA. ANA PAULA TELLES
Processo Nº E-RR-97400-27.2007.5.15.0066
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 4858-
86.2010.5.15.0000(Eletrônico)
EMBARGANTE GERALDO DELSIN
Advogado DR. AMARILDO FERREIRA DE
MENEZES
EMBARGADO(A) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogada DRA. TATIANA FERNANDEZ
COELHO
Processo Nº E-RR-103900-67.2008.5.04.0006
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI -
RÁDIO E TELEVISÃO
Procuradora DRA. YASSODARA CAMOZZATO
Procurador DR. MARCELO GOUGEON VARES
EMBARGADO(A) PAULO CÉSAR RODRIGUES SANNA
Advogado DR. ANTÔNIO ESCOSTEGUY
CASTRO
Advogado DR. ANTÔNIO CÂNDIDO OSÓRIO
NETO
Advogado DR. ANTÔNIO CÂNDIDO OSÓRIO
NETO
Processo Nº E-AIRR-105700-93.2009.5.03.0016
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.
Advogado DR. MARCO TÚLIO FONSECA
FURTADO
EMBARGADO(A) RONALDO TEXEIRA ADÃO
Advogado DR. AILTON CARLOS GONÇALVES
Processo Nº E-ED-Ag-AIRR-112540-91.2006.5.11.0052
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE ESTADO DE RORAIMA
Procuradora DRA. THICIANE GUANABARA
SOUZA
Procurador DR. ALINE DE SOUZA RIBEIRO
EMBARGADO(A) FRANCISCO ROZIMAR DE BRITO
EMBARGADO(A) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS E PRESTADORES
DE SERVIÇOS MÉDICOS -
COOPROMEDE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 192
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
EMBARGADO(A) COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS
DA SAÚDE DO ESTADO DE
RORAIMA
EMBARGADO(A) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE
NÍVEL TÉCNICO - COOPERPAI-TEC
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO ZANETINI
DE CASTRO RODRIGUES
Processo Nº E-RR-116300-80.2008.5.04.0017
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. RODRIGO MADEIRA NAZÁRIO
Advogado DR. DANTE ROSSI
EMBARGADO(A) PALMINA CASTELLANI RODRIGUES
Advogada DRA. INGRID RENZ BIRNFELD
Processo Nº E-RR-116500-26.2009.5.03.0035
EMBARGANTE SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO
E CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ CAROBA DE PAULA
SANTOS
EMBARGADO(A) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVAÇÃO DE JUIZ DE FORA -
SINTEAC
Advogado DR. SIMONE ANGÉLICA MARIANI
ALVIM
EMBARGADO(A) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ROSIMEIRE ROCHA
MCAUCHAR
Processo Nº E-AIRR-124341-17.2009.5.03.0021
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 124340-
32.2009.5.03.0021(Eletrônico)
EMBARGANTE ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMÁTICA
LTDA.
Advogado DR. MARGARETH LÚCIA SILVA
RODRIGUES
EMBARGADO(A) PATRÍCIA DOS SANTOS
GUERREIRO
Advogado DR. JOSÉ OSVALDO DA SILVA
EMBARGADO(A) TIM NORDESTE S.A.
Advogada DRA. GEÓRGIA GUIMARÃES BOSON
Processo Nº E-ED-RR-130341-37.2002.5.01.0020
Processo Nº E-ED-RR-1303/2002-020-01-41.6
EMBARGANTE FINANCIADORA DE ESTUDOS E
PROJETOS - FINEP
Advogado DR. JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO
Advogado DR. JOÃO DE LIMA TEIXEIRA NETO
EMBARGADO(A) CARLOS ALBERTO DA SILVA
FERREIRA
Advogado DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS
Advogado DR. RODRIGO ESTRELLA ROLDAN
Processo Nº E-RR-142600-98.2008.5.08.0007
EMBARGANTE EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES
DE SOUZA
EMBARGADO(A) SÉRGIO FRANCISCO MASTOP
MALCHER
Advogado DR. CARLOS AUGUSTO PINHEIRO
LOBATO DOS SANTOS
Processo Nº E-ED-ED-RR-154900-03.2002.5.09.0322
Processo Nº E-ED-ED-RR-1549/2002-322-09-00.4
EMBARGANTE SADIA S.A.
Advogado DR. DANIELLE ALBURQUERQUE
EMBARGANTE ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
OGMO
Advogada DRA. SANDRA APARECIDA LÓSS
STOROZ
Advogado DR. JEAN PITTER S. MALAQUIAS
EMBARGADO(A) WILTON MATTOS SANTOS FILHO E
OUTROS
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
Advogada DRA. BERNARDETE MARIA DE
CARVALHO LEANDRO
Processo Nº E-RR-179100-44.2009.5.18.0010
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE GEM BAR RESTAURANTE LTDA. -
ME
Advogado DR. DANIEL RODARTE CAMOZZI
EMBARGADO(A) AMINADABE VIEIRA DOS SANTOS
Advogada DRA. LUCIENNE VINHAL
Processo Nº E-RR-189700-10.2002.5.15.0025
Processo Nº E-RR-1897/2002-025-15-00.3
EMBARGANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. ROBERTO ABRAMIDES
GONÇALVES SILVA
EMBARGADO(A) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ELAINE CHRISTIANE YUMI
KAIMOTI PINTO
EMBARGADO(A) HAMILTON CAMARGO
Advogado DR. APARECIDO RODRIGUES
Processo Nº E-RR-195300-27.2008.5.15.0049
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE ELIZABETE GRIZZO
Advogado DR. JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA
NETO
Advogado DR. FLÁVIO BIANCHINI DE
QUADROS
EMBARGADO(A) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CAETANO APARECIDO
PEREIRA DA SILVA
EMBARGADO(A) ECONOMUS - INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. RICHARD FLOR
Processo Nº E-RR-258300-35.2005.5.02.0027
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.
Advogada DRA. VERA LÚCIA FONTES
PISSARRA MARQUES
Advogado DR. ALBERTO BRANDÃO
HENRIQUES MAIMONI
EMBARGADO(A) MARCOS ALVARENGA
Advogado DR. EDMIR OLIVEIRA
EMBARGADO(A) TRANSPORTE COLETIVO SÃO
JUDAS LTDA.
Advogada DRA. DÉBORA CEDRASCHI DIAS
EMBARGADO(A) CONSÓRCIO TROLEBUS
ARICANDUVA
EMBARGADO(A) EXPRESSO PAULISTANO LTDA.
EMBARGADO(A) TRANSPORTES URBANOS CIDADE
TIRADENTES LTDA.
Processo Nº E-RR-582700-88.2009.5.12.0005
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE KOERICH ENGENHARIA E
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogado DR. UMBERTO GRILLO
EMBARGADO(A) ADEMIR DE MELO CEZAR E
OUTROS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 193
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. RAFAEL VIEIRA DOMINGUES
DA SILVA
EMBARGADO(A) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº E-AIRR-4100065-62.2010.5.03.0005
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMÁTICA
LTDA.
Advogado DR. MARGARETH LÚCIA SILVA
RODRIGUES
EMBARGADO(A) RAFAELA THAIS PEREIRA
Advogado DR. JOSÉ OSVALDO DA SILVA
EMBARGADO(A) TIM NORDESTE S.A.
Advogado DR. FLÁVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU
Brasília, 13 de maio de 2011
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
Pauta
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 14a. Sessão Ordinária da 3ª Turma do
dia 25 de maio de 2011 às 09h00
Processo Nº AIRR-1-14.2010.5.03.0070
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PASSOS
Advogado DR. GUILHERME DE SOUZA
BORGES
AGRAVADO(S) CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS
AGRAVADO(S) JSD ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-13-18.2010.5.03.0138
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. BEN-HUR SILVA DE
ALBERGARIA FILHO
AGRAVADO(S) RODRIGO CALDEIRA GOMES
Advogado DR. ALINE PEREIRA ARAÚJO
AGRAVADO(S) ATLAS SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-39-41.2010.5.04.0541
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JEANINE GROSSMAN
AGRAVADO(S) GELSON ZANELLA
Advogado DR. EDMILSON PEDRINI
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
Advogado DR. ADALBERTO PACHECO
DOMINGUES
Processo Nº AIRR-45-18.2010.5.11.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) NISSIN BRAKE DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS
SANTOS JÚNIOR
AGRAVADO(S) ONILSON SANTOS DA SILVA
Advogado DR. RAFAEL FERNANDO TIESCA
MACIEL
Processo Nº AIRR-60-90.2010.5.03.0073
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ ALUIZIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.
Advogada DRA. ANA PAULA COSTA MELO
AGRAVADO(S) CLÁUDIA RAMOS DA SILVA
Advogado DR. CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-81-13.2011.5.19.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) NORDESTE SEGURANÇA DE
VALORES ALAGOAS LTDA.
Advogado DR. SAVIO LUCIO AZEVEDO
MARTINS
AGRAVADO(S) TRANSFORTE ALAGOAS
VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA.
Advogado DR. PAULLINNE CYBELLE MENDES
GONÇALVES
AGRAVADO(S) CLARO S.A.
Advogada DRA. MICHELLE KESLY LIMA DE SÁ
AGRAVADO(S) MARCELO MOTA DE CARVALHO
Advogado DR. DJALMA ÂNGELO DA SILVA
Processo Nº AIRR-100-09.2010.5.13.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) NATANAEL GONZAGA VIEIRA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Advogado DR. LUIZ PINHEIRO LIMA
Processo Nº AIRR-140-08.2008.5.04.0102
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. ROBERTO MONSON CORONEL
AGRAVADO(S) ROSANA PINTO CORRÊA
Advogado DR. ANTÔNIO CÂNDIDO OSÓRIO
NETO
Processo Nº AIRR-147-85.2010.5.03.0157
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) JBS S.A.
Advogado DR. LEANDRO FERREIRA DE LIMA
AGRAVADO(S) CLEIDE HELENA COVIZZI DA SILVA
Advogado DR. MAURÍCIO ARAÚJO BARBOZA
Processo Nº AIRR-179-12.2010.5.24.0091
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) AGRO ENERGIA SANTA LUZIA
LTDA.
Advogado DR. MARCOS RENATO GELSI DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) JOSÉ MAURO DOS SANTOS
Advogado DR. ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA
JÚNIOR
AGRAVADO(S) ANNA LÚCIA TOMAZONI LOPES
COELHO GUIMARO - ME
Advogado DR. MAURÍCIO HERNANDES
AGRAVADO(S) RAUL ANTÔNIO DE SOUZA
CESPEDES - ME
Processo Nº AIRR-212-55.2010.5.07.0000
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 194
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
Procurador DR. LÍVIA COELHO BEZERRA
ARAGÃO
AGRAVADO(S) MARIA DA GLÓRIA CAVALCANTE
MARTINS
Advogado DR. HÉLIO MOREIRA
AGRAVADO(S) ALPHA NORTE SERVIÇOS
AUXILIARES LTDA.
Advogado DR. VALTER MACHADO CARDOSO
Processo Nº AIRR-220-92.2010.5.24.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ANDERSON ROGELIO BONIN E
OUTROS
Advogado DR. AQUILES PAULUS
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA -
EMBRAPA
Advogada DRA. ANDRESSA IDE
Processo Nº AIRR-238-81.2010.5.03.0156
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA.
Advogado DR. MARCOS ROGÉRIO VINDOCA
AGRAVADO(S) ROZELENE RICARDO DANTAS
Advogado DR. ALEXANDRE RODRIGUES DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-242-93.2010.5.18.0191
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MARFRIG ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
AGRAVADO(S) NÍVEA RIBEIRO BORGES
Advogado DR. VIVIANE SANTANA DE PAIVA
PARRALEGO
Processo Nº AIRR-265-09.2010.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. PAULO RENATO KALICHESKI
HEINRICH
AGRAVADO(S) TEREZA DE SOUZA NEGRÃO
Advogado DR. MAGNA GONÇALVES
MAGALHÃES SILVA
AGRAVADO(S) LIMPADORA E CONSERVADORA
APARECIDENSE LTDA.
Processo Nº AIRR-287-25.2010.5.03.0156
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ENGENHARIA E SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. -
ENGESET
Advogado DR. ELINGTON CAMILLO DE SOUZA
AGRAVADO(S) DARIO ANTÔNIO MACEDO
Advogado DR. RONI CERIBELLI
Processo Nº AIRR-310-11.2010.5.11.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
Advogado DR. BAIRON ANTÔNIO DO
NASCIMENTO JÚNIOR
AGRAVADO(S) RAIMUNDO JOSÉ MONTENEGRO
FERREIRA
Advogado DR. CARLOS EDUARDO RAPOSO
DA CÂMARA ALENCAR
AGRAVADO(S) RJ PROJETOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Advogado DR. ROWENA CHRISTINA SOUZA
DE JESUS
Processo Nº AIRR-347-08.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) JOÃO RICARDO AFONSO NUNES
Advogado DR. RICARDO GUIMARÃES AMARAL
AGRAVADO(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
PAULISTA - COSIPA
Advogado DR. SÉRGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
Processo Nº AIRR-368-81.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Procurador DR. ARI FERNANDO LOPES
AGRAVADO(S) DELMA ANTONIA SILVA
RIMONATTO
Advogado DR. JOSÉ NÓBREGA DA CÂMARA
Processo Nº AIRR-376-23.2010.5.18.0191
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MARFRIG ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
AGRAVADO(S) WESLEY ALVES BARBOSA
Advogada DRA. JANE MARIA FONTANA
Processo Nº AIRR-376-79.2010.5.03.0081
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) USINA MONTE ALEGRE S.A.
Advogado DR. ANDRÉ SCHMIDT DE BRITO
AGRAVADO(S) JOSÉ BELCHOL MADEIRA FILHO
Advogado DR. CELSO ANTÔNIO BARBOSA
Processo Nº AIRR-394-14.2010.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. PAULO RENATO KALICHESKI
HEINRICH
AGRAVADO(S) JOANA D'ARC GONÇALVES
RODRIGUES
Advogada DRA. IVONEIDE ESCHER MARTINS
AGRAVADO(S) LIMPADORA E CONSERVADORA
APARECIDENSE LTDA.
Advogado DR. PAULO ROBERTO SILVA
BUENO
Processo Nº AIRR-409-89.2010.5.18.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) METROBUS - TRANSPORTE
COLETIVO S.A.
Advogado DR. JOÃO PESSOA DE SOUSA
AGRAVADO(S) JOSÉ PEREIRA DA COSTA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 195
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LÁZARO SOBRINHO DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-426-62.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ANDYARA MARIA GOMES PEDROSA
SCHIMIN
Advogado DR. ULISSES BORGES DE
RESENDE
AGRAVADO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ANA CAROLINA FERNANDES
DE MENDONÇA
Processo Nº AIRR-428-54.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. GUSTAVO LACERDA ANELLO
AGRAVADO(S) SAIT LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ FERNANDO GOBBI
FINZZETO
AGRAVADO(S) BEETHOVEN DA SILVA
Advogado DR. AURELIO DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-437-15.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN/SE
Advogado DR. FAUSTO GÓES LEITE JÚNIOR
AGRAVADO(S) POSTDATA SERVIÇO E GESTÃO DE
SAÚDE LTDA.
AGRAVADO(S) AMANDA RODRIGUES SANTOS
Advogado DR. MAURÍCIO SOBRAL
NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-453-68.2010.5.04.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) SHEILA SILVA FARIAS
Advogado DR. TIAGO SANGIOGO
AGRAVADO(S) RESTAURANTE E CAFETERIA
GRAZIADEI & SHIMOMUKAY LTDA
Advogada DRA. FÁTIMA CRISTINA MACHADO
Processo Nº AIRR-482-20.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogado DR. ANDRÉ APARECIDO DO PRADO
NÓBREGA
AGRAVADO(S) MILTON LUIZ MENDES SANTOS
Advogado DR. CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA
Processo Nº AIRR-513-40.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PREFEITURA DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
AGRAVADO(S) ALEXANDRE ALTHMANN
Advogada DRA. ALDA MARIA MARIGLIANI
Processo Nº AIRR-562-21.2010.5.15.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 2493-
59.2010.5.15.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
Advogada DRA. MÁRCIA MARIA MARCONDES
ZYMBERKNOPF
AGRAVADO(S) ROSIMEIRE VARELLA MARCONDES
SALGADO
Advogado DR. LILIANA CORRÊA LEITE
AGRAVADO(S) LIMA SANTOS SERVIÇOS S/S LTDA.
Advogado DR. AMAURY GOMES BARACHO
Processo Nº AIRR-625-08.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) G BARBOSA COMERCIAL LTDA.
Advogada DRA. CRISTHIANE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) CARLOS HENRIQUE SANTOS
Advogado DR. FERNANDO ALMEIDA DA SILVA
RIBEIRO
Processo Nº AIRR-645-26.2010.5.18.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. IRLAINE SILVA GUTIERRES
AGRAVADO(S) ANA CLEUDE DOS SANTOS
Advogado DR. MAGNA GONÇALVES
MAGALHÃES SILVA
AGRAVADO(S) LIMPADORA E CONSERVADORA
APARECIDENSE LTDA.
Processo Nº AIRR-694-83.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. RÉGIS DIEGO GARCIA
AGRAVADO(S) DOMINGOS BIBIANO DE SOUSA
Advogado DR. JOSILENE SOARES MONTE
Processo Nº AIRR-699-62.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN/SE
Advogado DR. FAUSTO GÓES LEITE JÚNIOR
AGRAVADO(S) CARMEN SILVIA SANTOS
VASCONCELOS
AGRAVADO(S) POSTDATA SERVIÇOS E GESTÃO
DE SAÚDE LTDA.
Processo Nº AIRR-707-40.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MASAYO KISHIGAMI E CIA. - ME
Advogado DR. RICARDO HIDEAQUI INABA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OSWALDO DE SOUZA SANTOS
FILHO
AGRAVADO(S) CLEIDE FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ ARTHUR DI PROSPERO
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-766-28.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 767-
13.2010.5.02.0000(Eletrônico)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 196
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procurador DR. LIDIA MENDES GONÇALVES
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SANTANA DE
PARNAÍBA
Advogado DR. NORIVAL MILAN
AGRAVADO(S) MARIA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS
Advogada DRA. ARIANA FABÍOLA DE GODOI
Processo Nº AIRR-767-13.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 766-
28.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SANTANA DE
PARNAÍBA
Advogado DR. NORIVAL MILAN
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO
AGRAVADO(S) MARIA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS
Processo Nº AIRR-782-09.2010.5.09.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) USINA DE AÇÚCAR SANTA
TEREZINHA LTDA.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
AGRAVADO(S) PAULO ALESSANDRO DA SILVA
Advogado DR. REGINALDO MAZZETTO
MORON
Processo Nº AIRR-849-67.2010.5.18.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. PAULO RENATO KALICHESKI
HEINRICH
AGRAVADO(S) LEDÊS FERNANDES COSTA
Advogado DR. VANDETH MOREIRA DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) LIMPADORA E CONSERVADORA
APARECIDENSE LTDA.
Advogado DR. PAULO ROBERTO SILVA
BUENO
Processo Nº AIRR-931-53.2010.5.10.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
AGRAVADO(S) MERVAL GOMES ROCHA
Advogado DR. CLÓVIS TEIXEIRA LOPES
AGRAVADO(S) PONTAL SEGURANÇA LTDA.
Processo Nº AIRR-940-71.2009.5.11.0501
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
AGRAVADO(S) JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Advogado DR. JOSÉ ELDAIR DE SOUZA
MARTINS
Processo Nº AIRR-943-89.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. PAULO TAEK
AGRAVADO(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogado DR. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA
AGRAVADO(S) ROMEU PIRES
Advogado DR. GERALDO BORGES DAS
FLORES
Processo Nº AIRR-1097-10.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) IONE MARIA RIBEIRO DA SILVA
Advogado DR. OTÁVIO CRISTIANO TADEU
MOCARZEL
AGRAVADO(S) FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO
LTDA.
Advogado DR. ESTEVÃO MALLET
Processo Nº AIRR-1097-28.2010.5.18.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) KLEBER MARCELO DE PAIVA
Advogado DR. CARLOS DONIZETE RIBEIRO
ROSA
Processo Nº AIRR-1132-67.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. FLÁVIA CHRISTINA MARTINS
SILVA
AGRAVADO(S) DIOGO DOS SANTOS SEREIN
Advogado DR. LAURO VIEIRA GOMES JÚNIOR
AGRAVADO(S) POLITEC LTDA.
Advogada DRA. SÔNIA MARIA ALVES DA
CUNHA RIBEIRO
Processo Nº AIRR-1192-18.2010.5.10.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA - FUB
Procurador DR. DANIELLA RIBEIRO DE PINHO
AGRAVADO(S) BARTOLOMEU MOURA DOS
SANTOS
Advogado DR. JOSÉ BATISTA NETO
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA.
Advogado DR. BRUNO EDUARDO FERNANDES
SOARES
Processo Nº AIRR-1218-43.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Advogada DRA. MIRIAM PÉRSIA DE SOUZA
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
AGRAVADO(S) SUELEN TEREZINHA LEAL
Advogado DR. JOSÉ DANIEL TATARA RIBAS
Processo Nº AIRR-1227-05.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MARCOS CÉSAR DUTRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 197
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. CLEUSA SOUZA DA SILVA
AGRAVADO(S) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ROGERSON LUIZ RIBAS
SALGADO
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
ELETRICITÁRIOS DO ESTADO DO
PARANÁ LTDA. - COOPELETRIC
Advogado DR. CLÁUDIO DE FRAGA
Processo Nº AIRR-1262-45.2010.5.24.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MARIA REGINA GOMES MARTINS
Advogada DRA. BERNARDA ZARATE
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. MARCOS HENRIQUE BOZA
Processo Nº AIRR-1266-24.2010.5.01.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA
TÉCNICA - FAETEC
Procurador DR. LUIS MARCELO M. DO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) COOPERATIVA
MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS
- MULTIPROF
Advogado DR. RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE
MELO
AGRAVADO(S) ERALDO SOARES DA SILVA
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE
ALBUQUERQUE DA SILVA
Processo Nº AIRR-1283-65.2010.5.18.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) DORIEL FERNANDES DE ALMEIDA
Advogado DR. SIDENY DE JESUS MELO
Processo Nº AIRR-1297-58.2010.5.18.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ALBERTO LEONEL DE JESUS
Advogada DRA. TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS
AGRAVADO(S) VALE DO VERDÃO S.A. AÇÚCAR E
ÁLCOOL
Advogado DR. RUBENS ALVES DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-1313-68.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1314-
53.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) ISAAC XAVIER DA SILVA
Advogada DRA. ANDRÉA MARIA DA SILVA
GARCIA
AGRAVADO(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. ANTONIO CARLOS VIANNA DE
BARROS
Processo Nº AIRR-1314-53.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1313-
68.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS VIANNA DE
BARROS
AGRAVADO(S) ISAAC XAVIER DA SILVA
Advogada DRA. ANDRÉA MARIA DA SILVA
GARCIA
Processo Nº AIRR-1316-23.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
AGRAVADO(S) ONGARATO & CIA. LTDA.
Advogado DR. IRINEU HENRIQUE
AGRAVADO(S) AGOSTINHO COSER
Advogado DR. UNIVALDO TORNIERO
AGRAVADO(S) FANTIN & CIA. LTDA.
Processo Nº AIRR-1329-22.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. GUSTAVO LACERDA ANELLO
AGRAVADO(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogado DR. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE
AGRAVADO(S) ERINEU CARRICONDO
Advogado DR. BENEDITO FELIPE SILVA DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-1373-41.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCO ANTONIO ZITO
ALVARENGA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
AGRAVADO(S) DANIELLA COLLADO ROSINI
Advogado DR. CHARLES ADRIANO SENSI
Processo Nº AIRR-1377-24.2010.5.04.0000
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIMED PORTO ALEGRE -
SOCIEDADE COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advogada DRA. TONIA RUSSOMANO
MACHADO
AGRAVADO(S) LUIZ ANTÔNIO DA SILVA MARQUES
Advogada DRA. SHEILA MARA RODRIGUES
BELLÓ
Processo Nº AIRR-1398-54.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. ARMINDO BAPTISTA MACHADO
AGRAVADO(S) ANDRÉ GUANHO DE SOUZA
Advogada DRA. LILIAN APARECIDA QUIRINO
AGRAVADO(S) SPCOM COMÉRCIO E PROMOÇÕES
S.A.
Advogado DR. MAURICIO STADE IZIDORO
AGRAVADO(S) BANCO CITIBANK S.A.
Advogada DRA. YARA T. LOFREDO DE
OLIVEIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 198
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-1422-87.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. CARLA VALÉRIA DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) LUCIANA CIUS
Advogada DRA. ANDRESSA SOLTES
FERNANDES
AGRAVADO(S) HARKEN TERCEIRIZAÇÃO E
REPRESENTAÇÃO LTDA.
Processo Nº AIRR-1462-53.2010.5.06.0000
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIANA DIAS ROSA REGO
AGRAVADO(S) ELETRO CERTO COMÉRCIO,
DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
Processo Nº AIRR-1473-93.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Advogado DR. CLÁUDIO HENRIQUE RIBEIRO
DIAS
AGRAVADO(S) AILTON MONTEIRO DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ OSCAR BORGES
AGRAVADO(S) FORTE'S SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Advogada DRA. ANA PAULA RIBEIRO RUAS
Processo Nº AIRR-1533-71.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procurador DR. ANA LÚCIA BOHMANN
AGRAVADO(S) MARIA DE LOURDES COSTA
CARVALHO
Advogado DR. FLÁVIO NIXON PETRILO
AGRAVADO(S) TOLIMP SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ARNO JOSÉ PEYROT JÚNIOR
Processo Nº AIRR-1533-92.2010.5.19.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. RUBENS COSTA KRISCHKE
JUNIOR
AGRAVADO(S) VAGNER PAES CAVALCANTI
Advogado DR. VAGNER PAES CAVALCANTI
Processo Nº AIRR-1547-50.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1549-
20.2010.5.02.0000(Eletrônico), AIRR -
1548-35.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) NOÊMIO BRZOSTEK
Advogada DRA. ANA REGINA GALLI
INNOCENTI
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO BANDEIRA
AGRAVADO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Advogado DR. MAURO GUIMARÃES
Processo Nº AIRR-1548-35.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1549-
20.2010.5.02.0000(Eletrônico), AIRR -
1547-50.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO BANDEIRA
AGRAVADO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. PAULO GONÇALVES SILVA
FILHO
AGRAVADO(S) NOÊMIO BRZOSTEK
Advogada DRA. ANA REGINA GALLI
INNOCENTI
Processo Nº AIRR-1549-20.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1547-
50.2010.5.02.0000(Eletrônico), AIRR -
1548-35.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. PAULO GONÇALVES SILVA
FILHO
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO BANDEIRA
AGRAVADO(S) NOÊMIO BRZOSTEK
Advogada DRA. ANA REGINA GALLI
INNOCENTI
Processo Nº AIRR-1560-38.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CHESF DE
ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE
SOCIAL - FACHESF
Advogada DRA. RENATA ARAÚJO DE LIRA
AGRAVADO(S) PRESERVE SISTEMAS DE
VIGILÂNCIA LTDA.
AGRAVADO(S) EDILSON GOMES DE LIMA
Advogada DRA. MIRTES RODRIGUES SILVA
Processo Nº AIRR-1568-31.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) LÚCIA MARIA CORDEIRO DE SOUZA
Advogado DR. ANTELMO JOÃO BERNARTT
FILHO
AGRAVADO(S) SIEMENS ENTERPRISE
COMMUNICATIONS - TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS
LTDA.
Advogado DR. ARNALDO PIPEK
AGRAVADO(S) SIEMENS LTDA.
TELECOMUNICAÇÕES
Advogado DR. ALAISIS FERREIRA LOPES
Processo Nº AIRR-1604-03.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAPÁ
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 199
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procurador DR. THAIS RODRIGUES COELHO
AGRAVADO(S) ELIAS PAES PEREIRA
Advogado DR. JEFFEMANOEL PICANÇO
COSTA
AGRAVADO(S) SERPOL SEGURANÇA PRIVADA
LTDA.
Processo Nº AIRR-1604-68.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) ALEXANDRE SCHIMIDT
Advogado DR. ROGÉRIO DE ALMEIDA SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Advogada DRA. MARIA DE LOURDES ALMEIDA
PRADO NIGRO
AGRAVADO(S) MADRID - TRANSPORTES -
MARCOS WILLIAN PEREIRA - ME
Processo Nº AIRR-1676-33.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA - FUB
Procurador DR. DANIELLA RIBEIRO DE PINHO
AGRAVADO(S) JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado DR. JOSÉ BATISTA NETO
AGRAVADO(S) ZL - AMBIENTAL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. BRUNO EDUARDO FERNANDES
SOARES
Processo Nº AIRR-1762-04.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Procurador DR. JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) REGINA CÉLIA BARBOSA DA SILVA
Advogado DR. FLÁVIO JOSÉ DA ROCHA
AGRAVADO(S) MONTANA SOLUÇÕES
CORPORATIVAS LTDA.
Advogada DRA. GISELE VIEIRA DA SILVA
JANTALIA
Processo Nº AIRR-1777-97.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) JOÃO ANTONIO PEREIRA
Advogado DR. GERALDO HASSAN
AGRAVADO(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. ANDRÉIA RUSSI DOMANSKI
DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-1899-08.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ALEXANDRE DACCAS DE
MENDONÇA
Advogado DR. DOMINGOS SÁVIO ZAINAGHI
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. RENATO SPAGGIARI
Processo Nº AIRR-1900-86.2009.5.04.0512
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) TRANSPORTADORA TEGON
VALENTI S.A. E OUTRO
Advogada DRA. MÁRCIA PIRES DA CUNHA
AGRAVADO(S) EVERALDO NICHETTI
Advogado DR. JOSÉ RENATO BROSINA
Processo Nº AIRR-1931-13.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. ALEXANDRE VIVEIROS
PEREIRA
AGRAVADO(S) RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado DR. ALBERTO LUIZ SOARES
THESBITA
AGRAVADO(S) TATUAPÉ COOPERATIVA DE
PROFISSIONAIS DE SAÚDE -
COOPERPLUS
Processo Nº AIRR-1999-16.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. ASSIR BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO(S) ÉDNEY DA SILVA AMORIM
Advogado DR. CARLOS ALBERTO VALENTE
JUNIOR
Processo Nº AIRR-2000-12.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. BRUNO EDUARDO ARAÚJO
BARRROS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ANA MARIA FREITAS DE SANTANA
Advogado DR. JOÃO FRANCISCO PINHEIRO
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) NOVO TEMPO COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA. - NTCS
Processo Nº AIRR-2024-78.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procurador DR. MÁRCIA NAKAGAWA
RAMPAZZO
AGRAVADO(S) TOLIMP SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ARNO JOSÉ PEYROT JÚNIOR
AGRAVADO(S) EDNA DA SILVA PEREIRA
Advogado DR. VINICIUS RODRIGO PETRILO
Processo Nº AIRR-2027-06.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CARLOS TADEU FLEURY SEIDL
Advogado DR. RALYSE CHRISTINE ANTUNES
MADUREIRA
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Advogado DR. MARLON RODRIGUES
BARROSO
Processo Nº AIRR-2080-41.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO PARÁ
Procurador DR. FRANCISCO EDSON LOPES DA
ROCHA JÚNIOR
AGRAVADO(S) GEORGE HENRIQUE DA CUNHA
OLIVEIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 200
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. NILTON MARANHÃO DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E
PESQUISAS EM ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO - FEPAD
Advogado DR. HÉLIO FRANCISCO MARQUES
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-2094-90.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procuradora DRA. GISELLE CRISTINA NASSIF
ELIAS
AGRAVADO(S) ZEZEBEL PERES
Advogado DR. ELIEZER SANCHES
AGRAVADO(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogado DR. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA
Processo Nº AIRR-2095-31.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
S.A. E OUTRO
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CORTES
AGRAVADO(S) LÉIA CRISTIANE RODRIGUES
MORAIS
Advogado DR. TELÊMACO BRANDÃO
Processo Nº AIRR-2110-65.2010.5.12.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Procurador DR. JOÃO ALBERTO DA SILVA
AGRAVADO(S) DAISON CEZAR SODER
Advogado DR. LEANDRO MAURÍCIO SAUGO
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILÂNCIA LTDA. - EBV
Processo Nº AIRR-2113-52.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ROBERTA FRANCO BUENO
BUCCI PY
AGRAVADO(S) CARLOS ANTÔNIO DE ANDRADE
Advogado DR. MAYSE DE PONTE
AGRAVADO(S) AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
Advogado DR. MARCELLO TERTO E SILVA
Processo Nº AIRR-2163-89.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. SÉRGIO CARDOSO MELO
AGRAVADO(S) ELISEU RIBEIRO DUTRA
Advogado DR. CELSO DOS SANTOS
AGRAVADO(S) HCR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. -
ME
Processo Nº AIRR-2176-29.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Advogado DR. CHRISTIANO DE LARA
PAMPLONA
AGRAVADO(S) ALERTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
S/C LTDA.
Advogado DR. JOSUÉ CORRÊA FERNANDES
AGRAVADO(S) LEANDRO CARLO DA SILVA FARIA
Advogada DRA. RITA DE CÁSSIA BASSI
BONFIM
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogada DRA. GIANNY VANESKA GATTI
FELIX
Processo Nº AIRR-2184-38.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. SEBASTIÃO DONIZETI BATISTA
PIRES
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE TAUBATÉ E REGIÃO
Advogada DRA. LUCIANA LUCENA BAPTISTA
BARRETTO
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº AIRR-2204-56.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Procurador DR. SILVANA DA SILVA DE SUCKOW
AGRAVADO(S) SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
SENAI
Advogado DR. JÉFFERSON MARINHO
Processo Nº AIRR-2277-61.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2278-
46.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. -
CAPAF
Advogado DR. JOÃO PIRES DOS SANTOS
Advogado DR. SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA
SILVA
AGRAVADO(S) RUTH BORGES DA SILVA
CORDEIRO
Advogada DRA. MARIA MURITA PINTO
RABELO
AGRAVADO(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
Processo Nº AIRR-2278-46.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2277-
61.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
AGRAVADO(S) RUTH BORGES DA SILVA
CORDEIRO
Advogada DRA. MARIA MURITA PINTO
RABELO
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. -
CAPAF
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 201
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. PAULO JOSE IÁSZ DE MORAIS
Processo Nº AIRR-2300-22.2010.5.21.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. FRANCISCO IVO CAVALCANTI
NETTO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO SALVADOR DE OLIVEIRA
Advogado DR. RICARDO RAFAEL BEZERRA
MIRANDA
AGRAVADO(S) GASPAR SERVIÇOS E
CONTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. GLEYDSON KLEBER LOPES DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-2323-71.2010.5.12.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SANTA CATARINA - UFSC
Procurador DR. JOSMAR KRAHL
AGRAVADO(S) MARTA RIBEIRO
Advogado DR. EDUARDO CARLIN KILIAN
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILÂNCIA LTDA. - EBV E OUTROS
Advogado DR. LUIZ ROBERTO DOS SANTOS
AGRAVADO(S) EBV CENTRO DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL LTDA.
AGRAVADO(S) FUSE PRODUÇÕES
AGRAVADO(S) TRAFIX NEGÓCIOS E SOLUÇÕES
CORPORATIVAS
AGRAVADO(S) GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL LTDA. - GAP
Processo Nº AIRR-2353-63.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ CARLOS MARQUES
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
AGRAVADO(S) EDSON MEDEIROS SILVA
Advogada DRA. FRANCISCA AIRES DE LIMA
LEITE
Processo Nº AIRR-2366-62.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ANA CAROLINA FERNANDES
DE MENDONÇA
AGRAVADO(S) DANIEL DA CRUZ TOMAZ
Advogado DR. LUCIANO PEDRO AREAL
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Processo Nº AIRR-2398-45.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. JOSELY FELIPE SCHRODER
AGRAVADO(S) SILVANA DARIA SANTOS
Advogada DRA. CRISTINA MARIA BARROS
MILHOMENS
AGRAVADO(S) LIMPADORA E CONSERVADORA
APARECIDENSE LTDA.
Advogado DR. THIAGO MATHIAS CRUVINEL
Processo Nº AIRR-2420-87.2010.5.15.0000
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO LOTTI
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) TÂNIA REGINA DE LIMA
Advogada DRA. ELENIR IMPERATO BUENO
Processo Nº AIRR-2446-80.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BELÉM
Procurador DR. CLÉBIA KARINA SANTOS
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE SERVIÇOS
GERAIS ESPERANÇA - COOSEGE
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO DO
ESTADO DO PARÁ - COOTEPA
AGRAVADO(S) CLARICE DOS SANTOS CARDOSO
Advogada DRA. TEREZA VÂNIA BASTOS
MONTEIRO
Processo Nº AIRR-2456-97.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GOIOERÊ
Advogado DR. JOSÉ CARLOS DIAS NETO
AGRAVADO(S) IRACY ARAÚJO DOS SANTOS
Advogado DR. GRASIELA C. NASCIMENTO
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI
Advogado DR. FÁBIO PRANDINE MOLEIRO
Processo Nº AIRR-2468-14.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. GISELE HATSCHBACH
BITTENCOURT
AGRAVADO(S) ORIEDES ADRIANA VITORASSI
Advogada DRA. CARLA MARTINI
AGRAVADO(S) VIRTUAL SERVICE EMPRESA DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-2493-59.2010.5.15.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 562-
21.2010.5.15.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ROSEMEIRE VARELLA
MARCONDES SALGADO
Advogado DR. LILIANA CORRÊA LEITE
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
Advogada DRA. MÁRCIA MARIA MARCONDES
ZYMBERKNOPF
AGRAVADO(S) LIMA SANTOS SERVIÇOS S/S LTDA.
Advogado DR. AMAURY GOMES BARACHO
Processo Nº AIRR-2507-06.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) LEODATO FRANCISCO DOS
SANTOS
Advogado DR. CARLOS SIMÕES LOURO NETO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 202
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) EMMIL ENGENHARIA,
MANUTENÇÃO E MONTAGENS
INDUSTRIAIS S/C LTDA.
Advogado DR. ORLANDINO BARBOZA DE
SOUZA
Processo Nº AIRR-2531-39.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Procuradora DRA. FERNANDA DOS SANTOS
RICCIARELLI
AGRAVADO(S) ARON NASCIMENTO
Advogado DR. ALEXANDRE HENRIQUE GUZZO
AGRAVADO(S) VIGILÂNCIA PEDROZO LTDA.
Processo Nº AIRR-2624-50.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS
S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
AGRAVADO(S) LEVI ALVES CERQUEIRA
Advogado DR. EUZÉLIO HELENO DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-2651-55.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ANA CAROLINA FERNANDES
MENDONÇA
AGRAVADO(S) CRISTINE GALVÃO FONSECA
Advogada DRA. ARIEL GOMIDE FOINA
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-2659-91.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. MERCIVAL PANSERINI
AGRAVADO(S) IVANA APARECIDA GONÇALVES DA
CUNHA FERNANDES
Advogado DR. DALLI CARNEGIE BORGHETTI
AGRAVADO(S) NUTRI & SAÚDE REFEIÇÕES
COLETIVAS LTDA.
Processo Nº AIRR-2660-06.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE RONDÔNIA
Procurador DR. ALCILÉA PINHEIRO MEDEIROS
AGRAVADO(S) MARCOS ANTÔNIO FERREIRA LIMA
Advogado DR. JOSIMÁ ALVES DA COSTA
JÚNIOR
AGRAVADO(S) ROCHA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA.
Advogada DRA. SARAH MELENDES LEMOS
QUEIROZ
Processo Nº AIRR-2699-14.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. CLYSSES ADELINA HOMAR
AGRAVADO(S) ACYREMO DE FREITAS SILVA
JÚNIOR
Advogado DR. JACKSON DOMENICO
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-2699-73.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogado DR. NAZÁRIO CLEODON DE
MEDEIROS
AGRAVADO(S) INSTITUTO BRASILEIRO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
IBRADES
AGRAVADO(S) RICARDO APRILE PORTO ROSSI
Advogado DR. JOSÉ ALCIDES PORTO ROSSI
Processo Nº AIRR-2701-27.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE JOINVILLE
AGRAVADO(S) MAURÍCIO BUENO
Advogado DR. LEANDRO MAURÍCIO SAUGO
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILÂNCIA LTDA. - EBV
Processo Nº AIRR-2706-60.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. LUIZ OCTÁVIO RABELO NETO
AGRAVADO(S) MANHATAN COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO
MEIRA
Processo Nº AIRR-2743-76.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BRF BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO ROBERTO HARTWIG
AGRAVADO(S) LIRIOMAR FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. SEDENIR TAVARES DIAS
Processo Nº AIRR-2745-89.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. SÉRGIO CARDOSO MELO
AGRAVADO(S) MARA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) MONTANA INTELIGÊNCIA EM
SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.
Processo Nº AIRR-2797-53.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. PAULO IVAN BORGES
AGRAVADO(S) THIAGO LIMA DA SILVA
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA BRITO DE
MELO
AGRAVADO(S) FALCON VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 203
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DE
TELECOMUNICAÇÃO DO PARÁ -
FUNTALPA
Advogado DR. FABRÍCIO VASCONCELOS DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA
DE CERVEJAS E REFRIGERANTES
DO NORTE NORDESTE S.A.
Advogado DR. ORLANDO MACIEL RODRIGUES
AGRAVADO(S) TRANSPORTES ZILLI LTDA.
Processo Nº AIRR-2804-77.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR
Procurador DR. CLAYTON COUGO ZANOTI
AGRAVADO(S) ALCEMIR DA COSTA MOREIRA
Advogado DR. ANDERSON TERAMOTO
AGRAVADO(S) VIGHER SERVIÇOS DE
SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
Processo Nº AIRR-2847-36.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE
Procuradora DRA. FERNANDA LAPA DE BARROS
CORREIA
AGRAVADO(S) AURINEIDE DE SOUZA
Advogado DR. ROBERTO SIRIANO DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) CONTROL SERVICE LTDA.
Processo Nº AIRR-2860-46.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2861-
31.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) LUIZ HENRIQUE MAYA FRUET
Advogado DR. RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) S.A. "O ESTADO DE SÃO PAULO"
Advogado DR. JOÃO ROBERTO BELMONTE
Processo Nº AIRR-2861-31.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2860-
46.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado DR. JOÃO ROBERTO BELMONTE
AGRAVADO(S) LUIZ HENRIQUE MAYA FRUET
Advogado DR. RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARÃES
Processo Nº AIRR-2869-72.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR
Procurador DR. ANDRÉ LOPES DE SOUSA
AGRAVADO(S) OZINETE MARQUES DE
ALBUQUERQUE
Advogada DRA. SILVANIA KLOCH
AGRAVADO(S) VIGHER SERVIÇOS DE
SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. SORAYA MARANHÃO SILVA
Processo Nº AIRR-2920-94.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO BRASILEIRO DE
TURISMO - EMBRATUR
Procurador DR. DANIELLA RIBEIRO DE PINHO
AGRAVADO(S) ROSEANE COSTA PEREIRA DA
SILVA
Advogado DR. DARCY MARIA GONÇALVES DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) MILLENNIUM CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ELÍZIO ROCHA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-3010-48.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. VANESSA HENNING DA COSTA
AGRAVADO(S) APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E
EFETIVOS LTDA.
AGRAVADO(S) JULIANO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-3042-32.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Procurador DR. RODRIGO SANTESSO KIDO
AGRAVADO(S) DURVAL ALVES FERREIRA
Advogado DR. MIGUEL TAVARES FILHO
Processo Nº AIRR-3045-84.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) DAITAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA.
Advogada DRA. CARLA ALEXANDRA
RODRIGUES VEIGA
INTERESSADO(A) DÉBORA JULIANI CAPUTI
Advogado DR. ANTÔNIO DE P. FREITAS
MOREIRA
Processo Nº AIRR-3061-27.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. LUIZ CLÁUDIO FARINA
VENTRILHO
AGRAVADO(S) JOÃO PRAXEDES DE OLIVEIRA
SOBRINHO
Advogado DR. FRANCISCO DE ASSIS PINTO
Processo Nº AIRR-3072-56.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. BRENO ZENAIDE AGRA
AGRAVADO(S) MÁRIO MENEZES DE MELO FILHO
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ CORREIA DE
PAIVA
Processo Nº AIRR-3078-95.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 204
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Procurador DR. FELIPE CIDRAL SESTREM
AGRAVADO(S) OSVALDO VAZ
Advogado DR. PAULO ALUÍSIO SCHOLZ
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILÂNCIA LTDA. - EBV
Processo Nº AIRR-3103-22.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 176940-
90.2007.5.08.0011(Eletrônico), AIRR -
176941-75.2007.5.08.0011(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BELÉM
Procuradora DRA. MÔNICA MARIA LAUZID DE
MORAES
AGRAVADO(S) RAIMUNDO NONATO DE FARIAS
MÓIA
Advogada DRA. TEREZA VÂNIA BASTOS
MONTEIRO
AGRAVADO(S) SACRAMENTA SERVIÇO
ESPECIALIZADO DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA
Advogado DR. RUBEM CARLOS DE SOUSA
AGRAVADO(S) CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DO PARÁ -
CEFET/PA
Procurador DR. JOSÉ EDUARDO DE LUCENAS
FARIAS
AGRAVADO(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. MAURO HENRIQUE SARMENTO
DA SILVA
AGRAVADO(S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO PARÁ - DETRAN
Procuradora DRA. DENISE DA COSTA SANTOS
Processo Nº AIRR-3150-61.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. FABIANA MELLO MULATO
AGRAVADO(S) MARIA D'AJUDA MATEUS SANTOS
Advogado DR. FLODOBERTO FAGUNDES
MOIA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DAS ÁREAS
OCUPACIONAIS EM INSTITUIÇÕES
DE ENSINO - UNICOPE
Processo Nº AIRR-3157-74.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. KATLEEN URBAN KNUDSEN
VICARI
AGRAVADO(S) JOSIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES
Advogado DR. MARELI CALZA HERMANN
AGRAVADO(S) SÍLVIA MESZATO
AGRAVADO(S) S.R. ROCA & CIA. LTDA. - ME
Processo Nº AIRR-3159-82.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE IBIAPINA
Procurador DR. BRENO MELO GOMES
AGRAVADO(S) ISAURA MORAES DE SOUSA
Advogado DR. PAULO RÉGIS SOUSA BARROS
Processo Nº AIRR-3191-92.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -
FUNASA
Procurador DR. RACHEL BEZERRA DE MELO
BARRAL
AGRAVADO(S) F. C. IMÓVEIS E CONSERVAÇÃO
LTDA.
AGRAVADO(S) MARILIANE FRANCISCA PINHEIRO
Advogado DR. JOÃO FRANCISCO PINHEIRO
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-3204-05.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA - FUB
Procurador DR. BRUNO ROBERTO MACIEL
CUNHA DE MARIA
AGRAVADO(S) GILBERTO ALVES DE FARIA
Advogada DRA. BEATRIZ PEREIRA
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA.
Advogado DR. BRUNO EDUARDO FERNANDES
SOARES
AGRAVADO(S) HIGITERC - HIGIENIZAÇÃO E
TERCEIRIZAÇÃO LTDA.
Advogada DRA. LEILA AZEVEDO SETTE
Processo Nº AIRR-3220-13.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
- SUDAM
Procuradora DRA. MARIA BETÂNIA MARQUES DE
MIRANDA SILVA
AGRAVADO(S) MAXXI SERVICE ADMINISTRADORA
DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE
LIMPEZA LTDA.
AGRAVADO(S) EVELENA NOGUEIRA CARDOSO
Advogado DR. BRUNO DAMASCENO
Processo Nº AIRR-3230-03.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA - FUB
Procurador DR. DANIELLA RIBEIRO DE PINHO
AGRAVADO(S) MÁRCIA REGINA DOS SANTOS
Advogado DR. CARLOS ANDRÉ LOPES
ARAÚJO
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA.
Advogado DR. MICHELLE CRISTHINA DIAS
Processo Nº AIRR-3266-07.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 80500-
71.2007.5.15.0032(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MARIA APARECIDA QUIRINO
Advogado DR. SÉRGIO LUÍS AGUIAR
AGRAVADO(S) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS - UNICAMP
Advogado DR. OCTACÍLIO MACHADO RIBEIRO
Processo Nº AIRR-3300-02.2010.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 205
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogado DR. NÁDIA DANIELA CAVALCANTE
FERREIRA
AGRAVADO(S) HALAN DANTAS SERENO E OUTRO
Advogada DRA. ANA VERUSCHKA
ARISTOTELES DE SOUSA
FILGUEIRA
AGRAVADO(S) TECNYT - ELETRO ELETRÔNICA
LTDA.
Processo Nº AIRR-3314-53.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -
FIOCRUZ
Procurador DR. VERA LÚCIA GOMES DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE
TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO
COMPLEXO DE MANGUINHOS
LTDA. - COOTRAM
AGRAVADO(S) LUCIANE HENRIQUE FERREIRA
Advogado DR. CARLOS EDUARDO COSTA
BASTOS
Processo Nº AIRR-3342-91.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. MARLI BUOSE RABELO
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA REIMBERG
Advogado DR. WALTER WILLIAM RIPPER
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE F. MOREIRA
EMPRESA DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado DR. MÁRIO EDUARDO ALVES
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogada DRA. CRISTINA SARAIVA DE
ALMEIDA BUENO
Processo Nº AIRR-3363-45.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE PESQUISA
ECONÔMICA APLICADA - IPEA
Procurador DR. BRUNO ROBERTO MACIEL
CUNHA DE MARIA
AGRAVADO(S) RAIMUNDA CÉLIA DA SILVA BRITO
Advogada DRA. FRANCISCA AIRES DE LIMA
LEITE
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-3373-89.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ANA CAROLINA FERNANDES
DE MENDONÇA
AGRAVADO(S) YARA DA SILVA LIMA
Advogado DR. HUDSON LINHARES BATISTA
AGRAVADO(S) MONTANA SOLUÇÕES
CORPORATIVAS LTDA.
Advogado DR. PAULO MARCELO CARVALHO
Processo Nº AIRR-3391-13.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
AGRAVADO(S) FRANCISCO ALVES DE ASSIS
Advogado DR. SÍLVIO SIQUEIRA BARBOSA
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-3499-42.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DANILO BARBOSA DE
SANT'ANNA
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
AGRAVADO(S) JOSÉ SILVINO FERREIRA
Advogado DR. JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
Processo Nº AIRR-3516-30.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. LÍVIA DA CUNHA BOTELHO
AGRAVADO(S) OLAIR PAULA DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DA
COSTA
AGRAVADO(S) CONSTRUTORA MELLO JÚNIOR
LTDA.
Processo Nº AIRR-3531-47.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA - FUB
Procurador DR. DANIELLA RIBEIRO DE PINHO
AGRAVADO(S) EDVALDO FRANCISCO DE MACEDO
Advogado DR. JOSÉ BATISTA NETO
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. BRUNO EDUARDO FERNANDES
SOARES
Processo Nº AIRR-3602-60.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 67400-
97.2008.5.06.0312(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -
FUNASA
Procuradora DRA. ELIZABETH APARECIDA
MOTINAGA SATO
AGRAVADO(S) JOSÉ MATEUS NETO
Advogado DR. ANTONINO JOSÉ FEITOSA
AGRAVADO(S) ÁGUIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
LTDA.
Processo Nº AIRR-3628-47.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ CARLOS MARQUES
AGRAVADO(S) FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Advogado DR. KARINA MENDES DE LIMA
ROVARIS
AGRAVADO(S) NATHÁLIA BAYMA SOUSA ARAÚJO
MELO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 206
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. MARIA LÚCIA FAYAD DE
ALBUQUERQUE ROSA
Processo Nº AIRR-3668-51.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. CÉLIO DUARTE MENDES
AGRAVADO(S) ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Advogada DRA. MARIA LÚCIA MÔNACO
AGRAVADO(S) OFFICIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA LTDA.
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE ENGENHARIA DE
TRÁFEGO - CET
Advogado DR. SANDRA BARBOSA WADA
Processo Nº AIRR-3683-20.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) SERVIÇO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DE
SANTO ANDRÉ - SEMASA
Advogado DR. FÁBIO AUGUSTO BATAGLINI
FERREIRA PINTO
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA MIGLIAÇO
Advogado DR. MARCELO MORARI FERREIRA
AGRAVADO(S) BSE SERVIÇOS EMPRESARIAIS
LTDA.
Processo Nº AIRR-3756-89.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procuradora DRA. JULIANA MARIA DELLA
PELLICANI
AGRAVADO(S) LEONTINA SILVERIO PINTO
Advogado DR. MARIA ANGELINA PIRES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-3812-03.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogada DRA. CLÁUDIA SANT'ANNA VIEIRA
AGRAVADO(S) SUELY BRAGA CASTILHO
Advogado DR. PAULO ROBERTO ALVES DA
SILVA
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Processo Nº AIRR-3831-09.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE PESQUISA
ECONÔMICA APLICADA - IPEA
Procurador DR. BRUNO ROBERTO MACIEL
CUNHA DE MARIA
AGRAVADO(S) TÂNIA OLIVEIRA DE FREITAS
SANTOS
Advogada DRA. CÉLIA MARIA RÉGIS VALENTE
AGRAVADO(S) MILLENIUM CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ELÍZIO ROCHA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-3883-27.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogado DR. MARISA ANTÔNIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) JOSAFÁ ALVES DOS SANTOS
Advogado DR. POLIANA GENOVALI SELEIO
VALINI
AGRAVADO(S) COLÚMBIA VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
Processo Nº AIRR-3901-26.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
AGRAVADO(S) KÁTIA CILENE FELIX MARTINS
Advogado DR. FELIPE TIAGO LIRA SEVERIANO
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-3949-93.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE RECIFE
Procurador DR. ANTONIO HENRIQUE C.
WANDERLEY
AGRAVADO(S) CEGEPO - CENTRO DE GERAÇÃO
DE EMPREGOS
Advogado DR. MORITZ ROBERTO FRIEDHEIM
AGRAVADO(S) EDINAR MARIA DA SILVA
Advogada DRA. JÚLIA RIBEIRO
Processo Nº AIRR-3957-59.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
AGRAVADO(S) VALÉRIA CARVALHO SANTOS
Advogado DR. ALINE MENDONÇA PIRES
FERREIRA
AGRAVADO(S) BRASÍLIA SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA LTDA.
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-3957-81.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MOSSES KENNY SILVA RODRIGUES
Advogado DR. FLÁVIO FADAL MAHFOUZ
AGRAVADO(S) SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AÉREO S.A.
Advogado DR. LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA
Processo Nº AIRR-3964-73.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. RICARDO MARCONDES
MARTINS
AGRAVADO(S) SERVIMARC CONSTRUÇÕES LTDA.
AGRAVADO(S) MARIA COSMA DE OLIVEIRA
Advogado DR. ALEXANDRE SANTOS BONILHA
Processo Nº AIRR-4000-51.2009.5.15.0142
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 207
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) NÚCLEO DE GERENCIAMENTO
AMBIENTAL LTDA. - NGA
Advogado DR. ERICSON CRIVELLI
AGRAVADO(S) JOSÉ ROBERTO GARCIA
Advogado DR. JOÃO PAULO CASTILHO VIDAL
Processo Nº AIRR-4138-60.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. EDVARD DE FREITAS
MACHADO
AGRAVADO(S) HELAINE MIRANDA DE MORAES
Advogada DRA. MILENA NOLETO HENRIQUE
AGRAVADO(S) DECORLINE CONSERVAÇÃO E
LIMPEZA LTDA.
Processo Nº AIRR-4219-09.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. MARIANA DE SOUZA PIAZ
AGRAVADO(S) ELAINE ALVES DA SILVA
Advogado DR. IVONE CRISPIM MOURA
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-4272-87.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA
AGRAVADO(S) LUÍS ANTÔNIO MAGALHÃES
Advogado DR. DANILO RABELO ANDRADE
AGRAVADO(S) CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Advogado DR. TIAGO CAMARGO THOMÉ
MAYA MONTEIRO
Processo Nº AIRR-4279-31.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS
PESADOS S.A. - NUCLEP
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
AGRAVADO(S) GENI LAGASSE CONSTANTINO
Advogado DR. CLÁUDIO GOULART DE SOUZA
AGRAVADO(S) LIMA SANTOS SERVIÇOS S/S LTDA.
AGRAVADO(S) JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
AGRAVADO(S) HÉCIO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-4288-63.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. SÉRGIO MARTINS RSTON
AGRAVADO(S) CRISTIANO BEZERRA LEITE
Advogada DRA. MÁRCIA MARIA ZAMÓ
AGRAVADO(S) PERFORMANCE SERVIÇOS GERAIS
LTDA.
AGRAVADO(S) DELL SERVICE TERCEIRIZAÇÃO
Processo Nº AIRR-4305-77.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIANA DE SOUZA PIAZ
AGRAVADO(S) IVO ROGÉRIO DE GEUS
Advogado DR. RÉGIS CAJATY BARBOSA
BRAGA
AGRAVADO(S) INFOCOOP - COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº AIRR-4309-17.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE PESQUISA
ECONÔMICA APLICADA - IPEA
Procuradora DRA. FLÁVIA AYRES DE MORAIS E
SILVA
AGRAVADO(S) ROSANE DE SOUSA DA SILVEIRA
Advogado DR. DOUGLAS FERNANDES DE
MOURA
AGRAVADO(S) MILLENIUM CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ELÍZIO ROCHA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-4352-62.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LUCAS VENTURA CARVALHO
DIAS
AGRAVADO(S) MARIA NUNES DE SOUZA ÁLVARES
Advogado DR. JOAQUIM DE ALENCAR
CARVALHO
Processo Nº AIRR-4368-05.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. FERNANDO QUINTÃO MENDES
MOTA
AGRAVADO(S) FERNANDA MILEA LOUREIRO
Advogado DR. FÁBIO SILVA FERRAZ DOS
PASSOS
AGRAVADO(S) CONSERVO SERVIÇOS GERAIS
LTDA.
Processo Nº AIRR-4381-26.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. CRISTINA DE ARRUDA FACCA
LOPES
AGRAVADO(S) ANA LÚCIA VELLOSO
Advogado DR. JORGE DONIZETTI FERNANDES
AGRAVADO(S) PIRACICABA CONSERVAÇÃO LTDA.
Processo Nº AIRR-4428-86.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. BRENO ZENAIDE AGRA
AGRAVADO(S) BARTOLOMEU GOMES
Advogada DRA. SÍLVIA MÁRCIA NOGUEIRA
Processo Nº AIRR-4538-26.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 208
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
Procuradora DRA. JOANA D'ARC DE SOUZA
GOMES
AGRAVADO(S) JORGE SOARES
Advogado DR. THEMÍSTOCLES LAUDIER DE
FARIA LIMA
AGRAVADO(S) FREE PORT VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
Processo Nº AIRR-4544-81.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. CLYSSES ADELINA HOMAR
AGRAVADO(S) WILSON FERREIRA FREITAS FILHO
Advogado DR. JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
AGRAVADO(S) D'CORLINE CONSERVAÇÃO E
LIMPEZA LTDA.
Processo Nº AIRR-4610-72.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) TELEVISÃO CIDADE S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO TAVARES PESSOA
NETO
AGRAVADO(S) SEVERINO ALVES DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO DE PAULA
FERREIRA
Processo Nº AIRR-4614-98.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. MARIANA DE SOUZA PIAZ
AGRAVADO(S) TATYANNA MARIA MANGOLIN
Advogado DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SEIXAS
FILHO
AGRAVADO(S) CAPITAL - EMPRESA DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Advogado DR. TIAGO CAMARGO THOMÉ
MAYA MONTEIRO
Processo Nº AIRR-4646-06.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. CLYSSES ADELINA H. DE
NORONHA
AGRAVADO(S) FLÁVIA MULLER DE SOUZA VIEIRA
Advogado DR. MARCUS PHILIPE ASSIS
ARARUNA
AGRAVADO(S) CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Advogado DR. TIAGO CAMARGO THOMÉ
MAYA MONTEIRO
Processo Nº AIRR-4652-13.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. EDVARD DE FREITAS
MACHADO
AGRAVADO(S) MILENA COSTA GALDINO PITELLA
Advogado DR. FERNANDO LUÍS RUSSOMANO
O. VILLAR
AGRAVADO(S) CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Advogado DR. TIAGO CAMARGO THOMÉ
MAYA MONTEIRO
Processo Nº AIRR-4664-76.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) RONALD DE LIMA MIRANDA
Advogado DR. ADRAILDO PEREIRA DA SILVA
FILHO
AGRAVADO(S) EMPRESA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA S.A. - GUARDA
MUNICIPAL
Advogada DRA. LÚCIA CRISTINA CABRAL
MAGALHÃES
Processo Nº AIRR-4700-20.2009.5.12.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO DO
SUL
Advogado DR. RICARDO STANGUERLIN
AGRAVADO(S) ADILSON DA SILVA
Advogado DR. IVÂNIO GABRIEL CEVEY
AGRAVADO(S) DANIEL TRANSPORTES LTDA.
AGRAVADO(S) ENGEMO CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. MICHEL GARCIA
Processo Nº AIRR-4708-30.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE IBIAPINA
Procurador DR. BRENO MELO GOMES
AGRAVADO(S) FRANCISCO MARQUES DA SILVA
Advogado DR. PAULO RÉGIS SOUSA BARROS
AGRAVADO(S) COOPERATIVA PRESTADORA DE
SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. -
COOPERZIL
Processo Nº AIRR-4739-18.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO
CRUZ - FIOCRUZ
Procurador DR. CARLOS H. REIS NETO
AGRAVADO(S) LEANDRO DA SILVA COUTO
Advogada DRA. CLÁUDIA MARIA ZALUSKI DA
SILVA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO
COMPLEXO DE MANGUINHOS
LTDA. - COOTRAM
Processo Nº AIRR-4745-73.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogado DR. LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Advogado DR. CARLÚCIO CAMPOS
RODRIGUES COELHO
AGRAVADO(S) NILVA SIMEI FIGUEIRA DE SOUSA
Advogado DR. CARLOS ANDRÉ LOPES
ARAÚJO
Processo Nº AIRR-4793-43.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 209
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) CLODOALDO DE BRITO SARAIVA E
OUTROS
Advogado DR. JISÉLIA BATISTA SANTOS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogada DRA. LUDMILA MENELAU LINS E
SILVA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ELMO CABRAL DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-4917-15.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ANA CAROLINA FERNANDES
DE MENDONÇA
AGRAVADO(S) ELDIR PEREIRA DE LACERDA
Advogado DR. RUBENS SANTORO NETO
AGRAVADO(S) CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Advogado DR. TIAGO CAMARGO THOMÉ
MAYA MONTEIRO
Processo Nº AIRR-4919-66.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA
LTDA.
Advogado DR. VALMIR PONTES FILHO
AGRAVADO(S) EDILBERTO DE SOUSA SILVA
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO DO
NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-4938-40.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Procurador DR. VICENTE DE F. COELHO NETO
AGRAVADO(S) JERONYNNO DA SILVA ALBERNAZ
Advogado DR. ROBERTO FERREIRA DE
ANDRADE
AGRAVADO(S) LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-4949-04.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO CEARÁ
Procuradora DRA. SIMONE MAGALHÃES
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO GALDINO DE SOUSA
Advogado DR. FRANCISCO DA CHAGAS JUCÁ
BOMFIM
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA
LTDA. - COOPEMA
Processo Nº AIRR-4952-24.2010.5.01.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador DR. MARCELO DE OLIVEIRA RAMOS
AGRAVADO(S) CÉLIO FERREIRA CAMARA
Advogado DR. MARIANO BESER FILHO
AGRAVADO(S) SOCIEDADE ODONTOLÓGICA DE
PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO PARA A
SAÚDE BUCAL - SOBESP
Advogada DRA. DENISE DA SILVA NICOLET
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo Nº AIRR-4971-30.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) HILDA PINTO FRANCISCO
Advogado DR. MÁRCIA LUZIA
BROMONSCHENKEL
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA
SILVA
AGRAVADO(S) SOCIEDADE DOS AMIGOS DO
GREIP
Processo Nº AIRR-5000-57.2006.5.04.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) LOURDES PUTTI PALUDO
Advogada DRA. INGRID RENZ BIRNFELD
Processo Nº AIRR-5040-02.2007.5.17.0007
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SERRA
Procuradora DRA. ELIZETE PENHA DA LUZ
AGRAVADO(S) OTONIEL MIRANDA DA SILVA
Advogado DR. CRISTÓVÃO C. DE PAIVA
PINHEIRO SOBRINHO
Processo Nº AIRR-5058-45.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA.
Advogado DR. HENRIQUE BURIL WEBER
AGRAVADO(S) MARILENE DE SOUZA VIEIRA LIMA
Advogado DR. AMARO CLEMENTINO PESSOA
Processo Nº AIRR-5242-98.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) USINA SÃO JOSÉ S.A.
Advogada DRA. ROBERTA LUNA CERQUEIRA
AGRAVADO(S) JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
Advogado DR. ALBÉRICO MOURA
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Processo Nº AIRR-5374-31.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) EDITORA VERDES MARES LTDA.
Advogado DR. VALMIR PONTES FILHO
AGRAVADO(S) JOSÉ GALDINO SOBRINHO
Advogado DR. FRANCISCO CARLOS DAS
CHAGAS RAMOS
Processo Nº AIRR-5454-70.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
AGRAVADO(S) ELITE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
S/C LTDA.
Advogado DR. FABRIZIO FERRARI
AGRAVADO(S) PEDRO MACHADO NUNES
Advogado DR. MARCO AUGUSTO DE
ARGENTON E QUEIROZ
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 210
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-5644-98.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO
Advogado DR. MARISSOL JESUS FILLA
AGRAVADO(S) AFONSO MARIANO DE OLIVA
SANTOS
Advogada DRA. DANIELLE ALBUQUERQUE
Processo Nº AIRR-5658-82.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) LINDOMAR SILVA
Advogada DRA. MARLENE APARECIDA
KASCHAROWSKI
AGRAVADO(S) CONTROLTEC ENGENHARIA E
SISTEMAS LTDA.
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) KRAFT FOODS BRASIL S.A. E
OUTROS
Advogado DR. MANOEL HERMANDO BARRETO
Processo Nº AIRR-5700-48.2009.5.13.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. LUCIANA MADRUGA
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) JANAINA MARTINS DOS SANTOS E
OUTRA
Advogado DR. CLECIO SOUZA DO ESPIRITO
SANTO
AGRAVADO(S) NUCRON SOLUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA.
AGRAVADO(S) LIFE SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-5900-40.2006.5.04.0802
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE
CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
- PUCRS - CAMPUS DE
URUGUAIANA
Advogado DR. EVERTON LESZCZYNSKI
SOUTO
AGRAVADO(S) GLAUNIR DOS SANTOS CORREA
Advogado DR. ROGÉRIO VIEIRA CORADINI
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE PIRES
SERVIÇOS DE SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Advogado DR. FLÁVIO RICARDO COMUNELLO
AGRAVADO(S) UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ASSISTÊNCIA - UBEA
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-5955-46.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE IBIAPINA
Procurador DR. BRENO MELO GOMES
AGRAVADO(S) MARIA RENATA SILVA
Advogado DR. PAULO REGIS SOUSA BARROS
AGRAVADO(S) COOPERATIVA PRESTADORA DE
SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. -
COOPERZIL
Processo Nº AIRR-5970-15.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE IBIAPINA
Procurador DR. BRENO MELO GOMES
AGRAVADO(S) FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO
LIMA
Advogado DR. PAULO RÉGIS SOUSA BARROS
Processo Nº AIRR-5983-89.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. ANTHONY FERNANDES
RODRIGUES DE ARAÚJO
AGRAVADO(S) CÁSSIA CRISTINA BARBIERI
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO SOUZA
CAMARGO
AGRAVADO(S) RIO AZUL SERVIÇOS S/C LTDA.
Processo Nº AIRR-6067-80.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador DR. MARCELO DE OLIVEIRA RAMOS
AGRAVADO(S) VERA LÚCIA RODRIGUES
Advogado DR. FERNANDO CHIMENES
FERNANDES
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR
AGRAVADO(S) CENTRO DE ESTUDOS PARA
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Advogado DR. ANTONIO DOMINGOS
MEIRELLES QUINTELLA
Processo Nº AIRR-6324-08.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA
SILVA
AGRAVADO(S) NELSON OLIVEIRA HONORIO
Advogado DR. ALBERTO BENOLIEL
AGRAVADO(S) ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. CRISTIANE BELLINI TOMAS
PEREIRA
Processo Nº AIRR-6358-80.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -
FIOCRUZ
Procurador DR. VERA LÚCIA GOMES DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) JOSÉ CORREIA DE MEIRELES
Advogada DRA. CLÁUDIA MARIA ZALUSKI DA
SILVA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO
COMPLEXO DE MANGUINHOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-6430-02.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 211
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) ESPÓLIO DE FLÁVIA MARIA
REBOUÇAS LEANDRO COSTA
Advogado DR. ANDRÉ NASCIMENTO CABRAL
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº AIRR-6444-83.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE IBIAPINA
Procurador DR. BRENO MELO GOMES
AGRAVADO(S) SILVIA HELENA MOREIRA CAMELO
Advogado DR. PAULO RÉGIS SOUSA BARROS
AGRAVADO(S) COOPERATIVA PRESTADORA DE
SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. -
COOPERZIL
Processo Nº AIRR-6460-37.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RAFAELLE PORTELA DE
ARRUDA COELHO
AGRAVADO(S) TERESA NEUMA DOS SANTOS
SAMPAIO
Advogado DR. ANTÔNIO ANDRADE DA SILVA
Processo Nº AIRR-6576-21.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) NEUSA RABELO RODRIGUES
Advogada DRA. ALEXANDRA DELFINO ORTIZ
AGRAVADO(S) SÃO PAULO ALPARGATAS S.A.
Advogado DR. ALICÍNIO LUIZ
Processo Nº AIRR-6600-58.2010.5.13.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) USINA MONTE ALEGRE S.A.
Advogado DR. LEONARDO JOSÉ VIDERES
TRAJANO
AGRAVADO(S) JOSÉ CARLOS SOARES DE SOUSA
Advogado DR. JOSÉ CARLOS SOARES DE
SOUSA
Processo Nº AIRR-6619-55.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MARIA LUIZA MANFREDI DOS
SANTOS
Advogado DR. FLÁVIO BIANCHINI DE
QUADROS
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. SANDRO DOMENICH
BARRADAS
AGRAVADO(S) ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogada DRA. ADRIANA DE CARVALHO
VIEIRA
Processo Nº AIRR-6840-45.2004.5.15.0001
Processo Nº AIRR-68/2004-001-15-40.0
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) FRIENGINEERING INTERNATIONAL
LTDA.
Advogado DR. FÁBIO AUGUSTO PERINETO
AGRAVADO(S) ANGELINO ANTÔNIO FERREIRA
Advogada DRA. MARICLEUSA SOUZA COTRIM
AGRAVADO(S) CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE
DOM PEDRO
Advogado DR. JOSÉ GUILHERME MAUGER
Processo Nº AIRR-7296-75.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA
SILVA
AGRAVADO(S) NAIRA REGINA SILVA FERNANDES
GOMES SOUZA
Advogado DR. ANA MICHELLE BARBOSA DE
MELO LULA
AGRAVADO(S) CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA
URSINHO PANDA
Advogado DR. TÂNIA LÚCIA MARQUES
SANTOS
Processo Nº AIRR-7300-19.2010.5.13.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MARIA IVETE PEREIRA DE BRITO
SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PILAR
Advogado DR. ABERLADO JUREMA NETO
Processo Nº AIRR-7348-71.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 53500-
40.2007.5.01.0015(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) WALDIR RICARDO MONTEIRO DA
SILVA
Advogado DR. JOÃO CARLOS OLIVEIRA
AZEVEDO
AGRAVADO(S) BANCO ITAÚ S.A.
Advogado DR. JOSÉ CARLOS FREIRE LAGES
CAVALCANTI
Processo Nº AIRR-7362-55.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS
PESADOS S.A. - NUCLEP
Advogado DR. ARISTIDES MAGALHÃES
AGRAVADO(S) LUCAS CUNHA PEREIRA
Advogado DR. CLÁUDIO GOULART DE SOUZA
AGRAVADO(S) LIMA SANTOS SERVIÇOS S/S LTDA.
AGRAVADO(S) HÉLCIO DE SOUZA
AGRAVADO(S) JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-7397-15.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Procurador DR. VICENTE DE F. COELHO NETO
AGRAVADO(S) PAULO ROBERTO DOS SANTOS
Advogado DR. ANA MARTHA MANDETTA
AGRAVADO(S) UNILIX DO BRASIL LTDA.
Processo Nº AIRR-7449-11.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7450-
93.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 212
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CARLOS COELHO DOS SANTOS
AGRAVADO(S) TERESINHA CARVALHO E OUTROS
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
Processo Nº AIRR-7450-93.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7449-
11.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. PATRÍCIA CALLEGARIO
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) TERESINHA CARVALHO E OUTROS
Advogado DR. CESAR VERGARA DE ALMEIDA
MARTINS COSTA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-7452-63.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procuradora DRA. DÉBORA MAY
AGRAVADO(S) AMANDA LOURENÇO FRANÇOIS
Advogado DR. ALESSANDRO SANTOS PINTO
AGRAVADO(S) CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
Processo Nº AIRR-7532-59.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) ESTADO DO CEARÁ
Procurador DR. SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA
AGRAVADO(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA.
- CONAP
Advogado DR. FERNANDO ANTÔNIO PRADO
DE ARAÚJO SOBRINHO
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE MARCOS AURÉLIO DE
SOUZA BARBOSA
Advogado DR. FRANCISCO HÉLIO MOREIRA
DA SILVA
Processo Nº AIRR-7766-09.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA
SILVA
AGRAVADO(S) LUCIA ROSANE BATISTA DE SOUZA
Advogada DRA. GLÓRIA REGINA FERREIRA
MENDES
AGRAVADO(S) ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. KARLA LUIZA CAIANA GOMES
Processo Nº AIRR-7887-37.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7888-
22.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado DR. MÁRIO JORGE RODRIGUES DE
PINHO
AGRAVADO(S) JORGE FERNANDO CURY
Advogada DRA. SÍLVIA APRATTO TENÓRIO
TRINTA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Processo Nº AIRR-7888-22.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7887-
37.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) JORGE FERNANDO CURY
Advogada DRA. SÍLVIA APRATTO TENÓRIO
TRINTA
Processo Nº AIRR-7961-91.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7963-
61.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO MARTUSCELLI
KURY
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. IVAN TAUIL RODRIGUES
AGRAVADO(S) KATIA LÚCIA WARCHAVSKY
Advogada DRA. ILMA LÚCIA DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-7963-61.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7961-
91.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. FLÁVIA M. HENRIQUE ALVES
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO MARTUSCELLI
KURY
AGRAVADO(S) KATIA LÚCIA WARCHAVSKY
Advogada DRA. ILMA LÚCIA DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-8483-21.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Procurador DR. SERLEN F. S. XAVIER
AGRAVADO(S) STAFF SEGURANCA E VIGILÂNCIA
LTDA.
Advogado DR. LUIZ FILIPE MADURO AGUIAR
AGRAVADO(S) VERA LÚCIA PONFINI DE OLIVEIRA
Advogado DR. ANDRÉ PAULINO XAVIER DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-8500-80.2009.5.04.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE GERAÇÃO
TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA -
CGTEE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 213
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. RICARDO MARTINS LIMONGI
AGRAVADO(S) JOÃO PIRES PINHEIRO
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. VILMA LIMA RIBEIRO
Processo Nº AIRR-8505-79.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BRASDRIL SOCIEDADE DE
PERFURAÇÕES LTDA.
Advogado DR. RAFAEL MENDES GATTO
AGRAVADO(S) AMÉRICA SERVIÇOS DE
MANTIMENTOS LTDA.
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS MAGALHÃES DE
SOUZA
Advogada DRA. JANAINA SOARES AMARANTE
Processo Nº AIRR-8613-11.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - FESP/RJ
Procurador DR. RICARDO PONTES
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS DE
EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO
Advogado DR. JÚLIA CRISTINA DA SILVA
ZIMMERMANN
AGRAVADO(S) LÍMPIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. STÉFANO EGMONT BALTZ
Processo Nº AIRR-8673-81.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 8675-
51.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. FERNANDO MORELLI
ALVARENGA
AGRAVADO(S) ANA SUELI CORRÊA DE OLIVEIRA E
OUTRA
Advogado DR. JOMAR DOS REIS QUINTAS
Processo Nº AIRR-8675-51.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 8673-
81.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. PATRÍCIA CALLEGARIO
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) CARMEN LÚCIA LEAL CARNEIRO E
OUTRO
Advogado DR. JOMAR DOS REIS QUINTAS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-8915-72.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE RERIUTABA
Advogado DR. ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO
PEREIRA
AGRAVADO(S) FRANCISCA ESTER GONÇALVES
LIMA PAIVA
Advogado DR. LUIZ RONALDO PEREIRA
RIBEIRO JÚNIOR
Processo Nº AIRR-9065-21.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) NAIR DAMETTO
Advogado DR. MARCELO PEIXOTO DA SILVA
AGRAVADO(S) ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS
- ABL
Advogado DR. HERALDO MOTTA PACCA
Processo Nº AIRR-9170-30.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO URBANA LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO CLETO GOMES
AGRAVADO(S) ALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado DR. SEBASTIÃO ALVES
Processo Nº AIRR-9180-74.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) NACIONAL GÁS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA.
Advogado DR. VALMIR PONTES FILHO
AGRAVADO(S) RAIMUNDO MARQUES PEREIRA
Advogada DRA. CRISTIANE ANDRÉA GOMES
ROCHA
Processo Nº AIRR-9240-28.2005.5.02.0302
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CODESP
Advogado DR. SÉRGIO QUINTERO
AGRAVADO(S) SIVALDO MOREIRA GOMES
Advogada DRA. CRISTIANE MARQUES
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES DA UNIÃO
PORTUÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - COOTRAPORT
Advogado DR. RUBENS DOS SANTOS
SEBEDELHE
AGRAVADO(S) EXEMONT ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. GEORGIA TOTH GARCIA
Processo Nº AIRR-9800-58.2009.5.04.0662
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) LUCIANO CZARMOBAY
Advogada DRA. PRISCILA F. MATHEUS
MENEGAT
AGRAVADO(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. EDSON DE MOURA BRAGA
FILHO
Processo Nº AIRR-10260-30.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 10261-
15.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) RIVALDO MOURA DE CARVALHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 214
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. EDSON DE MORAES FEDULO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
Processo Nº AIRR-10261-15.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 10260-
30.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
AGRAVADO(S) RIVALDO MOURA DE CARVALHO
Advogado DR. MARCELO DA SILVA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-10493-54.2010.5.04.0000
Complemento Corre Junto com RR - 56200-
91.2008.5.04.0751
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SANTA ROSA
Advogado DR. LEDA FÁTIMA ALMEIDA DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) CARLA JANINE PADILHA DOS
SANTOS
Advogado DR. FERNANDO BEIRITH
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES EM RECICLAGEM
EM SANTA ROSA LTDA.
AGRAVADO(S) ECOMAIS COLETA E DESTINAÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS LTDA.
Processo Nº AIRR-10613-97.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE SANTA ROSA - FUMSSAR
Advogada DRA. ROSLAINE SMANIOTTO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SANTA ROSA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES DE SANTA ROSA
LTDA. - COOTRAB
AGRAVADO(S) ÂNGELA MARIA SCHWAITZER
Advogado DR. SANTO ONEI PUHL MARTINI
Processo Nº AIRR-11140-59.2010.5.16.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE TUTÓIA
Advogada DRA. EVELINE SILVA NUNES
AGRAVADO(S) FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
DA SILVA
Advogado DR. TOMÉ GOMES LIMA
Processo Nº AIRR-11869-75.2010.5.04.0000
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. LUCIANA HOERLLE
BITENCOURT TÓPOR
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
GONÇALVES
Advogado DR. MARCOS ROBERTO
BERTONCELLO
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE RETEBRÁS
REDES E TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. MARCO FÉLIX JOBIM
Processo Nº AIRR-11898-28.2010.5.04.0000
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC
Advogado DR. CLÁUDIO TEIXEIRA DAMILANO
AGRAVADO(S) MARTA ALBÊA GIGANTE
Advogado DR. PAULO CEZAR CANABARRO
UMPIERRE
Processo Nº AIRR-13040-04.2009.5.03.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS - UFMG
Procurador DR. MARIA HELENA DE CARVALHO
AGRAVADO(S) ALDINEY PEREIRA MIRANDA E
OUTROS
Advogado DR. CRISTIANO CAMPOS
KANGUSSU SANTANA
AGRAVADO(S) SOVE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-13341-90.2008.5.21.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. VALÉRIA CRISTINA FURTADO
DA CRUZ TOSCANO DE CASTRO
AGRAVADO(S) JOÃO PAULINO DE LIMA
Advogado DR. MARIA LÚCIA CAVALCANTI
JALES SOARES
Processo Nº AIRR-14600-66.2009.5.04.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE D
Advogado DR. RODRIGO SOARES CARVALHO
AGRAVADO(S) IVAN DE VASCONCELOS
RODRIGUES
Advogado DR. SUZANA MARA DA ROLD LENA
AGRAVADO(S) REAÇÃO SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Processo Nº AIRR-14634-19.2010.5.04.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 14650-
70.2010.5.04.0000
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. CLÁUDIA REGINA DE SOUZA
BUENO
AGRAVADO(S) RENI RODRIGUES BARBOSA
(REPRESENTADO POR MARIA
ALZIRA PACHECO BARBOSA)
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E
OUTRAS
Advogada DRA. ANDRÉA MASCARENHAS DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-14650-70.2010.5.04.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 14634-
19.2010.5.04.0000
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 215
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E
OUTRAS
Advogado DR. LAERTE JESSE GLOGUER
FLORES JÚNIOR
AGRAVADO(S) RENI RODRIGUES BARBOSA
(REPRESENTADO POR MARIA
ALZIRA PACHECO BARBOSA)
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. DANIELA MONDINO CANTORI
Processo Nº AIRR-14749-40.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) LUIZ ANTÔNIO FROZI
Advogado DR. IVAN SÉRGIO FELONIUK
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE
LUÍS HOESSLER - FEPAM
Procurador DR. MARCELO DOUGEON VARES
Processo Nº AIRR-14900-12.2008.5.20.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ADELMO CRUZ DE CAMPOS
Advogado DR. JOÃO CARLOS OLIVEIRA
COSTA
AGRAVADO(S) FRANCA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
Advogado DR. RAFAEL SANDES SAMPAIO
Processo Nº AIRR-15326-18.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ANA JAQUELINE SALES DE SOUZA
Advogado DR. ALEXANDRE JOSÉ ESTEVES
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. SANDRA LEMOS BATISTA
LANDEIRO
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. JULIANO BUENO TESTA
Processo Nº AIRR-15360-90.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. MARCELO GOUGEON VARES
AGRAVADO(S) BEATRIZ DE OLIVEIRA
Advogado DR. PEDRO REHBEIN
AGRAVADO(S) SANTOS & ALVES SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Advogado DR. MAURÍCIO ROGÉRIOS
SCHNEIDER
Processo Nº AIRR-15548-83.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. MÁRIO FERNANDO MARTINS
RODRIGUES
AGRAVADO(S) LORECI SILVA FENALTI
Advogado DR. LUIZ FERNANDO MACHADO
FIORAVANTE
AGRAVADO(S) COOPERATIVA METROPOLITANA
DE TRABALHO LTDA.
Processo Nº AIRR-16428-75.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) LORENICE GOMES CARDOSO
Advogado DR. JULIO FRANCISCO CAETANO
RAMOS
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. ROCHELLE MILANI
Processo Nº AIRR-16931-96.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) MARTA MARIA FERREIRA
Advogado DR. ALESSANDRA HOWES
Processo Nº AIRR-17831-79.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) ALPHAVILLE GRAVATAÍ
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.
Advogada DRA. LÍDIA COELHO HERZBERG
AGRAVADO(S) THIAGO MACHADO DA SILVA
Advogado DR. LÍDIA TERESINHA DA VEIGA
LIMA
AGRAVADO(S) PMAC PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-18594-80.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GUAÍBA
Procurador DR. MIRACÍ SEVERO VIEIRA
AGRAVADO(S) IZABELINO MATOS PRESTES
Advogado DR. CÉZAR CORRÊA RAMOS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E
BENEFICENTE DE GUAÍBA
(HOSPITAL NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO)
Advogado DR. LUCIMARA GARRONI GARCIA
Processo Nº AIRR-18813-93.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) CARLOS ROBERTO DA SILVA
MORENO
Advogado DR. LÍDIA TERESINHA DA VEIGA
LIMA
AGRAVADO(S) GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA.
Advogada DRA. SIMONE CRUXÊN
GONÇALVES
Processo Nº AIRR-18945-53.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) VILMAR MEDEIROS
Advogado DR. JOÃO PAULO CAUDURO FILHO
AGRAVADO(S) BERENICE SILVA DA SILVEIRA
Advogado DR. JORGE LUIZ DRESCH
Processo Nº AIRR-19061-59.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO -
FUNAI
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 216
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procurador DR. EMILCE MARIA BORGES
MENDONÇA
AGRAVADO(S) MARLISE PINHEIRO DOS SANTOS E
OUTRO
Advogado DR. CÁSSIO MOREIRA
AGRAVADO(S) AMÉRICA PRESTADORA DE
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ADEMAR ROQUE CASTOLDI
Processo Nº AIRR-19178-50.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procuradora DRA. LIZETE FREITAS MAESTRI
AGRAVADO(S) SIMONE SALETE COSTA DA SILVA
Advogada DRA. SAMARA FERRAZZA
AGRAVADO(S) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE -
CIS
Processo Nº AIRR-19193-19.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. CLÁUDIO ARAÚJO SANTOS
DOS SANTOS
AGRAVADO(S) SEVERO CORREA DA SILVA FILHO
Advogada DRA. IRENA SACHET MASSONI
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CARLOS DOS SANTOS DOYLE
Processo Nº AIRR-19306-70.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. FRANCISCO SANTAFÉ AGUIAR
AGRAVADO(S) DAISY DE SOUZA CONCEIÇÃO
Advogado DR. EVARISTO LUIZ HEIS
AGRAVADO(S) COOPERATIVA GAÚCHA DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Advogado DR. WERNER ALBERTO ALTMANN
Processo Nº AIRR-19646-14.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 19670-
42.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) ADOLFO JOÃO CORSETTI
Advogada DRA. HELENA AMISANI SCHUELER
AGRAVADO(S) HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.
Advogada DRA. CELIANA SURIS SIMÕES
PIRES
Processo Nº AIRR-19670-42.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 19646-
14.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) ADOLFO JOÃO CORSETTI
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS PORTO
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-19700-45.2009.5.04.0701
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. ROCHELLE MILANI
AGRAVADO(S) COOPERATIVA METROPOLITANA
DE TRABALHO LTDA.
AGRAVADO(S) PAULO ANTÔNIO WITZEL CHAVES
Advogado DR. ADRIANO BUZZATTI FALLEIRO
Processo Nº AIRR-19887-85.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE - D
Advogado DR. RODRIGO SOARES CARVALHO
AGRAVADO(S) FABRÍCIO SOARES COELHO
Advogado DR. CELSO HOLZ CARDOSO
AGRAVADO(S) COOPERATIVA SULINA DE
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO AZEVEDO
OLSON
Processo Nº AIRR-20400-96.2009.5.13.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) JOSEFA GIRLENE PONTES
MEDEIROS
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE CUITÉ
Advogado DR. JOÃO DA MATA DE SOUSA
FILHO
Processo Nº AIRR-20400-03.2009.5.01.0055
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) AMAURI RODRIGUES DE SOUZA
Advogado DR. RICARDO BASILE DE ALMEIDA
AGRAVADO(S) SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E
INDUSTRIAL LTDA.
Advogado DR. RODOLFO CARMELO SENGER
CORATO
Processo Nº AIRR-21500-86.2006.5.15.0126
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ZENIR ALVES JACQUES
BONFIM
AGRAVADO(S) COSAN COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES S.A.
Advogado DR. LUÍS FERNANDO AMÂNCIO DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) PAULO CÉZAR GARGARO
Advogado DR. PAULO CÉSAR DA SILVA
CLARO
Processo Nº AIRR-21840-39.2008.5.11.0007
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procurador DR. JOSÉ CARLOS REGO BARROS
E SANTOS
AGRAVADO(S) DALILA MACIEL BONETE
Advogado DR. NAZARENO MELO
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-22000-39.2009.5.09.0022
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 217
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. ANDRÉIA RUSSI DOMANSKI
DOS SANTOS
AGRAVADO(S) MARCOS AMORIM
Advogado DR. NORIMAR JOÃO HENDGES
AGRAVADO(S) KUALITTER SERVIÇOS E
MANUTENÇÃO LTDA.
Processo Nº AIRR-22700-50.2008.5.04.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) PAULO CÉSAR GRÉCILO TRINDADE
Advogado DR. FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. HENRIQUE CUSINATO
HERMANN
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-23000-35.2010.5.13.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MARIA MARGARIDA DA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GURINHÉM
Advogado DR. CLÁUDIO FREIRE MADRUGA
Processo Nº AIRR-24240-64.2008.5.04.0025
Processo Nº AIRR-242/2008-025-04-40.8
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MARIA CRISTINA VITAL SILVA
Advogado DR. WINSTON DA ROCHA MARTINS
MANO
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. ALESSANDRA WEBER BUENO
GIONGO
Processo Nº AIRR-24400-78.2009.5.23.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) RODRIGO ALEXANDRE LORENZON
Advogado DR. MARIA DEISE TORINO
AGRAVADO(S) TRAINNER RECURSOS HUMANOS
LTDA.
Advogado DR. PERLA C. LUZ DE OLIVEIRA
HIRAE
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. CARLOS HILDE JUSTINO MELO
DA SILVA
Processo Nº AIRR-24901-95.2010.5.13.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MARIA JOSÉ DO ORIENTE
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE BAYEUX
Advogado DR. MARCUS ANDRÉ MEDEIROS
BARRETO
Processo Nº AIRR-25400-06.2009.5.15.0148
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITACARÉ
Advogada DRA. FATIMA CIVOLANI DE
GENARO
AGRAVADO(S) LAURI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado DR. ALVARO LOURENÇO LOPES
DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-25500-08.2009.5.04.0102
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PELOTAS
Procurador DR. DANIEL AMARAL BEZERRA
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE PELOTAS -
APAE
Advogado DR. EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA
AGRAVADO(S) CRISTIANE BIERHALS TESSMER
Advogado DR. SAMUEL CHAPPER
Processo Nº AIRR-25500-14.2009.5.15.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO S.A.
Advogado DR. FÁBIO BUENO DE AGUIAR
AGRAVADO(S) BENEDITO MATEUS
Advogado DR. BRUNO DE OLIVEIRA
PREGNOLATTO
AGRAVADO(S) CERALIT S.A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado DR. ORESTES FERNANDO
CORSSINI QUÉRCIA
Processo Nº AIRR-26000-62.2008.5.13.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. LUCIANA MADRUGA
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA
E OUTROS
Advogado DR. RODRIGO ALBUQUERQUE DE
VICTOR
Processo Nº AIRR-27800-94.2008.5.15.0061
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. ANA ELISA ROCHA AGUIAR
DANTAS DE MATOS
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE OSWALDO JOÃO
FAGNELLO FRIGERI
Processo Nº AIRR-28840-55.2008.5.04.0017
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E
OUTRAS
Advogado DR. CLÁUDIO JERÔNIMO
CARVALHO FERREIRA
AGRAVADO(S) NEI MOACIR DESSUY
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. VILMA LIMA RIBEIRO
Processo Nº AIRR-29040-73.2009.5.03.0108
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEANDRO GIORNI
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 218
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) MARIA DE FÁTIMA SANTOS DIAS
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Processo Nº AIRR-29100-20.2009.5.09.0095
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. SIDNEI SOARES DI BACCO
AGRAVADO(S) LUIZ JÚNIOR TRUCCOLO
Advogado DR. ELIANE VARGAS ROCHA
AGRAVADO(S) ULTRA GERENCIAMENTO E
SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-32540-28.2009.5.11.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) NOKIA DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL
DANTAS
AGRAVADO(S) GILBERTO DA SILVA COSTA
Advogada DRA. KÊNIA MÔNIKA LIMA
ARCANJO
Processo Nº AIRR-32940-88.2007.5.02.0261
Processo Nº AIRR-329/2007-261-02-40.5
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) JOSÉ AROLDO DE SOUSA
Advogada DRA. MARIA HELENA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) WEIDMANN TECNOLOGIA
ELÉTRICA LTDA.
Advogado DR. ILÁRIO SERAFIM
Procurador DR. ESTANISLAU TALLON BÓZI
Processo Nº AIRR-34340-82.2007.5.03.0141
Processo Nº AIRR-343/2007-141-03-40.0
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. DORIANA DO CARMO MAIA
ZAUZA
AGRAVADO(S) PAULO NASCIMENTO DA SILVA
Advogado DR. LUCIANA DE MAGALHAES
FONSECA
AGRAVADO(S) PARADA VALE DO SOL LTDA.
Advogado DR. WALTER FERRAZ FLAVIO
AGRAVADO(S) MAURÍCIO COLARES GUEDES
Advogado DR. WALTER FERRAZ FLAVIO
Processo Nº AIRR-35240-20.2008.5.11.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL
DANTAS
AGRAVADO(S) CÁSSIA FIGUEIREDO DE CASTRO
Advogado DR. WISTON FEITOSA DE SOUSA
Processo Nº AIRR-35800-06.2007.5.04.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MAGAZINE LUIZA S.A.
Advogado DR. CATILENE BRAMBATTI
ALTAMIRANDA
AGRAVADO(S) PATRÍCIO PINHEIRO ESCOUTO
Advogada DRA. MARIANA GOELLNER
Processo Nº AIRR-36400-76.2009.5.20.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
Procuradora DRA. GISELA B. CAMPOS FERREIRA
AGRAVADO(S) JOSEFA GILVANETE DO
NASCIMENTO SILVA
Advogado DR. MARCUS VINÍCIUS D' ALENCAR
MENDONÇA
AGRAVADO(S) ALFALIT BRASIL
Processo Nº AIRR-36640-11.2007.5.09.0671
Processo Nº AIRR-366/2007-671-09-40.5
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MARCELO DORIGO
Advogada DRA. ANDRÉA MARIA SOARES
QUADROS
AGRAVADO(S) SCANCOM DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. VILTON LUIS DA SILVA
BARBOZA
Processo Nº AIRR-37700-29.2005.5.04.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO
GRANDE DO SUL - FASE
Procuradora DRA. DANIELA FERNANDA COSTA
AGRAVADO(S) ANA MARINA DA COSTA ALVES
Advogado DR. AFONSO CELSO BANDEIRA
MARTHA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-38800-11.2008.5.01.0052
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) JOSÉ CHARLES CARVALHO DA
SILVA
Advogado DR. JORGE LUIZ DE QUEIROZ
LAURINDO
AGRAVADO(S) BARRA ECO GOLF CENTER
ADMINISTRAÇÃO DE BALNEÁRIOS
LTDA.
Advogado DR. ADILSON PEREIRA CORRÊA
AGRAVADO(S) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO
SUNPLACE RESIDENCE SERVICE
Advogado DR. FRANCISCO PADILHA NESI
Processo Nº AIRR-39300-13.2008.5.15.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Procurador DR. MILTON SÉRGIO BISSOLI
AGRAVADO(S) TRANSPOLIX TRANSPORTES
ESPECIAIS LTDA.
Advogado DR. CARLOS KENJI KATAOKA
AGRAVADO(S) JOÃO ROBERTO FRANCISCO
JÚNIOR E OUTRO
Advogado DR. SÉRGIO ESPAZIANI
Processo Nº AIRR-39640-30.2008.5.03.0031
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) SOUZA CRUZ S.A.
Advogado DR. SÍLVIO AUGUSTO SAFE DE
ANDRADE CARNEIRO
AGRAVADO(S) GPS LOGÍSTICA E
GERENCIAMENTO DE RISCOS
LTDA.
Advogado DR. DEHON FERREIRA COSTA
AGRAVADO(S) FÁBIO RAFAEL BONIFÁCIO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 219
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LUCAS DE ARÁUJO FREITAS
AGRAVADO(S) MOURA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA.
AGRAVADO(S) ACROSS MOVIMENTAÇÃO E
LOGÍSTICA LTDA.
Advogado DR. JOSÉ DA PAIXÃO SOUZA
Processo Nº AIRR-40100-27.2009.5.04.0751
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. JORGE LUÍS TERRA DA SILVA
AGRAVADO(S) MARIA CERENITA RAUBER
Advogado DR. LUIZ ALFREDO OST
AGRAVADO(S) SANTOS & ALVES SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Advogado DR. MAURÍCIO ROGÉRIOS
SCHNEIDER
Processo Nº AIRR-40200-92.2009.5.03.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS - UFMG
Procurador DR. BETSAIDA PENIDA ROSA
AGRAVADO(S) SUELY DE PAULA VIEIRA
Advogado DR. JOSÉ MAURÍCIO ARCANJO
AGRAVADO(S) QUALITÉCNICA COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-40300-59.2009.5.23.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. EVERALDO LUÍS RESTANHO
AGRAVADO(S) ÁLVARO MACHADO DE ARAÚJO
JÚNIOR
Advogado DR. FRANCISCO CLARIMUNDO DE
RESENDE NETO
Processo Nº AIRR-41940-92.2006.5.22.0002
Processo Nº AIRR-419/2006-002-22-40.2
Complemento Corre Junto com RR - 41900-
13.2006.5.22.0002
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO GOMES BRASIL
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
AGRAVADO(S) BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. -
BEP
Advogado DR. JOÃO FRANCISCO PINHEIRO
DE CARVALHO
Processo Nº AIRR-42500-87.2009.5.04.0662
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Advogada DRA. FERNANDA BROMFMAN
PIANTA
AGRAVADO(S) FABIANO FERNANDES
Advogada DRA. MARÍLIA GOULART DUTRA
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROSO LTDA.
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-42740-52.2006.5.01.0052
Processo Nº AIRR-427/2006-052-01-40.0
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. MARIA DA GRAÇA MANHÃES
BARRETO
AGRAVADO(S) MARIA CECÍLIA PEREIRA FÁBIO
Advogada DRA. CLÉA CARVALHO FERNANDES
CAVALCANTI DE SOUZA
Processo Nº AIRR-43100-94.2009.5.03.0029
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) REAL ALIMENTOS LTDA.
Advogado DR. RENATO DE ANDRADE GOMES
AGRAVADO(S) MARIA AUGUSTA DE SOUSA
Advogado DR. CLEBER FIGUEIREDO
Processo Nº AIRR-43940-66.2007.5.05.0014
Processo Nº AIRR-439/2007-014-05-40.7
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) NILSON PENA NETO SEGUNDO
Advogado DR. PAULO EMÍLIO NADIER LISBÔA
AGRAVADO(S) CESARINA AUGUSTA BARRETO
COSTA
Advogado DR. ZENOR DAS VIRGENS SILVA
NETO
Processo Nº AIRR-44800-69.2008.5.04.0302
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
Procuradora DRA. REGINA MAGDALENA
MORAES MARQUES DE SOUZA
AGRAVADO(S) MULTIPAR - COOPERATIVA DE
SERVIÇOS DO PARANHANA LTDA.
Advogada DRA. SABRINA SCHENKEL
AGRAVADO(S) CARLOS EDUARDO DENOVARO
GARCIA
Advogado DR. CRISTIANO ZANON DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-45100-54.2008.5.15.0066
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) LEÃO E LEÃO LTDA.
Advogado DR. PATRÍCIA ALMEIDA NARCIZO
DA SILVA
AGRAVADO(S) VALTER ROSA DE SOUZA
Advogado DR. MARÍLIA BORILE GUIMARÃES
DE PAULA GALHARDO
Processo Nº AIRR-45800-70.2008.5.01.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -
FIOCRUZ
Procurador DR. VERA LÚCIA GOMES DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) ALEX SANDRO ALVES SILVA
Advogado DR. CARLOS EDUARDO COSTA
BASTOS
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO
COMPLEXO DE MANGUINHOS
LTDA. - COOTRAM
Processo Nº AIRR-46800-82.1994.5.04.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) TÊXTIL CAMBURZANO S.A. - EPP
Advogado DR. THOMAS STEPPE
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 220
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. JOYCE MUNIZ COUTO
AGRAVADO(S) RGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FIOS E TECIDOS LTDA.
AGRAVADO(S) GELMAR TRADING S.A.
Processo Nº AIRR-46940-07.2007.5.04.0013
Processo Nº AIRR-469/2007-013-04-40.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 46941-
89.2007.5.04.0013
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) RBS - ZERO HORA EDITORA
JORNALÍSTICA S.A.
Advogado DR. HENRIQUE PFEIFER
PORTANOVA
AGRAVADO(S) ROSANE TORRES DA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO
CHAGAS
Processo Nº AIRR-46941-89.2007.5.04.0013
Processo Nº AIRR-469/2007-013-04-41.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 46940-
07.2007.5.04.0013
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) ROSANE TORRES DA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO
CHAGAS
AGRAVADO(S) RBS - ZERO HORA EDITORA
JORNALÍSTICA S.A.
Advogado DR. VINÍCIUS SCHAURICH DA SILVA
Processo Nº AIRR-47000-66.2009.5.13.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) RAQUEL FERREIRA DO
NASCIMENTO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Advogado DR. FÁBIO MEIRELES FERNANDES
DA COSTA
Processo Nº AIRR-47100-18.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) RAIMUNDA HELENA DA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PATOS
Procurador DR. ANTÔNIO CARLOS DE LIRA
CAMPOS
Processo Nº AIRR-48040-50.2009.5.03.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS - CEMIG
Advogado DR. BEN-HUR SILVA DE
ALBERGARIA FILHO
AGRAVADO(S) MÁRCIO LOURENÇO DA COSTA
Advogado DR. LEONARDO MOURA SANTANA
AGRAVADO(S) VIBAN VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E
BANCÁRIA LTDA.
Processo Nº AIRR-48400-92.2009.5.03.0043
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ ALUIZIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ANA FLÁVIA VICENTE SILVA
Advogada DRA. WANESSA CRISTINA LOPES
FERREIRA ASSUNÇÃO
AGRAVADO(S) ITÁLICA SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-48500-72.2007.5.01.0043
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) NELSON SIMÃO
Advogado DR. JORGE COUTO DE CARVALHO
AGRAVADO(S) TRANSPORTADORA OURIQUE
LTDA.
Advogado DR. GUTEMBERG HENRIQUE
PESSOA
Processo Nº AIRR-48500-60.2008.5.04.0332
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PORTÃO
Advogado DR. ALESANDRA FLORES MARTINS
AGRAVADO(S) GILMAR NUNES MUNIZ
Advogado DR. DANIEL VON HOHENDORFF
AGRAVADO(S) COOPSUL COOPERATIVA DE
TRANSPORTES E SERVIÇOS DO
SUL LTDA.
Advogado DR. SÍLVIO FORTUNATTO
Processo Nº AIRR-49340-70.2007.5.01.0047
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. LUÍS MARCELO MARQUES DO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) ELY RESINENTTI
Advogado DR. PAULO MALTZ
AGRAVADO(S) LL ZELADORIA PATRIMONIAL E
SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-51440-08.2008.5.11.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Procurador DR. RENATA SILVA DE SOUSA
AGRAVADO(S) JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Advogado DR. PEDRO DE SÁ MASCARENHAS
AGRAVADO(S) K 2 GROUND HANDLING SUPPORT
LTDA.
Processo Nº AIRR-53940-11.2005.5.01.0531
Processo Nº AIRR-539/2005-531-01-40.0
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA
TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - FAETEC
Procurador DR. BRUNO BINATTI DA COSTA
AGRAVADO(S) DAMIANA MICHELLE DA SILVA
OLIVEIRA
Advogada DRA. ÂNGELA M. DORNELLES DE
SÁ VICENTE
AGRAVADO(S) MULTIPROF - COOPERATIVA
MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS
Advogado DR. FÁBIO AMAR VALLEGAS
PEREIRA
Processo Nº AIRR-54700-09.2009.5.04.0701
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. DANIELA MARQUES VALINAS
DOS SANTOS
AGRAVADO(S) JOELSO FERRARI AMARAL
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 221
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. EVERSON LUIZ DÖHLER PALMA
AGRAVADO(S) DNA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA
LTDA.
Processo Nº AIRR-55100-48.2007.5.04.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
Advogada DRA. LUCIANA FARIAS
AGRAVADO(S) DEMETRIO CASARIN
Advogado DR. ROBERTO OBIR MEIRELES
GOULART
Processo Nº AIRR-55500-48.2009.5.18.0054
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS
Advogado DR. RUI JERÔNIMO DA SILVA
JÚNIOR
AGRAVADO(S) PAULO CÉSAR CAROLA
Advogado DR. ANDREIA GUIMARÃES NUNES
AGRAVADO(S) CENTÚRIA TRANSPORTES E
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS TEIXEIRA
Processo Nº AIRR-56640-26.2005.5.02.0015
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ROSIENE FELIX HABERL
Advogado DR. MAURO CALVO CAINZOS
ROSSIN
AGRAVADO(S) CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER
IBIRAPUERA
Advogado DR. ÉDER VINÍCIUS PENIDO
Processo Nº AIRR-57100-18.2009.5.04.0241
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. CARLOS ROBERTO D'IPPOLITO
FILHO
AGRAVADO(S) JACIRA DA SILVA MACEDO
Advogado DR. CLAIR GUINTHER SILVEIRA
BARBOSA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA METROPOLITANA
DE TRABALHO LTDA.
Processo Nº AIRR-58100-83.2008.5.04.0404
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Procurador DR. EDUARDO BERTOGLIO
AGRAVADO(S) META COOPERATIVA DE SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ FELKL SENGER
AGRAVADO(S) MARIA ANTONIETA DESSBESELL
Advogada DRA. MANUELA BOSI RECH
Processo Nº AIRR-59300-21.2007.5.03.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) MARCOS ANTONIO MARQUES
LOPES
Advogada DRA. CRISTIANA FONSECA
QUEIRÓZ DE MELO
AGRAVADO(S) CASP S.A. - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado DR. DIÓGENES PACETTA FRANCO
AGRAVADO(S) J CRISTAL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
Processo Nº AIRR-60240-96.2005.5.20.0001
Processo Nº AIRR-602/2005-001-20-40.1
Complemento Corre Junto com RR - 60200-
17.2005.5.20.0001
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JORGE SOUZA ALVES FILHO
AGRAVADO(S) KÁTIA MARIA REZENDE RAMOS
Advogado DR. PABLO DE ARAÚJO OLIVEIRA
Advogado DR. MARCOS D'ÁVILA MELO
FERNANDES
Processo Nº AIRR-60400-88.2008.5.04.0801
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. CRITIANO MUNHÓS
THORMANN
AGRAVADO(S) ANA CRISTINA DE SÁ BASSI E
OUTROS
Advogado DR. SALES VÍTOR GARCIA DA ROSA
AGRAVADO(S) EVOLUTION ADMINISTRADORA DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Advogada DRA. CARLA SARTORI
Processo Nº AIRR-62200-67.2007.5.15.0127
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO
PAULO - CESP
Advogado DR. PAULO AUGUSTO PEREIRA DA
SILVA CAMARGO
AGRAVADO(S) DALVA MARIA RIBEIRO
Advogado DR. AFONSO BORGES
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE ROSANA
Advogado DR. RITA DE CÁSSIA RODRIGUES
AGRAVADO(S) A. T. PISSARRA ENGENHARIA E
TERCEIRIZAÇÃO LTDA.
Advogado DR. RICARDO FAQUINI RIBEIRO
Processo Nº AIRR-63000-89.2009.5.11.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS
Procuradora DRA. VIVIEN MEDINA NORONHA
AGRAVADO(S) ROSENILDA DE SOUZA PANTOJA
Advogado DR. FÉLIX DE MELO FERREIRA
AGRAVADO(S) PRESTADORA DE SERVIÇO DE
ENFERMAGEM E DIÁLISE LTDA.
Advogado DR. ROSÂNGELA GALVÃO OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-64240-61.2009.5.03.0070
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PASSOS
Advogado DR. VLADIMIR DE SOUZA SOARES
AGRAVADO(S) PRISCILA GOMES VIEIRA
Advogado DR. ANTONIO AÉRCIO PEREIRA
AGRAVADO(S) JSD ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-67440-43.2007.5.17.0010
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 222
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-674/2007-010-17-40.8
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) LACISMARQUE SAMPAIO VIANA E
OUTROS
Advogado DR. WESLEY PEREIRA FRAGA
AGRAVADO(S) ESPÍRITO SANTO CENTRAIS
ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA
Advogado DR. ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE
FARIA
AGRAVADO(S) ESC 90 TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. STEPHAN EDUARD
SCHNEEBELI
AGRAVADO(S) EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO
GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Processo Nº AIRR-68040-74.2008.5.11.0017
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procuradora DRA. MARSYL DE OLIVEIRA
MARQUES
AGRAVADO(S) RAIMUNDO DE SOUZA QUARESMA
Advogado DR. MARIA AUXILIADORA C. G. DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇO EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-69000-66.2009.5.13.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MARLI MARIA DA SILVA
NASCIMENTO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE AROEIRAS
Advogado DR. DHELIO JORGE RAMOS
PONTES
Processo Nº AIRR-72940-07.2007.5.03.0099
Processo Nº AIRR-729/2007-099-03-40.1
Complemento Corre Junto com RR - 72900-
25.2007.5.03.0099
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) EMPRESA VALADARENSE DE
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FIÚZA
GOUTHIER
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE GOVERNADOR VALADARES -
SINTTRO/GV
Advogado DR. ÉLCIO ROCHA GOMES
Processo Nº AIRR-73141-22.2002.5.08.0006
Processo Nº AIRR-731/2002-006-08-41.7
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) RAIMUNDO UBALDO PEDROSO
FERREIRA
Advogada DRA. MÁRCIA MARIA TEIXEIRA
CIUFFI
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
ESTADO DO PARÁ - COHAB
Advogada DRA. MARÍLIA PIANCO YAMADA
Processo Nº AIRR-73440-73.2009.5.03.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI
AGRAVADO(S) JOSÉ ROBERTO DE JESUS SANTOS
Advogado DR. NAGIB ASSAD LAUAR FILHO
AGRAVADO(S) ATLAS SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-73500-74.2008.5.04.0231
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogada DRA. MARIANA HOERDE FREIRE
BARATA
AGRAVADO(S) KLEBER AUGUSTO FREITAS
Advogada DRA. ANA MARILZA SOARES
Processo Nº AIRR-73600-98.1998.5.15.0093
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA
E LUZ - CPFL
Advogada DRA. MARINA DE CASTRO
CARVALHO CURY
AGRAVADO(S) LUIS EDUARDO BENITES MACEDO
Advogada DRA. LÚCIA ALVERS
Processo Nº AIRR-74200-29.2008.5.15.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogada DRA. ANA CAROLINA PEREIRA
AGRAVADO(S) CLAUDINEI PIERINI MINI
Advogado DR. CLÓVIS GUIDO DEBIASI
Processo Nº AIRR-75600-68.2009.5.05.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) ORBITALL SERVIÇOS DE
PROCESSAMENTO DE
INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
E OUTRO
Advogado DR. PETRÔNIO FARIAS DE AMORIM
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. LEANDRO DINIZ
AGRAVADO(S) INOVAÇÃO CONTACT CENTER
SERVIÇOS DE CONTATOS
TELEFÔNICOS LTDA.
Advogado DR. CHARLES PITHON BARRETO
AGRAVADO(S) CRISTIANE DE SOUSA MACEDO
Advogado DR. JADNA MENDONÇA ASSMANN
Processo Nº AIRR-75700-03.2007.5.23.0056
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. SHAIANNE ENGLER
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE LAVROFÉRTIL-
PRODUTOS DA LAVOURA LTDA.
Advogado DR. ROGÉRIO SILVEIRA
Processo Nº AIRR-76400-12.2006.5.03.0107
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LUCIANO PAIVA NOGUEIRA
AGRAVADO(S) JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-77300-98.2008.5.09.0093
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 223
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA
FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Procuradora DRA. MARCIA SILVEIRA DE BARROS
AGRAVADO(S) MARILZA APARECIDA DE SOUZA
Advogada DRA. ÂNGELA DOROTÉIA
CORADETTE DA ROSA
AGRAVADO(S) MARLENE TROMBINI DE SOUZA &
CIA LTDA. E OUTROS
Advogado DR. RAPHAEL DIAS SAMPAIO
Processo Nº AIRR-80140-14.2007.5.01.0037
Complemento Corre Junto com RR - 80100-
32.2007.5.01.0037
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) THAÍSSA MARISTELA BIERMANN
Advogada DRA. NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS
ROQUE
AGRAVADO(S) VOLO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. RAFAEL GUSTAVO GOMES DE
MACEDO LICINIO
AGRAVADO(S) S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE) (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) E OUTRA
Advogada DRA. BIANCA SOUZA SANT' ANNA
AGRAVADO(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogada DRA. CARLA ANDRÉA FURTADO
COELHO
Processo Nº AIRR-80440-50.2007.5.01.0077
Processo Nº AIRR-804/2007-077-01-40.8
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) RITA DE CÁSSIA SILVA BRAGA
Advogada DRA. ANA BEATRIZ PINTO
STEINACHER
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALBERTO JORGE
BOAVENTURA COTRIM
Processo Nº AIRR-81100-48.2008.5.15.0100
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MARKOELETRO COMÉRCIO DE
ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Advogado DR. CLEVERSON MARCEL
COLOMBO
AGRAVADO(S) MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA
SILVA
Advogado DR. RENATA WOLFF DOS SANTOS
DE VITO
Processo Nº AIRR-82640-73.2006.5.02.0065
Processo Nº AIRR-826/2006-065-02-40.1
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) TIMEX AMAZÔNIA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.
Advogado DR. DANILO PIERI PEREIRA
AGRAVADO(S) ANNA CAROLINA TOBIAS
Advogada DRA. EUNICE APARECIDA FURLAN
AGRAVADO(S) MP RECURSOS HUMANOS LTDA.
Processo Nº AIRR-83040-78.2009.5.16.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MATINHA
Advogada DRA. GRIJALVA RODRIGUES PINTO
NETO
AGRAVADO(S) CLEBERT RODRIGUES NUNES
Advogado DR. MARCELO SÉRGIO DE
OLIVEIRA BARROS
Processo Nº AIRR-83100-38.2009.5.24.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) SEARA ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. WASHINGTON A.TELLES DE
FREITAS JÚNIOR
AGRAVADO(S) DAIANA SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado DR. JEAN RODRIGO LISBINSKI
Processo Nº AIRR-83300-07.2008.5.15.0107
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) BULLE ARRUDA S.A. -
AGROPASTORIL
Advogado DR. LUIZ CARLOS PITON FILHO
AGRAVADO(S) IVALDO JOSÉ DA SILVA
Advogado DR. SIDNEI CAVALINI JÚNIOR
Processo Nº AIRR-83700-22.2006.5.15.0097
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogado DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. MÁRCIO SALGADO DE LIMA
AGRAVADO(S) OFFICIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA LTDA.
AGRAVADO(S) JOSÉ COSTA ROXO
Advogado DR. PAULO ROGÉRIO NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-83900-46.2008.5.03.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Advogada DRA. CAROLINA ALMEIDA DE
PAULA FREITAS
AGRAVADO(S) JANE GUERRA DE SOUZA
Advogada DRA. LAIR RENNÓ DE FIGUEIREDO
Processo Nº AIRR-84540-54.2008.5.11.0006
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procuradora DRA. MARSYL OLIVEIRA MARQUES
AGRAVADO(S) JOSÉ ALUÍSIO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado DR. SIGRID LIMA ARAÚJO
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-85140-74.2009.5.21.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. CLAILSON CARDOSO RIBEIRO
AGRAVADO(S) MARIA DEZIENE AVELINO DE
SOUZA
Advogado DR. ROBERTO GOMES FERREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 224
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-85300-76.2007.5.04.0541
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
Advogada DRA. LUCIANA FARIAS
AGRAVADO(S) RONEI VICCARI
Advogado DR. EGON HICMANN
Processo Nº AIRR-85400-49.2009.5.12.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. CÁSSIO MURILO PIRES
AGRAVANTE(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
AGRAVADO(S) RODARTE FRANCISCO DA ROSA
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
Processo Nº AIRR-85600-83.2009.5.03.0092
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MINERAÇÃO BELOCAL LTDA.
Advogado DR. LUANNA VIEIRA DE LIMA
COSTA
AGRAVADO(S) MARIANA CARMO DA SILVA
PATROCÍNIO E OUTRO
Advogada DRA. MARIA IDELMA MASSA
Processo Nº AIRR-86900-33.2009.5.09.0668
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Procurador DR. MARCOS AURÉLIO
COMUNELLO
AGRAVADO(S) DOMINGA NERIS
Advogado DR. CASSIUS ANDRÉ VILANDE
Processo Nº AIRR-87600-68.2009.5.04.0661
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. MARCOS WANDERLEY DA
SILVA
AGRAVADO(S) HELENA CARNEIRO BARBOSA
Advogado DR. SÉRGIO CAETANO COSTA
AGRAVADO(S) SANTOS & ALVES - SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Processo Nº AIRR-87640-54.2009.5.03.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Procurador DR. EDISON FERNANDES DE
MORAES
AGRAVADO(S) THIAGO DE JESUS
Advogado DR. FELÍCIO BADIA
AGRAVADO(S) ARIZONA ASSESSORIA
EMPRESARIAL E SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO
BITENCOURT DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-88700-56.2009.5.04.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) COMPANHIA CARRIS PORTO
ALEGRENSE
Advogada DRA. ALINE SILVEIRA HARENZA
AGRAVADO(S) JAIR ASTIGARRAGA PALMA
Advogado DR. PRISCILA ILANA LIMA WIAS
Processo Nº AIRR-88940-17.2008.5.21.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DOCAS DO RIO
GRANDE DO NORTE - CODERN
Advogado DR. CLAWZIO ADEMAR
VASCONCELOS GURGEL
AGRAVADO(S) ROSEMIRO MACIEL DE ABREU
Advogado DR. FRANCISCO MARCOS DE
ARAÚJO
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ORLA
MARÍTIMA LTDA.
Advogado DR. ROGÉRIO EDMUNDO DE
SOUZA
Processo Nº AIRR-89100-98.2009.5.04.0232
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNDIAL S.A. PRODUTOS DE
CONSUMO
Advogado DR. LUIZ AUGUSTO FRANCIOSI
PORTAL
AGRAVADO(S) NORMA ELIETE ALVES DA SILVA
SILVEIRA
Advogado DR. KÁTIA FLORENTINO
Processo Nº AIRR-89500-41.2005.5.04.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MÁRIO LUIS MANOZZO
AGRAVADO(S) CLARA MARIA DIOGO
Advogado DR. ANDRÉA OLICHESKI MORAIS
Processo Nº AIRR-90940-81.2008.5.11.0007
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS
Procurador DR. ANDRÉA PEREIRA DE FREITAS
AGRAVADO(S) GREYCE NUNES DA CRUZ
Advogado DR. GILBEY BARROS SARAIVA
AGRAVADO(S) UNIVERSAL SERVIÇOS DIVERSOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-91500-53.2006.5.15.0113
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) BRASILCENTER COMUNICAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. JORGE DONIZETI SANCHEZ
AGRAVADO(S) SILVIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA
Advogada DRA. MARLENE FERNANDES
BATISTA
Processo Nº AIRR-92440-89.2004.5.02.0035
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) HERMES PAES CAVALCANTE
SOBRINHO
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
AGRAVADO(S) BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.
Advogado DR. WAGNER PINTO DE CAMARGO
Processo Nº AIRR-92540-31.2005.5.01.0037
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 225
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. SAYDE LOPES FLORES
AGRAVADO(S) SOCIEDADE UNIÃO
INTERNACIONAL PROTETORA DOS
ANIMAIS - SUIPA
Advogado DR. CARLOS ALBERTO COSTA
FILHO
Processo Nº AIRR-93740-59.2008.5.04.0013
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogado DR. PATRIZIA DA CUNHA MELLO
FRANCO ARONNE
AGRAVADO(S) MARIA CONCEIÇÃO PADILHA DE
AZEVEDO
Advogado DR. LEONARDO BARCELLOS
MORAES
Processo Nº AIRR-93800-13.2008.5.05.0463
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITABUNA
Advogado DR. MARIA CLÁUDIA PADILHA
AGRAVADO(S) PERY AMORIM TEIXEIRA
Advogada DRA. VALLÉRIA SOUSA BASTOS
Processo Nº AIRR-95600-55.2009.5.04.0403
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) EATON LTDA.
Advogado DR. CLICIANE BASSO
AGRAVADO(S) JANDIR ALVES BORGES
Advogado DR. TIAGO ROMBALDI DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-95940-86.2009.5.13.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) AILTON TEIXEIRA DE LIMA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Processo Nº AIRR-97140-97.2009.5.03.0070
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PASSOS
Advogado DR. GUILHERME DE SOUZA
BORGES
AGRAVADO(S) RODRIGO ELIAS DA SILVA
AGRAVADO(S) JSD ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-97740-31.2009.5.03.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. -
EMBRATEL
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - SINTTEL/MG
Advogado DR. LUCIANO MARCOS DA SILVA
Processo Nº AIRR-97985-73.2003.5.12.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSMAR KRAHL
AGRAVADO(S) LUCIA BACK FOSTER
Advogado DR. WANDERLEY CAMARGO
AGRAVADO(S) SERLIMCOL SERVIÇOS DE LIMPEZA
E CONSERVAÇÃO LTDA. - ME
Advogado DR. LÉDIO DE NOVAES MARTINS
Processo Nº AIRR-98500-83.2005.5.15.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) COIM BRASIL LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO GIAMBASTIANI
AGRAVADO(S) IVANHOÉ LOPRES DA SILVA
Advogada DRA. ROSELI APARECIDA ULIANO
ALMEIDA DE JESUS
AGRAVADO(S) M.A. VASCONCELOS - ME
Advogado DR. CARLOS ALBERTO LOLLO
Processo Nº AIRR-98800-88.2009.5.03.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CONDOMÍNIO OPERACIONAL
VIASHOPPING BARREIRO
Advogada DRA. ALESSANDRA MATOS DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) ALEXSSANDRA PIRES DE ROSA
Advogado DR. GUILHERME ALKMIM DE
CARVALHO PEREIRA
Processo Nº AIRR-99440-65.2007.5.03.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) NET BELO HORIZONTE LTDA.
Advogado DR. RODRIGO SOLAIRA MEDEIROS
DE PAULA
AGRAVADO(S) GUSTAVO JULIÃO RABELO DA
SILVA
Advogado DR. TATIANA DE OLIVEIRA SILVA
Processo Nº AIRR-100800-03.2008.5.04.0751
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. LOUISE RAINER PEREIRA
GIONÉDIS
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
AGRAVADO(S) EDEGAR MILTON KUHN
Advogado DR. CÉSAR AUGUSTO DA SILVA
AGRAVADO(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO LUÍS DALL'ACQUA
Advogado DR. CRISTIANE DA SILVA
DORNELES
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
Advogado DR. ADALBERTO PACHECO
DOMINGUES
Processo Nº AIRR-103100-50.2009.5.24.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) SEARA ALIMENTOS S. A.
Advogado DR. MARINA FIGUEIREDO TELLES
DE FREITAS
AGRAVADO(S) LUCINÉIA ALEGRE RODRIGUES
Advogado DR. JEAN RODRIGO LISBINSKI
Processo Nº AIRR-103340-07.2006.5.21.0012
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 226
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. TALITA CHINTIA VALE LAGE
AGRAVADO(S) ALEX WILIAM FELIPE NUNES
Advogado DR. ANTÔNIO PEDRO DA COSTA
AGRAVADO(S) ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS
LTDA. - ENGEQUIP
Processo Nº AIRR-103800-71.2009.5.03.0082
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO DE OBRAS
PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Procurador DR. BENEDICTO FELIPE DA SILVA
FILHO
AGRAVADO(S) DINÂMICA PROJETOS E OBRAS
LTDA.
Advogado DR. ALEXANDRE PIMENTA DA
ROCHA
AGRAVADO(S) AMINTAS PEREIRA GUIMARÃES
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO DIAS SILVEIRA
Processo Nº AIRR-104300-84.2009.5.03.0132
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO SUDESTE DE
MINAS GERAIS - IFET
Procurador DR. BETSAIDA PENIDA ROSA
AGRAVADO(S) EDMILSON JOSÉ SATURNINO
Advogado DR. OTTO PEREIRA DE CASTRO
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA.
Advogado DR. GERMANO AUGUSTO SERAFIM
COTA
Processo Nº AIRR-104740-58.2006.5.02.0053
Processo Nº AIRR-1047/2006-053-02-40.3
Complemento Corre Junto com RR - 104700-
76.2006.5.02.0053
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) DIRCEU BLANCO DE JESUS
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO CUNHA
FERRAZ FILHO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FDE
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
Processo Nº AIRR-104840-10.2006.5.05.0027
Processo Nº AIRR-1048/2006-027-05-40.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 104841-
92.2006.5.05.0027, RR - 104800-
28.2006.5.05.0027
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO
DO ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-104841-92.2006.5.05.0027
Processo Nº AIRR-1048/2006-027-05-41.8
Complemento Corre Junto com RR - 104800-
28.2006.5.05.0027, AIRR - 104840-
10.2006.5.05.0027
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO
DO ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-105040-70.2008.5.17.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E
SILVA
Advogado DR. ESMERALDO A. L.
RAMACCIOTTI
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. WALDIR TONIATO
Processo Nº AIRR-105540-11.2009.5.03.0132
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO SUDESTE DE
MINAS GERAIS - IFET
Advogado DR. BETSAIDA PENIDO ROSA
AGRAVADO(S) SIDNEI CHARTONE DA SILVA
Advogado DR. OTTO PEREIRA DE CASTRO
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA.
Advogado DR. GERMANO AUGUSTO SERAFIM
COTA
Processo Nº AIRR-106040-68.2007.5.13.0003
Processo Nº AIRR-1060/2007-003-13-40.7
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA PARAÍBA - CAGEPA
Advogado DR. CLÁUDIO FREIRE MADRUGA
AGRAVADO(S) ANA MARIA BATISTA DE MELO
Advogado DR. FRANCISCO LUIZ MACEDO
PORTO
Processo Nº AIRR-106440-30.2005.5.02.0045
Complemento Corre Junto com AIRR - 106442-
97.2005.5.02.0045, AIRR - 106441-
15.2005.5.02.0045
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogado DR. MARIA ANTONIETTA MASCARO
AGRAVADO(S) JOELMA LIMA FIRMINO
Advogado DR. EDUARDO MELMAM
AGRAVADO(S) OFFICIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGRAVADO(S) AUTARQUIA HOSPITALAR
MUNICIPAL REGIONAL DO CAMPO
LIMPO
Processo Nº AIRR-106441-15.2005.5.02.0045
Complemento Corre Junto com AIRR - 106440-
30.2005.5.02.0045, AIRR - 106442-
97.2005.5.02.0045
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 227
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. RENATO SPAGGIARI
AGRAVADO(S) JOELMA LIMA FIRMINO
Advogado DR. EDUARDO MELMAM
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. MARIA EUGENIA ALVES
AGRAVADO(S) AUTARQUIA HOSPITALAR
MUNICIPAL REGIONAL DO CAMPO
LIMPO
AGRAVADO(S) OFFICIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-106442-97.2005.5.02.0045
Complemento Corre Junto com AIRR - 106440-
30.2005.5.02.0045, AIRR - 106441-
15.2005.5.02.0045
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) AUTARQUIA HOSPITALAR
MUNICIPAL REGIONAL DO CAMPO
LIMPO
Procurador DR. RENATO SPAGGIARI
AGRAVADO(S) JOELMA LIMA FIRMINO
Advogado DR. EDUARDO MELMAM
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogado DR. MARIA ANTONIETTA MASCARO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGRAVADO(S) OFFICIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-107600-59.2009.5.03.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E
CULTURA LTDA.
Advogada DRA. ANA PAULA CORREA DA
SILVEIRA GOMES
AGRAVANTE(S) BERNADETE NEVES MESQUITA
Advogado DR. WILLIAM JOSÉ MENDES DE
SOUZA FONTES
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-107800-62.2009.5.21.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procuradora DRA. LÚCIA DE FÁTIMA DIAS
FAGUNDES COCENTINO
AGRAVADO(S) A&G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Advogado DR. ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO
AGRAVADO(S) CARLIANA LIMA DOS SANTOS E
OUTRA
Advogado DR. PEDRO OSTIANO QUITHÉ DE
VASCONCELOS
Processo Nº AIRR-108040-15.2009.5.11.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
Advogado DR. BAIRON ANTÔNIO DO
NASCIMENTO JÚNIOR
AGRAVADO(S) MIQUÉIAS RODRIGUES SAMPAIO
Advogado DR. KAREN ZADORA DE AMORIM
LACERDA
Processo Nº AIRR-108600-64.2009.5.03.0108
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Procuradora DRA. MARIA JOCELIA NOGUEIRA
LIMA
AGRAVADO(S) GERALDO ALVES DA SILVA
Advogado DR. CLAUDINEI DE SOUZA
REZENDE
AGRAVADO(S) ARIZONA ASSESSORIA
EMPRESARIAL E SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO
BITENCOURT DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-109300-75.2008.5.15.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS
LTDA.
Advogado DR. SILVIO DE MACEDO
AGRAVADO(S) EDINALDO DA CRUZ CUNHA
Advogado DR. REGINALDO APARECIDO
DIONISIO DA SILVA
Processo Nº AIRR-109840-35.2008.5.03.0137
Complemento Corre Junto com RR - 109800-
53.2008.5.03.0137
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) JULIANA FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. JOÃO BATISTA MIRANDA
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº AIRR-110558-30.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) IURI MESSIAS RODRIGUES SOARES
SANTOS
Advogado DR. AGUINALDO GARCIA LEAL
AGRAVADO(S) RAVELLE LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA.
Processo Nº AIRR-111241-50.2004.5.05.0009
Processo Nº AIRR-1112/2004-009-05-41.7
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) LEOCARLOS SANTANA ROCHA
Advogado DR. RUI CHAVES
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. GIUZEPPE ANDRADE
MARTINELLI
Processo Nº AIRR-111940-94.2006.5.04.0010
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Advogado DR. FÁBIO MACIEL FERREIRA
AGRAVADO(S) VICTÓRIO RAMPON FILHO
Advogado DR. ROBERTO JACQUES KUHN
Processo Nº AIRR-112100-70.2009.5.09.0303
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. SIDNEI DI BACCO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 228
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA RODRIGUES
REIS
Advogada DRA. SAMIRA ZEINEDIN
AGRAVADO(S) ACCESS AGÊNCIA E
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Advogado DR. DANIELLE IEDA FRANCESCON
DE LIMA
Processo Nº AIRR-113800-15.2004.5.01.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) PEDRO PAULO LÉPORI
Advogado DR. ROBERTO DE MATTOS
RODRIGUES GAGO
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS
E ESGOTOS - CEDAE
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº AIRR-116040-28.2009.5.21.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. FRANCISCO IVO CAVALCANTI
NETTO
AGRAVADO(S) FERNANDO HENRIQUE DA SILVA
Advogado DR. SEBASTIÃO VALÉRIO DA
FONSECA
AGRAVADO(S) A&G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Advogado DR. ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO
Processo Nº AIRR-116440-68.2006.5.15.0150
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CENTRAL ENERGÉTICA MORENO
AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Advogado DR. AGNALDO AUGUSTO
FELICIANO
AGRAVADO(S) JOSÉ APARECIDO MALASPINA
Advogado DR. MÁRCIO ANTÔNIO VERNASCHI
Processo Nº AIRR-116600-20.2002.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRITO DE FIGUEIRÊDO
AGRAVADO(S) FRANCISCO BEBÉ DA ROCHA
Advogado DR. JOSÉ NILSON DA SILVA
AGRAVADO(S) COMERCIAL ANTONINENSE LTDA.
Processo Nº AIRR-116600-70.2009.5.21.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. ANTENOR ROBERTO SOARES
DE MEDEIROS
AGRAVADO(S) ERIBALDO DANTAS DO
NASCIMENTO
Advogado DR. EDVALDO SEBASTIÃO
BANDEIRA LEITE
AGRAVADO(S) A & G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Processo Nº AIRR-117340-22.2008.5.19.0004
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS - CBTU
Advogado DR. OSWALDO DE ARAÚJO COSTA
NETO
AGRAVADO(S) JOSÉ FLÁVIO TENÓRIO
CAVALCANTE
Advogado DR. MARCO TÚLIO OLIVEIRA
SOUZA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE
SEGURIDADE SOCIAL - REFER
Advogada DRA. PATRÍCIA VALLE
BITTENCOURT DA SILVA
Processo Nº AIRR-119200-89.2009.5.13.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Advogado DR. KARLA DANIELLE SANTOS
ALVES MAIA
AGRAVADO(S) EDRIANO DA SILVA
Advogado DR. AGAMENON VIEIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) RANK - ADMINISTRADORA DE
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. LIVIETO REGIS FILHO
Processo Nº AIRR-119840-32.2009.5.03.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado DR. EDISON FERNANDES DE
MORAES
AGRAVADO(S) PORTILHO PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. SÁVIO TUPINAMBÁ VALLE
AGRAVADO(S) ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.
Advogado DR. FERNANDA DUTRA GUIMARAES
Processo Nº AIRR-119840-40.2009.5.03.0079
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) WINPARTS COMÉRCIO INDÚSTRIA
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
Advogado DR. SIMONE NERY DE SOUZA
AGRAVADO(S) AFONSO AUGUSTO DA SILVA
Advogado DR. RODRIGO ROMANIELLO
VALLADÃO
Processo Nº AIRR-120553-67.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogado DR. PAULO CIDADE DE OLIVEIRA
FILHO
AGRAVADO(S) MARIA ANASTÁCIA DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. ANTONY DE TEIVE E ARGOLO
AGRAVADO(S) SAIT INSTALAÇÕES TÉCNICAS
LTDA.
Processo Nº AIRR-120600-04.2009.5.03.0074
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE
VIÇOSA
Procurador DR. PAULO AUGUSTO MALTA
MOREIRA
AGRAVADO(S) FERNANDA PEREIRA
Advogado DR. GERALDO LIBERATO
SANT'ANNA
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 229
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-120600-53.2009.5.12.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. GILSON GARCIA JÚNIOR
AGRAVADO(S) VALMIR DOS SANTOS LIMA
Advogado DR. CESAR JOSÉ POLETTO
Processo Nº AIRR-121600-35.2007.5.15.0087
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ASSAD LUIZ THOMÉ
AGRAVADO(S) PAULO MACIEL BATISTA
Advogada DRA. MÔNIKA CELINSKA
PREVIDELLI
AGRAVADO(S) TECMONT ENGENHARIA E
MONTAGEM LTDA.
Advogado DR. FERNANDO PROENÇA
AGRAVADO(S) PRODUMAN ENGENHARIA,
MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA.
Advogado DR. RONNEY GREEVE
Processo Nº AIRR-122000-56.2008.5.05.0131
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) RENOVA LAVANDERIA E
TOALHEIRO LTDA.
Advogado DR. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO
AGRAVADO(S) IRIO PEREIRA ROCHA JÚNIOR
Advogado DR. LINDOMAR PINTO DA SILVA
SAEZ AMADOR
Processo Nº AIRR-122500-59.2009.5.13.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogado DR. KARLA DANIELLE SANTOS
ALVES MAIA
AGRAVADO(S) SIMONE PONTES LEITE
Advogado DR. AGAMENON VIEIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) RANK - ADMINISTRADORA DE
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. LIVIETO REGIS FILHO
Processo Nº AIRR-122800-05.2009.5.21.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procuradora DRA. LÚCIA DE FÁTIMA DIAS
FAGUNDES COCENTINO
AGRAVADO(S) A&G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Advogado DR. ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO
AGRAVADO(S) MARIA GORETE PEREIRA DO
NASCIMENTO
Advogado DR. SEBASTIÃO VALÉRIO DA
FONSECA
Processo Nº AIRR-123140-93.2005.5.02.0041
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) MARIZETE TAVARES RAPACE
Advogada DRA. CLÁUDIA DE LOURDES
FERREIRA PIRES CARVALHO PINTO
Processo Nº AIRR-123240-85.2007.5.13.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. GABRIEL FELIPE DE SOUZA
AGRAVADO(S) MARIA ALICE ROCHA JUSTINO E
OUTROS
Advogado DR. RODRIGO ALBUQUERQUE DE
VICTOR
Processo Nº AIRR-123400-24.2009.5.13.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO
Advogado DR. PÉRICLES FILGUEIRAS DE
ATHAYDE FILHO
AGRAVADO(S) FABIANO PEDRO DA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO TEOTÔNIO DE
ASSUNÇÃO
Processo Nº AIRR-124300-93.2007.5.13.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. LUCIANA MADRUGA
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) ADESILVA MATIAS DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. YANE CASTRO DE
ALBUQUERQUE
Processo Nº AIRR-124300-09.2008.5.18.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ROBERTA FRANCO BUENO
BUCCI PY
AGRAVADO(S) ARNALDO LOURENÇO DE SOUZA
Advogado DR. ORMÍSIO MAIA DE ASSIS
AGRAVADO(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ZENAIDE HERNANDEZ
Processo Nº AIRR-124300-31.2009.5.18.0054
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
AGRAVADO(S) EDMAR RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado DR. DOGIMAR GOMES DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-124400-44.2009.5.03.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) KELLY SILVA CORREIA
Advogado DR. ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO
AGRAVADO(S) ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO(S) MGS - MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Processo Nº AIRR-125400-62.2003.5.04.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 230
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) RIO GRANDE EMERGÊNCIAS
MÉDICAS LTDA.
Advogado DR. FREDERICO MENNA BARRETO
AGRAVADO(S) LEOPOLDO JOSÉ KOREZ AMORIM
Advogada DRA. SÍLVIA LOPES BURMEISTER
Processo Nº AIRR-125400-68.2008.5.15.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Procurador DR. JOSÉ ROBERTO GAIAD
AGRAVADO(S) CARLOS SOARES DA SILVA
Advogado DR. RENATO BONFIGLIO
Processo Nº AIRR-125440-56.2009.5.03.0139
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. ANA LÚCIA DE ALMEIDA
AGRAVADO(S) ADAILSON GUIMARÃES FRAGA
Advogado DR. DAVIDSON MALACCO
FERREIRA
AGRAVADO(S) ALIANÇA ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-125700-87.2005.5.04.0029
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) MAREGILDA LUIZA BARRO LEAL
Advogada DRA. INGRID RENZ BIRNFELD
Processo Nº AIRR-126600-11.2009.5.03.0077
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. EMANUELLA CORRÊA
AGRAVADO(S) ELIETE DAMASCENO DOS SANTOS
COELHO
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) BSL DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-126840-30.2008.5.03.0143
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. DEOPHANES ARAÚJO
SOARES FILHO
AGRAVADO(S) JORGE DE SOUZA E OUTRO
Advogado DR. JOSÉ GERALDO V. V. DE
CASTRO FERREIRA
Processo Nº AIRR-128300-32.2009.5.03.0106
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Procurador DR. BRUNO PEREIRA SANTOS
AGRAVADO(S) ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.
Advogada DRA. ANA PAULA COSTA MELO
AGRAVADO(S) EULER RENATO DOS SANTOS
Advogado DR. ROBERTO BARRA
Processo Nº AIRR-130800-64.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) GERDAU AÇOMINAS S.A.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO
EVANGELISTA PANZERA
AGRAVADO(S) PAULO HENRIQUE DA SILVA
Advogada DRA. HELENA MARIA RODRIGUES
PEREIRA
Processo Nº AIRR-130900-83.2009.5.12.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Procurador DR. LETÍCIA BIANCHINI DA SILVA
AGRAVADO(S) ANELISE SOARES
Advogado DR. EDUARDO LUIZ MUSSI
Processo Nº AIRR-131340-08.2004.5.02.0047
Processo Nº AIRR-1313/2004-047-02-40.4
Complemento Corre Junto com RR - 131300-
26.2004.5.02.0047
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procuradora DRA. MARIA DE LOURDES ALMEIDA
PRADO NIGRO
AGRAVADO(S) JOSÉ ELOÍSIO DA SILVA
Advogado DR. MARCO AURÉLIO MENDES
AGRAVADO(S) VANGUARDA SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Advogada DRA. ANA MARIA GONÇALVES
PACHECO E OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-131700-61.2009.5.03.0039
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) IVECO LATIN AMÉRICA LTDA.
Advogado DR. WANDER BARBOSA DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) CAIO MARTINS FRANÇA
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO DE
FIGUEIREDO JÚNIOR
Processo Nº AIRR-131900-06.2009.5.13.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) FLORISA RAMOS BEZERRA DA
SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE BAYEUX
Advogado DR. MARCUS ANDRÉ MEDEIROS
BARRETO
Processo Nº AIRR-131900-65.2009.5.03.0137
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. BEN-HUR SILVA DE
ALBERGARIA FILHO
AGRAVADO(S) JOSÉ RICARDO MACHADO
Advogada DRA. MÔNIA LOESCH DE SOUZA
AGRAVADO(S) SELT ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. DANIEL CIOGLIA LOBÃO
Processo Nº AIRR-134000-88.2006.5.15.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 231
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) JOSÉ DE LIMA E OUTRA
Advogado DR. REINALDO ANTONIO BRESSAN
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE LUIZ ALVES DE
GODOY
Advogado DR. MÁRCIO BRAZ DE SOUZA
Processo Nº AIRR-136500-66.2008.5.15.0126
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) VALDIR PINTO RODRIGUES
Advogado DR. JOÃO CARLOS MOTA
AGRAVADO(S) BANN QUÍMICA LTDA.
Advogado DR. PAULO CÉSAR LEITE OROSCO
Processo Nº AIRR-136700-61.2007.5.15.0109
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO ALVES FERNANDES
Advogada DRA. FABIANA RODRIGUES BRANDI
AGRAVADO(S) CLÓVIS JOSÉ DA SILVA
AGRAVADO(S) GONSTECCA CONSTRUÇÕES S.A.
Advogada DRA. DÉBORA CÍNTIA CAMACHO
TANGANELLI SPÓSITO
Processo Nº AIRR-136700-24.2008.5.04.0403
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. RICARDO SILVEIRA DE AQUINO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. LOUISE RAINER PEREIRA
GIONÉDIS
AGRAVADO(S) ALEXANDRE BOBSIN FERREIRA
Advogada DRA. FABÍOLA DALL'AGNO
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. MARCELO VIEIRA PAPALEO
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. JERÔNIMO BATISTA DE SOUZA
MACHADO
Processo Nº AIRR-137200-09.2009.5.21.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS
CHAGAS JÚNIOR
AGRAVADO(S) A&G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Advogado DR. ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO
AGRAVADO(S) HELMO CÍCERO NORONHA DE
MELO E OUTROS
Advogado DR. PEDRO OSTIANO QUITHÉ DE
VASCONCELOS
Processo Nº AIRR-137700-88.2009.5.03.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO POPULAR DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ÉRICO RUSSO SILVA
AGRAVANTE(S) MIRANDA JARDIM SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. CRISTINA DE ALMEIDA
CANEDO
AGRAVADO(S) POLIANA ARAÚJO BARBOZA
Advogado DR. FÁBIO RAMOS CÂNDIDO
Processo Nº AIRR-137900-93.2009.5.04.0221
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GUAÍBA
Procurador DR. CARLOS ALBERTO DICHUTA
AGRAVADO(S) SELMA DA ROSA CABRAL
Advogada DRA. MARÍLIA GOULART DUTRA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E
BENEFICENTE DE GUAÍBA -
(HOSPITAL NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO)
Advogado DR. LUCIMARA GARRONI GARCIA
Processo Nº AIRR-138500-29.2009.5.04.0702
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. CARLOS ROBERTO D'IPPOLITO
FILHO
AGRAVADO(S) MARZIL ÁVILA
Advogado DR. DENISE ROSA DA ROCHA
Processo Nº AIRR-139300-52.2008.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. ISADORA RASSI JUNGMANN
AGRAVADO(S) STAR LAVANDERIA LAVAGEM EM
GERAL LTDA. E OUTRO
Advogado DR. ALEXANDRE CARLOS MAGNO
MENDES PIMENTEL
Processo Nº AIRR-139640-36.2007.5.03.0140
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. LUCIANA TELES FILOGÔNIO
AGRAVADO(S) PROJETAR - PROJETOS E
INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA.
Advogado DR. BRENO CAIO JANHSEN
Processo Nº AIRR-140340-68.2006.5.02.0465
Processo Nº AIRR-1403/2006-465-02-40.1
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MÁRIO VERNILLE
Advogada DRA. ROSÂNGELA ELIAS MACEDO
STOPPA
AGRAVADO(S) METRA - SISTEMA
METROPOLITANO DE
TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. ADILSON COSTA
Processo Nº AIRR-140420-46.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) REALSI SERVIÇOS E
TRANSPORTES LITORAL NORTE
LTDA.
Advogado DR. DANTE MENEZES PEREIRA
AGRAVADO(S) ADEMIR DA SILVA COTIAS
Advogado DR. RICARDO CALDAS PINHEIRO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 232
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-142000-91.2008.5.15.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. ANSELMO PRIETO ALVAREZ
AGRAVADO(S) ZAIRA APARECIDA SANTOS
Advogado DR. MARCOS JOSÉ CAPELARI
RAMOS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO,
PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -
FAEPA
Advogado DR. MARIA APARECIDA DE
ALMEIDA LEAL WICHERT
Processo Nº AIRR-142900-50.2008.5.04.0402
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
Advogada DRA. BIANCA GALANT BORGES
AGRAVADO(S) LÚCIO SALLES DUTRA
Advogada DRA. FABÍOLA DALL'AGNO
Processo Nº AIRR-142940-76.2008.5.21.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) SOUZA CRUZ S.A.
Advogado DR. JOSÉ MARIA DE SOUZA
ANDRADE
AGRAVADO(S) ANDERSON CÂMARA DE MORAIS
Advogado DR. PATRÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-144140-52.2008.5.12.0014
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CELESC DE
SEGURIDADE SOCIAL - CELOS
Advogado DR. RENATO MARCONDES
BRINCAS
AGRAVADO(S) MIRIAM PEREIRA
Advogado DR. LEANDRO GAYER GUBERT
AGRAVADO(S) CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. EDUARDO HEITOR ALTMANN
Processo Nº AIRR-145040-73.2008.5.03.0147
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. PEDRO LÚCIO GOMES GIL
AGRAVADO(S) WANDA FERREIRA
Advogado DR. SÉRGIO COSTA PEREIRA
AGRAVADO(S) SOVE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-147500-28.2009.5.23.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS
LTDA.
Advogada DRA. HELLEN THAISE RIBEIRO DA
COSTA
AGRAVANTE(S) MARILENE LIMA DE ALMEIDA E
OUTROS
Advogado DR. MAURÍCIO NOGUEIRA JÚNIOR
AGRAVADO(S) CONSERLIMP PROFESSIONAL
SERVICE LTDA.
Advogado DR. JOSÉ VIEIRA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-147740-24.2008.5.03.0114
Processo Nº AIRR-1477/2008-114-03-40.7
Complemento Corre Junto com RR - 147700-
42.2008.5.03.0114
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. LUCIANE ALVES CAMARGOS
AGRAVADO(S) LEANDRO MARTINS BISPO
Advogado DR. SANDRO COSTA DOS ANJOS
AGRAVADO(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
Processo Nº AIRR-148640-75.2005.5.02.0005
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. LUCILA MARIA FRANÇA
LABINAS
AGRAVADO(S) CTIS - INFORMÁTICA LTDA.
Advogada DRA. AUGUSTA DE RAEFFRAY
BARBOSA GHERARDI
AGRAVADO(S) MARISA GLORIA HERCULINO
Advogado DR. LEANDRO CÉSAR ANDRIOLI
Processo Nº AIRR-148900-34.2007.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. SILVIA CÂNDIDA DA ROCHA
MESQUITA
AGRAVADO(S) TELEVISÃO ANHANGUERA S.A. E
OUTRAS
Advogada DRA. ANDRÉA MARIA SILVA E
SOUZA PAVAN RORIZ DOS SANTOS
AGRAVADO(S) WALDEMAR GREGÓRIO DA MOTA
Advogado DR. GILVAN ALVES ANASTÁCIO
Processo Nº AIRR-149300-43.2008.5.12.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) SEARA ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI
AGRAVADO(S) CREDIR DOS SANTOS
Advogado DR. PAULO SÉRGIO ARRABAÇA
Processo Nº AIRR-150100-55.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 150101-
40.2010.5.05.0000(Eletrônico), Ag-
AIRR - 150099-
70.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) SINDICATO DO RAMO QUÍMICA E
PETROLEIRO DO ESTADO DA
BAHIA
Advogada DRA. SORAYA BASTOS COSTA
PINTO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 233
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-150101-40.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 150100-
55.2010.5.05.0000(Eletrônico), Ag-
AIRR - 150099-
70.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO
DO ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO
Processo Nº AIRR-150600-59.2008.5.15.0115
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) AIRTON FINARDI
Advogado DR. MÁRCIA APARECIDA CAMACHO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. KARINE LOUREIRO
Processo Nº AIRR-152500-23.2009.5.21.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS
C. JÚNIOR
AGRAVADO(S) A & G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Advogado DR. ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO
AGRAVADO(S) VALDETE DO CARMO XAVIER
Advogado DR. ALÉCIO CÉSAR SANCHES
Processo Nº AIRR-152740-12.2009.5.21.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procuradora DRA. ROSALI DIAS DE ARAÚJO
PINHEIRO
AGRAVADO(S) PEDRO SILVANO ALVES DE
ARAUJO
Advogado DR. ALÉCIO CÉSAR SANCHES
AGRAVADO(S) A & G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Advogado DR. ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO
Processo Nº AIRR-154100-22.2009.5.12.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. FABRÍCIO MENDES DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) CLAUDIA SANTANA
Advogado DR. JORGE LUIZ VOLPATO JÚNIOR
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-154900-70.2009.5.09.0091
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogada DRA. MARIELZA FORNACIARI
BLOOT
AGRAVADO(S) MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Advogado DR. LENITA BARTZ GUEDES
AGRAVADO(S) BRAVAK SANEAMENTO E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. MARLON FABIANO FERREIRA
FREITAS
Processo Nº AIRR-155400-34.2008.5.20.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE -
IFES
Procuradora DRA. GISELA B. CAMPOS FERREIRA
AGRAVADO(S) JOSÉ SANTOS ARAÚJO
Advogado DR. FABRÍCIO ALMEIDA SOUZA
AGRAVADO(S) CENTRAL DE CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA. - CCS
Processo Nº AIRR-155600-90.2009.5.03.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BPV PROMOTORA DE VENDAS E
COBRANÇAS LTDA. E OUTRO
Advogado DR. RAFAEL CAMPOS QUINTELLA
AGRAVADO(S) LILIAN EVANGELISTA TOMAZ
Advogado DR. EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM
Processo Nº AIRR-157000-87.2007.5.06.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE PERNAMBUCO
Procurador DR. JORGE LUIZ NOGUEIRA DE
ABREU
AGRAVADO(S) IVANEIDE DA SILVA ALEXANDRE DE
SOUZA
Advogado DR. CARLOS MURILO NOVAES
AGRAVADO(S) SOSERVI - SOCIEDADE DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Advogado DR. ALEXANDRE CÉSAR
FIGUEIREDO SILVA
Processo Nº AIRR-158000-65.2006.5.04.0030
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) SIMONE MARQUES MONTE
Advogado DR. LEONI GALARÇA MORAES
AGRAVADO(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. ROBERTO PIERRI BERSCH
Processo Nº AIRR-158300-30.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ANGELA MARIA DO NASCIMENTO
XAVIER
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PATOS
Advogado DR. ANTONIO CARLOS DE LIRA
CAMPOS
Processo Nº AIRR-161640-28.2009.5.03.0021
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 234
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. BEN-HUR SILVA DE
ALBERGARIA FILHO
AGRAVADO(S) CRISTIANO TADEU ANDRADE
Advogado DR. ALINE PEREIRA ARAÚJO
AGRAVADO(S) ATLAS SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-162040-52.2007.5.02.0017
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CLIN KIDS SERVÇOS MÉDICOS
LTDA.
Advogada DRA. GISELE VICENTE DE SOUZA
AGRAVADO(S) LUCIENE MOREIRA DE SOUZA
SANTOS
Advogado DR. ADEMIR GARCIA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUES E RODRIGUES
BRANGATI
Processo Nº AIRR-163200-62.2006.5.15.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) COMPANHIA AGRÍCOLA BOTUCATU
Advogado DR. MARCELO MARIANO
AGRAVADO(S) JESSÉ DE OLIVEIRA MELLO
(MENOR REPRESENTADO POR
SEUS PAIS BENEDITO PINTO DE
MELLO NETTO E DERCI MACHADO
DE OLIVEIRA MELLO)
Advogado DR. SÉRGIO SIMÃO
Processo Nº AIRR-163900-31.2009.5.03.0069
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) NOVELIS DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI
AGRAVADO(S) MARCOS EVANGELISTA PIRA
Advogado DR. JOSÉ EMILIO DA SILVA
Processo Nº AIRR-164000-48.2009.5.03.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EUSTÁQUIO SANTANA SOARES
Advogada DRA. NÁGILA FLÁVIA GODINHO
MAURÍCIO
AGRAVADO(S) BANCO FINASA BMC S.A.
Advogado DR. JÚLIA LAGE VIANA
Processo Nº AIRR-165300-59.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado DR. SYLVIO RICARDO LOPES
FRANCELINO GONÇALVES
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
AGRAVADO(S) ILAN NUNES VIANA
Advogado DR. ALBERTO BOTELHO MENDES
Processo Nº AIRR-165400-19.2009.5.03.0139
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) NET BELO HORIZONTE LTDA.
Advogado DR. JOSÉ HENRIQUE CANÇADO
GONÇALVES
AGRAVADO(S) ROBSON EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARDEN DRUMOND VIANA
Processo Nº AIRR-165400-15.2009.5.03.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CULTURAL DE BELO
HORIZONTE - FUNDAC/BH
Advogado DR. JOÃO LUIZ JUNTOLLI
AGRAVADO(S) MARCUS VINICIUS RIOS MEYER
Advogado DR. EDMUNDO COSTA VIEIRA
Processo Nº AIRR-165440-35.2006.5.01.0018
Processo Nº AIRR-1654/2006-018-01-40.1
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) JORNY JONY DE PROENÇA
Advogado DR. GUARACI FRANCISCO
GONÇALVES
AGRAVADO(S) SHV GÁS BRASIL LTDA.
Advogada DRA. MARIA CRISTINA DA COSTA
FONSECA
Processo Nº AIRR-166300-09.2009.5.21.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANDRÉ FÁBIO PEREIRA
GURGEL
AGRAVADO(S) MANOEL RAIMUNDO DE MEDEIROS
FILHO
Advogado DR. WALDIR LAURENTINO
Processo Nº AIRR-169540-18.2009.5.21.0003
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. FRANCISCO IVO CAVALCANTI
NETTO
AGRAVADO(S) LENIRA FÉLIX DE LIMA
Advogado DR. YGOR BRANDÃO DE ARAÚJO
AGRAVADO(S) A&G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Processo Nº AIRR-170500-97.2009.5.03.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado DR. MIGUEL MORAIS NETO
AGRAVADO(S) ALIANÇA ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
AGRAVADO(S) CARLOS ALBERTO CARVALHO DE
OLIVEIRA
Advogado DR. PAULO DRUMOND VIANA
Processo Nº AIRR-175700-07.2009.5.03.0053
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradora DRA. ELIZÂNGELA SOARES
CHAVES
AGRAVADO(S) SIMONE ALAIDE DA SILVA SANTOS
Advogado DR. CHARLES HENRIQUE DA SILVA
AGRAVADO(S) THADEU MAGNO DA SILVA
Advogada DRA. KAREN CONTIERO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 235
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-176940-90.2007.5.08.0011
Processo Nº AIRR-1769/2007-011-08-40.4
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3103-
22.2010.5.08.0000(Eletrônico), AIRR -
176941-75.2007.5.08.0011(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) SACRAMENTA SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA
E VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado DR. RUBEM CARLOS DE SOUSA
AGRAVADO(S) RAIMUNDO NONATO DE FARIAS
MÓIA
Advogada DRA. TEREZA VÂNIA BASTOS
MONTEIRO
AGRAVADO(S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO PARÁ - DETRAN
Procuradora DRA. DENISE DA COSTA SANTOS
AGRAVADO(S) CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DO PARÁ -
CEFET/PA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE BELÉM
Procurador DR. PAULO ROBERTO RIBEIRO
CARNEIRO
Processo Nº AIRR-176941-75.2007.5.08.0011
Processo Nº AIRR-1769/2007-011-08-41.7
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3103-
22.2010.5.08.0000(Eletrônico), AIRR -
176940-90.2007.5.08.0011(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO
ESTADO DO PARÁ - DETRAN - PA
Procuradora DRA. DENISE DA COSTA SANTOS
AGRAVADO(S) RAIMUNDO NONATO DE FARIAS
MÓIA
Advogada DRA. TEREZA VÂNIA BASTOS
MONTEIRO
AGRAVADO(S) SACRAMENTA SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA
E VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado DR. MAURO HERMES FRANCO
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DO PARÁ -
CEFET/PA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE BELÉM
Procurador DR. PAULO ROBERTO RIBEIRO
CARNEIRO
Processo Nº AIRR-178440-61.2005.5.02.0034
Processo Nº AIRR-1784/2005-034-02-40.7
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogado DR. RAFAEL RODAS SALMERAN
AGRAVADO(S) JANAINA ASSIS SALINAS
Advogado DR. REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA
SILVA
Processo Nº AIRR-178500-52.2008.5.15.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO MARCOS GULLIO
Advogada DRA. ANA ANTÔNIA FERREIRA DE
MELO ROSSI
AGRAVADO(S) MARCO ANTÔNIO THOMAZETTI -
ME
Advogado DR. ALEXANDRE ARMANDO CUORE
Processo Nº AIRR-179100-57.2006.5.15.0099
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS
DE BORRACHA LTDA.
Advogada DRA. MARIA CRISTINA DA COSTA
FONSECA
Advogada DRA. ERIKA ROBIS CAMARGO
AGRAVADO(S) LEVI PEREIRA GUIMARÃES
Advogado DR. WAGNER WILLIAN ROVINA
Processo Nº AIRR-179100-72.2008.5.04.0332
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCOS ROBERTO
BERTONCELLO
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. GUILHERME DE CASTRO
BARCELLOS
AGRAVADO(S) DELCI PORTZ
Advogado DR. NILSON CEREZINI
Processo Nº AIRR-179100-57.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. MARIA APARECIDA FERREIRA
BARROS
AGRAVADO(S) LARISSA EMANUELLE TEÓFILO
Advogado DR. LEANDRO GHIZINI SMARGIASSI
AGRAVADO(S) WA INFORMÁTICA LTDA.
Advogada DRA. ROBERTA JACQUELINE
GOMES
Processo Nº AIRR-183840-54.2009.5.03.0142
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. BEN-HUR SILVA DE
ALBERGARIA FILHO
AGRAVADO(S) JOSÉ MAURÍCIO FERREIRA DA
SILVA
Advogado DR. ALINE PEREIRA ARAÚJO
AGRAVADO(S) ATLAS SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-184400-83.2008.5.03.0092
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS - UFMG
Procurador DR. BETSAIDA PENIDA ROSA
AGRAVADO(S) GERALDO FAGUNDES DE FREITAS
Advogado DR. LUÍS ANTÔNIO CASTILHO
VIEIRA
AGRAVADO(S) SOVE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
LTDA.
AGRAVADO(S) ENÓDIO LEONEL RODRIGUES
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA DA SILVA
Processo Nº AIRR-185540-27.2007.5.07.0012
Processo Nº AIRR-1855/2007-012-07-40.9
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. JOSÉ IVAN DE SOUSA
SANTIAGO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 236
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) CARLOS DE OLIVEIRA
Advogada DRA. SÂMIA MARIA RIBEIRO LEITÃO
Advogada DRA. ÉRIKA RODRIGUES
CARVALHO VASCONCELOS
Processo Nº AIRR-186840-69.2008.5.02.0063
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procuradora DRA. MARIA ELISA PACHI
AGRAVADO(S) WAGNER OLIVEIRA ALVARENGA
Advogado DR. ROGÉRIO DEUTSCH
AGRAVADO(S) LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA.
AGRAVADO(S) JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
AGRAVADO(S) SILVÂNIA ALVES DOS SANTOS
AGRAVADO(S) HÉLCIO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-187500-30.2009.5.21.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. FERNANDA ÉRIKA SANTOS DA
COSTA
AGRAVADO(S) ENGENHARIA, INDÚSTRIA E
CONSTRUÇÃO LTDA. - EIC
AGRAVADO(S) ANTONI MARCOS DE PAIVA
Advogado DR. ANTÔNIO PEDRO DA COSTA
Processo Nº AIRR-190700-63.2008.5.04.0341
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MADEIREIRA HERVAL LTDA.
Advogado DR. DAGMAR ROSWITA
SCHUNEMANN
AGRAVADO(S) SONI JOSÉ DOS SANTOS
Advogado DR. JOSÉ LÚCIO COSTA DA
SILVEIRA
Processo Nº AIRR-192040-10.2007.5.04.0751
Processo Nº AIRR-1920/2007-751-04-40.2
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. EVANDRO GENZ
AGRAVADO(S) DALILA DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado DR. ROGER EDUARDO GODOY
AGRAVADO(S) SANTOS & ALVES ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
Advogado DR. MAURÍCIO ROGÉRIOS
SCHNEIDER
Processo Nº AIRR-193040-94.2008.5.02.0030
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) DOLORES CACHIONE DE
CARVALHO FRAGALLI
Advogado DR. RODRIGO CELSO BRAGA
AGRAVADO(S) RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Advogado DR. JORGE PINHEIRO CASTELO
AGRAVADO(S) TV ÔMEGA LTDA.
Advogada DRA. BETINA BORTOLOTTI
CALENDA
Processo Nº AIRR-193800-68.2009.5.21.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. ANTENOR ROBERTO S. DE
MEDEIROS
AGRAVADO(S) JAQUELINE BELO DE OLIVEIRA
Advogado DR. YGOR MEDEIROS BRANDÃO DE
ARAÚJO
AGRAVADO(S) A&G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Processo Nº AIRR-201940-50.2007.5.15.0059
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
Advogado DR. PAOLA CRISTINA DE BARROS
BASSANELLO MAGALHÃES
AGRAVADO(S) ELÍDIA DE FÁTIMA DA SILVA
Advogado DR. MARIA CÂNDIDA GALVÃO SILVA
Processo Nº AIRR-202800-18.2009.5.09.0651
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. SIDNEI DI BACCO
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE VIRTUAL
SERVICE EMPRESA DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
AGRAVADO(S) ALESSANDRA VASCONCELLOS
SANTANA
Advogado DR. AQUILE ANDERLE
Processo Nº AIRR-203940-83.2009.5.03.0092
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogado DR. THIAGO BRANQUINHO
COUTINHO DE SOUSA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
Advogado DR. SÍLVIO TEIXEIRA DA COSTA
AGRAVADO(S) TECNYT ELETRO ELETRÔNICA
LTDA.
Processo Nº AIRR-204240-45.2009.5.03.0092
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA
Advogado DR. THIAGO BRANQUINHO
COUTINHO DE SOUSA
AGRAVADO(S) JOSÉ GERALDO PEREIRA
GONÇALVES
Advogado DR. SÍLVIO TEIXEIRA DA COSTA
AGRAVADO(S) TECNYT ELETRO ELETRÔNICA
LTDA.
Processo Nº AIRR-206000-09.2005.5.02.0056
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
Advogada DRA. VIVIANE CASTRO NEVES
PASCOAL MALDONADO DAL MAS
AGRAVADO(S) MIRIAN PENAYO LIZASO MACHADO
DE SIQUEIRA
Advogado DR. SÉRGIO L. VENDRAMINI
FLEURY FILHO
Processo Nº AIRR-206400-92.2008.5.15.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BRACOL HOLDING LTDA.
Advogado DR. ANTONY ARAÚJO COUTO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 237
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) GEAN CARLOS DE FREITAS
Advogado DR. NIVALDO JUNQUEIRA
AGRAVADO(S) PESPONTO MARAMBAIA LTDA. - ME
E OUTRO
Advogado DR. ALUISIO MARANGONI
Processo Nº AIRR-209300-33.2005.5.15.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
AGRAVADO(S) GUSTAVO MARTANI
Advogado DR. REGINALDO EMÍLIO LONARDI
AGRAVADO(S) PAULO MARCELO DE ARRUDA E
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado DR. PAULO MARCELO DE ARRUDA
AGRAVADO(S) LOJAS CEM S.A.
Advogado DR. OSMAR OLINDO DA SILVA
Processo Nº AIRR-209400-13.2009.5.03.0040
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. BEN-HUR SILVA DE
ALBERGARIA FILHO
AGRAVADO(S) SINVAL NOGUEIRA FILHO
Advogado DR. GERALDO MACHADO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
AGRAVADO(S) ATLAS SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-214140-03.2007.5.02.0043
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) LUIZ CARLOS FAENSE
Advogado DR. JOSÉ PETRINI RODRIGUES
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOSÉ BAUTISTA DORADO
CONCHADO
Processo Nº AIRR-219000-48.2008.5.15.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MARIA INÊS NASCIMENTO
FONSECA SOUZA
Advogada DRA. ROMILDA BENEDITA TAVARES
BONETI
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE FRANCA
Advogado DR. BEIJAMIM CHIARELO NETTO
Processo Nº AIRR-219400-13.2009.5.03.0092
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. BEN-HUR SILVA DE
ALBERGARIA FILHO
AGRAVADO(S) LINDOLFO SALVADOR DA CUNHA
Advogado DR. ALINE PEREIRA ARAÚJO
AGRAVADO(S) ATLAS SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-222100-11.2008.5.15.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) REGINA LÚCIA FERREIRA
Advogada DRA. ROMILDA BENEDITA TAVARES
BONETI
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE FRANCA
Advogado DR. DARCY DE SOUZA LAGO
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-225140-84.2005.5.02.0070
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LEONARDO GONÇALVES
RUFFO
AGRAVADO(S) ROSANA REGINA SOARES MATIAS
Advogado DR. VILSON ANTONIO DA SILVA
AGRAVADO(S) CENTRO SANEAMENTO E
SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA.
Advogada DRA. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI ROSA
Processo Nº AIRR-228000-67.2009.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) LIOSMAR ALVES DE SOUZA
Advogado DR. AMÉLIA MARGARIDA DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG -
PREBEG E OUTRO
Advogada DRA. ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO
Processo Nº AIRR-228700-28.2009.5.18.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado DR. LUIZ FERNANDO BRUM DOS
SANTOS
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG -
PREBEG
Advogado DR. JOSÉ MARTINS FERREIRA
AGRAVADO(S) MARTA IRENE DE AVELAR CAMELO
Advogado DR. AMÉLIA MARGARIDA DE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-236940-80.2005.5.02.0015
Complemento Corre Junto com AIRR - 236941-
65.2005.5.02.0015
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procuradora DRA. MARGARETE GONÇALVES
PEDROSO
AGRAVADO(S) UBERLAN GEÓRGIO QUEIROZ DA
NÓBREGA
Advogada DRA. ANA LÚCIA SIMEÃO
BERNARDES
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR
MANOEL PEDRO PIMENTEL -
FUNAP
Processo Nº AIRR-236941-65.2005.5.02.0015
Complemento Corre Junto com AIRR - 236940-
80.2005.5.02.0015
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UBERLAN GEÓRGIO QUEIROZ DA
NÓBREGA
Advogada DRA. ANA LÚCIA SIMEÃO
BERNARDES
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR
MANOEL PEDRO PIMENTEL -
FUNAP
Advogado DR. HENRIQUE D'ARAGONA
BUZZONI
AGRAVADO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. MARIA INEZ PERES BIAZOTTO
Processo Nº AIRR-237940-17.2007.5.02.0025
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 238
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) BARBARA D'ANGELO REINA DE
ARAÚJO
Advogado DR. LUIZ FERNANDO NICOLELIS
AGRAVADO(S) NEATNESS LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA.
Advogado DR. LAURO ALVES DO
NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-248400-09.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) CPM BRAXIS S.A
Advogada DRA. MÁRCIA DE FIGUEIREDO
CÁSSIO SILVA
AGRAVADO(S) DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA
Advogada DRA. ANDRÉA DE CAMPOS
VASCONCELLOS
Processo Nº AIRR-250740-26.2007.5.09.0658
Processo Nº AIRR-2507/2007-658-09-40.4
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. CÉLIO TIZATTO FILHO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE
COMUNICAÇÕES POSTAIS,
TELEGRÁFICAS E SIMILARES DO
PARANÁ - SINTCOM/PR
Advogada DRA. DENISE MARTINS AGOSTINI
Processo Nº AIRR-257600-40.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 258600-
75.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CONECTEL - CONSTRUÇÕES E
CONEXÕES TELEFÔNICAS LTDA.
Advogado DR. LEONARDO FARIA GUIMARAES
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. -
EMBRATEL
Advogado DR. MAURICIO ANDRADE
GUIMARAES
AGRAVADO(S) JOSÉ MARQUES DA SILVA
Advogado DR. ALEX JOSÉ SOARES CURY
AGRAVADO(S) CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. -
CEMIGTELECOM
Advogado DR. MAURO HORTA MAIA
Processo Nº AIRR-258600-75.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 257600-
40.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. -
CEMIGTELECOM
Advogado DR. MAURO HORTA MAIA
AGRAVADO(S) JOSÉ MARQUES DA SILVA
Advogado DR. ALEX JOSÉ SOARES CURY
AGRAVADO(S) CONECTEL - CONSTRUÇÕES E
CONEXÕES TELEFÔNICAS LTDA.
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. -
EMBRATEL
Advogado DR. GERALDO BARBI BRESCIA
Processo Nº AIRR-270592-76.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ELIANA OLIVEIRA VASCONCELOS
DA SILVA
Advogado DR. CARLOS ALFREDO CRUZ
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) MÓDULO ADMINISTRAÇÃO
BAHIANA DE CURSOS LTDA.
Advogado DR. JÚLIA PITHON
Processo Nº AIRR-273500-63.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. EMANUELLA CORRÊA
AGRAVADO(S) PEDRO HENRIQUE DA SILVA
REZENDE
Advogado DR. MARCELO CAMPOS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-277900-98.2005.5.15.0150
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CENTRAL ENERGÉTICA MORENO
AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Advogado DR. AGNALDO AUGUSTO
FELICIANO
AGRAVADO(S) EDSON MARTINS DE CARVALHO
Advogado DR. MARCO AURÉLIO FONSECA
TERRA
Processo Nº AIRR-290561-77.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) JORGEMAR CONCEIÇÃO DA SILVA
Advogado DR. LUIZ SÉRGIO SOARES DE
SOUZA SANTOS
AGRAVADO(S) PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL
AGRAVADO(S) ABRANGE COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA. E OUTROS
Advogado DR. JOÃO OSÓRIO GUSMÃO
SANTOS JÚNIOR
Processo Nº AIRR-299040-53.2003.5.02.0464
Processo Nº AIRR-2990/2003-464-02-40.7
Complemento Corre Junto com RR - 299000-
71.2003.5.02.0464
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL -
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
AGRAVADO(S) MILTON DIONÍSIO DA SILVA
Advogado DR. AGAMENON MARTINS OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-300600-70.2007.5.09.0892
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESCOLL ENGENHARIA DE SOLOS E
CONCRETOS LTDA.
Advogada DRA. ANDRÉA RICETTI BUENO
FUSCULIM
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 239
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. GISELE HATSCHBACH
BITTENCOURT
Processo Nº AIRR-303900-67.2008.5.12.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Procurador DR. JOÃO ALBERTO DA SILVA
AGRAVADO(S) JOICILENE GONÇALVES VIEIRA
Advogado DR. PAULO ALUÍSIO SCHOLZ
AGRAVADO(S) EBV LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-310100-83.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. PEDRO LÚCIO GOMES GIL
AGRAVADO(S) ANTÔNIO MARCOS SILVA
Advogado DR. GRAZIELA IWAMOTO MELO
AGRAVADO(S) CONTINENTAL VIGILÂNCIA LTDA.
Advogada DRA. FLÁVIA ARRUDA MALTA
Processo Nº AIRR-312300-64.2009.5.12.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) NELMA DE AGUIAR D' AGOSTIN
Advogada DRA. DANIELA CEZAR PINHEIRO DA
SILVA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RODRIGO MELLO
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-313400-53.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 313500-
08.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES
Advogada DRA. JULIANA MAGALHÃES ASSIS
CHAMI
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARONNE SOARES REGO
Processo Nº AIRR-313500-08.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 313400-
53.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. EMANUELLA CORRÊA
AGRAVADO(S) JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES
Advogado DR. JOÃO LUIZ DE AMUEDO
AVELAR
Processo Nº AIRR-327840-79.2006.5.12.0053
Processo Nº AIRR-3278/2006-053-12-40.7
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) JAIR GOULART DA SILVA
Advogado DR. JOEL CORRÊA DA ROSA
AGRAVADO(S) MILLENIUM CONSERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. TITO LÍVIO DE ASSIS GÓES
AGRAVADO(S) COOPERATIVA ALIANÇA
Advogado DR. GILBERTO PROCÓPIO LIMA
Processo Nº AIRR-331400-87.2009.5.12.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. VANESSA HENNING DA COSTA
AGRAVADO(S) CARLOS AUGUSTO MONTEIRO
Advogado DR. WILSON WIGGERS
AGRAVADO(S) CARGALEVE TRANSPORTES LTDA.
EPP
Advogada DRA. DANIA VALESKA MATIOSKI
Processo Nº AIRR-355000-80.2009.5.12.0051
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MAURÍCIO DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARDEN LAUS
AGRAVADO(S) EMPRESA NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA LTDA.
Advogado DR. HÉLIO PRADA
Processo Nº AIRR-397200-20.2005.5.15.0129
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
AGRAVADO(S) AUDITEC ASSESSORIA
EMPRESARIAL S/C LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO CELSO DE MACEDO
AGRAVADO(S) ROBERTO RIVELINO BRAGA
MARTINS
Advogado DR. ROBSON CÉSAR SPROGIS
Processo Nº AIRR-439400-30.2009.5.12.0050
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. DANIEL PEREIRA BROMFMAN
AGRAVADO(S) GIUZEIDE GRACIELE ROBE
Advogado DR. FABRÍCIO BITTENCOURT
Processo Nº AIRR-515600-36.2009.5.09.0673
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procurador DR. THAIS FERRAZ MARTINS
ROBLES
AGRAVADO(S) NATALINO CASTORINO
EVANGELISTA
Advogado DR. VINICIUS RODRIGO PETRILO
AGRAVADO(S) TOLIMP SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ARNO JOSÉ PEYROT JÚNIOR
Processo Nº AIRR-515800-26.2009.5.12.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. KATLEEN URBAN KNUDSEN
VICARI
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE VALÉRIA FERNANDES
RIBEIRO DUTRA
Advogado DR. MARELI CALZA HERMANN
AGRAVADO(S) SÍLVIA MESZATO
AGRAVADO(S) S.R. ROCA & CIA. LTDA. - ME
Processo Nº AIRR-516100-85.2009.5.12.0005
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 240
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ WANDERLEY KOZIMA
AGRAVADO(S) MARIA VERONI DA SILVA
Advogado DR. MARELI CALZA HERMANN
AGRAVADO(S) SÍLVIA MESZATO E OUTROS
AGRAVADO(S) S.R. ROCA & CIA. LTDA. - ME
Processo Nº AIRR-529100-62.2009.5.12.0035
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) VOX COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS
LTDA.
Advogado DR. CHARLES FABIAN BALBINOT
AGRAVADO(S) HUDSON CARLOS DA SILVA
Advogado DR. CARLOS EDUARDO RUBIK
Processo Nº AIRR-545300-79.2009.5.09.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procurador DR. PAULO NOBUO TSUCHIYA
AGRAVADO(S) MARIA ROSÂNGELA DA SILVA
ANTÔNIO
Advogado DR. VINICIUS RODRIGO PETRILLO
AGRAVADO(S) TOLIMP SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ARNO JOSÉ PEYROT JÚNIOR
Processo Nº AIRR-603600-39.2009.5.09.0664
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procuradora DRA. ANA CLÁUDIA NEVES RENNÓ
AGRAVADO(S) WILMA DA SILVA BERNARDINO
Advogado DR. VINICIUS RODRIGO PETRILLO
AGRAVADO(S) TOLIMP SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ARNO JOSÉ PEYROT JÚNIOR
Processo Nº AIRR-788200-55.2009.5.12.0037
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA MELHORAMENTOS DA
CAPITAL - COMCAP
Advogado DR. PAULO RIBEIRO FERREIRA
AGRAVADO(S) ABEL ADELINO PEREIRA FILHO E
OUTROS
Advogado DR. ANDRÉ FILIPE DE MOURA
FERRO
Processo Nº AIRR-813200-22.2009.5.09.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. REINALDO MIRICO ARONIS
AGRAVADO(S) MAURO ANTÔNIO DOS SANTOS
Advogado DR. ANDRÉ FATUCH NETO
AGRAVADO(S) VIGILÂNCIA PEDROZO LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Processo Nº AIRR-1146240-16.2005.5.11.0007
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS
Procuradora DRA. SÁLVIA HADDAD GURGEL DO
AMARAL
AGRAVADO(S) MARIA DE NAZARÉ SOUZA
Advogado DR. DAVID SILVA DAVID
AGRAVADO(S) SERVIMAX DA AMAZÔNIA TÉCNICA
EM QUALIDADE E SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-1161240-55.2007.5.11.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procurador DR. MARSYL DE OLIVEIRA
MARQUES
AGRAVADO(S) ANTÔNIO GLEIVE DO NASCIMENTO
FIGUEIREDO
Advogado DR. DAVID SILVA DAVID
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-1167340-20.2007.5.11.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procuradora DRA. MARSYL DE OLIVEIRA
MARQUES
AGRAVADO(S) VANUSA RODRIGUES MACEDO
Advogado DR. DAVID SILVA DAVID
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-1177340-36.2007.5.11.0001
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procuradora DRA. ANNICK COSTA MONTEIRO
AGRAVADO(S) MARIA ELIETE SOUZA DOS SANTOS
Advogado DR. DAVID SILVA DAVID
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-1187340-83.2007.5.11.0005
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procuradora DRA. CELY CRISTINA DOS SANTOS
PEREIRA
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA CRAVEIRO DA
SILVA
Advogada DRA. LOUISE MARTINEZ ALMEIDA
CHAVES
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-1196640-33.2007.5.11.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procurador DR. MARCYL DE OLIVEIRA
MARQUES
AGRAVADO(S) MARIA JOSÉ BARBOSA DO
NASCIMENTO
Advogado DR. AURISTELA MARIA CARDOSO
DOS SANTOS DA COSTA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-1196640-69.2007.5.11.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 241
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procurador DR. CELY CRISTINA DOS SANTOS
PEREIRA
AGRAVADO(S) JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado DR. DAVID SILVA DAVID
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-1610529-03.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1610530-
85.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
AGRAVADO(S) MANOEL CARLOS MOREIRA
Advogado DR. LUÍS AUGUSTO SEIXAS
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. IGOR BARROS PENALVA
Processo Nº AIRR-1610530-85.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1610529-
03.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ MELCHIADES COSTA DA
SILVA
AGRAVADO(S) MANOEL CARLOS MOREIRA
Advogada DRA. ANDRÉA RODRIGUES DE
QUEIROZ
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
Processo Nº AIRR-1741700-53.2008.5.09.0029
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) GL ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.
Advogada DRA. LUCIANE LAZARETTI
BOSQUIROLI BISTAFA
AGRAVADO(S) FÁBIO LUIZ WOITICOVSKI
Advogado DR. APARECIDO FERREIRA COUTO
Processo Nº AIRR-2448140-38.2005.5.11.0008
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
Procuradora DRA. ANDRÉIA GRAZIELA LACERDA
DE ANDRADE
AGRAVADO(S) FRANCISCA ALVES DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ MARIA GOMES DA COSTA
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE
CONSERVADORA UNIDOS LTDA.
Processo Nº AIRR-2810286-58.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON
Advogado DR. MARIA FERNANDA
SERRAVALLE
AGRAVADO(S) VANÚBIA DA SILVA RIOS
Advogado DR. ANSELMO CEDRAZ PINTO
Processo Nº AIRR-3193800-51.2008.5.09.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. SUSAN EMILY IANCOSKI
SOEIRO
AGRAVADO(S) PROBANK S.A.
Advogado DR. LUIZ FRANCISCO LOPES
AGRAVADO(S) ANA MARIA DA SILVA PRESTES
Advogado DR. MARCUS ELY SOARES DOS
REIS
Processo Nº AIRR-3651400-74.2008.5.09.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ROGÉRIO MARTINS CAVALLI
AGRAVADO(S) ELISIANE MARA BRITO
Advogada DRA. SABRINA ZEIN
Processo Nº AIRR-3839100-87.2008.5.09.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogado DR. FERNANDA BENDER
COLLODEL
AGRAVADO(S) LUIS CARLOS ROCHA
Advogado DR. WILMAR ALVINO DA SILVA
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILÂNCIA LTDA. - EBV
Processo Nº AIRR-4310614-11.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) JURACI DE JESUS DOS SANTOS E
OUTROS
Advogada DRA. ANDRÉA RODRIGUES DE
QUEIROZ
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE
Procurador DR. CRECÊNCIO SANTANA FILHO
Processo Nº AIRR-4610263-62.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DA BAHIA
Procurador DR. ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE
VASCONCELLOS
AGRAVADO(S) FÁBIO OLIVEIRA MORENO
Advogado DR. LEANDRO ALVES COELHO
AGRAVADO(S) YUMATÃ - EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.
Advogado DR. JOSÉ HENRIQUE ANDRADE
CHAVES
Processo Nº AIRR-4620361-09.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITABUNA
Advogado DR. MARIA CLÁUDIA PADILHA
AGRAVADO(S) SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA E
OUTROS
Advogado DR. ALBERTO FERREIRA SANTOS
Processo Nº AIRR-4640298-05.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITABUNA
Advogado DR. MARIA CLÁUDIA PADILHA
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 242
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) GILVAN BARBOSA DOS SANTOS
Advogado DR. RAMON BATISTA NOGUEIRA
AGRAVADO(S) CONSTRUTORA HELSTER LTDA.
Advogado DR. PEDRO AUGUSTO VIVAS
ARAÚJO DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-5110679-70.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Advogado DR. PEDRO JOSÉ SOUZA DE
OLIVEIRA JÚNIOR
AGRAVADO(S) JOÃO FRANCISCO RODRIGUES
Advogado DR. DELILLE SANTOS TEIXEIRA
AGRAVADO(S) FORÇA VITAL SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA.
Advogada DRA. ANDRÉA MARIA BATISTA
BURGOS
Processo Nº AIRR-5110862-41.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. ALLAN PATRICK MACIEL
AGRAVADO(S) DOLORES DE FÁTIMA ARRIGONI
LOPES
Advogado DR. JOÃO HIGINO NETO
Processo Nº AIRR-5110958-56.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. PEDRO JOSÉ SOUZA DE
OLIVEIRA JÚNIOR
AGRAVADO(S) LEONE MAGALHÃES CRUZ
Advogado DR. ANDRÉ FIGUEIRÊDO FREITAS
AGRAVADO(S) SEVIBA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
DA BAHIA LTDA.
Processo Nº RR-5-30.2010.5.22.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) ESTADO DO PIAUÍ
Procurador DR. ALBERTO ELIAS HIDD NETO
RECORRIDO(S) MAGNÓLIA NUNES SARAIVA
Advogado DR. RENATO COELHO DE FARIAS
Processo Nº RR-52-37.2010.5.09.0594
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) RENOVA LAVANDERIA E
TOALHEIRO LTDA.
Advogada DRA. MIRZA FALCÃO
RECORRIDO(S) MAURO ROBERTO HÜTTL
Advogado DR. PAULO WINICIUS DE CASTRO
Processo Nº RR-78-04.2010.5.03.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL
LTDA.
Advogado DR. BRUNA DE MELLO
RECORRIDO(S) ROSÂNGELA DIAS DOS SANTOS
Advogado DR. ALESSANDRA PEIXOTO DO
CARMO
Processo Nº RR-160-32.2010.5.03.0142
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA
LTDA.
Advogado DR. ALISSON NOGUEIRA SANTANA
RECORRENTE(S) TIAGO DA SILVA FERREIRA
Advogado DR. HENRIQUE EUSTÁQUIO
PALHARES COSTA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-251-62.2010.5.10.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) SEBASTIÃO ALVES
Advogado DR. RICARDO LUIZ RODRIGUES DA
FONSECA PASSOS
RECORRIDO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. RAFAEL FERRARESI HOLANDA
CAVALCANTE
Processo Nº RR-268-90.2010.5.03.0100
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS -
CEFET/MG
Procurador DR. HENRIQUE ALBUQUERQUE DE
ARAÚJO
RECORRIDO(S) BLAN CARLOS SANTOS DE
OLIVEIRA
Advogado DR. ALFREDO RAMOS NETO
RECORRIDO(S) ENGEFE CONSTRUÇÕES LTDA.
Processo Nº RR-336-71.2010.5.03.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO
LTDA.
Advogado DR. RAFAEL MONTEIRO CALANZANI
RECORRIDO(S) SAMUEL DO VALE VIEIRA
Advogada DRA. LAIR RENNÓ DE FIGUEIREDO
Processo Nº RR-348-21.2010.5.03.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. ALESSANDRA KERLEY
GIBOSKI XAVIER
RECORRENTE(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO(S) GABRIELA ALVES DE JESUS
Advogado DR. RENATA SOUZA LIMA
Processo Nº RR-375-84.2010.5.03.0149
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) WIDIMARQUES MENDES DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ CALDEIRA BRANT NETO
RECORRIDO(S) PHELPS DODGE INTERNATIONAL
BRASIL LTDA.
Advogado DR. JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR
Processo Nº RR-385-43.2010.5.03.0048
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) SPACE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 243
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CARLOS ROBERTO DE
ALMEIDA LEAL
RECORRIDO(S) IANES GLÊMIO DE ANDRADE
Advogado DR. JOÃO JACQUES RIBEIRO
MONTANDON
RECORRIDO(S) FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. -
FOSFÉRTIL
Advogado DR. JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA
FONSECA
Processo Nº RR-579-65.2010.5.09.0892
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) CSI CARGO LOGÍSTICA INTEGRAL
S.A.
Advogado DR. RAFAEL ANTÔNIO REBICKI
RECORRIDO(S) DANIEL ALVES DA CUNHA
Advogado DR. JOÃOZINHO SANTANA
RECORRIDO(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. JOSÉ CARLOS MATEUS
Processo Nº RR-912-44.2009.5.14.0041
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO COMÉRCIO DE BENS E
SERVIÇOS DO ESTADO DE
RONDÔNIA - SITRACOM
Advogado DR. EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA
RECORRIDO(S) A. S. AGUIAR & CIA LTDA.
Advogado DR. JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO
RECORRIDO(S) TEIXEIRA & LOPES LTDA.
Advogado DR. JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO
RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Procurador DR. CAROLINA MARZOLA HIRATA
RECORRIDO(S) TOZI & CHIOATO LTDA. - ME
RECORRIDO(S) A. R. DE SOUZA PADARIA - ME
RECORRIDO(S) MARIA DAS GRAÇAS RONCOZI
ZONDONADI DE SOUZA
Processo Nº RR-1000-75.2009.5.15.0099
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) MARIA PAULA MARTINS BOER
FRACETTO
Advogada DRA. ANA PAULA CARICILLI
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE AMERICANA
Advogado DR. MICHELLE CRISTINA DA SILVA
KITZE
Processo Nº RR-1200-69.2008.5.02.0361
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) GETÚLIO RODRIGUES
Advogado DR. GILSON DE MOURA
RECORRIDO(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogado DR. PAULO ROBERTO COUTO
Processo Nº RR-2100-71.2010.5.23.0046
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ADEMAR FELIPE CAVALCANTE
Advogado DR. WILSON ISAC RIBEIRO
RECORRIDO(S) EXPRESSO VITÓRIA XINGU LTDA. E
OUTRA
Advogado DR. JOSÉ HENRIQUE
SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI
Processo Nº RR-2500-52.2007.5.09.0411
Processo Nº RR-25/2007-411-09-00.5
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
OGMO
Advogada DRA. FERNANDA TORRENS
FONTOURA
RECORRENTE(S) CLAUDEMIR ALMEIDA DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. ALTEVIR LUCAS HARTIN
JÚNIOR
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-3400-69.2008.5.04.0013
Processo Nº RR-34/2008-013-04-00.4
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) BENTO RAMOS NETO - ME
Advogado DR. FLÁVIO BARZONI MOURA
RECORRIDO(S) PROJEBRÁS ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. MILTON MESTER
RECORRIDO(S) SAMUEL DE OLIVEIRA SANCHES
Advogada DRA. TÂNIA REGINA AMORIM DE
MATTOS
Processo Nº RR-5000-30.2006.5.04.0811
Processo Nº RR-50/2006-811-04-00.8
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JORGE DO COUTO E SILVA
RECORRIDO(S) ADEMAR OLIVEIRA SILVA
Advogado DR. LUCEL JUSSARA ARAÚJO
BRUM BETIOLLO
Processo Nº RR-6000-16.2006.5.09.0071
Processo Nº RR-60/2006-071-09-00.4
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA - COPEL
Advogada DRA. ADRIANE PIECHNIK BARROS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRENTE(S) PUNHO CONSTRUTORA E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. MICHEL ARON PLATCHEK
Advogado DR. LILIAN TAVARES DA SILVA
RECORRIDO(S) IDALINA MEDEIROS
Advogado DR. ELZI MARCILIO VIEIRA FILHO
Processo Nº RR-6300-81.2009.5.01.0204
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) VIAÇÃO UNIÃO LTDA.
Advogado DR. MOACYR DARIO RIBEIRO NETO
RECORRIDO(S) ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Advogado DR. JOSÉ CARLOS PEREIRA
RODRIGUES MENDES
Processo Nº RR-7400-82.2009.5.09.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) GVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) DIVOZIR RODRIGUES MOREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 244
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MÄDER SUNYÉ
Processo Nº RR-8900-49.2009.5.17.0004
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Advogado DR. ÍMERO DEVENS JÚNIOR
RECORRIDO(S) ADEVAIR PINHEIRO
Advogado DR. CLÁUDIA CARLA ANTONACCI
STEIN
RECORRIDO(S) PCP ENGENHARIA E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA.
Advogado DR. DOLIVAR GONÇALVES JÚNIOR
Processo Nº RR-10600-02.2009.5.06.0381
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOSE RODRIGUES DA SILVA
NETO
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RAIMUNDO REIS DE MACEDO
RECORRIDO(S) JOSIVÂNIO JOSÉ DA SILVA
Advogado DR. CÍCERO LINDEILSON
RODRIGUES DE MAGALHÃES
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO
FRANCISCO
Advogado DR. DINIZ EDUARDO CAVALCANTI
DE MACÊDO
RECORRIDO(S) CONSTROL CONSTRUTORA
SERVIÇO E MONTAGEM LTDA.
Processo Nº RR-10800-57.2008.5.09.0026
Processo Nº RR-108/2008-026-09-00.1
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A -
PETROBRÁS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
RECORRIDO(S) SILMAR JOÃO ALVES DE LIMA
Advogado DR. ALESSANDRA CRISTINA DE
LARA
Processo Nº RR-13500-18.2007.5.02.0064
Processo Nº RR-135/2007-064-02-00.8
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procuradora DRA. GISELLE CRISTINA NASSIF
ELIAS
RECORRENTE(S) MARIA LAUDIR DE ANDRADE DA
SILVA
Advogado DR. AIRTON CAMILO LEITE
MUNHOZ
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-15500-84.2006.5.04.0382
Processo Nº RR-155/2006-382-04-00.3
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) CALÇADOS AZALÉIA S.A.
Advogada DRA. SABRINA SCHENKEL
RECORRIDO(S) EDUARDO ROCHA DA SILVA
Advogado DR. AMILTON PAULO BONALDO
Processo Nº RR-16000-19.2005.5.02.0261
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) ARNIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ARTEFATOS DE BORRACHA
LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO DA PONTE
RECORRIDO(S) VALDIR DA SILVA
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO LEMOS
Processo Nº RR-18200-96.2008.5.03.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) LIBERTY SEGUROS S.A.
Advogado DR. GERALDO BARALDI JÚNIOR
RECORRIDO(S) ANTÔNIO LÚCIO DOS SANTOS
Advogada DRA. GIOVANA CAMARGOS
MEIRELES
Processo Nº RR-19300-98.2008.5.15.0106
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -
CEETEPS
Procurador DR. GUILHERME MALAGUTI SPINA
RECORRIDO(S) ANTONIO MARCOS DOS SANTOS E
OUTROS
Advogada DRA. ELIS CRISTINA TIVELLI
Processo Nº RR-19600-03.2008.5.17.0010
Processo Nº RR-196/2008-010-17-00.2
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) COMERCIAL SÃO TORQUATO LTDA.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
RECORRIDO(S) FABRÍCIA GÁUDIO
Advogado DR. CRISTÓVÃO C. DE PAIVA
PINHEIRO SOBRINHO
Processo Nº RR-19785-23.2007.5.16.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A.
Advogada DRA. MARIA GABRIELA SILVA
PORTELA
RECORRIDO(S) MARIA EMÍLIA BASTOS MOTA
Advogado DR. JOSÉ RIBAMAR BORBA BRITO
Processo Nº RR-21400-21.2009.5.04.0551
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procuradora DRA. FERNANDA FIGUEIRA
TONETTO
RECORRIDO(S) VIVIANE DE FÁTIMA PIAIA
Advogado DR. EUDES BORDIGNON
RECORRIDO(S) SANTOS & ALVES SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Processo Nº RR-25900-55.2008.5.15.0068
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) FACULDADES ADAMANTINENSES
INTEGRADAS - FAI
Advogado DR. FERNANDA STEFANI
BUTARELO
RECORRIDO(S) NEUSA MARIA DA SILVA
Advogado DR. SIDERLEY GODOY JÚNIOR
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E ENSINO -
FUNDACTE
Advogado DR. MAURI BUZINARO
Processo Nº RR-27200-58.2009.5.15.0087
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 245
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ASSAD LUIZ THOMÉ
RECORRIDO(S) CELSON PEREIRA GEREMIAS
Advogado DR. CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) ZALAF E COSTA ENGENHARIA
LTDA.
Processo Nº RR-28300-46.2009.5.01.0343
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) DANIEL GONÇALVES LEAL
Advogado DR. CARLOS ELIAS DOS SANTOS
CURTY
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. RAFAEL DE CARVALHO
MENDES
Processo Nº RR-28900-14.2009.5.22.0107
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) ESTADO DO PIAUÍ
Procurador DR. FRANCISCO DIEGO MOREIRA
BATISTA
RECORRIDO(S) ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
MARINHO
Advogado DR. ELIAS VITALINO CIPRIANO DE
SOUSA
Processo Nº RR-29500-53.2008.5.15.0046
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) CLÍNICA RASKIN LTDA.
Advogado DR. ANA CAROLINA PEREIRA LIMA
RECORRIDO(S) MARIA CAROLINA ANDOLPHO
Advogado DR. ANTÔNIO MARIA DENOFRIO
Processo Nº RR-30200-20.2009.5.21.0016
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU
Advogado DR. AGAMENON FERNANDES
RECORRIDO(S) MARIA LÚCIA BEZERRA DANTAS
Advogado DR. GLEIBER ADRIANO DE
OLIVEIRA DANTAS
Processo Nº RR-31300-42.1998.5.15.0087
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO MARQUES DOS
SANTOS FILHO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
RECORRIDO(S) VALDECI INÁCIO DE SOUZA E
OUTRO
Advogado DR. HÉLIO APARECIDO LINO DE
ALMEIDA
Processo Nº RR-32600-34.2009.5.04.0451
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. LAÉRCIO CADORE
RECORRIDO(S) ROSELAINE LUZ ALMEIDA
Advogado DR. SILVANI FÁTIMA BERLE
RECORRIDO(S) SANTOS & ALVES SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Processo Nº RR-33300-32.2009.5.06.0361
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
NETO
RECORRIDO(S) CHARLES SCHAN ALVES GOMES
Advogado DR. RUI BRASILIANO DE MELO
RECORRIDO(S) RR GAIVÃO LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS E LIMPEZA URBANA
LTDA.
Advogada DRA. JULIANA SALGUES DE
ARAGÃO
Processo Nº RR-33500-96.2008.5.08.0012
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO DE
TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ -
FUNTELPA
Advogado DR. FABRÍCIO VASCONCELOS DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) SANDRA MARIA DA COSTA
VIRGOLINO
Advogado DR. JOSÉ ACREANO BRASIL
JÚNIOR
Processo Nº RR-34100-90.2009.5.05.0651
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO
Advogado DR. LUIZA CARDOSO BASTOS
RECORRIDO(S) SÔNIA PAIXÃO LOPES MACEDO
Advogado DR. MAURO MAGALHÃES DE
MOURA
Processo Nº RR-34700-21.2009.5.04.0302
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) INDÚSTRIA COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BIOMICA
LTDA.
Advogada DRA. LUCIANE WAGNER MOLTER
RECORRIDO(S) MARILANE BITENCOURT MARQUES
Advogado DR. LUIS ALEXANDRE COELHO DE
BARROS
Processo Nº RR-34900-95.2009.5.06.0391
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. HUDSON ALVES PINHEIRO
RECORRIDO(S) MARIA ROSINEIDE BEZERRA
Advogado DR. CÍCERO LINDEILSON
RODRIGUES DE MAGALHÃES
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE SERRITA
RECORRIDO(S) CONSTRUTORA IMPACTO LTDA.
Processo Nº RR-35200-87.2009.5.06.0381
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) VERONILDO CARVALHO DA SILVA
Advogado DR. ELIZEU BATISTA DA SILVA
RECORRIDO(S) COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO - CHESF
Advogado DR. BRUNO VITERBO NEVES
SANTOS
RECORRIDO(S) ENESP - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
LTDA.
Processo Nº RR-35500-75.2009.5.09.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) VINÍCIUS MACHADO DE ALMEIDA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 246
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. ADRIANA MARIA HOPFER
BRITO ZILLI
RECORRIDO(S) ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA
MALHA SUL S.A.
Advogado DR. SANDRA CALABRESE SIMÃO
Processo Nº RR-36500-70.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE BATURITÉ
Advogado DR. PAULO ROBERTO RABELO
LEAL
RECORRIDO(S) FRANCISCO ALMEIDA QUEIROZ
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO DO
NASCIMENTO
Processo Nº RR-38100-95.2008.5.04.0781
Processo Nº RR-381/2008-781-04-00.2
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP
LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
Advogado DR. LUÍS FERNANDO CARDOSO DE
SIQUEIRA
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS CALÇADISTAS DE
TEUTONIA
Advogado DR. ELTON HAEFLIGER
Processo Nº RR-39100-15.2008.5.03.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) COMPANHIA SÃO GERALDO DE
VIAÇÃO E OUTRA
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FIÚZA
GOUTHIER
RECORRIDO(S) ADRIANO OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado DR. KLEBER ANTÔNIO COSTA
Processo Nº RR-39285-29.2003.5.12.0036
Processo Nº RR-392/2003-036-12-85.5
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) NEUZA TEREZINHA FAGUNDES
Advogado DR. GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
(SUCESSOR DO BANCO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. -
BESC)
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR LOPES
Processo Nº RR-39700-46.2009.5.15.0156
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) LDC-SEV S.A.
Advogado DR. AIRES VIGO
RECORRIDO(S) ATENOWILSON JOSÉ DA SILVA
Advogado DR. JAIME LUÍS ALMEIDA SOUTO
Processo Nº RR-40800-02.2005.5.20.0006
Processo Nº RR-408/2005-006-20-00.3
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) MARIA SANTOS OLIVEIRA
Advogada DRA. MARLA DE ALENCAR
OLIVEIRA VIEGAS
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. MÁRCIA MARIA GUIMARÃES
DE SOUSA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. MÁRCIA MARIA GUIMARÃES
DE SOUSA
Advogada DRA. ROSELINE RABELO MORAIS
ASSIS
Processo Nº RR-40900-97.2008.5.09.0671
Processo Nº RR-409/2008-671-09-00.9
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) KOERICH ENGENHARIA E
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogada DRA. DANIELA FONTES E SILVA
VIEIRA COUTO
RECORRIDO(S) JOEL OLIVEIRA DE CAMPOS
Advogada DRA. DANIELA CORDEIRO
PEDROSO
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogada DRA. ISABEL APARECIDA HOLM
Processo Nº RR-41900-13.2006.5.22.0002
Processo Nº RR-419/2006-002-22-00.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 41940-
92.2006.5.22.0002
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. -
BEP
Advogado DR. JOÃO FRANCISCO PINHEIRO
DE CARVALHO
RECORRIDO(S) ANTÔNIO GOMES BRASIL
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Processo Nº RR-44000-18.2009.5.10.0018
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
RECORRIDO(S) DULCE GUEDES DE AZEVEDO
Advogado DR. DELIANA MACHADO VALENTE
RECORRIDO(S) MONTANA SOLUÇÕES
CORPORATIVAS LTDA.
Processo Nº RR-44200-05.2009.5.04.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
RECORRIDO(S) LUCIANA DOS SANTOS ANTÔNIO
Advogado DR. CLEBER MARTINS MESQUITA
RECORRIDO(S) LIDERANÇA - LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA.
Advogado DR. ELOISA SARAIVA GOMES
PAZINI
Processo Nº RR-44500-71.2009.5.09.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) ANTÔNIO SÉRGIO SOARES DE LIMA
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
Processo Nº RR-46100-04.2007.5.02.0255
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 247
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) DELTA ENGENHARIA E
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Advogado DR. ALEXANDRE ROCHA DE
ALMEIDA
RECORRIDO(S) LUIZ FABIANO LEITE BORGES
Advogado DR. ANDRÉ MOHAMAD IZZI
Processo Nº RR-46900-65.2009.5.15.0072
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) MARCOS FERNANDO GARMS E
OUTRO
Advogado DR. MARCIO AUGUSTO DA SILVA
BORREGO
RECORRIDO(S) MARIA DE LOURDES ALVES
Advogado DR. JOSÉ CÍCERO CORREA JÚNIOR
RECORRIDO(S) COCAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
CANAÃ DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
LTDA.
Advogado DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK
Processo Nº RR-47700-65.2005.5.17.0141
Processo Nº RR-477/2005-141-17-00.9
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) CALÇADOS ITAPUÃ S.A. - CISA
Advogado DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ
Advogada DRA. ELISÂNGELA BELOTE
MARETO
RECORRIDO(S) LÚCIO FLÁVIO DE PAULA RAIS
Advogado DR. ÉBER OSVALDO NUNO RIBEIRO
Processo Nº RR-49000-65.2009.5.07.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MARIA DE FÁTIMA SILVA DE SOUZA
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE MORADA NOVA
Advogado DR. JANINE CHAVES COELHO
GUERREIRO
Processo Nº RR-49400-09.2009.5.15.0039
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
CAPIVARI
Advogado DR. CRISTIANO ANÉAS
RECORRIDO(S) HERMAN PAGOTTO
Advogado DR. RONALDO GONÇALVES
BICALHO
Processo Nº RR-49800-38.2007.5.03.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) HERMÓGENES TEIXEIRA LADEIRA
Advogado DR. ERNESTO FERREIRA JUNTOLLI
RECORRIDO(S) ERIVALDO AURELIANO CARDOSO
FONSECA
Advogado DR. DÁCIO ROGÉRIO BRITO
RECORRIDO(S) RTF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO,
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E
OUTROS
Advogada DRA. LUCIANA FONSECA REIS
Processo Nº RR-50500-10.2006.5.02.0251
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) ADMIR FERREIRA ADÃO E OUTROS
Advogado DR. IVO ARNALDO CUNHA DE
OLIVEIRA NETO
RECORRIDO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº RR-52100-44.2009.5.01.0007
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO MARTUSCELLI
KURY
RECORRIDO(S) JÚLIA CARNEVALE ESPOSEL
Advogado DR. MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA
ALVES
Processo Nº RR-52600-19.2007.5.18.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) JOAQUIM REGIS TAVEIRA
Advogada DRA. NELIANA FRAGA DE SOUSA
RECORRIDO(S) AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
Advogado DR. LUIZ AUGUSTO PIMENTA
GUEDES
Processo Nº RR-53400-75.2006.5.04.0811
Processo Nº RR-534/2006-811-04-00.7
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRIDO(S) COMPANHIA DE GERAÇÃO
TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA -
CGTEE
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO FERNANDES
DUTRA VILA
RECORRENTE(S) TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
DE SOUZA TRINDADE
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
Processo Nº RR-53500-40.2007.5.01.0015
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7348-
71.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ITAÚ - UNIBANCO S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
RECORRIDO(S) WALDIR RICARDO MONTEIRO DA
SILVA
Advogado DR. JOÃO CARLOS OLIVEIRA
AZEVEDO
Processo Nº RR-53800-24.2008.5.15.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) SAMSUNG ELETRÔNICA DA
AMAZÔNIA LTDA.
Advogado DR. MARCELO GALVÃO DE MOURA
RECORRIDO(S) ANDRÉ LUIS MARINHO ROSA
Advogado DR. VANDERLEI CÉSAR CORNIANI
Processo Nº RR-54200-50.2008.5.01.0057
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
RECORRIDO(S) ANDRÉ FELIPPI DOS SANTOS
Advogado DR. MOYSES FERREIRA MENDES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 248
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-55000-09.2001.5.15.0001
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E
TRANSPORTE DE VALORES
Advogado DR. MARINEL APARECIDA CORREIA
NARCIZO
RECORRIDO(S) CLAUDIR APARECIDO CORREA
Advogado DR. GILBERTO TAVARES
GUIMARÃES
Processo Nº RR-55300-37.2009.5.08.0113
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ESTADO DO PARÁ
Procurador DR. RAFAEL F. ROLO
RECORRIDO(S) ROSENILDO MOURA NASCIMENTO
Advogado DR. BRUNO ROBERTO PEREIRA DE
SOUSA
RECORRIDO(S) ESCOLA DE TRABALHO E
PRODUÇÃO DO PARÁ
Processo Nº RR-55900-64.2008.5.04.0029
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE-D
Advogado DR. FLÁVIO BARZONI MOURA
RECORRIDO(S) LUÍS CARLOS DOS SANTOS
Advogado DR. MONTALBANI COSTA DA
MOTTA
RECORRIDO(S) COOPERATIVA RIOGRANDENSE DE
ELETRICIDADE LTDA. (EM
LIQUIDAÇÃO)
Processo Nº RR-55900-82.2008.5.17.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) SIEMENS LTDA.
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
RECORRIDO(S) WELLINGTON LUIZ TEIXEIRA
Advogado DR. BRUNO MILHORATO BARBOSA
RECORRIDO(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. PEDRO AGUIAR DE FREITAS
Processo Nº RR-56200-91.2008.5.04.0751
Complemento Corre Junto com AIRR - 10493-
54.2010.5.04.0000
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) CARLA JANINE PADILHA DOS
SANTOS
Advogado DR. ROGER EDUARDO GODOY
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE SANTA ROSA
Advogado DR. LEDA FÁTIMA ALMEIDA DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) ECOMAIS COLETA E DESTINAÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS LTDA.
Advogado DR. GIOVANI CARTER MANICA
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES EM RECICLAGEM
EM SANTA ROSA LTDA.
Processo Nº RR-57000-64.2007.5.02.0055
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.
Advogada DRA. MARIA ANTONIETTA
MASCARO
RECORRIDO(S) ADONIAS FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. ADAUTO LUIZ SIQUEIRA
RECORRIDO(S) VIAÇÃO VILLA LOBOS LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO CÉZAR JANJACOMO
RECORRIDO(S) MARCELO DIB
Processo Nº RR-57200-50.2010.5.13.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARCOS CALUMBI NÓBREGA
DIAS
RECORRIDO(S) ÉRICA REIS DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado DR. HÉLIO VELOSO DA CUNHA
RECORRIDO(S) RH SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EM
RECURSOS HUMANOS E
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
LTDA.
Advogado DR. ALEX DE OLIVEIRA STANESCU
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. IJAÍ NÓBREGA DE LIMA
Processo Nº RR-59200-43.2008.5.04.0802
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogado DR. ALFREDO TABARE GUISULFO
RECORRIDO(S) CARLOS ALBERTO DA SILVA
GONÇALVES
Advogado DR. PAULO HENRIQUE FERNANDES
INDA
RECORRIDO(S) REAÇÃO SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Processo Nº RR-59800-61.2008.5.02.0433
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) HOSPITAL SANTA HELENA S.A.
Advogado DR. ANA RENATA DIAS WARZEE
MATTOS
RECORRIDO(S) CRISTIANE DE ALMEIDA
Advogada DRA. VÍVIAM LOURENÇO
MONTAGNERI
Processo Nº RR-60100-78.2008.5.06.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) JOSÉ RICARDO PEREIRA DE
OLIVEIRA
Advogado DR. ADRIANE NUNES DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE RECIFE
Procurador DR. TATIANA MAIA DA SILVA MARIZ
RECORRIDO(S) COMPANHIA DE SERVIÇOS
URBANOS DO RECIFE - CSURB
Advogado DR. RODRIGO JOSÉ SIQUEIRA
BENÍCIO
RECORRIDO(S) DARK SERVIÇOS URBANOS DO
RECIFE
Processo Nº RR-60200-17.2005.5.20.0001
Processo Nº RR-602/2005-001-20-00.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 60240-
96.2005.5.20.0001
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) KÁTIA MARIA REZENDE RAMOS
Advogado DR. PABLO DE ARAÚJO OLIVEIRA
Advogado DR. MARCOS D'ÁVILA MELO
FERNANDES
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 249
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JORGE SOUZA ALVES FILHO
Processo Nº RR-61100-36.2008.5.15.0097
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) AGNALDO APARECIDO SIMENSATO
Advogado DR. EVERTON MATHIAS PALMEIRA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE VINHEDO
Advogado DR. LUIZ FERNANDO BONESSO DE
BIASI
RECORRIDO(S) SANEAMENTO BÁSICO DE
VINHEDO - SANEBAVI
Advogado DR. DARIO PRADO FIGUEIREDO
Processo Nº RR-61100-05.2009.5.03.0107
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) V & M DO BRASIL S.A.
Advogado DR. SIBELE FERNANDA PRADO DA
SILVA
RECORRIDO(S) GERALDO ARDELINO DE OLIVEIRA
Advogada DRA. CLÁUDIA MARTINS
FERNANDES
Processo Nº RR-62300-44.2008.5.01.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) TEREZINHA DE JESUS SALOMÃO
ALVES
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
RECORRIDO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. ROSÁLIA MARIA TEREZA
SERGI AGATI CAMELLO
Processo Nº RR-62600-69.2007.5.07.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ANA ROSA CARDOSO DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. VALÉRIA DE SANTANA
PINHEIRO
Processo Nº RR-63100-61.2009.5.05.0611
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA
Advogado DR. ANTÔNIO DIRLEY BITENCOURT
SANTOS
RECORRIDO(S) VALDEMIR BRITO DE SOUZA E
OUTROS
Advogado DR. ADEMIR OLIVEIRA GÓES
Processo Nº RR-64100-63.2009.5.07.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE IBICUITINGA
Advogado DR. ESIO RIOS LOUSADA NETO
RECORRIDO(S) ANTÔNIA FLAVIANA GOMES DE
AGUIAR
Advogado DR. JOSÉ IDEMBERG NOBRE DE
SENA
Processo Nº RR-64500-84.2007.5.09.0671
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. MARISSOL JESUS FILLA
RECORRENTE(S) ALGACIR HUGO KOSLOWSKI
JÚNIOR
Advogado DR. NIVALDO MIGLIOZZI
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-64500-09.2009.5.04.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) CARREFOUR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.
Advogado DR. CAMILO GOMES DE MACEDO
RECORRIDO(S) DOUGLAS COIMBRA
Advogado DR. MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES
Processo Nº RR-64900-55.2000.5.01.0481
Processo Nº RR-649/2000-481-01-00.0
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
RECORRIDO(S) LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA E
OUTROS
Advogada DRA. CAMILA DE V. MARCHI
Processo Nº RR-66000-78.2005.5.04.0451
Processo Nº RR-660/2005-451-04-00.7
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) COMPANHIA SEMEATO DE AÇOS -
CSA
Advogado DR. ALESSANDRE ALBUQUERQUE
Advogado DR. RODILEI ANTONIO BRUEL
RECORRIDO(S) CRISTIANO MONTEIRO NUNES
Advogado DR. DANIEL FERNANDO PEDROSO
DE ALMEIDA
Processo Nº RR-66000-88.2009.5.03.0088
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) RAIMUNDO JOSÉ DE MELO
Advogada DRA. ZÉLIA CRISTINA MAROCA DA
LUZ BOVARETTO
RECORRENTE(S) GERDAU AÇOMINAS S.A.
Advogado DR. RENÊ MAGALHÃES COSTA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-66500-93.2009.5.22.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES
Advogada DRA. SUÉLLEN VIEIRA SOARES
RECORRIDO(S) FRANCISCO REBELO DE PAIVA
Advogado DR. DANIEL MOURA MARINHO
Processo Nº RR-67300-11.2008.5.04.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL
Procurador DR. DANIEL HOMRICH SCHNEIDER
RECORRIDO(S) TASSIA KAMILA DOS SANTOS
ANTUNES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 250
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. EVARISTO LUIZ HEIS
RECORRIDO(S) META - COOPERATIVA DE
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ FELKL SENGER
Processo Nº RR-67300-43.2008.5.02.0090
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) HOSPITAL DE CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LEONARDO GONÇALVES
RUFFO
RECORRIDO(S) BENEDITO DIOGENES FIGUEIRA
Advogado DR. PAULO MARCOS CAMPOS
Processo Nº RR-67400-97.2008.5.06.0312
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3602-
60.2010.5.06.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ÁGUIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
LTDA.
Advogado DR. EMMANUEL BEZERRA CORREIA
RECORRIDO(S) JOSÉ MATEUS NETO
Advogada DRA. NATÁLIA ROSÂNGELA
BATISTA DA SILVA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -
FUNASA
Procurador DR. JOSÉ DE CARVALHO XAVIER
CORREIA
Processo Nº RR-68700-44.2007.5.15.0065
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Advogado DR. DOUGLAS TADEU CORONADO
BOGAZ
RECORRIDO(S) GEZIEL ELÍCIO DE SOUZA
Advogado DR. ALEX APARECIDO RAMOS
FERNANDEZ
RECORRIDO(S) CONSTRUTORA UNX DE
PRESIDENTE PRUDENTE LTDA.
Processo Nº RR-68800-97.2008.5.15.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -
CEETEPS
Procurador DR. ANA PAULA DOMPIERI GARCIA
RECORRIDO(S) JOAQUIM ANTONIO VIEIRA
PEREIRA LIMA
Advogada DRA. ELIS CRISTINA TIVELLI
Processo Nº RR-69800-72.2009.5.09.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MOBITEL S.A.
Advogado DR. THIAGO HENRIQUE FUZINELLI
RECORRENTE(S) VIVO S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. PAULA LOPES AZEVEDO DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) SAULO ALBUQUERQUE GOMES
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE
CAMPANELLI
Processo Nº RR-72900-25.2007.5.03.0099
Processo Nº RR-729/2007-099-03-00.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 72940-
07.2007.5.03.0099
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE GOVERNADOR VALADARES -
SINTTRO/GV
Advogado DR. EDSON PEIXOTO SAMPAIO
RECORRIDO(S) EMPRESA VALADARENSE DE
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FIÚZA
GOUTHIER
Processo Nº RR-74600-10.2008.5.03.0064
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO
DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.
Advogada DRA. DANIELA LAGE MEJIA ZAPATA
RECORRIDO(S) ADIRSON CLAÚDIO RODRIGUES
Advogado DR. SAMMER JOSÉ BRANT
POTIGUARA
Processo Nº RR-75000-65.2009.5.03.0039
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) MGS - MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. RICARDO DE MOURA FABRIS
CARVALHO
RECORRIDO(S) JOSANA LUIZA DA SILVA COSTA
Advogada DRA. TÂNIA DA LUZ CAMPELO
BARBOSA
Processo Nº RR-75985-31.2007.5.12.0014
Processo Nº RR-759/2007-014-12-85.7
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. VANESSA HENNING DA COSTA
RECORRIDO(S) ELISABET MEYER
Advogada DRA. ROSANGELA DE SOUZA
Processo Nº RR-76100-64.2005.5.09.0092
Processo Nº RR-761/2005-092-09-00.3
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) BANCO ITAÚ S.A.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) JOSELY APARECIDA DOS SANTOS
Advogada DRA. JANE GLÁUCIA ANGELI
JUNQUEIRA
RECORRIDO(S) FUNDO DE PENSÃO
MULTIPATROCINADO - FUNBEP
Advogada DRA. SILVANIA MARIA BOLZON
Processo Nº RR-76301-44.2008.5.13.0026
Processo Nº RR-763/2008-026-13-01.0
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS
LTDA.
Advogado DR. MARCOS TÚLIO NÓBREGA DE
CARVALHO
RECORRIDO(S) ARISTÓTELES GOMES BANDEIRA
Advogado DR. MAX FREDERICO SAEGER
GALVÃO FILHO
Processo Nº RR-76800-95.2007.5.02.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 251
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. GISELA DE MATTOS LYRA
BARBOSA
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
RECORRIDO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A.
Advogado DR. ADRIANO LORENTE FABRETTI
RECORRIDO(S) CÁTIA SILENE RAMALHO MOTTE
Advogado DR. HELIO VICENTE DOS SANTOS
RECORRIDO(S) VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO
GRANDENSE
Advogado DR. ROSANGELA MACIEL DE
ALMEIDA
Processo Nº RR-77000-08.2009.5.15.0038
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ARCOR DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR
RECORRIDO(S) CÁSSIO LUIZ RODRIGUES RIVIERO
Advogada DRA. MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA
Processo Nº RR-80100-32.2007.5.01.0037
Complemento Corre Junto com AIRR - 80140-
14.2007.5.01.0037
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
RECORRIDO(S) THAÍSSA MARISTELA BIERMANN
Advogada DRA. NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS
ROQUE
RECORRIDO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. E OUTRA
Advogado DR. MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO
RECORRIDO(S) NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A.
Advogada DRA. CARLA ANDRÉA FURTADO
COELHO
RECORRIDO(S) S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE)
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE ANDRADE
DA CRUZ
Processo Nº RR-80500-71.2007.5.15.0032
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3266-
07.2010.5.15.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS - UNICAMP
Advogado DR. CARLA ZAMBOM ATVARS
RECORRIDO(S) 2ª VARA DO TRABALHO DE
CAMPINAS
RECORRIDO(S) MARIA APARECIDA QUERINO
Advogada DRA. MARIANA ARCARO BLINI
Processo Nº RR-82500-08.2008.5.21.0011
Processo Nº RR-825/2008-011-21-00.9
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. FERNANDA ÉRIKA SANTOS DA
COSTA
RECORRIDO(S) LENILDO RODRIGUES DA SILVA
Advogado DR. MARCUS ARTUR FREITAS DE
ARAÚJO
RECORRIDO(S) SERVIMEC ENGENHARIA E
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Processo Nº RR-84400-13.2005.5.05.0161
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO
DO ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE
LOBATO
Advogado DR. LEON ÂNGELO MATTEI
RECORRIDO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº RR-84700-43.2009.5.04.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL
Advogada DRA. SUSANA MARIA VACILOTTO
TAPIA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) CARLOS CRISTIANO FERREIRA
BECK
Advogado DR. EDUARDO PACHECO
RECORRIDO(S) SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES PANAMBI LTDA.
Processo Nº RR-85100-33.2008.5.15.0087
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. MIGUEL BAKMAM XAVIER
JÚNIOR
RECORRIDO(S) HISAO ISHIKO
Advogado DR. JOÃO ANTÔNIO FACCIOLI
Processo Nº RR-85200-58.2007.5.04.0271
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) MASAL S.A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogada DRA. CAMILA TREVISAN VAZ DA
SILVA
RECORRIDO(S) DUARTE PEDROSO DA SILVA
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR SANT'ANNA DE
SOUZA
Processo Nº RR-87900-86.2007.5.01.0401
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Advogado DR. RODRIGO RENAULD DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) JUNIOR CESAR SANTOS DE
BARROS
Advogado DR. RICARDO TRIGONA NETO
Processo Nº RR-88000-27.2009.5.06.0144
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. DANIEL RODRIGUES BARREIRA
RECORRIDO(S) ERILSON DOUGLAS CRISTÓVÃO
Advogado DR. GUSTAVO FREITAS
WANDERLEY
RECORRIDO(S) SENA TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. ANTÔNIO HENRIQUE
NEUENSCHWANDER
Processo Nº RR-89100-76.2004.5.15.0003
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRIDO(S) JOSÉ CARLOS DE SOUZA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 252
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. RONALDO BORGES
RECORRENTE(S) CIMENTO RIO BRANCO S.A.
Advogado DR. FREDERICO DE MELLO E FARO
DA CUNHA
Processo Nº RR-89200-69.2009.5.02.0083
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. FABIANA MELLO MULATO
RECORRIDO(S) JOÃO YALENTI FILHO
Advogado DR. ALBERTO DOS SANTOS
LANDINI
Processo Nº RR-89200-67.2009.5.03.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogada DRA. BENIZE CIOFFI
RECORRIDO(S) EDUARDO SILVA DE MIRANDA
Advogado DR. LUÍS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA
Processo Nº RR-90900-52.2004.5.07.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARIA ROSA DE CARVALHO
LEITE NETA
RECORRIDO(S) ARNALDO CORREIA DE ARAÚJO E
OUTROS
Advogado DR. CYNTHIA VASCONCELOS
ALBINO
Processo Nº RR-91500-24.2009.5.09.0660
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE
BENEFICÊNCIA
Advogado DR. LILIANE BEATRIZ UEZ
RECORRIDO(S) FABIANO CORREIA DOS SANTOS
Advogado DR. CARLOS ROBERTO
SVIATOWSKI
RECORRIDO(S) GERALDO ALEXANDRE BARBOSA
CONSTRUÇÕES LTDA.
Processo Nº RR-95400-04.2008.5.06.0411
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RÔMULO CÉSAR LAPENDA R.
DE MELO
RECORRIDO(S) JOSÉ FERNANDO LIMA OLIVEIRA
Advogado DR. EDNALDO FERRAZ NOGUEIRA
RECORRIDO(S) CONSTRUTORA INÁCIO ARAÚJO
LTDA.
Processo Nº RR-96100-89.2009.5.10.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOSÉ CARLOS MARQUES
RECORRIDO(S) FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Advogado DR. FRANCELITA DE JESUS
BARROS
RECORRIDO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº RR-97500-32.2009.5.15.0156
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) FOZ DO MOGI AGRÍCOLA S.A.
Advogado DR. JOÃO DOS REIS OLIVEIRA
RECORRIDO(S) DERLAN PEREIRA DE MOURA
Advogado DR. RICARDO FRANCISCO DE LIMA
Processo Nº RR-99100-84.2009.5.03.0136
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) TIM NORDESTE S.A.
Advogado DR. RICARDO GUIMARÃES BOSON
RECORRENTE(S) A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.
Advogado DR. JOÃO LUIZ JUNTOLLI
RECORRIDO(S) RENATA DO NASCIMENTO PEREIRA
Advogado DR. SANDRO COSTA DOS ANJOS
Processo Nº RR-102100-57.2008.5.20.0006
Processo Nº RR-1021/2008-006-20-00.7
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
RECORRIDO(S) JOSÉ SERGIO DOS SANTOS
Advogado DR. MARCELO MONTALVÃO
MACHADO
RECORRIDO(S) PREST PERFURAÇÕES LTDA.
Advogada DRA. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI
Processo Nº RR-102700-03.2007.5.15.0152
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Procurador DR. PAULO CESAR MAZIERI
RECORRIDO(S) ANIZIO DIAS DE OLIVEIRA
Advogado DR. CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) VITAL & LAPRESA ENGENHARIA E
PROJETOS LTDA.
Advogado DR. PAULO IVAN KROBATH LUZ
RECORRIDO(S) BERTOLINE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA.
Advogado DR. ROBERTO FERNANDES
GUIMARÃES
RECORRIDO(S) COMPANHIA REGIONAL DE
HABITAÇÕES DE INTERESSE
SOCIAL - CRHIS
Advogado DR. NELSON PEREIRA DE SOUSA
RECORRIDO(S) COOPERHAB - COOPERATIVA
NACIONAL DE HABITAÇÃO
Advogado DR. GLEYNOR ALESSANDRO
BRANDÃO
Processo Nº RR-102800-72.2008.5.09.0092
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) ANDREA VENTURINI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA.
Advogado DR. MAURO DALARME
RECORRIDO(S) EDILEIA DAIANE BENTO MEDEIROS
Advogado DR. GILBERTO JÚLIO SARMENTO
Processo Nº RR-104700-76.2006.5.02.0053
Processo Nº RR-1047/2006-053-02-00.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 104740-
58.2006.5.02.0053
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FDE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 253
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. MIGUEL AMORIM DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) DIRCEU BLANCO DE JESUS
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO CUNHA
FERRAZ FILHO
Processo Nº RR-104800-28.2006.5.05.0027
Processo Nº RR-1048/2006-027-05-00.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 104841-
92.2006.5.05.0027, AIRR - 104840-
10.2006.5.05.0027
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO
DO ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
Processo Nº RR-104900-95.2007.5.20.0005
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) M. M. TELECOM - ENGENHARIA E
SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado DR. MARCOS D'ÁVILA MELO
FERNANDES
RECORRIDO(S) CRISTIANO CARDOSO DOS
SANTOS
Advogado DR. WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ
RECORRIDO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº RR-105000-49.2008.5.09.0093
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA
Advogado DR. GUILHERME JOSÉ THEODORO
DE CARVALHO
RECORRIDO(S) JUCIEL MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado DR. TOBIAS DE MACEDO
Processo Nº RR-105400-70.2005.5.02.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. VERA LÚCIA FONTES
PISSARRA MARQUES
RECORRIDO(S) DOUGLAS DOS ANGELOS GOMES
Advogado DR. WANOR MORENO MELE
RECORRIDO(S) EXPRESSO PARELHEIROS LTDA.
Processo Nº RR-105700-88.2009.5.06.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) LEMUEL SEVERINO JÚNIOR
Advogada DRA. MARIA TENÓRIO DE MOURA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
PERNAMBUCO - UPE
Advogado DR. WALDECIRA MARIA DE
LOURDES DOS SANTOS VIEIRA
RECORRIDO(S) PROTEÇÃO E SEGURANÇA LTDA.-
EMPROTEC
Processo Nº RR-106600-12.2009.5.09.0242
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE -
SERMUSA
Advogado DR. LUDMILA DADA DURÃO
RECORRIDO(S) ADALVA MARIA GALINDO
Advogado DR. PAULO JOSÉ OLIVEIRA DE
NADAI
Processo Nº RR-107200-72.2008.5.07.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) COTECE S.A.
Advogado DR. NELSON BRUNO VALENÇA
RECORRIDO(S) RAIMUNDO NONATO BARBOSA
Advogado DR. ANTÔNIO DE PAIVA DANTAS
Processo Nº RR-108100-94.2007.5.05.0016
Processo Nº RR-1081/2007-016-05-00.8
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) SCHINCARIOL LOGÍSTICA E
DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO BURGOS
FREIRE
RECORRIDO(S) ROQUE LUÍS AZEVEDO DA SILVA
Advogado DR. ARY DA S. MOREIRA
Processo Nº RR-108600-54.2007.5.17.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procuradora DRA. VALÉRIA REISEN SCARDUA
RECORRIDO(S) JEAN CARLOS DOS SANTOS VIEIRA
E OUTRO
Advogado DR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA
SAMPAIO
RECORRIDO(S) CONSTRUCRED CONSTRUÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. FABÍOLA BARRETO SARAIVA
Processo Nº RR-109800-53.2008.5.03.0137
Complemento Corre Junto com AIRR - 109840-
35.2008.5.03.0137
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRENTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) JULIANA FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. LUCIANO CARDOSO LIMA
Processo Nº RR-110400-46.2009.5.12.0054
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) FERNANDO DUARTE
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO(S) PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA.
Advogado DR. ALESSANDRA VIEIRA DE
ALMEIDA
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RAUBER SCHLICKMANN
MICHELS
Processo Nº RR-111900-06.2007.5.15.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS - UNICAMP
Procurador DR. ROSA MARIA RAIMUNDO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 254
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) SOLANGE APARECIDA DA SILVA
MARQUES DOS SANTOS
Advogada DRA. PRISCILLA BITTAR
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP -
FUNCAMP
Advogado DR. CARLA ZAMBOM ATVARS
Processo Nº RR-113100-05.2009.5.10.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. MARIANA DE SOUZA PIAZ
RECORRIDO(S) DCORLINE CONSERVAÇÃO E
LIMPEZA LTDA.
RECORRIDO(S) LUANA MICHELLE COATIO DA CRUZ
Advogada DRA. LIZETE GUIMARÃES DE
OLIVEIRA PARREIRA
Processo Nº RR-113600-68.2008.5.04.0232
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogado DR. RENATA DOS SANTOS BONET
RECORRIDO(S) JULIANE ALANO SARAIVA
Advogado DR. IOLANDA MARIA BITELO DA
SILVA
Processo Nº RR-114400-32.2008.5.04.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ASSISTÊNCIA - HOSPITAL SÃO
LUCAS DA PUC/RS
Advogado DR. DÓRIS KRAUSE KILIAN
RECORRIDO(S) GISLAINE TERESINHA DOS SANTOS
DUTRA
Advogada DRA. JOCÉLIA MATILDE LOPES
Processo Nº RR-115300-81.2007.5.04.0372
Processo Nº RR-1153/2007-372-04-00.5
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) OTSUKA INDÚSTRIA DE PRODUTOS
QUÍMICOS DO BRASIL LTDA.
Advogada DRA. MARILEUZA PERGHER DE
SOUZA
RECORRIDO(S) LUIZ CARLOS CORREA DA LUZ
Advogado DR. JULIANO CARNEIRO
Processo Nº RR-117100-50.2007.5.04.0371
Processo Nº RR-1171/2007-371-04-00.0
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) REICHERT CALÇADOS LTDA.
Advogado DR. JAIRO NOAL DORFMANN
RECORRIDO(S) CEMILDA MATTOS DE SOUZA CRUZ
Advogado DR. EVANDRO LUIZ SPIER
Processo Nº RR-117300-56.2008.5.21.0013
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO(S) ARCEGILDO ALVES DE LIMA
Advogado DR. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS
RECORRIDO(S) PREST MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. JEFFERSON FREIRE DE LIMA
Processo Nº RR-117500-25.2009.5.04.0232
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) LINS FERRÃO & CIA. LTDA.
Advogado DR. GUILHERME GUIMARÃES
RECORRIDO(S) ANDREIA MACIEL CORREIA DE
SOUZA
Advogado DR. ROGÉRIO CABRAL BORGES
Processo Nº RR-117800-98.2006.5.15.0033
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS
FRANCISCANAS ALCANTARINAS
Advogada DRA. EUCLIDES DIAS CAMPOS
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE
CAMPINAS E REGIÃO
Advogado DR. MARIA JOSÉ CORASOLLA
CARREGARI
Processo Nº RR-119700-10.2009.5.04.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. GUILHERME DE CASTRO
BARCELLOS
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCOS ROBERTO
BERTONCELLO
RECORRIDO(S) VITORINO ALEXANDRE PEROZZO
Advogado DR. EVERSON LOUZADA
Processo Nº RR-121100-61.2009.5.22.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES
Advogada DRA. SUÉLLEN VIEIRA SOARES
RECORRIDO(S) ANTONIA ROSA DE CARVALHO
SILVA
Advogado DR. DANIEL MOURA MARINHO
Processo Nº RR-121200-68.2006.5.09.0654
Processo Nº RR-1212/2006-654-09-00.0
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) BRAFER CONSTRUÇÕES
METÁLICAS S.A.
Advogado DR. GLEIDEL BARBOSA LEITE
JÚNIOR
RECORRIDO(S) FLORIANO SOBIANSKI
Advogado DR. HENDERSON VILAS BOAS
BARANIUK
Processo Nº RR-121500-85.2006.5.15.0129
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
RECORRIDO(S) MARIA ROSABEL MEHLER ELIAS
TEIXEIRA
Advogado DR. PEDRO DE SOUZA GONCALVES
Processo Nº RR-125100-18.2008.5.04.0302
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) GABRIELA DAUDT DIETSCHI
Advogada DRA. CELSO FERRAREZE
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 255
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. ADELAIDE REJANE MORO
Processo Nº RR-125100-36.2009.5.12.0051
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) JOSMAR ZAGULSKI
Advogado DR. MURILO CÉSAR ROSA JÚNIOR
RECORRIDO(S) LC MINATO & CIA. LTDA.
RECORRIDO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. LÍVIA MICHELLE DE ANDRADE
NERES
Processo Nº RR-128000-41.2009.5.09.0094
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ESTADO DO PARANÁ
Procurador DR. CELSO LUIZ LUDWIG
RECORRIDO(S) ILDEFONÇO SUARES DA SILVA
Advogado DR. VANDERLEI GIACOMELLI
JÚNIOR
RECORRIDO(S) CONSTRUTORA BETER S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. ALDINA PAGANI
Processo Nº RR-128500-84.2009.5.05.0461
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE ITABUNA
Advogado DR. MARIA CLÁUDIA PADILHA
RECORRIDO(S) MARIA GENEROSA DOS SANTOS
Advogado DR. PAULO DE TARSO DE A.
RAMOS
Processo Nº RR-131300-26.2004.5.02.0047
Complemento Corre Junto com AIRR - 131340-
08.2004.5.02.0047
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) VANGUARDA SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado DR. CARLOS ALBERTO GARCIA
FELCAR
RECORRIDO(S) JOSÉ ELOÍSIO DA SILVA
Advogado DR. MARCO AURÉLIO MENDES
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. RODRIGO VENTIN SANCHES
Processo Nº RR-132300-26.2007.5.06.0312
Processo Nº RR-1323/2007-312-06-00.7
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) ROSE TATIANE PATRIOTA ALVES
BEZERRA
Advogado DR. LÚCIA MARIA CARDOZO
GOMES
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE CARUARU
Procurador DR. MARIA DO SOCORRO
ZACARIAS
Processo Nº RR-134800-09.2008.5.04.0402
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) MADAL PALFINGER S.A.
Advogada DRA. RENATA RUARO DE MENEGHI
RECORRIDO(S) CLÁUDIO CEZAR CAMARGO LOPES
Advogada DRA. MAÍSA RAMOS ARÁN
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL
ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL
Advogada DRA. MAÍSA RAMOS ARÁN
Processo Nº RR-136000-16.2008.5.21.0002
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE ÁGUAS E
ESGOTOS DO RIO GRANDE DO
NORTE - CAERN
Advogado DR. LUCINALDO DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) ESPÓLIO DE UILDE DANTAS DE
MEDEIROS
Advogado DR. ANDRÉ WANDERLEY SOARES
Processo Nº RR-137100-40.2008.5.04.0661
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) DOUX FRANGOSUL S.A. - AGRO
AVÍCOLA INDUSTRIAL
Advogado DR. ADÃO ELVIS SCHOTT
GRADASCHI
RECORRIDO(S) RIVAEL BARBOSA
Advogado DR. VALDIR TADEU LOURENÇO DE
OLIVEIRA
Processo Nº RR-138500-59.2007.5.09.0411
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
OGMO
Advogado DR. SHANA CAROLINA COLAÇO
BERTOL
RECORRIDO(S) ANTÔNIO COSTA
Advogada DRA. BERNARDETE MARIA DE
CARVALHO LEANDRO
Processo Nº RR-140900-80.2009.5.03.0140
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRA
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
RECORRIDO(S) JOSÉ MAURÍCIO SANTOS DE
RESENDE
Advogado DR. MARIA INÊS VASCONCELOS R.
DE OLIVEIRA TONELLO
Processo Nº RR-143300-20.2009.5.06.0161
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
NETO
RECORRIDO(S) VALDEMIRO FREITAS DOS SANTOS
Advogado DR. CLÁUDIO ALMEIDA DO
NASCIMENTO
RECORRIDO(S) COMPANHIA USINA BULHÕES E
OUTROS
Advogada DRA. FERNANDA DE CARVALHO
FARIAS
Processo Nº RR-143400-88.2007.5.11.0004
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procuradora DRA. CELY CRISTINA DOS SANTOS
PEREIRA
RECORRIDO(S) MARLICE RODRIGUES DA LUZ
Advogado DR. EURICO JOSÉ SNATORO
FRANCO AZEVEDO
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVICOS EM GERAL LTDA -
COOTRASG
Processo Nº RR-144000-56.2009.5.06.0141
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 256
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RÔMULO CÉSAR LAPENDA R.
DE MELO
RECORRIDO(S) FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ
DO NORDESTE LTDA.
Advogada DRA. ANA CLÁUDIA VASCONCELOS
ARAÚJO
RECORRIDO(S) ELIAS MEIRELES DE BRITO
Processo Nº RR-146100-27.2007.5.07.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. BRUNO QUEIROZ RABELO
RECORRENTE(S) JOAB DA CRUZ FERNANDES E
OUTROS
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA
CRUZ
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. GILMAR COELHO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-146600-29.2009.5.22.0004
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE UNIÃO
Advogada DRA. GIANNA LÚCIA CARNIB
BARROS
RECORRIDO(S) TERESINHA DE JESUS SILVA BRITO
Advogado DR. GERSON GONÇALVES VELOSO
Processo Nº RR-147700-42.2008.5.03.0114
Processo Nº RR-1477/2008-114-03-00.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 147740-
24.2008.5.03.0114
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. PAULO EDUARDO MORAIS
XAVIER
RECORRIDO(S) LEANDRO MARTINS BISPO
Advogado DR. SANDRO COSTA DOS ANJOS
Processo Nº RR-147700-10.2008.5.15.0049
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) GESSYVAL FLÓIS
Advogado DR. FRANCISCO ANTONIO DE
CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado DR. ANTÔNIO DANIEL CUNHA
RODRIGUES DE SOUZA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA
Advogada DRA. ALESSANDRA TEIXEIRA DE
GODOI LUTAIF
Processo Nº RR-150700-56.2008.5.03.0112
Processo Nº RR-1507/2008-112-03-00.8
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. FREDERICO DE ALMEIDA
MONTENEGRO
RECORRENTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO(S) CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA
Advogado DR. LUCIANO CARDOSO LIMA
Processo Nº RR-153300-10.2005.5.17.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO
SANTO - CODESA
Advogada DRA. LUANA BARBOSA PEREIRA
RECORRIDO(S) MARIA ISABEL MÓDOLO GONZATTO
Advogado DR. JOSÉ GERALDO BERMUDES
Processo Nº RR-156200-15.2007.5.04.0661
Processo Nº RR-1562/2007-661-04-00.2
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogada DRA. LUCIANA BRUDZINSKI
BORDIGNON
RECORRIDO(S) VALMIR TEIXEIRA ALVES
Advogado DR. DARCI F. CAPPELLARI
Processo Nº RR-158500-48.2007.5.15.0109
Processo Nº RR-1585/2007-109-15-00.3
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -
CEETEPS
Procurador DR. GUILHERME MALAGUTI SPINA
RECORRIDO(S) ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E
OUTROS
Advogada DRA. ELIS CRISTINA TIVELLI
Processo Nº RR-160900-37.2009.5.03.0129
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. SYLVIO RICARDO LOPES
FRANCELINO GONÇALVES
RECORRIDO(S) GLÁUCIA CAMARGO CUSTÓDIO
Advogado DR. FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA
RECORRIDO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº RR-163800-84.2007.5.02.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogada DRA. DANIELA OLIVEIRA SCHIAVON
MESQUITA
RECORRIDO(S) SÉRGIO BRAZ
Advogado DR. NELSON CÂMARA
Processo Nº RR-169200-98.2007.5.02.0027
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) PAULO ROBERTO DOS SANTOS
Advogado DR. ALESSANDRO PAOLANTONI
RECORRIDO(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogado DR. LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO
Processo Nº RR-169200-34.2008.5.06.0001
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RAIMUNDO REIS DE MACEDO
RECORRIDO(S) ANA CLAUDIA FELIX REIS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 257
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. MANOEL MOREIRA DO
NASCIMENTO FILHO
RECORRIDO(S) LITORAL NORTE SERVICE
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Processo Nº RR-174800-43.2007.5.15.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Advogado DR. DOUGLAS TADEU CORONADO
BOGAZ
RECORRIDO(S) CLÁUDIO GIMENES SÃO ROMÃO
Advogado DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
Advogado DR. COLEMAR SANTANA
RECORRIDO(S) CONSTRUTORA UNX DE
PRESIDENTE PRUDENTE LTDA.
Processo Nº RR-178000-56.2008.5.15.0080
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. ANSELMO PIETRO ALVAREZ
RECORRIDO(S) ELIZABETH DOS SANTOS
DOMINGOS
Advogado DR. LUIZ FERNANDO CARDOSO
GONÇALVES
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DAS ÁREAS
OPERACIONAIS EM INSTITUIÇÕES
DE ENSINO - UNICOOPE TIETÊ E
VALE
Advogado DR. JÚLIO CAIO CALEJON STUMPF
Processo Nº RR-179600-89.2009.5.08.0107
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) JOSÉ FRANCISCO BENEVIDES
Advogado DR. SÍLVIO QUIRINO DA SILVA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE DO
ARAGUAIA
Processo Nº RR-180200-96.2007.5.01.0262
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogada DRA. BENIZE CIOFFI
RECORRIDO(S) ANA PAULA CALVÁRIO DE
ANDRADE FARIA
Advogado DR. FÁBIO ARANTES SALGADO
Processo Nº RR-181200-79.2007.5.15.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) TÂNIA MARIA GOMES SCATOLIN
Advogado DR. VIVIAN BONFIM BARBETA
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº RR-181400-42.2009.5.03.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) WANDERSON DA SILVA OLIVEIRA
Advogado DR. CRISTIANO COUTO MACHADO
RECORRIDO(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Advogado DR. RONALDO JUNG
Processo Nº RR-184000-58.2009.5.09.0095
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogada DRA. RUBIA MARA CAMANA
Advogado DR. GUILHERME DI LUCA
RECORRIDO(S) ALTAIR MENEGUSSO
Advogado DR. CARLOS EDUARDO HÖLLER
FERREIRA
RECORRIDO(S) GUARASAN SERVIÇOS TÉCNICOS
LTDA.
Advogado DR. MARCELO ELENO BRUNHARA
Processo Nº RR-196100-21.2008.5.09.0664
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) KOERICH ENGENHARIA E
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogado DR. DANIELA FONTES E SILVA
VIEIRA COUTO
RECORRIDO(S) EDISON ANDRADE DE SOUZA
Advogado DR. SAMIR THOMÉ FILHO
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogada DRA. SANDRA REGINA RODRIGUES
Processo Nº RR-196600-43.2008.5.11.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) JORGE RIBEIRO BRITO
Advogada DRA. MARIA DO SOCORRO GAMA
DA SILVA
RECORRIDO(S) DIAMOND CONVENTION CENTER E
EVENTOS LTDA.
Advogado DR. EDGAR ANGELIM DE ALENCAR
FERREIRA
Processo Nº RR-199700-98.2008.5.18.0082
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ÉRIKA FERNANDES VALE
RECORRIDO(S) TONY HILSTON MARTINS DA SILVA
Advogado DR. GILBERTO FALEIRO DE RAMOS
JÚNIOR
RECORRIDO(S) RINALDO DANTAS
Advogado DR. CÉLIO PEREIRA BARBOSA
Processo Nº RR-205400-59.2009.5.22.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE UNIÃO
Advogada DRA. MYRLANE CAROLINE SOARES
CARDOSO
RECORRIDO(S) DOMINGOS JOSÉ SOARES SANTOS
Advogado DR. GERSON GONÇALVES VELOSO
Processo Nº RR-209500-69.2007.5.09.0072
Processo Nº RR-2095/2007-072-09-00.5
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) ODENATH RENAN RIBEIRO
FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
RECORRIDO(S) INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - EMATER
Advogado DR. SAMUEL MACHADO DE
MIRANDA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 258
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-210000-86.2009.5.03.0152
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ABB LTDA.
Advogado DR. RODRIGO DE ABREU AMORIM
RECORRIDO(S) WANDERLÉI ELIAS BARBOSA
Advogado DR. ALEX SANTANA DE NOVAIS
Processo Nº RR-217300-61.2005.5.02.0025
Processo Nº RR-2173/2005-025-02-00.0
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) JOÃO MORAES DA COSTA
MARQUES
Advogado DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº RR-228400-40.2007.5.18.0011
Processo Nº RR-2284/2007-011-18-00.9
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) NANCY GARCIA NOLETO DE
CASTRO E OUTROS
Advogada DRA. NEREYDA ROCHA MARTINS
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LONZICO DE PAULA TIMÓTIO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-228800-24.2002.5.01.0263
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. RODRIGO RENAULD DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) MARCOS PAULO DA SILVA
CARVALHO
Advogado DR. PAULO RICARDO FELIX
Processo Nº RR-229900-37.2007.5.02.0028
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogado DR. LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO
RECORRIDO(S) JACIRA MAZZA ZARAMELLA
Advogado DR. MIGUEL RICARDO GATTI
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Processo Nº RR-231700-95.2005.5.02.0311
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Procurador DR. ARI FERNANDO LOPES
RECORRIDO(S) ELENILDO NUNES DA FONSECA
Advogada DRA. CAROLINA ALVES CORTEZ
Processo Nº RR-237300-51.2003.5.08.0101
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO
S.A.
Advogada DRA. DIANE CRISTINA PEREIRA
GOMES
RECORRIDO(S) ILDO LIMA PINHEIRO
Advogado DR. LUIZ FERNANDO BARBOZA
MEDEIROS
Processo Nº RR-239600-06.2009.5.18.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) CAROLINA ALVES DOS SANTOS
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ DE AQUINO
TORMIM
RECORRIDO(S) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Advogado DR. EDUARDO VALDERRAMAS
FILHO
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM CALL CENTER
S.A.
Advogado DR. SÉRGIO MARTINS NUNES
Processo Nº RR-256900-71.2008.5.09.0322
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ - OGMO
Advogada DRA. SANDRA APARECIDA LÓSS
STOROZ
RECORRIDO(S) VINICIUS CÉSAR DO CARMO
ANDRIOLI
Advogado DR. MARCELO MITSI
Processo Nº RR-268100-66.2005.5.04.0404
Processo Nº RR-2681/2005-404-04-00.0
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE
CONSUMO
Advogado DR. EVERTON LUIS MAZZOCHI
RECORRIDO(S) OSCAR PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. JÚNIOR ANTÔNIO SOLDATELLI
Processo Nº RR-276500-29.2005.5.02.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) CONSELHO REGIONAL DE
ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO -
CROSP
Advogada DRA. MÔNICA LUISA BRUNCEK
FERREIRA
RECORRIDO(S) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
BUENO
Advogado DR. ARTHUR JORGE SANTOS
Processo Nº RR-299000-71.2003.5.02.0464
Processo Nº RR-2990/2003-464-02-00.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 299040-
53.2003.5.02.0464
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MILTON DIONÍSIO DA SILVA
Advogado DR. AGAMENON MARTINS OLIVEIRA
RECORRIDO(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
Processo Nº RR-304900-03.2006.5.09.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE RR FARMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA.
Advogada DRA. MÁRCIA ADRIANA MANSANO
RECORRIDO(S) MÁRCIA LINS PIRES
Advogado DR. LOURIVALDO DA SILVA JÚNIOR
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº RR-311600-66.2006.5.12.0036
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 259
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. ELOISA NARDI
RECORRIDO(S) SUSELE ENOE BRAGA
Advogado DR. MARCOS OSIAS DA SILVA
Processo Nº RR-323300-27.2006.5.02.0421
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA.
Advogada DRA. FABÍOLA MARQUES
RECORRIDO(S) JEAN CARLO MISSI
Advogado DR. FABIO ANDRE DOS SANTOS
LEITE
Processo Nº RR-349000-76.2009.5.12.0047
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) RAFAEL DA SILVA CORRÊA
Advogado DR. MARCOS BOHN
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Procurador DR. DOMINGOS MACARIO
RAIMUNDO JUNIOR
RECORRIDO(S) VIGILÂNCIA PEDROZO LTDA.
Processo Nº RR-392800-62.2008.5.09.0892
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogada DRA. GABRIELA TEIXEIRA DE
FREITAS PAULA
RECORRENTE(S) MAURICIO CARCASSOLI
Advogado DR. ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-408400-12.2009.5.12.0050
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) MARLI KAISER
Advogado DR. RICARDO AFONSO BAPTISTA
RECORRIDO(S) CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogada DRA. LUCIANA DOMINGOS LOPES
RECORRIDO(S) EBV - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.
Processo Nº RR-417100-69.2007.5.09.0069
Processo Nº RR-4171/2007-069-09-00.4
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) WALQUIRIA RAQUEL BECK DA
COSTA
Advogada DRA. MARIANA SILVA MARQUEZANI
RECORRIDO(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Processo Nº RR-493600-32.2009.5.12.0035
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) JOSEANE MELO CÂNDIDO
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. DENISE MARQUES DE FARIA
RECORRIDO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº RR-556300-77.2007.5.09.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA - COPEL
Advogada DRA. PATRÍCIA DITTRICH
FERREIRA DINIZ
RECORRENTE(S) RADIANTE ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado DR. FÁBIO AUGUSTO MELLO
PERES
RECORRIDO(S) JOSÉ CARLOS PEREIRA DA CRUZ
Advogado DR. JOÉLCIO FLAVIANO NIELS
RECORRIDO(S) NOKIA SIEMENS NETWORKS
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. FABRÍCIO ZIPPERER
Processo Nº RR-564900-51.2009.5.12.0036
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) IVAN OSMAR BUNN E OUTROS
Advogado DR. RENATO PEREIRA GOMES
RECORRIDO(S) ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS
S.A.
Advogada DRA. CAROLINE CAMPOS DE
OLIVEIRA
Processo Nº RR-596600-76.2008.5.12.0037
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) CONDOMÍNIO CONJUNTO
RESIDENCIAL ITAMARACÁ
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ SARDÁ
RECORRIDO(S) VANTUIR DE ALMEIDA ALVES
Advogado DR. OSVALDO LUIZ MACHADO
JÚNIOR
Processo Nº RR-634985-80.2003.5.12.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) RACHEL MACHADO
Advogada DRA. TATIANA BOZZANO
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JOSÉ VERCI CORRÊA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-640200-61.2008.5.12.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. GEOVANA MICHELIN
RECORRENTE(S) ADELAR ROMEU KALL
Advogado DR. WALESKA KURTZ FELKER
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ALESSANDRA HOFFMANN DE
OLIVEIRA PINHEIRO
Processo Nº RR-923200-69.2008.5.09.0029
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) SOCIEDADE EVANGÉLICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
Advogado DR. ROBERTA YVON FIXEL
RECORRENTE(S) TELMA GIRARDI
Advogado DR. DIÓGENES ANTÔNIO CRACO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 260
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-979800-86.2007.5.09.0016
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) MARISTELA PEREIRA RICARDO
Advogada DRA. MARIANA SILVA MARQUEZANI
RECORRIDO(S) LOSANGO PROMOÇÕES DE
VENDAS LTDA. E OUTRO
Advogado DR. FÁBIO FREITAS MINARDI
Processo Nº RR-1020200-26.2008.5.09.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) FUNDO DE PENSÃO
MULTIPATROCINADO - FUNBEP
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) MÁRIO RICHTER
Advogado DR. GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA
RECORRIDO(S) BANCO BANESTADO S.A. E OUTRO
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
Processo Nº RR-1481500-11.2005.5.09.0016
Processo Nº RR-14815/2005-016-09-00.5
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) KARAM & FABRI LTDA.
Advogado DR. MAURÍCIO PIRAGIBE SANTIAGO
RECORRIDO(S) HUGO VILLA CALZADILLA
Advogado DR. ANDRESSA TAURA IMOTO
Processo Nº RR-1583900-69.2006.5.09.0016
Processo Nº RR-15839/2006-016-09-00.2
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) TV INDEPENDÊNCIA S.A.
Advogado DR. AFONSO JOSÉ RIBEIRO
RECORRIDO(S) JULIANE ALVES GOUVEIA
Advogado DR. ANDRÉ GUSTHAVO MARTINS
GOMES FARIAS
RECORRIDO(S) ROBERTO HINÇA PRODUÇÕES E
MARKETING LTDA. E OUTRO
Advogado DR. GUI ANTÔNIO DE ANDRADE
MOREIRA
Processo Nº RR-2082200-35.2005.5.09.0016
Processo Nº RR-20822/2005-016-09-00.6
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
RECORRENTE(S) ANA MARIA PAROLI
Advogado DR. JEFERSON CABRAL MARTINS
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. DALILA APARECIDA VOIGT
MIRANDA
Processo Nº RR-2089100-53.2008.5.09.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) METALÚRGICA VOIGT LTDA.
Advogado DR. ADRIANA HILGENBERG DE
ARAÚJO
RECORRIDO(S) ANTÔNIO ALCEU ALVES PINTO
Advogado DR. OMAR CAMPOS DA SILVA
JÚNIOR
Processo Nº RR-2306600-88.2007.5.09.0007
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA
S.A.
Advogado DR. IVO PETRY MACIEL NETO
RECORRIDO(S) JOSEANE DE FÁTIMA GRABOSKI
Advogado DR. CLÓVIS GALVÃO PATRIOTA
Processo Nº RR-2354300-23.2008.5.09.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) UNILEVER BRASIL LTDA.
Advogado DR. MAURICIO GREGA
CONSENTINO
RECORRIDO(S) LUCIANE DO CARMO SILVA
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FLEITH
RECORRIDO(S) ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS
EM GERAL LTDA.
Advogado DR. JAIRO LOPES DE OLIVEIRA
Processo Nº RR-2858100-42.2007.5.09.0006
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
RECORRENTE(S) DJALMA SILVINO DA SILVA
Advogado DR. HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES
RECORRIDO(S) RODOVIÁRIO BEDIN LTDA.
Advogado DR. PAULO CÉSAR CRUZ
Processo Nº RR-3004300-20.2007.5.09.0652
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogado DR. WALDIR COELHO DE LOIOLA
RECORRIDO(S) WILLY SCHMIDT
Advogada DRA. CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO
Processo Nº AIRR e RR-29900-63.2009.5.04.0232
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
RODRIGO SCHERER
Advogado DR. LÍDIA TERESINHA DA VEIGA
LIMA
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ PEDRO PEDRASSANI
Processo Nº AIRR e RR-42100-88.2009.5.04.0851
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
JAIME MIGUEL AIRES DA SILVA
Advogado DR. PACIFICO LUIZ SALDANHA
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MÁRIO LUIS MANOZZO
Processo Nº AIRR e RR-50600-28.2006.5.12.0043
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
ADEMIR FIRMINO E OUTROS
Advogado DR. LEDEIR BORGES MARTINS
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE IMBITUBA - OGMO
Advogado DR. CARLOS JORGE DE SOUZA
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM ESTIVA DE CARVÃO E MINÉRIO
NOS PORTOS DE IMBITUBA E
LAGUNA
Advogado DR. IRINEU RAMOS FILHO
Processo Nº AIRR e RR-91400-68.2008.5.09.0025
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 261
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVA
ROCLIA
Advogado DR. LUIZ CARLOS FERNANDES
DOMINGUES
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
USINA DE AÇÚCAR SANTA
TEREZINHA LTDA.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
Processo Nº AIRR e RR-96000-13.2007.5.17.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
CONVAP ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES S.A.
Advogado DR. VÍTOR MÁRCIO FONSECA DINIZ
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Advogado DR. ÍMERO DEVENS JÚNIOR
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
EDMUNDO FREIRE SILVA
Advogada DRA. MARIA HELENA REINOSO
REZENDE
Processo Nº AIRR e RR-164900-66.2009.5.03.0069
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
NOVELIS DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
ASCENDINO SOTERO MENDES
Advogado DR. JOSÉ EMILIO DA SILVA
Processo Nº AIRR e RR-312100-86.2009.5.09.0594
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
BRAFER CONSTRUÇÕES
METÁLICAS S.A.
Advogado DR. GLEIDEL BARBOSA LEITE
JÚNIOR
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
ALTAIR DO PRADO FERREIRA
Advogado DR. LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR e RR-2418700-25.2008.5.09.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
NOKIA SIEMENS NETWORKS
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ARNALDO PIPEK
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
NELSON STEIN
Advogado DR. MÁRCIO JONES SUTTILE
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO
S.A.
Advogado DR. JOÃO ALBERTO DA SILVA
CORDEIRO
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
DELTACOM ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. ROSÂNGELA MARIA WOLFF DE
QUADROS MORO
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A.
Advogado DR. ILÁRIO SERAFIM
Processo Nº Ag-AIRR-546-51.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Procurador DR. JOÃO ALBERTO DA SILVA
AGRAVADO(S) HUMBERTO HENRIQUE ROGGE
Advogada DRA. MÔNICA CARARO BREMER
Processo Nº Ag-AIRR-650-97.2010.5.10.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. TIAGO MARÇAL LIMA
AGRAVADO(S) THATYANE RIBEIRO LOUZEIRO
Advogada DRA. MARIA DO ESPÍRITO SANTO
BEZERRA DE SOUZA
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Advogado DR. CARLÚCIO CAMPOS
RODRIGUES COELHO
Processo Nº Ag-AIRR-658-74.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ CARLOS MARQUES
AGRAVADO(S) GILMAR PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. ARGEU RAMOS DA SILVA
AGRAVADO(S) IMPERIAL CONSTRUÇÕES
ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-996-48.2010.5.10.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
Procurador DR. DANIEL COSTA REIS
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM VIGILÂNCIA DO ESTADO DO
TOCANTINS - SINTVISTO
Advogado DR. CLÓVIS TEIXEIRA LOPES
AGRAVADO(S) PONTYAL SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. TÚLIO JORGE R. DE
MAGALHÃES CHEGURY
Processo Nº Ag-AIRR-1122-98.2010.5.10.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -
FUNASA
Procurador DR. JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM VIGILÂNCIA DO ESTADO DO
TOCANTINS - SINTVISTO
Advogado DR. CLÓVIS TEIXEIRA LOPES
AGRAVADO(S) PONTAL SEGURANÇA LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-1207-95.2010.5.06.0000
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogada DRA. RENATA MOUTA PEREIRA
PINHEIRO
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
AGRAVADO(S) LUCIANO LACERDA DE ANDRADE
Advogado DR. CICERO FRANCISCO SILVA
Processo Nº Ag-AIRR-1616-06.2010.5.12.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 262
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ZANY ESTAEL LEITE JÚNIOR
Procuradora DRA. TIAGO MARÇAL LIMA
AGRAVADO(S) NEUZELI DOS SANTOS
Advogado DR. SALÉZIO STÄHELIN JÚNIOR
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ARLETE KIRSTEN
AGRAVADO(S) VIGILÂNCIA PEDROZO LTDA.
Advogado DR. RAFAEL REIS PROENÇA
Processo Nº Ag-AIRR-1656-85.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Procurador DR. JOÃO ALBERTO DA SILVA
AGRAVADO(S) SALETE MARIA DE OLIVEIRA
Advogado DR. SALÉZIO STÄHELIN JÚNIOR
AGRAVADO(S) EBV LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILÂNCIA LTDA. - EBV
AGRAVADO(S) EBV CENTRO DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL LTDA.
AGRAVADO(S) SONTAG PARTICIPAÇÕES LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-1781-10.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ANA CAROLINA FERNANDES
DE MENDONÇA
AGRAVADO(S) EDILSON DA SILVA SANTOS
Advogada DRA. CLEIDE ALVES GUIMARÃES
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-1799-31.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. MELISSA GEHRE GALVÃO
AGRAVADO(S) JOBSON ALVES MAIA
Advogada DRA. LARISSA FRIEDRICH
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-1821-51.2010.5.15.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES
DE SOUZA
AGRAVADO(S) JOSEFA ALVES DA SILVA
Advogada DRA. FABÍOLA ELIANA FERRARI
AGRAVADO(S) FORTSEG TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA.
Advogado DR. HÉLIO LAGROTERIA JÚNIOR
Processo Nº Ag-AIRR-1861-23.2010.5.01.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procuradora DRA. DANIELA ALLAM E GIACOMET
AGRAVADO(S) ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA
Advogada DRA. FERNANDA DAMIÃO KITADA
Processo Nº Ag-AIRR-1993-58.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procurador DR. JOSÉ ROBERTO REALE
AGRAVADO(S) TOLIMP SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ARNO JOSÉ PEYROT JÚNIOR
AGRAVADO(S) SILVANA JESSE BEZERRA
Advogado DR. VINICIUS RODRIGO PETRILO
Processo Nº Ag-AIRR-2117-63.2010.5.01.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PROMULT - COOPERATIVA
MULTIDISCIPLINAR DE
TECNOLOGIA EM ARTES, CIÊNCIAS,
EDUCAÇÃO, CULTURA E INFRA-
ESTRUTURA LTDA.
Advogado DR. SERGIO HENRIQUE BRITO
SALOMÃO
AGRAVADO(S) LEONARDO DE FARIA TORRES
Advogada DRA. VÂNIA BRITO DAUDT
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -
FIOCRUZ
Processo Nº Ag-AIRR-2167-51.2010.5.06.0000
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) GILVONETE DE VASCONCELOS
VIDAL - ME (SAF)
Advogado DR. CLAUDIONOR CAVALCANTE
COSTA JÚNIOR
AGRAVADO(S) FRANCISCO EDINALDO DOS
SANTOS
Advogado DR. CÍCERO LINDEILSON
RODRIGUES DE MAGALHÃES
Processo Nº Ag-AIRR-2712-88.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. MÁRCIA GONÇALVES DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) JUNIO DE SOUZA MORAES
Advogado DR. JACKSON AURÉLIO DE
CAMARGO
Processo Nº Ag-AIRR-3341-36.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com Ag-AIRR - 3342-
21.2010.5.01.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - UERJ
Advogado DR. ALESSANDRA DE
ALBUQUERQUE ABELHEIRA
AGRAVADO(S) RAFAEL COUTO DE PAULA
Advogado DR. DÉBORA DE MATOS BELLO
LOPES
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo Nº Ag-AIRR-3342-21.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com Ag-AIRR - 3341-
36.2010.5.01.0000
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. EMERSON BARBOSA MACIEL
AGRAVADO(S) RAFAEL COUTO DE PAULA
Advogado DR. DÉBORA DE MATOS BELLO
LOPES
AGRAVADO(S) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - UERJ
Advogado DR. MARCELLO CINELLI DE PAULA
FREITAS
Processo Nº Ag-AIRR-3759-71.2010.5.01.0000
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 263
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. DIONÍSIO D'ESCRAGNOLLE
TAUNAY
Advogada DRA. JOENY GOMIDE SANTOS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) VAGNER SARAIVA E OUTRO
Advogado DR. PEDRO MORAIS DA SILVA
Processo Nº Ag-AIRR-4161-55.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procuradora DRA. DANIELA ALLAM E GIACOMET
AGRAVADO(S) ANDRÉA DOS SANTOS
Advogado DR. GILSETE AREAS DE MORAES
AGRAVADO(S) CONCRETA ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
Advogado DR. FLÁVIO MÁRCIO RANIERI
ALBUQUERQUE
Processo Nº Ag-AIRR-9186-61.1999.5.05.0020
Processo Nº Ag-AIRR-91/1999-020-05-86.0
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MÁRIO VIEIRA DA SILVA
Advogado DR. RUY JORGE CALDAS PEREIRA
Advogado DR. CLÁUDIO A. F. PENNA
FERNANDEZ
AGRAVADO(S) BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. -
BANEB
Advogado DR. ALLAN PATRICK MACIEL
Processo Nº Ag-AIRR-9740-44.2007.5.15.0082
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. GUILHERME MALAGUTI SPINA
AGRAVADO(S) SILVANA DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado DR. DALLI CARNEGIE BORGHETTI
AGRAVADO(S) FIDELIDADE S/C LTDA.
Advogado DR. LAERTE TOMAZINI
Processo Nº Ag-AIRR-10356-72.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) JUECY NUNES DA SILVEIRA
Advogado DR. CARLA BECKER DA SILVEIRA
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT
Processo Nº Ag-AIRR-17484-46.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) VALDOMIRO DA COSTA
Advogado DR. ANSELMO FRAMARIN
AGRAVADO(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogada DRA. GLADIS CATARINA NUNES DA
SILVA
Processo Nº Ag-RR-22300-80.2009.5.04.0461
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. NEI FERNANDO MARQUES
BRUM
AGRAVADO(S) IRENE GONÇALVES DOS REIS
Advogado DR. TIAGO BOSSARDI VIEIRA
AGRAVADO(S) SANTOS & ALVES SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-32541-93.2004.5.04.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) JULIANA MARIA RAMBO FURMAN
Advogado DR. PAULO ROBERTO DA SILVA
VIEIRA
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procuradora DRA. DENISE MARIA
SCHELLENBERGER
AGRAVADO(S) ROADLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. MARCEL HENRIQUE
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) DANIEL SCHNEIDER CHAIEB
Processo Nº Ag-AIRR-35240-74.2009.5.02.0383
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGIA PAULA SOUZA -
CEETEPS
Procurador DR. MIGUEL FRANCISCO URBANO
NAGIB
AGRAVADO(S) MARILENE FERREIRA DOS SANTOS
Advogada DRA. AZENAITE MARIA DA SILVA
AGRAVADO(S) SAIT LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA
LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-41840-21.2008.5.02.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. NATACHA ALBUQUERQUE DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) BALTAZAR DAMIÃO FERREIRA
PEREIRA
Advogado DR. FRANCISCO PEREIRA PRIMO
Processo Nº Ag-AIRR-52340-38.2009.5.09.0095
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. CAROLINE DE MELO E TORRES
AGRAVADO(S) ULTRA GERENCIAMENTO E
SERVIÇOS LTDA.
AGRAVADO(S) FERNANDO AUGUSTO FANTINELLI
Advogada DRA. JULMARA LUIZA HUBNER
Processo Nº Ag-AIRR-52940-24.2008.5.11.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procuradora DRA. ANNICK COSTA MONTEIRO
AGRAVADO(S) LIGIA DO NASCIMENTO LOPES
Advogado DR. MARIA CLÁUDIA SOUSA DA
SILVA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº Ag-RR-56100-61.2008.5.01.0027
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -
FIOCRUZ
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 264
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procurador DR. HENRIQUE GOUVEIA DE MELO
GOULART
AGRAVADO(S) CINTIA SOARES FERREIRA
Advogado DR. SELÊNIA MORENO COUTINHO
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO
COMPLEXO DE MANGUINHOS
LTDA. - COOTRAM
Processo Nº Ag-AIRR-95040-49.2005.5.02.0035
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
Ag-AIRR - 95041-
34.2005.5.02.0035(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. RENATO SPAGGIARI
AGRAVADO(S) TARCÍSIO LIMA COELHO
Advogado DR. SÉRGIO MATTOS MONTEIRO
DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. HÉLIDA MARIA PEREIRA
AGRAVADO(S) OFFÍCIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-95041-34.2005.5.02.0035
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
Ag-AIRR - 95040-
49.2005.5.02.0035(Eletrônico)
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. HÉLIDA MARIA PEREIRA
AGRAVADO(S) OFFÍCIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
LTDA.
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGRAVADO(S) TARCÍSIO LIMA COELHO
Advogado DR. SÉRGIO MATTOS MONTEIRO
DE OLIVEIRA
Processo Nº Ag-AIRR-98400-49.2009.5.24.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE NOVA ANDRADINA,
ANAURILÂNDIA, BATAGUASSÚ,
BATAIPORÃ E TAQUARUSSU
Advogado DR. VERA LÚCIA PEREIRA DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) ADMILSON DA SILVA MOTO PEÇAS
- ME
Advogado DR. LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS
Processo Nº Ag-RR-101400-11.2009.5.10.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. TIAGO MARÇAL LIMA
AGRAVADO(S) IEDSON PEREIRA OLIVEIRA
Advogada DRA. LARISSA FRIEDRICH
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-109740-59.2009.5.21.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. ANTENOR ROBERTO S. DE
MEDEIROS
AGRAVADO(S) ANTÔNIO BARBOSA CONRADO
Advogado DR. PEDRO RIBEIRO TAVARES DE
LIRA
AGRAVADO(S) A & G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Advogado DR. ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO
Processo Nº Ag-AIRR-124740-96.2009.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. ANTENOR ROBERTO SOARES
DE MEDEIROS
AGRAVADO(S) ANA PAULA FÉLIX BERNARDO
Advogada DRA. DINA EMMANUELLE PEREZ
MEDEIROS
AGRAVADO(S) A&G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Advogado DR. ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO
Processo Nº Ag-AIRR-127740-61.2007.5.01.0027
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ANNA MARIA FELIPE BORGES
AMARAL
AGRAVADO(S) CARLOS EDUARDO PIRES DE
SOUZA
Advogado DR. MARCELLO PERAL HAMED
HUMAR
AGRAVADO(S) TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-150099-70.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 150101-
40.2010.5.05.0000(Eletrônico), AIRR -
150100-55.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO
DO ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. ROSÁLIA MARIA TEREZA
SERGI AGATI CAMELLO
Processo Nº Ag-AIRR-249540-62.2007.5.02.0016
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Advogado DR. MELISSA GEHRE GALVÃO
Procurador DR. RODRIGO BORGES JUNOT
AGRAVADO(S) ADRIANA LÚCIA DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. ALCEU QUINTAL
AGRAVADO(S) ORBRAL - ORGANIZAÇÃO
BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-273340-15.2005.5.02.0041
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO DE AGUAS E
ENERGIA ELETRICA - DAEE
Procurador DR. NEWTON JORGE
AGRAVADO(S) ANTÔNIO GALDINO DA SILVA NETO
Advogado DR. MAURÍCIO NAHAS BORGES
AGRAVADO(S) VANGUARDIÃ VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA S/C LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-1210087-05.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 265
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. SYLVIO GARCEZ JÚNIOR
AGRAVADO(S) EDNEY DE JESUS DAMASCENO
Advogado DR. GILSONEI MOURA SILVA
AGRAVADO(S) COBRATEC - SEGURANÇA
INTEGRADA LTDA.
Advogado DR. EMANOEL ROBSON ALVES DE
MATOS
Processo Nº Ag-AIRR-2936640-03.2005.5.11.0012
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Advogado DR. GRACE KELLY DA SILVA
BARBOSA
AGRAVADO(S) PEDRO RONALDO FERREIRA DE
OLIVEIRA
Advogado DR. ANTÔNIO PINHEIRO DE
OLIVEIRA
Processo Nº AgR-AIRR-396-49.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ANTONILDES BARBOSA LIMA
Advogada DRA. MARILENE BARBOSA LIMA
CODINA LÓPEZ
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) EDMUNDO NUNES BRITO
Advogada DRA. DENILCE CARDOSO
Processo Nº AgR-AIRR-3663-07.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. CLYSSES ADELINA HOMAR
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
AGRAVADO(S) MARIA DA CRUZ MENDES DA SILVA
Advogado DR. ELIENE DE FÁTIMA RAMOS
Processo Nº AgR-AIRR-4332-60.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE
FONTAN PEREIRA
AGRAVANTE(S) ELIANA FÁTIMA SCARANO DE
FIGUEIREDO
Advogado DR. CARLOS VICTOR AZEVEDO
SILVA
Advogada DRA. DALILA APARECIDA BRANDÃO
DO SÊRRO
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. REGINA MARIA DE FREITAS
CASTRO
Processo Nº AgR-ED-AIRR-140440-12.2007.5.02.0037
Processo Nº AgR-ED-AIRR-1404/2007-037-02-40.5
Relator MIN. HORÁCIO RAYMUNDO DE
SENNA PIRES
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTÉIS, APART HOTÉIS,
MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS,
PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS,
DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS
E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO
E REGIÃO - SINTHORESP
Advogado DR. AGILBERTO SERÓDIO
AGRAVADO(S) LF BAR E LANCHONETE LTDA.
Processo Nº AgR-AIRR-187140-25.2008.5.08.0011
Processo Nº AgR-AIRR-1871/2008-011-08-40.0
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AGRAVANTE(S) FREDERICO ALBERTO DE
ANDRADE
Advogado DR. DENNIS VERBICARO SOARES
AGRAVADO(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
Advogado DR. HELLEN LORENA PINHEIRO
RÊGO
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3ª Turma
Secretaria da Quarta Turma
Certidão
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-32-06.2010.5.19.0000
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. MARIANA FLORÊNCIO DA
ROCHA LINS
AGRAVADO(S) BSB GRUPO DE SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. CÉLIA MARIA DE SOUSA
ANDRADE
AGRAVADO(S) VANESCA CARLA CLEMENTE DO
NASCIMENTO
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO BARROS
CORREIA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 32-06.2010.5.19.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Maria de Assis Calsing e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado: Dr. Mariana Florêncio da Rocha Lins
Agravado(s): BSB Grupo de Serviços Ltda.
Advogada: Dra. Célia Maria de Sousa Andrade
Agravado(s): Vanesca Carla Clemente do Nascimento
Advogado: Dr. José Eduardo Barros Correia
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-844-27.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 2141200-
25.2007.5.09.0006(Eletrônico)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 266
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) EDITORA GAZETA DO POVO S.A.
Advogado DR. CASSIANA DE ABEN ATHAR
PIRES GOMES
AGRAVADO(S) ADILSON BALDUÍNO
Advogado DR. JOSÉ CUNHA GARCIA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 844-27.2010.5.09.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento, após o apensamento do
processo ao recurso de revista que corre junto a este, cujo
julgamento fica sobrestado, devendo ser efetuada a reautuação da
revista para que a reclamada também figure como recorrente.
Agravante(s): Editora Gazeta do Povo S.A.
Advogado: Dr. Cassiana de Aben Athar Pires Gomes
Agravado(s): Adilson Balduíno
Advogado: Dr. José Cunha Garcia
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-906-62.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
AGRAVADO(S) TRANSPORTADORA MINUANO
LTDA.
Advogado DR. LUIZ GONZAGA ZUCARELLI
AGRAVADO(S) JOSÉ SILVIO DA COSTA
Advogado DR. MAURÍCIO NEVES DOS SANTOS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 906-62.2010.5.02.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): União (PGF)
Procuradora: Dra. Maria Magdalena Rodriguez e Rodriguez
Brangati
Agravado(s): Transportadora Minuano Ltda.
Advogado: Dr. Luiz Gonzaga Zucarelli
Agravado(s): José Silvio da Costa
Advogado: Dr. Maurício Neves dos Santos
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-1281-41.2010.5.10.0000
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -
FUNASA
Procurador DR. BRUNO ROBERTO MACIEL
CUNHA DE MARIA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM VIGILÂNCIA DO ESTADO DO
TOCANTINS - SINTVISTO
Advogado DR. CLÓVIS TEIXEIRA LOPES
AGRAVADO(S) PONTAL SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. TÚLIO JORGE RIBEIRO DE
MAGALHÃES CHEGURY
PROCESSO Nº TST-AIRR - 1281-41.2010.5.10.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Maria de Assis Calsing, Relatora, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Procurador: Dr. Bruno Roberto Maciel Cunha de Maria
Agravado(s): Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado
do Tocantins - Sintvisto
Advogado: Dr. Clóvis Teixeira Lopes
Agravado(s): Pontal Segurança Ltda.
Advogado: Dr. Túlio Jorge Ribeiro de Magalhães Chegury
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-2893-41.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2899-
48.2010.5.09.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA
Advogado DR. LUIZ GONZAGA MOREIRA
CORREIA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogada DRA. TATIANA VILLAS BOAS
ZANCONATO OLIVEIRA
AGRAVADO(S) S. A. VIAÇÃO AÉREA
RIOGRANDENSE - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado DR. JOÃO LEONELHO GABARDO
FILHO
AGRAVADO(S) GTI S.A.
Advogado DR. LUIZ GONZAGA MOREIRA
CORREIA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 267
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogada DRA. JULIANA DI GIÁCOMO DE LIMA
AGRAVADO(S) MÁRCIA REGINA CHAMANO SANTI
Advogado DR. ADELCIO MARTINS DOS
SANTOS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 2893-41.2010.5.09.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Maria de Assis Calsing, Relatora, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): VRG Linhas Aéreas S.A. e Outra
Advogado: Dr. Luiz Gonzaga Moreira Correia
Agravado(s): Fundação Ruben Berta
Advogada: Dra. Tatiana Villas Boas Zanconato Oliveira
Agravado(s): S. A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação
Judicial
Advogado: Dr. João Leonelho Gabardo Filho
Agravado(s): GTI S.A.
Advogado: Dr. Luiz Gonzaga Moreira Correia
Agravado(s): Varig Logística S.A (Em Recuperação Judicial)
Advogada: Dra. Juliana Di Giácomo de Lima
Agravado(s): Márcia Regina Chamano Santi
Advogado: Dr. Adelcio Martins dos Santos
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-3083-96.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) CTIS - INFORMÁTICA LTDA.
Advogado DR. MAURÍCIO FLEURY PEREIRA
LEITÃO
AGRAVADO(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Procurador DR. CARMEN CELESTE NACEV
JANSEN FERREIRA
AGRAVADO(S) PRISCILA DONATO PIAZZOLI
Advogado DR. ANTÔNIO ROSELLA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 3083-96.2010.5.02.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): CTIS - Informática Ltda.
Advogado: Dr. Maurício Fleury Pereira Leitão
Agravado(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador: Dr. Carmen Celeste Nacev Jansen Ferreira
Agravado(s): Priscila Donato Piazzoli
Advogado: Dr. Antônio Rosella
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-3522-85.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. MARIANA DE SOUZA PIAZ
AGRAVADO(S) FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Advogado DR. LEANDRO COELHO
CONCEIÇÃO
AGRAVADO(S) MARLON MARTINS DOS SANTOS
Advogado DR. JOMAR ALVES MORENO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 3522-85.2010.5.10.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): União (PGU)
Procuradora: Dra. Mariana de Souza Piaz
Agravado(s): Federal Serviços Gerais Ltda.
Advogado: Dr. Leandro Coelho Conceição
Agravado(s): Marlon Martins dos Santos
Advogado: Dr. Jomar Alves Moreno
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-3615-70.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3616-
55.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
AGRAVADO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. ADRIANO LORENTE FABRETTI
AGRAVADO(S) GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 268
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. HERMANO DE VILLEMOR
AMARAL
AGRAVADO(S) S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE) (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO ZAGO
AGRAVADO(S) CARLOS EDUARDO MOTA DO
PRADO
Advogado DR. CARLOS ALBERTO CORRÊA
AGRAVADO(S) RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. DANIELE EMINA DE RINE
PROCESSO Nº TST-AIRR - 3615-70.2010.5.02.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Maria de Assis Calsing e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): VRG Linhas Aéreas S.A.
Advogado: Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes
Agravado(s): Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial)
Advogado: Dr. Adriano Lorente Fabretti
Agravado(s): Gol Transportes Aéreos S.A.
Advogado: Dr. Hermano de Villemor Amaral
Agravado(s): S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) (Em Recuperação
Judicial)
Advogado: Dr. José Roberto Zago
Agravado(s): Carlos Eduardo Mota do Prado
Advogado: Dr. Carlos Alberto Corrêa
Agravado(s): Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial)
Advogado: Dr. Daniele Emina de Rine
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-3673-73.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. MONICA MARIA PETRI FARSKY
AGRAVADO(S) LEANDRO DE MORAES LIMA
Advogado DR. NIVALDO CABRERA
AGRAVADO(S) GERAIS SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA
LTDA.
PROCESSO Nº TST-AIRR - 3673-73.2010.5.02.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Procurador: Dr. Monica Maria Petri Farsky
Agravado(s): Leandro de Moraes Lima
Advogado: Dr. Nivaldo Cabrera
Agravado(s): Gerais Serviços Terceirizados de Mão-de-Obra Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-3800-36.2010.5.13.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) NORDESTE SEGURANÇA DE
VALORES LTDA.
Advogado DR. ADRIANO MANZATTI MENDES
AGRAVADO(S) FABIANO LOPES DA SILVA
Advogado DR. TIBÉRIO RÔMULO DE
CARVALHO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 3800-36.2010.5.13.0022
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Nordeste Segurança de Valores Ltda.
Advogado: Dr. Adriano Manzatti Mendes
Agravado(s): Fabiano Lopes da Silva
Advogado: Dr. Tibério Rômulo de Carvalho
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-4285-38.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. DIONÍSIO D'ESCRAGNOLLE
TAUNAY
AGRAVADO(S) ADEIR JOSÉ DA COSTA
Advogado DR. CARLOS RENATO GUERRA DA
FONSECA
AGRAVADO(S) WRC ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA.
PROCESSO Nº TST-AIRR - 4285-38.2010.5.01.0000
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 269
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado: Dr. Dionísio D'Escragnolle Taunay
Agravado(s): Adeir José da Costa
Advogado: Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca
Agravado(s): WRC Engenharia e Consultoria Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-8411-34.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) GILBERTO ALVIM DIAS
Advogado DR. EDUARDO VALENÇA FREITAS
AGRAVADO(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. BERNARDO DE MAGALHÃES
BURLAMAQUI
PROCESSO Nº TST-AIRR - 8411-34.2010.5.01.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Gilberto Alvim Dias
Advogado: Dr. Eduardo Valença Freitas
Agravado(s): Companhia Siderúrgica Nacional - CSN
Advogado: Dr. Bernardo de Magalhães Burlamaqui
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-10440-85.2009.5.11.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) SAULO VICTOR SILVA DE BRITO
Advogado DR. TALES BENARRÓS DE
MESQUITA
AGRAVADO(S) NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL
DANTAS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 10440-85.2009.5.11.0009
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Saulo Victor Silva de Brito
Advogado: Dr. Tales Benarrós de Mesquita
Agravado(s): Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.
Advogado: Dr. José Alberto Maciel Dantas
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-10745-57.2010.5.04.0000
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
Procurador DR. MARINA BARRADAS
AGRAVADO(S) SILVANA DA SILVA BARROS
Advogado DR. FLÁVIO ROGÉRIO DA SILVEIRA
AGRAVADO(S) FOX SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.
PROCESSO Nº TST-AIRR - 10745-57.2010.5.04.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Maria de Assis Calsing e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Município de Gravataí
Procurador: Dr. Marina Barradas
Agravado(s): Silvana da Silva Barros
Advogado: Dr. Flávio Rogério da Silveira
Agravado(s): Fox Serviços Integrados Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 270
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-13541-45.2008.5.03.0153
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) MILENE OLIVEIRA DE CARVALHO
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ÂNGELA CRISTINA ROMARIZ
BARBOSA LEITE
PROCESSO Nº TST-AIRR - 13541-45.2008.5.03.0153
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Maria de Assis Calsing, Relatora, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Milene Oliveira de Carvalho
Advogado: Dr. Humberto Marcial Fonseca
Agravado(s): Banco Mercantil do Brasil S.A.
Advogado: Dr. Ângela Cristina Romariz Barbosa Leite
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-15380-81.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogado DR. ENIO ROBERTO CHAVES DA
SILVA
AGRAVADO(S) MÁRCIA PINTO DE ARAÚJO
Advogado DR. CÉZAR CORRÊA RAMOS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 15380-81.2010.5.04.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - Celsp
Advogado: Dr. Enio Roberto Chaves da Silva
Agravado(s): Márcia Pinto de Araújo
Advogado: Dr. Cézar Corrêa Ramos
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-17560-70.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO GRAEFF MARTINS
AGRAVADO(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO GRAEFF MARTINS
AGRAVADO(S) S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE) (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
Advogado DR. JOSÉ INÁCIO FAY DE
AZAMBUJA
AGRAVADO(S) GTI S.A.
AGRAVADO(S) JOÃO LUCIANO OTTONI MARQUES
Advogado DR. PAULO SÉRGIO CANDIOTA
CHRISÓSTOMO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 17560-70.2010.5.04.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Maria de Assis Calsing e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): VRG Linhas Aéreas S.A.
Advogado: Dr. Antônio Graeff Martins
Agravado(s): VRG Linhas Aéreas S.A.
Advogado: Dr. Antônio Graeff Martins
Agravado(s): S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) (Em Recuperação
Judicial)
Advogado: Dr. José Inácio Fay de Azambuja
Agravado(s): GTI S.A.
Agravado(s): João Luciano Ottoni Marques
Advogado: Dr. Paulo Sérgio Candiota Chrisóstomo
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-20040-67.2009.5.13.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) EXPRESSO GUANABARA S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO CLETO GOMES
AGRAVADO(S) JESSENILDO MARTINS DA COSTA
Advogado DR. ANTÔNIO CEZAR LOPES
UGULINO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 20040-67.2009.5.13.0012
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 271
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Expresso Guanabara S.A.
Advogado: Dr. Antônio Cleto Gomes
Agravado(s): Jessenildo Martins da Costa
Advogado: Dr. Antônio Cezar Lopes Ugulino
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-25540-79.2008.5.04.0019
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. VILMA LIMA RIBEIRO
AGRAVADO(S) LUIS CARLOS DA SILVA
RODRIGUES
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVANTE(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Advogada DRA. FERNANDA MOSER
PROCESSO Nº TST-AIRR - 25540-79.2008.5.04.0019
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Maria de Assis Calsing, Relatora, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Rio Grande Energia S.A.
Advogada: Dra. Fernanda Moser
Agravado(s): Fundação CEEE de Seguridade Social - Eletroceee
Advogada: Dra. Vilma Lima Ribeiro
Agravado(s): Luis Carlos da Silva Rodrigues
Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-36840-15.2009.5.03.0089
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI
AGRAVADO(S) FRANCISCO CAETANO DOS
SANTOS
Advogado DR. ALAN AZEVEDO CARVALHO
AGRAVADO(S) ENERGIA & CONSTRUÇÕES
INDUSTRIAIS LTDA.
Advogada DRA. ISABELA SANTOS DUARTE
PROCESSO Nº TST-AIRR - 36840-15.2009.5.03.0089
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Maria de Assis Calsing e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Cemig Distribuição S.A.
Advogado: Dr. Rodrigo de Carvalho Zauli
Agravado(s): Francisco Caetano dos Santos
Advogado: Dr. Alan Azevedo Carvalho
Agravado(s): Energia & Construções Industriais Ltda.
Advogada: Dra. Isabela Santos Duarte
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-49400-67.2008.5.05.0121
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. FRANCISCO BERTINO
CARVALHO
AGRAVANTE(S) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. SYLVIO GARCEZ JÚNIOR
AGRAVADO(S) GILMAR TRAVASSOS PINTO DE
QUEIROZ
Advogado DR. GILSONEI MOURA SILVA
AGRAVADO(S) COBRATEC SEGURANÇA
INTEGRADA LTDA.
Advogado DR. EMANOEL ROBSON ALVES DE
MATOS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 49400-67.2008.5.05.0121
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Maria de Assis Calsing, Relatora, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: conhecer dos
Agravos de Instrumento das Agravantes (2ª e 3ª reclamadas) e, no
mérito, dar-lhes provimento para, destrancado os recursos,
determinar sejam submetidos a julgamento na primeira sessão
subseqüente à publicação da certidão de julgamento do presente
agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí
em diante o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado: Dr. Francisco Bertino Carvalho
Agravante(s): Petrobras Transporte S.A. - Transpetro
Advogado: Dr. Sylvio Garcez Júnior
Agravado(s): Gilmar Travassos Pinto de Queiroz
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 272
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado: Dr. Gilsonei Moura Silva
Agravado(s): Cobratec Segurança Integrada Ltda.
Advogado: Dr. Emanoel Robson Alves de Matos
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-50240-35.2009.5.11.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) SUPERMIX CONCRETO S.A.
Advogada DRA. CLÁUDIA N. LISBOA
AGRAVADO(S) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
Advogado DR. MARIA AUXILIADORA C. G. DE
OLIVEIRA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 50240-35.2009.5.11.0005
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Supermix Concreto S.A.
Advogada: Dra. Cláudia N. Lisboa
Agravado(s): Francisco de Assis da Silva
Advogado: Dr. Maria Auxiliadora C. G. de Oliveira
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-53540-44.2009.5.17.0132
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MARB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CALÇADOS LTDA.
Advogado DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ
AGRAVADO(S) FABIANA GOMES NASCIMENTO
Advogada DRA. CIRENE DE SOUZA
FERNANDES
PROCESSO Nº TST-AIRR - 53540-44.2009.5.17.0132
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Marb Indústria e Comércio de Calçados Ltda.
Advogado: Dr. Wéliton Róger Altoé
Agravado(s): Fabiana Gomes Nascimento
Advogada: Dra. Cirene de Souza Fernandes
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-55540-72.2009.5.21.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) ROMILDO EMILIANO JALES
Advogado DR. WALDEIR DANTAS
AGRAVADO(S) HELP SERVICE - SERVIÇOS DE
APOIO E MANUTENÇÃO LTDA.
PROCESSO Nº TST-AIRR - 55540-72.2009.5.21.0013
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado: Dr. Tales David Macedo
Agravado(s): Romildo Emiliano Jales
Advogado: Dr. Waldeir Dantas
Agravado(s): Help Service - Serviços de Apoio e Manutenção Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-84740-55.2005.5.03.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. VIVIANE SANTOS REZENDE
AGRAVADO(S) BAR E LANCHONETE CERELEPE
LTDA. - ME E OUTRO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 84740-55.2005.5.03.0114
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Maria de Assis Calsing, Relatora, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 273
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): União (PGFN)
Procurador: Dr. Cláudio Xavier Seefelder Filho
Procuradora: Dra. Viviane Santos Rezende
Agravado(s): Bar e Lanchonete Cerelepe Ltda. ME e Outro
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-93640-15.2008.5.11.0012
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procuradora DRA. ANDRÉA VIANEZ C.
CAVALCANTE
AGRAVADO(S) ANA RITA REIS RODRIGUES
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
PROCESSO Nº TST-AIRR - 93640-15.2008.5.11.0012
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Maria de Assis Calsing e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Município de Manaus
Procuradora: Dra. Andréa Vianez C. Cavalcante
Agravado(s): Ana Rita Reis Rodrigues
Agravado(s): Cooperativa de Trabalho e Serviços em Geral Ltda. -
Cootrasg
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-94600-21.2007.5.03.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) CPM BRAXIS S.A.
Advogada DRA. MÁRCIA DE FIGUEIREDO
CÁSSIO SILVA
AGRAVADO(S) ANTONIO FRANCISCO ALVES
CANABRAVA
Advogado DR. PAULO DE TARSO MOHALLEM
PROCESSO Nº TST-AIRR - 94600-21.2007.5.03.0014
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): CPM Braxis S.A.
Advogada: Dra. Márcia de Figueiredo Cássio Silva
Agravado(s): Antonio Francisco Alves Canabrava
Advogado: Dr. Paulo de Tarso Mohallem
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-96641-91.2005.5.20.0002
Processo Nº AIRR-966/2005-002-20-41.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 96640-
09.2005.5.20.0002
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) ESTADO DE SERGIPE
Procurador DR. ANDRÉ LUÍS SPIES
Procurador DR. WELLINGTON MATOS DO Ó
AGRAVADO(S) JOANA D'ARC DE ALMEIDA
TEIXEIRA
Advogado DR. ARNALDO DE AGUIAR
MACHADO JÚNIOR
AGRAVADO(S) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS - ONU (PROGRAMA DAS
NAÇÕES UNIDAS PARA O
DESENVOLVIMENTO - PNUD)
PROCESSO Nº TST-AIRR - 96641-91.2005.5.20.0002
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Maria de Assis Calsing e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Estado de Sergipe
Procurador: Dr. André Luís Spies
Procurador: Dr. Wellington Matos do Ó
Agravado(s): Joana D'Arc de Almeida Teixeira
Advogado: Dr. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior
Agravado(s): Organização das Nações Unidas - ONU (Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD)
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 274
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-103740-40.2006.5.02.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. PAULO GONÇALVES SILVA
FILHO
AGRAVADO(S) CENTURION SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado DR. FÁBIO HENRIQUE ALVES DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) VALDEMIR DA SILVA SANTOS
Advogado DR. ADILSON GUERCHE
PROCESSO Nº TST-AIRR - 103740-40.2006.5.02.0015
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Procurador: Dr. Paulo Gonçalves Silva Filho
Agravado(s): Centurion Segurança e Vigilância Ltda.
Advogado: Dr. Fábio Henrique Alves dos Santos
Agravado(s): Valdemir da Silva Santos
Advogado: Dr. Adilson Guerche
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº ED-AIRR-103940-75.2007.5.02.0447
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
EMBARGANTE PAULO JOSÉ FERNANDES CORRÊA
Advogada DRA. MIRIAN PAULET WALLER
DOMINGUES
EMBARGADO(A) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CODESP
Advogado DR. SÉRGIO QUINTERO
Advogado DR. BENJAMIN CALDAS GALLOTTI
BESERRA
PROCESSO Nº TST-ED-AIRR - 103940-75.2007.5.02.0447
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Maria de Assis Calsing, Relatora, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: I - dar provimento
aos Embargos de Declaração, imprimindo-lhes efeito modificativo,
nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para, sanando
contradição, proceder ao exame de admissibilidade do Agravo de
Instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento para,
destrancado o recurso, determinar seja submetido a julgamento na
primeira sessão subseqüente à publicação da certidão de
julgamento do presente feito, reautuando-o como recurso de revista,
observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.
Embargante: Paulo José Fernandes Corrêa
Advogada: Dra. Mirian Paulet Waller Domingues
Embargado(a): Companhia Docas do Estado de São Paulo -
Codesp
Advogado: Dr. Sérgio Quintero
Advogado: Dr. Benjamin Caldas Gallotti Beserra
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-111840-13.2005.5.15.0029
Processo Nº AIRR-1118/2005-029-15-40.2
Complemento Corre Junto com RR - 111800-
31.2005.5.15.0029
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) JOSÉ ANTONIO LEOPOLDINO
Advogado DR. FÁBIO EDUARDO DE
LAURENTIZ
AGRAVADO(S) USINA SÃO MARTINHO S.A.
Advogada DRA. ELIMARA APARECIDA ASSAD
SALLUM
PROCESSO Nº TST-AIRR - 111840-13.2005.5.15.0029
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Maria de Assis Calsing e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento, após o apensamento do
processo ao recurso de revista que corre junto a este, cujo
julgamento fica sobrestado, devendo ser efetuada a reautuação da
revista para que o reclamante também figure como recorrente.
Agravante(s): José Antonio Leopoldino
Advogado: Dr. Fábio Eduardo de Laurentiz
Agravado(s): Usina São Martinho S.A.
Advogada: Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-129640-95.2008.5.20.0001
Processo Nº AIRR-1296/2008-001-20-40.3
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) ESTADO DE SERGIPE
Procurador DR. MARCOS ALEXANDRE COSTA
DE SOUZA PÓVOAS
Procurador DR. GERVÁZIO FERNANDES DE
SERRA JÚNIOR
AGRAVADO(S) MARIA ROSIMERE DOS SANTOS
Advogado DR. GUSTAVO ELSON GUEDES
VASCONCELOS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 275
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) DEGRAU EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA.
PROCESSO Nº TST-AIRR - 129640-95.2008.5.20.0001
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Maria de Assis Calsing e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, à unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Estado de Sergipe
Procurador: Dr. Marcos Alexandre Costa de Souza Póvoas
Procurador: Dr. Gervázio Fernandes de Serra Júnior
Agravado(s): Maria Rosimere dos Santos
Advogado: Dr. Gustavo Elson Guedes Vasconcelos
Agravado(s): Degrau Empreendimentos e Serviços Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-138440-48.2007.5.01.0043
Processo Nº AIRR-1384/2007-043-01-40.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) IVONETE CAMPOS PALMEIRA LEITE
Advogada DRA. MÁRCIA CRISTINA FERREIRA
PACHECO
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOSÉ ANTONIO MARTINS
LACERDA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 138440-48.2007.5.01.0043
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Maria de Assis Calsing e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Ivonete Campos Palmeira Leite
Advogada: Dra. Márcia Cristina Ferreira Pacheco
Agravado(s): Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado: Dr. José Antonio Martins Lacerda
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº ED-AIRR-150840-59.2007.5.04.0351
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
EMBARGANTE RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Advogado DR. DANILO SALAMÃO JAIME
EMBARGADO(A) MATEUS BENETTI PACHECO
Advogado DR. CIRO RICARDO CANDIDO E
SILVA
EMBARGADO(A) UNIÃO (PGF)
PROCESSO Nº TST-ED-AIRR - 150840-59.2007.5.04.0351
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Maria de Assis Calsing, Relatora, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: I - dar provimento
aos Embargos de Declaração, imprimindo-lhes efeito modificativo,
nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para, sanando omissão,
proceder ao exame de admissibilidade do Agravo de Instrumento
quanto às horas de sobreaviso; II - dar provimento ao agravo de
instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja submetido
a julgamento na primeira sessão subseqüente à publicação da
certidão de julgamento do presente feito, reautuando-o como
recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento
relativo a este.
Embargante: Rio Grande Energia S.A.
Advogado: Dr. Danilo Salamão Jaime
Embargado(a): Mateus Benetti Pacheco
Advogado: Dr. Ciro Ricardo Candido e Silva
Embargado(a): União (PGF)
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-184140-26.1996.5.02.0004
Processo Nº AIRR-1841/1996-004-02-40.4
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU) (SUCESSORA DA
EXTINTA RFFSA)
Procurador DR. LUIS HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) ERIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS
Advogado DR. TARCÍSIO FONSECA DA SILVA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 184140-26.1996.5.02.0004
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Maria de Assis Calsing, Relatora, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Observação: A douta representante do Ministério Público emitiu
parecer oral pelo conhecimento e provimento do agravo de
instrumento e pelo conhecimento e provimento do recurso de
revista.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 276
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Agravante(s): União (PGU) (Sucessora da Extinta RFFSA)
Procurador: Dr. Luis Henrique Martins dos Anjos
Agravado(s): Erivaldo de Oliveira e Outros
Advogado: Dr. Tarcísio Fonseca da Silva
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-228840-87.2007.5.02.0041
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Procuradora DRA. GISELLE CRISTINA NASSIF
ELIAS
AGRAVADO(S) CARLOS JOSE DA COSTA
Advogado DR. CARLOS AUGUSTO GALAN
KALYBATAS
AGRAVADO(S) FORTE'S SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
PROCESSO Nº TST-AIRR - 228840-87.2007.5.02.0041
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Maria de Assis Calsing, Relatora, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, unanimemente: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Fazenda do Estado de São Paulo
Procuradora: Dra. Giselle Cristina Nassif Elias
Agravado(s): Carlos Jose da Costa
Advogado: Dr. Carlos Augusto Galan Kalybatas
Agravado(s): Forte's Segurança e Vigilância Ltda.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-256041-11.2000.5.02.0070
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
AGRAVADO(S) KASUO KAKEYA
Advogado DR. EDEVAL SIVALLI
PROCESSO Nº TST-AIRR - 256041-11.2000.5.02.0070
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, presentes os Exmos.
Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Maria de Assis Calsing e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, à unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Banco Sudameris Brasil S.A.
Advogado: Dr. Alexandre de Almeida Cardoso
Agravado(s): Kasuo Kakeya
Advogado: Dr. Edeval Sivalli
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-264300-32.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 264200-
77.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogada DRA. ROSE CRISTINA CUNHA
AGRAVADO(S) EDINALVA BATISTA DA SILVA
Advogada DRA. DARLENE MORAIS ASFORA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 264300-32.2010.5.03.0000
CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Milton de Moura França, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, DECIDIU, por unanimidade: dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Advogada: Dra. Rose Cristina Cunha
Agravado(s): Edinalva Batista da Silva
Advogada: Dra. Darlene Morais Asfora
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
Despacho
Processo Nº RR-113000-26.2007.5.17.0004
Complemento Processo Eletrônico
Recorrente(s) Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. -
Escelsa
Advogado Fernando Teixeira Abdala
Advogado Thiago D'Avila Melo Fernandes
Advogado José Luciano de Castilho Pereira
Recorrido(s) Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria de Energia e Empresas
Prestadoras de Serviços no Setor
Elétrico e Similares do Estado do
Espírito Santo - Sinergia
Advogado Vitor Henrique Piovesan
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 277
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Por meio da presente petição, as partes requereram o
adiamento do julgamento do feito.
Defiro o pedido. Fica adiado o julgamento para o dia 15
dejunho de 2011.
Publique-se.
Brasília, 10 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora
Processo Nº RR-138200-48.2009.5.03.0006
Complemento Processo Eletrônico
Recorrente(s) Holcim Brasil S.A.
Advogado Mariana Valente Cardoso
Recorrido(s) Edmar Lopes de Oliveira
Advogado José Severo de Oliveira
Junte-se.
A renúncia apresentada pelo Recorrido não enseja o
encerramento da lide, tampouco a perda de objeto do Recurso de
Revista apresentado pela Reclamada, pois ainda pendente de
julgamento questões outras ventiladas no Apelo patronal.
Publique-se.
Brasília, 2 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora
Pauta
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 14a. Sessão Ordinária da 4ª Turma do
dia 25 de maio de 2011 às 09h00
Processo Nº AIRR-14-32.2010.5.24.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO
SUL - DETRAN/MS
Procurador DR. JOSUÉ RAMALHO SULZER
AGRAVADO(S) OLGA IRENE SZEKUT MARCHI
Advogado DR. ARMANDO DE JESUS GOUVÊA
CABRAL
AGRAVADO(S) PS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-18-28.2010.5.03.0045
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE AIMORÉS
Advogado DR. RAFAEL DE PAIVA SOUSA
AGRAVADO(S) WALTER SOSSAI JÚNIOR
Advogado DR. ANDRÉ VIDAL DE FREITAS
Processo Nº AIRR-20-82.2010.5.03.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) REFRIGERANTES MINAS GERAIS
LTDA.
Advogada DRA. SYLVIA HELENA CAMPOS
CÂMPARA
AGRAVANTE(S) SPAL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S.A.
Advogada DRA. SYLVIA HELENA CAMPOS
CÂMPARA
AGRAVADO(S) CLAUDIMYR BARBOSA FERREIRA
Advogado DR. MOISÉS ESTEVAM
AGRAVADO(S) PRISTINE INDÚSTRIA DE BEBIDAS
LTDA.
Advogado DR. EDUARDO LACERDA
FERNANDES
Processo Nº AIRR-37-98.2010.5.15.0142
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ZENIR ALVES JACQUES
BONFIM
AGRAVADO(S) GSV - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA.
AGRAVADO(S) LUIZ ANTÔNIO CURTI E OUTRO
Processo Nº AIRR-54-12.2010.5.11.0251
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) PETROBRAS TRANSPORTES S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. ANDRÉ BARACHISIO LISBÔA
AGRAVADO(S) SERVIFÁCIL REFEIÇÕES
COLETIVAS DAM LTDA.
AGRAVADO(S) FRANCISCA ALCIREMA PINHEIRO
DA SILVA
Processo Nº AIRR-87-12.2010.5.24.0066
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ARLINDO ICASSATI ALMIRÃO
AGRAVADO(S) MARIA LUCILA ROMERO
GONÇALVES
Advogada DRA. MARIUSA ROBERTO DA SILVA
SACHELARIDE
AGRAVADO(S) L. F. PRESTADORA DE SERVIÇOS E
DECORAÇÕES LTDA.
Advogado DR. NIUTOM RIBEIRO CHAVES
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-184-45.2010.5.04.0332
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CARLOS ALBERTO MARTINS DOS
SANTOS
Advogada DRA. FABIANA MAGALHÃES SOUZA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RINALDO PENTEADO DA SILVA
Processo Nº AIRR-189-05.2010.5.03.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS
DE FERRO - SESEF
Advogado DR. DANIEL MUSIELLO DOS
SANTOS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 278
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ENTIDADES CULTURAIS,
RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E
FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS -
SENALBA/MG
Advogada DRA. STEFÂNIA VITOR PEREIRA
Processo Nº AIRR-221-25.2010.5.24.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA
BUENO FILHO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. CLAUDIA ASATO DA SILVA
Processo Nº AIRR-225-96.2010.5.04.0401
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) PAULO ROGÉRIO STAHNKE DOS
REIS
Advogado DR. RENATO PEREIRA GOMES
AGRAVANTE(S) ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS
DO SUL DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. MARIANA GOMES SILVEIRA
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-242-30.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 243-
15.2010.5.20.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ARMANDO PARAGUASSÚ DE
SÁ FILHO
AGRAVADO(S) LOURIVALDA MARIA LIMA GOMES
Advogado DR. ERLON AZEVEDO FERREIRA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. ADRIANO BERAIN ALVES
Processo Nº AIRR-243-15.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 242-
30.2010.5.20.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. ADRIANO BERAIN ALVES
AGRAVADO(S) LOURIVALDA MARIA LIMA GOMES
Advogado DR. ERLON AZEVEDO FERREIRA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ARMANDO PARAGUASSÚ DE
SÁ FILHO
Processo Nº AIRR-254-45.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
Advogada DRA. TERESA CRISTINA DA CRUZ
CAMELO
AGRAVADO(S) GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.
Advogada DRA. CAMILA MARIA FOLTRAN
LOPES
AGRAVADO(S) IVANIR PEREIRA EUGÊNIO BERTI
Advogado DR. OSMAR NOVAES LUZ JÚNIOR
Processo Nº AIRR-259-95.2010.5.03.0111
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. BEN-HUR SILVA DE
ALBERGARIA FILHO
AGRAVADO(S) MARIA JOSÉ MOREIRA DA SILVA
Advogado DR. SAMMER JOSÉ BRANT
POTIGUARA
AGRAVADO(S) ADSER SERVIÇOS LTDA. E OUTRO
Advogado DR. ADRIANA DE OLIVEIRA
MARTINS
Processo Nº AIRR-301-33.2010.5.03.0148
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MINERAÇÃO TURMALINA LTDA.
Advogado DR. MARIA GORETH PEREIRA
TORRES
AGRAVADO(S) DÊNIS PEREIRA DE FARIA
Advogado DR. RICARDO JOSÉ RODRIGUES
Processo Nº AIRR-320-62.2010.5.03.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ ALUISIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) CARLOS EDUARDO SINDONIO
Advogado DR. WAGNER COELHO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ALBINA CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
Advogado DR. REGINA DE ALMEIDA MATTOS
Processo Nº AIRR-327-64.2010.5.03.0040
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CEMIG DISTRIBUICÃO S.A.
Advogado DR. BEN-HUR SILVA DE
ALBERGARIA FILHO
AGRAVADO(S) ATLAS SERVIÇOS GERAIS LTDA.
AGRAVADO(S) MARCO PAULO PEREIRA
Advogado DR. MARCO TÚLIO DIAS DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-365-79.2010.5.03.0136
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. JOSÉ RUBENS MEDEIROS
AGRAVADO(S) BOMBIMIX CONCRETO LTDA.
Advogado DR. FABÍOLA RABELO FRANÇA
Processo Nº AIRR-409-85.2010.5.15.0000
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
Advogado DR. RODRIGO ANTÔNIO POSSEBON
CAETANO
AGRAVADO(S) AMAURY RAMOS
Advogada DRA. ANA LÚCIA PINHEIRO REIS
Processo Nº AIRR-429-71.2010.5.18.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) AGROPECUÁRIA ENTRE RIOS
LTDA. - AGER - ME
Advogada DRA. VÂNIA MARQUES DA COSTA
RODRIGUES DINIZ
AGRAVADO(S) IZAEL JOSÉ RODRIGUES
Advogado DR. KLEYTON MARTINS DA SILVA
Processo Nº AIRR-459-38.2010.5.03.0003
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 279
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. PAULO MÁRCIO ABRAHÃO
GUERRA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
AGRAVADO(S) MARINA ZICA ANTUNES SILVA
Advogado DR. RENATO FONSECA MARINHO
Processo Nº AIRR-473-58.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO RICARDO S. DE
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) SAIT LIMPEZA E INFRA ESTRUTURA
LTDA.
Processo Nº AIRR-488-27.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA E
RODRIGUEZ BRANGATI
AGRAVADO(S) WHITE BLUE TURISMO LTDA.
Advogado DR. MANOEL HERZOG CHAINÇA
AGRAVADO(S) ADRIANA MELLO SPATAFORI
Advogado DR. MAURO BARREIROS FILHO
Processo Nº AIRR-493-42.2010.5.03.0058
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE
S.A. - CONSTRUÇÕES
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
AGRAVADO(S) ANTÔNIO BORGES RESENDE
Advogado DR. ELMER FLÁVIO FERREIRA
MATEUS
Processo Nº AIRR-509-03.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LIGIA MARINI
AGRAVADO(S) SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -
SESC
Advogado DR. MARCELO AUGUSTO PIMENTA
AGRAVADO(S) ROSÂNGELA RIBEIRO ALMEIDA
CAMPOS
Advogado DR. JOÃO GILBERTO SILVEIRA
BARBOSA
AGRAVADO(S) FB SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. NELSON CASTRO
Processo Nº AIRR-515-10.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCO ANTONIO ZITO
ALVARENGA
AGRAVADO(S) SIDNEY LUIS DOS SANTOS
Advogado DR. ANTÔNIO LAFAIETE R.
PAPAIANO
AGRAVADO(S) CAIABI EMPRESA
AGROINDUSTRIAL LTDA.
Advogado DR. AMÍLCAR ALBIERI PACHECO
Processo Nº AIRR-522-02.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ADRIANA AGHINONI FANTIN
AGRAVADO(S) SONIA SUELI DE SOUZA
Advogada DRA. MÁRCIA DE JESUS ONOFRE
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-525-11.2010.5.03.0070
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS PENZIN
FILHO
AGRAVADO(S) DIRAN ALVES DOS SANTOS
Advogado DR. JOSÉ LUIZ BONACINI
Processo Nº AIRR-586-94.2010.5.12.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) ROSELI APARECIDA ALVES DE
OLIVEIRA
Advogado DR. MAGALI CRISTINE BISSANI
AGRAVANTE(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO ROBERTO HARTWIG
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-606-03.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) JULIANA RIBEIRO BARRERENSE
Advogada DRA. ELENICE MARIA FERREIRA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. ALEXANDRE VIVEIROS
PEREIRA
Processo Nº AIRR-609-55.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTÉIS, APART HOTÉIS,
MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS,
PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS,
DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS
E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO
E REGIÃO - SINTHORESP
Advogado DR. MÁRCIO FONTES SOUZA
AGRAVADO(S) KENNEDY FRANGO FRITO
RESTAURANTE LTDA.
Advogada DRA. PAULA REGIANE AFFONSO
ORSELLI
Processo Nº AIRR-609-80.2010.5.03.0112
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) TIM CELULAR S.A.
Advogado DR. RICARDO GUIMARÃES BOSON
AGRAVANTE(S) A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.
Advogado DR. JOÃO LUIZ JUNTOLLI
AGRAVADO(S) DANIELA DOS SANTOS DAMAS
Advogado DR. IGOR EUSTÁQUIO DE
CARVALHO RUGGIO
Processo Nº AIRR-615-62.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. SÉRGIO MARTINS RSTON
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 280
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) JOSÉ CARVALHO DAMACENO
Advogado DR. ADILSON GUERCHE
AGRAVADO(S) OBRA ASSISTÊNCIAL NOSSA
SENHORA DO Ó
Advogado DR. SEBASTIÃO BOTTO DE
BARROS TOJAL
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO Ô
Processo Nº AIRR-616-47.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. GISLEIDE SILVA FIGUEIRA
AGRAVADO(S) REGINALDO DA SILVA DONATO
Advogado DR. EDUARDO ELIAS DE MOURA
Processo Nº AIRR-681-42.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SANTOS
Procurador DR. ANGELA REGINA COQUE DE
BRITO
AGRAVADO(S) GABRIEL ARAÚJO BEZERRA
Advogado DR. ANA PAULA ELEUTERIO
FERNANDES
Processo Nº AIRR-682-27.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARIA ISABEL AOKI MIURA
AGRAVADO(S) MADEIREIRA MATINHA S.A.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO DE
SIQUEIRA CASTRO
AGRAVADO(S) JOSÉ FLAUSIO BARBOSA DOS
SANTOS JÚNIOR
Advogado DR. SILAS DE SOUZA
Processo Nº AIRR-684-94.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
AGRAVADO(S) CESAR AUGUSTO GARCIA
Advogado DR. SANDRA LÚCIA GIBA
AGRAVADO(S) AUTO ESCOLA GUERRA
Advogada DRA. ANGELINA RIBEIRO
Processo Nº AIRR-703-29.2010.5.19.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. LANA LÍVIA ALMEIDA CARDIM
AGRAVADO(S) ÂNCORA SERVIÇOS LOGÍSTICOS
LTDA.
AGRAVADO(S) MARIA DANIELLY DE LIMA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. SABRINA ARAÚJO SPÍNDOLA
Processo Nº AIRR-716-59.2010.5.03.0069
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) GRAN SAPORE BR BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCELO GALVÃO DE MOURA
AGRAVADO(S) CALIOPE DO CARMO LUIZ
CERQUEIRA LIMA
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO MARTINS DE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-814-44.2010.5.03.0069
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) GRAN SAPORE BR BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCELO GALVÃO DE MOURA
AGRAVADO(S) SIRLENE SANTOS VIANA
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO MARTINS DE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-836-98.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. SERGIO LUIS LOLATA PEREIRA
AGRAVADO(S) FRANCISCO BARROZO NETO
Advogado DR. ALEXANDRE BARROZO MARRA
Processo Nº AIRR-919-21.2010.5.03.0069
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) GRAN SAPORE BR BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCELO GALVÃO DE MOURA
AGRAVADO(S) EVANDRO DE FREITAS SAMPAIO
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO MARTINS DE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-946-44.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
AGRAVADO(S) ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogada DRA. ZENAIDE FERREIRA DE LIMA
POSSAR
AGRAVADO(S) ESTRUTURAL GRÁFICA UV LTDA.
Advogada DRA. SÍLVIA TORRES BELLO
Processo Nº AIRR-1027-90.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. CLARIANA SUSART DE MOURA
AGRAVADO(S) TOCAN TRANSPORTES LTDA.
Processo Nº AIRR-1028-13.2010.5.18.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. JOSÉ FREDERICO FLEURY
CURADO BROM
AGRAVADO(S) VILMA TORRES DA SILVA
Advogada DRA. LUDMILA DE CASTRO
TORRES
AGRAVADO(S) PREST SERV LTDA.
Processo Nº AIRR-1052-81.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1053-
66.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. VICTOR DE CÁSSIA
MAGALHÃES
AGRAVADO(S) GRACILIANO BARRETO DA SILVA
Advogada DRA. AMANDA MENEZES DE
ANDRADE RIBEIRO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A
Advogado DR. PAULO AFONSO DE SOUZA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 281
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-1053-66.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1052-
81.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A
Advogado DR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA
AGRAVADO(S) GRACILIANO BARRETO DA SILVA
Advogada DRA. AMANDA MENEZES DE
ANDRADE RIBEIRO
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. JOSÉ LUIZ GUIMARÃES JÚNIOR
Processo Nº AIRR-1066-87.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RUBENS DE LIMA PEREIRA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogada DRA. MARIA APARECIDA ALVES
AGRAVADO(S) ADRIANA ELIAS DE MACEDO
Advogado DR. SÉRGIO RICARDO FORTE
FILGUEIRAS
Processo Nº AIRR-1225-30.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DE
ALMEIDA
Processo Nº AIRR-1253-39.2010.5.18.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. JOSÉ FREDERICO FLEURY
CURADO BROM
AGRAVADO(S) FRANCISCA ARAÚJO GOMES
Advogado DR. GABRIELA DE AZEVEDO
Processo Nº AIRR-1400-92.2008.5.15.0077
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) PLÁSTICOS VIPAL S.A.
Advogado DR. DANIEL ASSAD RIOS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. FLÁVIA MALAVAZZI FERREIRA
AGRAVADO(S) HOME SOLUTION DO BRASIL
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA.
AGRAVADO(S) JOÃO CARLOS LINO ALVES
Advogado DR. ROMEU GONÇALVES BICALHO
Processo Nº AIRR-1454-87.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
TIRO ESPORTIVO - CBTE
Advogado DR. CLÉDSON CRUZ
AGRAVADO(S) MARIA JOSÉ LIMA RODRIGUES
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE MENDES
DIAS
AGRAVADO(S) BINGO PLAZA BRIGADEIRO
Processo Nº AIRR-1477-76.2010.5.04.0000
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E
ARMAZÉNS - CESA
Advogada DRA. FÁRIDE BELKIS COSTA
PEREIRA
AGRAVADO(S) VERA LÚCIA ALVES DOS SANTOS
Advogado DR. JURANDIR NESELLO
AGRAVADO(S) CLEAN-UP AUTOMAÇÃO EM
SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA.
Processo Nº AIRR-1482-60.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) HÉLIO JACQUES DA SILVA
Advogado DR. ANA PAULA NUNES DA SILVA
BOTELHO
AGRAVADO(S) FORMULÁRIOS CONTÍNUOS
CONTINAC S.A.
Advogado DR. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA
AGRAVADO(S) GILBERTO RIBEIRO DE LIMA
Advogado DR. OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI
AGRAVADO(S) VICTOR COELHO BOUCAS
AGRAVADO(S) FERNANDO CÍCERO DA FRANCA
VELLOSO
AGRAVADO(S) JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA LEITE
AGRAVADO(S) LEVY RAGAZZI GUIMARÃES
Processo Nº AIRR-1681-77.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) HOSPITAL ANA COSTA S.A.
Advogado DR. FREDERICO VAZ PACHECO DE
CASTRO
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE ENGENHARIA DE
TRÁFEGO DE SANTOS - CET
Advogado DR. JURANDIR FIALHO MENDES
AGRAVADO(S) ELÍZIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Advogada DRA. ANA CLÁUDIA PACHECO
LESSA
AGRAVADO(S) CONTERPAV CONSTRUTORA E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Advogado DR. GUILHERME HENRIQUE NEVES
KRUPENSKY
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-1682-18.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 170100-
29.2009.5.18.0007(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) VIVO S.A.
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
AGRAVADO(S) ANDRÉIA NOLETO DA SILVA
Advogado DR. ÉDER FRANCELINO ARAÚJO
AGRAVADO(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. JULIANA SILVA MARCELINO
Processo Nº AIRR-1720-74.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Advogado DR. RODRIGO ANTÔNIO TORRES
ARELLANO
AGRAVADO(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO/SANTOS
Advogada DRA. SÍLVIA MARTINHO COSTA
BRAVO
Processo Nº AIRR-1733-73.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1734-
58.2010.5.02.0000(Eletrônico)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 282
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MATEUS DINIZ DE ANDRADE
CARVALHO
AGRAVADO(S) ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. JANETE SANCHES MORALES
AGRAVADO(S) MARIA APPARECIDA DE AMORIM
TRAVASSOS
Advogada DRA. ANA REGINA GALLI
INNOCENTI
AGRAVADO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Processo Nº AIRR-1734-58.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1733-
73.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. JANETE SANCHES MORALES
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MANOEL JOAQUIM RODRIGUES
AGRAVADO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. CLAYTON ALFREDO NUNES
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA DE AMORIM
TRAVASSOS
Advogada DRA. ANA REGINA GALLI
INNOCENTI
Processo Nº AIRR-1740-97.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) TIM CELULAR S.A.
Advogado DR. CASSIO CHAVES CUNHA
AGRAVADO(S) CARLA MARIA ABREU SILVA
Advogado DR. MÁRIO GOMES DEFREITAS
JÚNIOR
AGRAVADO(S) EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS
LTDA.
Advogado DR. TITO EDUARDO VALENTE DO
COUTO
Processo Nº AIRR-1759-71.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) INTERNATIONAL INDÚSTRIA
AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL
LTDA.
Advogado DR. RUDOLF ERBERT
AGRAVADO(S) JOÃO DONIZETE DA SILVA
Advogado DR. EDISON DI PAOLA DA SILVA
Processo Nº AIRR-1819-22.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ANA CAROLINA FERNANDES
DE MENDONÇA
AGRAVADO(S) MARCUS AURÉLIO FARIAS DE
OLIVEIRA
Advogada DRA. LARISSA FRIEDRICH
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-1840-46.2007.5.04.0751
Processo Nº AIRR-18/2007-751-04-40.9
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) UNIGAL TRANSPORTE E TURISMO
LTDA. E OUTRO
Advogado DR. MARCELO CORRÊA RESTANO
AGRAVADO(S) CLEITON ALAN DEWES
Advogado DR. SANTO ONEI PUHL MARTINI
AGRAVADO(S) EXPRESSO PORTO LUCENA LTDA.
AGRAVADO(S) MATUCHO TURISMO LTDA.
AGRAVADO(S) MOTO POSTO CUNEGATTI LTDA.
AGRAVADO(S) TRANSPORTE CUNEGATTI LTDA.
Processo Nº AIRR-1897-70.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAPÁ
Procurador DR. ANDRÉ DE CARVALHO LOBATO
AGRAVADO(S) MARIA LÚCIA COSTA FERREIRA
Advogada DRA. CLEIDE ROCHA DA COSTA
AGRAVADO(S) SERPOL - SEGURANÇA PRIVADA
LTDA.
Processo Nº AIRR-1929-32.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) LINALDO PEREIRA
Advogado DR. JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO
AGRAVADO(S) RIO FORTE SERVIÇOS TÉCNICOS
S.A.
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGRAVADO(S) WILMA MARIA DE MELO FERREIRA
Advogado DR. MÁRCIO MOISÉS SPERB
Processo Nº AIRR-1937-73.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ENERGÉTICA DE
GOIÁS - CELG
Advogado DR. JAIRO FALEIRO DA SILVA
AGRAVADO(S) LUIZ ALBERTO HAMÚ E LUZ
Advogado DR. JOSÉ LUIZ RIBEIRO
Processo Nº AIRR-1944-17.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) ANA LÚCIA SZAUCOSKI
Advogado DR. LINCOLN TAYLOR FERREIRA
AGRAVADO(S) UNIMED PONTA GROSSA
COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
LTDA.
Advogado DR. EDMAR LUIZ COSTA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-1955-73.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO
Advogada DRA. ANA NIZETE FONTES VIEIRA
RODRIGUES
AGRAVADO(S) FABÍOLA SOUZA NOVA BRITTO
Advogado DR. CÁSSIO SOUZA DE BRITO
Processo Nº AIRR-2054-11.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRAGANTI
AGRAVADO(S) BNOS YISROEL ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CULTURA DE
ENSINO RELIGIOSO
Advogado DR. RENATO VALVERDE UCHÔA
AGRAVADO(S) BETY BROMBERG BENEZRA
Advogado DR. FÁBIO LUGANI
Processo Nº AIRR-2114-59.2010.5.10.0000
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 283
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2115-
44.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. WASHINGTON DE SIQUEIRA
COELHO
AGRAVADO(S) MASOLENE COELHO DA SILVA
Advogado DR. GIZELI COSTA D'ABADIA
NUNES DE SOUSA
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Processo Nº AIRR-2115-44.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2114-
59.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. MARCELO JOSÉ LELES
CARVALHO
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. VANESSA BITTES TERRA
AGRAVADO(S) MASOLENE COELHO DA SILVA
Advogado DR. GIZELI COSTA D'ABADIA
NUNES DE SOUSA
Processo Nº AIRR-2152-49.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) AUTO POSTO CIRCULAR LTDA.
Advogado DR. MARINA DA SILVA ARANTES
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. RENATO PEREIRA PINTO
Processo Nº AIRR-2182-36.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO
Advogado DR. ANTÔNIO CELESTINO
TONELOTO
AGRAVADO(S) ROSILÉIA KALIL SPHAIR SANTOS
Advogada DRA. CHRISTIANE BACICHETI
Processo Nº AIRR-2248-64.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) GLADES SILVA OLIVEIRA LEMOS
Advogado DR. JOÃO DOMINGOS DA COSTA
FILHO
AGRAVADO(S) ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO
Advogado DR. NORBERTO DE MENEZES
SOUSA
AGRAVADO(S) ALCIDES POLIDÓRIO FILHO
Advogado DR. WELLINGTON ALVES RIBEIRO
Processo Nº AIRR-2275-91.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2276-
76.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ANSELMO KENNERLY DE ARAÚJO
Advogada DRA. PAULA NICOLETTI SEMEGHINI
DE CARVALHO
AGRAVADO(S) METRO TECNOLOGIA
INFORMÁTICA LTDA.
Advogado DR. LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO
AGRAVADO(S) EMPRESA DE SEGURANÇA DE
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO
ITATIAIA LTDA.
Advogado DR. CRISTIANE CALVO
CASTILHONE
Processo Nº AIRR-2276-76.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2275-
91.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) METRO TECNOLOGIA
INFORMÁTICA LTDA.
Advogado DR. LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO
AGRAVADO(S) ANSELMO KENNERLY DE ARAÚJO
Advogada DRA. PAULA NICOLETTI SEMEGHINI
DE CARVALHO
AGRAVADO(S) BANCO ALFA DE INVESTIMENTO
S.A.
Advogado DR. ANA ELIZA FRANCO AUGUSTO
AGRAVADO(S) EMPRESA DE SEGURANÇA DE
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO
ITATIAIA LTDA.
Advogado DR. CRISTIANE CALVO
CASTILHONE
Processo Nº AIRR-2290-60.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) ANDERSON DA SILVA NEVES
Advogada DRA. STELA RODIGHIERO PACILÉO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. PRICILA SABAG NICODEMO
Processo Nº AIRR-2392-38.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MARFRIG ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
AGRAVADO(S) JURACI RIBEIRO DE SOUZA
Advogado DR. VIVIANE SANTANA DE PAIVA
PARRALEGO
Processo Nº AIRR-2407-83.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO
AMAPÁ - CEA
Advogado DR. VALDINEI SANTANA AMANAJÁS
AGRAVADO(S) CRISTÓVÃO NASCIMENTO DE
CARVALHO
Advogado DR. JOSÉ HENRIQUE DE
MENDONÇA DIAS
Processo Nº AIRR-2554-33.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) POSTO VJ COMÉRCIO VAREJISTA
DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Advogado DR. MARINA DA SILVA ARANTES
AGRAVADO(S) LUIZ ANTÔNIO MENDES
Advogado DR. CATARYNE MARQUES DE
QUEIROZ SILVÉRIO
Processo Nº AIRR-2570-63.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) EDIMILSON CUNHA E SILVA
Advogado DR. JEAN OLIVEIRA MORAES
AGRAVADO(S) U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO
S.A.
Advogado DR. MARCELO PEREIRA E SILVA
Processo Nº AIRR-2750-84.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 284
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. ANA ELISA ROCHA AGUIAR
DANTAS DE MATOS
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE CRITEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Processo Nº AIRR-2875-90.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. EDVARD DE FREITAS
MACHADO
AGRAVADO(S) MONTANA SOLUÇÕES
CORPORATIVAS LTDA.
Advogada DRA. GISELE VIEIRA DA SILVA
JANTALIA
AGRAVADO(S) GLEISON MENESES DE MATOS
Advogado DR. GERALDO MARCONE PEREIRA
Processo Nº AIRR-3052-76.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM DE SÃO PAULO -
COREN
Advogado DR. CAROLINA BAPTISTA
MEDEIROS
AGRAVADO(S) SUELI DOS REIS
Advogado DR. FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
Processo Nº AIRR-3079-80.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) TELELISTAS REGIÃO 2 LTDA.
Advogado DR. LUIS FERNANDO DA ROSA
PINTO
AGRAVADO(S) DARI MÜLLER
Advogado DR. EDUARDO PAULO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº AIRR-3114-46.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA
SILVA
AGRAVADO(S) ELÁDIO ALEIXO DA SILVA
Advogado DR. ROBERTO FERNANDES
MONTEIRO
AGRAVADO(S) CENTRAL DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS LTDA. - CDP
Processo Nº AIRR-3144-54.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUES E RODRIGUES
BRANGATI
AGRAVADO(S) LUCI MORAIS FIOD BARATELLA
Advogado DR. MIGUEL RICARDO GATTI
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
AGRAVADO(S) ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Processo Nº AIRR-3214-71.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. CLÁUDIA HELENA D. DE
LACERDA
AGRAVADO(S) MARIA GENI PAES E OUTROS
Advogado DR. CARLOS AMÉRICO KOGL
Processo Nº AIRR-3227-05.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) RAISSA MARIA CHAVES LOBATO
Advogado DR. MARCELO MIRANDA CAETANO
AGRAVADO(S) LOBEL ENGENHARIA E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. RAIMUNDO NONATO FERREIRA
BRAGA
AGRAVADO(S) GUALDINO HAGE DE OLIVEIRA
JÚNIOR
Advogado DR. RAFAEL MOTA DE QUEIROZ
Processo Nº AIRR-3302-12.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
S.A.
Advogado DR. DARCI VIEIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) EDSON REIS
Advogado DR. ENZO SCIANNELLI
Processo Nº AIRR-3340-02.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO PLANALTO LTDA. - VIPLAN
E OUTRA (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
Advogada DRA. YUMI FERREIRA SATO
AMORIM
AGRAVADO(S) CONDOR TRANSPORTES URBANOS
LTDA.
Advogado DR. FÁBIO JOSÉ GOMES AGUIAR
AGRAVADO(S) TRANSPORTADORA WADEL LTDA.
Advogado DR. FÁBIO JOSÉ GOMES AGUIAR
AGRAVADO(S) CLAUDIONOR PEREIRA DE SOUZA
Advogado DR. EUCLIDES MARTINS JARDIM
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA
SÃO PAULO S.A. - VASP
Advogado DR. IVAN CLEMENTINO
Processo Nº AIRR-3500-46.2008.5.15.0036
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CARLOS ALBERTO TAKEI E
OUTROS
Advogado DR. WALTER VICTOR TASSI
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. JAQUELINE SEGATTI
ANDRADE
Processo Nº AIRR-3544-46.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
AGRAVADO(S) MONTANA SOLUÇÕES
CORPORATIVAS LTDA.
Advogada DRA. GISELE VIEIRA DA SILVA
JANTALIA
AGRAVADO(S) CYNARA CHRISTINA CORRÊA
COSTA
Advogada DRA. EDINA RÊGO OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-3594-94.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 285
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. CESAR CALS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) MARCOS FLORENCIO DA SILVA
Advogada DRA. VANUSA DE FREITAS
AGRAVADO(S) DIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-3640-13.2006.5.05.0462
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOSÉ EDUARDO CRUZ DIAS
LIMA
AGRAVADO(S) JOSÉ PORTO DA SILVA
Advogado DR. PAULO DE TARSO DE
ANDRADE RAMOS
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE COARACI
Processo Nº AIRR-3710-78.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DANILO BARBOSA DE
SANT'ANNA
AGRAVADO(S) ALDA MARIA DA SILVA
Advogado DR. MARIA ANTONIETA TOSETTO
AGRAVADO(S) PARCERIA CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-3948-22.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3950-
89.2010.5.02.0000(Eletrônico), AIRR -
3949-07.2010.5.02.0000(Eletrônico),
AIRR - 3951-
74.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO URBANA TRANSLESTE
LTDA.
Advogado DR. MARIO LEHN
AGRAVADO(S) VIAÇÃO URBANA ZONA SUL LTDA.
Advogado DR. SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA
SALOMÃO GARCIA
AGRAVADO(S) VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA.
Advogado DR. MIRANEY MARTINS AMORIM
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.
Advogada DRA. VERA LÚCIA FONTES
PISSARRA MARQUES
AGRAVADO(S) DORALICE QUITÉRIA DE LIMA
Advogado DR. ALDENIR NILDA PUCCA
Processo Nº AIRR-3949-07.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3950-
89.2010.5.02.0000(Eletrônico), AIRR -
3948-22.2010.5.02.0000(Eletrônico),
AIRR - 3951-
74.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO URBANA ZONA SUL LTDA.
Advogado DR. SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA
SALOMÃO GARCIA
AGRAVADO(S) DORALICE QUITÉRIA DE LIMA
Advogado DR. ALDENIR NILDA PUCCA
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogado DR. PAULO LONGOBARDO
AGRAVADO(S) VIAÇÃO URBANA ZONA SUL LTDA.
Advogado DR. SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA
SALOMÃO GARCIA
AGRAVADO(S) VIAÇÃO URBANA TRANSLESTE
LTDA.
Advogado DR. EDIVALDO NUNES RANIERI
AGRAVADO(S) AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA
LTDA.
Advogada DRA. DÉBORA CEDRASCHI DIAS
AGRAVADO(S) AUTO VIAÇÃO SANTO EXPEDITO
LTDA.
Processo Nº AIRR-3950-89.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3949-
07.2010.5.02.0000(Eletrônico), AIRR -
3948-22.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) DORALICE QUITÉRIA DE LIMA
Advogada DRA. ALDENIR NILDA PUCCA
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. VERA LÚCIA FONTES
PISSARRA MARQUES
AGRAVADO(S) AUTO VIAÇÃO SANTO EXPEDITO
LTDA.
AGRAVADO(S) AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA
LTDA.
Advogado DR. MIRANEY MARTINS AMORIM
AGRAVADO(S) VIAÇÃO URBANA ZONA SUL LTDA.
Advogado DR. SCHEYLLA F. OLIVEIRA
SALOMÃO GARCIA
AGRAVADO(S) VIAÇÃO URBANA TRANSLESTE
LTDA.
Advogado DR. EDIVALDO NUNES RANIERI
Processo Nº AIRR-3951-74.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3949-
07.2010.5.02.0000(Eletrônico), AIRR -
3948-22.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO URBANA ZONA SUL LTDA.
Advogada DRA. SCHEYLLA FURTADO
OLIVEIRA SALOMÃO GARCIA
AGRAVADO(S) VIAÇÃO URBANA TRANSLESTE
LTDA.
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
AGRAVADO(S) AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA
LTDA.
AGRAVADO(S) DORALICE QUITÉRIA DE LIMA
Advogado DR. MOACYR JACINTHO FERREIRA
Processo Nº AIRR-4094-63.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
NOSSA SENHORA DE NAZARÉ
Advogado DR. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OSWALDO DE SOUZA SANTOS
FILHO
AGRAVADO(S) FERNANDA MARIA MOREIRA
Advogado DR. MÁRCIO CLODOALDO SILVA
DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-4131-68.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. MARIANA DE SOUZA PIAZ
AGRAVADO(S) CAROLINA ABDO MENDONÇA
PRATA
Advogado DR. JOMAR ALVES MORENO
AGRAVADO(S) D'CORLINE CONSERVAÇÃO E
LIMPEZA LTDA.
Processo Nº AIRR-4186-19.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 286
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
AGRAVADO(S) CONSTRUTORA & ELÉTRICA SABA
LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ DE MATTOS
AGRAVADO(S) ANTÔNIO MARCOS NETO
Advogado DR. DIVINO CAVALHEIRO LEITE
Processo Nº AIRR-4264-35.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. CLÁUDIO HENRIQUE RIBEIRO
DIAS
AGRAVADO(S) GILBERTO DOS SANTOS MACHADO
Advogado DR. HIRDEBERTO FERREIRA
AQUILINO
AGRAVADO(S) BANK'S ADMINISTRADORA E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ELIEZER ALCANTARA
PAUFERRO
Processo Nº AIRR-4277-71.2010.5.15.0000
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. VIVIAN ALVES CARMICHAEL
AGRAVADO(S) ANTÔNIA SOARES LANDULPHO
Advogado DR. CLÁUDIO JAYRO CANETT
AGRAVADO(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS
Advogado DR. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA
Processo Nº AIRR-4365-50.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. CLYSSES ADELINA HOMAR
AGRAVADO(S) CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Advogado DR. TIAGO CAMARGO THOMÉ
MAYA MONTEIRO
AGRAVADO(S) ANA LAURA DE CARVALHO
BENEVIDES
Advogado DR. MARCUS PHILIPE ASSIS
ARARUNA
Processo Nº AIRR-4500-24.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) HUMBERTO DONIZETI FERNANDES
Advogado DR. MAURÍCIO BERGAMO
AGRAVADO(S) GUARAFLEX COMÉRCIO DE
BRINDES LTDA.
Advogado DR. REINALDO DE FRANCISCO
FERNANDES
Processo Nº AIRR-4531-82.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. EDYÁRD DE FREITAS
MACHADO
AGRAVADO(S) IPANEMA SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. MAURO JOSÉ RIBAS
AGRAVADO(S) PAULO HENRIQUE GOMES DE
MOURA
Advogado DR. CLÓVIS TEIXEIRA LOPES
Processo Nº AIRR-4557-91.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) LIMPOPLUS LTDA.
Advogado DR. INALDO GERMANO DA CUNHA
AGRAVADO(S) EDNA FIRMINO DA SILVA
Advogado DR. SEVERINO JOSÉ DA CUNHA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-4791-73.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) PEDRO MACHADO DE CARVALHO
Advogado DR. GUSTAVO HENRIQUE AMORIM
GOMES
AGRAVADO(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. LUIZ CLÁUDIO FARINA
VENTRILHO
Processo Nº AIRR-4852-79.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) LUIZ PEREIRA DE MORAES
Advogado DR. GLAUCO TEMER FERES
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Procurador DR. SILVIO PACCOLA JUNIOR
Processo Nº AIRR-4899-05.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) POSTO LEÃO DA ILHA LTDA.
Advogado DR. GUILHERME OSVALDO
CRISANTO TAVARES DE MELO
AGRAVADO(S) JOSÉ DE LIMA MARTINS
Advogado DR. JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE
MEDEIROS DUQUE
Processo Nº AIRR-5023-74.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. MARIANA DE SOUZA PIAZ
AGRAVADO(S) SELEÇÃO SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA.
AGRAVADO(S) RITA DE CÁSSIA BESSONI DA SILVA
Advogado DR. FÚLVIO LEONE DE ARRUDA
CHAVES
Processo Nº AIRR-5100-63.2007.5.04.0030
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) TÊXTIL RV LTDA.
Advogado DR. MATEU SCHEID
AGRAVADO(S) JACIRA FERNANDES CAPILHEIRA
Advogada DRA. LÚCIA CECÍLIA CASANOVA
RITTER
Processo Nº AIRR-5147-57.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIMED BRASÍLIA - COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO
Advogada DRA. REGILENE SANTOS DO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS COSTA NÓBREGA
Advogado DR. FLÁVIO CÔRTES PAIVA
Processo Nº AIRR-5283-06.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS
E ESGOTOS - CEDAE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 287
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
AGRAVADO(S) ACYR FERNANDES PIRES
Advogada DRA. ELIZABETH DE AGUIAR MELO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. LEILA ROSA BASTO
GRUMBACH PEREIRA
Processo Nº AIRR-5467-69.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA
LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ MARCELO GASPAR
AGRAVADO(S) WILSON RAIMUNDO DE SOUZA
Advogado DR. ROGÉRIO LUÍS TEIXEIRA
DRUMOND
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE VINHEDO
Advogado DR. CELSO APARECIDO CARBONI
Processo Nº AIRR-5475-36.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. LUCIANO ROCHA MARIANO
AGRAVADO(S) SÉRGIO RIBEIRO DIAS
Advogado DR. BRUNO MORENO
AGRAVADO(S) TRANSFORTE VIGILÂNCIA
TRANSPORTE VALORES LTDA.
Processo Nº AIRR-5538-71.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 109000-
27.2004.5.15.0009(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. -
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Advogado DR. TÚLIO MARCUS CARVALHO
CUNHA
Advogado DR. RICARDO LAERTE GENTIL
JÚNIOR
AGRAVADO(S) JOB PINTO PEREDA
Advogado DR. AGAMENON MARTINS OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-5600-89.2009.5.15.0148
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITARARÉ
Advogada DRA. FATIMA CIVOLANI DE
GENARO
AGRAVADO(S) JOSÉ CARLOS MENDES BRAGA
Advogado DR. ALAN CIMARELLI
Processo Nº AIRR-5667-66.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO OBERG DE ENSINO
DE DESENHO
Advogado DR. MÁRIO CALCIA JÚNIOR
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. MARCELO ANTÔNIO TEIXEIRA
Processo Nº AIRR-5900-96.2009.5.15.0036
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. LUÍS GUSTAVO SANTORO
AGRAVADO(S) ARTHUR VEIGA VASQUES
Advogado DR. LEANDRO HENRIQUE NERO
Processo Nº AIRR-6054-91.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) ARACATI CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
LTDA.
Advogado DR. HAROLDO GUILHERME VIEIRA
FAZANO
AGRAVADO(S) ADILSON DE SOUZA
Advogado DR. ANTÔNIO HERNANDES
MORENO
Processo Nº AIRR-6169-15.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
AGRAVADO(S) GILMAR EUGÊNIO VICHESI
Advogado DR. JAIME BARBOSA FACIOLI
AGRAVADO(S) COMERCIAL E TÉCNICA DE
ELETRICIDADE LTDA. - COTEL
Advogada DRA. TATIANA RICHETTI
AGRAVADO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
AGRAVADO(S) ESTAÇÃO ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado DR. ÉDER FABRILO ROSA
Processo Nº AIRR-6433-22.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. GUSTAVO HENRIQUE DIAS
MARTINS
AGRAVADO(S) RUI JANUÁRIO DA SILVA
Advogado DR. SANDRO TORRES REIS
Processo Nº AIRR-6619-77.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) SEVERINO FRANCISCO DA SILVA
Advogado DR. RAIMUNDO MARQUES DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) USINA MANOEL COSTA FILHO S.A.
Advogado DR. PEDRO IVAN COUTO DUARTE
Processo Nº AIRR-6641-22.2007.5.03.0140
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JÁDER DE MOURA FIÚZA
BOTELHO
AGRAVADO(S) FLAVIA MUNIZ BENEDETTI
Advogada DRA. NÁGILA FLÁVIA GODINHO
MAURÍCIO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-6813-45.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. ROBERTO SARDINHA JÚNIOR
AGRAVADO(S) HAROLDO ROBERTO LEITÃO
Advogado DR. ANDRÉA DA FONSECA
BERNARDO DE SÁ
AGRAVADO(S) FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS
LTDA.
Processo Nº AIRR-7100-66.2006.5.03.0008
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 288
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) PROSEGUR BRASIL S.A. -
TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA
Advogado DR. LUIS ROBERTO SILVA TEIXEIRA
AGRAVADO(S) EDNEI SERAFIM DE SOUZA
Advogado DR. RAFAEL ANDRADE PENA
AGRAVADO(S) TRANSPEV TRANSPORTE DE
VALORES E SEGURANÇA LTDA.
Advogada DRA. LUCIANA SETTE
MASCARENHAS
AGRAVADO(S) TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA.
AGRAVADO(S) MÁRIO MANELA
Processo Nº AIRR-8000-44.2009.5.03.0105
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) DECORALITA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. RAFAEL CAMPOS QUINTELLA
AGRAVADO(S) NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Advogado DR. STÊNIO SANTOS SANTIAGO
Processo Nº AIRR-8143-77.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - UFRJ
Procurador DR. MARIA LAURA TIMPONI NAHID
AGRAVADO(S) WALTER ARNAUD MASCARENHAS
Advogado DR. JORGE ALBERTO MARQUES
PAES
Processo Nº AIRR-8596-07.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE
Advogado DR. JOSÉ DE LIMA FREITAS JÚNIOR
Processo Nº AIRR-8598-42.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) INSTITUTO NACIONAL DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Procuradora DRA. LENY MACHADO
AGRAVADO(S) VANDERLEI PANTALEÃO DOS REIS
Advogado DR. VALDIR MACHADO DOS REIS
AGRAVADO(S) ALIANÇA VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA.
Processo Nº AIRR-8720-55.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ESPÓLIO DE RAUL NOBRE DE
MENEZES
Advogado DR. MARCELO DE SÁ CARDOSO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. LETÍCIA BOTELHO GOIS
Processo Nº AIRR-9642-31.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. JOSÉ IVAN DE SOUSA
SANTIAGO
AGRAVADO(S) FRANCISCO WELIGHTON ALVES
DOMINGOS
Advogado DR. THIAGO CÂMARA LOUREIRO
Processo Nº AIRR-10400-23.2009.5.04.0131
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
Advogado DR. RENATA BERENICE VEIGA DO
AMARAL
AGRAVANTE(S) ROJANE GARCIA ANÇA
Advogada DRA. JULIANA ALVES RODRIGUES
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-11400-66.2009.5.03.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) ESCOLA MINEIRA DE FORMAÇÃO
DE VIGILANTES LTDA.
Advogado DR. ADEMAR AUGUSTO DE PÁDUA
MOREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BETIM
Advogado DR. HUMBERTO REIS CARVALHAES
AGRAVADO(S) ALDO NASSER BORGES
Advogado DR. JONATHAN FANTINI BAPTISTA
AGRAVADO(S) QUALISERVIS ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. OVIMAR MARCIANO DA SILVA
Processo Nº AIRR-13041-63.2005.5.02.0071
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) NARA CONCEIÇÃO PACÍFICO
Advogada DRA. IVANA FRANÇA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. RICARDO RODRIGUES
FERREIRA
Processo Nº AIRR-13700-58.2007.5.02.0053
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CÉLIA MARIA PEREIRA DE
OLIVEIRA
Advogado DR. MÁRCIO RIBEIRO GONÇALVES
HERNANDES
AGRAVADO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada DRA. SILVANA ELAINE BORSANDI
Processo Nº AIRR-15189-36.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) CÉSAR AUGUSTO MULLER
Advogada DRA. IVONE DA FONSECA GARCIA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CARLOS DOS SANTOS DOYLE
Processo Nº AIRR-15376-44.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procuradora DRA. LIANE ELISA FRITSCH
AGRAVADO(S) YARA TERRA DE MELO E OUTRAS
Advogado DR. FRANCISCO LOYOLA DE
SOUZA
Processo Nº AIRR-15400-26.2007.5.04.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) LIANE ROLAND BASTOS
Advogado DR. EYDER LINI
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 289
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. TAÍS LOPES FURTADO DO
AMARAL
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-15864-96.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) PAULO HENRIQUE FÉLIX
Advogado DR. JESUS AUGUSTO MATTOS
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO BRTPREV
Advogado DR. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
Processo Nº AIRR-16092-71.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) OTONI JOSÉ BANDEIRA
Advogado DR. RICARDO MAURÍCIO DA ROSA
CARVALHO
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº AIRR-17370-10.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA
DE ENERGIA S.A.
Advogado DR. MÁRCIO DIAS NEVES
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE
MATOS
Advogado DR. JOÃO ZAQUEO ORIGUELLA
AGRAVADO(S) ATTIVARE SERVIÇOS DE MEDIÇÃO
LTDA.
Advogado DR. DANIEL MEINHARDT
Processo Nº AIRR-18006-73.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA
DE ENERGIA S.A.
Advogado DR. RODRIGO DE SOUZA VIANNA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CARLOS DOS SANTOS DOYLE
AGRAVADO(S) CELSO KLATTE MACEDO
Advogado DR. CELSO HAGEMANN
Processo Nº AIRR-19001-86.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 173300-
97.2008.5.04.0741(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) LUCIANO KIST E OUTROS
Advogado DR. ÂNGELO FELIPE ZUCHETTO
RAMOS
AGRAVADO(S) SELT ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. CLEUFE MACHADO CASSOL
AGRAVADO(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Advogado DR. SOLON LIMA DE QUADROS
Processo Nº AIRR-19040-95.2007.5.17.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. THIAGO MARTINS DANTAS
AGRAVADO(S) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO
S.A.
Advogado DR. SANDRO VIEIRA DE MORAES
Processo Nº AIRR-19088-42.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) IRMA JACOB RODRIGUES
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
AGRAVADO(S) IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
Advogada DRA. SILVANA LETTIERI
GONÇALVES
Processo Nº AIRR-19697-25.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) SILVIA BEATRIZ RODRIGUES
Advogado DR. PAULO FRANCISCO ZELANIS
DA SILVA
AGRAVADO(S) PROSERVICE PORTARIA E
SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-20100-41.2009.5.04.0028
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRAS
Advogada DRA. JOANA PINTO LUCENA
AGRAVADO(S) JOSÉ STEFFEN NETO
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. DANIELA CAMEJO MORRONE
Processo Nº AIRR-20800-10.2005.5.04.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) SUPERMERCADOS BIRD S.A.
Advogada DRA. LEILA DOMINGUES SEELIG
AGRAVADO(S) JAIR FRANCISCO ENGELKE
Advogado DR. DIRCEU ANDRÉ SEBBEN
Processo Nº AIRR-21201-57.2008.5.15.0153
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
AGRAVADO(S) CONSYSTEM EMPRESA DE
SANEAMENTO E CONSERVAÇÃO
LTDA.
Advogado DR. ROBERTO RODRIGUES DA
SILVA
AGRAVADO(S) MESSIAS MAZINI
Advogada DRA. MARLENE FERNANDES
BATISTA
Processo Nº AIRR-22100-29.2009.5.01.0244
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) EXPRESSO TANGUÁ LTDA.
Advogado DR. MARCOS SILVEIRA DE
BRAGANÇA
AGRAVADO(S) ZINEI MÁRCIO DA SILVA ARAÚJO
Advogado DR. MÁRCIO CHILANTE ANTÔNIO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MÁRIO LUIS L. BREJÃO
Processo Nº AIRR-24840-73.2009.5.03.0059
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) VALE S.A.
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) ADÃO SOARES DE CARVALHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 290
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. KARINE SILVA DE SOUZA
AGRAVADO(S) ASSIS CONSTRUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. VALDIR RODRIGUES FILHO
Processo Nº AIRR-29700-55.2009.5.13.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. SYLVIO TORRES FILHO
AGRAVADO(S) AZIMAR JALES DE MOURA
Advogado DR. JEOFTON COSTA DA SILVA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-30300-87.2008.5.15.0044
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MAGAZINE LUIZA S.A.
Advogado DR. JOSÉ COELHO PAMPLONA
NETO
AGRAVADO(S) JEAN ROBERTO MORENO
Advogado DR. BRUNO RAVAGNANI
Processo Nº AIRR-32000-23.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) GEANE CANDEIA DE SOUZA LEITE
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PATOS
Advogado DR. ANTONIO CARLOS DE LIRA
CAMPOS
Processo Nº AIRR-34100-48.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) JOANA D'ARC DE OLIVEIRA VIEIRA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PATOS
Advogado DR. ANTONIO CARLOS DE LIRA
CAMPOS
Processo Nº AIRR-34400-83.2009.5.04.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) SUELLEM SILVEIRA DE SOUZA
Advogado DR. CÉSAR AUGUSTO DARÓS
AGRAVADO(S) AURI LUIZ MORAIS RODRIGUES
FILHO
Advogado DR. SHARON LIMA RODRIGUES
Processo Nº AIRR-34500-76.2008.5.18.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ROBERTA FRANCO BUENO
BUCCI PY
AGRAVADO(S) CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ZENAIDE HERNANDEZ
AGRAVADO(S) RUAN CARLOS JESUS MOREIRA
Advogado DR. FLÁVIA LEITE SOARES
Processo Nº AIRR-35440-14.2007.5.17.0002
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MILZA MARA GONÇALVES TERRA
Advogada DRA. ANA CLÁUDIA ALVES MOANA
MUTZIG
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE CARIACICA
Advogada DRA. ELISÂNGELA LEITE MELO
Processo Nº AIRR-36500-72.2009.5.15.0110
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE
OLIVEIRA S.A.
Advogada DRA. ANA CAROLINA CARNELOSSI
AGRAVADO(S) LUIZ MARCIANO PEREIRA
Advogado DR. THIAGO DE SOUZA DANELUCI
Processo Nº AIRR-37340-83.2008.5.17.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MARIA APARECIDA RIOS CAVALINI
Advogado DR. LEANDRO POMPERMAYER
FARIAS
AGRAVADO(S) MARIA DA PENHA VASCONCELLOS
MONTEIRO
Advogado DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ARGOS MINERAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA.
AGRAVADO(S) PEDREIRA SUL BAHIA LTDA.
AGRAVADO(S) GILSON CAVALINI
AGRAVADO(S) RICARDO RIOS CAVALINI
Processo Nº AIRR-38500-87.2005.5.03.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. SYLVIO RICARDO LOPES
FRANCELINO GONÇALVES
AGRAVADO(S) ELZA REGINA DE PAULA
Advogado DR. LUIS FELIPE SILVA FREIRE
Processo Nº AIRR-41840-20.2009.5.02.0381
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OSWALDO DE SOUZA SANTOS
FILHO
AGRAVADO(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. DANIELA ZEN PEPPE
AGRAVADO(S) ZELITA PEDROSA DE SOUSA
Advogado DR. PAULO EDUARDO MIRANDA
BATISTA
Processo Nº AIRR-42100-42.2009.5.21.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) JOÃO LUIZ ALVES DE LIMA
Advogado DR. JEANE PEREIRA BARBOSA
AGRAVADO(S) CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO
NORTE - CREA/RN
Advogado DR. RENATO DE SOUZA
CAVALCANTI MARINHO
Processo Nº AIRR-44300-78.2009.5.04.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) AGNES BARONI PORTO
Advogado DR. ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE PORTO ALEGRE E REGIÃO
Advogado DR. ANTÔNIO VICENTE DA
FONTOURA MARTINS
Processo Nº AIRR-44400-73.2008.5.03.0111
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MARTINELLI ADVOCACIA
EMPRESARIAL
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 291
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. TIAGO DE OLIVEIRA
BRASILEIRO
AGRAVADO(S) JULIANA FREDERICO FONTES
Advogado DR. PAULO CÉSAR DE MATTOS
ANDRADE
Processo Nº AIRR-44640-79.2009.5.03.0094
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 44641-
64.2009.5.03.0094(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) VALE S.A.
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogada DRA. ROSA MARIA DRUMOND
MOREIRA
AGRAVADO(S) LUIZ NOLASCO CRESCÊNCIO
Advogado DR. JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-44641-64.2009.5.03.0094
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 44640-
79.2009.5.03.0094(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogada DRA. DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM
AGRAVADO(S) VALE S.A.
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) LUIZ NOLASCO CRESCÊNCIO
Advogado DR. JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-44940-05.2008.5.04.0561
Processo Nº AIRR-449/2008-561-04-40.7
Complemento Corre Junto com RR - 44900-
23.2008.5.04.0561
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) ROSANGELA MARIA GIACOMINI
LARGURA
Advogado DR. PATRÍCIA SICA PALERMO
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RINALDO PENTEADO DA SILVA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Processo Nº AIRR-46200-47.2009.5.24.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) SEARA ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. WASHINGTON ANTÔNIO
TELLES DE FREITAS JÚNIOR
AGRAVADO(S) CLAUDEILTON CARDOSO DE
OLIVEIRA
Advogado DR. VALDIRA GALLO
Processo Nº AIRR-46300-87.2004.5.01.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) TELELISTAS (REGIÃO 1) LTDA.
Advogado DR. CARLOS FREDERICO MARTINS
VIANA
AGRAVADO(S) ARNALDO LUIS RODRIGUES
Advogado DR. LOURENÇO AUGUSTO MELLO
DIAS
Processo Nº AIRR-47240-53.2006.5.08.0122
Processo Nº AIRR-472/2006-122-08-40.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 47241-
38.2006.5.08.0122
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) SAMUEL DA SILVA CANTO
Advogado DR. MANOEL JOSÉ MONTEIRO
SIQUEIRA
AGRAVADO(S) CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ
S.A. - CELPA
Advogada DRA. ELIANE SABBÁ LOPES
Processo Nº AIRR-47241-38.2006.5.08.0122
Processo Nº AIRR-472/2006-122-08-41.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 47240-
53.2006.5.08.0122
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ
S.A. - CELPA
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
AGRAVADO(S) SAMUEL DA SILVA CANTO
Advogado DR. YGUARACI MACAMBIRA
SANTANA LIMA
Processo Nº AIRR-47340-46.2006.5.03.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogada DRA. JULIANA RODRIGUES DE
MORAIS
AGRAVADO(S) VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE
Advogado DR. GUSTAVO OLIVEIRA DE
SIQUEIRA
AGRAVADO(S) FERNANDA PALHARES DE LIMA
Advogado DR. BRUNO AFONSO CRUZ
Processo Nº AIRR-47840-68.2009.5.16.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE TUTÓIA
Advogada DRA. EVELINE SILVA NUNES
AGRAVADO(S) ELIETE SOARES DA SILVA
Advogado DR. IRINEU VERAS GALVÃO FILHO
Processo Nº AIRR-48500-42.2008.5.09.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. HÉLIO GOMES COELHO JÚNIOR
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) FLAVIO ROBERTO VICENTIN
ROSSINI
Advogado DR. CARLOS ROBERTO NUNCIO
Processo Nº AIRR-48740-75.2008.5.03.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) RBM ENGENHARIA LTDA.
Advogada DRA. ISABELA SANTOS DUARTE
AGRAVADO(S) FREDERICO PINTO DE SENA REIS
Advogado DR. DELSO RICARDO SILVA
AGRAVADO(S) ANGLO FERROUS AMAPÁ
MINERAÇÃO LTDA.
Advogado DR. IGOR ALEXANDER MIRANDA
CARVALHAES
Processo Nº AIRR-49340-75.2009.5.03.0037
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS
CIRÚRGICAS LTDA.
Advogado DR. CARLOS VICTOR MUZZI FILHO
AGRAVADO(S) GILSON GALLOTI DA SILVA
Advogado DR. ESPEDITO MANSO DA
FONSECA
Processo Nº AIRR-50400-38.2009.5.23.0066
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 292
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) LATICINIOS KAYABI LTDA.
Advogado DR. GILSON GARCIA JÚNIOR
AGRAVADO(S) DARLAN VIEIRA DE ALMEIDA
Advogado DR. CARLOS HUMBERTO DE
OLIVEIRA JUNIOR
Processo Nº AIRR-51740-93.2009.5.03.0059
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 51741-
78.2009.5.03.0059(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) VALE S.A.
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado DR. HAROLDO EVANGELISTA
DIONISIO
AGRAVADO(S) VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO
DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogada DRA. DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM
Processo Nº AIRR-51741-78.2009.5.03.0059
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 51740-
93.2009.5.03.0059(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogada DRA. DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM
AGRAVADO(S) LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado DR. HAROLDO EVANGELISTA
DIONISIO
AGRAVADO(S) VALE S.A.
Advogado DR. NILTON CORREIA
Processo Nº AIRR-52300-82.2009.5.13.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ANA RITA TRAJANO ALVES
Advogado DR. FLÁVIO AURELIANO DA SILVA
NETO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE AREIA
Advogado DR. EDINANDO JOSÉ DINIZ
Processo Nº AIRR-54085-41.2003.5.12.0043
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) COMPANHIA CATARINENSE DE
ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Advogada DRA. PRISCILA CARDOSO BORGES
AGRAVADO(S) PEDRO PAULO GONÇALVES
Advogado DR. ALMIR ROGÉRIO DO
NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-54500-62.2009.5.13.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS
NETO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE AREIA
Advogado DR. EDINANDO JOSÉ DINIZ
Processo Nº AIRR-55400-38.2009.5.21.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS
Advogada DRA. FERNANDA ÉRIKA SANTOS DA
COSTA
AGRAVADO(S) HÉLIO COSTA FREITAS
Advogado DR. WALDEIR DANTAS
AGRAVADO(S) HELP SERVICE - SERVIÇOS DE
APOIO E MANUTENÇÃO LTDA.
Processo Nº AIRR-55500-43.2008.5.03.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) ELAINE RODRIGUES DA SILVA
Advogada DRA. NÁGILA FLÁVIA GODINHO
MAURÍCIO
AGRAVADO(S) TELEMIG CELULAR S.A.
Advogado DR. JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA
FONSECA
Processo Nº AIRR-56000-94.2009.5.09.0659
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Advogada DRA. GISELE HATSCHBACH
BITTENCOURT
AGRAVADO(S) ZAIDA MARIA DA SILVA PEDROSO
Advogado DR. SILVANEY ISABEL GOMES DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) EMPRESA PARANAENSE DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. -
EMPRASER
Processo Nº AIRR-56700-10.2008.5.04.0121
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ROBESPIERRE ANTÔNIO
MARQUES FERNANDES
AGRAVADO(S) JOSÉ CARLOS BORBA GALERIANO
Advogada DRA. IVONE TEIXEIRA VELASQUE
AGRAVADO(S) WGS SERVIÇOS E SOLUÇÕES
TÉCNICAS LTDA.
Advogado DR. VALDIR DE CARVALHO
BARROCO
Processo Nº AIRR-58640-05.2009.5.03.0088
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogada DRA. JULIANA NUNES
AGRAVADO(S) VICENTE NELSON DUTRA
Advogado DR. JULIANA GONÇALVES
LACERDA
AGRAVADO(S) TEIXEIRA PRATES ENGENHARIA
LTDA.
Advogado DR. MÁRIO AUGUSTO PORTELA
DIAS
Processo Nº AIRR-60200-36.1997.5.04.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogada DRA. LAUREN WEBBER ROSSINI
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS CAMARGO
Advogado DR. CELSO HAGEMANN
Processo Nº AIRR-60900-98.2009.5.03.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) CPM BRAXIS S.A.
Advogada DRA. MÁRCIA DE FIGUEIREDO
CÁSSIO SILVA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 293
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) ROBSON DA SILVA
Advogado DR. EDUARDO RODRIGUES DE
MELO SOUSA
Processo Nº AIRR-61100-21.2008.5.12.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A.
Advogado DR. OLDEMAR ALBERTO
WESTPHAL
AGRAVADO(S) NAIR KUMM DE BONA MEDEIROS
Advogada DRA. SUSAN MARA ZILLI
Processo Nº AIRR-62200-87.2009.5.03.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE
MINAS GERAIS
Procurador DR. BETSAIDA PENIDO ROSA
AGRAVADO(S) APARECIDO CAETANO DE SOUZA
Advogado DR. RODRIGO MOURA
AGRAVADO(S) LIMA SANTOS SERVIÇOS S/S LTDA.
Processo Nº AIRR-63140-74.2007.5.02.0036
Processo Nº AIRR-631/2007-036-02-40.7
Complemento Corre Junto com RR - 63100-
92.2007.5.02.0036
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogado DR. LUIS OTÁVIO CAMARGO PINTO
AGRAVADO(S) ADILSON SAMPAIO MAYLLART E
OUTROS
Advogado DR. ANDRÉ RICARDO BARCIA
CARDOSO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CESP
Advogado DR. CÉSAR EDUARDO ANDRADE
FURUE
AGRAVADO(S) COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO
PAULO - CESP
Advogada DRA. YASMIN DE ANDRADE
RIBEIRO
Processo Nº AIRR-63300-04.2009.5.15.0122
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) HÉLIO CÂNDIDO PINTO
Advogado DR. VANDERLEI CÉSAR CORNIANI
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SUMARÉ
Advogado DR. JOSÉ ESTANISLAU PADRECA
DO AMARAL
Processo Nº AIRR-63740-16.2009.5.03.0063
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) SPACE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ MAGALHÃES CASTRO
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) CLEMILSON SILVA MORAIS
Advogado DR. PAULO DAS GRACAS CINTRA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
CAFEICULTORES E
CITRICULTORES DE SÃO PAULO -
COOPERCITRUS
Advogado DR. REGINALDO MARTINS DE
ASSIS
AGRAVADO(S) UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA.
Advogado DR. CELESTINO CARLOS PEREIRA
Processo Nº AIRR-64100-44.2006.5.03.0066
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) TRANSEGURO - BH TRANSPORTES
DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado DR. JOÃO CARLOS FRANÇA ALVES
DA SILVA
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS VERISSIMO
Advogado DR. GILSON ALVES RAMOS
Processo Nº AIRR-64640-67.2006.5.17.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
OGMO
Advogada DRA. MARCELLA RIOS GAVA
FURLAN
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. THIAGO MARTINS DANTAS
Processo Nº AIRR-65300-78.2009.5.24.0072
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PROJETOS ESPECIAIS E
INVESTIMENTOS S.A.
Advogada DRA. TAÍS BRUNI GUEDES
AGRAVADO(S) LUCIA ELIAS MOREIRA
Advogado DR. VAN HANEGAN DONERO
AGRAVADO(S) START UP COMÉRCIO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LTDA.
Advogado DR. WINSTON SEBE
AGRAVADO(S) NG METALÚRGICA LTDA.
Advogado DR. SÉRGIO DE FRANCO
CARNEIRO
AGRAVADO(S) CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Advogado DR. REGINALDO MONTI
Processo Nº AIRR-66600-72.2008.5.04.0232
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE
CONSUMO
Advogado DR. CLÁUDIO JERÔNIMO
CARVALHO FERREIRA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MOZART LEITE DE OLIVEIRA
JUNIOR
AGRAVADO(S) ÂNGELA REGINA DA SILVA
KLUCZNIK
Advogada DRA. ANA PAULA KEUNECKE
MACHADO
Processo Nº AIRR-66640-75.2006.5.03.0095
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. JOSÉ RUBENS MEDEIROS
AGRAVADO(S) JOSÉ CARLOS FONSECA
AGRAVADO(S) ATLANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-66700-74.2009.5.13.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ALDENICE ALVES DA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SANTA RITA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 294
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JOSÉ VALDOMIRO HENRIQUE
DA SILVA
Processo Nº AIRR-67400-30.2007.5.03.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. MÁRCIA MARIA MORAIS LARA
GURGEL
AGRAVADO(S) ARV SERVIÇOS E RECURSOS
HUMANOS LTDA.
AGRAVADO(S) ELIEL MARTINS CAMPOS
Advogado DR. JAIRO EDUARDO LELIS
AGRAVADO(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
Processo Nº AIRR-67500-39.2008.5.01.0038
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) NELITA VIANNA TEIXEIRA SOARES
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
AGRAVADO(S) BANCO ITAÚ S.A.
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO SILVA
AGRAVADO(S) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPROVIDÊNCIA
Procurador DR. BRUNO HAZAN CARNEIRO
Processo Nº AIRR-69300-98.2006.5.15.0130
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) RÁDIO E TV BANDEIRANTES DE
CAMPINAS LTDA.
Advogado DR. JORGE PINHEIRO CASTELO
AGRAVADO(S) FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE
AZEVEDO
Advogada DRA. ANA PAULA FRITSCH
PERAZOLO CUSTÓDIO
AGRAVADO(S) CORPORATE SERVICE LTDA.
Advogado DR. CRISTIANO REIS CORTEZIA
AGRAVADO(S) SERV POSTO OÁSIS LTDA.
Advogado DR. MARCELO DE CAMARGO
ANDRADE
Processo Nº AIRR-70195-98.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) DINALDO CAMPOS PRAZERES
Advogada DRA. FLÁVIA CARDOSO DE SOUZA
AGRAVADO(S) SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DO
ESTADO DA BAHIA - SEBRAE/BA
Advogado DR. LUÍS CARLOS ALENCAR
BARBOSA
Processo Nº AIRR-71241-37.2005.5.03.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) TADEU DOS REIS FARIA
Advogado DR. MARIA INÊS VASCONCELOS R.
DE OLIVEIRA TONELLO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
Processo Nº AIRR-71400-27.2009.5.03.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) JOSCELITO CASSIANO
Advogado DR. SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB
AGRAVADO(S) FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA
S.A.
Advogado DR. MARCIANO GUIMARÃES
AGRAVADO(S) MONTAGENS MANUTENÇÃO GERAL
E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. -
MGS
Advogado DR. EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA
Processo Nº AIRR-72500-52.2009.5.24.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) AGÊNCIA MUNICIPAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SAÚDE - AGÊNCIA DE SAÚDE
Advogado DR. EVANDRO ALVES CORRÊA
FILHO
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA DA SILVA
Advogado DR. LUZIA HERMELINDA OLIVEIRA
ROCHA
Processo Nº AIRR-73000-48.2008.5.15.0151
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. JAQUELINE SEGATTI
ANDRADE
AGRAVADO(S) HENRIQUE CÉSAR NEPOMUCENO
Advogada DRA. LUCINÉIA APARECIDA
RAMPANI
Processo Nº AIRR-73200-43.2007.5.15.0037
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
AGRAVADO(S) SUELEN ARIANE SÁ
Advogado DR. SILMARA ELAINE GROZZA
AGRAVADO(S) RODRIGO AMORIM ABREU
Advogado DR. PAULO SÉRGIO DO
NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-74200-20.2009.5.15.0066
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procuradora DRA. LUCIANA PENTEADO
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA MUNIZ
PACHECO DE OLIVEIRA
Advogado DR. FABIANA APARECIDA
FERNANDES CASTRO SOUZA
Processo Nº AIRR-74240-41.2008.5.03.0140
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALVIMAR LUIZ DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ELAINE SALERA DE CARVALHO
Advogado DR. ÁLVARO FERRAZ CRUZ
Processo Nº AIRR-74700-21.2009.5.01.0343
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO
AGRAVANTE(S) PAULO MIRANDA DE NAZARÉ
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 295
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. HENRIQUE TOMAZ ROCHA DA
SILVA
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-74900-70.2003.5.04.0661
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. RODRIGO FERNANDES DE
MARTINO
AGRAVADO(S) ALFREDO ÉLIO FERREIRA SAMPAIO
FILHO
Advogado DR. ELIAS ANTÔNIO GARBIN
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JÚLIO OLIVEIRA NETO
Processo Nº AIRR-75340-38.2008.5.21.0008
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) BARTOLOMEU COSTA NETO
Advogada DRA. VIVIANA MARILETI MENNA
DIAS
AGRAVADO(S) COATS CORRENTE TÊXTIL LTDA.
Advogado DR. EIDER FURTADO DE
MENDONÇA E MENEZES FILHO
Processo Nº AIRR-76600-70.2008.5.01.0247
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
AGRAVADO(S) GISELE FERNANDES DE MELO
MARTINS
Advogado DR. MARCELO REIS LOPES
AGRAVADO(S) TNL PCS S.A.
Advogado DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS
Processo Nº AIRR-76600-65.2009.5.23.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) TEREZINHA DA SILVA ASSUNÇÃO
Advogado DR. MARIA DEISE TORINO
AGRAVADO(S) CONSELHO REGIONAL DOS
REPRESENTANTES COMERCIAIS
DO ESTADO DE MATO GROSSO -
COREMAT
Advogada DRA. THAÍS P. SCHMIDT
Processo Nº AIRR-77000-24.2008.5.15.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MOCOCA
Advogada DRA. KATIA SAKAE HIGASHI
PASSOTTI
AGRAVADO(S) MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Advogado DR. MARCELO EDUARDO PEREIRA
LIMA
Processo Nº AIRR-78100-47.2007.5.03.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PROSEGUR BRASIL S.A. -
TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA
Advogada DRA. ANA PAULA CORREA DA
SILVEIRA GOMES
AGRAVADO(S) PAULO SÉRGIO DOS SANTOS
PEREIRA
Advogado DR. ANTÔNIO PAULO DE ARAÚJO
AGRAVADO(S) TRANSPEV PROCESSAMENTO E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ANDRÉA DA COSTA RIBEIRO
MORO
AGRAVADO(S) TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA.
AGRAVADO(S) MÁRIO MANELA
Processo Nº AIRR-78940-77.2008.5.03.0102
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. SÉRGIO MARQUES DE
ALMEIDA ROLFF
AGRAVADO(S) AFERE CONSULTORIA E
MANUTENÇÃO LTDA. E OUTRO
Advogado DR. JADER LUCIO RODRIGUES DE
SOUZA
Processo Nº AIRR-79000-76.1992.5.04.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) TÊXTIL CAMBURZANO S.A.
Advogado DR. THOMAS STEPPE
AGRAVADO(S) VILSON FRANCISCO BETTIO
Advogado DR. LUIZ WOLFF DASTIS
Processo Nº AIRR-79000-84.2008.5.15.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - IAMSPE
Advogado DR. NEWTON BORALI
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA DA SILVA
MARANHA
Advogado DR. CLÉBER MAIA DA SILVA
Processo Nº AIRR-81440-18.2006.5.03.0028
Processo Nº AIRR-814/2006-028-03-40.1
Complemento Corre Junto com RR - 81400-
36.2006.5.03.0028
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
AGRAVADO(S) RONALDO FERREIRA
Advogado DR. ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-82840-16.2006.5.04.0812
Processo Nº AIRR-828/2006-812-04-40.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) FRIGORÍFICO MERCOSUL S.A.
Advogado DR. POTIRA KLUWE COSTA
PEREIRA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO RODRIGO ALVEJANEDA
TORRES
Advogado DR. MARCUS FLÁVIO LOGUÉRCIO
PAIVA
Processo Nº AIRR-83600-35.2007.5.04.0551
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
DO BRASIL - CNA
Advogada DRA. LUCIANA FARIAS
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE MOISÉS ARRONE SARI
Advogado DR. DIOGO ORTIGARA GIRARDI
AGRAVADO(S) ADAMIR SARI
Advogado DR. DIOGO ORTIGARA GIRARDI
Processo Nº AIRR-84140-56.2005.5.17.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) VIBMAR TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA.
Advogado DR. FERNANDO AUGUSTO PESSOA
VIANNA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 296
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. DANIEL DE SOUZA
NASCIMENTO DA SILVA
Processo Nº AIRR-84700-29.2009.5.18.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) RONI ARNI LUTZ
Advogado DR. JOÃO BOSCO PERES
AGRAVADO(S) UNIDROGAS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
LTDA. E OUTRA
Advogada DRA. ALESSANDRA SOARES DE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-86000-81.2008.5.15.0130
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI
AGRAVADO(S) VALERIA BEDINI
Advogada DRA. MIRIS TEREZINHA
FERNANDES ROSA
Processo Nº AIRR-86300-12.2009.5.09.0668
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO
COMUNELLO
AGRAVADO(S) BERNADETE GOMES BACOVICZ
Advogado DR. CASSIUS ANDRÉ VILANDE
Processo Nº AIRR-86600-98.2006.5.15.0057
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) MAGALI APARECIDA NUNES
SERVANTES GODOY
Advogado DR. JOVINO BALARDI
Processo Nº AIRR-86700-62.2008.5.04.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) PAULO HENRIQUE VELEDA ALVES
Advogada DRA. SÍLVIA BEATRIZ FERREIRA
ALVES
AGRAVADO(S) NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA. E
OUTRA
Advogada DRA. ANA PAULA PANIAGUA
ETCHALUS
AGRAVADO(S) MULTIMÍDIA ENGENHARIA
ELETRÔNICA LTDA.
Processo Nº AIRR-86800-44.2002.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ANETE BRITO DE FIGUEIRÊDO
AGRAVADO(S) BMB ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. RODRIGO FONSECA ALVES DE
ANDRADE
AGRAVADO(S) JOSANIEL LARANJEIRA NICÁCIO
Advogado DR. CRISTINA DALTRO SANTOS
MENEZES
AGRAVADO(S) FRANCISCO ACÁCIO CORREIA
AGRAVADO(S) REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
Processo Nº AIRR-87400-39.2002.5.03.0110
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PEDRO ARTHUR VICTER
Advogado DR. TIAGO LUIS COELHO DA
ROCHA MUZZI
AGRAVADO(S) PRÉ-VESTIBULAR APROVA LTDA.
Advogado DR. ITAMAR DE DEUS ARAUJO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) ORDÁLIA MARGARIDA DE GOUVEA
Advogado DR. CAMILO EUSTÁQUIO REZENDE
LIMA
Processo Nº AIRR-88085-69.2003.5.12.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ROSANE BAINY GOMES DE
PINHO ZANCO
AGRAVADO(S) HÉLCIO ETIENNE CAMPOS
Advogada DRA. NORMA MARIA DE SOUZA
FERNANDES MARTINS
AGRAVADO(S) HSBC BANK BRASIL S.A.- BANCO
MULTIPLO
Advogado DR. WILSON KNÖNER
Processo Nº AIRR-88140-56.2008.5.11.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) DAVID LAHAN EVANGELISTA
Advogado DR. TALES BENARRÓS DE
MESQUITA
AGRAVADO(S) NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL
DANTAS
Processo Nº AIRR-89900-36.2009.5.15.0066
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. MERCIVAL PANSERINI
AGRAVADO(S) JOÃO RICCI
Advogado DR. ANA CRISTINA ALVES
Processo Nº AIRR-92200-19.2009.5.01.0079
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVANTE(S) PETROBRAS QUÍMICA S.A. -
PETROQUISA
Advogado DR. LUIZ EDUARDO PREZIDIO
PEIXOTO
AGRAVADO(S) LEOCADIA PAWELEC
Advogado DR. LUIZ FERNANDO RODRIGUES
CORDEIRO
Processo Nº AIRR-97100-24.2009.5.21.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE ÁGUAS E
ESGOTOS DO RIO GRANDE DO
NORTE - CAERN
Advogado DR. GLEYSON LEVI FERREIRA LIMA
AGRAVADO(S) AÉCIO KLENNER DE SOUZA
BEZERRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 297
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JORGEANA DE HOLANDA
CÂMARA
Processo Nº AIRR-97900-91.2008.5.04.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) LUIZ VALDIR VIEIRA RODRIGUES
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E
OUTRAS
Advogado DR. CLÁUDIO JERÔNIMO
CARVALHO FERREIRA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. VILMA LIMA RIBEIRO
Processo Nº AIRR-101200-24.2009.5.03.0132
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO SUDESTE DE
MINAS GERAIS - IFET
Procurador DR. BETSAIDA PENIDO ROSA
AGRAVADO(S) MARIA DO CARMO DA SILVA
Advogado DR. OTTO PEREIRA DE CASTRO
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA.
Advogado DR. GERMANO AUGUSTO SERAFIM
COTA
Processo Nº AIRR-102240-07.2007.5.02.0466
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. MÁRCIA ALBUQUERQUE
SAMPAIO FARIAS
AGRAVADO(S) ARIANE VAREJÃO MODAS LTDA.
Processo Nº AIRR-102400-47.1998.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRITO DE FIGUEIRÊDO
AGRAVADO(S) JOSÉ AMARO DE LIMA
Advogado DR. FRANCISCO XAVIER DE LIMA
AGRAVADO(S) EXECUTA - CONSTRUÇÕES,
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. JORGE GERALDO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-102440-77.2009.5.11.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ENTERPA ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. PAULO ALEXANDRE LEITE DA
SILVA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO DELMAS FIRMINO DE
LIMA
Advogado DR. FRANCISCO DE ASSIS
FERREIRA PEREIRA
Processo Nº AIRR-104600-58.2009.5.01.0049
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) ESPÓLIO DE MILTON MACHADO E
SOUZA
Advogado DR. RICARDO BASILE DE ALMEIDA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO MARTUSCELLI
KURY
Processo Nº AIRR-106100-09.2009.5.22.0104
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Advogada DRA. DANIELA MARIA OLIVEIRA
BATISTA
AGRAVADO(S) LIZARDA TORRES LOUZEIRO
PEDROSA
Advogado DR. FRANCISCO VALMIR DE SOUZA
Processo Nº AIRR-106440-25.2008.5.03.0036
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. JOSÉ RUBENS MEDEIROS
AGRAVADO(S) FREDERICO MARCIO ARBEX - ME
Processo Nº AIRR-106940-35.2009.5.03.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) TIM NORDESTE S.A.
Advogado DR. FLÁVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU
AGRAVADO(S) A & C SOLUÇÕES LTDA.
Advogado DR. ERNESTO FERREIRA JUNTOLLI
AGRAVADO(S) JOSYANE JESUS DIAS
Advogado DR. JOÃO CARLOS DE MELO
Processo Nº AIRR-107740-18.2009.5.03.0026
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 107741-
03.2009.5.03.0026(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) MÁRCIO HENRIQUE GONÇALVES
Advogado DR. LEANDRO EDUARDO MARTINI
LOPES
AGRAVADO(S) CONSÓRCIO ANDRADE GUTIERREZ
- MENDES JÚNIOR - KTY
Advogado DR. GIOVANNI MAGNI
Processo Nº AIRR-107741-03.2009.5.03.0026
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 107740-
18.2009.5.03.0026(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) CONSÓRCIO ANDRADE GUTIERREZ
- MENDES JÚNIOR - KTY
Advogado DR. GIOVANNI MAGNI
AGRAVADO(S) MÁRCIO HENRIQUE GONÇALVES
Advogado DR. EDUARDO MARTINI LOPES
Processo Nº AIRR-108400-58.2008.5.15.0108
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) JOSÉ OTÁVIO CÂNDIDO
Advogado DR. FÁBIO BORGES BLAS
RODRIGUES
AGRAVADO(S) FERROBAN - FERROVIAS
BANDEIRANTES S.A. E OUTRO
Advogada DRA. LÚCIA HELENA DE SOUZA
FERREIRA
Processo Nº AIRR-108400-17.2009.5.03.0089
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER
Procurador DR. LEONARDO CANABRAVA
TURRA
AGRAVADO(S) ELIAS LOURENÇO E OUTRO
Advogada DRA. ALESSANDRA DA SILVA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 298
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) CIESP PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA.
AGRAVADO(S) EMPRESA DE CONSERVAÇÃO
BRASILEIRA LTDA. - EMCONBRAS
Advogada DRA. PATRÍCIA LIMA ZACCARO
NORONHA
Processo Nº AIRR-109800-65.2008.5.01.0054
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. GILDA ELENA BRANDÃO DE
ANDRADE D' OLIVEIRA
AGRAVANTE(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. FERNANDA ZANELATO DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS CARVALHO COSTA
Advogado DR. JOEL GOMES SOARES JUNIOR
Processo Nº AIRR-110906-48.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) ELECTRONIC DATA SYSTEM DO
BRASIL LTDA. - EDS
Advogado DR. JORGE EDÉSIO DEDA
AGRAVADO(S) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ARAÚJO
DA SILVA
Advogado DR. LAERSON DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) BANCO REAL S.A.
Advogada DRA. TERESA NÓRDIMA LUZ
RODRIGUES
Processo Nº AIRR-111440-84.2007.5.03.0086
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. ANA MARIA CAMPOS BICALHO
DE LANA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE
MACHADO - FEM
Advogado DR. ISMÁRIO BERNARDI
Processo Nº AIRR-112400-27.2009.5.13.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MARIA JOSIVANA SILVA DOS
SANTOS
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SOLÂNEA
Advogado DR. JOSÉ LIESSE SILVA
Processo Nº AIRR-112443-41.2006.5.21.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) ENGEQUIP - ENGENHARIA DE
EQUIPAMENTOS LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. SÉRGIO MARINO BORDINI
AGRAVADO(S) SILVINO LOPES FILHO
Advogado DR. ANTÔNIO PEDRO DA COSTA
Processo Nº AIRR-113100-13.2007.5.03.0087
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BETIM
Advogado DR. HUMBERTO REIS CARVALHAES
AGRAVADO(S) QUALISERVIS ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ PINTO DE SOUZA
AGRAVADO(S) FERNANDO DOS SANTOS ARRUDA
Advogado DR. EDISON URBANO MANSUR
Processo Nº AIRR-113200-64.2006.5.01.0246
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. LEILA ROSA BASTO
GRUMBACH PEREIRA
AGRAVADO(S) DIAGRAMA ENGENHARIA S.A.
Advogado DR. FERNANDO AGAPITO DA VEIGA
AGRAVADO(S) RENATO CAPELLO GOULART
Advogado DR. RENATA MERATH GONZAGA
Processo Nº AIRR-114900-35.2008.5.01.0075
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO
BATISTA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. GILDA ELENA BRANDÃO DE
ANDRADE D'OLIVEIRA
AGRAVADO(S) CRISTIANO TENÓRIO DA SILVA
Advogado DR. FERNANDO DA SILVA
ANDRADE
Processo Nº AIRR-115500-46.2008.5.04.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) ZENSUL VEÍCULOS & SERVIÇOS
LTDA.
Advogada DRA. MARIA LÚCIA SEFRIN DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) FERNANDO SILVEIRA FONTOURA
Advogado DR. FRANCISCO MURATORE NETO
Processo Nº AIRR-119300-09.2009.5.03.0138
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CARREFOUR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.
Advogado DR. WILLIANE DA LUZ VIANA
AGRAVADO(S) THIAGO DIAS COUTINHO
Advogado DR. RICARDO NOMINATO OLIVEIRA
SOUZA
Processo Nº AIRR-120700-81.2009.5.03.0098
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) COMERCIAL DE TECIDOS FIDELIS
LTDA. - ME
Advogado DR. ANDRÉ LEONARDO DE ARAÚJO
COUTO
AGRAVADO(S) IVO DE BRITO GUIMARÃES
Advogado DR. IRVALENO JOSÉ TELES
LEANDRO
Processo Nº AIRR-121200-09.2008.5.15.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA
Advogada DRA. TATHIANA GRAZIELA
CARREGOSA DA SILVA PITAS
AGRAVADO(S) CELSO PIASSA
Advogado DR. MARCELO MOREIRA DA CUNHA
Processo Nº AIRR-122000-69.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 299
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) MARLUCE LUSTOSA DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE MÃE D'ÁGUA
Advogado DR. LUCIANO DE FIGUEIREDO SÁ
Processo Nº AIRR-123000-07.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MARIA DO ROSÁRIO DO
NASCIMENTO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SALGADINHO
Advogado DR. AVANI MEDEIROS DA SILVA
Processo Nº AIRR-123500-80.2009.5.03.0034
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS
GERAIS S.A. - USIMINAS
Advogado DR. CARMELITA ANÍCIO DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) ED JESUS DO AMARAL
Advogado DR. LEONARDO OLIVEIRA ASSÚ
Processo Nº AIRR-126000-09.2009.5.03.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) TIM NORDESTE S.A.
Advogada DRA. GEÓRGIA GUIMARÃES BOSON
AGRAVADO(S) JORDANA GARIBALDI
Advogado DR. JOSÉ OSVALDO DA SILVA
AGRAVADO(S) A & C SOLUÇÕES LTDA.
Advogado DR. JOÃO LUIZ JUNTOLLI
Processo Nº AIRR-126100-61.2005.5.15.0105
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. VINICIUS CAMATA CANDELLO
AGRAVADO(S) SÔNIA MARQUES SOARES - ME E
OUTRO
Advogado DR. ADONAI ÂNGELO ZANI
AGRAVADO(S) RUBENS SIMONI
Advogado DR. REGINALDO DIAS DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-127100-46.2009.5.01.0461
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) CARLOS HENRIQUE DIAS DE LIMA
Advogado DR. OSVALDO LUIZ GOUVÊA
QUINTÃO
AGRAVADO(S) NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS
PESADOS S.A. - NUCLEP
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
Processo Nº AIRR-128900-61.2009.5.21.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS
CHAGAS JÚNIOR
AGRAVADO(S) A & G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
AGRAVADO(S) SUERLANEA FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. MAURÍLIO BESSA DE DEUS
Processo Nº AIRR-128900-46.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ANA MARIA TORTE
Advogado DR. HELITON ALVES URZÊDO
AGRAVADO(S) BERTIN S.A.
Advogado DR. LUDMILLA ARANTES DE SOUZA
Processo Nº AIRR-129800-45.2005.5.04.0301
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE
SANTA CATARINA - HOSPITAL
REGINA
Advogada DRA. MÁRCIA PESSIN
AGRAVADO(S) VIVIANE REAL MIGUENS
Advogado DR. RICARDO CAMARATTA
RAFFAINER
Processo Nº AIRR-130640-34.2008.5.03.0089
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) AUTOTRANS TRANSPORTES
URBANO E RODOVIÁRIO LTDA.
Advogado DR. PAULO DE TARSO RIBEIRO
BUENO
AGRAVADO(S) JOEDER DOUGLAS SANTANA
Advogado DR. DANIEL MENDES PEIXOTO
Processo Nº AIRR-130740-62.1992.5.08.0007
Processo Nº AIRR-1307/1992-007-08-40.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. MARIA DE LOURDES DE MELO
SOUZA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Processo Nº AIRR-131700-96.2009.5.13.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) CELESTE RAMOS MEDEIROS
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE CABEDELO
Advogado DR. YUSSEF DE ASEVEDO DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-134600-19.2009.5.03.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) RODRIGO SILVEIRA DA COSTA
Advogado DR. JOSÉ CARLOS DE LACERDA
GODINHO
AGRAVADO(S) EMPRESA DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE
S.A. - BHTRANS
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Processo Nº AIRR-135900-23.2009.5.04.0221
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GUAÍBA
Procurador DR. CARLOS ALBERTO DICHUTA
AGRAVADO(S) ANGELITA RIEFF GONÇALVES
Advogada DRA. MARÍLIA GOULART DUTRA
Processo Nº AIRR-137900-81.2008.5.04.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. MILENE SARAIVA SACHS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 300
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) JOREL CLÉCIO HATZEMBERGER E
OUTROS
Advogada DRA. RAQUEL PAESE
Processo Nº AIRR-138140-37.2008.5.17.0001
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 138100-
55.2008.5.17.0001(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MATRICIAL ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogada DRA. ANA ROSA ROMANO MAESTRI
DE ALMADA
AGRAVADO(S) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS
GERAIS S.A. - USIMINAS
AGRAVADO(S) FÁBIO TEIXEIRA FÉLIX
Advogado DR. CLÁUDIO LEITE DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-138400-86.2008.5.02.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FIC PROMOTORA DE VENDAS
LTDA. E OUTRO
Advogada DRA. SILVANA ELAINE BORSANDI
NAKATANI
AGRAVADO(S) JALDJANE SANTANA BARRETO
Advogada DRA. VIVIAN CRISTINA JORGE
Processo Nº AIRR-140800-93.2009.5.23.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. GEISE MEURI MORAES
AGRAVADO(S) MAURO RODRIGUES ARAÚJO
FILHO
Advogado DR. ODETE VIEIRA FERNANDES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-141240-45.2008.5.03.0112
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) NORMAN PEDRO QUEIROGA
Advogado DR. LÉUCIO HONÓRIO DE ALMEIDA
LEONARDO
AGRAVADO(S) FÁBIO BASÍLIO VERÍSSIMO
Advogado DR. PAULO DE TARSO MOHALLEM
AGRAVADO(S) VANDERLI FRANCISCA DE JESUS
Advogada DRA. JOSIANE CRISTINA LINHARES
GIACOMIN
AGRAVADO(S) WORLD ENERGY WATER LTDA.
Processo Nº AIRR-142100-81.2009.5.04.0662
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JEANINE GROSSMAN
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
AGRAVADO(S) VILSO BRESCANSIN
Advogado DR. CARLOS GAZOLA HOPPE
Processo Nº AIRR-142300-17.2008.5.15.0113
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. CÍNTIA BYCZKOWSKI
AGRAVADO(S) MARIA HELENA DA SILVA
Advogado DR. RICARDO VASCONCELOS
Processo Nº AIRR-142800-42.2007.5.01.0070
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Advogada DRA. CAROLINA SÁ DE
MAGALHÃES SEREJO
AGRAVADO(S) FÁBIO LUIZ CHAVES PIRES
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS JUREMA DA
SILVA
AGRAVADO(S) AUTOSERV PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA.
Advogado DR. PAULO ROBERTO
VASCONCELOS
Processo Nº AIRR-144700-97.2009.5.04.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) NICANOR LUIZ DOS SANTOS
Advogada DRA. MÁRCIA VIDI BONORINO
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO BRTPREV
Advogado DR. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
Processo Nº AIRR-145500-94.2005.5.03.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. ANDRÉA KARLA FERRAZ
AGRAVADO(S) R. A. CONSTRUTORA LTDA.
Processo Nº AIRR-148700-36.2009.5.23.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. GEISE MEURI MORAES
AGRAVADO(S) MARCOS AURÉLIO PINTO
Advogado DR. ODETE VIEIRA FERNANDES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-148800-50.2009.5.03.0129
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNILEVER BRASIL ALIMENTOS
LTDA.
Advogada DRA. DANIELA SAVOI VIEIRA DE
SOUZA
AGRAVADO(S) ISABEL LUCIA FERNANDES GOIS
Advogado DR. FERNANDO LUIZ DE ANDRADE
Processo Nº AIRR-149540-71.2009.5.03.0011
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 149541-
56.2009.5.03.0011(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) TIM NORDESTE S.A.
Advogada DRA. GEÓRGIA GUIMARÃES BOSON
AGRAVADO(S) DEBORAH KATHERINE SOUZA DIAS
Advogado DR. ARTUR FERNANDO ARAÚJO
AGRAVADO(S) ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMÁTICA
LTDA.
Advogado DR. AFRÂNIO SOARES DINIZ LARA
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-149541-56.2009.5.03.0011
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 149540-
71.2009.5.03.0011(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 301
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMÁTICA
LTDA.
Advogado DR. AFRÂNIO SOARES DINIZ LARA
JÚNIOR
AGRAVADO(S) TIM NORDESTE S.A.
Advogado DR. RICARDO GUIMARÃES BOSON
AGRAVADO(S) DEBORAH KATHERINE SOUZA DIAS
Advogado DR. ARTUR FERNANDO ARAÚJO
Processo Nº AIRR-150529-22.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS DE
EMPRESAS DE SEGUROS
PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO E DE
AGENTES AUTÔNOMOS DE
SEGUROS PRIVADOS E DE
CRÉDITO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. PEDRO LEONARDO SUMMERS
CAYMMI
AGRAVADO(S) BRADESCO SEGUROS S.A.
Advogada DRA. LUANA PAIM SANTANA DE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-150600-17.2006.5.01.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.
Advogado DR. EYMARD DUARTE TIBÃES
AGRAVADO(S) JANDER DE AZEVEDO CORRÊA
Advogado DR. JORGE ECIR SILVA SOARES
Processo Nº AIRR-150800-34.2007.5.15.0137
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. CINTIA BYCZKOWSKI
AGRAVADO(S) LEONARDO MAXIMILIANO
ANSELMO DA SILVA
Advogado DR. ALEXANDRE GONÇALVES
MARIANO
AGRAVADO(S) FORTE'S SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Processo Nº AIRR-152400-59.2008.5.03.0050
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA
LTDA.
Advogado DR. DANIEL GONTIJJO DE MELO
AGRAVADO(S) ADÍLIO APARECIDO PINTO
Advogado DR. EUGÊNIO BATISTA MENDES
Processo Nº AIRR-152600-86.2009.5.03.0129
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) LOJAS RENNER S.A.
Advogado DR. RENATA PEREIRA ZANARDI
AGRAVADO(S) NORMA RODRIGUES GARCIA - ME
Advogado DR. FABIO PAIVA DE ANDRADE
AGRAVADO(S) CONFECÇÕES BIGGI LTDA. E
OUTRA
AGRAVADO(S) MAURÍCIO MÁXIMO
AGRAVADO(S) ÉRICA CAROLINE JESUÍNO
Processo Nº AIRR-152900-43.2008.5.15.0034
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) APARECIDA MUNHÓS PIMENTEL
Advogado DR. RODRIGO MADJAROV
GRAMATICO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE AGUAÍ
Advogado DR. MARCOS RODRIGUES DA SILVA
Processo Nº AIRR-154900-72.2009.5.03.0112
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FATO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. WILLIAN GIOVANI BARROS
AGRAVADO(S) MAURO SÉRGIO GOMES SOUZA
Advogado DR. TADEU MARCOS PINTO
AGRAVADO(S) SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB
Advogado DR. JERÔNIMO GONÇALVES COSTA
Processo Nº AIRR-155100-43.2008.5.15.0092
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE CAMPINAS,
PAULÍNIA E VALINHOS
Advogado DR. FÁBIO FERREIRA ALVES
AGRAVADO(S) LEME PRODUTOS NATURAIS LTDA.
Advogado DR. RENATO FONTES ARANTES
Processo Nº AIRR-156540-24.2008.5.01.0461
Processo Nº AIRR-1565/2008-461-01-40.1
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS
PESADOS S.A. - NUCLEP
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
AGRAVADO(S) ALEXANDRE CAMPOS TOBIAS
Advogado DR. ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA
QUINTÃO
Processo Nº AIRR-156940-19.2003.5.03.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) KARLA SILVA LIMA
Advogado DR. ÊNIO ALBERI PEREIRA SOARES
Processo Nº AIRR-160240-79.1996.5.02.0047
Processo Nº AIRR-1602/1996-047-02-40.2
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogado DR. LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO
AGRAVADO(S) ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Advogado DR. JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES
JÚNIOR
AGRAVADO(S) REINALDO TADEU FENNER
Advogado DR. FRANCISCO JOSÉ EMÍDIO
NARDIELLO
Processo Nº AIRR-160900-11.2009.5.21.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. CÁSSIO CARVALHO CORREIA
DE ANDRADE
AGRAVADO(S) CYNTHIA LORENA DE SALLES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 302
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. EDUARDO SERRANO DA
ROCHA
AGRAVADO(S) BRISA SERVIÇOS EMPRESARIAIS
LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ CAVALCANTI DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-161800-85.2006.5.15.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. MARCO ANTONIO REINA
CORRÊA
AGRAVADO(S) VERA LUCIA DA SILVA TURQUETTI
Advogado DR. FERNANDO ANTONIO VIDO
AGRAVADO(S) FORTSEG TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA.
Processo Nº AIRR-168200-15.2007.5.01.0343
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. RODRIGO LOUREIRO
COUTINHO
AGRAVADO(S) KLEBER TEIXEIRA DE MATOS
Advogado DR. HUGO DOS SANTOS SOUZA
Processo Nº AIRR-170464-48.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogada DRA. JULIANA ESTEVES FERREIRA
AGRAVADO(S) ROBERTO CARDOSO DO VALE E
OUTROS
Advogado DR. AGAMENON GOMES DA SILVA
Processo Nº AIRR-171440-74.2009.5.03.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ELITE SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. NORMAN JOEL SOUZA VIEIRA
AGRAVADO(S) CARLOS GERALDO APOLINÁRIO
Advogado DR. MARLOS DUARTE TIMOTEO
Processo Nº AIRR-173300-97.2008.5.04.0741
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 19001-
86.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) SELT ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. CLEUFE MACHADO CASSOL
AGRAVADO(S) LUCIANO KIST E OUTROS
Advogado DR. ÂNGELO FELIPE ZUCHETTO
RAMOS
AGRAVADO(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ DE ARÊA LEÃO
Processo Nº AIRR-173441-12.2003.5.17.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) JOÃO CRUZ DO NASCIMENTO
Advogado DR. RUBEM FRANCISCO DE JESUS
AGRAVADO(S) OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE
MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO
ORGANIZADO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
Advogada DRA. MARCELLA RIOS GAVA
FURLAN
Processo Nº AIRR-173785-39.1997.5.15.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU) (SUCESSORA DA
EXTINTA RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) JOÃO PAULO BARBOSA
Advogado DR. JOUBER NATAL TUROLLA
Processo Nº AIRR-176600-18.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) KAREN CRISTINE BARBOSA
Advogado DR. RENATO FONSECA MARINHO
AGRAVADO(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº AIRR-177500-48.2009.5.03.0028
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BETIM
Procuradora DRA. JANAÍNA F|ASCHOALIN DIAS
BURNI
AGRAVADO(S) TÂNIA MARIA RAMOS RODRIGUES
Advogado DR. VALMIR TEIXEIRA DE SOUZA
AGRAVADO(S) RH TIME RECURSOS HUMANOS
LTDA.
Advogado DR. DAVIDSON MALACCO
FERREIRA
Processo Nº AIRR-183540-68.2008.5.03.0129
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. EMANUELLA CORRÊA
AGRAVADO(S) ISABEL CRISTINA VILELA SANTOS
Advogada DRA. JULIANA MAGALHÃES ASSIS
CHAMI
Processo Nº AIRR-187300-91.1990.5.04.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. CAROLINA SCHNEIDER
RODRIGUES
AGRAVADO(S) PAULO DE AZEVEDO E SOUZA
Advogada DRA. MARIA DA GRAÇA R.
MOUSSALLE
Processo Nº AIRR-201000-96.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ARCELORMITTAL BIOENERGIA
LTDA.
Advogado DR. TARCÍSIO ANÍCIO PEREIRA
AGRAVADO(S) EDSON MOREIRA
Advogado DR. BRUNO FIRMINO SAMPAIO
COELHO
AGRAVADO(S) EDSON RAMOS MENEZES - ME
Processo Nº AIRR-202400-48.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MARISA GONÇALVES TORRES
Advogado DR. FERNANDO AUGUSTO PEREIRA
CAETANO
AGRAVADO(S) SEBASTIÃO MOREIRA CARDOSO
Advogado DR. LAY FREITAS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 303
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) GONÇALVES & TORRES
EMPREENDIMENTOS LTDA. E
OUTROS
Advogado DR. ROMMEL FONSECA DE MORAIS
BATISTON
AGRAVADO(S) THOMAS AUGUSTO GONÇALVES
TORRES
Processo Nº AIRR-205400-32.2008.5.15.0052
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CAETANO APARECIDO
PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) FERNANDO DENIPOTI VILLA
Advogada DRA. JÚLIA CAMPOY FERNANDES
DA SILVA
Processo Nº AIRR-211000-38.2000.5.15.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) MARTINS COMÉRCIO DE FRUTAS E
VERDURAS LTDA. - ME
Advogado DR. WINSTON SEBE
AGRAVADO(S) GILBERTO RIBEIRO LUZ
Advogado DR. OVÍDIO SÁTOLO
AGRAVADO(S) CARLOS PEDRO MARTINS
Advogado DR. DOMINGOS CELSO CAPALDI
AGRAVADO(S) ALCIDIO FARIAS MARTINS
Processo Nº AIRR-211140-16.2007.5.11.0052
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ENERGÉTICA DE
RORAIMA - CERR
Advogada DRA. KENNYA ROSALY LOPES
TÁVORA
AGRAVADO(S) JOSÉ CLÁUDIO DE LIMA
Advogado DR. JAQUES SONNTAG
Processo Nº AIRR-211500-33.2003.5.01.0451
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. RICARDO CÉSAR RODRIGUES
PEREIRA
AGRAVADO(S) JOSÉ FERREIRA FAGUNDES
Advogado DR. ANACLETO COSTA DA CUNHA
Processo Nº AIRR-216900-97.2009.5.04.0333
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) ANA MARIA OLIVEIRA XAVIER DE
SOUZA
Advogada DRA. FELIPE ORTIZ SALDANHA
AGRAVADO(S) MARILENE INÁCIO
Advogada DRA. SOELI TERESINHA SCHILLING
DIENSTMANN
Processo Nº AIRR-217200-48.2009.5.12.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) CÉLIA TIZON
Advogado DR. JOEL CORRÊA DA ROSA
AGRAVADO(S) VALEC ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
Advogado DR. ALAN LAPORT RODRIGUES
Processo Nº AIRR-223900-73.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) RÁDIO STÉREO FM LAGOA SANTA
LTDA.
Advogada DRA. ANA MARIA GODINHO
ZARATTINI
AGRAVADO(S) DANIEL PITALUGA ALVES
Advogado DR. RICARDO GUIMARÃES BOSON
Processo Nº AIRR-225200-70.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE
LAVRAS - UFLA
Procurador DR. MÔNICA ALMEIDA HORTA
AGRAVADO(S) PAULO SEBASTIÃO
Advogado DR. JANOT FERREIRA DE ANDRADE
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA.
Processo Nº AIRR-225440-32.1998.5.02.0445
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DANIEL MANDELLI MARTIN
FILHO
AGRAVADO(S) ETTORE COMPAROTTO NETO
Advogado DR. MÁRIO KIKUCHI
Processo Nº AIRR-229400-75.1997.5.17.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) BANESTES S.A. - BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado DR. RICARDO QUINTAS CARNEIRO
AGRAVADO(S) ÂNGELA CRISTINA MARA SILVEIRA
Advogado DR. JOAQUIM AUGUSTO DE
AZEVEDO SAMPAIO NETTO
Processo Nº AIRR-229700-38.2005.5.04.0030
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) GUILHERMINA GONÇALVES LIPERT
Advogada DRA. ANA CRISTINA BELLIO
Processo Nº AIRR-230118-63.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 230119-
48.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES
BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS
Advogado DR. EDSON LUIZ SARAIVA DOS
REIS
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) ALTEMIR LEITE E OUTROS
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
Processo Nº AIRR-230119-48.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 230118-
63.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) ALTEMIR LEITE E OUTROS
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
AGRAVADO(S) TELECOMUNICAÇÕES
BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS
Advogado DR. EDSON LUIZ SARAIVA DOS
REIS
Processo Nº AIRR-230396-64.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 304
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. TERESA NÓRDIMA LUZ
RODRIGUES
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARIA LAURA MAGALHÃES
DOS S. OLIVEIRA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JÚLIO DE FREITAS BRANDÃO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS VIGILANTES,
EMPREGADOS DE EMPRESAS DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO
ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO
AGRAVADO(S) A VIGILÂNCIA SERVIÇOS
PARTICULARES DE VIGILÂNCIA
LTDA. E OUTROS
Processo Nº AIRR-237300-53.2009.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) CENTROÁLCOOL S.A.
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA RABELO
JÁCOMO
AGRAVADO(S) JOSÉ DIVINO ROSA
Advogado DR. RENATO MARTINS MIRANDA
ALA
Processo Nº AIRR-240875-19.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) MONTE TABOR CENTRO ÍTALO
BRASILEIRO DE PROMOÇÃO
SANITÁRIA - HOSPITAL SÃO
RAFAEL
Advogado DR. LUIS FILIPE PEDREIRA
BRANDÃO
AGRAVADO(S) ARIVALDO GONÇALVES DE JESUS
Advogada DRA. MARIA DIAS DE CASTRO
Processo Nº AIRR-243000-67.2005.5.04.0030
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE-D
Advogado DR. CLÁUDIO JERÔNIMO
CARVALHO FERREIRA
AGRAVADO(S) JOÃO PEIXOTO DA SILVA
Advogada DRA. LETÍCIA TRINDADE GASPARIN
AGRAVADO(S) MINUANO REDES ELÉTRICAS LTDA.
Advogado DR. RENATO COLLARES DE BRUM
MARANTES
Processo Nº AIRR-244200-72.1977.5.15.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PAULINO CARIGNANI
Advogado DR. PAULO DE TARSO M.
MAGALHÃES GOMES
AGRAVADO(S) JOSÉ CARLOS COPETE E OUTROS
Advogado DR. ADONAI ÂNGELO ZANI
AGRAVADO(S) JENI FROIS ROSSI E OUTRO
Advogado DR. ÁLVARO RIBEIRO
AGRAVADO(S) SEISA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
INDUSTRIAIS S.A.
Advogado DR. LUIZ PLACCO JÚNIOR
Processo Nº AIRR-248400-14.2006.5.09.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) CEJEN ENGENHARIA LTDA.
Advogada DRA. ADRIANA ALVES
AGRAVADO(S) DIRCEU MARINHO PINHEIRO
Advogado DR. PEDRO PAULO FERNANDES
AGRAVADO(S) TERMINAIS PORTUÁRIOS DA
PONTA DO FÉLIX S.A.
Advogado DR. LEANDRO ALBERTO BERNARDI
AGRAVADO(S) INTERPOSTOS LTDA. E OUTROS
Advogada DRA. ADRIANA ALVES
Processo Nº AIRR-283200-63.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS - CEMIG
Advogado DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI
AGRAVADO(S) ABÍLIO ALVES RIBEIRO NETO
Advogado DR. RENATO JOSÉ DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ENGELMIG ELÉTRICA LTDA.
Advogado DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ
Processo Nº AIRR-295340-54.2007.5.04.0341
Processo Nº AIRR-2953/2007-341-04-40.0
Complemento Corre Junto com RR - 295300-
72.2007.5.04.0341
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) BERTIN S.A.
Advogada DRA. VIVIANE DE FÁTIMA BLANCO
AGRAVADO(S) DANIEL FRANK
Advogado DR. DAVI ELÓI MÜLLER
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DA CURTIPELLI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COUROS LTDA.
Advogado DR. TAÍS ESTER BERGMANN
HEILMANN
Processo Nº AIRR-300133-57.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA - CODEBA
Advogado DR. MAURO JOSÉ DE MORAES SÁ
COSTA
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Procuradora DRA. CARLA GEOVANNA CUNHA
ROSSI
Processo Nº AIRR-340348-75.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 340351-
30.2010.5.05.0000(Eletrônico), AIRR -
340350-45.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
AGRAVADO(S) MARIA LÚCIA SOUZA LEAL E
OUTROS
Advogada DRA. DANIELA MARTINS
EVANGELISTA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-340350-45.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 340351-
30.2010.5.05.0000(Eletrônico), AIRR -
340348-75.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) MARIA LÚCIA SOUZA LEAL E
OUTRAS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 305
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. DANIELA MARTINS
EVANGELISTA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Processo Nº AIRR-340351-30.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 340350-
45.2010.5.05.0000(Eletrônico), AIRR -
340348-75.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) MARIA LÚCIA SOUZA LEAL E
OUTRAS
Advogada DRA. DANIELA MARTINS
EVANGELISTA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
Processo Nº AIRR-350304-18.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO SOCIAL CAMILIANA
Advogada DRA. MARSELLE REIS SANTOS
AGRAVADO(S) LORENA GONZÁLEZ SIQUEIRA
IMBASSAHY
Advogado DR. RONALDO SAFIRA ANDRADE
Processo Nº AIRR-376200-48.2009.5.12.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CIBELE CHRISTINA F.
EVARISTO DE SOUZA
AGRAVADO(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. TATIANA ÂNGELA MOITA
AGRAVADO(S) LUCAS MENDES FÉLIX
Advogado DR. EDUARDO DETTMER
Processo Nº AIRR-477800-91.2008.5.12.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) GPB - GAXETAS E PERFIS DO
BRASIL LTDA.
Advogada DRA. VIVIANE CASTRO NEVES
PASCOAL MALDONADO DAL MAS
AGRAVADO(S) HELEN MAIA BURALI
Advogado DR. LUIZ FERNANDO PEREIRA
Processo Nº AIRR-1146840-39.2007.5.11.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogado DR. EURICO ENES LEBRE
AGRAVADO(S) WILLIAN MOITA DA COSTA
Advogado DR. PEDRO DE SÁ MASCARENHAS
AGRAVADO(S) K2 GROUND HANDLING SUPPORT
LTDA.
Processo Nº AIRR-1767840-07.2006.5.11.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MALBA TÂNIA OLIVEIRA GATO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) JOSÉ LUIZ DA COSTA GADELHA E
OUTROS
Advogada DRA. DANIELLE RENATA DA COSTA
SALES
Processo Nº AIRR-2145600-51.2008.5.09.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA
AGRAVADO(S) JULIANE DE ANDRADE
Advogado DR. LUIZ ALBERTO GONÇALVES
Processo Nº AIRR-4000045-36.2010.5.03.0111
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ORGANIZAÇÃO HZ LTDA.
Advogado DR. RAFAEL OLIVEIRA MENDONÇA
AGRAVADO(S) LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Processo Nº AIRR-4630047-25.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) RONY PETERSON DE JESUS
FREITAS
Advogado DR. ODUVALDO CARVALHO DE
SOUZA
AGRAVADO(S) MASTEC BRASIL S.A.
Advogado DR. SEBASTIÃO BOTTO DE
BARROS TOJAL
Processo Nº AIRR-8048900-68.2005.5.09.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) JOSÉ ANÉZIO ALVES
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE
CAMPANELLI
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. JOSÉ CARLOS BROCHINI
Processo Nº AIRR-9017640-64.2009.5.03.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ROGÉRIO SCHETTINO CAMPOS E
OUTRA
Advogada DRA. MÁRCIA SALDANHA
PORTELLA NUNES
AGRAVADO(S) AIDA DE REZENDE TIRADO
Advogado DR. CHARLES DE OLIVEIRA
BOMFIM
AGRAVADO(S) CONTAGEM FRUTAL LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS SABINO PINTO
Processo Nº AIRR-9065100-71.1991.5.04.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU) (SUCESSORA DA
EXTINTA RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) MILTON GOMES MARTINEZ E
OUTROS
Advogado DR. CARLOS FRANKLIN PAIXÃO DE
ARAÚJO
Processo Nº AIRR e RR-74000-73.2008.5.17.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 306
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. SÉRGIO PERINI ZOUAIN
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
RODRIGO SOBREIRA NUNES
Advogado DR. ESMERALDO AUGUSTO
LUCCHESI RAMACCIOTTI
Processo Nº AIRR e RR-122500-72.2008.5.01.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
NORMA ELISABETH PEREIRA
CORREA
Advogado DR. ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL
DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº AIRR e RR-125200-22.2008.5.04.0221
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
LURDES BRONIZAKI
Advogado DR. ROSICLÉIA DE FÁTIMA BORDIM
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
CELUPA - INDUSTRIAL CELULOSE E
PAPEL GUAÍBA LTDA.
Advogada DRA. NADIR BASSO
Processo Nº AIRR e RR-130700-58.2006.5.01.0048
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
COMPANHIA ESTADUAL DE
ENGENHARIA DE TRANSPORTES E
LOGÍSTICAS - CENTRAL
Advogado DR. DANIELLE ALMEIDA BURITY
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
PAULO ALVES
Advogado DR. ROGÉRIO DE SOUZA CHÍRICO
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
COMPANHIA FLUMINENSE DE
TRENS URBANOS - FLUMITRENS
Advogado DR. MAYRA LAVOR REIS
Processo Nº AIRR e RR-149800-50.2009.5.09.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE ANTONINA - OGMO
Advogado DR. LEANDRO ALBERTO BERNARDI
Advogado DR. ADRIANO DUTRA EMERICK
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
JOSIEL SANTOS VELLOSO
Advogado DR. JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
Advogada DRA. JULIANA MARTINS DE
FREITAS BARBOSA
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
INTERPORTOS LTDA.
Advogada DRA. ADRIANA ALVES
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
FORTESOLO SERVIÇOS
INTEGRADOS LTDA.
Advogado DR. ADRIANO DUTRA EMERICK
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA
MALHA SUL S.A.
Advogado DR. PEDRO JAYME IVANKI SOEIRO
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
TERMINAIS PORTUÁRIOS DA
PONTA DO FÉLIX S.A.
Advogado DR. LEANDRO ALBERTO BERNARDI
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ - OGMO/PR
Advogada DRA. SANDRA APARECIDA LÓSS
STOROZ
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
CET LOG TERMINAIS E LOGÍSTICA
S.A.
Advogada DRA. ADRIANA ALVES
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
ADUQUÍMICA ADUBOS QUÍMICOS
LTDA.
Advogado DR. ADRIANO DUTRA EMERICK
Processo Nº RR-288-75.2010.5.03.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) TNL PCS S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO(S) LIDERSAT COMÉRCIO E SERVIÇOS
EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogada DRA. IZILDA MARIA DE MORAES
GARCIA
RECORRIDO(S) DAVIDSON RAYDAN TEIXEIRA
CANUTO E OUTROS
Advogado DR. EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM
Processo Nº RR-296-94.2010.5.03.0088
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) FORTES ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. SAMARA GOULART
MAGALHÃES
RECORRIDO(S) LUIZ GABRIEL DO CARMO
Advogado DR. YURI BRENO CASULA ALVES
Processo Nº RR-367-57.2010.5.03.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) GERSON GOMES CARDOSO
Advogado DR. WAGNER COELHO DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado DR. MARCELO VEIGA FRANCO
RECORRIDO(S) ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.
Advogada DRA. ANA PAULA COSTA MELO
Processo Nº RR-400-71.2007.5.17.0001
Processo Nº RR-4/2007-001-17-00.6
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Procurador DR. LUIZ CLÁUDIO ROSENBERG
RECORRIDO(S) FABRICIA ALVES XAVIER
Advogado DR. ROBERTO EDSON FURTADO
CEVIDANES
RECORRIDO(S) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL CASA VERDE
Advogado DR. JADIR CID SIMÕES
RECORRIDO(S) ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Processo Nº RR-1245-47.2010.5.03.0047
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) LUCAS JOHANNES MARIA
AERNOUDTS
Advogado DR. VALDEMAR ALVES ESTEVES
RECORRIDO(S) MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA
SILVA
Advogada DRA. LOURENE PÉTULA DE DEUS
ZANZARINI
Processo Nº RR-1600-74.2006.5.04.0304
Processo Nº RR-16/2006-304-04-00.4
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 307
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) ATENDE BEM SOLUÇÕES EM
ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
LTDA.
Advogada DRA. KARINA MARTINS
BERWANGER
RECORRIDO(S) DAIANE FRANTH DOS REIS
Advogado DR. CARLOS EDUARDO
SZULCSEWSKI
Processo Nº RR-2600-75.2008.5.03.0140
Processo Nº RR-26/2008-140-03-00.4
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) MARIA HELENA GOMES DA SILVA
Advogado DR. MARCELO CAMPOS
RECORRIDO(S) PROSEGUR SISTEMAS DE
SEGURANÇA LTDA. E OUTRA
Advogado DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO
MAIA
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Advogada DRA. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA
Processo Nº RR-4200-07.2009.5.06.0143
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. DANIEL RODRIGUES BARREIRA
RECORRIDO(S) CARLOS PEDRO DE OLIVEIRA
Advogado DR. DELMIRO EVANGELISTA
BEZERRA FILHO
RECORRIDO(S) POSTO VILA RICA LTDA.
Processo Nº RR-5000-58.2007.5.04.0661
Processo Nº RR-50/2007-661-04-00.9
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) ALEXANDRE DA SILVA
Advogado DR. UBIRAJARA WANDERLEY LINS
JÚNIOR
RECORRENTE(S) SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado DR. VALMOR ALBANI
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-5200-31.2008.5.03.0088
Processo Nº RR-52/2008-088-03-00.4
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO(S) NOÉ FÉLIX RIBEIRO
Advogado DR. ROBERTO KALIL FERREIRA
Processo Nº RR-5300-97.2009.5.04.0451
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. CARLOS ROBERTO D'IPPOLITO
FILHO
RECORRIDO(S) JEU TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO
DE MÃO DE OBRA LTDA.
RECORRIDO(S) CÁSSIO SAMPAIO DE SOUZA
Advogado DR. CARLA PRATES DOS SANTOS
Processo Nº RR-6000-90.2009.5.09.0659
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) CLEUZI PEDROSO DE LIMA SANTOS
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MÄDER SUNYÉ
Processo Nº RR-7300-44.2007.5.10.0008
Processo Nº RR-73/2007-008-10-00.2
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. OSIVAL DANTAS BARRETO
RECORRENTE(S) MAGNOS MACHADO
Advogado DR. GERALDO MAGELA S. FREIRE
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-7900-90.2009.5.06.0401
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RÔMULO CÉSAR LAPENDA R.
DE MELO
RECORRIDO(S) JOSÉ STÊNIO HORÁCIO DOS
SANTOS
Advogado DR. JOSÉ WILLAMES JANUÁRIO
RECORRIDO(S) EMPREENDEDORA L.V. LTDA.
Advogado DR. GIANCARLO RIBEIRO BARBOSA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE OURICURI
Processo Nº RR-9800-03.2006.5.15.0001
Processo Nº RR-98/2006-001-15-00.3
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) SANDRO HIROSHI PARREÃO OI
Advogado DR. ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE
DOS SANTOS
RECORRIDO(S) GUARANI FUTEBOL CLUBE
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO THEODORO
Processo Nº RR-10900-30.2007.5.15.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) SINDICATO DA MICRO E PEQUENA
INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA
NETO
RECORRIDO(S) SINDICATO DA INDÚSTRIA DE
PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE
RIBEIRÃO PRETO
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD
Processo Nº RR-14700-15.2007.5.21.0005
Processo Nº RR-147/2007-005-21-00.1
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MIRNA GONDIM MONTEZUMA
SALES
RECORRIDO(S) COMERCIAL ALCIDES ARAÚJO
LTDA.
Advogado DR. ANDERSON ARAÚJO DE
MEDEIROS
Processo Nº RR-15500-38.2009.5.08.0101
Processo Nº RR-155/2009-101-08-00.3
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) SERMATEC INDÚSTRIA E
MONTAGEM LTDA.
Advogado DR. JAIR APARECIDO PIZZO
RECORRIDO(S) JOSÉ WALDECIR DE ASSIS
Advogada DRA. VILMA APARECIDA DE SOUZA
CHAVAGLIA
Processo Nº RR-16500-02.2006.5.05.0121
Processo Nº RR-165/2006-121-05-00.7
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 308
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) MCE ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. FABIO MATOS
RECORRIDO(S) JAILTON DOS SANTOS
Advogada DRA. SÔNIA RODRIGUES DA SILVA
Processo Nº RR-16800-60.2008.5.09.0095
Processo Nº RR-168/2008-095-09-00.9
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) NESTLÉ BRASIL LTDA.
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO BERTOCCO
RECORRIDO(S) FERNANDA JOSINÉIA SOARES
Advogado DR. JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE
NETO
Processo Nº RR-20800-65.2005.5.02.0043
Processo Nº RR-208/2005-043-02-00.9
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) CONSTRUTORA GOMES
LOURENÇO LTDA.
Advogada DRA. ALINE BIZOTTO DE OLIVEIRA
LOPES
RECORRIDO(S) FRANCISCO ANTONIO CARLOS LÓ
Advogado DR. JAIR RODRIGUES VIEIRA
RECORRIDO(S) CONSÓRCIO CAMARGO
CORRÊA/ENTERPA/SERVENG
Advogado DR. GILSON GARCIA JÚNIOR
RECORRIDO(S) ÁGUIA DE OURO SEGURANÇA E
SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA.
Processo Nº RR-21000-33.2009.5.09.0659
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) JOSÉ NOEL MARTINS
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MÄDER SUNYÉ
Processo Nº RR-21400-47.2009.5.09.0659
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) LÚCIA MARTIN
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
Processo Nº RR-22200-49.2006.5.15.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) ADILSON VASCONCELOS DOS
SANTOS
Advogado DR. SEBASTIÃO LEMES BORGES
RECORRENTE(S) PIRELLI PNEUS S.A.
Advogado DR. IGOR SÁ GILLE WOLKOFF
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-24500-62.2004.5.15.0030
Processo Nº RR-245/2004-030-15-00.9
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) DUKE ENERGY INTERNATIONAL
GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A.
Advogado DR. FRANCISCO ANTÔNIO
FRAGATA JÚNIOR
RECORRIDO(S) JERONIMO MEDEIROS
Advogado DR. MARCOS FERNANDO ALVES
MOREIRA
Processo Nº RR-25000-68.1999.5.17.0121
Processo Nº RR-250/1999-121-17-00.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) FIBRIA CELULOSE S.A.
Advogado DR. MARIANA MENON LEAL
RECORRIDO(S) JOÃO LUIZ CASOTTO
Advogada DRA. JALVAS PAIVA FILHO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RODRIGO COSTA BUARQUE
Processo Nº RR-25000-02.2007.5.07.0013
Processo Nº RR-250/2007-013-07-00.2
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) MARIA MAURICIA GOMES
Advogado DR. JOSÉ AILSON RÊGO BALTAZAR
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. CIRO ALENCAR DE AMORIM
Processo Nº RR-25000-18.2007.5.21.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO(S) JOSÉ ALCIMAR ALVES DE BARROS
Advogado DR. JOEL MARTINS DE MACEDO
FILHO
RECORRIDO(S) UNIÃO NACIONAL DE PERFURAÇÃO
LTDA. - UNAP
Advogado DR. GILVAN CAVALCANTE RIBEIRO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRITO DE FIGUEIRÊDO
Processo Nº RR-25400-76.2008.5.09.0093
Processo Nº RR-254/2008-093-09-00.9
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) OSVALDO PRAXEDES
Advogado DR. ALEXANDRE BARREIRO
PACHECO
RECORRIDO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogado DR. SAULO ROBERTO DE ANDRADE
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO SANEPAR DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FUSAN
Advogado DR. SIDNEI APARECIDO CARDOSO
Processo Nº RR-25500-22.2008.5.17.0121
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. ANTONIO ADOLFO
ABOUMRADE
RECORRIDO(S) CLEVERALDO CORDEIRO MAGNO
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO
LEAL
RECORRIDO(S) ELS - MANUTENÇÃO E MONTAGEM
DE ANDAIMES LTDA. - ME
RECORRIDO(S) MPE MONTAGENS E PROJETOS
ESPECIAIS S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO PEIXOTO DE
OLIVEIRA
Processo Nº RR-26200-26.2009.5.06.0361
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 309
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
NETO
RECORRIDO(S) LUCIANO JOSÉ RODRIGUES DE
SOUZA
Advogada DRA. ANDRÉA CRISTINA H. DE
MEDEIROS
RECORRIDO(S) FORROZÃO MEDALHA DE OURO
Processo Nº RR-30200-49.2008.5.13.0025
Processo Nº RR-302/2008-025-13-00.9
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) ALCATEL - LUCENT BRASIL S.A.
Advogado DR. ILÁRIO SERAFIM
RECORRIDO(S) BCP S.A. - CLARO
Advogada DRA. WERNA KARENINA MARQUES
RECORRIDO(S) IRLEI VIEIRA PEIXOTO
Advogado DR. VICENTE JOSÉ DA SILVA NETO
Processo Nº RR-36000-96.2008.5.10.0007
Processo Nº RR-360/2008-007-10-00.7
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) JOAQUIM CAMARGO JÚNIOR
Advogado DR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS
PASSOS
RECORRIDO(S) SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
Advogado DR. PEDRO LOPES RAMOS
Processo Nº RR-36100-50.2004.5.02.0254
Processo Nº RR-361/2004-254-02-00.5
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) ENESA ENGENHARIA S.A.
Advogado DR. ANTONIO GOMES DE SOUZA
RECORRIDO(S) PEDRO ROCHA CORDEIRO
Advogado DR. CARLOS SIMOES LOURO JR
Processo Nº RR-41800-17.2007.5.03.0143
Processo Nº RR-418/2007-143-03-00.1
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogada DRA. FLORISÂNGELA CARLA LIMA
RIOS
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO(S) ALCEMAR JOSÉ DE FREITAS
JÚNIOR
Advogado DR. PEDRO ERNESTO RACHELLO
RECORRIDO(S) CONSTRUTEL PROJETOS E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. LUIZ GUILHERME TAVARES
TORRES
RECORRIDO(S) MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL
S.A.
Advogado DR. MANUEL ANTÔNIO ANGULO
LOPEZ
Processo Nº RR-42700-16.2006.5.02.0255
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS
GERAIS S.A. - USIMINAS
Advogado DR. IVAN PRATES
RECORRIDO(S) JOÃO CÂNDIDO DE BRITO
Advogado DR. JOSÉ ABÍLIO LOPES
RECORRIDO(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO
Advogada DRA. LUZIA DE ANDRADE COSTA
FREITAS
Advogado DR. FERNANDO NASCIMENTO
BURATTINI
Processo Nº RR-42700-63.2008.5.02.0443
Processo Nº RR-427/2008-443-02-00.3
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) MOINHO PAULISTA LTDA.
Advogado DR. CÁSSIO MESQUITA BARROS
JÚNIOR
RECORRIDO(S) ROBERTO JOAQUIM DA SILVA
Advogado DR. MARISTELA VIEIRA DANELON
Processo Nº RR-42900-68.2006.5.17.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) TRANSILVA TRANSPORTES E
LOGÍSTICA LTDA.
Advogado DR. CÉLIO DE CARVALHO
CAVALCANTI NETO
RECORRIDO(S) JERONIMO DA SILVA FILHO
Advogado DR. RONALDO ASSIS PACHECO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº RR-43900-60.2009.5.15.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. BRUNO COSTA GAETA
RECORRIDO(S) FLÁVIO DONISETE QUINTILIANO
Advogada DRA. JANAÍNA DE LOURDES
RODRIGUES MARTINI
Processo Nº RR-44900-23.2008.5.04.0561
Processo Nº RR-449/2008-561-04-00.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 44940-
05.2008.5.04.0561
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogada DRA. DAIANE FINGER
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RINALDO PENTEADO DA SILVA
RECORRIDO(S) ROSANGELA MARIA GIACOMINI
LARGURA
Advogado DR. PATRÍCIA SICA PALERMO
Processo Nº RR-44900-45.2009.5.09.0659
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) DIRCEU RAKUS
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MÄDER SUNYÉ
Processo Nº RR-45100-05.2007.5.03.0137
Processo Nº RR-451/2007-137-03-00.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) GELSON DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado DR. FREDERICO ARANTES
GONTIJO DE AMORIM
RECORRIDO(S) SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA
URBANA DE BELO HORIZONTE -
SLU
Advogada DRA. CONCEIÇÃO GERALDA SILVA
COSTA
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 310
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-45100-18.2009.5.12.0029
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ZANY ESTAEL LEITE JÚNIOR
RECORRIDO(S) EMPRESA CATARINENSE DE
SEGURANÇA LTDA. - ECS
Advogado DR. GIOVANNI VERZA
Processo Nº RR-45900-11.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE BATURITÉ
Advogado DR. PAULO ROBERTO RABELO
LEAL
RECORRIDO(S) MARIA LEENIAN PINHEIRO DE
FREITAS
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO DO
NASCIMENTO
Processo Nº RR-47600-80.2009.5.15.0156
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) SANTELISA VALE BIOENERGIA S.A.
Advogado DR. AIRES VIGO
RECORRIDO(S) CÍCERO JOSÉ BEZERRA
Advogado DR. JOSÉ APARECIDO LIPORINI
JÚNIOR
Processo Nº RR-52300-41.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE BATURITÉ
Advogado DR. PAULO ROBERTO RABELO
LEAL
RECORRIDO(S) ANGELA MARIA BRITO DO
NASCIMENTO
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO DO
NASCIMENTO
Processo Nº RR-52700-57.2009.5.03.0024
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) ADRIANA DE FATIMA DOS ANJOS
Advogado DR. LUCIANO CARDOSO LIMA
Processo Nº RR-53200-93.2009.5.09.0562
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A.
AGRICULTURA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO E OUTROS
Advogado DR. TOBIAS DE MACEDO
RECORRIDO(S) IRANI FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. RENATO TOMÉ JESUS
Processo Nº RR-53500-24.2006.5.09.0671
Processo Nº RR-535/2006-671-09-00.1
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA
SENHORA DA PIEDADE LTDA.
Advogado DR. LUIZ OTÁVIO GÓES
RECORRIDO(S) IDEVALDO JOSÉ DA SILVA
Advogada DRA. OSVANE ADOLFO MENDES
Advogada DRA. SANDRA REGINA DE
MEDEIROS
Advogado DR. SÍLVIO CÉSAR DE MEDEIROS
Processo Nº RR-53800-53.2009.5.04.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. LOANDA MAGALHÃES PEREIRA
RECORRIDO(S) CARMEN MARLENE SOUZA DE
OLIVEIRA
Advogado DR. CRISPIM GRACIA DE BARRETO
RECORRIDO(S) COOPERATIVA METROPOLITANA
DE TRABALHO LTDA. - COOMETRO
Processo Nº RR-54000-07.2007.5.15.0019
Processo Nº RR-540/2007-019-15-00.0
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
ARAÇATUBA
Advogada DRA. SIMONE SANTANA DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) ROBSON MONTENEGRO DE
ALMEIDA
Advogado DR. PAULO ROBERTO DE
CARVALHO
Processo Nº RR-54700-12.2009.5.04.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS
RECORRIDO(S) DUCASSE BRASIL ESTRUTURAS,
CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES -
REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
Advogado DR. FLÁVIO ROSSIGNOLO
LONDERO
RECORRIDO(S) CLEBER VOLMIR ROCHA DOS
SANTOS
Advogado DR. FLÁVIO PEREIRA ORDOQUE
Processo Nº RR-54900-77.2005.5.15.0045
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogado DR. PAULA TROIAN DO IMPÉRIO
RECORRIDO(S) WINEBALDO SERAFIM RAMOS
FILHO
Advogado DR. RODRIGO MIRANDA SALLES
RECORRIDO(S) ASSOCIAÇÃO CAMPUS AVANÇADO
UNIPAZ - SP
Advogado DR. JOSÉ LEITE DE SOUZA NETO
Processo Nº RR-57100-72.2007.5.15.0082
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) TATIANE CRISTINA BENTO
Advogado DR. SUELI ROSA FERNANDES DE
LAZARI
RECORRIDO(S) FERNANDO FARIAS LEÃO
CONFECÇÕES - ME
Advogado DR. ADRIANO MIOLA BERNARDO
Processo Nº RR-57300-40.2007.5.03.0106
Processo Nº RR-573/2007-106-03-00.8
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRENTE(S) TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogada DRA. VALÉRIA LEMOS FERREIRA
SILVA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 311
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) WELBERT LEONARDO BORGES DE
OLIVEIRA
Advogado DR. HUDSON LEONARDO DE
CAMPOS
Processo Nº RR-58700-70.2005.5.04.0029
Processo Nº RR-587/2005-029-04-00.0
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) PROCTER & GAMBLE DO BRASIL
S.A. (INCORPORADORA DE
GILLETTE DO BRASIL LTDA.)
Advogado DR. MARCELO AUGUSTO PIMENTA
RECORRENTE(S) JORGE EDUARDO GOULART SILVA
Advogado DR. FÚLVIO FERNANDES FURTADO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-58900-12.2009.5.03.0079
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ZENAIDE HERNANDEZ
RECORRIDO(S) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA
Advogado DR. ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA
Processo Nº RR-59000-87.2005.5.02.0255
Processo Nº RR-590/2005-255-02-00.7
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) OLDACK DE SOUZA
Advogada DRA. ELISABETH RESSTON
RECORRIDO(S) ULTRAFÉRTIL S.A.
Advogado DR. MARCELO PIMENTEL
Processo Nº RR-59500-94.2004.5.15.0072
Processo Nº RR-595/2004-072-15-00.7
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) JOSÉ ESVANIR PEREIRA
Advogado DR. RAFAEL FRANCHON
ALPHONSE
RECORRIDO(S) AÇUCAREIRA QUATÁ S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS GUIMARÃES
Processo Nº RR-60100-25.2009.5.03.0024
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARCELO DUTRA VICTOR
RECORRENTE(S) EDGARD ANTONIO DE AGUIAR
Advogado DR. LUIS FELIPE SILVA FREIRE
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-60200-70.2009.5.06.0161
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ARTUR ORLANDO DE
ALBUQUERQUE DA COSTA LINS
RECORRIDO(S) JAIRO LOURENÇO DA SILVA
Advogada DRA. DINAH DE AGUIAR PEDROSA
DE MELO
RECORRIDO(S) J. J. DE SANTANA MERCADINHO -
ME
Advogado DR. JAIME ARY DA SILVA
Processo Nº RR-61600-43.2002.5.15.0120
Processo Nº RR-616/2002-120-15-00.1
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) USINA SANTA ADÉLIA S.A.
Advogado DR. ROGÉRIO CARÓSIO
RECORRIDO(S) JOSÉ PEREIRA BARCELOS
Advogado DR. FRANCISCO CASSIANO
TEIXEIRA
Processo Nº RR-61700-41.2006.5.04.0030
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
Advogada DRA. SILVANA LETTIERI
GONÇALVES
RECORRIDO(S) GETÚLIO LUIZ DA SILVA
Advogado DR. CASSIO FÉLIX JOBIM
Processo Nº RR-61800-23.2008.5.10.0009
Processo Nº RR-618/2008-009-10-00.8
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. FELIPE MONTENEGRO MATTOS
RECORRIDO(S) JOSEFA LOPES PEREIRA
Advogada DRA. EDINA RÊGO OLIVEIRA
Processo Nº RR-63100-92.2007.5.02.0036
Processo Nº RR-631/2007-036-02-00.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 63140-
74.2007.5.02.0036
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) ADILSON SAMPAIO MAYLLART E
OUTROS
Advogado DR. ANDRÉ RICARDO BARCIA
CARDOSO
RECORRIDO(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
RECORRIDO(S) COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO
PAULO - CESP
Advogada DRA. YASMIN DE ANDRADE
RIBEIRO
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO CESP
Advogado DR. CÉSAR EDUARDO ANDRADE
FURUE
Processo Nº RR-63300-31.2005.5.15.0029
Processo Nº RR-633/2005-029-15-00.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
RECORRIDO(S) JOSÉ CARLOS DE SANTANA
Advogado DR. FÁBIO EDUARDO DE
LAURENTIZ
RECORRIDO(S) USINA SANTA ADÉLIA S.A.
Advogado DR. LEONÍDIO MIALICHI CARÓSIO
Processo Nº RR-64800-47.2008.5.02.0302
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) ROBSON LOPES
Advogado DR. FÁBIO BORGES BLAS
RODRIGUES
RECORRIDO(S) PORTOFER TRANSPORTE
FERROVIÁRIO LTDA.
Advogado DR. FERNANDO MELO CARNEIRO
Processo Nº RR-65000-58.2005.5.20.0011
Processo Nº RR-650/2005-011-20-00.2
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogada DRA. LILIAN JORDELINE FERREIRA
DE MELO
RECORRIDO(S) GENIVAL AVELINO DOS SANTOS
Advogado DR. JOSÉ MELO SANTOS
RECORRIDO(S) CÁSSIO ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA.
Processo Nº RR-66300-47.2006.5.04.0211
Processo Nº RR-663/2006-211-04-00.6
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 312
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) MARISOL INDÚSTRIA DO
VESTUÁRIO LTDA.
Advogado DR. JÚNIOR EDUARDO ARNECKE
RECORRIDO(S) VANESSA DA SILVA ZALESKI
Advogada DRA. HELENA RODOLF ATHAYDE
ALVES
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº RR-69300-53.2009.5.03.0025
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) SERVI-SAN VIGILÂNCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Advogado DR. DANIEL GUERRA AMARAL
RECORRIDO(S) HUGO HOMERO SOTELO DE ASSIS
Advogado DR. GILSON ALVES RAMOS
Processo Nº RR-70000-69.2009.5.01.0062
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) WAL-MART BRASIL LTDA.
Advogado DR. GUSTAVO HENRIQUE DIAS
MARTINS
RECORRIDO(S) EMERSON TESSER SIMIONI
Advogado DR. MARCELO PINTO
SARDENBERG COSTA
Processo Nº RR-70300-14.2009.5.10.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) CARLOS HENRIQUE DO
NASCIMENTO FERREIRA
Advogado DR. ROGÉRIO FERREIRA BORGES
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. LAUREANA MARTINS DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº RR-71200-05.2007.5.06.0172
Processo Nº RR-712/2007-172-06-00.2
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. SUZANA MARIA CAMPOS
MARANHÃO DE LIMA
RECORRENTE(S) PETROFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO
RECORRIDO(S) MARCELO MANOEL DIAS DE
MACEDO
Advogado DR. DANIEL RAMOS DA SILVA
Processo Nº RR-72700-76.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) FRANCISCO ROSA DA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
Advogado DR. ESIO RIOS LOUSADA NETO
Processo Nº RR-73400-34.2008.5.06.0015
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) ESTADO DE PERNAMBUCO
Procuradora DRA. MARIA CECÍLIA MARQUES
CARTAXO
RECORRENTE(S) SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS
LTDA. - SOSERVI
Advogado DR. ALEXANDRE CÉSAR
FIGUEIREDO SILVA
RECORRIDO(S) SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA
Advogado DR. CARLOS MURILO NOVAES
Processo Nº RR-73485-60.2006.5.12.0035
Processo Nº RR-734/2006-035-12-85.3
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) ADELDATO MATOS DE OLIVEIRA
Advogado DR. FELIPE BORGES PAES E LIMA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. FLÁVIO HENRIQUE BRANDÃO
DELGADO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-79800-24.2007.5.13.0009
Processo Nº RR-798/2007-009-13-00.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) SEBASTIANA LAILSA DOS SANTOS
OLIVEIRA
Advogado DR. PAULO GUEDES PEREIRA
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ISAAC MARQUES CATÃO
Processo Nº RR-80400-17.2005.5.04.0025
Processo Nº RR-804/2005-025-04-00.6
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. MARCELO VIEIRA PAPALEO
RECORRIDO(S) SCOR - SERVIÇOS DE CONTROLE,
ORGANIZAÇÃO E REGISTROS
LTDA.
Advogado DR. GEORGE DE LUCCA TRAVERSO
RECORRIDO(S) GILMAR FERREIRA FRAGA
Advogado DR. ROBERTO STAUB
Processo Nº RR-81100-98.2009.5.15.0072
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. EDUARDO JANZON NOGUEIRA
RECORRIDO(S) SÔNIA CRISTINA DA SILVA
PALLONE
Advogada DRA. MARIA STELA NOGUEIRA
WATANABE
RECORRIDO(S) SUPORTE SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ALESSANDRA FERREIRA DE
CALDAS
Processo Nº RR-81200-45.2009.5.12.0037
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) DIRCEU PEREIRA
Advogado DR. MÍLARD ZHAF ALVES
LEHMKUHL
RECORRIDO(S) RA INCORPORAÇÕES LTDA.
Advogado DR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS
NETO
Processo Nº RR-81400-36.2006.5.03.0028
Processo Nº RR-814/2006-028-03-00.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 81440-
18.2006.5.03.0028
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) RONALDO FERREIRA
Advogado DR. ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº RR-82900-96.2009.5.17.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 313
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. THIAGO MARTINS DANTAS
RECORRIDO(S) JOSÉ MARIA DE MELO
Advogado DR. ELAIR JOSÉ ZANETTI
RECORRIDO(S) TOMAZELLI ENGENHARIA,
COMÉRCIO E PLANEJAMENTO
LTDA.
Advogado DR. FERNANDO COELHO MADEIRA
DE FREITAS
Processo Nº RR-83000-69.2009.5.09.0562
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS
Advogado DR. RODRIGO LOPES DA SILVA
PINTO
RECORRIDO(S) EDILEUZA DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARCO HENRIQUE DAMIÃO
BEFFA
Processo Nº RR-83600-66.2004.5.17.0005
Processo Nº RR-836/2004-005-17-00.5
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO(S) ARATEC MANUTENÇÃO E
INSTALAÇÕES LTDA.
Advogado DR. RODRIGO JOSÉ PINTO AMM
RECORRIDO(S) ARLOAN OLIVEIRA CONCEIÇÃO
Advogado DR. JOAQUIM AUGUSTO DE
AZEVEDO SAMPAIO NETTO
Processo Nº RR-84800-21.2008.5.15.0136
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
RECORRIDO(S) MARIA CRISTINA BENATTI
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
Processo Nº RR-86600-17.2007.5.03.0019
Processo Nº RR-866/2007-019-03-00.3
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) WALTER MOREIRA LIMA
Advogado DR. GILBERTO PINTO VILAÇA
JÚNIOR
RECORRIDO(S) V&M DO BRASIL S. A.
Advogada DRA. ALINE SOUZA LIMA PETRILLO
RECORRIDO(S) ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
Advogado DR. WILSON MENDES FERREIRA
Processo Nº RR-87500-16.2009.5.09.0325
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) SABARÁLCOOL S.A. - AÇÚCAR E
ÁLCOOL
Advogado DR. YURIM ALEXANDRE LUCAS
RECORRIDO(S) OSMAR DORTA
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO TRENTO
Processo Nº RR-90300-51.2009.5.03.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) TIM NORDESTE S.A.
Advogado DR. RICARDO GUIMARÃES BOSON
RECORRENTE(S) A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.
Advogado DR. ALEXSANDRA DUARTE
RECORRIDO(S) CÍNTIA DIAS DE OLIVEIRA FARIA DA
CRUZ
Advogado DR. JOSÉ OSVALDO DA SILVA
Processo Nº RR-93500-88.2008.5.04.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA
MALHA SUL S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) JOÃO CARLOS PEREIRA DE SALLES
Advogado DR. ÉLDIO VLADIMIR CUNHA
PATINES
Processo Nº RR-94000-79.2001.5.09.0325
Processo Nº RR-940/2001-325-09-00.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) JOÃO BATISTA MENEGUETTI E
OUTRO
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) CLÁUDIO EMÍDIO RODRIGUES DE
OLIVEIRA
Advogado DR. LUIZ CARLOS FERNANDES
DOMINGUES
Processo Nº RR-96600-88.2009.5.09.0585
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) MIGUEL LORENZO BARBERO
MARCIAL
Advogado DR. MARCOS DAUBER
RECORRIDO(S) JARDEL CARLOS MARCELINO
Advogado DR. AGOSTINHO MAGNO C.
ALCÂNTARA
Processo Nº RR-97700-95.2006.5.01.0071
Processo Nº RR-977/2006-071-01-00.2
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA
SANTA ÚRSULA
Advogado DR. JOSÉ PEREZ DE REZENDE
RECORRIDO(S) LAIS DE CASTRO CASTILLA
Advogado DR. ANDRÉ SILVA MARQUES
Processo Nº RR-98000-86.1998.5.02.0046
Processo Nº RR-980/1998-046-02-00.0
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) EMÍLIO CARLOS MACHADO
Advogado DR. ARISTIDES FELICIANO JÚNIOR
RECORRIDO(S) ELETROPAULO - METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Processo Nº RR-99400-77.2008.5.17.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) ANA MARIA TORRES
Advogado DR. ROSEMARY MACHADO DE
PAULA
RECORRIDO(S) FRANCISCA ELZA DE SANTANA
PEREIRA - ME
Advogado DR. VALDECI DE AMORIM TARDEM
Processo Nº RR-99500-06.2008.5.15.0070
Processo Nº RR-995/2008-070-15-00.3
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA.
Advogado DR. CAROLINA BOSSO TOPODJIAN
RECORRIDO(S) ANGÉLICA SANTOS FAUSTINO
Advogado DR. SIDNEI CAVALINI JÚNIOR
Processo Nº RR-100901-66.2006.5.15.0084
Processo Nº RR-1009/2006-084-15-01.6
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 314
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
RECORRIDO(S) HOT SURFING COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA. E OUTRA
Advogado DR. ANGELO FRANÇOSO
RECORRIDO(S) JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVA
Advogado DR. ERNESTO NIERI
Processo Nº RR-101000-15.2007.5.17.0191
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, TERRAPLENAGEM,
ESTRADAS, PONTES,
PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO,
MONTAGENS E MOBILIÁRIO DO
NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - SINTINORTE
Advogada DRA. EVA MARIA VENTURINI
RECORRIDO(S) MONTRIL MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA.
Advogada DRA. SABLYNA CORREIA DE PAULA
DUTRA
Processo Nº RR-101300-31.2009.5.06.0411
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ARTUR ORLANDO DE
ALBUQUERQUE DA COSTA LINS
RECORRIDO(S) CLÉSIO RODRIGUES DOS REIS
Advogada DRA. SÍLVIA MÁRCIA NOGUEIRA
RECORRIDO(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. BRENO ZENAIDE AGRA
Processo Nº RR-101400-30.2006.5.17.0008
Processo Nº RR-1014/2006-008-17-00.2
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO(S) JÚLIO CÉSAR ALVES TEIXEIRA
Advogada DRA. MAÍRA DANCOS BARBOSA
RIBEIRO
Processo Nº RR-103300-80.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE BATURITÉ
Advogado DR. PAULO ROBERTO RABELO
LEAL
RECORRIDO(S) JOÃO PAULO CARNEIRO DE SOUSA
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO DO
NASCIMENTO
Processo Nº RR-103500-11.2007.5.03.0008
Processo Nº RR-1035/2007-008-03-00.5
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogado DR. MANOEL DE SOUZA
GUIMARÃES JÚNIOR
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO(S) ANDERSON FERNANDES DA SILVA
Advogado DR. PETER EDUARDO ROCHA E
RESENDE
Processo Nº RR-106200-31.2008.5.15.0059
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
Advogada DRA. BIANCA GALLO AZEREDO
ZANINI
RECORRIDO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. ANA PAULA DOMPIERI GARCIA
Processo Nº RR-107500-12.2006.5.01.0019
Processo Nº RR-1075/2006-019-01-00.0
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS
LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS COELHO
PALADINO
RECORRIDO(S) ADILSON DA SILVA
Advogado DR. ABORACY RODRIGUES
BEZERRA
Processo Nº RR-108000-27.2007.5.04.0030
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOSÉ ALEXANDRE FENILLI DE
MIRANDA
RECORRIDO(S) ROSANEA VIEIRA KOBE
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS PORTO
JÚNIOR
Processo Nº RR-109000-27.2004.5.15.0009
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 5538-
71.2010.5.15.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) JOB PINTO PEREDA
Advogado DR. AGAMENON MARTINS OLIVEIRA
RECORRIDO(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. -
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Advogado DR. TÚLIO MARCUS CARVALHO
CUNHA
Advogado DR. RICARDO LAERTE GENTIL
JÚNIOR
Processo Nº RR-109800-13.2004.5.15.0120
Processo Nº RR-1098/2004-120-15-00.5
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) USINA SÃO MARTINHO S.A.
Advogado DR. WILSON CARLOS GUIMARÃES
RECORRIDO(S) GILMAR BATISTA DE SOUZA
Advogado DR. FRANCISCO CASSIANO
TEIXEIRA
Processo Nº RR-110100-28.2006.5.04.0017
Processo Nº RR-1101/2006-017-04-00.1
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO
GRANDE DO SUL
Procurador DR. MARCELO GOUGEON VARES
RECORRIDO(S) LUIZ CARLOS DE LIMA LEITE
Advogado DR. LEONARDO KESSLER THIBES
RECORRIDO(S) PAULO CARLOS GRÜBER
Advogado DR. LEONARDO KESSLER THIBES
Processo Nº RR-110600-48.2005.5.02.0482
Processo Nº RR-1106/2005-482-02-00.6
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A.
Advogada DRA. VIVIANE CASTRO NEVES
PASCOAL
RECORRIDO(S) RODRIGO SECCO MARTINEZ
Advogado DR. RICARDO RODRIGUES ROSA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 315
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-111100-14.2008.5.02.0061
Processo Nº RR-1111/2008-061-02-00.8
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) LAUDINETE MARIA DOS SANTOS
Advogado DR. JOSÉ CARDOSO
RECORRIDO(S) ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA.
Advogado DR. SAVÉRIO ORLANDI
Processo Nº RR-112200-68.2006.5.04.0303
Processo Nº RR-1122/2006-303-04-00.9
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) NOVA ARARICÁ TRANSPORTES E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. CLÁUDIA TREVISAN
RECORRIDO(S) FERNANDO CASTAMAN
Advogado DR. JARI LUÍS DE SOUZA
RECORRIDO(S) JAMAR SERVIÇOS EM
TRANSPORTES LTDA. E OUTRA
Advogada DRA. ELISANE HELENA SCAVAZZA
Processo Nº RR-114100-84.2007.5.03.0075
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) UNILEVER BRASIL ALIMENTOS
LTDA.
Advogada DRA. SIMONE SEIXLACK
VALADARES
RECORRIDO(S) LOURDES DE FÁTIMA CÂNDIDO
Advogado DR. LUIZ MAURÍCIO DELFINO
RECORRIDO(S) MAX MONT MONTAGEM E
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Advogado DR. CLEVER DE PAULA MOREIRA
Processo Nº RR-115200-71.2005.5.04.0025
Processo Nº RR-1152/2005-025-04-00.7
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC
Advogado DR. CLÁUDIO TONIETTO FINKEL
RECORRIDO(S) DÓRIS NÚBIA MONTEIRO ALVES
Advogada DRA. MARIA CAROLINA SEIFRIZ
LIMA
Processo Nº RR-115200-05.2008.5.04.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RINALDO PENTEADO DA SILVA
RECORRIDO(S) MATEUS RIPOLL BECKER
Advogado DR. CAROLINE SCHOSSLER
Processo Nº RR-116700-08.2009.5.12.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) CECRISA REVESTIMENTOS
CERÂMICOS S.A.
Advogado DR. RENATO SIMÕES DA CUNHA
RECORRIDO(S) ADEMIR DOS SANTOS E OUTROS
Advogado DR. JOÃO AUGUSTO DA SILVA
RECORRIDO(S) IMAGEM MERCHANDIZING LTDA.
Processo Nº RR-117300-89.2007.5.08.0001
Processo Nº RR-1173/2007-001-08-00.2
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) ANDRÉ JÚNIOR IZEPON
Advogado DR. HENRIQUE CEZAR SANTOS
LOBATO
RECORRIDO(S) CLUBE DO REMO
Advogado DR. ANDRÉ AUGUSTO MALCHER
MEIRA
Processo Nº RR-120900-04.2008.5.01.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S.A. - UNIBANCO
Advogado DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS
RECORRIDO(S) RENATO PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. CARLOS AUGUSTO CRISSANTO
JAULINO
Processo Nº RR-121100-14.2008.5.03.0104
Processo Nº RR-1211/2008-104-03-00.2
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) TRANSPORTADORA MASSA COSTA
LTDA.
Advogado DR. SIMEÃO ANTÔNIO DA COSTA
JÚNIOR
RECORRIDO(S) MALKS LEANDRO PEREIRA DA
SILVA
Advogado DR. VIVIANE ESPÍNDULA VIEIRA
Processo Nº RR-121300-31.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) MARIA DO SOCORRO FERNANDES
DA SILVA OLIVEIRA
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
Advogado DR. ESIO RIOS LOUSADA NETO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-121800-97.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
Advogado DR. ESIO RIOS LOUSADA NETO
RECORRENTE(S) MARIA DO SOCORRO CASTELO
BRANCO
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-122900-41.2008.5.04.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
RECORRIDO(S) RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA
Advogada DRA. INGRID RENZ BIRNFELD
Processo Nº RR-123800-45.2005.5.15.0132
Processo Nº RR-1238/2005-132-15-00.6
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) MARIA APARECIDA OLIMPIO
Advogado DR. ADRIANA RAMOS MACIEL
RECORRIDO(S) URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. -
URBAM
Advogada DRA. MARGARETH MITIE
HASHIMOTO KUAMOTO
Processo Nº RR-124000-30.2007.5.17.0131
Processo Nº RR-1240/2007-131-17-00.0
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) SERRAMAR DISTRIBUIÇÃO E
LOGÍSTICA LTDA.
Advogado DR. GUSTAVO CUNHA TAVARES
RECORRIDO(S) BEN-HUR GOMES CARDOSO
Advogado DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 316
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-124800-21.2007.5.15.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) EURO CARGO EXPRESS
TRANSPORTES LTDA.
Advogada DRA. BRUNA ALGARVE
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. VANESSA MARNIE DE
CARVALHO PEGOLO
RECORRIDO(S) VALDOMIRO MARQUES DA SILVA
Advogado DR. ROSE MARY DA ROCHA COSTA
Processo Nº RR-125000-29.2006.5.15.0043
Processo Nº RR-1250/2006-043-15-00.7
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) MOBITEL S.A.
Advogado DR. ROBERTO CARLOS KEPPLER
RECORRIDO(S) PAULO CORREA NESTI
Advogada DRA. KEITH NAKANO
RECORRIDO(S) TELESP CELULAR S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº RR-128100-19.2002.5.02.0261
Processo Nº RR-1281/2002-261-02-00.3
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) DANA INDUSTRIAL LTDA.
Advogado DR. JOSÉ TOMAZ DA SILVA
RECORRIDO(S) JOSÉ APARECIDO MARQUES DA
SILVA
Advogado DR. ADÉLCIO CARLOS MIOLA
Processo Nº RR-129500-69.2006.5.21.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO(S) ANTÔNIO SEGUNDO BEZERRA
JÚNIOR
Advogado DR. FRANCISCO SOARES DE
QUEIROZ
RECORRIDO(S) ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS
LTDA. - ENGEQUIP
Advogado DR. SÉRGIO MARINO BORDINI
Processo Nº RR-130100-76.2006.5.03.0017
Processo Nº RR-1301/2006-017-03-00.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. BRUNO MIARELLI DUARTE
RECORRIDO(S) FÁBIO COSTA SILVA
Advogado DR. EUSTÁQUIO JOSÉ DE
CARVALHO
Processo Nº RR-131300-65.2005.5.15.0035
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) EDUARDO DIAS ROXO NOBRE
Advogado DR. DÉCIO JOSÉ NICOLAU
RECORRIDO(S) LÁZARO FARIA CIPOLLA
Advogado DR. JOÃO LUÍS SORAES DA CUNHA
RECORRIDO(S) ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA
MARTINS DE ANDRADE
Advogado DR. PAULO CELSO BOLDRIN
RECORRIDO(S) EMPRESA DE CALCÁRIO SÃO LUIZ
LTDA.
Advogada DRA. IVANA TADEU DESTRO
ROQUE
RECORRIDO(S) LUIZ ROBERTO PINHEIRO
RECORRIDO(S) CARLOS AUGUSTO PINHEIRO
RECORRIDO(S) CAIO PINHEIRO
RECORRIDO(S) JORGE FLAQUER FILHO
RECORRIDO(S) VICENTE DIAS PINHEIRO
RECORRIDO(S) WALDIR COSTA PINTO
RECORRIDO(S) CÉZAR HUMBERTO BONFIGLI
MOURÃO
RECORRIDO(S) CARMEN CECÍLIA DE ÁVILA
SIQUEIRA
RECORRIDO(S) LUIZ ANTÔNIO PODDA
Processo Nº RR-131900-30.2007.5.18.0101
Processo Nº RR-1319/2007-101-18-00.3
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LONZICO DE PAULA TIMÓTIO
RECORRIDO(S) ALINE KENY FERREIRA
Advogado DR. ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
Processo Nº RR-132900-61.2009.5.09.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) ROSALINA DAS DORES DE
OLIVEIRA SOUZA
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
Processo Nº RR-134785-45.2005.5.12.0039
Processo Nº RR-1347/2005-039-12-85.9
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
(SUCESSOR DO BANCO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. -
BESC)
Advogada DRA. ÂNGELA RITTER WOELTJE
RECORRIDO(S) NEUSA CELANT ROEDEL
Advogada DRA. ALINE PACHECO
Processo Nº RR-135000-92.2007.5.01.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) CHURRASCARIA MONTANA GRILL
DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Advogado DR. RICARDO JOSÉ LEITE DE
SOUSA
RECORRIDO(S) CIDIMAR SIMONETTI
Advogado DR. JOÃO PINHEIRO UCHÔA
Processo Nº RR-135900-41.2006.5.17.0132
Processo Nº RR-1359/2006-132-17-00.8
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
RECORRENTE(S) GECEL S.A.
Advogado DR. GILMAR ZUMAK PASSOS
RECORRIDO(S) ELIAS CARVALHO ELIAS
Advogado DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ
RECORRIDO(S) LESTE COMUNICAÇÕES LTDA.
RECORRIDO(S) TELECOMUNICAÇÕES BÁRBARA
LTDA.
RECORRIDO(S) VITELCO ENGENHARIA S.A.
Processo Nº RR-136500-72.2008.5.04.0029
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RINALDO PENTEADO DA SILVA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 317
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) VERA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA
Advogado DR. ÂNGELO CÉSAR DIEL
RECORRIDO(S) PROBANK S.A.
Advogado DR. MARIA CRISTINA D´AMICO
Processo Nº RR-137000-22.2008.5.03.0109
Processo Nº RR-1370/2008-109-03-00.9
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) ROSILENE APARECIDA LOPES
THIAGO
Advogada DRA. WALKIRIA LIMA RIBEIRO
MACHADO
RECORRIDO(S) CLÍNICA DENTÁRIA ESPECIALIZADA
CURA D'ARS LTDA. - CLIDEC E
OUTRA
Advogado DR. GUILHERME VILELA DE PAULA
Processo Nº RR-137300-29.2008.5.02.0491
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) HMCS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Advogado DR. IBRAIM CALICHMAN
RECORRIDO(S) EDIVALDO JÚNIOR VIANA DE
SOUSA
Advogado DR. SANDRA MÁRCIA PIRES DA
SILVA RAMOS
RECORRIDO(S) COOPSERV SOCIEDADE
COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS NA ÁREA DE
SAÚDE
Advogado DR. WALDYR COLLOCA JUNIOR
Processo Nº RR-137700-95.2000.5.05.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) ELIZETE VILAS BOAS BARRETO
RODRIGUES
Advogado DR. ROBERTO DINIZ GONÇALVES
QUEIROZ
RECORRIDO(S) UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S.A. - UNIBANCO
Advogado DR. ANTÔNIO BRAZ DA SILVA
Processo Nº RR-138100-55.2008.5.17.0001
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 138140-
37.2008.5.17.0001(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS
GERAIS S.A. - USIMINAS
Advogado DR. JOSÉ MILTON SOARES
BITTENCOURT
RECORRIDO(S) FÁBIO TEIXEIRA FÉLIX
Advogado DR. CLÁUDIO LEITE DE ALMEIDA
RECORRIDO(S) MATRICIAL ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogada DRA. ANA ROSA ROMANO MAESTRI
DE ALMADA
Processo Nº RR-144300-37.2007.5.15.0044
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) COBB VANTRESS BRASIL LTDA.
Advogada DRA. VERÔNICA FILIPINI NEVES
RECORRIDO(S) JOSÉ CARLOS FERRO
Advogado DR. CLAUDIONOR ANTONIO
ZIROLDO JUNIOR
Processo Nº RR-145100-82.2008.5.01.0056
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS
LTDA. E OUTRO
Advogado DR. MÁYRA CRISTINA GUEDES
CERQUEIRA
RECORRIDO(S) RENATA PEREIRA BRANDÃO
Advogado DR. RICARDO BASILE DE ALMEIDA
Processo Nº RR-148500-78.2007.5.03.0058
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEANDRO GIORNI
RECORRIDO(S) PEDRO ANTONIO CAMPOS DA
FONSECA
Advogado DR. HUGO HENRIQUE DE FARIA
FERREIRA
Processo Nº RR-151000-65.2006.5.02.0031
Processo Nº RR-1510/2006-031-02-00.5
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO - METRÔ
Advogado DR. EVANDRO DOS SANTOS
ROCHA
RECORRIDO(S) JOSÉ SOARES DA SILVA NETO
Advogada DRA. ANA REGINA GALLI
INNOCENTI
Processo Nº RR-153000-65.2005.5.04.0371
Processo Nº RR-1530/2005-371-04-00.8
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) BOX PRINT GRUPOGRAF LTDA.
Advogado DR. JAIRO NOAL DORFMANN
RECORRIDO(S) CELIO PAULO PARAHYBA
Advogada DRA. ARLETE TERESINHA MARTINI
Processo Nº RR-153000-77.2008.5.18.0013
Processo Nº RR-1530/2008-013-18-00.9
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEANDRO JACOB NETO
RECORRENTE(S) MARIA DE FÁTIMA BATISTA
Advogada DRA. GISSELLE ROSA GOMES DE
SOUSA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-153500-15.2007.5.09.0245
Processo Nº RR-1535/2007-245-09-00.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) VALDIR LUIZ GOLVEIA
Advogado DR. EUGÊNIO DE LIMA BRAGA
RECORRIDO(S) RODOMODAL LOCAÇÕES E
LOGÍSTICA LTDA.
Advogado DR. ALZIR PEREIRA SABBAG
Processo Nº RR-154200-60.2007.5.15.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) ADEMIR RAMOS
Advogada DRA. JANAÍNA DE LOURDES
RODRIGUES MARTINI
RECORRIDO(S) SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
MOGI GUAÇU
Advogado DR. EDSON CUSTÓDIO DOS
SANTOS
Processo Nº RR-156240-49.2005.5.02.0070
Processo Nº RR-1562/2005-070-02-40.8
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) USINAS SID. DE MINAS GERAIS S.A.
-USIMINAS
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
RECORRIDO(S) JOSÉ ROBERTO PRAÇA DE
MENEZES
Advogado DR. FERNANDO PARISI
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 318
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-157200-74.2005.5.02.0047
Processo Nº RR-1572/2005-047-02-00.1
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) FRANCISCO JANUÁRIO DE SOUZA
Advogado DR. ANDRÉ MATUCITA
RECORRIDO(S) CONSTRUTORA DI FRANCESCO E
TINELLI LTDA.
Advogada DRA. CLEIDE PUGA CASTANHO
Processo Nº RR-158800-25.2007.5.04.0203
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) ELTAMAR SALVADORI E OUTRA
Advogada DRA. CARLA REGINA THOMÉ
RECORRIDO(S) ESTELA MARA DA ROCHA DE
SOUZA
Advogado DR. ANDRÉ HENRICH
Processo Nº RR-159400-63.2007.5.15.0066
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) LARISSA AMÉLIA BALDUÍNO
Advogada DRA. NILZA DIAS PEREIRA
HESPANHOLO
RECORRIDO(S) HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.
Advogado DR. FERNANDO CORRÊA DA SILVA
Processo Nº RR-159600-14.2008.5.08.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. GIANCARLO BORBA
RECORRIDO(S) VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE
TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Advogada DRA. HELANE ROSSE ARAÚJO
TAVARES
RECORRIDO(S) ANDERSON DA CUNHA CORRÊA
Advogado DR. NILTON MARANHÃO DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) RICO LINHAS AÉREAS LTDA.
RECORRIDO(S) TAF - LINHAS AÉREAS S.A.
RECORRIDO(S) GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.
Processo Nº RR-159700-69.2004.5.02.0461
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) JESUS CLÁUDIO BELOMO
Advogado DR. AGAMENON MARTINS OLIVEIRA
RECORRENTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-160600-74.2007.5.08.0010
Processo Nº RR-1606/2007-010-08-00.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) SANDRO LAURINDO DA SILVA
Advogado DR. HENRIQUE CEZAR SANTOS
LOBATO
RECORRIDO(S) CLUBE DO REMO
Advogado DR. ANDRÉ AUGUSTO MALCHER
MEIRA
Processo Nº RR-166000-62.2009.5.08.0119
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) CIKEL BRASIL VERDE MADEIRAS
LTDA.
Advogado DR. RUBENS BRAGA CORDEIRO
RECORRIDO(S) JOSÉ DE OLIVEIRA GONÇALVES
JÚNIOR
Advogada DRA. ENILDA DE FREITAS
FAGUNDES RODRIGUES
Processo Nº RR-167400-10.2008.5.15.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LUÍS GUSTAVO SANTORO
RECORRENTE(S) GISLAINE CRISTINA GOMES LE
SENECHAL
Advogado DR. MARCOS JOSÉ CAPELARI
RAMOS
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO,
PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA USP - FAEPA
Advogado DR. UMBELINA OLÍMPIA SCAPIM
PRÓSPERO
Processo Nº RR-167900-50.2005.5.01.0011
Processo Nº RR-1679/2005-011-01-00.5
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. SÉRGIO ANTUNES DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) MARCELO AUDI CURCI
Advogado DR. LUÍS AUGUSTO LYRA GAMA
RECORRIDO(S) ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E
ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E
EDITORAÇÃO LTDA.
Advogada DRA. PRISCILA PORTO LIMA
Processo Nº RR-170100-29.2009.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1682-
18.2010.5.18.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA
PADILHA ROSA
RECORRIDO(S) VIVO S.A.
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
RECORRIDO(S) ANDRÉIA NOLETO DA SILVA
Advogado DR. ÉDER FRANCELINO ARAÚJO
Processo Nº RR-171000-64.2008.5.06.0012
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOSIAS ALVES BEZERRA
RECORRIDO(S) ÁLVARO AUGUSTO ANTOLINI
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO DE
ALBUQUERQUE PEREIRA
Processo Nº RR-174600-10.2004.5.02.0315
Processo Nº RR-1746/2004-315-02-00.5
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) MARCELO BUSCATTI
Advogado DR. MARCELO DE CAMPOS
MENDES PEREIRA
RECORRIDO(S) PROGRESSO E
DESENVOLVIMENTO DE
GUARULHOS S.A. - PROGUARU
Advogado DR. FABIANO SPÓSITO MOREIRA
Processo Nº RR-178500-77.2007.5.09.0322
Processo Nº RR-1785/2007-322-09-00.5
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 319
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
OGMO
Advogado DR. ADRIANO DUTRA EMERICK
RECORRENTE(S) TERMINAIS PORTUÁRIOS DA
PONTA DO FÉLIX S.A.
Advogado DR. ADRIANO DUTRA EMERICK
RECORRIDO(S) ACÉSIO ALVES FERREIRA E
OUTROS
Advogado DR. JAMES DANTAS
RECORRIDO(S) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA
DE ANTONINA - OGMO/A
Advogado DR. LEANDRO ALBERTO BERNARDI
Processo Nº RR-179500-46.2008.5.03.0031
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) PIRELLI PNEUS LTDA.
Advogado DR. RENAN ASSAD DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) WELTON MADALENA DOS SANTOS
Advogada DRA. LISETE BEATRIZ RIBEIRO DE
SOUZA
Processo Nº RR-180200-47.2008.5.15.0044
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) SOCIEDADE MUTUÁRIA RIO PRETO
LTDA.
Advogado DR. GUSTAVO GOULART ESCOBAR
RECORRIDO(S) CARINA DOS SANTOS ARAÚJO
Advogado DR. LUIS FERNANDO PAULUCCI
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. GERSON JANUARIO
Processo Nº RR-182900-73.2004.5.15.0096
Processo Nº RR-1829/2004-096-15-00.3
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) DURATEX S.A.
Advogada DRA. FABIANA DE SOUZA DIAS
RECORRIDO(S) OTAMIR NATAL ROSA
Advogada DRA. RENATA MAGALHÃES
SOARES
Processo Nº RR-183100-51.2009.5.15.0049
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) JOÃO ALBERTO PEREZ THEOTONIO
Advogado DR. EDMAR PERUSSO
RECORRIDO(S) DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
Procuradora DRA. ROSIBEL GUSMÃO CROCETTI
Processo Nº RR-196700-87.2007.5.12.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado DR. PAULO SÉRGIO ARRABAÇA
RECORRIDO(S) SEARA ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI
Processo Nº RR-198500-32.2007.5.15.0096
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) IVONE FRANCISCA DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARCO AUGUSTO DE
ARGENTON E QUEIROZ
RECORRIDO(S) INDÚSTRIA BRASILEIRA DE
ARTEFATOS DE CERÂMICAS - IBAC
LTDA.
Advogado DR. DANIELE ELVIRA APARECIDA
GAGLIARDO BUENO
Processo Nº RR-202700-55.2006.5.02.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ERALDO DOS SANTOS SOARES
RECORRIDO(S) ESPÓLIO DE NOÉ AGOSTINHO RIVA
Advogado DR. SÉRGIO JABUR MALUF FILHO
RECORRIDO(S) CARLOS EDUARDO SILVA
Advogado DR. ALEXANDRE AUGUSTO
SILVEIRA GALVÃO MORAES
Processo Nº RR-203100-63.2007.5.15.0010
Processo Nº RR-2031/2007-010-15-00.5
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) EDUARDO MENEZES PINGO
Advogado DR. WALTER BERGSTRÖM
RECORRIDO(S) DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO -
DAAE
Procurador DR. ANA MARIA CASAGRANDE
RECORRIDO(S) SANTERRA - SANEAMENTO E
TERRAPLANAGEM LTDA.
Advogado DR. EDGAR TROPPMAIR
Processo Nº RR-203200-29.2007.5.15.0071
Processo Nº RR-2032/2007-071-15-00.0
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) LÉLIA MARIA CHACON PAVANI
VALLIM
Advogado DR. ANA ANTÔNIA FERREIRA DE
MELLO ROSSI
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Advogado DR. SILAS RENATO PARENTI
Processo Nº RR-208200-04.2006.5.15.0052
Processo Nº RR-2082/2006-052-15-00.8
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) CONSTROESTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. JOÃO CÉSAR JURKOVICH
RECORRIDO(S) POLIANA RIDÊNCIO
Advogado DR. SADAO OGAVA RIBEIRO DE
FREITAS
Processo Nº RR-212400-79.2003.5.05.0006
Processo Nº RR-2124/2003-006-05-00.1
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) FIRMINO FERREIRA DOS SANTOS
FILHO
Advogada DRA. GABRIELA NEVES PINHEIRO
RECORRIDO(S) EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E
SANEAMENTO S.A. - EMBASA
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
Processo Nº RR-223700-92.2001.5.02.0361
Processo Nº RR-2237/2001-361-02-00.8
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) MAHLE COMPONENTES DE
MOTORES DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DA MOTA
RECORRIDO(S) ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA NETO
Advogado DR. VLADIMIR ALFREDO KRAUSS
Processo Nº RR-228600-27.2007.5.04.0661
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) UNILEVER BRASIL LTDA.
Advogado DR. MAURÍCIO GRECA
CONSENTINO
RECORRIDO(S) TATIANA TEREZINHA HANSEN
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 320
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. FÁBIO ZIMERMANN BEUX
Processo Nº RR-231400-64.2007.5.09.0022
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) ADONIR RIBEIRO DA COSTA E
OUTROS
Advogado DR. JAMES BILL DANTAS
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
OGMO
Advogado DR. LEANDRO ALBERTO BERNARDI
RECORRENTE(S) TERMINAIS PORTUÁRIOS DA
PONTA DO FÉLIX S.A.
Advogado DR. LEANDRO ALBERTO BERNARDI
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-241800-53.2008.5.09.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE ENGENHARIA DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO -
CETTRANS
Advogado DR. SÉRGIO VULPINI
RECORRIDO(S) JUÇARA DOS SANTOS
Advogado DR. CHRISTIAN MARCELLO MAÑAS
Processo Nº RR-257000-86.2006.5.12.0039
Processo Nº RR-2570/2006-039-12-00.1
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) VEVALE VEÍCULOS LTDA.
Advogada DRA. MARIA CAROLINA SCHWARZ
BERRI
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ROSANE BAINY GOMES DE
PINHO ZANCO
RECORRIDO(S) ADILSON MACHADO
Advogado DR. IVO DALCANALE
Processo Nº RR-264385-90.2007.5.12.0026
Processo Nº RR-2643/2007-026-12-85.2
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) QUINTINO & SPERB LTDA. - ME
Advogado DR. FABRÍCIO MENDES DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) ROGÉRIO SILVA LEAL
Advogado DR. EDUARDO CARLIN KILIAN
Processo Nº RR-284600-55.2007.5.09.0872
Processo Nº RR-2846/2007-872-09-00.9
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) SÉRGIO LUIS SOARES
Advogado DR. ELIANE CRISTINA SOARES DE
LIVIO
RECORRIDO(S) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E
ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. EDUARDO AMARAL POMPEO
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogada DRA. CHRISTIANE REGINA
FONTANELLA
Processo Nº RR-284700-30.2008.5.12.0051
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) HAIKE SUELI MORELL
Advogada DRA. CARMITA KLUG COSTA
RECORRIDO(S) KARSTEN S.A.
Advogado DR. FÁBIO NOIL KALINOSKI
Processo Nº RR-295300-72.2007.5.04.0341
Processo Nº RR-2953/2007-341-04-00.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 295340-
54.2007.5.04.0341
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DA CURTIPELLI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COUROS LTDA.
Advogado DR. TAÍS ESTER BERGMANN
HEILMANN
RECORRIDO(S) DANIEL FRANK
Advogado DR. DAVI ELÓI MÜLLER
RECORRIDO(S) BERTIN S.A.
Advogado DR. CLAUDINEI LUCIANO KRANZ
Processo Nº RR-296000-34.2007.5.02.0202
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OSWAIDO DE SOUZA SANTOS
FILHO
RECORRIDO(S) ROBSON ROBERTO DE SOUZA
ALEXANDRE
Advogada DRA. ANA CAROLINA VILELA
GUIMARÃES PAIONE
RECORRIDO(S) ART SERVICES SOLUÇÕES E
LOGÍSTICAS LTDA.
Advogado DR. RODRIGO BERTI DE MELO
SILVA
Processo Nº RR-314200-49.2007.5.09.0411
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
OGMO
Advogado DR. SHANA CAROLINA COLAÇO
BERTOL
RECORRENTE(S) AMARILDO RIBEIRO DE LIMA
Advogado DR. LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-331200-62.2007.5.09.0411
Processo Nº RR-3312/2007-411-09-00.7
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) SADIA S.A.
Advogado DR. DANIELLE ALBUQUERQUE
RECORRIDO(S) VAGNER AMORIM ALVES
Advogada DRA. BERNARDETE MARIA DE
CARVALHO LEANDRO
Processo Nº RR-473200-58.2008.5.12.0026
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO
Procuradora DRA. CINARA SALES GRAEFF
RECORRIDO(S) CARLOS ALBERTO PEREIRA
Advogado DR. RICARDO ANTONIO ERN
RECORRIDO(S) MOACIR TONET
Advogado DR. WALDIR DOS SANTOS
RECORRIDO(S) WILSON CRISTIANO VIEIRA
Advogado DR. ROBERTO RAMOS SCHMIDT
RECORRIDO(S) ANA PAULA NUMMER DOS SANTOS
Advogado DR. RENATO PEREIRA GOMES
Processo Nº RR-524900-15.2009.5.12.0034
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) MARIA DE FÁTIMA SILVA
Advogada DRA. SUSAN MARA ZILLI
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RODRIGO MELLO
Processo Nº RR-556700-47.2009.5.09.0001
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 321
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE
CULTURA - APC
Advogado DR. ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA
RECORRIDO(S) FERNANDO LUCHMANN
Advogado DR. CARLOS CÉSAR LESSKIU
Processo Nº RR-879000-69.2008.5.12.0036
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) EVERTON DELFINO DA LUZ
Advogado DR. FABIANO AYRES D'AVILA
RECORRENTE(S) BMG LEASING S.A. -
ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado DR. ODÉCIO LUIZ PERALTA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-1068201-08.2004.5.09.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. FÁBIO FREITAS MINARDI
RECORRIDO(S) WALDEVINO DOS SANTOS
SANTAREM
Advogado DR. JOSÉ PAULO GRANERO
PEREIRA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº RR-1118100-07.2006.5.09.0002
Processo Nº RR-11181/2006-002-09-00.7
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) CNH-LATIN AMÉRICA LTDA.
Advogado DR. MARCO AURÉLIO GUIMARÃES
RECORRIDO(S) WILSON DOS SANTOS
Advogado DR. TOMAZ DA CONCEIÇÃO
Processo Nº RR-1331500-68.2006.5.09.0014
Processo Nº RR-13315/2006-014-09-00.4
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) HIGI - SERV LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA.
Advogado DR. KELLY CHRISTINA FERNANDES
AVELAR
RECORRIDO(S) ELIANE ROLIM DE MOURA
Advogado DR. GUILHERME PEZZI NETO
Processo Nº RR-1509900-59.2006.5.09.0029
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI
LTDA. - SET
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO ABAGGE
RECORRIDO(S) ALCEU DE JESUS RODRIGUES
Advogado DR. BENEDITO APARECIDO TUPONI
JÚNIOR
RECORRIDO(S) SALVADOR MELQUIADES DOS
SANTOS ALCÂNTARA & CIA. LTDA.
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO ABAGGE
Processo Nº RR-1714500-63.2005.5.09.0001
Processo Nº RR-17145/2005-001-09-00.0
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) MOANIR GASPAR
Advogado DR. MARCELO CRISSANTO MALLIN
RECORRIDO(S) SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS
S/C LTDA. E OUTRA
Advogado DR. FABIANO BUZETTI MILANO
Processo Nº RR-2113900-53.2006.5.09.0029
Processo Nº RR-21139/2006-029-09-00.3
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) SOCIEDADE EVANGÉLICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
Advogada DRA. CARLA CIENDRA COSTA
ALBERTI
RECORRIDO(S) MARINEI ELLA MOLLEKEN
Advogado DR. CHARLES MICHEL LIMA DIAS
Processo Nº RR-3440500-41.2007.5.09.0011
Processo Nº RR-34405/2007-011-09-00.0
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) ZARA BRASIL LTDA.
Advogado DR. RAFAEL FADEL BRAZ
RECORRIDO(S) CLEUSA PEREIRA DE ANDRADE
OLIVEIRA
Advogado DR. ANA CRISTINA NOGUEIRA
NICOLAIEWSKI
RECORRIDO(S) MASSA FALIDA DE ASA SERVIÇOS
DE LIMPEZA LTDA.
Processo Nº RR-9952400-13.2006.5.09.0651
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
RECORRENTE(S) METALÚRGICA LUFER INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. JÚLIO ASSIS GEHLEN
RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECORRIDO(S) SEBASTIÃO RIBEIRO NATEL
Advogado DR. LAURO CARNEIRO DE
SIQUEIRA
Processo Nº Ag-AIRR-1747-13.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) ALCIONE DO CARMO RIBEIRO
BOMFIM
Advogado DR. ALDROVANDO DIVINO DE
CASTRO JÚNIOR
AGRAVADO(S) MARCOS MORENO DA COSTA
Advogado DR. HELDER MONTEIRO DA COSTA
AGRAVADO(S) PLATINNUM CLUB WHISQUERIA E
RESTAURANTE LTDA.
AGRAVADO(S) FABIANO ALVES TAVARES E
OUTROS
Advogado DR. ARTHUR AUGUSTO COSTA
TAVARES
Processo Nº Ag-AIRR-10723-96.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) FILIPE LORI COSTA DE OLIVEIRA
Advogada DRA. LIANE RITTER LIBERALI
AGRAVADO(S) MARPA & CASTRO CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA. E OUTRO
Advogado DR. MARCELO DOMINGUES DE
FREITAS E CASTRO
Processo Nº Ag-AIRR-22740-15.2009.5.03.0070
Processo Nº Ag-AIRR-227/2009-070-03-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
AGRAVADO(S) APARECIDA ARAÚJO
Advogado DR. ALDO GURIAN JÚNIOR
Processo Nº Ag-AIRR-24240-45.2009.5.09.0654
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 322
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
AGRAVADO(S) DAVID PEREIRA
Advogado DR. SOLAINE MARIA BARBIERI
AGRAVADO(S) ACCENTUM MANUTENÇÃO E
SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. CLÁUDIA CRISTIANE
FERREIRA DE CASTRO
Processo Nº Ag-AIRR-55940-28.2007.5.02.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PETERSON MARQUES
Advogado DR. CARLOS ROBERTO DE
OLIVEIRA CAIANA
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE MATOS
FERREIRA
AGRAVADO(S) MARIA LUIZA SOARES DE MATOS
AGRAVADO(S) MARTINHO CONSTRUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-69140-92.2004.5.01.0531
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) BRADESCO SEGUROS S.A.
Advogado DR. LEONARDO KACELNIK
AGRAVADO(S) GERALDO RIBEIRO SIPOLI
Advogada DRA. KÁTIA OLIVEIRA BRITES
Processo Nº Ag-AIRR-71340-06.2008.5.06.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA
DE CERVEJAS E REFRIGERANTES
DO NORDESTE S.A.
Advogada DRA. ANA CLARA GUARANÁ LINS
CALDAS
AGRAVADO(S) EDSON LUIZ BARRETO DA SILVA
JUNIOR
Advogado DR. GIOVANI DE LIMA BARBOSA
JÚNIOR
Processo Nº Ag-AIRR-78441-68.2008.5.10.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) CARREFOUR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.
Advogado DR. RODRIGO MADEIRA NAZÁRIO
AGRAVADO(S) MARIA DO SOCORRO DA SILVA
Advogado DR. GILBERTO CLÁUDIO HOERLLE
Processo Nº Ag-AIRR-83241-51.2007.5.05.0133
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO DA SILVA PACHECO
Advogado DR. SÉRGIO BASTOS PAIVA
Processo Nº Ag-AIRR-91740-93.2009.5.21.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. FRANCISCO IVO CAVALCANTI
NETTO
AGRAVADO(S) MAYARA TAMIRES FREIRE
Advogado DR. JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA
RABELO
AGRAVADO(S) A&G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA
Advogado DR. ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO
Processo Nº Ag-AIRR-127440-65.2005.5.03.0043
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE
TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL
CENTRAL - CTBC
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) ALGAR S.A. - EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPAÇÕES
Advogado DR. CARLOS ROBERTO DE
ALMEIDA LEAL
AGRAVADO(S) COOPERATIVA BRASILEIRA
MULTIPROFISSIONAL LTDA. -
COOPERBRÁS
Advogado DR. NIXON URZEDO QUEIROZ
AGRAVADO(S) JANUÁRIA CECÍLIA PEREIRA
SIMÕES
Advogada DRA. VIVIANE MARTINS PARREIRA
Processo Nº Ag-AIRR-154840-58.2007.5.01.0037
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. REGINA VIANA DAHER
AGRAVADO(S) FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS
LTDA.
AGRAVADO(S) ALESSANDRA CRISTINE RAMOS DE
SOUZA
Advogado DR. BEROALDO ALVES SANTANA
Processo Nº Ag-AIRR-222540-64.1991.5.02.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU) (SUCESSORA DA
EXTINTA RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS
Advogada DRA. PETRONÍLIA CUSTÓDIO
SODRÉ MORALIS
Processo Nº Ag-AIRR-253440-03.2007.5.02.0065
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO - METRÔ
Advogado DR. EVANDRO DOS SANTOS
ROCHA
Advogado DR. ADEMIR TOLEDO DA SILVA
AGRAVADO(S) RENIER ARAGÃO RAMOS
Advogado DR. CLAUDIO SPICCIATI BARBOSA
Processo Nº Ag-AIRR-640440-34.2008.5.09.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. GISELE HATSCHBACH
BITTENCOURT
AGRAVADO(S) NELSON PORTELA
Advogado DR. CLÁUDIO ROSETTI DE CAMPOS
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILÂNCIA LTDA. - EBV
Processo Nº AgR-AIRR-584-42.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AGRAVANTE(S) BRASPRESS TRANSPORTES
URGENTES LTDA.
Advogada DRA. MARIA LUIZA SOUZA DUARTE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 323
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) CRISTOVAN FERREIRA REZENDE
JÚNIOR
Advogado DR. MARIÂNGELA MARQUES
MARANHÃO
Processo Nº AgR-AIRR-2818-94.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SANTOS
Procurador DR. EVERTON LEANDRO FIURST
GOM
AGRAVADO(S) IVANILDO DUARTE DE OLIVEIRA
Advogado DR. MANOEL ROBERTO HERMIDA
OGANDO
AGRAVADO(S) COMPANHIA SANTISTA DE
TRANSPORTES COLETIVOS - CSTC
Advogado DR. ROLANDO VIDAL FILHO
Processo Nº AgR-AIRR-13974-25.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A.
Advogado DR. GREICE FEIER
AGRAVADO(S) MÁRCIO VINÍCIUS DOS REIS SILVA
Advogado DR. LISIANE ANZZULIN
Processo Nº AgR-AIRR-98340-78.2004.5.04.0332
Processo Nº AgR-AIRR-983/2004-332-04-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA
AGRAVANTE(S) CLAIR TERESINHA BIDTINGER - ME
Advogado DR. MARCOS ITAMAR NUNES DA
ROCHA
AGRAVADO(S) MARLENE SARTORI
Advogada DRA. MÔNICA SARTORI SCARPARO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) ELMA ELIZABETHA BIDTINGER - ME
Advogado DR. JORGE ALBERTO ZIEBELL DE
OLIVEIRA
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4ª Turma
Secretaria da Quinta Turma
Despacho
Processo Nº ED-RR-25100-04.2006.5.15.0066
Processo Nº ED-RR-251/2006-066-15-00.8
Relator Kátia Magalhães Arruda
Embargante Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Preto da
Universidade de São Paulo
Procurador Dr. Guilherme Malaguti Spina
Embargado(a) Júlio César Cavalieri
Advogada Dra. Adriana Gomes Fervença
Contra o acórdão da Quinta Turma, a fls. 197/202, a reclamada
opõe embargos de declaração, a fls. 204/209, com pedido de efeito
modificativo.
Em observância à OJ nº 142 da SBDI-1 do TST, determino a
intimação da parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo
de cinco dias.
Após, conclusos.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora
Processo Nº ED-RR-161300-94.2009.5.18.0012
Relator Emmanoel Pereira
Embargante Atento Brasil S.A.
Advogado Dr. Cezer de Melo Pinho
Embargado(a) Vivo S.A.
Advogado Dr. Rodrigo Vieira Rocha Bastos
Embargado(a) Alline Gomes Custódio
Advogado Dr. Éder Francelino Araújo
Concedo o prazo de cinco dias para manifestação da parte
contrária, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1
desta Corte.
Após, voltem conclusos os autos.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator
Pauta
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 13a. Sessão Ordinária da 5ª Turma do
dia 25 de maio de 2011 às 09h00
Processo Nº AIRR-34-73.2010.5.19.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 35-
58.2010.5.19.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) MARLETE CARRANO
VASCONCELOS E OUTROS
Advogada DRA. VÂNIA MENEZES
VASCONCELOS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. SILVIO SANTANA FILHO
Processo Nº AIRR-35-58.2010.5.19.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 34-
73.2010.5.19.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARIANA ELIS NAVARRO
TOLEDO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. LUDMILA DE MENDONÇA
CERQUEIRA MARTINS FONTES
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) JOSÉ LEONIO DOS SANTOS
Advogada DRA. VÂNIA MENEZES
VASCONCELOS
Processo Nº AIRR-124-46.2010.5.24.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) MARFRIG ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
AGRAVADO(S) IVANILDA ALVES DOS SANTOS
Advogado DR. VITOR HUGO NUNES ROCHA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 324
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-191-20.2010.5.11.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) ENVISION INDÚSTRIA DE
PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL
DANTAS
AGRAVADO(S) JOSÉ DA SILVA CARVALHO
Advogada DRA. ELIZA PAES ARAÚJO
Processo Nº AIRR-205-36.2010.5.08.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) RAFAEL MATOS PEREIRA
Advogado DR. FÁBIO JORGE DOS SANTOS
VIDEIRA SAUMA
AGRAVADO(S) ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
LTDA.
Advogado DR. CRISTIANO REBELO ROLIM
Processo Nº AIRR-220-70.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LÍGIA MARINI
AGRAVADO(S) WALMOR EDUARDO DA SILVA
Advogado DR. JUSCELINO EUZÉBIO DA
COSTA
AGRAVADO(S) DISPLAN ENCOMENDAS
URGENTES LTDA.
Advogado DR. JOSÉ OCLEIDE DE ANDRADE
Processo Nº AIRR-223-84.2010.5.07.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CORPO DE VIGILANTES
PARTICULARES LTDA. - CORPVS
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA
CRUZ
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE RAIMUNDO VALDECY
BRAZ DE FREITAS
Advogado DR. ANTÔNIO BORGES RÊGO
Processo Nº AIRR-283-23.2010.5.03.0112
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) VIVO PARTICIPAÇÕES S.A.
Advogado DR. PEDRO HENRIQUE RAMIREZ
PIRES
AGRAVADO(S) FERNANDA ATAYDE DE OLIVEIRA
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE OTONI
FERNANDES
AGRAVADO(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE ROCHA DE
MENEZES
Processo Nº AIRR-299-98.2010.5.03.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVANTE(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) JÔZE RODRIGUES DANTAS
Advogado DR. RENATO FONSECA MARINHO
Processo Nº AIRR-343-56.2010.5.24.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) AGÊNCIA MUNICIPAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SAÚDE - AGÊNCIA DE SAÚDE
Procurador DR. ARLINDO FERNANDES DE
PAIVA NETO
AGRAVADO(S) ROSIMEIRE SUBTIL FERREIRA
Advogado DR. ALBERTO DE MATTOS
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-382-10.2010.5.22.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. PEDRO DA ROCHA PORTELA
AGRAVADO(S) FRANCISCO DOS SANTOS BRITO
Advogado DR. ROBERTO GOMES FERREIRA
Processo Nº AIRR-657-41.2010.5.01.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) JOSÉ MAURO DE CARVALHO
CUNHA
Advogado DR. RODRIGO LOPES MAGALHÃES
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE -
FEEMA
Procurador DR. SÉRGIO ANTUNES DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-669-49.2010.5.12.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) ARLEI JOSÉ DA SILVA
Advogada DRA. TATIANA BOZZANO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JOSÉ VERCI CORRÊA
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
Processo Nº AIRR-674-50.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
AGRAVADO(S) JOINT CONTROL PROVIDE
SOLUTIONS COMÉRCIO
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR DA SILVA
AGRAVADO(S) EDIVAN JOSÉ ALVES
Advogada DRA. TEREZINHA DE JESUS
MERENDA MARCANTONIO
Processo Nº AIRR-690-04.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ROMARIA EMPREENDIMENTOS
LTDA.
Advogada DRA. SÔNIA MARIA GAIATO
AGRAVADO(S) EGLANTINA RIBEIRO DA SILVA
Advogado DR. CÁSSIA VITÓRIA MIRANDA R.
GREBE
AGRAVADO(S) SÔNIA MARIA DOS SANTOS SILVA
Advogado DR. IDÁSIO ALVES CÔRTES
AGRAVADO(S) TRUFANA TÊXTIL S.A.
Advogado DR. CHRISTIANO ALCÂNTARA
COUCEIRO
Processo Nº AIRR-723-91.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
AGRAVADO(S) JORGE HENRIQUE HADDAD
Advogado DR. MARCUS ALEXANDRE GARCIA
NEVES
Processo Nº AIRR-734-69.2010.5.03.0105
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 325
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) TIM CELULAR S.A.
Advogado DR. FLÁVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU
AGRAVADO(S) A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.
Advogado DR. OTÁVIO CAMPOS BORGES DE
MEDEIROS
AGRAVADO(S) ANDREIA DOMINGUES DO AMARAL
Advogado DR. JOSÉ OSVALDO DA SILVA
Processo Nº AIRR-735-75.2010.5.03.0098
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) SIDERÚRGICA MAT-PRIMA LTDA.
Advogada DRA. SÍLVIA JUNQUEIRA LEITE
AGRAVADO(S) NILTON ROSA DA SILVA
Advogada DRA. MAGDA PEREIRA SANTOS
Processo Nº AIRR-762-93.2010.5.09.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) CÉSAR MEIRELLES DE LIMA
Advogado DR. ADRIANA PIRES HELLER
AGRAVADO(S) SPAIPA S.A. - INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS
Advogado DR. DIEGO NUNES AGOSTINHO
Processo Nº AIRR-840-54.2006.5.10.0015
Processo Nº AIRR-8/2006-015-10-40.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 841-
39.2006.5.10.0015
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ÁUREO DIAS ROSA E OUTROS
Advogado DR. ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogada DRA. MILA UMBELINO LÔBO
Processo Nº AIRR-841-39.2006.5.10.0015
Processo Nº AIRR-8/2006-015-10-41.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 840-
54.2006.5.10.0015
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogada DRA. MILA UMBELINO LÔBO
AGRAVADO(S) ÁUREO DIAS ROSA E OUTROS
Advogado DR. ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA
Processo Nº AIRR-963-58.2010.5.10.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS URBANAS, NAS
ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E
NOS ENTES DE FISCALIZAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA,
SANEAMENTO, GÁS E MEIO
AMBIENTE NO DISTRITO FEDERAL -
STIU/DF
Advogado DR. ULISSES BORGES DE
RESENDE
AGRAVADO(S) COMPANHIA ENERGÉTICA DE
BRASÍLIA - CEB
Advogado DR. FRANCISCO JOSÉ DE CAMPOS
AMARAL
AGRAVADO(S) CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. MURILO BOUZADA DE BARROS
Processo Nº AIRR-1056-96.2010.5.18.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR
LTDA.
Advogado DR. SEBASTIÃO CAETANO ROSA
AGRAVADO(S) HAILAL HELOU
Advogada DRA. JAQUELINE GUERRA DE
MORAIS
AGRAVADO(S) SUPERMERCADO ANÁPOLIS LTDA.
AGRAVADO(S) NAGIB ABRAHÃO
Processo Nº AIRR-1057-06.2010.5.10.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE
VALORES
Advogado DR. BRUNO MACHADO COLELA
MACIEL
AGRAVADO(S) CARLOS GONÇALVES DE SOUZA
Advogado DR. CLÓVIS TEIXEIRA LOPES
Processo Nº AIRR-1111-21.2010.5.01.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
AGRAVADO(S) ADRIANA HIPÓLITO
Advogado DR. PAULO AFONSO PINHEIRO
RIBEIRO
AGRAVADO(S) TNL PCS S.A.
Advogada DRA. DOMÊNICA HONORATO
SIQUEIRA
Processo Nº AIRR-1184-95.2010.5.08.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CRVD
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
Advogada DRA. MICHELLE GODINHO
BARBOSA
AGRAVADO(S) ALDEMAR ALVES PEREIRA
Advogado DR. SENO PETRI
AGRAVADO(S) MSE - SERVIÇOS DE OPERAÇÃO,
MANUTENÇÃO E MONTAGENS
LTDA.
Advogado DR. NILTON CORREIA
Processo Nº AIRR-1630-55.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LUCAS VENTURA CARVALHO
DIAS
AGRAVADO(S) ARNALDO JOSÉ COUTO COSTA E
OUTROS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO DE
ALBUQUERQUE PEREIRA
Processo Nº AIRR-1631-78.2010.5.01.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E
ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. LUIZ INÁCIO BARBOSA
CARVALHO
AGRAVADO(S) FRANCIUMAR DE ARAÚJO PAIVA
Advogado DR. SÉRGIO WILSON MACEDO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. EURICO DE JESUS TELES
NETO
Processo Nº AIRR-1692-36.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 1694-
06.2010.5.01.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. FAYGA MAGALHÃES LAGE DE
AGUIAR MARIZ
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 326
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) ALEXANDRE MANHÃES DA SILVA
Advogado DR. OSWALDO OLIVEIRA DE
FREITAS
AGRAVADO(S) TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E
ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. LUIZ INÁCIO BARBOSA
CARVALHO
Processo Nº AIRR-1694-06.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 1692-
36.2010.5.01.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E
ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. LUIZ INÁCIO BARBOSA
CARVALHO
AGRAVADO(S) ALEXANDRE MANHÃES DA SILVA
Advogado DR. OSWALDO OLIVEIRA DE
FREITAS
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. SÉRGIO COELHO E SILVA
PEREIRA
Processo Nº AIRR-1966-70.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1967-
55.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. ROGÉRIO FEOLA LENCIONI
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA
MAIA
AGRAVADO(S) MAGDA HARDT MEIRELLES PINTO
Advogado DR. SAMIR MARCOLINO
Processo Nº AIRR-1967-55.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1966-
70.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ALEX LENQUIST DA ROCHA
AGRAVADO(S) MAGDA HARDT MEIRELLES PINTO
Advogado DR. SAMIR MARCOLINO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. ROGÉRIO FEOLA LENCIONI
Processo Nº AIRR-1983-67.2008.5.09.0005
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 2492800-
78.2008.5.09.0005(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. SIMONE BEAL
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
AGRAVADO(S) DIOMAR POZZO E OUTROS
Advogado DR. MITSUYO FUGIMOTO STONOGA
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Processo Nº AIRR-1987-73.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 1988-
58.2010.5.01.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS
AGRAVADO(S) TELECOMUNICAÇÕES E
ENGENHARIA LTDA. - TELENGE
Advogado DR. LUIZ INÁCIO BARBOSA
CARVALHO
AGRAVADO(S) RICARDO PINTO VILLAR
Advogado DR. RENATO DA SILVA FERREIRA
Processo Nº AIRR-1988-58.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 1987-
73.2010.5.01.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES E
ENGENHARIA LTDA. - TELENGE
Advogado DR. LUIZ INÁCIO BARBOSA
CARVALHO
AGRAVADO(S) RICARDO PINTO VILLAR
Advogado DR. RENATO DA SILVA FERREIRA
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. EURICO DE JESUS TELES
NETO
Processo Nº AIRR-2110-11.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) HIDRONORTE CONSTRUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. MAX ROLIM
AGRAVADO(S) ROBSON RODRIGUES MARKOVICZ
Advogado DR. MARCELO GOMES FERREIRA
Processo Nº AIRR-2184-98.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SANTOS
Procurador DR. RAFAEL AGUIAR VOLPATO
AGRAVADO(S) ALDO CARDOSO DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARCELO LUÍS MARQUEZINI
PAULO
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
SEGURANÇA LTDA. - EMBRASEG
Processo Nº AIRR-2199-29.2010.5.07.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) SÉRGIO PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ DO CARMO BARRETO
AGRAVADO(S) VICUNHA TÊXTIL S.A.
Advogado DR. POLIANA BARBOSA CAPELO
Processo Nº AIRR-2250-78.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LÍGIA MARINI
AGRAVADO(S) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS
GERAIS S.A. - USIMINAS
Advogado DR. IVAN PRATES
AGRAVADO(S) MÁRIO LÚCIO COSTA
Advogada DRA. DANIELLA SILVA ALVARENGA
Processo Nº AIRR-2274-62.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. ISADORA RASSI JUNGMANN
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
AGRAVADO(S) DIPLOMATA EMPRENDIMENTOS
IMOBILÁRIOS E CONSTRUÇÕES
LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 327
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-2274-09.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 143100-
60.2008.5.02.0031(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) MARIA CHRYSTINA FUZER DE
SAMPAIO
Advogada DRA. SANDRA REGINA POMPEO
MARTINS
AGRAVADO(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogado DR. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA
Processo Nº AIRR-2296-88.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 266100-
52.2008.5.12.0053(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CECRISA REVESTIMENTOS
CERÂMICOS S.A.
Advogado DR. DIEGO ONZI DE CASTRO
AGRAVADO(S) EDINOR REINALDO FIGUEREDO
Advogado DR. ULYSSES COLOMBO
PRUDÊNCIO
Processo Nº AIRR-2327-17.2010.5.01.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
AGRAVADO(S) ANA MARY SILVA PAIVA
Advogada DRA. ANA PAULA DOS SANTOS
AGRAVADO(S) TNL PCS S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº AIRR-2344-03.2010.5.12.0047
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SILVANA DE FÁTIMA BENTO
Advogado DR. MARCELO CLÁUDIO XAVIER
AGRAVADO(S) ITEL JANKE
Advogada DRA. GISELE ALINE DE OLIVEIRA
LENZI
Processo Nº AIRR-2439-34.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ CARLOS MARQUES
AGRAVADO(S) JAIDENILDO FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. JAQUELINE ALBA DI DOMENICO
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-2534-86.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LEONARDO GONÇALVES
RUFFO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO ARTUR VALOTTA
Advogado DR. EZEQUIEL ELI DINARDI
Processo Nº AIRR-2600-98.2004.5.04.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) FLASH DO BRASIL QUÍMICA LTDA. E
OUTROS
Advogado DR. ANSELMO FRAMARIN
AGRAVADO(S) EMERSON EDUARDO SANTOS DA
CRUZ
Advogado DR. ALEXANDRE FELIX DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-2642-18.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. CESAR CALS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ANDRÉ DA SILVA SOUZA
Advogado DR. WINDSOR VIEIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) FORTSEG SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA.
Processo Nº AIRR-2713-57.2010.5.15.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 3100-
72.2010.5.15.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE
Advogado DR. JONAS DE OLIVEIRA MELO
SILVEIRA
AGRAVADO(S) ELENICE BUDA CANALI
Advogado DR. MILTON JOÃO FORAGI
AGRAVADO(S) CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE SÃO
ROQUE
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR RAMOS
NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-2718-42.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA-SP
Advogado DR. MARISA ANTÔNIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) LAURENTINO BENICIO RODRIGUES
Advogado DR. BONFILIO ALVES FERREIRA
Processo Nº AIRR-2729-71.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) SUETÂNIA MARIA FEITOSA NEVES
Advogado DR. BENTO LUIZ CARNAZ
AGRAVADO(S) EMIR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
LTDA.
Advogado DR. JORGE ZAIET
Processo Nº AIRR-2764-52.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. EURICO SIQUEIRA ALVIM
AGRAVADO(S) COMPANHIA CATARINENSE DE
ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Advogado DR. MANOEL NILSON ABELARDO
RODRIGUES
AGRAVADO(S) SUELI SILVA
Advogado DR. JOÃO PAULO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-2781-02.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogada DRA. SIMONE SEIXLACK
VALADARES
AGRAVADO(S) ALESSANDRO OLIVEIRA
ANDRELINO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 328
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA
Processo Nº AIRR-2797-80.2010.5.07.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
Advogado DR. ESIO RIOS LOUSADA NETO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO JACINTO FREIRE DA
SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA
Processo Nº AIRR-2818-40.2010.5.04.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) RBS - ZERO HORA EDITORA
JORNALÍSTICA S.A.
Advogado DR. DANIEL SARAIVA HAIGERT
AGRAVADO(S) CHRISTIAN RICARDO BUDO LARA
Advogada DRA. CELIANA IARA ARAÚJO
KRAUSE
Processo Nº AIRR-2865-57.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARCONDES SÁVIO DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
AGRAVADO(S) DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES
Processo Nº AIRR-2937-33.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2938-
18.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) VADSON CLÁUDIO DE MACEDO
LEMOS
Advogado DR. VALÉRIO ALVARENGA
MONTEIRO DE CASTRO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Advogada DRA. SIMONE ALVES PETRAGLIA
AGRAVADO(S) IMPERIAL CONSTRUÇÕES,
ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-2938-18.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2937-
33.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. RAFAEL NAZARTH BARBOSA
AGRAVADO(S) VADSON CLÁUDIO DE MACEDO
LEMOS
Advogado DR. VALÉRIO ALVARENGA
MONTEIRO DE CASTRO
AGRAVADO(S) IMPERIAL - CONSTRUÇÕES,
ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-2973-75.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) VILMAR CORREIA DA COSTA
Advogada DRA. VIVIANE RODRIGUES DE LIMA
AGRAVADO(S) DISTRITO FEDERAL
Procuradora DRA. ROSANA ALVES F. NUNES
AGRAVADO(S) INSTITUTO CANDANGO DE
SOLIDARIEDADE - ICS
Processo Nº AIRR-2974-82.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTÉIS, APART HOTÉIS,
MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS,
PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS,
DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS
E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO
E REGIÃO - SINTHORESP
Advogado DR. SÉRGIO LAURINDO
AGRAVADO(S) GOMES & OLIVEIRA PIZZARIA LTDA.
- ME
Advogado DR. REINALDO GALON
Processo Nº AIRR-2992-06.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
Advogada DRA. CRISTINA SOARES DA SILVA
AGRAVADO(S) DOUGLAS JACOBIK
Advogado DR. ARLINDO DA FONSECA
ANTÔNIO
AGRAVADO(S) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Procurador DR. CLÁUDIA BEATRIZ MAIA SILVA
Processo Nº AIRR-3050-36.2010.5.01.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) SUL AMÉRICA COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS
Advogado DR. NELSON OSMAR MONTEIRO
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) ALVARO LAMENZA FILHO
Advogado DR. WALKIRIA MARQUES QUINTELA
VIANA
Processo Nº AIRR-3089-27.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS
LTDA. E OUTRO
Advogado DR. SAULO YASSUMASSA ITO
AGRAVADO(S) PAULO EDUARDO PILOTO
Advogado DR. ÁLVARO ARMANDO DE
OLIVEIRA ABREU JÚNIOR
Processo Nº AIRR-3100-72.2010.5.15.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 2713-
57.2010.5.15.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) ELENICE BUDA CANALI
Advogado DR. MILTON JOÃO FORAGI
AGRAVADO(S) CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE SÃO
ROQUE
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR RAMOS
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE
Advogado DR. JONAS DE OLIVEIRA MELO
SILVEIRA
Processo Nº AIRR-3110-79.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) ROSÂNGELA DE BRITO CARVALHO
DA COSTA
Advogada DRA. VERÔNICA ANDRADE
CANESSO
AGRAVADO(S) ESPAÇO URBANO EVENTOS LTDA.
Advogado DR. JEFFERSON DO NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-3148-26.2010.5.08.0000
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 329
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) DIENE FRANCISCA DA SILVA
Advogado DR. FRANCISCO LEANDRO ABDON
BEZERRA
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO
AMAPÁ - CEA
Advogado DR. MAX DA SILVA NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-3167-75.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) EDNA RODRIGUES ALVARENGA
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR BORGES DE
RESENDE
AGRAVADO(S) DISTRITO FEDERAL
Procurador DR. ROSANA ALVES F. NUNES
AGRAVADO(S) AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA
Advogado DR. TERSON RIBEIRO CARVALHO
Processo Nº AIRR-3263-74.2010.5.07.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
Advogado DR. RAIMUNDO AUGUSTO
FERNANDES NETO
AGRAVADO(S) MARIA ELIENE COSTA DA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA
Processo Nº AIRR-3388-20.2010.5.15.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
AGRAVADO(S) SOLANGE ALVES CARDOSO DE
MORAIS
Advogada DRA. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA
GONFINETE
Processo Nº AIRR-3564-59.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. RICARDO RODRIGUES
FERREIRA
AGRAVADO(S) VONEI DE QUEIROZ
Advogado DR. MARIA ANGELINA PIRES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-3566-56.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 3567-
41.2010.5.01.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) ELISIO MACHADO
Advogada DRA. ANA MARIA DA SILVA COSTA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. PATRÍCIA CALLEGARIO
GUIMARÃES
Processo Nº AIRR-3567-41.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 3566-
56.2010.5.01.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. PATRÍCIA CALLEGARIO
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) ELISIO MACHADO
Advogada DRA. ANA MARIA DA SILVA COSTA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-3631-13.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) ANDERSON COSTA DE
ALBUQUERQUE
Advogado DR. ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-3638-16.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
PAULISTA - COSIPA
Advogado DR. IVAN PRATES
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Procuradora DRA. SUZANA LEONEL MARTINS
Processo Nº AIRR-3990-71.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) ALESSANDRE DA ROCHA FELÍCIO
Advogado DR. MARCELO DE CAMPOS
MENDES PEREIRA
AGRAVADO(S) PROGRESSO E
DESENVOLVIMENTO DE
GUARULHOS S.A.
Advogado DR. FABIANO SPÓSITO MOREIRA
Processo Nº AIRR-4033-83.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOÃO CARDOSO DA SILVA
AGRAVADO(S) SILVIA DE MORAES
Advogada DRA. SARAH RAQUEL LIMA
LUSTOSA
Processo Nº AIRR-4150-74.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ANA CAROLINA FERNANDES
DE MENDONÇA
AGRAVADO(S) VANESSA CRUZ DE CARVALHO
Advogado DR. JOÃO AMÉRICO PINHEIRO
MARTINS
AGRAVADO(S) SELEÇÃO SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA.
Processo Nº AIRR-4331-27.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 4332-
12.2010.5.01.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 330
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. PATRÍCIA CALLEGARIO
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) CÉLIO PRADELA E OUTROS
Advogada DRA. LÁISA CRISTINE RIBEIRO
FONSECA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-4332-12.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 4331-
27.2010.5.01.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) CÉLIO PRADELA E OUTROS
Advogada DRA. LÁISA CRISTINE RIBEIRO
FONSECA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. PATRÍCIA CALLEGARIO
GUIMARÃES
Processo Nº AIRR-4410-65.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 4701-
65.2010.5.06.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
Advogado DR. PETERSON CAPUCHO
PARPINELLI
AGRAVADO(S) ROGÉRIO VERÍSSIMO DE SANTANA
Advogado DR. ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-4416-83.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) JB COMERCIAL S.A.
Advogado DR. FLÁVIO MASCHIETTO
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procurador DR. PAULO CÉSAR DE MORAES
GOMES
AGRAVADO(S) GAZETA MERCANTIL S.A.
Advogado DR. PIETRE DEGASPERI COTE GIL
Processo Nº AIRR-4420-12.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA
DE CERVEJAS E REFRIGERANTES
DO NORDESTE S.A.
Advogado DR. ALBERTO JOSÉ SCHULER
GOMES
AGRAVADO(S) LEONARDO ELIAS DA SILVA
Advogado DR. MARGARETE CRUZ ALBINO
Processo Nº AIRR-4494-77.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DA MICRO E PEQUENA
INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA
NETO
AGRAVADO(S) SINDICATO DA INDÚSTRIA DE
CHAPAS DE FIBRA E
AGLOMERADOS DE MADEIRA DO
ESTADO DE SÃO PAULO -
SINDIFIBRA
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD
Processo Nº AIRR-4526-82.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. FLÁVIA BASSO PEDRO
AGRAVADO(S) MONALISA LÚCIA SANCHES DA
SILVA
Advogado DR. HARISTEU ALEXANDRO BRAGA
DO VALLE
Processo Nº AIRR-4540-44.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ANA CAROLINA FERNANDES
DE MENDONÇA
AGRAVADO(S) JOSÉ VERINALDO BATISTA
Advogado DR. MARCUS PHILIPE ASSIS
ARARUNA
AGRAVADO(S) CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Advogado DR. TIAGO CAMARGO THOMÉ
MAYA MONTEIRO
Processo Nº AIRR-4665-34.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
AGRAVADO(S) VANDER LUCIO PACHECO
Advogado DR. MÁRCIO TAVEIRA DE MELO
AGRAVADO(S) BANCO PANAMERICANO S.A. E
OUTRO
Advogado DR. RAFAEL SIMON NAUER
Processo Nº AIRR-4701-65.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 4410-
65.2010.5.06.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ROGÉRIO VERÍSSIMO DE SANTANA
Advogado DR. ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
Advogado DR. URBANO VITALINO DE MELO
NETO
Processo Nº AIRR-4749-35.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 93200-
60.2008.5.02.0047(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) CONDOMÍNIO CIVIL DO WORLD
TRADE CENTER DE SÃO PAULO
Advogado DR. SÍLVIO LUIZ DE TOLEDO CÉSAR
AGRAVADO(S) MARCELO FERRAZ DE MARTINO
Advogado DR. CARLOS PRUDENTE CORRÊA
AGRAVADO(S) VANGUARDA SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Advogada DRA. ANA MARIA GONÇALVES
PACHECO E OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-4758-72.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS
Procurador DR. DANIELLA RIBEIRO DE PINHO
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. GILSON ALVES RAMOS
AGRAVADO(S) ALINE FÉLIX RODRIGUES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 331
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. DALMO ROGÉRIO S. DE
ALBUQUERQUE
Processo Nº AIRR-4768-41.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - IAMSPE
Procurador DR. CRISTINA DE ARRUDA FACCA
LOPES
AGRAVADO(S) ZIZELDA CALVANO
Advogado DR. DIVA GONÇALVES ZITTO
MIGUEL DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Processo Nº AIRR-4859-12.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ CARLOS MARQUES
AGRAVADO(S) JOANA PRAIA FIÚZA DIAS PINTO
Advogado DR. MARCUS PHILIPE ASSIS
ARARUNA
AGRAVADO(S) CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Advogado DR. TIAGO CAMARGO THOMÉ
MAYA MONTEIRO
Processo Nº AIRR-4947-61.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) EMPRESA DE MANUTENÇÃO E
LIMPEZA URBANA - EMLURB
Advogado DR. FABIAN ANDRADE DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) MARCOS BEZERRA DA LUZ E
OUTRO
Advogado DR. GIOVANNE ALVES
Processo Nº AIRR-5060-15.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ENRICO MORAIS DE VETTORI
Advogado DR. LUCIANO CÉZAR BEZERRA DE
ARAÚJO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
Advogado DR. JOSÉ ALVES DE LIMA
AGRAVADO(S) HOTEL CASA GRANDE E SENZALA
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ LEITE RÊGO
Processo Nº AIRR-5363-67.2010.5.01.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TV GLOBO LTDA.
Advogado DR. SANDFREDY TAVARES
GURGEL
AGRAVADO(S) SÉRGIO LINS VERTIS
Advogado DR. SÉRGIO BATALHA MENDES
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
Advogada DRA. DANIELA SERRA HUDSON
SOARES
Processo Nº AIRR-5499-64.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 5500-
49.2010.5.01.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO
BATISTA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. GILDA ELENA BRANDÃO DE
ANDRADE D'OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ALEX RODRIGUES PAES LEME
Advogado DR. FERNANDO DA SILVA
ANDRADE
Processo Nº AIRR-5500-49.2010.5.01.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 5499-
64.2010.5.01.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. GILDA ELENA BRANDÃO DE
ANDRADE D'OLIVEIRA
AGRAVADO(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO
BATISTA
AGRAVADO(S) ALEX RODRIGUES PAES LEME
Advogado DR. FERNANDO DA SILVA
ANDRADE
Processo Nº AIRR-5658-07.2010.5.01.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. WALDIR ZAGAGLIA
AGRAVADO(S) JACIARA ALEXANDRE DE MELO
Advogado DR. JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
AGRAVADO(S) RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS
TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. EDISON ANDRADE DE BARROS
FILHO
Processo Nº AIRR-5718-77.2010.5.01.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO ITAÚ S.A.
Advogada DRA. ANA PAULA D'ARROCHELLA
LIMA
AGRAVADO(S) ANTONIO AUGUSTO DE
BARCELLOS
Advogado DR. ANTÔNIO AUGUSTO DE
BARCELLOS
AGRAVADO(S) BANCO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO S.A. - BANERJ (EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Processo Nº AIRR-6579-63.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) COSAN COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES S.A.
Advogado DR. MARCELO DE QUEIROZ
PIMENTEL
AGRAVADO(S) JOÃO MAURÍCIO DE SOUZA BRAGA
Advogado DR. GILSON VIEIRA MOURÃO
AGRAVADO(S) ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Processo Nº AIRR-7168-55.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado DR. CARLOS FREDERICO MEDINA
MASSADAR
AGRAVADO(S) GUSTAVO DOS SANTOS CABRAL
JUNIOR
Advogado DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES
ROCHA
AGRAVADO(S) NACIONAL ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E SOCIAL - NACS
Advogado DR. ANDRÉ PORTO ROMERO
Processo Nº AIRR-7177-17.2010.5.01.0000
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 332
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7178-
02.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) IVO TELES DE OLIVEIRA
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA
MAIA
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-7178-02.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7177-
17.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CLÁUDIO VICTOR DA CASTRO
FREITAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) IVO TELES DE OLIVEIRA
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-7288-98.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO MARTUSCELLI
KURY
AGRAVADO(S) MARCELO ROCHA CECÍLIO
Advogada DRA. CLÉA CARVALHO FERNANDES
CAVALCANTI DE SOUZA
Processo Nº AIRR-7300-15.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) DEYZE CATARINA DE OLIVEIRA
VIANA
Advogado DR. ALBERTO LÚCIO MORAES
NOGUEIRA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CRISTIANA LOPES PADILHA
Processo Nº AIRR-7391-08.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7392-
90.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ROGÉRIO LUIS GUIMARÃES
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) PAULO CESAR MARINHO
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
Processo Nº AIRR-7392-90.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7391-
08.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. ROGÉRIO LUÍS GUIMARÃES
AGRAVADO(S) PAULO CESAR MARINHO
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-7488-08.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.
Advogado DR. RODRIGO RENAULD DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ROGÉRIO SILVA ANGELO
Advogada DRA. JACKELINE ACRIS BORGES
DE MORAES
Processo Nº AIRR-7600-20.2005.5.12.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. FABIANE BORGES DA SILVA
GRISARD
AGRAVADO(S) GILSON GILBERTO KAFER
Advogado DR. FABIANO ADAMY
AGRAVADO(S) ÉLIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA
SILVA
Advogado DR. OSMAR COLPANI
Processo Nº AIRR-8641-76.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -
FIOCRUZ
Procurador DR. VERA LÚCIA GOMES DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) ANA CRISTINA DE ALMEIDA
Advogado DR. CARLOS EDUARDO COSTA
BASTOS
AGRAVADO(S) RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS
TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. EDISON ANDRADE DE BARROS
FILHO
Processo Nº AIRR-8700-97.2006.5.04.0751
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) DILMAR CORREIA DA SILVA
Advogado DR. ROGER EDUARDO GODOY
AGRAVANTE(S) MASSA FALIDA DE CHAPECÓ
COMPANHIA INDUSTRIAL DE
ALIMENTOS
Advogado DR. JORGE ANTONIO QUERUZ
AGRAVADO(S) ALIBEM COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA.
Advogado DR. INÊS CADEMARTORI COSTA
BARBOSA
Processo Nº AIRR-9101-63.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 333
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) GREMBER - GRÊMIO DOS
EMPREGADOS DA MBR E OUTRO
Advogado DR. LUIZ EDUARDO PREZIDIO
PEIXOTO
AGRAVADO(S) LUIZ HENRIQUE ROCHA MOREIRA
Advogado DR. ANTÔNIA DE MARIA FARIAS
RANHADA
Processo Nº AIRR-9400-79.2008.5.03.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. TEREZA RESENDE VILELA
AGRAVADO(S) ARCELORMITTAL BIOENERGIA
LTDA.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº AIRR-10224-15.2010.5.04.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) SERVIÇO AUTÔNOMO DE
SANEAMENTO DE PELOTAS -
SANEP
Procuradora DRA. CARINA DELGADO LOUZADA
AGRAVADO(S) CÉSAR ELOMAR CHARNAUD
Advogada DRA. ANTONIA MARLI ROMANO
Processo Nº AIRR-10700-21.2009.5.04.0701
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. RICARDO SILVEIRA DE AQUINO
AGRAVANTE(S) LUIZ VALDENIR ROLIM
Advogado DR. SANTO ROQUE BERNARDI
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA
PEDROZO LTDA.
Processo Nº AIRR-12200-64.2007.5.15.0062
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BERTIN S.A.
Advogado DR. LUCIANO BACCIOTTE RAMOS
AGRAVADO(S) EDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES
Advogado DR. SÉRGIO VICENTE SANVIDO
Processo Nº AIRR-12346-98.2010.5.04.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. LOURENÇO MARCHIONATTI
AGRAVADO(S) JEU TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO
DE MÃO DE OBRA LTDA.
AGRAVADO(S) EVANDRO JOSÉ RIBEIRO DA
COSTA
Advogado DR. LAURI JUNGES
Processo Nº AIRR-12600-26.2009.5.13.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) ROSILEIDE NÓBREGA DA CUNHA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE MARI
Advogado DR. ANTÔNIO TEOTÔNIO DE
ASSUNÇÃO
Processo Nº AIRR-13339-44.2010.5.04.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ALEXANDRE GINAR TELLES
Advogado DR. EYDER LINI
AGRAVADO(S) FARROUPILHA ADMINISTRADORA
DE CONSÓRCIOS LTDA.
Advogado DR. DANTE ROSSI
Processo Nº AIRR-13540-30.2006.5.06.0191
Processo Nº AIRR-135/2006-191-06-40.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 13541-
15.2006.5.06.0191
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. EDIVALDO SILVA DOS SANTOS
Advogado DR. MANOEL ARCANJO OLIVEIRA
DE SOUZA
Advogado DR. RODRIGO AFFONSO FERREIRA
DE AMORIM
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Advogado DR. DIOGO D´AROLLA PEDROSA
GALVÃO
AGRAVADO(S) JORGE ALBERTO MUNIZ FERREIRA
E OUTRO
Advogado DR. ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE
CAMPOS MACHADO
Processo Nº AIRR-13541-15.2006.5.06.0191
Processo Nº AIRR-135/2006-191-06-41.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 13540-
30.2006.5.06.0191
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Advogado DR. DIOGO D´AROLLA PEDROSA
GALVÃO
AGRAVADO(S) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. EDIVALDO SILVA DOS SANTOS
Advogado DR. MANOEL ARCANJO OLIVEIRA
DE SOUZA
Advogado DR. RODRIGO AFFONSO FERREIRA
DE AMORIM
AGRAVADO(S) JORGE ALBERTO MUNIZ FERREIRA
E OUTRO
Advogado DR. ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE
CAMPOS MACHADO
Processo Nº AIRR-13662-49.2010.5.04.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) CARLOS MANOEL SANTOS DA
COSTA
Advogada DRA. LEONORA POSTAL WAIHRICH
Processo Nº AIRR-14700-74.2009.5.03.0060
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) VALE S.A.
Advogada DRA. ELEN CRISTINA GOMES E
GOMES
AGRAVADO(S) APARECIDA DA CONCEIÇÃO LEÃO
E OUTRO
Advogado DR. FIORAVANTI FONSECA
FERNANDES
Processo Nº AIRR-15886-57.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 87900-
35.2007.5.04.0003(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 334
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) HSBC SERVIÇOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. FERNANDA BROMFMAN
PIANTA
AGRAVADO(S) JORGE MAURÍCIO BARRETO LEITE
Advogado DR. DIRCEU JOSÉ SEBBEN
Processo Nº AIRR-16640-33.1997.5.02.0251
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCELO MARTINS DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
Advogado DR. MÁRIO ANTÔNIO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-16700-92.2009.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ROBERTA FRANCO BUENO
BUCCI PY
AGRAVADO(S) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Advogado DR. EDUARDO VALDERRAMAS
FILHO
AGRAVADO(S) KÁTNA DA SILVA GOMES
Advogado DR. WELITON DA SILVA MARQUES
Processo Nº AIRR-16760-42.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) VALDOIR FERREIRA DE SOUZA E
OUTROS
Advogado DR. OMAR LEAL DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-17697-52.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) FLOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MADEIRAS LTDA.
Advogado DR. ARTURO FREITAS ZURITA
AGRAVADO(S) NILTOM JESUS DA SILVA DE
CAMARGO
Advogada DRA. VERA LÚCIA DE
VASCONCELLOS BOLZAN
Processo Nº AIRR-17892-37.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) GESTAMP GRAVATAÍ INDÚSTRIA
DE AUTOPEÇAS S.A.
Advogada DRA. LARISSA GARCIA SALGADO
AGRAVADO(S) DIEGO MONTEIRO
Advogado DR. FRANCISCO LEONARDO
SCORZA
Processo Nº AIRR-18381-74.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 18779-
21.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. GUSTAVO DE OLIVEIRA
ORDAHI
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
AGRAVADO(S) MARCOS DINIZ SOUSA
Advogado DR. ELIAS ANTÔNIO GARBIN
Processo Nº AIRR-18690-95.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
Advogada DRA. JUCIMARA SOUZA DE MELLO
AGRAVADO(S) MIGUEL ALBINO SIMIONI E OUTROS
Advogado DR. AFONSO ERNESTO
CANABARRO DA SILVA
Processo Nº AIRR-18779-21.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 18381-
74.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) MARCOS DINIZ SOUSA
Advogado DR. ELIAS ANTÔNIO GARBIN
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCOS ROBERTO
BERTONCELLO
Processo Nº AIRR-18973-21.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CARLOS ROBERTO XAVIER
GONÇALVES
Advogado DR. MAURÍCIO LINDENMEYER
BARBIERI
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL
Procurador DR. NEI GILVAN GATIBONI
AGRAVADO(S) SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE
RIO GRANDE - SUPRG
Procurador DR. NEI GILVAN GATIBONI
Processo Nº AIRR-20000-93.2007.5.04.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E
FARMACÊUTICA LTDA.
Advogado DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI
AGRAVANTE(S) ADALBERTO DA COSTA JUNIOR
Advogado DR. ROBESPIERRE BRENTANO
SCHERER
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-20440-44.2008.5.02.0361
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MAUÁ
Procurador DR. EDSON FERNANDO PEREIRA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA BRASILEIRA DOS
TRABALHADORES NA ÁREA DA
SAÚDE - COOBASA
Advogada DRA. VIVIAN TRUJILLO MARCONI
AGRAVADO(S) INSTITUTO BRASILEIRO DE
DESENVOLVIMENTO DA PESSOA
HUMANA - IBDPH
Advogado DR. ROSALY MEDEIROS
AGRAVADO(S) CLÉLIA APARECIDA REZENDE
MARTIN RANGEL
Advogado DR. FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Processo Nº AIRR-22700-31.2009.5.03.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CULTURAL DE BELO
HORIZONTE - FUNDAC
Advogado DR. JOÃO LUIZ JUNTOLLI
AGRAVADO(S) LUISA CARLA DINIZ
Advogado DR. EDMUNDO COSTA VIEIRA
Processo Nº AIRR-26101-28.2007.5.17.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) GETULIO DIAS DE MORAES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 335
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LÉO FÉLIX VIANNA
AGRAVADO(S) JAISA SALLES DE SOUZA
Advogado DR. ABELARDO GALVÃO JÚNIOR
Processo Nº AIRR-26700-92.2009.5.24.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SEARA ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. WASHINGTON ANTÔNIO
TELLES DE FREITAS JÚNIOR
AGRAVADO(S) CLAUDEMIR FLORENTINO
Advogada DRA. VALDIRA RICARDO GALLO
Processo Nº AIRR-27000-19.2008.5.04.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO BANRISUL DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. DJEISON KEHL
AGRAVANTE(S) BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S.A.
Advogado DR. PAULO HENRIQUE PINTO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MARIA DO CARMO BRAGA
VASCONCELLOS
Advogado DR. ROGÉRIO CALAFATI MOYSÉS
Processo Nº AIRR-28340-94.2009.5.03.0109
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. DEOPHANES ARAÚJO
SOARES FILHO
AGRAVADO(S) FERNANDA SUELEN GODOI
Advogada DRA. ROSILENE CONCEIÇÃO
CORDEIRO DOS SANTOS
AGRAVADO(S) WA INFORMÁTICA LTDA.
Advogada DRA. ROBERTA JACQUELINE
GOMES
Processo Nº AIRR-30140-67.2007.5.02.0203
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BARUERI
Procurador DR. FÁBIO SCHIZATO
AGRAVADO(S) RAIMUNDO CONCEIÇÃO SANTOS
Advogado DR. PEDRO THOMAZI NETO
Processo Nº AIRR-31940-95.2007.5.02.0441
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) ALEXANDRE DA SILVA CAMPOS
Advogado DR. JOSÉ ABÍLIO LOPES
AGRAVADO(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO
Advogada DRA. LUZIA DE ANDRADE COSTA
FREITAS
Advogada DRA. SÍLVIA MARTINHO COSTA
BRAVO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS OPERADORES
PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SOPESP
Advogada DRA. LUZIA DE ANDRADE COSTA
FREITAS
Processo Nº AIRR-34900-83.2009.5.04.0801
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogada DRA. PRISCILA ESCOSTEGUY
KUPLICH
AGRAVADO(S) DALVA MAIA DE DEUS
Advogado DR. RAUL THEVENET PAIVA
Processo Nº AIRR-35900-11.2009.5.03.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TÚLIA MARTINS ARAÚJO
Advogado DR. ISABELLA GUERRA NAEME
PAIVA
AGRAVADO(S) BUSINESS ESCRITÓRIO TOTAL
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E
OUTROS
Advogado DR. DARIO DE FARIA TAVARES
NETO
Processo Nº AIRR-37000-94.2009.5.09.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) NELSON EUFROSINO
Advogado DR. RAFAEL DOMINGOS GILIOLI
AGRAVANTE(S) KOERICH ENGENHARIA E
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogado DR. DANIELA FONTES E SILVA
VIEIRA COUTO
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogada DRA. LILLIAN SIMONE BONETI
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-37900-03.2006.5.04.0541
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) ABB LTDA.
Advogado DR. LUIZ BERNARDO ALVAREZ
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE PAULO MODESTO
PEREIRA
Advogado DR. DERLI PAULO DA SILVA BUENO
AGRAVADO(S) CIEN - COMPANHIA
INTERCONEXÃO ENERGÉTICA
Advogado DR. SÉRGIO HENRIQUE FERREIRA
VICENTE
AGRAVADO(S) INEPAR S.A. - INDÚSTRIA E
CONSTRUÇÕES
Advogado DR. PAULO ROBERTO FRANCISCO
FRANCO
Processo Nº AIRR-39640-10.2006.5.04.0019
Processo Nº AIRR-396/2006-019-04-40.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 39641-
92.2006.5.04.0019
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) RUBEM DANIEL XIMENES OLIVEIRA
Advogado DR. FÚLVIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE
VALORES
Advogado DR. LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
SIMÕES
Processo Nº AIRR-39641-92.2006.5.04.0019
Processo Nº AIRR-396/2006-019-04-41.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 39640-
10.2006.5.04.0019
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE
VALORES
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
SIMÕES
AGRAVADO(S) RUBEM DANIEL XIMENES OLIVEIRA
Advogado DR. FÚLVIO FERNANDES FURTADO
Processo Nº AIRR-40740-58.2006.5.17.0012
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 336
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-407/2006-012-17-40.2
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ALLIANZ SEGUROS S.A.
Advogado DR. ARNALDO PIPEK
Advogado DR. MARCELO PIMENTEL
AGRAVADO(S) MARCO AURÉLIO ROMANHA
Advogado DR. WEBER JOB PEREIRA FRAGA
Processo Nº AIRR-41340-09.2008.5.11.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) SERVIS SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS
SANTOS JÚNIOR
AGRAVADO(S) PAULO ROBERTO LAVOR TAVARES
Advogado DR. RAIMUNDO DE AMORIM
FRANCISCO SOARES
Processo Nº AIRR-43741-86.2007.5.13.0025
Processo Nº AIRR-437/2007-025-13-41.0
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO
Advogada DRA. CAMMILLA LYDIA GONÇALVES
FIGUEIRÊDO
AGRAVADO(S) FLÁVIA MARIA DE CARVALHO
BARROS
Advogado DR. ABEL AUGUSTO DO RÊGO
COSTA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-43741-98.2007.5.04.0005
Processo Nº AIRR-437/2007-005-04-41.5
Complemento Corre Junto com RR - 43700-
34.2007.5.04.0005
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE
VALORES
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
SIMÕES
AGRAVADO(S) EVERTON DE OLIVEIRA VIEIRA
Advogado DR. FÚLVIO FERNANDES FURTADO
Processo Nº AIRR-44600-17.2008.5.17.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. WALDIR TONIATO
AGRAVADO(S) REGINA CÉLIA CORRÊA LANDIM
Advogado DR. JOSÉ HILDO SARCINELLI
GARCIA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ÂNGELO RICARDO ALVES DA
ROCHA
Processo Nº AIRR-44740-94.2009.5.10.0011
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) MARIA DE FÁTIMA AMORIN
Advogado DR. MATHEUS BANDEIRA COELHO
AGRAVADO(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
Processo Nº AIRR-44900-38.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) DAMARIS BEZERRA DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PATOS
Advogado DR. ABRAÃO PEDRO TEIXEIRA
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-48240-59.2004.5.01.0282
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) MAURO SÉRGIO DOS SANTOS
GOMES
Advogado DR. RITA DE CÁSSIA NAVARRO DE
OLIVEIRA ALMEIDA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA
TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - FAETEC
Procurador DR. WALDIR ZAGAGLIA
Processo Nº AIRR-49340-12.2004.5.01.0068
Processo Nº AIRR-493/2004-068-01-40.3
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ALEXANDRE DA SILVA
ALBUQUERQUE
Advogado DR. ROSÁLIA RIOS MARÔT
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA
MAIA
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Processo Nº AIRR-50700-69.2009.5.15.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ITUANO FUTEBOL CLUBE
Advogado DR. MAURÍCIO SGARBI MARKS
AGRAVADO(S) GEDEON CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Advogada DRA. SOLANGE DONIZETI CRUZ
Processo Nº AIRR-51100-64.2009.5.13.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) HERIOBERTO HENRIQUE DA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Advogado DR. FÁBIO MEIRELES FERNANDES
DA COSTA
Processo Nº AIRR-51200-35.2004.5.15.0108
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) LUIS ANTÔNIO PIRES
Advogado DR. JOSÉ ROQUE APARECIDO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) JURANDIR FERNANDES JÚNIOR
Advogado DR. ELIÓREFE FERNANDES
BIANCHI
Processo Nº AIRR-51800-92.2007.5.15.0062
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) COMAPI AGROPECUÁRIA LTDA.
Advogado DR. MÁRIO LUIZ GARDINAL
AGRAVADO(S) ANDRÉ LUÍS DE SOUZA
Advogada DRA. LEILA ALVES DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-52100-23.2009.5.24.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SEARA ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. WASHINGTON ANTÔNIO
TELLES DE FREITAS JÚNIOR
AGRAVADO(S) SÔNIA MARIA DA SILVA DOS
SANTOS
Advogada DRA. VALDIRA RICARDO GALLO
Processo Nº AIRR-52400-28.2009.5.04.0102
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 337
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
S.A. E OUTROS
Advogado DR. GILSON KLEBES GUGLIELMI
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
AGRAVADO(S) JAQUELINE REDISS
Advogado DR. ANDRÉA PEREIRA FERREIRA
Processo Nº AIRR-54300-29.2009.5.09.0095
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. SIDNEI SOARES DI BACCO
AGRAVADO(S) MAURICIO DIAS AGUILERA
Advogada DRA. JULMARA LUIZA HUBNER
AGRAVADO(S) ULTRA GERENCIAMENTO E
SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-54840-04.2008.5.16.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ MAGNO MORAES DE
SOUSA
AGRAVADO(S) ANA CLEIDE MOURA
Advogado DR. ALEXANDRE BENIGNO
PEREIRA
Processo Nº AIRR-55000-34.2009.5.03.0107
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CPM BRAXIS S.A.
Advogada DRA. MÁRCIA DE FIGUEIREDO
CÁSSIO SILVA
AGRAVADO(S) RONEI DE OLIVEIRA ROBERTO
Advogada DRA. ANDRÉA DE CAMPOS
VASCONCELLOS
AGRAVADO(S) COOPERDATA ADMINISTRAÇÃO E
PROJETOS - COOPERATIVA DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS EM
TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
AGRAVADO(S) QUINTA ONDA INFORMÁTICA LTDA.
- ME
Processo Nº AIRR-55141-76.2002.5.05.0193
Processo Nº AIRR-551/2002-193-05-41.6
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) OYAMA DE FIGUEIREDO
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO CAJADO DE
MENEZES
AGRAVADO(S) EDMAR LUIZ OLIVEIRA
Advogado DR. MOACIR FERREIRA DO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) TOK HIDROMETALÚGICA S.A.
Processo Nº AIRR-57700-39.2008.5.03.0035
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) JOSÉ EUGÊNIO CASTELO DE
MIRANDA
Advogada DRA. LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS
Processo Nº AIRR-59600-39.2009.5.04.0732
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) ITAMAR CÉLIO DA SILVA
Advogado DR. EROTIDES KNIPHOFF
TESSMANN
AGRAVADO(S) CLAUDENIR SIMÕES
Advogado DR. EUGÊNIO CARLOS MOTA DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) FRIGORÍFICO VALE DO SOL LTDA.
Processo Nº AIRR-61087-55.2004.5.12.0034
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
AGRAVADO(S) INÁCIO ANTÔNIO DE CONTO
Advogado DR. DEBORAH HANSMANN
MARCOS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ROSANE BAINY GOMES DE
PINHO ZANCO
Processo Nº AIRR-61300-36.2009.5.03.0099
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) LUCRA CADASTRO E SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. CLÁUDIO RAIMUNDO DE
OLIVEIRA MELO
AGRAVADO(S) TATIANE ARAÚJO SILVA
Advogado DR. FÁBIO ALVES DE FREITAS
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS ALBERTO BEZERRA
Processo Nº AIRR-62040-34.2006.5.04.0531
Processo Nº AIRR-620/2006-531-04-40.4
Complemento Corre Junto com RR - 62000-
52.2006.5.04.0531
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) EDISON RENATO VETTORAZZI
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA VIECIELLI
AGRAVADO(S) TROMBINI INDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. DIOGO FADEL BRAZ
Processo Nº AIRR-63140-31.2008.5.04.0021
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) CLEÓPATRA HELENA STUMPF E
OUTROS
Advogado DR. ALESSANDRA HOWES
Processo Nº AIRR-65300-81.2009.5.09.0303
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. SIDNEI SOARES DI BACCO
AGRAVADO(S) VAUDETE DE ALMEIDA
Advogado DR. FÁBIO ALEXANDRE SOMBRIO
AGRAVADO(S) EMPRASER - EMPRESA
PARANAENSE DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Processo Nº AIRR-65700-34.2008.5.01.0051
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) GLOBEX UTILIDADES S.A.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
Advogado DR. GUSTAVO HENRIQUE DIAS
MARTINS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 338
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) ELISABETE SOARES RODRIGUES
Advogado DR. ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA
MALLET
Processo Nº AIRR-68340-94.2005.5.05.0021
Processo Nº AIRR-683/2005-021-05-40.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 68341-
79.2005.5.05.0021
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BANCO CITICARD S.A. E OUTRO
Advogado DR. OSCAR LUIZ MENDONÇA DE
AGUIAR
AGRAVADO(S) DAYSE ROCHA MELO
Advogado DR. LAERSON DE OLIVEIRA MOURA
AGRAVADO(S) INOVAÇÃO CONTACT CENTER
SERVIÇOS DE CONTATOS
TELEFÔNICOS LTDA.
Advogado DR. GEOVANA BARROSO DE
SOUZA SANTOS
AGRAVADO(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
Processo Nº AIRR-68341-79.2005.5.05.0021
Processo Nº AIRR-683/2005-021-05-41.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 68340-
94.2005.5.05.0021
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. OSCAR LUIZ MENDONÇA DE
AGUIAR
AGRAVADO(S) DAYSE ROCHA MELO
Advogado DR. LAERSON DE OLIVEIRA MOURA
AGRAVADO(S) BANCO CITICARD S.A.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
AGRAVADO(S) INOVAÇÃO CONTACT CENTER
SERVIÇOS DE CONTATOS
TELEFÔNICOS LTDA.
Advogado DR. GEOVANA BARROSO DE
SOUZA SANTOS
AGRAVADO(S) ORBITALL SERVIÇOS E
PROCESSAMENTO DE
INFORMAÇÕES COMERCIAIS S.A.
Advogada DRA. SIMONE LUÍS FERNANDES
MARQUES
Processo Nº AIRR-68940-16.2006.5.24.0001
Processo Nº AIRR-689/2006-001-24-40.6
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) LILIANE COELHO BRANDÃO MOTA
Advogado DR. HELEN DE MIRANDA GRANZOTI
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
CAMPO GRANDE
Advogado DR. LEONARDO AVELINO DUARTE
Processo Nº AIRR-69740-50.2003.5.11.0053
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procurador DR. ALINE DE SOUZA RIBEIRO
AGRAVADO(S) FRANCISCO GOMES SILVA FILHO
Advogado DR. RANDERSON MELO DE AGUIAR
Processo Nº AIRR-70000-08.2009.5.04.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
Advogado DR. RAFAEL VARGAS DOS SANTOS
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVANTE(S) MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES
Advogada DRA. JULIANA ALVES RODRIGUES
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-70840-29.2005.5.12.0025
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) COOPERATIVA CENTRAL OESTE
CATARINENSE
Advogado DR. AUGUSTO WOLF NETO
AGRAVADO(S) LIZETE MONEGAT
Advogada DRA. MARIA APARECIDA DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-72040-62.2005.5.15.0001
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. MARCO ANTONIO REINA
CORRÊA
AGRAVADO(S) ANDERSON PRADO TOMAZ
Advogado DR. ANTÔNIO VIEIRA FILHO
AGRAVADO(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO DE BARROS
AMÉLIO
AGRAVADO(S) OFFICIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA LTDA.
Processo Nº AIRR-72100-48.2007.5.15.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) MAHLE METAL LEVE S.A.
Advogado DR. GUILHERME HENRY SALTORÃO
AGRAVADO(S) ANDRÉ ACACIO MOREIRA
Advogado DR. NORBERTO VANDERLEI
SIMÕES
Processo Nº AIRR-72440-31.2009.5.03.0014
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 72441-
16.2009.5.03.0014(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) MARIA DA PENHA NORBIN
SERAFINI
Advogado DR. CLÓVIS SILVA MOREIRA
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. EDSON DE ALMEIDA MACEDO
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
Processo Nº AIRR-72441-16.2009.5.03.0014
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 72440-
31.2009.5.03.0014(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. EDSON DE ALMEIDA MACEDO
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
AGRAVADO(S) MARIA DA PENHA NORBIN
SERAFINI
Advogado DR. CLÓVIS SILVA MOREIRA
Processo Nº AIRR-79440-33.2008.5.10.0011
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO RIO GRANDE DO
NORTE - FAERN
Advogado DR. CRISTIANO BARRETO ZARANZA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. LUIZ F. C. DE MORAES FILHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 339
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
E TRABALHADORAS RURAIS DE
VIÇOSA
Advogado DR. IVANECK PEREZ ALVES
Processo Nº AIRR-83600-62.2006.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ROBERTA FRANCO BUENO
BUCCI PY
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogado DR. FABIANA MENDONÇA MOTA
AGRAVADO(S) AMAURY TADEU DE SOUZA
Advogada DRA. MARIZETE INÁCIO DE FARIA
MOURA
Processo Nº AIRR-84300-71.2009.5.24.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) AGÊNCIA MUNICIPAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SAÚDE - AGÊNCIA DE SAÚDE
Advogado DR. EVANDRO ALVES CORRÊA
FILHO
AGRAVADO(S) NEIDE CORREIA SALGADO DE
OLIVEIRA
Advogado DR. ALBERTO DE MATTOS
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-86540-67.2005.5.01.0052
Processo Nº AIRR-865/2005-052-01-40.7
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO
BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO
DE JANEIRO E REGIÃO - SINTSAMA
Advogado DR. PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA
TEIXEIRA
AGRAVADO(S) SEVERINO SANTIAGO
Advogado DR. MARCUS ALEXANDRE GARCIA
NEVES
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS
E ESGOTOS - CEDAE
Advogado DR. JOSÉ LUIZ VIEIRA MALTA DE
CAMPOS
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº AIRR-92340-71.2008.5.02.0043
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LEONARDO GONÇALVES
RUFFO
AGRAVADO(S) ALZIRA MARIA SANTANA
Advogado DR. MARIA ANGELINA PIRES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-95600-85.2009.5.03.0111
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) JANE LOPES FARIA RIBEIRO
Advogada DRA. MARIANA RIBEIRO OLIVEIRA
BRAGA
AGRAVADO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE
CARVALHO CHAMON
Processo Nº AIRR-96500-43.2009.5.01.0202
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
TRANSPORTES DE LÍQUIDOS LTDA.
- EBTL
Advogado DR. RICARDO ANDRADE MAGRO
AGRAVADO(S) LUIZ FERNANDO BRAGA DE LIMA
Advogado DR. MARCIA MARIA DE PAULA
NUNES
Processo Nº AIRR-97700-11.2008.5.04.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) MICHAEL SERRA AGUIAR
Advogado DR. LEÔNIDAS COLLA
AGRAVADO(S) LE FARENZHA RECURSOS
HUMANOS LTDA.
Advogado DR. RUI EDUARDO VIDAL FALCÃO
AGRAVADO(S) DHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A.
Advogado DR. EDSON MORAIS GARCEZ
Processo Nº AIRR-99040-47.2008.5.02.0016
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) LOURDES PIMENTEL BUTI
Advogado DR. DIVA GONÇALVES ZITTO
MIGUEL DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - IAMSPE
Advogado DR. CRISTINA DE ARRUDA FACCA
LOPES
Processo Nº AIRR-100340-91.2007.5.01.0053
Processo Nº AIRR-1003/2007-053-01-40.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 100341-
76.2007.5.01.0053
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) KELLY LISBOA MAURITY
Advogado DR. JOÃO LAURO BARBOSA
MOREIRA
AGRAVADO(S) CSU CARDSYSTEM S.A.
Advogado DR. RENATO ANET
AGRAVADO(S) TIM CELULAR S.A.
Advogado DR. ANDRÉ DE ALMEIDA
RODRIGUES
Processo Nº AIRR-100341-76.2007.5.01.0053
Processo Nº AIRR-1003/2007-053-01-41.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 100340-
91.2007.5.01.0053
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CSU CARDSYSTEM S.A.
Advogado DR. RENATO ANET
AGRAVADO(S) KELLY LISBOA MAURITY
Advogado DR. JOÃO LAURO BARBOSA
MOREIRA
AGRAVADO(S) TIM CELULAR S.A.
Advogado DR. ANDRÉ DE ALMEIDA
RODRIGUES
Processo Nº AIRR-101600-04.2009.5.04.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. LOANDA MAGALHÃES PEREIRA
AGRAVANTE(S) DILSON DA SILVA SILVEIRA
Advogado DR. ANTÔNIO COLPO
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-103940-18.2007.5.21.0004
Processo Nº AIRR-1039/2007-004-21-40.4
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 340
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogada DRA. ANA LUIZA DE FREITAS
FERNANDES
AGRAVADO(S) CASIOLAN DE OLIVEIRA DOS
SANTOS
Advogado DR. JOAQUIM MANOEL DE MEIROZ
GRILO RAPOSO
Processo Nº AIRR-104300-11.2008.5.03.0103
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS
LTDA.
Advogado DR. MARTA DE LIMA CARVALHO
RIBEIRO
AGRAVADO(S) ANGELAINE DOMICIANO NETO
Advogada DRA. MARIA ELIZETE DIAS DANTAS
AGRAVADO(S) ESATTO RECURSOS HUMANOS
LTDA.
Advogado DR. JORGE MOISÉS
Processo Nº AIRR-106040-65.2005.5.05.0131
Processo Nº AIRR-1060/2005-131-05-40.6
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BRASKEM S.A.
Advogado DR. DAGOBERTO PAMPONET
SAMPAIO JÚNIOR
AGRAVADO(S) FERNANDO DOS SANTOS
CORDEIRO
Advogado DR. ARLINDO CAMILO DA CUNHA
FILHO
Processo Nº AIRR-106400-91.2009.5.18.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) ADÃO PAES DE CAMARGO
Advogado DR. FABIANA DAS FLORES BARROS
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA
PADILLHA ROSA
Processo Nº AIRR-107840-22.2007.5.03.0097
Processo Nº AIRR-1078/2007-097-03-40.4
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) RODOBAN SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Advogado DR. AROLDO PLÍNIO GONÇALVES
AGRAVADO(S) VALTAIR DE ALMEIDA VIEIRA
Advogado DR. HELI RODRIGUES DA SILVA
Processo Nº AIRR-108200-81.2009.5.03.0033
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER/MG
Procurador DR. LEONARDO CANABRAVA
TURRA
AGRAVADO(S) CARLOS JOSÉ DE ANDRADE E
OUTRO
Advogada DRA. ALESSANDRA DA SILVA
AGRAVADO(S) CIESP PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA.
AGRAVADO(S) EMPRESA DE CONSERVAÇÃO
BRASILEIRA LTDA. - EMCONBRAS
Advogada DRA. PATRÍCIA LIMA ZACCARO
NORONHA
Processo Nº AIRR-108240-50.2008.5.11.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) M.C.M TECNOLOGIA LTDA.
Advogado DR. NILSON CORONIN
AGRAVADO(S) JAQUILENO CORRÊA RAMOS
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-108300-84.2009.5.03.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO BMG S.A.
Advogado DR. MATHEUS AMORIM DE CASTRO
CALAZANS
AGRAVANTE(S) PRESTASERV - PRESTADORA DE
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. EDUARDO SOARES DO COUTO
FILHO
AGRAVADO(S) GLAUCILENE CANDIDA DE JESUS
Advogado DR. GUSTAVO DE CARVALHO
CHALUP
AGRAVADO(S) RH TIME RECURSOS HUMANOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-108600-23.2008.5.04.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) BANCO SAFRA S.A.
Advogado DR. LUIZ ANDRÉ FORSTER
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
AGRAVADO(S) CLAUDINEI ASSIS CHITOLINA
Advogado DR. FERNANDO KRIEG DA
FONSECA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-108840-68.2005.5.05.0001
Processo Nº AIRR-1088/2005-001-05-40.3
Complemento Corre Junto com RR - 108800-
86.2005.5.05.0001
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) WILSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado DR. LUIZ SÉRGIO SOARES DE
SOUZA SANTOS
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. DJALMA LÚCIMO OLIVEIRA
SANTOS
Processo Nº AIRR-111900-50.2007.5.12.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. GILSON GARCIA JÚNIOR
AGRAVADO(S) ANTÔNIO ROGÉRIO MECABÔ
Advogado DR. SEDENIR TAVARES DIAS
Processo Nº AIRR-113840-33.2009.5.03.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARCELO DUTRA VICTOR
AGRAVADO(S) FLÁVIA CRISTINA OLÍVIA
Advogado DR. FÚLVIO JACOWSON GOMES
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-118141-60.1997.5.06.0011
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 341
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-1181/1997-011-06-41.1
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E
INVESTIMENTOS S.A. - PERPART
Advogado DR. HORÁCIO NOGUEIRA AMORIM
FILHO
AGRAVADO(S) ARNALDO QUARESMA DOS
SANTOS
Advogado DR. SILVIO LUIZ MOURA FERREIRA
Processo Nº AIRR-118200-96.2009.5.22.0103
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PATOS DO PIAUÍ
Advogado DR. BRUNO GOMES OLIVEIRA DE
MORAES
AGRAVADO(S) MARIA MATILDES DE SOUSA
Advogado DR. JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR
Processo Nº AIRR-119640-91.2005.5.01.0511
Processo Nº AIRR-1196/2005-511-01-40.6
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. ÉRICO CAVALCANTE DE
SANTANA
AGRAVADO(S) JOSABETH ARAÚJO RODRIGUES
Advogado DR. PABLO ZAMPROGNO COELHO
Processo Nº AIRR-119840-08.2001.5.01.0069
Processo Nº AIRR-1198/2001-069-01-40.8
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
AGRAVADO(S) PAULO ÉERGIO ARAÚJO DE
CASTRO
Advogado DR. MARCELLO LIMA
AGRAVADO(S) DBA - ENGENHARIA DE SISTEMAS
LTDA.
Advogado DR. CHRISTOVÃO PIRAGIBE
TOSTES MALTA
AGRAVADO(S) IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS
E SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. LUIZ CLÁUDIO LOUREIRO
PENAFIEL
Processo Nº AIRR-120300-95.2006.5.02.0067
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CARMEM APARECIDA MORGATO
DE OLIVEIRA
Advogada DRA. KARINA AMADIO
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
E OUTRO
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº AIRR-120440-42.2005.5.02.0463
Processo Nº AIRR-1204/2005-463-02-40.0
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. FERDINANDO COSMO
CREDIDIO
AGRAVADO(S) JOÃO DIAS DA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DE PAULA
GARCIA
Processo Nº AIRR-128900-30.2006.5.17.0151
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CONSTRUTORA VERSÁTICA LTDA.
Advogada DRA. JORGINA ILDA DEL PUPO
AGRAVADO(S) JEREMIAS RODRIGUES DOS
SANTOS
Advogado DR. ELAIR JOSÉ ZANETTI
Processo Nº AIRR-129400-55.2009.5.24.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RENATO CARVALHO BRANDÃO
AGRAVANTE(S) SÉRGIO DE ANDRADE
Advogado DR. OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-133400-39.2008.5.03.0029
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) CONCRETA ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
Advogado DR. FLÁVIO MÁRCIO RANIERI
ALBUQUERQUE
AGRAVADO(S) ALESSANDRO MARQUES
AGRAVADO(S) LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE INTERIORES
AUTOMOTIVOS LTDA.
Advogado DR. JOÃO BRAÚLIO FARIA DE
VILHENA
AGRAVADO(S) JÚNIA CRISTINA DE SOUZA
MARQUES
AGRAVADO(S) ADILSON LUIZ GONZAGA
Advogado DR. FERNANDO ANTÔNIO SANTOS
DE SANTANA
Processo Nº AIRR-133700-54.2008.5.04.0261
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogada DRA. MARIANA HOERDE FREIRE
BARATA
AGRAVADO(S) VILMAR CORDEIRO
Advogado DR. DANIEL PAULO FONTANA
Processo Nº AIRR-134100-09.2008.5.04.0701
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
Advogado DR. NILTON CORREIA
Advogado DR. RIANI BOLFONI
AGRAVANTE(S) VILSON DA SILVA
Advogada DRA. ANA LÚCIA PACHECO DE LIMA
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-134700-20.2009.5.03.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BANCO SAFRA S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE
CARVALHO CHAMON
AGRAVADO(S) REGINA COELI GONTIJO MELO
FRANCO DE OLIVEIRA
Advogado DR. ÉRICO DE MELO BOMTEMPO
Processo Nº AIRR-137240-39.2008.5.01.0053
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) OPPORTRANS CONCESSÃO
METROVIÁRIA S.A.
Advogado DR. SERGIO COELHO E SILVA
PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 342
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) VICTOR FERNANDES CABRAL
Advogado DR. JORGE RICARDO DA COSTA
RIBEIRO MUNIZ
Processo Nº AIRR-138040-18.2009.5.03.0137
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) SUPERVIEW COMUNICAÇÃO E
MARKETING LTDA.
Advogado DR. AROLDO PLÍNIO GONÇALVES
AGRAVADO(S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS -
ASLEMG
Procurador DR. JULIO CESAR DOS SANTOS
ESTEVES
AGRAVADO(S) LIVIA LAURITO MACHADO
Advogado DR. ALEX SANTANA DE NOVAIS
Processo Nº AIRR-141140-20.2008.5.02.0015
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) VERA HELENA REIS MARTINS
Advogado DR. MARIA LÚCIA DUTRA
RODRIGUES PEREIRA
AGRAVADO(S) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Procurador DR. PAULO GONÇALVES SILVA
FILHO
AGRAVADO(S) DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
Procurador DR. MARIA RITA TOLOZA OLIVEIRA
COSTA
Processo Nº AIRR-142540-44.2009.5.03.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CINEMARK BRASIL S.A.
Advogada DRA. ROBERTA MELISSA COSTA
DOS ANJOS
AGRAVADO(S) SIMONE GONÇALVES DA SILVA
Processo Nº AIRR-143100-14.2007.5.04.0751
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
Advogado DR. DANIEL RADICI JUNG
AGRAVADO(S) WALTER PEREIRA BECK
Advogado DR. LUIZ FERNANDO CALAI
Processo Nº AIRR-150000-44.2008.5.15.0113
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procuradora DRA. ALESSANDRA SECCACCI
RESCH
AGRAVADO(S) MARIA INÊS TORRES
Advogada DRA. CLÁUDIA LÚCIA FAUSTINONI
Processo Nº AIRR-150353-43.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 150354-
28.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. MARCUS VINÍCIUS AVELINO
VIANA
AGRAVADO(S) GENICE SALUSTIANA DE JESUS E
OUTROS
Advogada DRA. MARIA DE LOURDES DALTRO
MARTINS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-150354-28.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 150353-
43.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
AGRAVADO(S) GENICE SALUSTIANA DE JESUS E
OUTROS
Advogada DRA. MARIA DE LOURDES DALTRO
MARTINS
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ROBERTO LIMA FIGUEIREDO
Processo Nº AIRR-153000-78.2009.5.03.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEANDRO GIORNI
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
AGRAVADO(S) WESLEY BATISTA REIS CUNHA
Advogado DR. ALBERTO BOTELHO MENDES
Processo Nº AIRR-159340-47.2008.5.11.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL
DANTAS
AGRAVADO(S) ALGEMIRA GARCIA THOME DA
COSTA
Advogado DR. OSWADO TÁVORA BUARQUE
NETO
Processo Nº AIRR-159840-58.1994.5.02.0072
Processo Nº AIRR-1598/1994-072-02-40.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) CARLOS ROBERTO CHANDER
FERNANDES
Advogada DRA. CARLA ZANIN FELGUEIRAS
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DA SID
INFORMÁTICA S.A.
Advogado DR. JOSÉ MARIA JUNQUEIRA
SAMPAIO MEIRELLES
Processo Nº AIRR-163200-90.2009.5.03.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Advogado DR. ALEXANDRE ROCHA DE
MENEZES
AGRAVADO(S) LAURO WANDERLEY MELLER
Advogado DR. WILLIAM JOSÉ MENDES DE
SOUZA FONTES
Processo Nº AIRR-165540-77.2009.5.09.0659
Complemento Corre Junto com RR - 165500-
95.2009.5.09.0659
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) RICARDO WILIAN FLORIANO
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 343
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. TORÍBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
Processo Nº AIRR-166540-26.2006.5.04.0411
Processo Nº AIRR-1665/2006-411-04-40.3
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ARY DE LIMA FILHO
Advogado DR. CÉSAR AUGUSTO DARÓS
AGRAVADO(S) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
MARINGÁ - LAR NAZERÉ
Advogada DRA. ANELIZE COELHO PAIVA
Processo Nº AIRR-171340-63.2006.5.15.0097
Processo Nº AIRR-1713/2006-097-15-40.7
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE VINHEDO
Advogado DR. FABIANA PEIXOTO RIBEIRO
AGRAVADO(S) PAULO HENRIQUE CESTAROLLI E
OUTRO
Advogado DR. EVERSON RICARDO FRANCO
PERES GONÇALVES
Processo Nº AIRR-174800-56.2007.5.15.0151
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ROGÉRIO DOS SANTOS DIAS
Advogada DRA. MÁRCIA APARECIDA
CAMACHO
AGRAVADO(S) HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA.
Advogado DR. EDUARDO CANIZELLA
Processo Nº AIRR-177540-38.1997.5.03.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) JOSÉ GERALDO DA SILVA
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA DOMENICI
AZEVEDO
AGRAVADO(S) MADEIREIRA RONDON SILVAS
LTDA.
Advogado DR. JORGE ANTÔNIO ALEXANDRE
AGRAVADO(S) JOAQUIM BARBOSA MARQUES E
OUTRO
Advogado DR. JORGE ANTÔNIO ALEXANDRE
Processo Nº AIRR-177840-88.2007.5.18.0013
Processo Nº AIRR-1778/2007-013-18-40.3
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TMK COMUNICAÇÃO DE RESPOSTA
DIRETA LTDA.
Advogada DRA. ANDRÉA MARIA SILVA E
SOUZA PAVAN RORIZ DOS SANTOS
AGRAVADO(S) ALICE DE OLIVEIRA DURO
Advogado DR. RODRIGO CORTIZO VIDAL
Processo Nº AIRR-183100-96.2003.5.01.0034
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TEMISTÓCLES ROBERTO FREIRE
BRUNO
Advogado DR. ELVIO BERNARDES
AGRAVADO(S) CAIXA DE ASSISTÊNCIA E
PREVIDÊNCIA CORONEL BENJAMIN
FERREIRA GUIMARÃES - CAP
Advogado DR. ANTÔNIO MARX DA SILVA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogada DRA. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA
AGUIAR
Processo Nº AIRR-191800-61.2009.5.03.0142
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. DANIEL DE CASTRO
MAGALHÃES
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. CARLOS ANTÔNIO PLÁCIDO
AGRAVADO(S) JENI DAS GRAÇAS FERNANDES
BARROSO
Advogado DR. CARLOS MAGNO DE MOURA
SOARES
Processo Nº AIRR-193500-63.2009.5.18.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. RAFAEL FERRARESI HOLANDA
CAVALCANTE
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JOSÉ PEDRO DA BROI
AGRAVADO(S) OS MESMOS
AGRAVADO(S) JOSÉ RICARDO MOURA TELLES
Advogado DR. FABIANA DAS FLORES BARROS
Processo Nº AIRR-194800-73.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 195200-
87.2010.5.03.0000(Eletrônico), AIRR -
195100-35.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ROGÉRIO MAGALHÃES DE ABREU
Advogada DRA. GERALDA APARECIDA ABREU
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. JOZEFINE AMABILE BARROS
MOREIRA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. GUILHERME RODRIGUES DIAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-195100-35.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 194800-
73.2010.5.03.0000(Eletrônico), AIRR -
195200-87.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogada DRA. SÍLVIA GUIMARÃES CARLOS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. JOZEFINE AMABILE BARROS
MOREIRA
AGRAVADO(S) ROGÉRIO MAGALHÃES DE ABREU
Advogado DR. OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-195200-87.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 194800-
73.2010.5.03.0000(Eletrônico), AIRR -
195100-35.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. JOZEFINE AMABILE BARROS
MOREIRA
AGRAVADO(S) ROGÉRIO MAGALHÃES DE ABREU
Advogada DRA. GERALDA APARECIDA ABREU
AGRAVADO(S) PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 344
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. SÍLVIA GUIMARÃES CARLOS
Processo Nº AIRR-198840-48.2004.5.15.0009
Processo Nº AIRR-1988/2004-009-15-40.6
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) COREVAL COMÉRCIO DE
MATERIAIS ELÉTRICOS E
REPRESENTAÇÃOES LTDA.
Advogada DRA. KÊNIA DE OLIVEIRA
ROSENFELD OLIVATTO
AGRAVADO(S) LUIZ FERNANDO LEITE
Advogada DRA. ANDRÉA CRISTINA FERRARI
Processo Nº AIRR-206400-80.2007.5.15.0059
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BINOTTO S.A. LOGÍSTICA,
TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO
Advogada DRA. FERNANDA GARCEZ LOPES
DE SOUZA
AGRAVADO(S) PAULO SÉRGIO ROQUE DE JESUS
Advogada DRA. ANA LÚCIA PINHEIRO REIS
Processo Nº AIRR-210100-76.2008.5.15.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BRACOL HOLDING LTDA.
Advogado DR. ANTONY ARAÚJO COUTO
AGRAVADO(S) ROSÂNGELA SILVA DE ALMEIDA
BORGES
Advogado DR. NIVALDO JUNQUEIRA
AGRAVADO(S) PESPONTO MARAMBAIA LTDA. - ME
Processo Nº AIRR-213640-55.2007.5.04.0018
Processo Nº AIRR-2136/2007-018-04-40.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 213641-
40.2007.5.04.0018
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ADILES OLIVEIRA KRUG E OUTRO
Advogada DRA. ANA RITA CORRÊA PINTO
NAKADA
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO
E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR E
OUTRA
Advogada DRA. ROSIANI DAL PONT DUARTE
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procuradora DRA. SUZANA RAUTER
Processo Nº AIRR-213641-40.2007.5.04.0018
Processo Nº AIRR-2136/2007-018-04-41.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 213640-
55.2007.5.04.0018
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO
E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR
Advogado DR. CLÁUDIA REGINA DE SOUZA
BUENO
AGRAVADO(S) ADILES OLIVEIRA KRUG E OUTRO
Advogado DR. CRISTIAN FABRIS
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE
EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - EMATER
Advogado DR. SÉRGIO ROBERTO DA
FONTOURA JUCHEM
Processo Nº AIRR-219900-30.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 220000-
82.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) VALE S.A.
Advogado DR. CHRISTIANO DRUMOND
PATRUS ANANIAS
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogada DRA. DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM
AGRAVADO(S) JOSÉ SEBASTIÃO MARTINS
Advogado DR. GILSON VITOR CAMPOS
Processo Nº AIRR-220000-82.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 219900-
30.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogada DRA. DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM
AGRAVADO(S) JOSÉ SEBASTIÃO MARTINS
Advogado DR. ROGÉRIO MAGESTE VIEIRA
AGRAVADO(S) VALE S.A.
Advogado DR. CHRISTIANO DRUMOND
PATRUS ANANIAS
Advogado DR. NILTON CORREIA
Processo Nº AIRR-222940-83.1994.5.02.0040
Processo Nº AIRR-2229/1994-040-02-40.0
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ROBERTO WAKAHARA
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO
TESSARIOLI
Advogado DR. MARCUS TOMAZ DE AQUINO
Processo Nº AIRR-225640-45.2006.5.12.0036
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) ZENON RIBEIRO
Advogado DR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS
PASSOS
Advogado DR. PABLO APOSTOLOS SIARCOS
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. ELOISA NARDI
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
Processo Nº AIRR-240340-83.2005.5.09.0411
Processo Nº AIRR-2403/2005-411-09-40.8
Complemento Corre Junto com RR - 240300-
04.2005.5.09.0411
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) EMPRESA PARANAENSE DE
CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS -
CLASPAR
Advogado DR. GILBERTO GIGLIO VIANNA
AGRAVADO(S) ADEMIR BOING DOS SANTOS
Advogado DR. NORIMAR JOÃO HENDGES
Processo Nº AIRR-260378-26.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 260379-
11.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
AGRAVADO(S) ISIDORO SANTOS
Advogado DR. EDSON DE MORAES FEDULO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. MARCUS VINÍCIUS AVELINO
VIANA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 345
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-260379-11.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 260378-
26.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ROBERTO LIMA FIGUEIREDO
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) ISIDORO SANTOS
Advogado DR. EDSON DE MORAES FEDULO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
Processo Nº AIRR-269600-30.2009.5.12.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) SADIA S.A.
Advogado DR. ROBERTO VINÍCIUS ZIEMANN
AGRAVADO(S) VALMIR KEPPER
Advogado DR. PATRÍCIO PRETTO
Processo Nº AIRR-274700-08.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CLEBERSON ATAÍDES CÂNDIDO
Advogado DR. RENATO TEIXEIRA PIRES
AGRAVADO(S) OTP BIOMÉDICA LTDA.
Advogado DR. SAMUEL OLIVEIRA MACIEL
Processo Nº AIRR-295000-88.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) ARTHUR AGOSTINHO MARIONI
Advogado DR. MICHELANGELO LIOTTI
RAFFAELE
AGRAVADO(S) MRS LOGÍSTICA S.A.
Advogado DR. MÁRCIA APARECIDA SODRÉ
ROGEL
Processo Nº AIRR-299700-10.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 300000-
69.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CARLOS ALBERTO DOS REIS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogada DRA. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-300000-69.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 299700-
10.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogada DRA. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) CARLOS ALBERTO DOS REIS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
Processo Nº AIRR-325140-31.2005.5.15.0135
Processo Nº AIRR-3251/2005-135-15-40.3
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) JOVELINA GOMES BARBOSA
Advogado DR. PAULO LEANDRO ORFÃO DE
FREITAS
AGRAVADO(S) REGINA DA COSTA LOUREIRO
FERNANDES
Advogada DRA. CLÁUDIA RENATA MENDES
Processo Nº AIRR-350499-03.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) JESSICA DOS SANTOS SOUZA
Advogado DR. ALVIRLÂNIO DE LIMA VIRGÍLIO
AGRAVADO(S) DPF DISTRIBUIDORA DE POLPA DE
FRUTAS LTDA.
Processo Nº AIRR-370548-65.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogada DRA. FABIANA GALDINO
AGRAVADO(S) MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO
Advogado DR. TÚLIO AMADEU SANTOS
ARAÚJO
Processo Nº AIRR-372400-88.2008.5.09.0322
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) ARTHUR AURÉLIO DO
NASCIMENTO
Advogado DR. JOSANE DE FÁTIMA COUTINHO
FANINE
AGRAVANTE(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. ANDRÉIA RUSSI DOMANSKI
DOS SANTOS
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-427840-29.2008.5.09.0594
Complemento Corre Junto com AIRR - 427841-
14.2008.5.09.0594
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. VICTOR BENGHI DEL CLARO
AGRAVADO(S) JACKSON DOS SANTOS
Advogado DR. CHRISTIAN MARCELLO MAÑAS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. ROSÁLIA MARIA TEREZA
SERGI AGATI CAMELLO
Processo Nº AIRR-427841-14.2008.5.09.0594
Complemento Corre Junto com AIRR - 427840-
29.2008.5.09.0594
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. GILDA RUSSOMANO
GONÇALVES DOS SANTOS
AGRAVADO(S) JACKSON DOS SANTOS
Advogado DR. NILTON CORREIA
Advogado DR. CHRISTIAN MARCELLO MAÑAS
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA
MAIA
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-429900-22.2006.5.09.0892
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 346
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) WOODGRAIN DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) VALDEMIR GONZAGA
Advogado DR. LUIZ ALBERTO GONÇALVES
Processo Nº AIRR-511941-13.2005.5.09.0009
Processo Nº AIRR-5119/2005-009-09-41.7
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) OLAVIO RIBEIRO DE SOUZA
Advogado DR. JEFERSON CABRAL MARTINS
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A. E OUTRA
Advogada DRA. FERNANDA MOCKEL
ROUSSENQ
Processo Nº AIRR-833540-84.2005.5.10.0015
Processo Nº AIRR-8335/2005-015-10-40.8
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. GUSTAVO ANDERSON
CORREIA DE CASTRO
AGRAVADO(S) CONSTRUTORA CARDOSO BAZAGA
LTDA.
AGRAVADO(S) PETERSON SÁVIO CARDOSO
Processo Nº AIRR-1155141-08.2007.5.11.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
NO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado DR. JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
Advogado DR. ANTÔNIO PINHEIRO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) MARIA DO CARMO CARDOSO
VIEIRA
Advogado DR. MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA
Processo Nº AIRR-1204640-37.2007.5.11.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) FLF VIDAL LTDA.
Advogado DR. EDGAR ANGELIM DE ALENCAR
FERREIRA
AGRAVADO(S) HEBERSON FEITOSA DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARIA CLÁUDIA SOUSA DA
SILVA
AGRAVADO(S) PELÁGIO OLIVEIRA S.A.
Advogado DR. LUÍS SANTOS NETO
AGRAVADO(S) GRANDE MOINHO CEARENSE
LTDA.
Processo Nº AIRR-1950487-20.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) VALTER DOS REIS FALCÃO FILHO
Advogado DR. EUSÉBIO DE OLIVEIRA
CARVALHO FILHO
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. ROBERTO DÓREA PESSOA
Processo Nº AIRR-2210573-70.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2210574-
55.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. RUBEM RODRIGUES
NOGUEIRA JR.
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) EDVALDO ALVES SANTOS
Advogado DR. EROMIR BARRETO DO
SACRAMENTO
Processo Nº AIRR-2210574-55.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2210573-
70.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. EDMUNDO FAHEL FILHO
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA TANURI MEIRELLES
AGRAVADO(S) EDVALDO ALVES SANTOS
Advogado DR. EROMIR BARRETO DO
SACRAMENTO
Processo Nº AIRR-2904900-62.2007.5.09.0028
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SOCIEDADE EVANGÉLICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
Advogada DRA. ANA CAROLINA MAINGUÉ
MEYER
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CURITIBA
Advogado DR. JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
AGRAVADO(S) DIRCEU VIANNA DA SILVEIRA
Advogado DR. JOÃO PEREIRA
Processo Nº AIRR-2929940-82.2007.5.09.0016
Processo Nº AIRR-29299/2007-016-09-40.0
Complemento Corre Junto com RR - 2929900-
03.2007.5.09.0016
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) TAIS MARINA BINI FRANCO
Advogado DR. MÁRCIO JONES SUTTILE
AGRAVADO(S) UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S.A. - UNIBANCO
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. SANDRA CALABRESE SIMÃO
Processo Nº AIRR-3175440-70.2006.5.11.0016
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS
Procurador DR. ALBERTO BEZERRA DE MELO
AGRAVADO(S) JANE MARIA MONTEIRO DE
CASTRO
Advogada DRA. LOUISE MARTINEZ ALMEIDA
CHAVES
AGRAVADO(S) UNIVERSAL SERVIÇOS DIVERSOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-4610318-13.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITABUNA
Advogado DR. MARIA CLÁUDIA PADILHA
AGRAVADO(S) JULIANA FERREIRA SANTOS
Advogado DR. MORENA JÚLIA DE JESUS
RIBEIRO
Processo Nº AIRR-4640588-20.2010.5.05.0000
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 347
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) SUELY COSTA DOS SANTOS
Advogado DR. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO
AGRAVADO(S) ITABUNA TÊXTIL S.A.
Advogado DR. INDIRA SILVA RIELLA COSTA
Processo Nº RR-371-89.2010.5.03.0135
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO(S) SF NETWORK TELEINFORMÁTICA
LTDA.
Advogado DR. PAULO JOSÉ NALON DE
ANDRADE
RECORRIDO(S) MIYAGI RODRIGUES SANTOS
Advogado DR. EDSON PEIXOTO SAMPAIO
Processo Nº RR-471-66.2010.5.15.0052
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) FOZ DO MOGI AGRÍCOLA S.A.
Advogado DR. JOÃO DOS REIS OLIVEIRA
RECORRIDO(S) LUCIANO ARAÚJO
Advogado DR. CARLOS ALBERTO VIEIRA
DUTRA
Processo Nº RR-600-45.2007.5.17.0012
Processo Nº RR-6/2007-012-17-00.9
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) EDINETI TIRADENTES MACHADO
FERREIRA
Advogado DR. RODRIGO AZEVEDO LESSA
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ALESSANDRO ANDRADE
PAIXÃO
Processo Nº RR-704-92.2010.5.03.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
RECORRENTE(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO(S) BRUNO ANTÔNIO MARQUES
Advogado DR. ARTHUR ALÉSSIO MOREIRA
CAMPOS DA CRUZ
Processo Nº RR-1497-17.2010.5.03.0058
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) MANOEL MOREIRA JÚNIOR
Advogado DR. FILIPE PINTO MONTEIRO
RECORRIDO(S) PAULO JÚNIOR DA SILVA ARAÚJO
Advogado DR. MARCO AURÉLIO JÚLIO DA
SILVA
Processo Nº RR-1800-20.2007.5.12.0047
Processo Nº RR-18/2007-047-12-00.4
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) VALDIR ORCI JÚNIOR
Advogado DR. LARA CRISTINA VAINE
TAVARES FONSECA
RECORRIDO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
RECORRIDO(S) SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS
LTDA.
Processo Nº RR-4200-69.1999.5.01.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) RMB LTDA.
Advogado DR. FERNANDO NAZARETH DURÃO
RECORRIDO(S) CLAUDIOMAR RAMYSTON EUGÊNIO
DA SILVA
Advogado DR. FERNANDO DA COSTA PONTES
Processo Nº RR-6800-91.2009.5.03.0043
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) MARCELO JOSÉ ROSA
Advogado DR. ULISSES GUIMARÃES DA
CUNHA
RECORRIDO(S) AGROPECUÁRIA ARAPORÃ LTDA.
Advogado DR. HENRIQUE LEMOS DA CUNHA
Processo Nº RR-7200-09.2008.5.08.0009
Processo Nº RR-72/2008-009-08-00.6
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) JORGE MÁRIO DE MAGALHÃES
BATISTA
Advogado DR. MIGUEL DE OLIVEIRA
CARNEIRO
RECORRIDO(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Advogada DRA. MARLENE DE NAZARÉ
AMARAL LOPES
RECORRIDO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO BANCO DA
AMAZÔNIA - CAPAF
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA
VASCONCELOS PENNA
Advogado DR. SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA
SILVA
Processo Nº RR-7300-34.2007.5.17.0013
Processo Nº RR-73/2007-013-17-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. RODRIGO DE NARDI ARANHA
RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Procurador DR. ANA LÚCIA COELHO DE LIMA
Processo Nº RR-7700-06.2007.5.09.0002
Processo Nº RR-77/2007-002-09-00.8
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DO
PARANÁ - CREA
Advogado DR. MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO(S) SILVIA SCHWEIDZON
Advogado DR. JAIR APARECIDO AVANSI
Processo Nº RR-12200-56.2009.5.09.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 348
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
RECORRIDO(S) MÁRCIO JOSÉ LACHOVSKI
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
Processo Nº RR-12500-49.2007.5.04.0024
Processo Nº RR-125/2007-024-04-00.2
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE
COBRANÇA LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ DUTRA BECKER
Advogado DR. GUILHERME GUIMARÃES
RECORRIDO(S) TATIANE RAQUEL HUPPES
Advogado DR. LETIARES MARTINS PEREIRA
RECORRIDO(S) TERRA NETWORKS BRASIL S.A.
Advogado DR. BIANCA BASSOA REINSTEIN
Processo Nº RR-13200-82.2008.5.04.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ALESSANDRA WEBER BUENO
GIONGO
RECORRIDO(S) LIA BEATRIZ MENEZES
Advogada DRA. FABIANA MAGALHÃES SOUZA
Processo Nº RR-13800-08.2005.5.04.0221
Processo Nº RR-138/2005-221-04-00.7
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. JORGE SANT'ANNA BOPP
RECORRIDO(S) MARIA HELENA ROSA COLLADEL
Advogada DRA. ROSA MARIA PADULA
MUCENIC
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES DA VILA
ELIZABETH LTDA. - COTRAVIEL
Advogado DR. CARLOS EDUARDO AZEVEDO
OLSON
RECORRIDO(S) COOPERGUAÍBA
RECORRIDO(S) MADRI SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº RR-13900-18.2007.5.01.0207
Processo Nº RR-139/2007-207-01-00.3
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO DO
ESTADO DO RIO DE JANE
Advogado DR. GUARACI FRANCISCO
GONÇALVES
Advogada DRA. SÍLVIA APRATTO TENÓRIO
TRINTA
RECORRIDO(S) PERALTA'S POSTO DE SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. PAULO LEITE DE OLIVEIRA
Processo Nº RR-14900-62.2009.5.09.0659
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) GVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) THIAGO PALUSKI PEREIRA
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
Processo Nº RR-15100-50.2006.5.05.0024
Processo Nº RR-151/2006-024-05-00.4
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) SELMA ALVES BARRETO
Advogado DR. ÂNDERSON SOUZA BARROSO
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. CARLOS VINICIUS ARAÚJO
BRANDÃO
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº RR-15500-98.2006.5.15.0052
Processo Nº RR-155/2006-052-15-00.7
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) USINA CAETÉ S.A. - UNIDADE
DELTA
Advogada DRA. ELIMARA APARECIDA ASSAD
SALLUM
RECORRIDO(S) GILVANDRO ARAÚJO LACERDA
Advogada DRA. NILVA MARIA PIMENTEL
Processo Nº RR-15800-67.2008.5.04.0029
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. BIANCA BASSÔA REINSTEIN
RECORRIDO(S) MATHEUS SOARES LUZ
Advogada DRA. ANA LÚCIA BRANDT
RECORRIDO(S) MFC SERVIÇOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AÉREO LTDA.
Advogado DR. BRUNO JUNIO KAHLE
Processo Nº RR-17400-51.2008.5.01.0080
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS AUXILIARES DE
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SAAE
Advogado DR. MARCELA ARAGÃO COUTINHO
RECORRIDO(S) CENTRO COMUNITÁRIO LÍDIA DOS
SANTOS
Advogado DR. FÁBIO FELIPE PITTA
FERNANDES CORREA
Processo Nº RR-18700-98.2008.5.03.0110
Processo Nº RR-187/2008-110-03-00.6
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ZENAIDE HERNANDEZ
RECORRIDO(S) JANAINA JUDITH DE ALMEIDA
Advogado DR. LUÍS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA
Processo Nº RR-18900-27.2008.5.18.0001
Processo Nº RR-189/2008-001-18-00.4
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LONZICO DE PAULA TIMÓTIO
RECORRENTE(S) ANTÔNIO BERNARDINO DE SOUZA
FILHO E OUTRO
Advogada DRA. MARISE EDITH ALVES
BORGES DA MOTA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-20400-54.2006.5.05.0036
Processo Nº RR-204/2006-036-05-00.7
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) DULCINEIDE MARIA DOS SANTOS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 349
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JORGE MEDAUAR FILHO
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. RAFAELLA GIL
Processo Nº RR-21400-16.2006.5.05.0222
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ERIONALDO SANTOS CUNHA
Advogado DR. IVAN DE SOUZA TEIXEIRA
RECORRIDO(S) PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA
DE CERVEJAS E REFRIGERANTES
DO NORDESTE S.A.
Advogada DRA. MÍRIAM VIVIANE SOUZA SILVA
Processo Nº RR-21700-90.2007.5.02.0071
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. RICARDO RODRIGUES
FERREIRA
RECORRIDO(S) IVO IDALINO DA ROCHA DUARTE
Advogado DR. PAULO MARCOS CAMPOS
Processo Nº RR-23400-68.2009.5.04.0203
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogada DRA. RENATA DOS SANTOS BONET
RECORRIDO(S) MICHELE LIMA PINTOS
Advogada DRA. CLÁUDIA COVELLO DA
ROCHA
Processo Nº RR-24300-06.2009.5.04.0121
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE RIO GRANDE - OGMO
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR GATTI VACCARO
RECORRIDO(S) ÉRICO ALAVE CAPORLÍNGUA
Advogada DRA. SIMONE DA FONSECA
SOARES
Processo Nº RR-26500-07.2005.5.15.0125
Processo Nº RR-265/2005-125-15-00.3
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) USINA SÃO MARTINHO S.A.
Advogada DRA. ELIMARA APARECIDA ASSAD
SALLUM
RECORRIDO(S) JOEL ALVES PEREIRA
Advogada DRA. CARLA DENISE BARILLARI
Processo Nº RR-26600-91.2007.5.04.0029
Processo Nº RR-266/2007-029-04-00.7
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) MUNDIAL S.A. PRODUTOS DE
CONSUMO
Advogada DRA. MARISA CUNHA MOREIRA
RECORRIDO(S) NAILA GONÇALVES MADEIRA
Advogado DR. JESUS AUGUSTO DE MATTOS
Processo Nº RR-27100-09.2003.5.09.0014
Processo Nº RR-271/2003-014-09-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. FÁBIO ALEXANDRE PEIXOTO
RECORRIDO(S) GLORINDO CATTONI - RECURSO
ADESIVO
Advogado DR. MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA
Processo Nº RR-29500-93.2006.5.09.0562
Processo Nº RR-295/2006-562-09-00.6
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. -
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO E OUTROS
Advogado DR. TOBIAS DE MACEDO
Advogado DR. PAULO ROGÉRIO HEGETO DE
SOUZA
Advogado DR. MOZART GARCIA OLIVEIRA
RECORRIDO(S) MARIA DA SILVA BARBOSA
Advogado DR. RENATO TOMÉ JESUS
Processo Nº RR-31400-63.2005.5.01.0047
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) JORGE DOMINGOS
Advogado DR. ROGÉRIO DE SOUZA CHÍRICO
RECORRIDO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
ENGENHARIA DE TRANSPORTES E
LOGÍSTICA - CENTRAL
Advogado DR. PEDRO MUXFELDT PAIM
BENET
Processo Nº RR-32100-77.2009.5.15.0057
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) JURANDIR FERNANDES
Advogado DR. ANTONIO ARNALDO ANTUNES
RAMOS
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. RONNY JEFFERSON VALENTIM
DE MELLO
Processo Nº RR-33100-24.2007.5.04.0305
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA
RECORRIDO(S) GABRIELLI ZIMMER
Advogado DR. JEFERSON MALDANER
Processo Nº RR-37600-45.2008.5.02.0050
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARIA ISABEL AOKI MIURA
RECORRIDO(S) AURICÉLIA DA CONCEIÇÃO SOUSA
Advogado DR. JOSÉ ARTHUR DI PROSPERO
JÚNIOR
RECORRIDO(S) HOTEL REAL PAULISTA LTDA. - ME
E OUTRA
Advogado DR. VÂNIA REGIANE ROSSI
SZAJNWELD
Processo Nº RR-37800-87.2009.5.13.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) PROMOTORA E ADMINISTRADORA
DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA.
Advogado DR. DORGIVAL TERCEIRO NETO
RECORRIDO(S) BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
RECORRIDO(S) RORAIMA KELLY PADILHA
LEOPOLDINA
Advogado DR. AMAURI DE LIMA COSTA
Processo Nº RR-37900-58.1999.5.09.0654
Processo Nº RR-379/1999-654-09-00.3
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) EMPRESA PARANAENSE DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - EMATER
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 350
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. MARCELO ALESSI
Advogado DR. CELSO JOÃO DE ASSIS
KOTZIAS
RECORRIDO(S) FERNANDO GOOL BILL
Advogado DR. VALÉRIO SCHMIDT
Processo Nº RR-38300-90.2009.5.03.0136
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogada DRA. FLORISÂNGELA CARLA LIMA
RIOS
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
RECORRIDO(S) HERMÍNIO NUNES DOS SANTOS
Advogada DRA. ADRIANA AURORA DE FARIA
TORRES ALVES
Processo Nº RR-39700-60.2009.5.04.0121
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DO RIO GRANDE - OGMO
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR GATTI VACCARO
RECORRIDO(S) HAMILTON TEIXEIRA JÚLIO
Advogada DRA. SIMONE DA FONSECA
SOARES
Processo Nº RR-41400-59.2009.5.06.0010
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. DANIEL RODRIGUES BARREIRA
RECORRIDO(S) JOSÉ RAFAEL PONTES
Advogada DRA. VALDA HELENA ALVES DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) BANCO CITIBANK S.A.
Advogado DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA
BUENO FILHO
RECORRIDO(S) ACADEMIA CORPO LIVRE LTDA.
Advogado DR. EDNE CAVALCANTI BARROS E
SILVA
RECORRIDO(S) BARBARICO LTDA.
Advogada DRA. JACILENE ALBUQUERQUE
RECORRIDO(S) FESTBELLA LTDA.
Advogada DRA. LORENNA DE A MELLO
Processo Nº RR-41500-69.2008.5.17.0001
Processo Nº RR-415/2008-001-17-00.2
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) LÍDER BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. WESLEY PEREIRA FRAGA
RECORRIDO(S) FABIO LUIZ MAURI
Advogado DR. GRASIELI MARCHESI BIANCHI
Processo Nº RR-43700-34.2007.5.04.0005
Processo Nº RR-437/2007-005-04-00.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 43741-
98.2007.5.04.0005
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) EVERTON DE OLIVEIRA VIEIRA
Advogado DR. FÚLVIO FERNANDES FURTADO
RECORRIDO(S) PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE
VALORES
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
SIMÕES
Processo Nº RR-44400-61.2009.5.06.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. DANIEL RODRIGUES BARREIRA
RECORRIDO(S) PATRÍCIA REGO DOS SANTOS
Advogado DR. EVANIR LOPES DE MESQUITA
RECORRIDO(S) EDMER CORDEIRO
Processo Nº RR-44600-38.2008.5.04.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO GRAEFF MARTINS
RECORRENTE(S) TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA
BRASIL S.A.
Advogado DR. RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK
RECORRENTE(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E
OUTRO
Advogado DR. MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO
RECORRIDO(S) CHRISTIAAN LEE VARGAS DE
OLIVEIRA
Advogada DRA. LÍDIA COELHO HERZBERG
RECORRIDO(S) RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. JOSÉ INÁCIO FAY DE
AZAMBUJA
RECORRIDO(S) VARIG ENGENHARIA E
MANUTENÇÃO S.A. - VEM
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogado DR. CRISTIANE DE SOUZA
RODRIGUES BORTOLOTTO
RECORRIDO(S) NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A.
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. CLEITON LEAL DIAS JÚNIOR
Processo Nº RR-45100-70.2009.5.02.0037
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
RECORRIDO(S) MÁRCIA FERREIRA DE LIMA
BERENGUEL
Advogada DRA. ELAINE CRISTINA NAVAS
RECORRIDO(S) FACULDADES METROPOLITANAS
UNIDAS - ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL E OUTRA
Advogado DR. JOSÉ RICARDO SANT'ANNA
Processo Nº RR-45400-53.2009.5.02.0030
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LÍGIA MARINI
RECORRIDO(S) APPARECIDA NORMA ZIZZA
PETRANSHI
Advogado DR. ADILSON SANCHEZ
Advogado DR. VICTOR HUGO PEREIRA DE
LIMA C. XAVIER
RECORRIDO(S) PLASTLEITE REPRESENTAÇÕES
LTDA.
Advogada DRA. ALESSANDRA HELENA
FEROLLA
Processo Nº RR-46200-41.2006.5.09.0661
Processo Nº RR-462/2006-661-09-00.0
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 351
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) FUNDO DE PENSÃO
MULTIPATROCINADO - FUNBEP E
OUTROS
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) IDAIR SABAINI
Advogado DR. JANE GLÁUCIA ANGELI
JUNQUEIRA
Processo Nº RR-47000-93.2006.5.09.0071
Processo Nº RR-470/2006-071-09-00.5
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) COPEL TRANSMISSÃO S.A.
Advogada DRA. PATRÍCIA DITTRICH
FERREIRA DINIZ
RECORRIDO(S) PAULO EDUARDO PESAVENTO
Advogado DR. PAULO SÉRGIO MALDONADO
GARCIA
RECORRIDO(S) ONDREPSB - SERVIÇO DE GUARDA
E VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado DR. DANIEL SILVA NAPOLEÃO
Processo Nº RR-47100-92.2008.5.04.0402
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) EMERCOR EMERGÊNCIAS
MÉDICAS LTDA.
Advogada DRA. MÁRCIA PISSETTI
SGANDERLLA
RECORRIDO(S) ROGÉRIO CALGARO
Advogado DR. IVAN ANTONIO DINNEBIER
Processo Nº RR-48100-75.2008.5.01.0026
Processo Nº RR-481/2008-026-01-00.6
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO MARTUSCELLI
KURY
RECORRIDO(S) ELISABETE CORRÊA DA ROCHA
Advogada DRA. CLÉA CARVALHO FERNANDES
CAVALCANTI DE SOUZA
Processo Nº RR-49100-08.2006.5.02.0203
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) LUFT LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E
TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. BENEDITO LUIZ CARNAZ
PLAZZA
RECORRIDO(S) MARIVALDO PANTA DA SILVA
Advogado DR. ROBERTO HIROMI SONODA
Processo Nº RR-50900-92.2007.5.04.0005
Processo Nº RR-509/2007-005-04-00.7
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogada DRA. BRUNA ZIMMERMANN
FREDRICH
RECORRIDO(S) DÉBORA CLEDIR DOS SANTOS
OLIVEIRA
Advogado DR. LETIARES MARTINS PEREIRA
RECORRIDO(S) TERRA NETWORKS BRASIL S.A.
Advogado DR. BIANCA BASSÔA REINSTEIN
Processo Nº RR-51000-67.2006.5.02.0351
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
RECORRIDO(S) MARCELO REDMAR PERES
Advogado DR. ROBERTO HIROMI SONODA
RECORRIDO(S) EUROAMERICAN DO BRASIL
IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. DAVID F. MENDES
Processo Nº RR-54600-46.2006.5.01.0021
Processo Nº RR-546/2006-021-01-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. FERNANDO MORELLI
ALVARENGA
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
RECORRIDO(S) MARILIA DO BONFIM PEREIRA
Advogado DR. CELSO GOMES DA SILVA
Processo Nº RR-59200-29.2007.5.02.0254
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO
Advogada DRA. LUZIA DE ANDRADE COSTA
FREITAS
Advogada DRA. SÍLVIA MARTINHO COSTA
BRAVO
RECORRIDO(S) FERNANDO DUARTE
Advogado DR. JOSÉ ABÍLIO LOPES
RECORRIDO(S) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS
GERAIS S.A. - USIMINAS
Advogado DR. IVAN PRATES
Processo Nº RR-60500-11.2008.5.09.0023
Processo Nº RR-605/2008-023-09-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) USINA DE AÇÚCAR SANTA
TEREZINHA LTDA.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) ANTÔNIO AUGUSTO ARCANJO
Advogado DR. WANDERSON LAGO VAZ
Processo Nº RR-62000-52.2006.5.04.0531
Processo Nº RR-620/2006-531-04-00.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 62040-
34.2006.5.04.0531
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) TROMBINI INDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. DIOGO FADEL BRAZ
RECORRIDO(S) EDISON RENATO VETTORAZZI
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA VIECIELLI
Processo Nº RR-62600-68.2008.5.09.0659
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. ANDRÉ DIAS ANDRADE
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MÄDER SUNYÉ
RECORRIDO(S) TERESA WATANABE OGURA
Advogado DR. OSVALDY IVAN BUDAL
RECORRIDO(S) MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS
MADEIRIT S.A.
Advogado DR. ALESSANDRO FREDERICO DE
PAULA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 352
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-62900-36.2008.5.04.0702
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S.A.
Advogado DR. OTÁVIO PAZ DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) SAMOEL SANTOS DOS SANTOS
Advogado DR. HÉLIO LUÍS DALLABRIDA
Processo Nº RR-63200-08.2007.5.17.0011
Processo Nº RR-632/2007-011-17-00.9
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) ANDEBURGO TEODORO VIEIRA
Advogado DR. ROSEMARY MACHADO DE
PAULA
RECORRIDO(S) PLAMONT - PLANEJAMENTO,
MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. RAIMUNDO AFONSO DE
ALVARENGA
Processo Nº RR-63700-96.2005.5.04.0014
Processo Nº RR-637/2005-014-04-00.0
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO BANRISUL DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. LUCIANO CAETANO BRITES
RECORRIDO(S) MARIA ELENA ROOS
Advogado DR. MARCELO RIBEIRO DE CASTRO
BARBACHAN
RECORRIDO(S) BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S.A.
Advogado DR. PAULO HENRIQUE PINTO DA
SILVA
Processo Nº RR-64000-51.2008.5.19.0009
Processo Nº RR-640/2008-009-19-00.9
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. PABLO LOVATO GIULIANI
RECORRIDO(S) JOSÉ ELIAS RODRIGUES
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO DE
ALBUQUERQUE PEREIRA
Processo Nº RR-65100-21.2005.5.17.0003
Processo Nº RR-651/2005-003-17-00.9
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) ACTA ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. LEONARDO LAGE DA MOTTA
RECORRIDO(S) EDILSON RODRIGUES DA SILVA
Advogado DR. LISLIE RODRIGUES BAYER
Processo Nº RR-65300-37.2005.5.04.0020
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. DJEISON KEHL
RECORRIDO(S) MARCELO LUIZ ASSO BORGES
Advogado DR. RICARDO MAURÍCIO DA ROSA
CARVALHO
Processo Nº RR-65500-70.2006.5.01.0027
Processo Nº RR-655/2006-027-01-00.5
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) V. SHIPS BRASIL S.A.
Advogada DRA. ALINE RANDOLPHO PAIVA
RECORRIDO(S) FRANCISCO FIDELIS DA SILVA
FILHO
Advogado DR. SIDNEY PEREIRA PINTO
Processo Nº RR-65700-13.2007.5.13.0026
Processo Nº RR-657/2007-026-13-00.3
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JAIME MARTINS PEREIRA
JÚNIOR
RECORRIDO(S) JOÃO BOSCO DA SILVA
Advogado DR. PACELLI DA ROCHA MARTINS
Processo Nº RR-65700-93.2007.5.15.0143
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Advogado DR. DOUGLAS TADEU CORONADO
BOGAZ
RECORRIDO(S) IZAÍAS DIAS
Advogado DR. JOSÉ BRUN JÚNIOR
RECORRIDO(S) F. T. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
TARABAI LTDA.
RECORRIDO(S) FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE
CAMPOS
Procurador DR. LUIZ ADRIANO SILVEIRA
Processo Nº RR-65800-31.2005.5.17.0121
Processo Nº RR-658/2005-121-17-00.0
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E
SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. ELISABETE MARIA RAVANI
GASPAR
RECORRIDO(S) DANIEL GODOY LIMA
Advogado DR. LUIZ CARLOS PEIXOTO
RECORRIDO(S) FIBRIA CELULOSE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº RR-66200-09.2005.5.02.0074
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. OLGA MARI DE MARCO
RECORRIDO(S) DONISETE MARCOS CRUZEIRO
Advogado DR. ZACARIAS BERNARDES FELIX
RECORRIDO(S) CONSÓRCIO TROLEBUS
ARICANDUVA
RECORRIDO(S) SPBUS - TRANSPORTES URBANOS
S.A.
Processo Nº RR-66300-74.2007.5.06.0011
Processo Nº RR-663/2007-011-06-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ADRIANO FARIAS FERNANDES
RECORRIDO(S) KATHERINE COSTA RATIS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO DE
ALBUQUERQUE PEREIRA
Advogado DR. FÁVIO SABINO DE OLIVEIRA
PEREIRA
Processo Nº RR-66500-14.2009.5.04.0352
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) JONATAS PALMEIRA FERREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 353
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. ARIEL STOPASSOLA
RECORRIDO(S) KUR HOTEL CLÍNICA GRAMADO
LTDA.
Advogado DR. FERNANDO NOAL DORFMANN
RECORRIDO(S) PEDROZO SISTEMAS DE
SEGURANÇA LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. ADALBERTO PACHECO
DOMINGUES
Processo Nº RR-67800-21.2005.5.04.0006
Processo Nº RR-678/2005-006-04-00.1
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogado DR. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. TÂNIA MARIA QUARESMA
TORRES
RECORRIDO(S) PAULO ANTÔNIO ESCALANTE
MACHADO
Advogado DR. RUBESVAL FÉLIX TREVISAN
Processo Nº RR-73000-17.2008.5.18.0005
Processo Nº RR-730/2008-005-18-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) MILENA DE VASCONCELOS
RODRIGUES
Advogado DR. WELITON DA SILVA MARQUES
RECORRIDO(S) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Advogado DR. EDUARDO VALDERRAMAS
FILHO
Processo Nº RR-75300-27.2008.5.02.0318
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
RECORRIDO(S) BEMEX LOGÍSTICA LTDA
Advogado DR. CRISTIAN VINÍCIUS MENCK
DOS SANTOS
RECORRIDO(S) MARCOS JÚNIOR FERREIRA
BARBOZA
Advogado DR. SAMUEL SOLOMCA JÚNIOR
Processo Nº RR-75700-49.2006.5.15.0027
Processo Nº RR-757/2006-027-15-00.4
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
RECORRIDO(S) MILTON CAMPANO
Advogado DR. HELOÍSA CARSAVA POLI
Processo Nº RR-77400-84.2004.5.15.0074
Processo Nº RR-774/2004-074-15-00.7
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO
LORENZETTI
Advogado DR. FLÁVIO LUIZ BODO
RECORRIDO(S) JOAQUIM PERES DOS SANTOS
Advogado DR. JOSÉ QUAGLIO
Processo Nº RR-78000-43.2005.5.02.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) SP TRANS SAO PAULO
TRANSPORTE S.A.
Advogado DR. SÉRVIO DE CAMPOS
RECORRIDO(S) JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA
Advogado DR. ELIAS APARECIDO DE MORAES
RECORRIDO(S) TRANSPORTE COLETIVO SANTA
CECÍLIA LTDA.
Advogado DR. RUI FERREIRA PIRES
SOBRINHO
RECORRIDO(S) AMÉRICA DO SUL LTDA.
Processo Nº RR-79800-38.2009.5.03.0104
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) MARIA APARECIDA FRANCISCA
FERREIRA
Advogado DR. EDU HENRIQUE DIAS COSTA
RECORRIDO(S) PLANTAR S.A. - PLANEJAMENTO
TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO DE
REFLORESTAMENTOS
Advogada DRA. JEOVÂNA DIAS DE RESENDE
Processo Nº RR-82400-37.2008.5.06.0022
Processo Nº RR-824/2008-022-06-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) BANCA DE JOGO DO BICHO MONTE
CARLO'S LOTERIAS ON LINE
Advogado DR. JOÃO BOSCO VIEIRA DE MELO
FILHO
RECORRIDO(S) FLÁVIO ANTÔNIO BEZERRA DE
ARAÚJO
Advogada DRA. TATIANA MARIA DE ASSIS
CAVALCANTI REGO BARROS
Processo Nº RR-83400-71.2007.5.12.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO ROBERTO HARTWIG
RECORRIDO(S) MARCO ANTÔNIO FRANÇA
Advogado DR. MAGALI CRISTINE BISSANI
Processo Nº RR-83885-17.2006.5.12.0009
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) REAL SEGUROS S.A.
Advogado DR. FRANCISCO RANGEL EFFTING
RECORRIDO(S) IRI CLAUDIO CIOTTA
Advogada DRA. PATRÍCIA VASCONCELLOS DE
AZEVEDO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº RR-84200-84.2009.5.18.0005
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) VALDIR CARLOS PEREIRA
Advogada DRA. FERNANDA ESCHER DE
OLIVEIRA XIMENES
RECORRIDO(S) OBRAS SOCIAIS DO CENTRO
ESPIRITA IRMÃO ÁUREO
Advogado DR. GERALDO ROSA VIEIRA
JUNIOR
Processo Nº RR-84600-19.2009.5.03.0037
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) BRASILCENTER COMUNICAÇÕES
LTDA. E OUTRA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. MÁRCIA APARECIDA SODRÉ
ROGEL
RECORRIDO(S) ELIANE APARECIDA DA SILVA
Advogada DRA. MÁRCIA ÉRICA SOUZA LIMA
DE MELLO
Processo Nº RR-85000-74.2007.5.04.0231
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) DURATEX S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 354
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CARLOS FRANCISCO
COMERLATO
RECORRIDO(S) ZEFERINO CORRÊA ALVES
Advogado DR. FILIPE BERGONSI
Processo Nº RR-85300-90.2008.5.04.0331
Processo Nº RR-853/2008-331-04-00.8
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. PAULA NUNES BASTOS
RECORRIDO(S) ALEX VIEIRA GONZATTO
Advogado DR. GUILHERME CORBETTA TONIN
Processo Nº RR-85700-20.2006.5.05.0017
Processo Nº RR-857/2006-017-05-00.8
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO
DO ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Advogado DR. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA
F. CASTRO FILHO
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS OLIVEIRA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-85800-56.2008.5.06.0023
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ARTUR ORLANDO DE
ALBUQUERQUE DA COSTA LINS
RECORRIDO(S) JOSÉ PAULINO DE BARROS NETO
Advogado DR. MANOEL DAMIÃO DA ROCHA
RECORRIDO(S) LERNER ENGENHARIA LTDA.
Advogada DRA. MARIA CAROLINA LEMOS
RUSSO
Processo Nº RR-86800-98.2006.5.15.0027
Processo Nº RR-868/2006-027-15-00.0
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ROBERTO ABRAMIDES
GONÇALVES SILVA
RECORRIDO(S) AMÉRICO MORAES JÚNIOR
Advogado DR. ANDREY MARCEL GRECCO
Processo Nº RR-87900-35.2007.5.04.0003
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 15886-
57.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) JORGE MAURÍCIO BARRETO LEITE
Advogado DR. DIRCEU ANDRÉ SEBBEN
RECORRIDO(S) HSBC SERVIÇOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO
Advogada DRA. FERNANDA BROMFMAN
PIANTA
Processo Nº RR-88600-11.2008.5.04.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO GRAEFF MARTINS
RECORRENTE(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO
RECORRIDO(S) LÚCIA MARIA BAPTISTA GUALDI
Advogado DR. PAULO SÉRGIO CANDIOTA
CHRISÓSTOMO
RECORRIDO(S) S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
Advogado DR. JOSÉ INÁCIO FAY DE
AZAMBUJA
Processo Nº RR-89300-69.2007.5.04.0008
Processo Nº RR-893/2007-008-04-00.7
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
RECORRIDO(S) NELSON PERELMAN ROSENBERG
Advogado DR. VÍTOR HUGO LORETO
SAYDELLES
Advogado DR. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE
LOBATO
Processo Nº RR-89400-33.2007.5.06.0181
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ARTUR ORLANDO DE A. DA
COSTA LINS
RECORRIDO(S) WELLINGTON ALEXANDRE
BARBOSA
Advogado DR. EVERALDO TEOTÔNIO TORRES
RECORRIDO(S) GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. RODRIGO JOSÉ SIQUEIRA
BENÍCIO
Processo Nº RR-90500-75.1998.5.17.0005
Processo Nº RR-905/1998-005-17-00.1
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CLEONICE DE JESUS BARBOSA
COUTO
Advogado DR. JOAQUIM AUGUSTO DE A.
SAMPAIO NETTO
RECORRIDO(S) SERVIL PARTICIPAÇÕES E
SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. ALESSANDRA DE ALMEIDA
LAMBERTI
RECORRIDO(S) LOJAS AMERICANAS S.A.
Advogado DR. STEPHAN EDUARD
SCHNEEBELI
Processo Nº RR-91000-85.2001.5.02.0060
Processo Nº RR-910/2001-060-02-00.4
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) BANCO ITAUBANK S.A.
Advogada DRA. CINTIA CANALI GENTA
RECORRIDO(S) ALINE SILVA PEREZ
Advogado DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA
Processo Nº RR-92600-03.2008.5.06.0023
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ARTUR ORLANDO DE
ALBUQUERQUE DA COSTA LINS
RECORRIDO(S) QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS
LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO HENRIQUE
NEUENSCHWANDER
Advogado DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA
BUENO FILHO
RECORRIDO(S) AGILSON ROQUE DA SILVA
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 355
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Processo Nº RR-92800-57.2002.5.15.0059
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) AÇOS VILLARES S.A.
Advogado DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
RECORRIDO(S) ROSENDO BATISTA DA COSTA
Advogada DRA. NILZA MARIA HINZ
Processo Nº RR-93200-60.2008.5.02.0047
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 4749-
35.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) MARCELO FERRAZ DE MARTINO
Advogado DR. CARLOS PRUDENTE CORRÊA
RECORRIDO(S) CONDOMÍNIO CIVIL DO WORLD
TRADE CENTER DE SÃO PAULO
Advogado DR. SÍLVIO LUIZ DE TOLEDO CÉSAR
RECORRIDO(S) VANGUARDA SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Advogada DRA. ANA MARIA GONÇALVES
PACHECO E OLIVEIRA
Processo Nº RR-93600-63.2006.5.01.0341
Processo Nº RR-936/2006-341-01-00.9
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS METALÚRGICOS
DE VOLTA REDONDA
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
Advogado DR. FELIPE SANTA CRUZ
Processo Nº RR-97900-52.2007.5.17.0191
Processo Nº RR-979/2007-191-17-00.8
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Advogado DR. VERA LÚCIA SILVEIRA PEIXOTO
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, TERRAPLANAGEM,
ESTRADAS, PONTES,
PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO,
MONTAGENS E MOBILIÁRIO DO
NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - SINTINORTE
Advogada DRA. EVA MARIA VENTURINI
RECORRIDO(S) MONTRIL MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA.
Advogada DRA. SABLYNA CORREIA DE PAULA
DUTRA
Processo Nº RR-97900-23.2007.5.07.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) TÊXTIL UNIÃO S.A.
Advogada DRA. CHRISTIANNA LÚCIA GONDIM
SOARES
RECORRIDO(S) GLAUDSTER WESLLEY MAIA
MARCAL
Advogada DRA. ESTÓQUIA MARIA TORRES
BORGES
Processo Nº RR-98000-23.2006.5.01.0341
Processo Nº RR-980/2006-341-01-00.9
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS, DE MATERIAL
ELÉTRICO, DE MATERIAL
ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA
DE VOLTA REDONDA, BARRA
MANSA, RESENDE, ITATIAIA,
QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
Advogado DR. FELIPE SANTA CRUZ
Processo Nº RR-98000-79.2007.5.04.0381
Processo Nº RR-980/2007-381-04-00.2
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) BENOIT ELETRODOMÉSTICOS
LTDA.
Advogado DR. GUARACI FIORINI FISCHER
NETO
RECORRIDO(S) SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DO VALE DO
PARANHANA - SINDILOJAS
Advogado DR. ANGELITO DORNELLES DA
ROCHA
Processo Nº RR-100000-68.2008.5.06.0411
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ARTUR ORLANDO DE
ALBUQUERQUE DA COSTA LINS
RECORRIDO(S) FRANCISCA FERREIRA LIMA
Advogado DR. AGRINALDO SIDRÔNIO DE
SANTANA
RECORRIDO(S) FAZENDA BARREIRO DE SANTA FÉ
S.A.
Processo Nº RR-100800-22.2009.5.17.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) JOSÉ SOARES FERREIRA E OUTRO
Advogado DR. JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
RECORRENTE(S) ESPÍRITO SANTO CENTRAIS
ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-101100-17.2005.5.17.0004
Processo Nº RR-1011/2005-004-17-00.2
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CONDOMÍNIO DO SHOPPING
VITÓRIA E OUTROS
Advogada DRA. WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RECORRIDO(S) VÂNIA LOPES PIMENTEL
Advogado DR. ESMERALDO AUGUSTO
LUCCHESI RAMACCIOTTI
Processo Nº RR-102700-42.2006.5.01.0341
Processo Nº RR-1027/2006-341-01-00.8
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogada DRA. RÚBIA CRISTINA CASSIANO
VEIGA
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 356
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS, DE MATERIAL
ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE
BARRA MANSA, VOLTA REDONDA,
RESENDE, ITATIAIA, QUATIS,
PORTO REAL E PINHEIRAL -
SINDICATO DOS METALÚRGICOS
DE VOLTA REDONDA
Advogado DR. FELIPE SANTA CRUZ
Processo Nº RR-105400-38.2005.5.03.0060
Processo Nº RR-1054/2005-060-03-00.2
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Advogado DR. MARCO AURÉLIO SALLES
PINHEIRO
Advogado DR. MARCELO RAMOS CORREIA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogada DRA. DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM
RECORRIDO(S) GERALDO MENDES GUIMARÃES E
OUTROS
Advogado DR. FERNANDO ANTUNES
GUIMARÃES
Processo Nº RR-106700-43.2005.5.15.0111
Processo Nº RR-1067/2005-111-15-00.4
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RINALDO DA SILVA PRUDENTE
RECORRIDO(S) GABRIEL TOFFOLI
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ PEREIRA DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) ROSCH ADMINISTRADORA DE
SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO SILVA E
SOUZA
Processo Nº RR-106800-65.2008.5.03.0098
Processo Nº RR-1068/2008-098-03-00.1
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) SANDRA APARECIDA ROCHA
Advogada DRA. ANA PAULA VALENTIM DE
ARAÚJO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARCELO DUTRA VICTOR
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogada DRA. TATIANA DE MELLO FONSECA
Processo Nº RR-108600-06.2006.5.01.0341
Processo Nº RR-1086/2006-341-01-00.6
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS, DE MATERIAL
ELÉTRICO, DE MATERIAL
ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA
DE BARRA MANSA, VOLTA
REDONDA, RESENDE, ITATIAIA,
QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL
Advogado DR. RUY DRUMMOND SMITH
Processo Nº RR-108800-86.2005.5.05.0001
Processo Nº RR-1088/2005-001-05-00.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 108840-
68.2005.5.05.0001
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. ALLAN PATRICK MACIEL
RECORRIDO(S) WILSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado DR. LUIZ SÉRGIO SOARES DE
SOUZA SANTOS
Processo Nº RR-109400-24.2007.5.02.0033
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ERALDO DOS SANTOS SOARES
RECORRIDO(S) EMÍLIA FANTINATI
Advogado DR. RONALDO RIBEIRO
RECORRIDO(S) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE
CALIFÓRNIA
Advogado DR. MAURÍCIO TASSINARI
FARAGONE
Processo Nº RR-110000-53.2007.5.23.0003
Processo Nº RR-1100/2007-003-23-00.1
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ALUSID GERAÇÃO DE VAPOR E
BIOMASSAS LTDA.
Advogada DRA. SELMA CRISTINA FLÔRES
CATALÁN
RECORRIDO(S) THIAGO JOSÉ MAGALHÃES
FERNANDES
Advogado DR. ARY ANTÔNIO FERREIRA DE
PINHO
RECORRIDO(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. GEANDRE BUCAIR SANTOS
Processo Nº RR-110700-25.2009.5.03.0097
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) USINAS SIDERÚRGICA DE MINAS
GERAIS S.A - USIMINAS
Advogado DR. CARMELITA ANICIO DE
ALMEIDA
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
RECORRIDO(S) WALBER JOSÉ LACERDA MACEDO
Advogado DR. JOSÉ ADOLFO MELO
Processo Nº RR-110900-70.2007.5.04.0001
Processo Nº RR-1109/2007-001-04-00.3
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) BEBIDAS FRUKI S.A.
Advogado DR. LUÍS FERNANDO CARDOSO DE
SIQUEIRA
RECORRIDO(S) PAULO CÉSAR MELLO
Advogado DR. VANESSA SIMÃO IRALA
Processo Nº RR-112100-15.2007.5.03.0107
Processo Nº RR-1121/2007-107-03-00.0
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. GIOVANNA MORILLO VIGIL
RECORRIDO(S) GUNTHER CHRISTIAN VIEIRA DE
PAULA SANT'ANA
Advogado DR. SEBASTIÃO TAIRONE MARTINS
FERREIRA
Processo Nº RR-112900-05.1996.5.04.0009
Processo Nº RR-1129/1996-009-04-00.1
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 357
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO
E REGIONAL - METROPLAN
Procuradora DRA. GABRIELA DAUDT
RECORRIDO(S) ARMANDO CATANI DE AGUIAR
Advogada DRA. NELVA MARILDA BORTOLIN
MÔNEGO
Processo Nº RR-114000-03.2008.5.02.0050
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ERALDO DOS SANTOS SOARES
RECORRIDO(S) EKATERINA EMMANUIL INGLESIS
BARCELLOS
Advogada DRA. MARIA APARECIDA SANTOS
MUTSCHELE
RECORRIDO(S) TF MALHAS E CONFECÇÕES LTDA.
Advogada DRA. DÉBORA BENASSI
Processo Nº RR-114900-57.2006.5.17.0011
Processo Nº RR-1149/2006-011-17-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) ASSOCIAÇÃO FEMININA DE
EDUCAÇÃO E COMBATE AO
CÂNCER - AFECC
Advogada DRA. JANAÍNA BARBOSA DE SOUZA
BOLZAN LESSA
RECORRENTE(S) FÁBIO WILLIAM KOBBI
Advogado DR. FLÁVIO DE ASSIS NICCHIO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-116400-49.2009.5.03.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. LUCIANE ALVES CAMARGOS
RECORRENTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO(S) BRUNO HENRIQUE REIS
Advogado DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI
Processo Nº RR-117100-65.2008.5.01.0026
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
RECORRENTE(S) LUIZ CARLOS MACHADO DUTRA
Advogado DR. RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO
Processo Nº RR-118300-26.2007.5.12.0030
Processo Nº RR-1183/2007-030-12-00.1
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ARISTIDES RECH
Advogado DR. MÁRCIO LUIZ BASTOS
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. EDUARDO DE AZAMBUJA
PAHIM
Processo Nº RR-120000-02.2001.5.01.0047
Processo Nº RR-1200/2001-047-01-00.7
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. -
CAPAF
Advogado DR. ARMANDO MICELI FILHO
Advogado DR. SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA
SILVA
RECORRIDO(S) NÍCIA MARACAJÁ DO REGO
BARROS DOMINGUES
Advogado DR. MARCOS SÉRGIO DA SILVA
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
RECORRIDO(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
Processo Nº RR-120200-34.2009.5.03.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) WILLIAN FERREIRA ESTÁCIO
Advogada DRA. SIRLÊNE DAMASCENO LIMA
RECORRIDO(S) VITO TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO SIMON
Processo Nº RR-120600-86.2007.5.07.0001
Processo Nº RR-1206/2007-001-07-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RAFAELLE PORTELA DE
ARRUDA COELHO
RECORRIDO(S) JOSIVAN ROCHA JOSINO
Advogado DR. JOÃO ESTENIO CAMPELO
BEZERRA E OUTROS
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA
CRUZ
Processo Nº RR-120600-62.2008.5.09.0303
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) INALDO SOUZA MENDES
Advogado DR. MÁRCIO JONES SUTTILE
RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-121100-49.2009.5.22.0104
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) ESTADO DO PIAUÍ
Procurador DR. JOSÉ COELHO
RECORRIDO(S) CÉLIA MENDES LIMA
Advogado DR. FRANCISCO VALMIR DE SOUZA
Processo Nº RR-121300-41.2007.5.18.0006
Processo Nº RR-1213/2007-006-18-00.3
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) GERALDO VIEIRA LOPES
Advogado DR. ALAN KARDEC MEDEIROS
RECORRIDO(S) ADEMALDO CONSTRUÇÕES E
PROJETOS LTDA.
Advogado DR. OSMAIR FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO(S) ALMEIDA CABRAL CONSTRUTORA
LTDA.
Advogado DR. PEDRO MARTINS DA SILVA
Processo Nº RR-121700-70.2009.5.22.0104
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ESTADO DO PIAUÍ
Procurador DR. ANTÔNIO LINCOLN ANDRADE
NOGUEIRA
RECORRIDO(S) AURENIR SILVA DE SOUSA
Advogado DR. FRANCISCO VALMIR DE SOUZA
Processo Nº RR-124100-31.2009.5.03.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 358
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. LUCIANE ALVES CAMARGOS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) MAITÊ DA SILVA VIEIRA
Advogado DR. RENATO FONSECA MARINHO
Processo Nº RR-124600-57.2006.5.15.0029
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) USINA SÃO MARTINHO S.A.
Advogado DR. WILSON CARLOS GUIMARÃES
RECORRENTE(S) JOSEMILTON DA SILVA
Advogado DR. FÁBIO EDUARDO DE
LAURENTIZ
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-125600-07.2008.5.21.0013
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) JOÃO BATISTA DE CASTRO
MEDEIROS
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
RECORRIDO(S) COMPANHIA DOCAS DO RIO
GRANDE DO NORTE - CODERN
Advogado DR. CLAWZIO ADEMAR
VASCONCELOS GURGEL
Processo Nº RR-126100-26.2007.5.03.0105
Processo Nº RR-1261/2007-105-03-00.5
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
RECORRIDO(S) ESDRAS CAMPOS SANTOS
Advogado DR. JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO
RECORRIDO(S) GARRA TELECOMUNICAÇÕES E
ELETRICIDADE LTDA.
Advogado DR. TULIO RIBEIRO LINHARES
Processo Nº RR-126200-29.2009.5.04.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ERNO ANTÔNIO TEIXEIRA
Advogada DRA. ELAINE VIANNA HÖHER
RECORRIDO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. EDSON ANTONIO PIZZATTO
RODRIGUES
Processo Nº RR-127100-32.2006.5.15.0115
Processo Nº RR-1271/2006-115-15-00.1
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) VITAPELLI LTDA.
Advogada DRA. JANAÍNA DOMINATO SANTELI
RECORRIDO(S) ROBERTO ALVES FRANCISCO
Advogada DRA. RENATA RODRIGUES
BEZELGA DE LUCA
Processo Nº RR-128200-43.2007.5.17.0014
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) OLÍSIO JOSÉ ASSIS VIEIRA
Advogado DR. MARIA CRISTINA NOGUEIRA
MOREIRA
RECORRIDO(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA DE
TUBARÃO - CST
Advogado DR. ÍMERO DEVENS
Processo Nº RR-129900-11.2007.5.02.0034
Processo Nº RR-1299/2007-034-02-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO
PAULO - CESP
Advogado DR. SYLVIO LUÍS PILA JIMENES
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO
ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP
Advogado DR. JONAS DA COSTA MATOS
Processo Nº RR-135000-67.2009.5.15.0113
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) VALDEMIR REZENDE DA SILVA
Advogado DR. SÉRGIO LUIZ LIMA DE MORAES
RECORRIDO(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. ANSELMO PRIETO ALVAREZ
Processo Nº RR-137700-53.2009.5.06.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. DANIEL RODRIGUES BARREIRA
RECORRIDO(S) CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS
RECORRIDO(S) CASA SHOPPING LTDA.
Processo Nº RR-138300-93.2007.5.01.0049
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA
DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS
PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE
JANEIRO, SEPETIBA
Advogado DR. PAULO GOMIDE CAMPOS
FILHO
RECORRIDO(S) LUIZ CAVALCANTI BACALHAU E
OUTROS
Advogado DR. ROBERTO RAAD
Processo Nº RR-139200-59.2007.5.05.0342
Processo Nº RR-1392/2007-342-05-00.8
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado DR. SAMUEL CAMPOS BELO
RECORRIDO(S) AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO
SÃO FRANCISCO S.A. - AGROVALE
Advogado DR. ELOY HOLZGREFE
Processo Nº RR-141400-31.2008.5.09.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
Advogado DR. ROGÉRIO POPLADE CERCAL
RECORRIDO(S) AUGUSTO ALVES DE SOUZA
Advogado DR. PAULO RENEU S. SANTOS
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA MOVIMENTAÇÃO DE
MERCADORIAS EM GERAL DE
CAFELÂNDIA
Advogado DR. FERNANDO MARIOT
Processo Nº RR-143100-60.2008.5.02.0031
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2274-
09.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogado DR. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA
RECORRIDO(S) MARIA CHRYSTINA FUZER DE
SAMPAIO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 359
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. SANDRA REGINA POMPEO
MARTINS
Processo Nº RR-148900-92.2007.5.08.0013
Processo Nº RR-1489/2007-013-08-00.4
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRIDO(S) ADMILSON BRABO DE OLIVEIRA
Advogada DRA. SÍLVIA DE NAZARÉ BASTOS
PEREIRA
RECORRENTE(S) CONSTRUTORA LEAL MOREIRA
LTDA.
Advogado DR. ROBERTA ROCHA LONGO
Procurador DR. SÉRGIO OLIVA REIS
RECORRIDO(S) CONSTRUTORA LEAL MOREIRA
LTDA.
Advogado DR. ROBERTA ROCHA LONGO
Procurador DR. SÉRGIO OLIVA REIS
Processo Nº RR-149700-62.2007.5.03.0142
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO
Procuradora DRA. SILVANA RANIERI DE
ALBUQUERQUE QUEIROZ
RECORRIDO(S) COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogada DRA. DANIELA SAVOI VIEIRA DE
SOUZA
Processo Nº RR-149800-17.2009.5.23.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. LUIZA IRACEMA ANTUNES
RECORRIDO(S) ADEMIR DE OLIVEIRA
Advogado DR. ODETE VIEIRA FERNANDES DA
SILVA
Processo Nº RR-151100-60.2005.5.15.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. -
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Advogado DR. JOSÉ MARIA CUNHA
RECORRIDO(S) ADANS ANTÔNIO FERREIRA
Advogado DR. AGAMENON MARTINS OLIVEIRA
Processo Nº RR-152900-13.2007.5.06.0007
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) CLEIDE FRAGOSO DA SILVA
Advogado DR. RONALD GONÇALVES SAMPAIO
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Advogado DR. SÍLVIO ROMERO PINTO
RODRIGUES
RECORRIDO(S) DARK SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº RR-153700-25.2002.5.01.0017
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.
Advogado DR. JULIANA FERREIRA DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) FABIANO PEREIRA BARBOSA
Advogado DR. RENATO ECCARD
Processo Nº RR-154700-38.2009.5.03.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. LUCIANE ALVES CAMARGOS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRENTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO(S) PATRÍCIA MARTINS DA COSTA
Advogado DR. SANDRO COSTA DOS ANJOS
Processo Nº RR-155200-97.2006.5.01.0046
Processo Nº RR-1552/2006-046-01-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS
LTDA. E OUTRO
Advogado DR. CHARLES VANDRÉ BARBOSA
DE ARAÚJO
RECORRIDO(S) VANESSA BATISTA DE OLIVEIRA SÁ
Advogado DR. RICARDO BASILE DE ALMEIDA
Processo Nº RR-157800-67.2008.5.22.0004
Processo Nº RR-1578/2008-004-22-00.4
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MÁRIO PEIXOTO COSTA NETO
RECORRIDO(S) ADEMIR PAULO BACKES
Advogado DR. LUCIANA DE MELO CASTELO
BRANCO FREITAS
Processo Nº RR-157900-47.2007.5.01.0002
Processo Nº RR-1579/2007-002-01-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO MARTUSCELLI
KURY
RECORRIDO(S) WILDA DE SOUZA FRAGA ALMEIDA
Advogada DRA. PATRÍCIA REGINA MONTEIRO
CAVALCANTE
Processo Nº RR-158800-68.2006.5.15.0101
Processo Nº RR-1588/2006-101-15-00.5
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE
CAMPINAS E REGIÃO
Advogado DR. MARIA JOSÉ CORASOLLA
CARREGARI
RECORRIDO(S) CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS
FRANCISCANAS ALCANTARINAS E
OUTRA
Advogada DRA. EUCLIDES DIAS CAMPOS
Processo Nº RR-163100-58.1991.5.01.0014
Processo Nº RR-1631/1991-014-01-00.0
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) CIA. BOZANO
Advogada DRA. DELMA DE SOUZA BARBOSA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO
SILVA
Advogado DR. ALBERTO LÚCIO MORAES
NOGUEIRA
Processo Nº RR-165500-95.2009.5.09.0659
Complemento Corre Junto com AIRR - 165540-
77.2009.5.09.0659
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) GVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 360
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. ANDRÉ DIAS ANDRADE
RECORRIDO(S) RICARDO WILIAN FLORIANO
Advogado DR. TORÍBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
Processo Nº RR-167300-44.2004.5.02.0073
Processo Nº RR-1673/2004-073-02-00.8
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) MANOEL QUIRINO DA SILVA
Advogado DR. ADILSON GUERCHE
RECORRIDO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogado DR. SÉRVIO DE CAMPOS
RECORRIDO(S) EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO
LTDA.
Advogado DR. MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA
SILVA
Processo Nº RR-168700-90.2007.5.01.0243
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) VIAÇÃO PENDOTIBA S.A.
Advogado DR. MOACYR DARIO RIBEIRO NETO
RECORRIDO(S) VANIR IVO DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA
Processo Nº RR-168900-72.2008.5.11.0053
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Procurador DR. AFONSO DE PAULA PINHEIRO
ROCHA
RECORRIDO(S) SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DE
RORAIMA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. MARCELA MEDEIROS QUEIROS
FRANCO
Processo Nº RR-170500-45.2009.5.03.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. OSIVAL DANTAS BARRETO
Advogado DR. MARCELO DUTRA VICTOR
RECORRIDO(S) NATÁLIA CORREIA SILVA
Advogado DR. JAIR ROBERTO MACÁRIO
PEREIRA CARNEIRO
RECORRIDO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº RR-170900-03.2006.5.02.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
RECORRENTE(S) ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. CÉSAR EDUARDO ANDRADE
FURUE
RECORRIDO(S) NEYDE BALDASSARE
Advogada DRA. ANA REGINA GALLI
INNOCENTI
Processo Nº RR-171300-66.2009.5.09.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogada DRA. MARIELZA FORNACIARI
BLOOT
RECORRENTE(S) VALDEMAR GALDINO
Advogado DR. TIAGO GUBERT CURY
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-173300-06.2008.5.21.0004
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) NORSA REFRIGERANTES LTDA
Advogada DRA. ANA ELIZA RAMOS
RECORRIDO(S) LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DA
CÂMARA
Advogado DR. MAURÍLIO BESSA DE DEUS
Processo Nº RR-174800-53.2004.5.02.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. MARLI BUOSE RABELO
RECORRIDO(S) ANTÔNIO CARLOS PEREIRA
Advogado DR. ISRAEL DOS SANTOS
RECORRIDO(S) VIAÇÃO CIDADE TIRADENTES
LTDA.
Advogado DR. RODRIGO BARROS GUEDES
NEVES DA SILVA
Processo Nº RR-175500-49.2005.5.15.0071
Processo Nº RR-1755/2005-071-15-00.0
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) SITI S.A. - SOCIEDADE DE
INSTALAÇÕES TERMOELÉTRICAS
INDUSTRIAIS
Advogado DR. SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES
RECORRIDO(S) APARECIDO ACENCIO
Advogado DR. NORBERTO VANDERLEI
SIMÕES
Processo Nº RR-177500-63.2006.5.15.0046
Processo Nº RR-1775/2006-046-15-00.1
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) DARCI ANTONIO DE FREITAS
Advogado DR. LUÍS PEDRO DA SILVA
MIYAZAKI
RECORRIDO(S) IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE ARARAS
Advogado DR. JURANDIR CARNEIRO NETO
Advogado DR. LUIZ SÉRGIO LEONARDI FILHO
Processo Nº RR-178600-43.2007.5.04.0331
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogado DR. VANESSA ZINN FERREIRA
RECORRIDO(S) CARLA MILENA DA SILVA
Advogado DR. CARLOS EDUARDO
SZULCSEWSKI
Processo Nº RR-180200-54.2006.5.15.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) RENATO GOMES DE MEDEIROS
Advogada DRA. JULIANA MENDES
RECORRIDO(S) REAL SOCIEDADE PORTUGUESA
DE BENEFICÊNCIA
Advogado DR. MÁRCIA CONCEIÇÃO PARDAL
CÔRTES
Processo Nº RR-193900-75.2007.5.02.0048
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 361
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RUBENS DE LIMA PEREIRA
RECORRIDO(S) JULIANA CUBAN MARCOLINO
Advogado DR. HUMBERTO ANTONIO
LODOVICO
RECORRIDO(S) ILUMINATY FISIOTERÁPICO LTDA
Advogado DR. MARCELO BERNARDEZ
FERNANDEZ
Processo Nº RR-194700-74.2005.5.04.0030
Processo Nº RR-1947/2005-030-04-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) LABORATÓRIO INDUSTRIAL
FARMACÊUTICO LIFAR LTDA.
Advogado DR. LUIZ AUGUSTO FRANCIOSI
PORTAL
RECORRIDO(S) EDENIRA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado DR. DIOGO LINS BAHIA
Processo Nº RR-206200-59.2009.5.09.0095
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) TROPICAL HOTELARIA LTDA.
Advogado DR. MARCOS VINÍCIUS AFFORNALLI
RECORRIDO(S) GLADISTONE SALAZAR CANGUSSU
Advogado DR. ROSECLEI MARIA DALLA
FLORA
Processo Nº RR-207100-84.1988.5.05.0161
Processo Nº RR-2071/1988-161-05-00.9
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. -
PETROBRÁS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Advogada DRA. TÁRSIS SILVA DE CERQUEIRA
RECORRIDO(S) ENE SALES MORAES
Advogada DRA. MARIA DE LOURDES DALTRO
MARTINS
Processo Nº RR-210100-54.2006.5.15.0106
Processo Nº RR-2101/2006-106-15-00.3
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) WELLINGTON LOPES DE
CARVALHO
Advogada DRA. ADRIANA MÁRCIA FABIANO
RECORRIDO(S) TECUMSEH DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. VALDECIR RUBENS CUQUI
Processo Nº RR-212200-84.2003.5.02.0029
Processo Nº RR-2122/2003-029-02-00.2
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
RECORRIDO(S) GIOVANA GUARNIERI PEREIRA
Advogado DR. ÁLAN RICARDO PACHECO DA
COSTA
RECORRIDO(S) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. NEWTON DORNELES SARATT
Processo Nº RR-212900-61.2008.5.03.0060
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) VALE S.A.
Advogada DRA. MÁRCIA FIORAVANTE
CHAVES
RECORRIDO(S) TELMA DIAS ANDRADE
Advogado DR. FIORAVANTI FONSECA
FERNANDES
Processo Nº RR-213900-58.2007.5.02.0384
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RUBENS DE LIMA PEREIRA
RECORRIDO(S) PEDRO RAIMUNDO DE BRITO
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS
RECORRIDO(S) LIMA LOGÍSTICA, TRANSPORTE E
DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DE QUEIROZ
ROGANO
Processo Nº RR-226800-78.2009.5.12.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ARLETE KREICH NIEMYER
Advogada DRA. MÁRCIA REGINA GÜTHS
TEXEIRA
RECORRIDO(S) DUDALINA S.A.
Advogada DRA. FABÍOLA BREMER NONES
DOS SANTOS
Processo Nº RR-228700-47.2007.5.12.0050
Processo Nº RR-2287/2007-050-12-00.8
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) JEAN CLAITON FARIAS
Advogado DR. FÁBIO RICARDO FERRARI
Advogado DR. ANTÔNIO DILSON PICOLO
FILHO
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
(SUCESSOR DE BANCO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.)
Advogado DR. AUDERI LUIZ DE MARCO
Processo Nº RR-234700-65.2009.5.18.0102
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS LOPES LEÃO
RECORRIDO(S) VALDEJANE SILVA PEREIRA
Advogado DR. ANDREÍNA BARBOSA
BERNARDES DO PRADO
Processo Nº RR-236000-50.2003.5.02.0027
Processo Nº RR-2360/2003-027-02-00.5
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) MAURÍCIO OLIVEIRA BUBOLA
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
RECORRIDO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
Processo Nº RR-240300-04.2005.5.09.0411
Processo Nº RR-2403/2005-411-09-00.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 240340-
83.2005.5.09.0411
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) ADEMIR BOING DOS SANTOS
Advogado DR. NORIMAR JOÃO HENDGES
RECORRIDO(S) EMPRESA PARANAENSE DE
CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS -
CLASPAR
Advogado DR. GILBERTO GIGLIO VIANNA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 362
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-240600-67.2007.5.09.0872
Processo Nº RR-2406/2007-872-09-00.1
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) TRANSPORTE COLETIVO CIDADE
CANÇÃO LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO ARIOVALDO FELÍCIO
GARCIA
RECORRIDO(S) GUMERCINDO MORATO
Advogada DRA. RITA DE CÁSSIA BASSI
BONFIM
Processo Nº RR-248900-19.2007.5.09.0322
Processo Nº RR-2489/2007-322-09-00.1
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
OGMO
Advogada DRA. FERNANDA TORRENS
FONTOURA
RECORRIDO(S) HENRY NEWMANN DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. ALTEVIR LUCAS HARTIN
JÚNIOR
Processo Nº RR-255700-29.2008.5.21.0020
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE GOIANINHA
Procurador DR. LUCIANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA
COSTA
RECORRIDO(S) MANOEL INÁCIO DE LIMA
Advogado DR. FRANCISCO HONÓRIO DE LIMA
FILHO
Processo Nº RR-263400-09.2005.5.02.0079
Processo Nº RR-2634/2005-079-02-00.7
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) PRESERVE SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Advogado DR. JOSÉ PEREZ DE REZENDE
RECORRIDO(S) JOEL DANTAS
Advogado DR. EDUARDO TOFOLI
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. AUDREY CRISTINA MOREIRA
DOS SANTOS MEUCCI
Processo Nº RR-266100-52.2008.5.12.0053
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2296-
88.2010.5.12.0000(Eletrônico)
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) EDINOR REINALDO FIGUEREDO
Advogado DR. ULYSSES COLOMBO
PRUDÊNCIO
RECORRIDO(S) CECRISA - REVESTIMENTOS
CERÂMICOS S.A.
Advogado DR. RENATO SIMÕES DA CUNHA
Processo Nº RR-276200-22.2008.5.12.0003
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUÍS AFONSO ANTÔNIO
TORRES NICOLINI
RECORRIDO(S) EMANUELA AMANDO
Advogado DR. RODRIGO DE BEM
RECORRIDO(S) RENOVAÇÃO COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA. - ME
Advogado DR. MARCELO CONTI
Processo Nº RR-284000-23.2004.5.11.0051
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procuradora DRA. FABÍOLA BESSA SALMITO
LIMA
RECORRIDO(S) OZANETE BEZERRA DOS SANTOS
Advogado DR. MESSIAS GONÇALVES GARCIA
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE BOA
VISTA - COOPSAÚDE
Processo Nº RR-284700-28.2006.5.09.0069
Processo Nº RR-2847/2006-069-09-00.4
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) MARIO DE SOUZA BUENO
Advogado DR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E
ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. NILCE REGINA TOMAZETTO
Processo Nº RR-292500-54.2008.5.12.0037
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) VALDIR FELIPPI
Advogado DR. PABLO APÓSTOLOS SIARCOS
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. ELOISA NARDI
Processo Nº RR-293900-54.2005.5.02.0048
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) DENIS ROBERTO PIRES
Advogado DR. JORGE PINHEIRO CASTELO
RECORRIDO(S) VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA. - VIP
E OUTROS
Advogado DR. MANOEL OLIVEIRA LEITE
Processo Nº RR-310300-86.2008.5.12.0040
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. EDSON MACIEL MONTEIRO
RECORRENTE(S) FERNANDO AUGUSTO CRESPO
GARCIA
Advogado DR. LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-349100-61.2007.5.09.0022
Processo Nº RR-3491/2007-022-09-00.3
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) RICARDO MANOEL SEVERINO
LEITE - RECURSO ADESIVO
Advogado DR. ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI
RECORRIDO(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
Processo Nº RR-371600-20.2008.5.09.0594
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) CARLOS LIBERATO DOS SANTOS
Advogado DR. ALEXANDRE BARREIRO
PACHECO
RECORRIDO(S) BERNECK S.A. PAINÉIS E
SERRADOS
Advogado DR. TOBIAS DE MACEDO
RECORRIDO(S) FEPENGE MONTAGEM
ELETROMECÂNICA LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO AGOSTINHO RIBEIRO
Processo Nº RR-386000-97.2006.5.12.0053
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 363
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-3860/2006-053-12-00.9
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) AGROAVÍCOLA VÊNETO LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA
TROMBIM
RECORRIDO(S) JANDIRA MARÇAL DA SILVA POCAI
Advogado DR. EDSON MENDES DE OLIVEIRA
Processo Nº RR-390200-82.2008.5.09.0661
Processo Nº RR-3902/2008-661-09-00.3
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL S.A.
Advogada DRA. SANDRA CALABRESE SIMÃO
RECORRIDO(S) LUCIANO DE LIRA BISCALDI
Advogado DR. WALTER DE SOUZA
FERNANDES
Processo Nº RR-433700-53.2006.5.12.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA CATARINENSE DE
ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Advogado DR. GABRIEL AUGUSTO BRINCAS
RECORRIDO(S) EURICO LUCHTENBERG
Advogado DR. IRINEU RAMOS FILHO
Processo Nº RR-559100-82.2006.5.09.0892
Processo Nº RR-5591/2006-892-09-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogada DRA. GABRIELA TEIXEIRA DE
FREITAS PAULA
RECORRIDO(S) DANILO RODRIGUES SOARES
Advogado DR. MÁRCIO JONES SUTTILE
Processo Nº RR-578300-62.2007.5.09.0594
Processo Nº RR-5783/2007-594-09-00.5
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) WALKER FERREIRA GOMES
Advogado DR. WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES
Processo Nº RR-630200-65.2006.5.12.0035
Processo Nº RR-6302/2006-035-12-00.3
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. FLÁVIO HENRIQUE BRANDÃO
DELGADO
RECORRIDO(S) ANA LÚCIA DE MORAES BARROS
Advogado DR. FELIPE BORGES PAES E LIMA
Processo Nº RR-667100-08.2007.5.09.0872
Processo Nº RR-6671/2007-872-09-00.9
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) LUIZ CARLOS CAROBREZ
Advogado DR. MARIA REGINA VIZIOLI DE
MELO
RECORRIDO(S) CONFEDERAÇÃO A AGRICULTURA
E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA E
OUTROS
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogada DRA. MÁRCIA REGINA RODACOSKI
Processo Nº RR-845400-87.2008.5.12.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) SP COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
Advogado DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO
RECORRIDO(S) EDIVALDO DE BRITO
Advogado DR. SÉRGIO GALLOTTI MATIAS
CARLIN
Processo Nº RR-1277700-69.2008.5.09.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) BANCO CNH CAPITAL S.A. E OUTRO
Advogado DR. MARCO AURÉLIO GUIMARÃES
RECORRIDO(S) ALEXANDRE ANDRIOLI IWANKIO
Advogada DRA. SABRINA ZEIN
Processo Nº RR-1958000-60.2008.5.09.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) ISS SERVISYSTEM DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. LAMARTINE BRAGA CÔRTES
FILHO
RECORRIDO(S) ALEXANDRE SANTOS PHILIPPS
Advogada DRA. CLEUSA SOUZA DA SILVA
RECORRIDO(S) CONSÓRCIO ESTAÇÃO NATTCA
Advogado DR. LISIANE MEHL ROCHA
Processo Nº RR-2335201-07.2007.5.09.0007
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE BRASBRITA
LTDA.
Advogada DRA. MÁRCIA ADRIANA MANSANO
RECORRIDO(S) ELIAS VARALDO
Advogado DR. ALI ZRAIK JÚNIOR
RECORRIDO(S) COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO E
TERRAPLANAGEM LTDA. - CIPATE
Advogado DR. WILIAM CARVALHO
RECORRIDO(S) MARINGÁ AGRO PASTORIL E
MERCANTIL INDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. ALINE PATRÍCIA GRACIOTTO
MANSO
RECORRIDO(S) DHB CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA.
Processo Nº RR-2492800-78.2008.5.09.0005
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1983-
67.2008.5.09.0005(Eletrônico)
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. PAULO FERNANDO PAZ
ALARCÓN
RECORRIDO(S) DIOMAR POZZO E OUTROS
Advogado DR. MITSUYO FUGIMOTO STONOGA
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. SIMONE BEAL
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
Processo Nº RR-2929900-03.2007.5.09.0016
Processo Nº RR-29299/2007-016-09-00.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 2929940-
82.2007.5.09.0016
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 364
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S.A. - UNIBANCO
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogado DR. MARCO AURÉLIO GUIMARÃES
RECORRIDO(S) TAIS MARINA BINI FRANCO
Advogado DR. MÁRCIO JONES SUTTILE
Processo Nº RR-3249900-54.2007.5.09.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. LUCIANO BENETTI CORREA DA
SILVA
RECORRIDO(S) ANGELA SILVA CRUZ
Advogado DR. IDERALDO JOSÉ APPI
Processo Nº RR-3757700-94.2007.5.09.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO WERNER PEREIRA
DA SILVA
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE CURITIBA E REGIÃO
Advogada DRA. MÍRIAN APARECIDA
GONÇALVES
Processo Nº RR-9952200-32.2005.5.09.0007
Processo Nº RR-99522/2005-007-09-00.9
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) BERNECK AGLOMERADOS S.A.
Advogado DR. CÍCERO ALESSANDRO
GUÉRIOS
RECORRIDO(S) HSBC SEGUROS BRASIL S.A.
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. VIVIANE CASTELLI
RECORRIDO(S) JOSÉ EVANDRO DE OLIVEIRA
Advogado DR. ZORAIA OLIVEIRA TRINDADE
PASTRE
Processo Nº RR-9952600-08.2006.5.09.0655
Processo Nº RR-99526/2006-655-09-00.0
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
RECORRENTE(S) C. VALE COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE KUNZLER
RECORRIDO(S) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA
CASSIMIRO
Advogado DR. GILBERTO JÚLIO SARMENTO
Processo Nº AIRR e RR-252-20.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
FRANCISCA DAS CHAGAS CASTRO
DE CARVALHO
Advogado DR. LUCIANA DE MELO CASTELO
BRANCO FREITAS
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. FLÁVIO RENATO FANCHINI
TERRASAN
Advogado DR. RÉGIS DIEGO GARCIA
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. VALMIR PONTES FILHO
Processo Nº AIRR e RR-60685-78.2003.5.12.0043
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. PAULA S. THIAGO BOABAID
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
MÁRCIO GRUNER CARNEIRO
Advogado DR. PATRÍCIA MARIOT ZANELLATO
Processo Nº AIRR e RR-82700-73.2009.5.04.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. EMMANOEL PEREIRA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
ADEMIR ARTHUR KABKE
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. DANIELA MONDINO CANTORI
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E
OUTRAS
Advogado DR. FLÁVIO BARZONI MOURA
Processo Nº AIRR e RR-1809940-80.2005.5.09.0003
Processo Nº AIRR e RR-18099/2005-003-09-40.3
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
GILBERTO LUIZ RAMOS DE SOUZA
FARIA E OUTROS
Advogado DR. IRACI DA SILVA BORGES
RECORRENTE (S) E
AGRAVADO (A) (S)
BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
S.A. - BANESPA
Advogada DRA. LETÍCIA DANIELE SIMM
Processo Nº Ag-AIRR-757-22.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOSÉ LINHARES PRADO NETO
AGRAVADO(S) WILSON ALVES DOS SANTOS
Advogada DRA. MARISE EDITH ALVES
BORGES DA MOTA
Processo Nº Ag-AIRR-90640-60.2007.5.15.0099
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado DR. VAGNER ANDRIETTA
AGRAVADO(S) OBER S.A. - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado DR. ROBERTO SCORIZA
Processo Nº Ag-AIRR-147640-23.2004.5.01.0031
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) VÁLBER FERREIRA DE SOUZA
Advogado DR. PABLO ZAMPROGNO COELHO
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. CRISTIANE CARVALHO
SANTOS VELIHOVETCHI
Processo Nº Ag-AIRR-153141-78.2006.5.02.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) JFH EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
AGRAVADO(S) BIGMIKE ADMINSTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S.A.
Advogado DR. RUI PINHEIRO JÚNIOR
AGRAVADO(S) AMASACI ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S.A.
Advogado DR. RUI PINHEIRO JÚNIOR
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 365
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) AUTOMASA MAUÁ COMÉRCIO DE
AUTOMÓVEIS LTDA
Advogado DR. TÁBATA MARQUES DA SILVA
AGRAVADO(S) AQUITAINE VEÍCULOS LTDA.
Advogado DR. RUI PINHEIRO JÚNIOR
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DA PIRES
SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E
EMPRESAS LTDA.
Advogado DR. IVAN CLEMENTINO
AGRAVADO(S) M & P SISTEMAS ELETRÔNICOS E
RECEPÇÕES DE ALARMES LTDA. E
OUTRO
Advogado DR. BRENO HUGO SILVA GIAMATEI
AGRAVADO(S) SALVAGUARDA SERVIÇOS DE
SEGURANÇA LTDA. E OUTRO
Advogada DRA. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI ROSA
AGRAVADO(S) PEDRO WILSON LINO
Advogado DR. EUNICE ANTONIOLI
Processo Nº Ag-AIRR-183541-81.2007.5.03.0131
Processo Nº Ag-AIRR-1835/2007-131-03-41.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) REDE BRASIL PARTICIPAÇÕES S/C
LTDA. E OUTRA
Advogada DRA. MARIA LUÍZA LAGE DE
OLIVEIRA MATTOS
AGRAVADO(S) JEREMIAS DE OLIVEIRA ZEFERINO
Advogado DR. MANOEL FERNANDO DE
VASCONCELOS ROCHA
AGRAVADO(S) TRANSPORTES BOM JESUS DE
MATOZINHOS LTDA.
Processo Nº AgR-AIRR-1600-63.2010.5.08.0000
Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO
PEREIRA
AGRAVANTE(S) ETANA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS
LTDA.
Advogado DR. ROSOMIRO ARRAIS
AGRAVADO(S) WILLAMES ELIAS DA SILVA
Advogado DR. NILTES NEVES RIBEIRO
Processo Nº AgR-AIRR-94840-47.2006.5.01.0031
Processo Nº AgR-AIRR-948/2006-031-01-40.6
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) TMKT SERVIÇOS DE
TELEMARKETING LTDA.
Advogado DR. FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ
SIMÕES
AGRAVADO(S) NATÉRCIA DE FÁTIMA FERNANDES
DA SILVA
Advogado DR. PAULO CÉSAR BRASILIENSE
CANUTO
Processo Nº AgR-AIRR-118940-79.2006.5.06.0014
Processo Nº AgR-AIRR-1189/2006-014-06-40.6
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH
Procurador DR. ANDRÉ NOVAES DE
ALBUQUERQUE CAVALCANTI
AGRAVADO(S) FLÁVIA VIRGÍNIA CARVALHO
VASCONCELOS
Advogado DR. OTON VASCONCELOS FILHO
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
PERNAMBUCO - COOPSERSA
Processo Nº RO-31900-52.2009.5.22.0000
Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
RECORRENTE(S) TRANSPORTADORA LOGÍSTICA S.A.
Advogado DR. ANA VALÉRIA SOUSA TEIXEIRA
RECORRIDO(S) FRANCISCO DAS NEVES
RODRIGUES
Advogado DR. ADONIAS FEITOSA DE SOUSA
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
FRANCISCO CAMPELLO FILHO
Secretário da 5ª Turma
Secretaria da Sexta Turma
Despacho
Despacho em Petição nº 17113/2011
Processo Nº 25900-04.2006.5.08.0203
Relator MAURICIO JOSE GODINHO
DELGADO
Recorrente Jari Celulose S.A.
Advogada Monica Noronha Kuser Lehmkuhl
Recorrido Francisco de Araújo Lima
Advogado Paulo André Almeida Campell
Diga e prove Jarí Celulose, Papel e Embalagens S/A,em cinco
(5) dias, a que título vem aos autos pela procuração que
acompanha a petição TST-Pet-17113/2011-2, eis que eventual
sucessão não se prova nos autos e nem é esclarecida pelos
documentos que ora pretende juntar.
No silêncio, nada a deferir.
Publique-se.
Brasília, 31 de março de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO
Ministro Relator
Pauta
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 14a. Sessão Ordinária da 6ª Turma do
dia 25 de maio de 2011 às 09h00
Processo Nº AIRO-6400-96.2010.5.13.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) DANILO CARNEIRO MACIEL
Advogado DR. JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNIOR
AGRAVADO(S) LÚCIO JORGE ALVES DA SILVA
FILHO
Advogado DR. DORGIVAL TERCEIRO NETO
Processo Nº AIRR-23-89.2010.5.11.0251
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. ANDRÉ BARACHISIO LISBÔA
AGRAVADO(S) SERVI FÁCIL REFEIÇÕES
COLETIVAS DAM LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 366
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) DIOGO SOARES GONZAGA DE
SOUZA
Advogado DR. LEANDRO CASTILHO
Processo Nº AIRR-35-67.2010.5.18.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) OLAIR DO CARMO RIBEIRO
Advogado DR. MARLUS RODRIGO DE MELO
SALES
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-71-63.2010.5.03.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. ANDRÉA FERNANDES
NAPOLEÃO DE SOUZA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. JOZEFINE AMABILE BARROS
MOREIRA
AGRAVADO(S) MAURO LÚCIO DE SOUZA
Advogado DR. CIRO MARCOS BERNARDO
Processo Nº AIRR-83-79.2010.5.12.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SILVIO JOSÉ DOS SANTOS
Advogado DR. MÁRCIO SILVEIRA
AGRAVADO(S) FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS
RENAUX S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO ALFREDO HARTKE
Processo Nº AIRR-92-08.2010.5.03.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS - CBTU
Advogado DR. RANDOLFO ÁLVARO DE SOUSA
COSTA
AGRAVADO(S) FABIANO SANCHES ROCHA
Advogado DR. RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-95-35.2010.5.11.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogada DRA. NATASJA
DESCHOOLMEESTER
AGRAVADO(S) MOISÉS ALVES MAIA FILHO
Advogado DR. ADEMÁRIO DO ROSÁRIO
AZEVEDO
Processo Nº AIRR-101-72.2010.5.09.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DAS ENTIDADES
CULTURAIS, RECREATIVAS, DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE
ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DE CURITIBA E
REGIÃO METROPOLITANA -
SECRASO
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO
FILHO
AGRAVADO(S) IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR
Advogado DR. BERNARDO PROCOPIO DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-113-61.2010.5.03.0044
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FISCHER S.A. - COMÉRCIO,
INDÚSTRIA E AGRICULTURA
Advogado DR. WELLINGTON DIVINO TAVARES
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) EDUARDO MARQUES BELUCHE
Advogada DRA. CLEUSA MARIA PEREIRA
Processo Nº AIRR-135-68.2010.5.03.0158
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS -
COHAB
Advogado DR. EDSON RANDAL CARVALHO
AGRAVADO(S) JOSÉ CARLOS CLARISMUNDO
Advogado DR. RONALD DE FREITAS MOREIRA
AGRAVADO(S) CONSTRUTORA B & M LTDA.
Processo Nº AIRR-136-97.2010.5.03.0111
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) GLOBEX UTILIDADES S.A.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
Advogado DR. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI
AGRAVADO(S) ELAINE MARIA TEODORO
ROLANDO
Advogado DR. LUÍS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA
AGRAVADO(S) PONTOCRED NEGÓCIOS DE
VAREJO LTDA.
Advogado DR. RICARDO LACAZ MARTINS
Processo Nº AIRR-141-32.2004.5.04.0005
Processo Nº AIRR-1/2004-005-04-41.3
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO
GRANDE DO SUL - FASE
Procurador DR. RICARDO SEIBEL DE FREITAS
LIMA
AGRAVADO(S) NILMA TERESINHA DE OLIVEIRA
Advogado DR. AFONSO CELSO BANDEIRA
MARTHA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-217-94.2010.5.09.0041
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ALINE DE ANDRADE
Advogado DR. GLÁUCIA D`AVILA
OSTASZEWSKI
AGRAVADO(S) DRA SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO MENOSSO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. RICARDO JUSTUS BARRETO
Processo Nº AIRR-243-35.2010.5.03.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) GT SERVIÇOS EM
TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 367
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. AMANDA VILARINO
ESPÍNDOLA
AGRAVADO(S) MARCELO TOLEDO CARDOSO
Advogada DRA. LÍGIA GONÇALVES DE
MAGALHÃES ALMEIDA
Processo Nº AIRR-308-25.2010.5.04.0333
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) TEMPE BRASIL COMÉRCIO DE
CALÇADOS LTDA.
Advogado DR. BIANCA BASSÔA REINSTEIN
AGRAVANTE(S) AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CALÇADOS S.A.
Advogado DR. ÂNGELA MARIA RAFFAINER
FLORES
AGRAVADO(S) MAÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CALÇADOS LTDA.
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE THAIBÊ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CALÇADOS LTDA.
Advogado DR. JOSÉ RENATO SPECHT
AGRAVADO(S) SAVENFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CALÇADOS LTDA.
AGRAVADO(S) DEISE CRISTIANE HAHN
Advogada DRA. FABIANA DA SILVA RAMOS
Processo Nº AIRR-323-77.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COOPERATIVA DOS PRESTADORES
DE SERVIÇOS DE GUARULHOS -
GUARUPRESS
Advogada DRA. SELMA REGINA GROSSI DE
SOUZA
AGRAVADO(S) WALDECIR APARECIDO GAMBIRASI
Advogado DR. SILVIA DE FIGUEIREDO
FERREIRA
AGRAVADO(S) PROGUARU PROGRESSO E
DESENVOLVIMENTO DE
GUARULHOS
Processo Nº AIRR-345-38.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
AGRAVADO(S) NOVA PILAR DROGARIA LTDA. - ME
Advogado DR. ESTHER CORREIA LIRA
PEREIRA
AGRAVADO(S) MARCIA SOUZA XAVIER
Advogada DRA. ROSIMARA MARIANO DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-358-37.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARIA ISABEL AOKI MIURA
AGRAVADO(S) EDGAR BERNARDO DA SILVA
Advogado DR. VILMAR SARDINHA DA COSTA
AGRAVADO(S) ATLANTA DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA. E OUTROS
Advogada DRA. GIANE MIRANDA RODRIGUES
DA SILVA
Processo Nº AIRR-360-07.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SERCOM LTDA.
Advogada DRA. CARLA CAMINHA TAROUCO
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. -
EMBRATEL
Advogado DR. ANTÔNIO OSCAR DE
CARVALHO PETERSEN FILHO
AGRAVADO(S) ANDERSON SOUZA CAMPOS
Advogado DR. ALEXANDRE FERRARI
FAGANELLO
Processo Nº AIRR-372-88.2010.5.24.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) AGÊNCIA MUNICIPAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SAÚDE - AGÊNCIA DE SAÚDE
Procurador DR. ARLINDO FERNANDES DE
PAIVA NETO
AGRAVADO(S) TATIANA DIAS VIEIRA ABDO
MARTINS E OUTRA
Advogado DR. LUZIA HERMELINDA OLIVEIRA
ROCHA
Processo Nº AIRR-373-06.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ADRIANA AGHINONI FANTIN
AGRAVADO(S) PAULO DE QUEIROZ SANTOS E
OUTROS
Advogado DR. PÉRSIO FANCHINI
Processo Nº AIRR-380-45.2010.5.03.0040
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) IVECO LATIN AMÉRICA LTDA.
Advogado DR. WANDER BARBOSA DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) MAURICIO NOGUEIRA LOPES
Advogada DRA. ELAINE APARECIDA TEIXEIRA
AGRAVADO(S) HJR RECURSOS HUMANOS LTDA.
Advogado DR. JÉSUS NATALÍCIO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-407-78.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ANTONIA CARLOS PEREIRA
Advogado DR. MIRELA GALLO
AGRAVADO(S) MARIA CRISTINA CAETANO
Advogado DR. MARCELO CARDOSO
CRISTOVAM
Processo Nº AIRR-408-81.2010.5.18.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) JEFFERSON ANTÔNIO LATANZI
Advogado DR. ROBERTO VAZ GONÇALVES
Processo Nº AIRR-413-08.2010.5.18.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. JOSÉ FREDERICO CURADO
BROM
AGRAVADO(S) FRANCIRIA DA CUNHA SILVA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 368
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. JORDANNA RODRIGUES DI
ARAÚJO
Processo Nº AIRR-415-36.2010.5.18.0121
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) MOMENTÉ TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. RICARDO LE SENECHAL
HORTA
AGRAVADO(S) EURÍPEDES GONÇALVES SANTOS
Advogada DRA. ANA PAULA LAZARINO
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-422-89.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO
PIAUÍ
Advogado DR. MATTSON RESENDE DOURADO
AGRAVADO(S) LÚCIA MARIA FERREIRA ROCHA
Advogado DR. RENATO COELHO DE FARIAS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ANA LUIZA MARTINS BARBOSA
EDUARDO PEREIRA
Processo Nº AIRR-441-53.2010.5.03.0088
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. GRAZIELLA FAILLACE
AGRAVADO(S) TRATEMI TRANSPORTE
TERRAPLENAGEM E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS DE MENEZES
AGRAVADO(S) SERGIO FRANCISCO DIAS
CARDOSO
Advogado DR. LIBANIO MIRANDA NETO
Processo Nº AIRR-462-96.2010.5.03.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. PAULO MÁRCIO A. GUERRA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
AGRAVADO(S) MARIANA CRISTINA DA SILVEIRA
Advogado DR. ARTHUR ALÉSSIO MOREIRA
CAMPOS DA CRUZ
Processo Nº AIRR-463-13.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) JOSÉ GONZAGA DE SANTANA
Advogado DR. CARLOS JOÃO DE GOIS
AGRAVADO(S) GLÓRIA SILVANA SILVA
Advogado DR. JOÃO FONSECA NETO
Processo Nº AIRR-468-36.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) NORBERTO LIMA DE OLIVEIRA E
OUTRA
Advogado DR. LUIZ CLÁUDIO MARQUES
AGRAVADO(S) JOÃO CARLOS ALVES PEREIRA
NUNES
Advogado DR. JOSÉ VIEIRA DA SILVA DUQUE
FILHO
Processo Nº AIRR-497-25.2010.5.09.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) DANIEL MOREIRA
Advogada DRA. PAULA REGINA RUBAS OMAR
AGRAVADO(S) MARTINI MEAT S.A. - ARMAZÉNS
GERAIS
Advogado DR. RICARDO JUSTUS BARRETO
Processo Nº AIRR-519-92.2010.5.03.0073
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) MARIA CECÍLIA DA MOTA RIBEIRO E
OUTRA
Advogado DR. GUILHERME MUNIZ DE ÁVILA
AGRAVADO(S) LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. JOSÉ CARLOS DE PAIVA
CARDILLO
Processo Nº AIRR-535-14.2010.5.03.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ENZA CLAUDIA GAMBERDELLA
SAMPAIO
Advogada DRA. SANTUSA LOPES DOS
SANTOS FERREIRA
AGRAVADO(S) LOGRAMAR GRANITOS E
MÁRMORES LTDA.
Advogada DRA. MARIA BELISÁRIA ALVES
RODRIGUES
Processo Nº AIRR-648-94.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. CARLOS MÁRCIO GOMES
AVELINO
AGRAVADO(S) RAIMUNDO PEREIRA LEAL
Advogado DR. ADONIAS FEITOSA DE SOUSA
Processo Nº AIRR-673-64.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 674-
49.2010.5.20.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. ADRIANO BERAIN ALVES
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. DIVANDALMY FERREIRA MAIA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO FONSECA FILHO
Advogado DR. ERLON AZEVEDO FERREIRA
Processo Nº AIRR-674-49.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 673-
64.2010.5.20.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ARMANDO PARAGUASSÚ DE
SÁ FILHO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO FONSECA FILHO
Advogado DR. ERLON AZEVEDO FERREIRA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. GIANCARLO BORBA
Processo Nº AIRR-678-87.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 369
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
AGRAVADO(S) NEIDE GONÇALVES TORRES
Advogado DR. MÁRIO DE SOUZA
AGRAVADO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. GUILHERME AUGUSTO
BARROS
Processo Nº AIRR-695-26.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OSWALDO DE SOUZA SANTOS
FILHO
AGRAVADO(S) COTECNA SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. VIVIANE DEMSKI MANENTE DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) RICARDO ALEX VASQUEZ
GUERRERO
Advogado DR. FERNANDO LUIZ DA SILVA
Processo Nº AIRR-700-87.2010.5.11.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL
DANTAS
AGRAVADO(S) MADSON JOSÉ DE CASTRO
FARREIRA
Advogado DR. TALES BENARRÓS DE
MESQUITA
Processo Nº AIRR-711-77.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ERALDO DOS SANTOS SOARES
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA DELFIOL
AGRAVADO(S) ROSEMARI BERNARDO
Advogada DRA. MARIA CRISTINA DE
MENEZES SILVA
Processo Nº AIRR-712-94.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. FÁTIMA DE NAZARÉ PEREIRA
GOBITSCH
AGRAVADO(S) ANTONIO CARLOS PAULA DE
FREITAS
Advogado DR. MÁRCIO PINTO MARTINS TUMA
Processo Nº AIRR-715-58.2010.5.18.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO AFONSO DIAS PEREIRA
Advogada DRA. NEREYDA ROCHA MARTINS
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-735-55.2010.5.18.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ANA MARIA APARECIDA SEIXO DE
BRITO LOUZADA
Advogado DR. MARLUS RODRIGO DE MELO
SALES
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado DR. LONZICO DE PAULA TIMÓTIO
Processo Nº AIRR-739-63.2010.5.18.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) HELIZEU MARQUES DE SOUZA
Advogado DR. FILOMENO FRANCISCO DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-740-09.2008.5.09.0096
Processo Nº AIRR-7/2008-096-09-40.6
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ANTONIO CIUS
Advogado DR. ZENO SIMM
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
Advogado DR. MARIA DE FÁTIMA
MARCONDES CAMARGO LIS DE
SOUZA
Processo Nº AIRR-761-20.2010.5.18.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) HILTON MARTINS DA COSTA
Advogado DR. FABIANA DAS FLORES BARROS
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. VICTOR DE CÁSSIA
MAGALHÃES
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. BRYAN MIOTTO
Processo Nº AIRR-764-76.2010.5.18.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) ROBERTO FERREIRA GUIMARÃES
Advogado DR. JOSÉ JESUS GARCIA SANTANA
Processo Nº AIRR-782-83.2010.5.03.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO
LTDA.
Advogado DR. LAURO ANTÔNIO CALENZANI
AGRAVADO(S) CAROLINE MATHIAS DE ANDRADE
Advogado DR. DJALMA ALVES DE MATOS
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-833-89.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO SENHOR DO BOMFIM LTDA.
Advogado DR. MARCELO SAMPAIO DE
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) JACKSON ALVES DE SOUZA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 370
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. SÉRGIO ANDRADE ROSAS
Processo Nº AIRR-846-77.2010.5.24.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) TELEPERFORMACE CRM S.A.
Advogada DRA. MELISSA APARECIDA
MARTINELLI GABAN
AGRAVADO(S) GISELE FERNANDA JAKUBOSKI DE
ABREU
Advogado DR. FERNANDO ISA GEABRA
Processo Nº AIRR-874-83.2010.5.19.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CYNARA CAMPÊLO BARROS RÊGO
Advogado DR. MARCOS ADILSON CORREIA
DE SOUZA
AGRAVADO(S) BANCO SAFRA S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogada DRA. MARIA DO SOCORRO VAZ
TORRES
Processo Nº AIRR-890-11.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) EDSON RODRIGUES DA SILVA
Advogado DR. ALZENIR DOS SANTOS MUNIZ
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE OSASCO
Procuradora DRA. CLÉIA MARILZE RIZZI DA
SILVA
Processo Nº AIRR-892-96.2010.5.18.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) ADÉLIO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado DR. CARLOS DONIZETE RIBEIRO
ROSA
Processo Nº AIRR-934-30.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. CRISTINA DE ARRUDA FACCA
LOPES
AGRAVADO(S) TEREZINHA CRUZ DE OLIVEIRA
CARDIM
Advogado DR. LOURIVAL DE MELO SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) CERPOLL SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA.
Advogada DRA. PRISCILA FAZOLARI DE
MORAES
Processo Nº AIRR-935-28.2010.5.03.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BANCO BMG S.A.
Advogado DR. MARCIANO GUIMARÃES
AGRAVANTE(S) PROATIVA RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITO LTDA.
Advogada DRA. ELEN CRISTINA GOMES E
GOMES
AGRAVADO(S) FABIANA SANTANA PONCIANO
ALVES
Advogado DR. MÁRCIO JOAQUIM DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-979-34.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) RANDAL CLÁUDIO DE ALMEIDA
Advogada DRA. LUMBELA FERREIRA DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) VITON EQUIPAMENTOS PARA
INDÚSTRIA VIDREIRA LTDA. E
OUTRO
Advogado DR. FABRÍCIO MACHADO GRANA
Processo Nº AIRR-985-59.2010.5.18.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) CARLINDO FEITOSA SOUZA
Advogado DR. FILOMENO FRANCISCO DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-993-18.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ALESSANDRO MARAFIÃO MELO
SILVA
Advogado DR. FERNANDO MORENO DEL
DEBBIO
AGRAVADO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
Advogado DR. MAURICIO TOMAZ TONIN
Processo Nº AIRR-999-25.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MARLI YUMI KONDO YOSHIKAWA
Advogado DR. SÉRGIO AUGUSTO PINTO
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. SÉRGIO SOARES BARBOSA
Processo Nº AIRR-1016-61.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LÍGIA MARINI
AGRAVADO(S) ELIAS FRANÇA DE ALMEIDA
Advogado DR. ROBERTO HIROMI SONODA
AGRAVADO(S) NIVALDO CÉSAR DA SILVA - ME
Processo Nº AIRR-1035-67.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1037-
37.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CRISTIANE DA CRUZ
Advogado DR. SUZI WERSON MAZZUCCO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogado DR. DARLAN SILVA LEMOS
Processo Nº AIRR-1037-37.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1035-
67.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 371
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogado DR. OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI
FORNARI
AGRAVADO(S) CRISTIANE DA CRUZ
Advogado DR. SUZI WERSON MAZZUCCO
Processo Nº AIRR-1049-69.2010.5.18.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) PAULO SÉRGIO GARCIA
Advogado DR. MARILIA ROSA NAHAS DE
ANDRADE
Processo Nº AIRR-1052-06.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
AGRAVADO(S) FATOR 6 COMUNICAÇÃO E
NEGÓCIOS LTDA.
Advogado DR. SILVIO DE BARROS CASTILHO
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA DE JESUS
SOUZA
Advogado DR. WALTER WILLIAM RIPPER
Processo Nº AIRR-1100-79.2009.5.04.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL FÊMINA S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVANTE(S) ROSANDA RIBEIRO PORTO
Advogada DRA. INGRID RENZ BIRNFELD
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-1100-62.2010.5.21.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MARIA ALZENIR ALVES
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. ANTENOR ROBERTO SOARES
DE MEDEIROS
Processo Nº AIRR-1114-49.2010.5.11.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ELIONEIDE DOS SANTOS RIMIGIO
Advogada DRA. KÊNIA MÔNIKA LIMA
ARCANJO
AGRAVADO(S) NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL
DANTAS
Processo Nº AIRR-1127-45.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) LEANDRO DE SOUZA PIRES
Advogado DR. FLÁVIO BIANCHINI DE
QUADROS
AGRAVADO(S) CSU CARDSYSTEM S.A.
Advogado DR. MARCO AURÉLIO ONUKI
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ARNOR SERAFIM JÚNIOR
AGRAVADO(S) TELETECH BRASIL SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. ARNALDO PIPEK
AGRAVADO(S) TIVIT ATENDIMENTOS
TELEFÔNICOS LTDA.
Advogado DR. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI
Processo Nº AIRR-1143-25.2010.5.19.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. DILENE MARIA RAMOS
PEIXOTO
AGRAVADO(S) J. LOPES COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ROLLAND MARQUES DE MEIRA
AGRAVADO(S) JOÃO BATISTA SEBASTIÃO
Advogado DR. JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-1151-51.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. -
EMBRATEL
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) SABRINA SANTOS MATOS
Advogado DR. PEDRO ALVES DA SILVA FILHO
AGRAVADO(S) MONTANA SOLUÇÕES
CORPORATIVAS LTDA.
Advogada DRA. GISELE VIEIRA DA SILVA
JANTALIA
Processo Nº AIRR-1198-73.2010.5.19.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. DILENE MARIA RAMOS
PEIXOTO
AGRAVADO(S) MARIA FRANCISCA TEIXEIRA DAS
CHAGAS
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
TAPERA
Advogado DR. FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE
GOMES
Processo Nº AIRR-1250-61.2010.5.18.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) JARDEL MOREIRA DA SILVA
Advogado DR. FRANCISCO DE ASSIS DE
FARIA BRASIL
Processo Nº AIRR-1339-44.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1340-
29.2010.5.10.0000(Eletrônico), AIRR -
1342-96.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
Procurador DR. FLÁVIA AYRES DE MORAIS E
SILVA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 372
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) HEVERALDO NUNES VALADARES
DA SILVA
Advogado DR. FRANCISCO AGRÍCIO CAMILO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. TARCÍSIO CORRÊA MONTE
AGRAVADO(S) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES
UNIDAS PARA O
DESENVOLVIMENTO - ONU/PNUD
Procurador DR. TARCÍSIO CORRÊA MONTE
Processo Nº AIRR-1340-29.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1339-
44.2010.5.10.0000(Eletrônico), AIRR -
1342-96.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS
PARA O DESENVOLVIMENTO -
PNUD
Procurador DR. FERNANDO QUINTÃO MENDES
MOTA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
AGRAVADO(S) HEVERALDO NUNES VALADARES
DA SILVA
Advogado DR. FRANCISCO AGRÍCIO CAMILO
AGRAVADO(S) FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
Advogada DRA. DANIELLA RIBEIRO DE PINHO
Processo Nº AIRR-1342-96.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1340-
29.2010.5.10.0000(Eletrônico), AIRR -
1339-44.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. FERNANDO QUINTÃO MENDES
MOTA
AGRAVADO(S) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS(ONU)/PROGRAMA DAS
NAÇÕES UNIDAS PARA O
DESENVOLVIMENTO/PNUD
Advogado DR. TARCÍSIO CORREA MONTE
AGRAVADO(S) HEVERALDO NUNES VALADARES
DA SILVA
Advogado DR. FRANCISCO AGRÍCIO CAMILO
AGRAVADO(S) FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
Advogado DR. RAIMUNDO NONATO COSTA
ANUNCIAÇÃO
Processo Nº AIRR-1383-09.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE IMBITUBA
Advogado DR. WAGNER PEREIRA
AGRAVADO(S) RAFAEL GONÇALVES
Advogado DR. LEDEIR BORGES MARTINS
Processo Nº AIRR-1408-33.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
LTDA.
Advogada DRA. JACQUELINE VIEIRA DA GAMA
MALCHER
AGRAVADO(S) LEANDRO WILLIAN NASCIMENTO
MONTEIRO
Advogado DR. PENHA DO SOCORRO
MIRANDA DE AVELAR
AGRAVADO(S) GLOBE METAIS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SILENILDO BARBOSA MACEDO
FIRMINO SIMEÃO
Processo Nº AIRR-1440-28.2008.5.21.0006
Processo Nº AIRR-14/2008-006-21-40.7
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) HERÁCLITO MEDEIROS CÉSAR
Advogada DRA. ANDRÉIA ARAÚJO
MUNEMASSA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. TÉRCIO MAIA DANTAS
Processo Nº AIRR-1475-63.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 700-
23.2009.5.02.0052(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) HILDA MARIA DA ROSA VIDAL
Advogada DRA. IVANA FRANÇA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LEONARDO GONÇALVES
RUFFO
Processo Nº AIRR-1494-69.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE
NOSSA SENHORA DO MONTE
CALVÁRIO - HOSPITAL SANTA
VIRGÍNIA
Advogada DRA. MARIA DO CARMO
GUARAGNA REIS
AGRAVADO(S) JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS
SILVA
Advogado DR. SÉRGIO DE SOUSA
Processo Nº AIRR-1512-57.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Procurador DR. ELIAS CRUZ LIMA JÚNIOR
AGRAVADO(S) RENATO ALVES FERREIRA
Advogado DR. ROMILTON MARINHO VIEIRA
AGRAVADO(S) AMAZONFORTE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA.
Processo Nº AIRR-1514-60.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LEONARDO GONÇALVES
RUFFO
AGRAVADO(S) CLÁUDIA HELENA DE AZEVEDO
CERNIGOY E OUTRA
Advogado DR. MARIA ANGELINA PIRES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-1526-74.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) VAGNER VARGAS
Advogado DR. MARCO AUGUSTO DE
ARGENTON E QUEIROZ
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 373
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) CONSTRUTORA ENGENHARIA DE
SISTEMAS LTDA.
Advogada DRA. VERA LÚCIA DE MELLO
NAHRA
AGRAVADO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. RICARDO GELLY DE CASTRO E
SILVA
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
Processo Nº AIRR-1584-33.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 159900-
78.2009.5.18.0001(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) VIVO S.A.
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
AGRAVADO(S) HELAINE DE QUEIRÓS MOTTA
Advogado DR. ÉDER FRANCELINO ARAÚJO
AGRAVADO(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO DE
SIQUEIRA CASTRO
Processo Nº AIRR-1585-62.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) METALÚRGICA ARIAM LTDA.
Advogada DRA. CLÁUDIA CULAU MERLO
AGRAVADO(S) EDVALDO BATISTA DOS SANTOS
Advogada DRA. ELAINE CRISTINA DELGADO
TAVARES
Processo Nº AIRR-1602-33.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. PATRICK BEZERRA MESQUITA
AGRAVADO(S) ALCINO DE OLIVEIRA MONTE
Advogada DRA. ÉRIKA ASSIS DE
ALBUQUERQUE
AGRAVADO(S) BLITZ SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA
Processo Nº AIRR-1605-53.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. SÉRGIO MARTINS RSTON
AGRAVADO(S) ANA PEREIRA DE CARVALHO
Advogado DR. ENRICO PIRES DO AMARAL
AGRAVADO(S) CENTRO COMUNITÁRIO FAVELA
VILA DALVA
Processo Nº AIRR-1636-78.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) NEUSA ARAÚJO AMERICANO
Advogado DR. RAFAEL EDUARDO BERNARTT
AGRAVADO(S) DAL PAI S.A. - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado DR. BERNARDO MOREIRA DOS
SANTOS MACEDO
Processo Nº AIRR-1672-82.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. INAH OLIVEIRA E SILVA DE
ARAÚJO
AGRAVADO(S) LYSS SUELEN ANDRADE
DEMETRUK
Advogada DRA. JOSELIA VALENTIM DA SILVA
AGRAVADO(S) VIP'S VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado DR. EVAMAR MESQUITA DE
FIGUEIREDO
Processo Nº AIRR-1688-47.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) TATIANA DE ABREU SOARES
FERREIRA
Advogado DR. MARCELO AMÉRICO MARTINS
DA SILVA
AGRAVADO(S) SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -
SESI
Advogado DR. MARCELY ASSUNÇÃO
MACHADO
Processo Nº AIRR-1728-07.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) TTA PROPAGANDA E ASSESSORIA
DE MARKETING LTDA.
Advogado DR. VINÍCIUS FERREIRA DE PAIVA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. NEIDE SILVA MARQUES BUENO
Processo Nº AIRR-1807-30.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTÉIS, APART HOTÉIS,
MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS,
PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS,
DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS
E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO
E REGIÃO - SINTHORESP
Advogado DR. RENATO SOUSA FONSECA
AGRAVADO(S) EMPADARIA DA VOVÓ LTDA. - ME
Advogado DR. JULIANA FERREIRA ANTUNES
DUARTE
Processo Nº AIRR-1896-42.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) PAULISTA PRAIA HOTEL S.A.
Advogado DR. JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO
AGRAVADO(S) RIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Advogado DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
Processo Nº AIRR-1915-59.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
AGRAVADO(S) RICARDO NIGRO MATTOS
Advogado DR. MARCUS ALEXANDRE GARCIA
NEVES
Processo Nº AIRR-1917-29.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) COMERCIAL MÓVEIS DAS NAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. RODRIGO FÁVARO CORRÊA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 374
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) IBRAHIM OMAR EL SAROUT
Advogado DR. MANUEL DA SILVA BARREIRO
Processo Nº AIRR-1949-66.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) HILDA SUELY SANTOS DA SILVA
Advogado DR. BRUNO MOTA VASCONCELOS
AGRAVADO(S) DIAGNOSTICA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. THIAGO WISNIEWSKI MARTINI
Processo Nº AIRR-1985-81.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) C. GOMES E MARTINS LTDA. - ME
Advogado DR. CÉSAR EDUARDO MISAEL DE
ANDRADE
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE JOAQUIM FERREIRA
Advogado DR. LUIZ AUGUSTO WRONSKI
TAQUES
AGRAVADO(S) MATEUS ZANCHO FILHO
Advogado DR. JHONATHAS APARECIDO
GUIMARÃES SUCUPIRA
Processo Nº AIRR-1985-32.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) TRACER - CERTIFICAÇÃO DE
ORIGEM ANIMAL LTDA.
Advogado DR. ALEXANDRE MARCOS RIBEIRO
BUENO
AGRAVADO(S) ALEXANDRE MACHADO
Advogada DRA. KÁRITA JOSEFA MOTA
MENDES
Processo Nº AIRR-2048-57.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE GOIAS - IFGOIAS
Procurador DR. ROBSON PEREIRA NUNES
AGRAVADO(S) ADRIANA CARDOSO FREIRE
AGRAVADO(S) DAYLTON ANCHIETA SILVEIRA
Advogado DR. DAYLTON ANCHIETA SILVEIRA
AGRAVADO(S) RAIMUNDO NONATO GOMES DA
SILVA
Advogado DR. RAIMUNDO NONATO GOMES
DA SILVA
Processo Nº AIRR-2110-97.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) CAVA - CAIXA VICENTE DE ARAÚJO
DE ASSISTÊNCIA AOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO
MERCANTIL DE MINAS GERAIS
Advogado DR. CARLOS EDUARDO
GUIMARÃES VIEIRA MARTINS
Advogado DR. ÂNGELA CRISTINA ROMARIZ
BARBOSA LEITE
AGRAVADO(S) JOAQUIM COSTA DE MORAIS
Advogado DR. RENNER SILVA FONSECA
AGRAVADO(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO
GUIMARÃES VIEIRA MARTINS
Advogado DR. ÂNGELA CRISTINA ROMARIZ
BARBOSA LEITE
Processo Nº AIRR-2175-39.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Advogado DR. WASHINGTON LUIZ FAZZANO
GADIG
AGRAVADO(S) AIRTON DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-2240-11.2009.5.03.0010
Complemento Corre Junto com AIRR - 2241-
93.2009.5.03.0010
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) BANCO BONSUCESSO S.A. E
OUTRO
Advogado DR. ALISSON NOGUEIRA SANTANA
AGRAVADO(S) JACQUELINE ANANIAS DE OLIVEIRA
Advogado DR. EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
Processo Nº AIRR-2241-93.2009.5.03.0010
Complemento Corre Junto com AIRR - 2240-
11.2009.5.03.0010
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) JACQUELINE ANANIAS DE OLIVEIRA
Advogado DR. EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM
AGRAVADO(S) BANCO BONSUCESSO S.A. E
OUTRO
Advogado DR. ALISSON NOGUEIRA SANTANA
Processo Nº AIRR-2292-30.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) PROSEGUR BRASIL S.A. -
TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA
Advogado DR. CARLOS EDUARDO PALINKAS
NEVES
AGRAVADO(S) JOSÉ BATISTA DOS SANTOS
Advogado DR. PAULO VINÍCIUS ZINSLY
GARCIA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-2359-92.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. ALEX LENQUIST DA ROCHA
AGRAVADO(S) ALEXANDRE GABRIEL CARDOSO
MIZIARA
Advogado DR. AMADEU TAVARES FAUSTINO
Processo Nº AIRR-2388-82.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. -
FERROBAN
Advogado DR. ROBERTO ABRAMIDES
GONÇALVES SILVA
AGRAVADO(S) SEBASTIÃO JOSÉ DE CARVALHO
Advogado DR. HIROKAZU HORIO
Processo Nº AIRR-2431-79.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2432-
64.2010.5.02.0000(Eletrônico)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 375
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PINCUS RACOWSKI
Advogado DR. CARLOS ROBERTO DE
OLIVEIRA CAIANA
AGRAVADO(S) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IAMSPE
Procurador DR. MARIA INEZ PERES BIAZOTTO
Processo Nº AIRR-2432-64.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2431-
79.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - IAMSPE
Procuradora DRA. MARIA INEZ PERES BIAZOTTO
AGRAVADO(S) PINCUS RACOWSKI
Advogado DR. CARLOS ROBERTO DE
OLIVEIRA CAIANA
Processo Nº AIRR-2442-75.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO ACÁCIO MORAES DO
AMARAL E OUTRO
Advogado DR. JOSÉ RICARDO COSTA
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Procurador DR. GUSTAVO LUÍS TEIXEIRA DAS
CHAGAS
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado DR. SÉRGIO CARDOSO GOMES
FERREIRA JÚNIOR
AGRAVADO(S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DA CONSTRUÇÃO PESADA -
FENATRACOP
Advogado DR. ANTÔNIO SANTANA MOURA
Processo Nº AIRR-2510-58.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. VERA LÚCIA FONTES
PISSARRA MARQUES
AGRAVADO(S) ADMILSON RODRIGUES DE
BARROS
Advogado DR. ELIAS BEZERRA DE MELO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JAIRO WAISROS
Advogada DRA. GRAZIELLA AMBRÓSIO
AGRAVADO(S) F. MOREIRA - EMPRESA DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado DR. MÁRIO EDUARDO ALVES
Processo Nº AIRR-2518-40.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) DEJALMA DOS SANTOS
Advogado DR. LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE
AGRAVADO(S) ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE
OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
OGMO
Advogada DRA. SANDRA APARECIDA LÓSS
STOROZ
Processo Nº AIRR-2522-77.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2656-
07.2010.5.09.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. ANDRÉIA RUSSI DOMANSKI
DOS SANTOS
AGRAVADO(S) JAMES TOZETTO
Advogado DR. JOSANE DE FÁTIMA COUTINHO
FANINE
Processo Nº AIRR-2624-24.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) MARCOS DE SOUZA BRANDÃO
Advogado DR. AGNER ALVES PEREIRA
AGRAVADO(S) FOLICLAR VIGILÂNCIA SEGURANÇA
E ASSESSORIA EM PROJETOS DE
SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. CELSO FOLI
Processo Nº AIRR-2656-07.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2522-
77.2010.5.09.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) JAMES TOZETTO
Advogado DR. GERALDO HASSAN
AGRAVADO(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. ANDRÉIA RUSSI DOMANSKI
DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-2658-36.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. WAGMAR ROBERTO SILVA
AGRAVADO(S) LAUCILENE SOUZA DE ALMEIDA
Advogado DR. MARY TEREZINHA DE SOUZA
DOS SANTOS RAMOS
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGRAVADO(S) ALESSANDRA REJANE PEREIRA DE
SOUZA
Processo Nº AIRR-2710-97.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ALMERINDO DA SILVA MACHADO
Advogado DR. BRUNO MOTA VASCONCELOS
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARÁ - COSANPA
Advogado DR. ALBERTO LOPES MAIA FILHO
Processo Nº AIRR-2769-31.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ CARLOS MARQUES
AGRAVADO(S) CECÍLIA MAÍSA MACIEL FRANÇA
Advogado DR. NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) IMPERIAL CONSTRUÇÕES,
ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-2775-87.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ROBERTO MACHADO NEVES PINTO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 376
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. RAUL FERNANDO TEIXEIRA
RAPOSO
AGRAVADO(S) INSTITUTO AERUS DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogada DRA. CRISTIANE DE CASTRO
FONSECA DA CUNHA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogado DR. MÁRCIO GUIMARÃES PESSOA
Processo Nº AIRR-2814-78.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SEVEL SEGURANÇA VEICULAR
LTDA. E OUTRAS
Advogado DR. HARISSON ARAÚJO ALMEIDA
AGRAVADO(S) EDSON LUIS BATISTA
Advogado DR. LUCIANO CABRAL DE MELO
GARGIONI
Processo Nº AIRR-2886-76.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) SILVA & VAZ CIA.
Advogado DR. LUIZ GONZAGA DE MELO
VALENÇA
AGRAVADO(S) MÁRIO DE LIMA ALVES
Advogado DR. JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-2892-18.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL
Advogada DRA. DENIELE RIBEIRO MENDONÇA
AGRAVADO(S) MANOEL PINTO DE CASTRO
Advogado DR. MÁRCIO SILVA DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-2896-93.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado DR. MARISSOL JESUS FILLA
AGRAVADO(S) LUIZ ALBERTO CARNELOCI
Advogada DRA. ADRIANA DOLIWA DIAS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-2911-57.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CSU CARDSYSTEM S.A.
Advogado DR. MARCO AURÉLIO ONUKI
AGRAVADO(S) EDMILSON SILVA ROCHA
Advogado DR. SÉRGIO RICARDO DA SILVA
Processo Nº AIRR-2956-66.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. SIDNEI SOARES DI BACCO
AGRAVADO(S) FRANCIELI APARECIDA
RODRIGUES
Advogado DR. RONALDO LUIZ BARBOZA
AGRAVADO(S) NACIONAL EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-2965-60.2010.5.15.0000
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS - UNICAMP
Advogada DRA. SILVIA CRISTINA REIS
NOVAES
AGRAVADO(S) OSVALDO ALVES SOBRINHO
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO CREMASCO
Processo Nº AIRR-2991-53.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) WILSON SANTOS DE ARAÚJO
Advogado DR. ABELARDO DA SILVA
CARDOSO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE MARITUBA
Advogado DR. VLADIMIR JUAREZ MELO
BATISTA
Processo Nº AIRR-3001-86.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Procurador DR. FELIPE CIDRAL SESTREM
AGRAVADO(S) MARILENE DA SILVA
Advogado DR. BRUNNO COUTINHO DE
FREITAS
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILÂNCIA LTDA. - EBV
Processo Nº AIRR-3061-43.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ARAMÓVEIS INDÚSTRIAS
REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA.
Advogado DR. FERNANDO BASTOS ALVES
AGRAVADO(S) ILDEFONSO RAIMUNDO LOPES
Advogado DR. AUGUSTUS FLÁVIO SIMÕES
AGRAVADO(S) ARAMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS
E ESTOFADOS LTDA.
Advogado DR. ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JÚNIOR
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS
Advogado DR. AUGUSTUS FLÁVIO SIMÕES
Processo Nº AIRR-3066-27.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) AUTERLITO DE JESUS MELGAR
Advogado DR. REGINA CÉLIA SANTOS TERRA
CRUZ
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JAIRO WAISROS
Advogado DR. REYNNER ALVES CARNEIRO
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº AIRR-3173-71.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE RONDÔNIA -
IFET/RO
Procurador DR. CLAYTON COUGO ZANOTI
AGRAVADO(S) ELIANE SCHLINDWEIN DIAS
Advogada DRA. REJANE CORRÊA GRIEHL
Processo Nº AIRR-3194-58.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 377
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procurador DR. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA
AGRAVADO(S) MELINA SALES DOS SANTOS
Advogada DRA. GLAUCIENE MARCELLINO
MAGALHÃES
AGRAVADO(S) SOMA CONSTRUÇÕES
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-3195-65.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. JULIANA DE OLIVEIRA COSTA
GOMES
AGRAVADO(S) AIRTON LOPES DE DEUS
Advogado DR. MARCOS ROGÉRIO ORITA
Processo Nº AIRR-3200-73.2009.5.02.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) RONALDO CHAGAS CARDOZO
Advogado DR. EDIVALDO SILVA DE MOURA
AGRAVADO(S) LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA.
Advogada DRA. ISIS DE SOUZA MATSUSHITA
Processo Nº AIRR-3217-26.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procuradora DRA. MIRNA NATALIA A. DA GUIA
MARTINS
AGRAVADO(S) MARLENE FERNANDES SANTANA
Advogada DRA. ELIZA MARIA ZAGO BALTAZAR
Processo Nº AIRR-3264-32.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BELÉM
Advogada DRA. MÔNICA MARIA LAUZID DE
MORAES
AGRAVADO(S) HAILTON PAIXÃO
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA BRITO DE
MELO
AGRAVADO(S) BLITZ SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA
Processo Nº AIRR-3279-44.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
AGRAVADO(S) LUIZ CAIO DE CARVALHO
Advogada DRA. LARISSA FRIEDRICH
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Processo Nº AIRR-3345-24.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
AGRAVADO(S) VICENTE DE PAULO DA COSTA
Advogada DRA. LARISSA FRIEDRICH
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-3404-34.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ERALDO DOS SANTOS SOARES
AGRAVADO(S) AZEVICHE TRANSPORTES LTDA.
Advogada DRA. MARIANNE AMIRATI S. MUÑOZ
AGRAVADO(S) VIRGÍLIO PEDRO COELHO
Advogado DR. JOSÉ VIEIRA COELHO
Processo Nº AIRR-3484-73.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE PESQUISA
ECONÔMICA APLICADA - IPEA
Procurador DR. BRUNO ROBERTO MACIEL
CUNHA DE MARIA
AGRAVADO(S) MARILUZA PEREIRA DOS SANTOS
Advogada DRA. FRANCISCA AIRES DE LIMA
LEITE
AGRAVADO(S) CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-3505-71.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO - METRÔ
Advogado DR. EVANDRO DOS SANTOS
ROCHA
AGRAVADO(S) EDUARDO SOBRAL ALVES DA
CUNHA
Advogado DR. CLÁUDIO SPICIATI BARBOSA
Processo Nº AIRR-3509-97.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CONDOMÍNIO DO
EMPREENDIMENTO HOTELEIRO
ECO RESORT DO CABO
Advogado DR. RICARDO JOSÉ LUCAS
PRAGANA FILHO
AGRAVADO(S) ELINALDO NASCIMENTO DOS
SANTOS
Advogado DR. MÁRCIA VIEIRA DE MELO
MALTA
Processo Nº AIRR-3540-31.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
Advogada DRA. CRISTINA GIUSTI IMPARATO
AGRAVADO(S) ALESSANDRO ALVES DA SILVA
Advogado DR. BENEDITO ROBERTO DE
MACEDO
AGRAVADO(S) ATENTO BRASIL
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº AIRR-3606-86.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) SUELY REGINA FLORES MATOS
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR BORGES DE
RESENDE
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
- CAESB
Advogada DRA. GABRIELA LUCAS QUEIROZ
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-3643-27.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 378
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO
NORDESTE LTDA.
Advogado DR. BRUNO LEONARDO PIRES
RÉGIS DE CARVALHO
AGRAVADO(S) JAILSON JOSÉ DA SILVA
Advogado DR. OSMAN SOARES ARAÚJO
FILHO
Processo Nº AIRR-3694-11.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. CLAILSON CARDOSO RIBEIRO
AGRAVADO(S) GLÓRIA DA GRAÇA GIRÃO
Advogado DR. MARCELO GOMES FERREIRA
Processo Nº AIRR-3740-75.2008.5.09.0303
Complemento Corre Junto com AIRR - 3741-
60.2008.5.09.0303
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. LUIZ GONZAGA MOREIRA
CORREIA
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
AGRAVADO(S) MARILÉIA MARTINS PORTILHO
Advogado DR. TELMAR CARLOS SCHOSSLER
AGRAVADO(S) S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE
Advogado DR. JOÃO LEONELHO GABARDO
FILHO
AGRAVADO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A.
Advogada DRA. FABIANA CÁSSIA MADURO DA
MOTTA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogado DR. NEANDRO LUNARDI
Processo Nº AIRR-3741-60.2008.5.09.0303
Complemento Corre Junto com AIRR - 3740-
75.2008.5.09.0303
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) VARIG LOGÍSTICA S.A.
Advogado DR. CAROLINE DIAS DOS SANTOS
AGRAVADO(S) MARILÉIA MARTINS PORTILHO
Advogado DR. TELMAR CARLOS SCHOSSLER
AGRAVADO(S) S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE
Advogado DR. JOÃO LEONELHO GABARDO
FILHO
AGRAVADO(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. LUIZ GONZAGA MOREIRA
CORREIA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogado DR. NEANDRO LUNARDI
Processo Nº AIRR-3751-45.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) POLITEC TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO S.A.
Advogado DR. PAULO ANDRÉ VACARI BELONE
AGRAVADO(S) WALDIR DE FREITAS FILHO
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
AGRAVADO(S) TELECOOP - COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DE TELEMÁTICA E
OUTRO
Advogado DR. FRANCISCO JOSÉ MATOS
TEIXEIRA
AGRAVADO(S) MITSUBISHI CORPORATION S.A.
Processo Nº AIRR-3751-56.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RAIMUNDO REIS DE MACEDO
AGRAVADO(S) JOÃO BATISTA DA SILVA NETO
Advogado DR. MANOEL MOREIRA DO
NASCIMENTO FILHO
AGRAVADO(S) LITORAL NORTE SERVICE
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Processo Nº AIRR-3821-84.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ITÁLICA SAÚDE LTDA.
Advogada DRA. MÁRCIA DE FIGUEIREDO
PERES
AGRAVADO(S) ELAINE ABRÃO ASSEF SANIBAL
Advogado DR. SILVIA SATIE KUWAHARA
AGRAVADO(S) AVICCENA ASSISTÊNCIA MÉDICA
LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL)
Advogado DR. VALDEMIR MOREIRA DE
MATOS
Processo Nº AIRR-3824-39.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. ASSAD LUIZ THOMÉ
AGRAVADO(S) ALEIXO ALEXANDRE DA SILVA
Advogado DR. RISCALLA ELIAS JÚNIOR
AGRAVADO(S) ALUMETAL ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. JURANDYR MOREIRA DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-3840-64.2009.5.13.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE
Advogado DR. NEWZON EMMANOEL
QUINTELLA LIMA
AGRAVADO(S) DANIEL BARBOSA DOS SANTOS
Advogado DR. EDINANDO JOSÉ DINIZ
Processo Nº AIRR-3940-18.2009.5.11.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO -
FUNAI
Procuradora DRA. MARIA AUXILIADORA DE
PAULA BRAZ
AGRAVADO(S) IZABELA MARIA SILVA GOMES
Advogado DR. ROMILDO BENTES CAMPOS
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA.
Processo Nº AIRR-3960-25.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. LUIZ CLÁUDIO FARINA
VENTRILHO
AGRAVADO(S) GILVAN GOMES BEZERRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 379
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. FRANCISCO DE ASSIS PINTO
Processo Nº AIRR-3971-92.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ BRITO AMORIM
AGRAVADO(S) PAULO CÉSAR NEVES BAPTISTA
Advogado DR. VALDENIR MACIEL GOMES
AGRAVADO(S) MODAL 4 LOCAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA
Advogado DR. ANTÔNIO CLETO GOMES
Processo Nº AIRR-4021-69.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. MARIANA DE SOUZA PIAZ
AGRAVADO(S) REJANE BOTELHO TEIXEIRA SILVA
Advogado DR. VALÉRIO ALVARENGA
MONTEIRO DE CASTRO
AGRAVADO(S) IMPERIAL CONSTRUÇÕES,
ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA.
Advogada DRA. JUSSARA FERNANDEZ
BAQUEIRO
Processo Nº AIRR-4027-98.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ITÁLICA SAÚDE LTDA.
Advogado DR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO
JÚNIOR
AGRAVADO(S) VIVIANE XAVIER BATISTA
ASSUNÇÃO
Advogado DR. MARCONDES PEREIRA
ASSUNÇÃO
AGRAVADO(S) AVICCENA ASSISTÊNCIA MÉDICA
LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL)
Advogado DR. VALDEMIR MOREIRA DE
MATOS
Processo Nº AIRR-4040-44.2005.5.04.0024
Processo Nº AIRR-40/2005-024-04-40.7
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
Advogado DR. CARLOS ROBERTO FERRÃO
THOMAS
AGRAVADO(S) AMARANTE BRUM FIGUEIREDO
Advogada DRA. FERNANDA BARATA SILVA
BRASIL MITTMANN
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. VILMA LIMA RIBEIRO
Processo Nº AIRR-4047-89.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) AMAURI DIAS MOREIRA
Advogado DR. ANTÔNIO ROSELLA
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
Advogado DR. CARLOS ALBERTO DE BARROS
FONSECA
AGRAVADO(S) CONSÓRCIO EMSA GEVA
Advogado DR. NIVALDO FERREIRA COUTO
Processo Nº AIRR-4160-43.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. RICARDO RODRIGUES
FERREIRA
AGRAVADO(S) PAULO NICOLAU BORSOI SALUM
Advogado DR. LUÍS WASHINGTON SUGAI
Processo Nº AIRR-4172-84.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. MARIA DA GRAÇA MANHÃES
BARRETO
AGRAVADO(S) ANA MARIA SCHWENK BRANTES
DE MELLO
Advogado DR. LUCIANA SANCHES COSSÃO
Processo Nº AIRR-4205-25.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA URBANIZADORA DA
NOVA CAPITAL DO BRASIL -
NOVACAP
Advogada DRA. CRISTIANA ÁLVARES CRUZ
AGRAVADO(S) FERNANDO VELOSO
Advogada DRA. SILVANETE CÂNDIDA SENA
Processo Nº AIRR-4237-30.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. MARIANA DE SOUZA PIAZ
AGRAVADO(S) ADRIANA ROMEO SOUSA
Advogado DR. DANILO RABELO ANDRADE
AGRAVADO(S) CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Advogado DR. TIAGO CAMARGO THOMÉ
MAYA MONTEIRO
Processo Nº AIRR-4239-97.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - ANVISA
Procurador DR. FLÁVIA AYRES DE MORAIS E
SILVA
AGRAVADO(S) PATRIMONIAL SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA.
Advogado DR. GLÁICON CÔRTES BARBOSA
AGRAVADO(S) ALESSANDRA PINHEIRO SANTOS
Advogado DR. RODRIGO FAGUNDES SOUZA
Processo Nº AIRR-4292-40.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA
THEREZA LTDA.
Advogada DRA. SANDRA REGINA GANDRA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CARLOS NAZARINI
Advogado DR. SEBASTIÃO LEMES BORGES
AGRAVADO(S) JOÃO VITOR RICARDI
Advogado DR. JOÃO CARLOS JOSÉ
MARTINELLI
Processo Nº AIRR-4376-90.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 380
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) MARIA ROSELINE ZELYKOVIC
Advogado DR. RAFAEL CARNEIRO PROTO
AGRAVADO(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. LUIZ CLÁUDIO FARINA
VENTRILHO
Processo Nº AIRR-4388-07.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) BANCA DE JOGO DO BICHO MONTE
CARLO'S LOTERIAS ON LINE
Advogado DR. JOÃO BOSCO VIEIRA DE MELO
FILHO
AGRAVADO(S) MARIA SUELENE DE OLIVEIRA
Advogado DR. MANOEL NOGUEIRA DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-4421-94.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DO RECIFE
Procurador DR. LUCIANO FERNANDES ALVES
AGRAVADO(S) ROSIDARLY BARROS DE ANDRADE
Advogada DRA. JÚLIA RIBEIRO
AGRAVADO(S) CEGEPO - CENTRO DE GERAÇÃO
DE EMPREGOS
Advogado DR. PAULO ROBERTO DE
ALBUQUERQUE SILVA
Processo Nº AIRR-4492-47.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. LUCIANO VON ZASTROW
Advogado DR. JAIRO WAISROS
AGRAVADO(S) PAULO ROBERTO CABRAL
Advogado DR. DIVAR NOGUEIRA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-4540-62.2004.5.15.0114
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) HOPI HARI S.A.
Advogado DR. LEANDRO BONVECHIO
AGRAVADO(S) KLÉBER FAGUNDES DE AZEVEDO
Advogado DR. SÔNIA MARA ZERBINATI SILVA
COELHO
AGRAVADO(S) GLOBAL SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. CÍNTHIA DINORAH
CARMIGNANI
Processo Nº AIRR-4543-21.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
Advogada DRA. JULIANA CANAAN ALMEIDA
DUARTE MOREIRA
AGRAVADO(S) MARIA ANGELA JUNGERS
CALDERARO
Advogado DR. RICARDO LUIS RODRIGUES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-4600-39.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RUBENS DE LIMA PEREIRA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. GERMANO PEREIRA
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
AGRAVADO(S) CLEUSA CONSTANÇA CARNEIRO
CHAVES
Advogado DR. RENATO RUA DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-4611-57.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JOSÉ CARLOS BARBOSA DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) LIS SOUTO MAIOR
Advogada DRA. LYGIA MARIA WANDERLEY DE
SIQUEIRA GIL RODRIGUES
Processo Nº AIRR-4650-43.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. EDVARD DE FREITAS
MACHADO
AGRAVADO(S) DANIEL DA SILVA SANTOS
Advogado DR. WILDBERG BOUÉRES
RODRIGUES
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-4729-33.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) USINA SÃO JOSÉ S.A.
Advogada DRA. ROBERTA LUNA CERQUEIRA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) JOSAFÁ MARQUES DO
NASCIMENTO
Advogado DR. GILBERTO VIEIRA DE LIMA
Processo Nº AIRR-4762-23.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CHESF DE
ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE
SOCIAL - FACHESF
Advogado DR. JOSÉ GERMANO DE ASSIS
ROCHA FILHO
AGRAVADO(S) NANCI FERRAZ DE MORAIS E
OUTROS
Advogado DR. TIAGO UCHÔA MARTINS DE
MORAES
AGRAVADO(S) COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO - CHESF
Advogado DR. CARLOS ROBERTO BRACONI
ASTUTO
Processo Nº AIRR-4775-22.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) EDNA DA SILVA VIEIRA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
Procurador DR. MARCO ANTÔNIO VELOSO
SOARES
Processo Nº AIRR-4782-03.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 381
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
AGRAVADO(S) LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado DR. TARLEY MAX DA SILVA
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) RAVELE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA.
Processo Nº AIRR-4795-13.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO HENRIQUE
NEUENSCHWANDER
AGRAVADO(S) SINVAL LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Advogado DR. CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA
ALVES
Processo Nº AIRR-4811-64.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MAURO GUILHERME ALCÂNTARA
MARQUES
Advogado DR. VALDER RUBENS DE LUCENA
PATRIOTA
AGRAVADO(S) ESCRITÓRIO CENTRAL DE
ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -
ECAD
Advogado DR. ERICK RICARDO GOMES DE
LIRA
Processo Nº AIRR-4912-04.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) JOSÉ EDSON ARAÚJO DO
NASCIMENTO
Advogado DR. JEFFERSON LEMOS CALAÇA
AGRAVADO(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. LUIZ CLÁUDIO FARINA
VENTRILHO
Processo Nº AIRR-4930-63.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CLAÚDIO DO NASCIMENTO
GONÇALVES
Advogado DR. JOSÉ RODRIGUES MANDÚ
AGRAVADO(S) GERDAU ACOS LONGOS S.A E
OUTRO
Advogado DR. CARLOS ALBERTO COSTA
FILHO
AGRAVADO(S) CONSTRUTORA GUEDES
CARDOSO LTDA.
Advogado DR. JOÃO PAULO SILVA
Processo Nº AIRR-5171-69.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JAIRO WAISROS
Advogado DR. FRANCISCA OLÍVIA B. MENDES
GOMES
AGRAVADO(S) JOSÉ ALBERTO PINTO
Advogado DR. GILBERTO ALVES FEIJÃO
Processo Nº AIRR-5223-65.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE OCARA
Advogada DRA. PRISCILA SABINO UCHÔA
AGRAVADO(S) EFIGÊNIA CORREIA LOPES LIMA
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA
Processo Nº AIRR-5339-39.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) NEYDE BREVES DOS SANTOS
Advogada DRA. PATRÍCIA REGINA MONTEIRO
CAVALCANTE
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. MARIA DA GRAÇA MANHÃES
BARRETO
Processo Nº AIRR-5396-67.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) MARCELO ANTÔNIO XAVIER
Advogado DR. CLEVERSON ROCHA
AGRAVADO(S) HEATCRAFT DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. LUIZ VICENTE DE CARVALHO
Processo Nº AIRR-5638-16.2010.5.01.0000
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FÁBIO LUÍS DINIS ESTEVES
Advogada DRA. CRHISTY ANE MELO BASTOS
AGRAVADO(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO
BATISTA
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. GILDA ELENA BRANDÃO DE
ANDRADE D' OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-5800-65.2008.5.15.0105
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) THYSSENKRUPP METALÚRGICA
CAMPO LIMPO LTDA.
Advogado DR. JULIANO ALVES DOS SANTOS
PEREIRA
AGRAVADO(S) EDSON DE OLIVEIRA
Advogado DR. HERMES BARRERE
Processo Nº AIRR-5801-93.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 5805-
33.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) EQUIPEMAR ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA
MAIA
AGRAVADO(S) JANETE BENTO RIBEIRO E OUTROS
Advogado DR. LEONARDO ORSINI DE CASTRO
AMARANTE
Processo Nº AIRR-5802-13.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE RERIUTABA
Advogado DR. GERARDO MARCIO MAIA
MALVEIRA
AGRAVADO(S) TÂNIA MARIA RODRIGUES RIBEIRO
Advogado DR. LUIZ RONALDO PEREIRA
RIBEIRO JÚNIOR
Processo Nº AIRR-5805-33.2010.5.01.0000
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 382
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 5801-
93.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CLÁUDIO VICTOR DA CASTRO
FREITAS
AGRAVADO(S) JANETE BENTO DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. JOÃO TANCREDO
AGRAVADO(S) EQUIPEMAR ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA
Processo Nº AIRR-5812-03.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO
COMUNELLO
AGRAVADO(S) HELENA HILGERT
Advogado DR. CASSIUS ANDRÉ VILANDE
Processo Nº AIRR-5857-39.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) BENEDITO DONIZETI DOS SANTOS
Advogado DR. LUCIMEIRE GUSMÃO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA - FUSAM
Advogado DR. JAQUES ROSA FÉLIX
Processo Nº AIRR-5889-66.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO CEARÁ
Procuradora DRA. SIMONE MAGALHÃES
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) LEONILDA PEREIRA COELHO E
OUTRA
Advogado DR. CARLOS CÉSAR DE MOURA
BARRETO
AGRAVADO(S) FEDERAÇÃO CEARENSE DE
FUTEBOL
Advogado DR. MAURO CAMÉLIO S. COSTA
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-6100-63.2003.5.01.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogada DRA. SÍLVIA DOS SANTOS CORREIA
AGRAVADO(S) SILVANO DA SILVA BARRETO
Advogado DR. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-6101-33.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. CARLA VALÉRIA DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) SILVANA APARECIDA DOS SANTOS
ISALTINO
Advogado DR. MICHELLE FAGUNDES BATISTA
AGRAVADO(S) HARKEN TERCEIRIZAÇÃO E
REPRESENTAÇÃO LTDA.
Processo Nº AIRR-6138-60.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. CARLA VALÉRIA DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) JOSÉLIA DO ROCIO MOREIRA
Advogado DR. MICHELLE FAGUNDES BATISTA
AGRAVADO(S) HARKEN TERCEIRIZAÇÃO E
REPRESENTAÇÃO LTDA.
Processo Nº AIRR-6142-97.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CLARICE SANTOS MACIEL
Advogado DR. ALISSON ROGÉRIO GUERRA
AGRAVADO(S) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO
PARANÁ S.A. - CEASA/PR
Procurador DR. HATSUO FUKUDA
Processo Nº AIRR-6167-67.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE OCARA
Advogada DRA. PRISCILA SABINO UCHÔA
AGRAVADO(S) MARIA IVONE FERREIRA DOS
SANTOS
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA
Processo Nº AIRR-6400-42.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) NESTLÉ BRASIL LTDA.
Advogado DR. GRAZIELA VICARI MELLIS
AGRAVADO(S) ANTÔNIO RABELLO
Advogada DRA. ADRIANA MARCHIÓ RIBEIRO
DA SILVA
AGRAVADO(S) NEW FOCO SOCIEDADE
OPERACIONAL E LOGÍSTICA LTDA.
Processo Nº AIRR-6449-08.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CRATEÚS
Advogado DR. CHERLYNNE TEIXEIRA E SILVA
AGRAVADO(S) FRANCISCO ROGÉRIO VERAS DA
COSTA
Advogado DR. ANTÔNIO KLÊNIO MARQUES
MOURA
Processo Nº AIRR-6494-77.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO
Procurador DR. SERLEN F.S. XAVIER
AGRAVADO(S) RAFAEL DOS SANTOS
Advogado DR. ROBERTO DE MIRANDA PINTO
AGRAVADO(S) UNILIX DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. WAGNER DA SILVA PINTO
Processo Nº AIRR-6513-83.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Procurador DR. ANA CRISTINA COSTA
MOCHIARO SOARES
AGRAVADO(S) ALDENICE SANTOS SOUZA
Advogado DR. WILSON LUIZ DA SILVA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 383
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) HOMECOOP - COOPERATIVA
HABITACIONAL E DE SERVIÇO
LTDA.
Advogado DR. FAUSTO ALLEGRETTO JÚNIOR
AGRAVADO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
GESTÃO ENERGÉTICA LTDA. -
CBGE
Advogado DR. FAUSTO ALLEGRETTO JÚNIOR
Processo Nº AIRR-6559-72.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A. (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE UNIÃO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A.)
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
AGRAVADO(S) RAFANELE ALVES PERIGARA
Advogado DR. ALUÍSIO TAVARES
Processo Nº AIRR-6738-06.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MAURÍCIO DAVID ORLANDO
KASAKEWITCH
Advogado DR. ARNALDO FRANCISCO NEVES
NETO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. GILSON SOARES RODRIGUES
Advogado DR. JAIRO WAISROS
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. NEY PATARO PACOBAHYBA
Processo Nº AIRR-6818-67.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.
Advogado DR. EYMARD DUARTE TIBÃES
AGRAVADO(S) MARIA CRISTINA RIBEIRO GOMES
Advogado DR. MARCOS ALBERTO GRAÇA
Processo Nº AIRR-6908-75.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL
Advogada DRA. ADRIANA DE MENEZES
GONÇALVES MOREIRA
AGRAVADO(S) BENEDITO BERNARDO
Advogado DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-7074-10.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) INDÚSTRIAS NUCLEARES DO
BRASIL S.A. - INB
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
AGRAVADO(S) ITAMAR DE ALMEIDA
Advogado DR. JOSÉ AURÉLIO BORGES DE
MORAES
Processo Nº AIRR-7140-54.1997.5.01.0029
Processo Nº AIRR-71/1997-029-01-40.5
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) BANCO ITAÚ S.A.
Advogado DR. CHARLES VANDRÉ BARBOSA
DE ARAÚJO
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA DE NONNO E
OUTROS
Advogada DRA. REGINA CELI TEIXEIRA PINTO
TELLES
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA
BANERJ - PREVI BANERJ (EM
LIQUIDAÇÃO)
Advogado DR. ANTÔNIO LUIS CORRÊA LAPA
Processo Nº AIRR-7311-44.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) RICARDO ROCHA E ROCHA
Advogada DRA. INÊS DE MELO B. DOMINGUES
AGRAVADO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA
Advogado DR. MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO HUDSON
SOARES
AGRAVADO(S) VARIG S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE) (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO HUDSON
SOARES
AGRAVADO(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA
Advogado DR. LUIZ CALIXTO SANDES
Processo Nº AIRR-7400-55.2009.5.15.0148
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITARARÉ
Advogada DRA. FATIMA CIVOLANI DE
GENARO
AGRAVADO(S) IZAURA FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado DR. GUSTAVO STEFANUTO
Processo Nº AIRR-7536-64.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. GILDA ELENA BRANDÃO DE
ANDRADE D'OLIVEIRA
AGRAVADO(S) NOKIA SIEMENS NETWORKS
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. RODRIGO NUNES
AGRAVADO(S) JORGE LUIZ DOS SANTOS
ANTUNES
Advogado DR. FRANCISCO GADELHA DA
SILVA NETO
Processo Nº AIRR-7663-02.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -
FIOCRUZ
Procurador DR. MAURO FERNANDO FERREIRA
GUIMÃRAES CAMARINHA
AGRAVADO(S) ZENIR ALVES PACHECO
Advogado DR. MAURO CÉSAR DOS SANTOS
FERRAZ
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO
COMPLEXO DE MANGUINHOS
LTDA. - COOTRAM
Processo Nº AIRR-7800-36.1998.5.04.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 384
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) PEDRO PAULO TEIXEIRA
Advogada DRA. LEONORA POSTAL WAIHRICH
AGRAVADO(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
Processo Nº AIRR-7800-16.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Advogada DRA. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA
AGRAVADO(S) RAIMUNDO NONATO ALVES DE
MORAES
Advogado DR. PAULO VOLMIR GOMES
Processo Nº AIRR-7823-27.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FUGRO BRASIL - SERVIÇOS
SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS
LTDA.
Advogado DR. JORGE ROBERTO HALL
BARBOSA
AGRAVADO(S) COSME CONCEIÇÃO
Advogada DRA. ELCY SILVA SOARES
Processo Nº AIRR-7929-86.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
AGRAVADO(S) TNL PCS S.A.
Advogado DR. EURICO DE JESUS TELES
NETO
AGRAVADO(S) TATIANA IVANOVA FERNANDES
Advogada DRA. DENISE MARTINS
Processo Nº AIRR-8300-54.2010.5.13.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MARIA EUNICE ALVES DA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GURINHÉM
Advogado DR. CLÁUDIO FREIRE MADRUGA
Processo Nº AIRR-8346-39.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) LUIZ OCTAVIO VIEIRA
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. LAURA GOMES MONTEIRO
PINHEIRO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-8420-93.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. GILSON SOARES RODRIGUES
Advogado DR. JAIRO WAISROS
AGRAVADO(S) WILSON POTEL JÚNIOR
Advogado DR. RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO
Processo Nº AIRR-8441-31.2003.5.10.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. HUDSON MACHADO
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) LUIZ GONZAGA SANTANA SILVA
Advogado DR. JOMAR ALVES MORENO
AGRAVADO(S) PLANER SISTEMAS E
CONSULTORIA LTDA.
Processo Nº AIRR-8451-48.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BATURITÉ
Advogado DR. PAULO ROBERTO RABELO
LEAL
AGRAVADO(S) MARIA ALICE FERREIRA GOMES
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO DO
NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-8524-20.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) FRANCISCA LIDUINA DOS SANTOS
PINHEIRO
Advogado DR. JOSÉ MARIA ROCHA
NOGUEIRA
AGRAVADO(S) EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA
E URBANIZAÇÃO - EMLURB
Advogada DRA. MARIA DE NAZARÉ GIRÃO
ALBUQUERQUE DE PAULA
Processo Nº AIRR-8848-75.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 8849-
60.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) JORGE LUIZ DE AZEVEDO BRANCO
VALENTIM
Advogado DR. GABRIEL LAMBERT
AGRAVADO(S) NAVEGAÇÃO MANSUR S.A.
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE MADURO
VELLOSO
Processo Nº AIRR-8849-60.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 8848-
75.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) NAVEGAÇÃO MANSUR S.A.
Advogado DR. NIKOLAI NOWOSH
AGRAVADO(S) JORGE LUIZ DE AZEVEDO BRANCO
VALENTIM
Advogado DR. GABRIEL LAMBERT
Processo Nº AIRR-8929-24.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS
E PRODUTOS DE CIMENTO E DE
MÁRMORES E GRANITOS E DA
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS,
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE
TERRAPLENAGEM EM GERAL E
MONTAGENS INDUSTRIAIS DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -
SINTRACONST-RIO
Advogado DR. JORGINA PEIXOTO BONIFÁCIO
AGRAVADO(S) JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO
Advogado DR. MARCOS HENRIQUE TAVARES
DOS SANTOS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 385
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-8945-75.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ELIANE DE JESUS TORRES
Advogado DR. JESUS DA SILVA COSTA
AGRAVADO(S) SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE
LTDA.
Advogado DR. JORGE EUGÊNIO DA SILVA
Processo Nº AIRR-9014-10.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.
Advogado DR. DAVID SILVA JÚNIOR
AGRAVADO(S) ANTÔNIO LACERDA DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ CARLOS PEREIRA
RODRIGUES MENDES
Processo Nº AIRR-9300-20.2006.5.01.0261
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.
Advogado DR. EYMARD DUARTE TIBÃES
AGRAVADO(S) JOSÉ LUIZ MOURA VERLY
Advogado DR. ALEX PEREIRA CHAGAS
Processo Nº AIRR-10040-17.2005.5.01.0033
Processo Nº AIRR-100/2005-033-01-40.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 10041-
02.2005.5.01.0033
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
AGRAVADO(S) TELERJ CELULAR S.A.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) FLÁVIO CORRÊA DA SILVA COSTA
Advogado DR. CARLOS ROBERTO COSTA
Processo Nº AIRR-10041-02.2005.5.01.0033
Processo Nº AIRR-100/2005-033-01-41.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 10040-
17.2005.5.01.0033
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) TELERJ CELULAR S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. GUSTAVO DE PONTES
PINHEIRO
AGRAVADO(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
AGRAVANTE(S) FLÁVIO CORRÊA DA SILVA COSTA
Advogado DR. CARLOS ROBERTO COSTA
Processo Nº AIRR-11000-03.2010.5.13.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MARIA DE LOURDES GALDINO DA
COSTA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GURINHÉM
Advogado DR. CLÁUDIO FREIRE MADRUGA
Processo Nº AIRR-11340-07.2007.5.12.0043
Processo Nº AIRR-113/2007-043-12-40.7
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE IMBITUBA
Procurador DR. WAGNER PEREIRA
AGRAVADO(S) VALDETE LUIZ DE CARVALHO
SILVA
Advogado DR. CÉSAR DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-11485-15.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. GILDA RUSSOMANO
GONÇALVES DOS SANTOS
AGRAVADO(S) GELSON ISAÍAS DE BRITO
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. ROBESPIERRE ANTÔNIO
MARQUES FERNANDES
Processo Nº AIRR-12300-89.2009.5.15.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CROCS BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Advogado DR. AMANDA REGINA ERCOLIN
MILANO
AGRAVADO(S) ERIC MIRA DOMINGUES
Advogado DR. PATRÍCIA ROGÉRIO DIAS
Processo Nº AIRR-12700-07.2004.5.01.0069
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
AGRAVADO(S) CLOTÁRIO ANTÔNIO DE SOUZA
REIS
Advogado DR. RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO
Processo Nº AIRR-12829-31.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) HOSPITAL FÊMINA S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA
SANTOS GONÇALVES
Advogada DRA. HELENA AMISANI SCHUELER
Processo Nº AIRR-13010-32.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) DOUX FRANGOSUL S.A. - AGRO
AVÍCOLA INDUSTRIAL
Advogado DR. ADÃO ELVIS SCHOTT
GRADASCHI
AGRAVADO(S) NEIVA CIGOGNINI
Advogada DRA. TÂNIA MARA MIOTTO
Processo Nº AIRR-13400-07.2007.5.03.0106
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ROGÉRIO NETTO ANDRADE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 386
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS
TÉCNICOS QUE TRABALHAM COMO
ANALISTAS DE SISTEMA,
PROGRAMADORES E
OPERADORES NA ÁREA DE
COMPUTAÇÃO NO ESTADO DE
MINAS GERAIS - SETTASPOC
Advogado DR. FABIO DUARTE VIEIRA
AGRAVADO(S) ROSCH ADMINISTRADORA DE
SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.
Advogado DR. MAURÍCIO BENEDITO
PETRAGLIA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-14000-26.2010.5.13.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MARIA DAS DORES GONZAGA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE JACARAÚ
Advogado DR. ANTÔNIO GABÍNIO NETO
Processo Nº AIRR-14340-97.2007.5.01.0244
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
AGRAVADO(S) WANDO GOMES PIO DOS SANTOS
Advogada DRA. MICHELE DA SILVA LESSA
Processo Nº AIRR-14351-93.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
MOINHOS DE VENTO
Advogada DRA. TÔNIA RUSSOMANO
MACHADO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA
Advogada DRA. ELENISE MARIA VIDALETTI
Processo Nº AIRR-14816-05.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 14898-
36.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
Advogada DRA. LUCIANA CARNEIRO DA ROSA
ARANALDE
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL
Advogado DR. SÉRGIO ROBERTO DA
FONTOURA JUCHEM
AGRAVADO(S) HERMOGÊNIO DA SILVA
Advogado DR. ÉDER CARVALHO SANTANA
Processo Nº AIRR-14898-36.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 14816-
05.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. CLÁUDIA REGINA DE SOUZA
BUENO
AGRAVADO(S) HERMOGÊNIO DA SILVA
Advogado DR. ÉDER CARVALHO SANTANA
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT
Advogada DRA. LUCIANA CARNEIRO DA ROSA
ARANALDE
Processo Nº AIRR-14931-26.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) GISLAINE FONTES FIGUEIRA
Advogado DR. ONIR DE ARAÚJO
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. DANIEL HOMRICH SCHNEIDER
AGRAVADO(S) REAÇÃO SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Advogada DRA. VERA REGINA COMPARSSI
CONRADO
Processo Nº AIRR-15445-76.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU) (SUCESSORA DA
EXTINTA RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) CIRIO IVO LUDWIG
Advogado DR. JERSON EUSÉBIO ZANCHETTIN
AGRAVADO(S) ABRASUL ASSESSORIA TÉCNICA
SUL BRASILEIRA LTDA.
Processo Nº AIRR-15476-96.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. LOANDA MAGALHÃES PEREIRA
AGRAVADO(S) GELSON LUÍZ MARTINS
Advogado DR. JESUS AUGUSTO MATTOS
Processo Nº AIRR-15497-72.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. LETÍCIA NÜHRICH SEIBEL
AGRAVADO(S) MANOEL DA SILVA LOPES
Advogado DR. PAULO ANTÔNIO FRAGA
AGRAVADO(S) CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA ESTADUAL DE 2º GRAU
PAROBÉ
Processo Nº AIRR-15519-33.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DAIANE TOMAZZO DE ABREU
AGRAVADO(S) MARCIA ELOISA DA ROSA
VASCONCELOS
Advogado DR. SÉRGIO CAETANO COSTA
AGRAVADO(S) CLEAN-UP SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-15634-54.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) BERNARDO LINS DA SILVEIRA
Advogada DRA. DANIELA DELLA GIUSTINA
AGRAVADO(S) LUIS BIASSI
Advogado DR. TEODORO MANUEL DA SILVA
AGRAVADO(S) CISPLATINA ENGENHARIA LTDA.
Processo Nº AIRR-15748-90.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 387
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
Advogada DRA. LUCIANA FARIAS
AGRAVADO(S) OLÍDIO DOS SANTOS MACHADO DA
ROSA
Advogado DR. DIOGO ORTIGARA GIRARDI
Processo Nº AIRR-16241-67.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. CRISTIANE DO CANTO
AGRAVADO(S) ISRAEL MURICI VALLADAS
Advogado DR. MARCO TÚLIO VICHINSKI
ROCHA
AGRAVADO(S) SECURE SISTEMAS DE
SEGURANÇA S/S LTDA.
Processo Nº AIRR-16840-46.2009.5.03.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CPM BRAXIS S.A.
Advogada DRA. MÁRCIA DE FIGUEIREDO
CÁSSIO SILVA
AGRAVADO(S) WELLINGTON LUIZ SOARES
MOREIRA
Advogado DR. PAULO DE TARSO MOHALLEM
Processo Nº AIRR-17266-18.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. LAÉRCIO CADORE
AGRAVADO(S) MARIA ENEIDA MACHADO MOREIRA
Advogado DR. SEBALDO EDGAR SAENGER
JÚNIOR
AGRAVADO(S) SANTOS & ALVES - SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Processo Nº AIRR-17445-49.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. MOZART LEITE DE OLIVEIRA
JUNIOR
AGRAVADO(S) LIANIR RODRIGUES
Advogado DR. FAUSTO FAUSINI PALAGI
AGRAVADO(S) CALÇADOS JACOB S.A.
Advogada DRA. DÉBORA CRISTINE KLIPPEL
Processo Nº AIRR-17494-90.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ADEMIR DOS SANTOS FAGUNDES
Advogado DR. ALMIR SARMENTO SILVA FILHO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. CAROLINA SCHNEIDER
RODRIGUES
Processo Nº AIRR-17500-36.2010.5.13.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ANDERSON SOARES DA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Advogado DR. LUIZ PINHEIRO LIMA
Processo Nº AIRR-19200-13.2006.5.01.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PROSEGUR BRASIL S.A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA
Advogado DR. ROBERTO LUIZ MAIA DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) LUCIANO OLIVEIRA DO
NASCIMENTO
Advogado DR. FERNANDO CÉSAR ÁLVARES
AFONSO DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-19776-04.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) POSTO DE VENDA DE GÁS VILA
NOVA LTDA.
Advogado DR. CLEBER LOPES MENDES
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS VITT RICKROT
Advogada DRA. VIVIANE INTINI DE ANDRADES
Processo Nº AIRR-21100-05.2005.5.03.0106
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) JUAREZ DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Advogado DR. PAULO JOSÉ DA CUNHA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado DR. PAULO MÁRCIO FONSECA
AGRAVADO(S) FULL TIME SERVIÇOS GERAIS
LTDA.
AGRAVADO(S) DANIEL MARCELINO SILVA SANTOS
AGRAVADO(S) FERNANDO JOSÉ FREITAS
ROCHEDO
Processo Nº AIRR-21100-59.2008.5.15.0043
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COMMSCOPE CABOS DO BRASIL
LTDA.
Advogada DRA. MARIA CRISTINA SCANAVEZ
AGRAVADO(S) CLEDSON LUIZ GASPAROTO
Advogada DRA. TATIANA STELA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-24440-03.2008.5.11.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) VIMAN - VIAÇÃO MANAUENSE
LTDA.
Advogado DR. JOSELMA RODRIGUES DA
SILVA
AGRAVADO(S) AZACLER BARBOSA PINTO
Advogado DR. WOLFGANG ALENCAR
SCHUSTER
AGRAVADO(S) TRANSMANAUS - TRANSPORTES
URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE
PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA.
Advogado DR. FERNANDO BORGES DE
MORAES
Processo Nº AIRR-24500-90.2010.5.13.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO JANUÁRIO DA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO BAYEUX
Advogado DR. MARCUS ANDRÉ MEDEIROS
BARRETO
Processo Nº AIRR-24600-26.2008.5.04.0016
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 388
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. ROBERTO PIERRI BERSCH
AGRAVANTE(S) VIVO S.A.
Advogado DR. THIAGO TORRES GUEDES
AGRAVADO(S) ANA ROSA RIBEIRO DA SILVA
Advogado DR. EYDER LINI
Processo Nº AIRR-24600-30.2009.5.21.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DOCAS DO RIO
GRANDE DO NORTE - CODERN
Advogada DRA. MARIANA FERNANDES
CABRAL
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES AQUAVIÁRIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - COOPTARN
Advogado DR. CARLOS PACCELLI SILVA
AGRAVADO(S) MANOEL JOSÉ NOGUEIRA NETO
Advogado DR. MÁRIO SÉRGIO DE MEDEIROS
COSTA
Processo Nº AIRR-24840-42.2008.5.03.0016
Processo Nº AIRR-248/2008-016-03-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. LEONARDO SANTANA LAGES
AGRAVADO(S) REGINA MARIA ALVES OLIVEIRA
Advogado DR. EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM
Processo Nº AIRR-25800-30.2009.5.04.0373
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) OTSUKA INDÚSTRIA DE PRODUTOS
QUÍMICOS DO BRASIL LTDA.
Advogada DRA. MÁRCIA PESSIN
AGRAVADO(S) ALUISIO ANTONIO RIGO POZZA
Advogado DR. EROTIDES ANDRADE VIEIRA
Processo Nº AIRR-25940-33.2008.5.19.0001
Processo Nº AIRR-259/2008-001-19-40.3
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ANA PAULA PIMENTEL AZEVEDO
Advogado DR. JOÃO LIPPO NETO
AGRAVADO(S) LOCALIZA RENT A CAR S.A.
Advogado DR. CRISTIANO ROBÉRIO ARAÚJO
MEDEIROS
Processo Nº AIRR-26000-07.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) GILBERLY FERREIRA DE LUCENA
Advogado DR. FLÁVIO AURELIANO DA SILVA
NETO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PATOS
Advogado DR. ANTONIO CARLOS DE LIRA
CAMPOS
Processo Nº AIRR-26300-75.2006.5.04.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES
AGRAVADO(S) IVAN JOSÉ UMANN
Advogado DR. LUIS FERNANDO ZARICHTA
Processo Nº AIRR-27300-04.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MARIA ZÉLIA RUFINO DE SOUZA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PATOS
Procurador DR. ANTÔNIO CARLOS DE LIRA
CAMPOS
Processo Nº AIRR-30000-21.2009.5.09.0089
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE APUCARANA
Advogada DRA. ANA CLEUSA DELBEN
AGRAVADO(S) JOSÉ APARECIDO LOPES
Advogado DR. GUSTAVO MUNHOZ
Processo Nº AIRR-32000-14.2009.5.13.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) DIEGO ALVES FERREIRA DE LIMA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SUMÉ
Advogado DR. VALDEMIR FERREIRA DE
LUCENA
Processo Nº AIRR-34100-55.2009.5.04.0801
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Procurador DR. PRISCILA ESCOSTEGUY
KUPLICH
AGRAVADO(S) JOSÉ ELIAS DA SILVA
Advogado DR. RAUL THEVENET PAIVA
Processo Nº AIRR-34385-25.2006.5.12.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA CATARINENSE DE
ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Advogada DRA. PRISCILA CARDOSO BORGES
AGRAVADO(S) JUARES DIOGO DE QUADRA E
OUTROS
Advogado DR. DANIEL DE LUCA GONÇALVES
Processo Nº AIRR-35100-90.2009.5.04.0801
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogado DR. ANDRÉ LUIS DOS SANTOS
BARBOSA
AGRAVADO(S) JORGE ALFEU FERREIRA LARRE
Advogado DR. RAUL THEVENET PAIVA
Processo Nº AIRR-35740-21.2009.5.08.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) WILMAR CAMPOS SILVA
Advogado DR. WILMAR CAMPOS SILVA
AGRAVADO(S) GILBERTO ESPINDOLA DE SOUZA
Advogado DR. CLÁUDIO MONTEIRO
GONÇALVES
AGRAVADO(S) CERBEL - DISTRIBUIDORA
CENTRAL LTDA.
Processo Nº AIRR-35900-59.2009.5.24.0091
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 389
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CÉSAR DILERMANDO LYRIO
Advogado DR. ELTON LUÍS NASSER DE
MELLO
AGRAVADO(S) JAIR MENDES
Advogado DR. ERICOMAR CORREIA DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-37700-78.2009.5.17.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) BERTIN S.A.
Advogado DR. PAULA ALMEIDA RAMOS
AGRAVADO(S) ÁLVARO ROCHA MACHADO
Advogado DR. JOAQUIM AUGUSTO DE
AZEVEDO SAMPAIO NETTO
Processo Nº AIRR-39900-43.2008.5.04.0302
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. DIEGO TATSCH
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSEIO,
CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA
E ZELADORIAS DO VALE DOS
SINOS
Advogada DRA. LUCIANA KONRADT PEREIRA
AGRAVADO(S) CLEAN UP AUTOMAÇÃO EM
SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA.
Advogado DR. LUÍS FERNANDO BOGDANOV
RAMOS
Processo Nº AIRR-39900-92.2009.5.09.0585
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A.
- CASAS PERNAMBUCANAS
Advogado DR. ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JÚNIOR
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA
Advogado DR. CARLOS ROBERTO FERREIRA
Processo Nº AIRR-40240-86.2007.5.15.0052
Processo Nº AIRR-402/2007-052-15-40.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE
MENDONÇA E OUTROS
Advogado DR. DAVI FERNANDO DEZOTTI
AGRAVADO(S) DEVANIR INÁCIO DE ANDRADE
Advogado DR. JORGE MARCOLINO DA SILVA
Processo Nº AIRR-40340-85.2009.5.03.0058
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CSN CIMENTOS S.A.
Advogada DRA. BIANCA DE SOUZA BORGES
AGRAVADO(S) TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.
Advogada DRA. CYBELE SILVA MACHADO
COSTA
AGRAVADO(S) MOZAIR SOARES DE OLIVEIRA
Advogado DR. MÁRIO DE FREITAS CHAVES
Processo Nº AIRR-40740-80.2006.5.02.0463
Processo Nº AIRR-407/2006-463-02-40.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ALMIR FIRMO DE SOUZA
Advogado DR. GILBERTO CAETANO DE
FRANÇA
AGRAVADO(S) WHIRLPOOL S.A.
Advogada DRA. MILA UMBELINO LÔBO
Advogado DR. RODRIGO S. MUZZI
Processo Nº AIRR-41100-81.2009.5.13.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ERISVAN ALVES GOMES
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA
FÉ
Advogado DR. RICARDO FRANCISCO PALITOT
DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-41600-50.2009.5.13.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FRANCISCA MARIA AGRA LINS
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA
FÉ
Advogado DR. RICARDO FRANCISCO PALITOT
DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-41640-61.2006.5.01.0020
Processo Nº AIRR-416/2006-020-01-40.5
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S.A.
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) MARINETE ELIAS GONZAGA
Advogado DR. MARCOS DAVI PEREIRA
PONTES
Processo Nº AIRR-41800-53.2007.5.04.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC
Advogado DR. CLÁUDIO TEIXEIRA DAMILANO
AGRAVADO(S) MARIA DE LOURDES CALLAI
SCHNORR
Advogado DR. ANDRÉ FRANTZ DELLA MÉA
Processo Nº AIRR-42200-47.2008.5.13.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. GABRIEL FELIPE DE SOUZA
AGRAVADO(S) ANAMARI MACEDO SANTOS
FRANÇA PAIVA E OUTROS
Advogado DR. RODRIGO ALBUQUERQUE DE
VICTOR
Advogado DR. GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE
ALBUQUERQUE BEZERRA
Processo Nº AIRR-42200-72.2009.5.03.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) JOÃO EDSON COLUCCI E OUTRO
Advogado DR. RAIMUNDO CANDIDO NETO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO
DE DELTA
Advogado DR. AMILTON DE MELO MONTES
Processo Nº AIRR-42400-78.2009.5.04.0001
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 390
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CLÍNICA DE ONCOLOGIA DE PORTO
ALEGRE S/S
Advogado DR. GUIDO HENRIQUE SOUTO
AGRAVADO(S) ELCILENE ANDREINE TERRA
DURGANTE ALVES
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO CARVALHO
BECK
Processo Nº AIRR-44200-36.2008.5.03.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
BELO HORIZONTE
Advogada DRA. DANIELA PRATES CORRÊA DA
COSTA
AGRAVADO(S) SANDRA MARIA BORGES
Advogada DRA. FERNANDA DE MAGALHÃES
COUTO VIANA
Processo Nº AIRR-44600-76.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) JOSÉ ARIOSMAR NUNES DE
OLIVEIRA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PATOS - PB
Advogado DR. ANTONIO CARLOS DE LIRA
CAMPOS
Processo Nº AIRR-44840-42.2008.5.03.0023
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO AVENIDA LTDA.
Advogado DR. REGILSON RODRIGUES DA
SILVA
AGRAVADO(S) LUIZ GOMES DA SILVA E OUTROS
Advogado DR. RAFAEL DOS SANTOS
MADANÊLO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
Processo Nº AIRR-45300-52.2008.5.01.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
AGRAVADO(S) FABIANO PIMENTEL LIMA
Advogada DRA. RIWA ELBLINK
Processo Nº AIRR-45800-95.2004.5.01.0054
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ
Advogada DRA. ELISA TEIXEIRA PINHEIRO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCELO BARROSO MENDES
AGRAVADO(S) RICARDO PIRES MESQUITA
Advogada DRA. MARIA CRISTINA DA COSTA
FONSECA
Advogado DR. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA
CORTEZ
Processo Nº AIRR-46100-06.2008.5.17.0011
Processo Nº AIRR-461/2008-011-17-00.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS
LTDA.
Advogado DR. MARTA DE LIMA CARVALHO
RIBEIRO
AGRAVADO(S) ROGÉRIO CAMPOS DE OLIVEIRA
Advogado DR. GILMAR MARTINS NUNES
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JACQUES ANATOLE XAVIER
RAMOS
Processo Nº AIRR-46400-90.1999.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRITO DE FIGUEIRÊDO
AGRAVADO(S) EDNEIDE DA COSTA
VASCONCELOS
Advogada DRA. MARIA APARECIDA FURLANI
AGRAVADO(S) ERIVALDO MARTINS DESIDÉRIO
Advogado DR. LUIZ GOMES
Processo Nº AIRR-46900-46.2006.5.01.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MARCELO CAVALCANTE DOS
SANTOS
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Advogada DRA. ALINE BARBOSA DE AMORIM
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. LEONARDO KACELNIK
Processo Nº AIRR-47100-21.2009.5.13.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MARIA DA PENHA GOMES LUCENA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Advogada DRA. ELYENE DE CARVALHO
COSTA
Processo Nº AIRR-47500-23.2005.5.03.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) GIOVANNI GERALDO LOPES
Advogada DRA. ZEILEICE AYALA DE OLIVEIRA
LOPES
AGRAVADO(S) WILSON JOSÉ PIRES
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS IVO
METZKER
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. FERNANDO DE OLIVEIRA
SANTOS
Processo Nº AIRR-48140-17.2007.5.02.0074
Processo Nº AIRR-481/2007-074-02-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. SÉRGIO DA COSTA BARBOSA
FILHO
AGRAVADO(S) MARCELO JOSÉ JARDIM
Advogado DR. MARCO AUGUSTO DE
ARGENTON E QUEIROZ
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 391
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. EDUARDO COSTA BERTHOLDO
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
Processo Nº AIRR-48200-78.2009.5.13.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ANA LÚCIA DE SOUZA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GURINHÉM
Advogado DR. CLÁUDIO FREIRE MADRUGA
Processo Nº AIRR-48940-58.2009.5.16.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE TUTÓIA
Advogada DRA. EVELINE SILVA NUNES
AGRAVADO(S) MARCO ANTONIO DOS SANTOS
LIMA
Advogado DR. IRINEU VERAS GALVÃO FILHO
Processo Nº AIRR-49000-97.2009.5.13.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) JOSÉ ROBERTO BARBOSA
BENEDITO
Advogado DR. ANASTÁCIA D. DE A. GONDIM
CABRAL DE VASCONCELOS
AGRAVADO(S) COTEMINAS S.A.
Advogado DR. FERNANDO GONDIM RIBEIRO
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-49700-39.2008.5.03.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) CAVEL MINAS S.A.
Advogada DRA. ALESSANDRA ANDRADE
FERREIRA
AGRAVADO(S) SÉRGIO SANTANA
Advogada DRA. MÁRCIA MARIA GONÇALVES
BRAGA
Processo Nº AIRR-50000-39.2008.5.04.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) JOÃO ELCI RESTORI
Advogado DR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS
PASSOS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. BERTHA STUMPF FERNANDES
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI
Processo Nº AIRR-50300-67.2009.5.04.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CÉZAR AUGUSTO DA SILVA E SILVA
Advogada DRA. CELSO FERRAREZE
AGRAVADO(S) BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS FERLA
Processo Nº AIRR-51040-57.2008.5.20.0002
Processo Nº AIRR-510/2008-002-20-40.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) SERGIPE GÁS S.A. - SERGÁS
Advogado DR. RICARDO MENDONÇA NUNES
AGRAVADO(S) CARLOS MAGNO GAZZANEO DA
ROCHA
Advogado DR. RUY ELOY GUIMARÃES
Processo Nº AIRR-51700-68.1993.5.24.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ESPÓLIO DE ANTÔNIO FRANCISCO
PY DE OLIVEIRA
Advogado DR. RENATO DA SILVA CAVALCANTI
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SILVEIRA
DA SILVA
Processo Nº AIRR-52740-84.2008.5.11.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MARIA ROSEANE DE OLIVEIRA
Advogado DR. TALES BENARRÓS DE
MESQUITA
AGRAVADO(S) LP DISPLAYS BRASIL LTDA.
Advogado DR. SÉRGIO ARNALDO CRUZ DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-52940-77.2009.5.03.0046
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CONSTRUTORA COWAN S.A.
Advogado DR. ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA
AGRAVADO(S) OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS
Advogada DRA. MARIA BRITO MENDES
AGRAVADO(S) MAZAK TRANSPORTES E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. MURILO CARDOSO ROESBERG
MENDES
AGRAVADO(S) PLANOVA PLANEJAMENTO E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR
Processo Nº AIRR-53400-58.2009.5.03.0048
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ELO AMBIENTAL LTDA.
Advogado DR. KARINA MARIA DOS SANTOS
AGRAVADO(S) GLAUCUS LUCIUS DE SOUZA
MOURÃO
Advogado DR. TIAGO PEREIRA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Processo Nº AIRR-53600-19.2008.5.03.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogada DRA. ANA PAULA CORREA DA
SILVEIRA GOMES
AGRAVADO(S) ALVARO LUIS SILVEIRA CAMPOS
Advogada DRA. DANNY MARTINS DE MELO
Processo Nº AIRR-53685-94.2008.5.15.0131
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS
LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 392
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CLÁUDIA APARECIDA MORENO
AGRAVADO(S) LEONARDO MERLIN JUNIOR
Advogado DR. APARECIDA TEIXEIRA
FONSECA
Processo Nº AIRR-53740-62.2009.5.03.0028
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 53741-
47.2009.5.03.0028(Eletrônico)
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) JOSÉ LOPES TORRES
Advogado DR. CRISTIANO COUTO MACHADO
AGRAVADO(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
Processo Nº AIRR-53741-47.2009.5.03.0028
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 53740-
62.2009.5.03.0028(Eletrônico)
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
AGRAVADO(S) JOSÉ LOPES TORRES
Advogado DR. CRISTIANO COUTO MACHADO
Processo Nº AIRR-55200-30.2009.5.09.0671
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. GILSON GARCIA JÚNIOR
AGRAVADO(S) EMP CONSTRUTORA LTDA.
Advogado DR. FABIANO TAVARES LUZ
AGRAVADO(S) ADELSO JOÃO GOBA
Advogado DR. JOÃO BATISTA MENDES
LUSTOSA
Processo Nº AIRR-55700-27.2007.5.15.0113
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) LUIZ ANTÔNIO ROSA
Advogado DR. ROBERTO SÉRGIO FERREIRA
MARTUCCI
AGRAVADO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogado DR. DAVID ISSA HALAK
Processo Nº AIRR-56100-52.2005.5.02.0055
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) DALVA ALVES DA SILVA
Advogado DR. ALDENIR NILDA PUCCA
AGRAVADO(S) CÉLIA D'ALMEIDA AMADOR
PEREIRA
Advogada DRA. EDNA MARIA DE AZEVEDO
FORTE
Processo Nº AIRR-56640-21.2009.5.03.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BETIM
Advogado DR. HUMBERTO REIS CARVALHAES
AGRAVADO(S) CREICY SIMONE RODRIGUES
FERREIRA
Advogada DRA. AÍDA MARIA JONES PAIVA
AGRAVADO(S) ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.
Advogado DR. FERNANDO GUEDES FERREIRA
FILHO
Processo Nº AIRR-57000-55.2009.5.04.0761
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) NILTON PEREIRA DE AZEVEDO
Advogado DR. ANTÔNIO VICENTE MARTINS
AGRAVADO(S) BRASKEM S.A.
Advogado DR. ROBERTO PIERRI BERSCH
AGRAVADO(S) DSM ELASTÔMEROS BRASIL LTDA.
Advogada DRA. CLARISSE DE SOUZA
ROZALES
AGRAVADO(S) TEXIAN SERVIÇOS TÉCNICOS
LTDA.
Advogada DRA. VALQUÍRIA BELMENI
STEFFENS
Processo Nº AIRR-57500-07.1997.5.04.0741
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) ADROALDO CARVALHO DE
MEDEIROS
Advogado DR. LUIZ ROTTENFUSSER
AGRAVADO(S) AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO
BRASIL S.A. - ALL
Advogado DR. ANDRÉ SARAIVA ADAMS
Processo Nº AIRR-57641-25.2007.5.03.0152
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) NILSON BATISTA DOS SANTOS
Advogado DR. EUSELI DOS SANTOS
AGRAVADO(S) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogada DRA. MARIA CAROLINA GOMES
PEREIRA VILAS BOAS
Advogado DR. CLÁUDIA AL-ALAM ELIAS
AGRAVADO(S) VIBAN - VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E
BANCÁRIA LTDA.
Processo Nº AIRR-58200-09.2009.5.04.0661
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CVI REFRIGERANTES LTDA.
Advogado DR. EDUARDO MENEGAZ AMARAL
AGRAVADO(S) ELEANDRO JESUS FERRAZ
RIBEIRO
Advogado DR. LUCIANO ROBERTO SARTURI
Processo Nº AIRR-59200-20.2009.5.24.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SABRINA GOMES RÔA
Advogado DR. JULIO CÉSAR FANAIA BELLO
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM CALL CENTER
S.A. E OUTRA
Advogado DR. DANIELLE LIMA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-59440-03.2006.5.03.0035
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 393
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) TARCISIO AFONSO JERONIMO
Advogado DR. REGINA MARIA ANTONIO
AGRAVADO(S) RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE
VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado DR. LEONARDO AUGUSTO BUENO
AGRAVADO(S) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. ROBSON FERREIRA DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) CONCRETA SERVICOS DE
VIGILÂNCIA LTDA.
AGRAVADO(S) CONCRETA ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
AGRAVADO(S) ALESSANDRO MARQUES
Processo Nº AIRR-60200-31.2009.5.12.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ÁLVARO LUIZ CRISTIANO
Advogado DR. JAMILTO COLONETTI
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
Advogado DR. GIAN CARLOS SETTER
Processo Nº AIRR-61100-84.2006.5.18.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ROBERTA FRANCO BUENO
BUCCI PY
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO
Advogado DR. KARLA CRISTINA DE MELO
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) MARCELO OTONIEL PIMENTA
Advogado DR. LUCIANO JAQUES RABELO
Processo Nº AIRR-61100-85.2008.5.15.0113
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DE CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procuradora DRA. ALESSANDRA SECCACCI
RESCH
AGRAVADO(S) TERESA DE CARVALHO ROCINHOLI
Advogado DR. RICARDO VASCONCELOS
Processo Nº AIRR-61300-23.2008.5.09.0093
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MELCHIOR MEZACASA
Advogado DR. JEFERSON CABRAL MARTINS
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ -
Advogada DRA. CAROLINA QUINELATO DA
COSTA
Processo Nº AIRR-63200-79.2009.5.03.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) JOSÉ ALVES FILHO
Advogada DRA. CÁTIA RAQUEL ESCOBAR
PINZON ZABKA
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA
SANTOS
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. DULCELANE PINTO GALVÃO DE
SOUZA
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-63700-08.2009.5.12.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) RICARDO MEDEIROS DA SILVA
Advogado DR. JAMILTO COLONETTI
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
Advogado DR. GIAN CARLOS SETTER
Processo Nº AIRR-63840-80.2007.5.03.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) EDUARDO STARLING LOPES
Advogado DR. PEDRO DE AZEVEDO GONTIJO
AGRAVADO(S) CPM BRAXIS S.A.
Advogada DRA. MÁRCIA DE FIGUEIREDO
CÁSSIO SILVA
AGRAVADO(S) NSTI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
LTDA.
Processo Nº AIRR-64700-88.2008.5.15.0154
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SANTA CRUZ S.A. - AÇÚCAR E
ÁLCOOL
Advogada DRA. ELIMARA APARECIDA ASSAD
SALLUM
AGRAVADO(S) JOSÉ MACIENTE SOBRINHO
Advogada DRA. ABIGAIL TIRCAILO
RODRIGUES
Processo Nº AIRR-65100-12.2007.5.21.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. FERNANDA ÉRIKA SANTOS DA
COSTA
AGRAVADO(S) CÉLIO ROBERTO ALVES GUARANÁ
Advogado DR. HELTON DE SOUSA
EVANGELISTA
AGRAVADO(S) HOTEL DO CAPITÃO HOSPEDAGEM
E TURISMO LTDA.
Processo Nº AIRR-65100-90.2009.5.12.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE
SANTA CATARINA - CIDASC
Advogada DRA. RAQUEL PEROTTONI
SCHIEFLER
AGRAVADO(S) WELLINTON BRUSKI BARBERO
Advogado DR. RAPHAEL LUIGI ZAMPIERI
Processo Nº AIRR-65400-43.2008.5.01.0481
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS PETROLEIROS DO
NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO
Advogada DRA. ERYKA FARIAS DE NEGRI
Advogada DRA. ROBERTA DUMANI PESSANHA
AGRAVADO(S) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. LÍVIA DA CUNHA BOTELHO
Processo Nº AIRR-65600-64.2007.5.04.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) HOSPITAL FÊMINA S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) OLÍMPIA TEREZINHA OLIVEIRA
TEIXEIRA
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 394
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. ALCIDES FERNANDES DE
ALMEIDA
Processo Nº AIRR-67000-25.2009.5.03.0153
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 67040-
07.2009.5.03.0153(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. TIAGO NEDER BARROCA
AGRAVADO(S) MARCELO MORENO GOMES
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-67040-07.2009.5.03.0153
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 67000-
25.2009.5.03.0153(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MARCELO MORENO GOMES
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. BERNARDO SOARES CRUZ
Processo Nº AIRR-67200-51.2009.5.21.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRILTO DE
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE JARDIM DE
PIRANHAS
Advogado DR. MARX HELDER PEREIRA
FERNANDES
AGRAVADO(S) AILDA RODRIGUES DA SILVA
Advogado DR. SEBASTIÃO VALÉRIO DA
FONSECA
Processo Nº AIRR-67400-47.2008.5.15.0086
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA
D'OESTE
Advogado DR. LUCAS GUIDOLIN LOHR
AGRAVADO(S) ANDERSON DJAY SODINO
Advogado DR. HÉLIO DE JESUS BRITO
Processo Nº AIRR-67500-81.2008.5.03.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PAULO AUGUSTO DUARTE
MELASIPO
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
Advogado DR. WENDERSON RALLEY DO
CARMO SILVA
AGRAVADO(S) HELIMED AERO TÁXI LTDA.
Advogada DRA. ALESSANDRA KERLEY
GIBOSKI XAVIER
Processo Nº AIRR-67540-52.2008.5.03.0139
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) CERÂMICA SÃO CAETANO LTDA.
Advogado DR. MARCO TÚLIO FONSECA
FURTADO
AGRAVADO(S) SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA
Processo Nº AIRR-67700-66.2008.5.15.0067
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LUÍS GUSTAVO SANTORO
AGRAVADO(S) ADRIANA DE CARVALHO FERREIRA
PINHEIRO
Advogado DR. RICARDO VASCONCELOS
Processo Nº AIRR-68040-95.2009.5.03.0103
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) SADIA S.A. E OUTRO
Advogada DRA. REGINA COELI MATOS CUNHA
AGRAVADO(S) ADEMIR CUNHA DO AMARAL
Advogado DR. PAULO UMBERTO DO PRADO
AGRAVADO(S) WILLI EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA
SIMÕES ALVES
Processo Nº AIRR-68300-85.2008.5.03.0111
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO ITAUBANCO E OUTRO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogada DRA. IVONE APARECIDA DA SILVA
AGRAVADO(S) EVELINE VIEIRA NUNES
Advogado DR. WELDER DE OLIVEIRA MELO
Processo Nº AIRR-69100-61.2009.5.03.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) REFRIGERANTES MINAS GERAIS
LTDA.
Advogada DRA. SYLVIA HELENA CAMPOS
CÂMPARA
AGRAVADO(S) GILMAR DE SOUSA ARAÚJO
Advogada DRA. NÁGILA FLÁVIA GODINHO
MAURÍCIO
Processo Nº AIRR-69540-90.2007.5.03.0064
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) VALE S.A.
Advogado DR. CHRISTIANO DRUMOND
PATRUS ANANIAS
AGRAVADO(S) SINDICATO DO TRABALHADORES
EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS
ESTADOS DO ESPIRÍTO SANTO E
MINAS GERAIS - SINDFER
Advogado DR. CRISTIANO PASTOR FERREIRA
DE MELO
Processo Nº AIRR-70900-84.2008.5.15.0066
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -
CEETEPS
Procuradora DRA. ALESSANDRA SECCACCI
RESCH
AGRAVADO(S) MARISA DE MACEDO SEIXAS
Advogado DR. JAMIL AHMAD ABOU HASSAN
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 395
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-73040-59.2007.5.03.0099
Processo Nº AIRR-730/2007-099-03-40.6
Complemento Corre Junto com RR - 73000-
77.2007.5.03.0099
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) EMPRESA VALADARENSE DE
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FIÚZA
GOUTHIER
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE GOVERNADOR VALADARES -
SINTTRO/GV
Advogado DR. ELCIO ROCHA GOMES
Processo Nº AIRR-73100-25.2009.5.15.0100
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. MERCIVAL PANSERINI
AGRAVADO(S) AUGUSTA GUAZELLI
Advogado DR. LEANDRO HENRIQUE NERO
Processo Nº AIRR-73300-93.2008.5.15.0091
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. VINICIUS CAMATA CANDELLO
AGRAVADO(S) BENEDITO DOMINGOS DA SILVA
Advogado DR. PAULO AGUSTINHO
AGRAVADO(S) NELSON REDONDO ARJONAS
Advogada DRA. LÍGIA ANDRADE NORONHA
Processo Nº AIRR-74040-23.2008.5.10.0016
Processo Nº AIRR-740/2008-016-10-40.7
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA
DOURADO
Advogada DRA. SILVANA FERREIRA VIDAL DO
AMARAL
AGRAVADO(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
AGRAVADO(S) INSTITUTO CONAB DE
SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS
Advogada DRA. CLÁUDIA SANT'ANNA VIEIRA
Processo Nº AIRR-74441-14.2009.5.03.0038
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. RAPHAEL RESTUM DE SOUZA
AGRAVADO(S) JOSÉ DE SANT'ANA MAIA
Advogado DR. PABLO BRETAS DE AQUINO
Processo Nº AIRR-74540-87.2007.5.23.0008
Processo Nº AIRR-745/2007-008-23-40.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 74541-
72.2007.5.23.0008
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Advogado DR. JEANNE KARLA RIBEIRO
AGRAVADO(S) AJURICABA CAVALCANTE LEMOS
Advogado DR. CLARISSA LOPES VIEIRA
VIDAURRE
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO BANCO DA
AMAZÔNIA S. A. - CAPAF
Advogado DR. SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA
SILVA
Processo Nº AIRR-74541-72.2007.5.23.0008
Processo Nº AIRR-745/2007-008-23-41.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 74540-
87.2007.5.23.0008
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO BANCO DA
AMAZÔNIA S/A - CAPAF
Advogado DR. ORLANDO CAMPOS BALERONI
Advogado DR. SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA
SILVA
AGRAVADO(S) AJURICABA CAVALCANTE LEMOS
Advogado DR. CLARISSA LOPES VIEIRA
VIDAURRE
AGRAVADO(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA
Processo Nº AIRR-74841-57.2007.5.02.0254
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ULTRAFÉRTIL S.A.
Advogado DR. ENIO RODRIGUES DE LIMA
Advogado DR. MARCELO PIMENTEL
AGRAVADO(S) ADINIR SOUZA SILVA
Advogado DR. WANDERLEY DE OLIVEIRA
TEDESCHI
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. ROGÉRIO FEOLA LENCIONI
Processo Nº AIRR-75000-49.2008.5.21.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRITO DE FIGUEIRÊDO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS
Advogado DR. ANTÔNIO BERNARDINO
SOBRINHO
AGRAVADO(S) RAIMUNDA GILVANETE DE SALES
Advogado DR. ADEILSON FERREIRA DE
ANDRADE
Processo Nº AIRR-75640-87.2006.5.04.0381
Processo Nº AIRR-756/2006-381-04-40.4
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 75600-
08.2006.5.04.0381(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Advogada DRA. FERNANDA MOSER
AGRAVADO(S) SANDRO ADEMIR ROSA LUZ
Advogado DR. ALZIRO ESPÍNDOLA MACHADO
Processo Nº AIRR-76500-22.2008.5.15.0055
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. VIVIAN ALVES CARMICHAEL
AGRAVADO(S) SANDRA REGINA GOMES
Advogado DR. LUCIANO CÉSAR CARINHATO
Processo Nº AIRR-77740-22.2002.5.04.0521
Processo Nº AIRR-777/2002-521-04-40.9
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 396
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Corre Junto com RR - 77700-
40.2002.5.04.0521
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) BAVÁRIA S.A.
Advogado DR. CÁSSIA REGINA CAMARGO
HIRASHIKI
AGRAVADO(S) JOÃO SCHAFER SOBRINHO
Advogada DRA. SARA NUNCIO DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-78600-20.2009.5.12.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) LIDERANÇA LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA.
Advogada DRA. ROSILENE GONÇALVES
MONTEIRO
AGRAVADO(S) ROSANI PRÉVIDE MAZZARDO
Advogado DR. MÁRCIO LUIZ DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-79900-29.2009.5.18.0054
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
AGRAVADO(S) JOÃO PAULO HENRIQUE DE
ARAÚJO
Advogado DR. TIAGO SANTOS ISSA
Processo Nº AIRR-80800-70.2009.5.01.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ROGÉRIO LUÍS GUIMARÃES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) MIGUEL AUGUSTO FIGUEIRA
COELHO
Advogado DR. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL
Processo Nº AIRR-82200-34.2009.5.03.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. EMÍLIO CARLOS LIMA
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) DONIZETI ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Advogado DR. VIANEY AUGUSTO DE
ANDRADE
AGRAVADO(S) CONTINENTAL VIGILÂNCIA LTDA.
Advogada DRA. FLÁVIA ARRUDA MALTA
Processo Nº AIRR-82400-17.2006.5.04.0231
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA
AGRAVADO(S) MUNDIAL S.A.- PRODUTOS DE
CONSUMO
Advogado DR. CLÁUDIO JERÔNIMO
CARVALHO FERREIRA
AGRAVADO(S) FLORA BEATRIZ EPIFANIO NOBRE
Advogado DR. CARLOS FRANKLIN PAIXÃO DE
ARAÚJO
Processo Nº AIRR-82600-87.2009.5.23.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FERREIRA FOTO & VÍDEO LTDA.
Advogado DR. WILSON RICARDO AMIZO
AGRAVADO(S) EDVALDO ARI ZIRONDI
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-83100-91.2008.5.15.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Procurador DR. JOSÉ ROBERTO GAIAD
AGRAVADO(S) JOSÉ ROGÉRIO ALVES ALMEIDA
Advogado DR. DARCI SILVEIRA CLETO
AGRAVADO(S) TRANSPOLIX TRANSPORTES
ESPECIAIS LTDA.
Advogado DR. CARLOS KENJI KATAOKA
Processo Nº AIRR-83540-77.2009.5.03.0112
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 83541-
62.2009.5.03.0112(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DE
ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS
DO GRUPO FINANCEIRO
MERCANTIL DO BRASIL
Advogado DR. CARLOS EDUARDO
GUIMARÃES VIEIRA MARTINS
Advogado DR. GUILHERME DINIZ DUARTE
AGRAVADO(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ÂNGELA CRISTINA ROMARIZ
BARBOSA LEITE
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CARLOS DE MATHEUS
Advogado DR. GUSTAVO FELIPE MELO DA
SILVA
Processo Nº AIRR-83541-62.2009.5.03.0112
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 83540-
77.2009.5.03.0112(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO
GUIMARÃES VIEIRA MARTINS
Advogado DR. GUILHERME DINIZ DUARTE
AGRAVADO(S) CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DE
ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS
DO GRUPO FINANCEIRO
MERCANTIL DO BRASIL
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CARLOS DE MATHEUS
Advogado DR. GUSTAVO FELIPE MELO DA
SILVA
Processo Nº AIRR-84400-83.2008.5.20.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) JAMISSON LUDOVICE SILVA
Advogado DR. CLODOALDO ANDRADE JÚNIOR
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) COMPANHIA ALAGOANA DE
REFRIGERANTES LTDA. - CIAL
Advogado DR. PATRICK CAVALCANTE
COUTINHO
Processo Nº AIRR-84500-57.2006.5.18.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ROBERTA FRANCO BUENO
BUCCI PY
AGRAVADO(S) ELLEN CRISTINE DA COSTA
Advogado DR. VALDECY DIAS SOARES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 397
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado DR. FERNANDA VESPASIANO DE SÁ
Processo Nº AIRR-84600-95.2002.5.15.0080
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) VENTURINI & CIA. LTDA.
Advogada DRA. DALCISA VENTURINI L.
BOSSOLANI
AGRAVADO(S) NELSON GONÇALVES
Advogado DR. CIRÍACO GONÇALEZ MENDES
Processo Nº AIRR-85600-94.2007.5.03.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) LOJAS AMERICANAS S.A.
Advogada DRA. MARIA LÚCIA DE FREITAS
AGRAVADO(S) ESTER LINA MARÇAL
Advogado DR. SAMUEL LEITE
Processo Nº AIRR-86000-12.2007.5.03.0143
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) BRASIL CENTER COMUNICAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. MÁRCIA APARECIDA SODRÉ
ROGEL
AGRAVADO(S) CLÁUDIO ALVES
Advogado DR. JOÃO MÁRCIO TEIXEIRA
COELHO
Processo Nº AIRR-86100-87.2004.5.15.0126
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
AGRAVADO(S) ALINUTRI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS
LTDA. E OUTRO
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO HADDAD
AGRAVADO(S) LUIZ MESSIAS MANTOVANI ROZA
Advogado DR. LUIZ MESSIAS MANTOVANI
ROZA
Processo Nº AIRR-86600-40.2006.5.01.0073
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) SIEMENS LTDA.
Advogado DR. FRANCISCO OCTÁVIO DE
REZENDE GONÇALVES
AGRAVADO(S) ANDRÉA DE OLIVEIRA PERORAZIO
Advogado DR. JOSE ELIAS DE SOUZA
BARROS
Processo Nº AIRR-86640-48.2008.5.03.0056
Processo Nº AIRR-866/2008-056-03-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CONSTRUTORA GOMES
LOURENÇO LTDA.
Advogado DR. FAUSTO CALVOSO DE ABREU
JÚNIOR
AGRAVADO(S) MARCOS ANTÔNIO DA FONSECA
Advogado DR. RAFAEL DE FIGUEIREDO
BARATA
Processo Nº AIRR-86840-89.2006.5.05.0017
Processo Nº AIRR-868/2006-017-05-40.2
Complemento Corre Junto com RR - 86800-
10.2006.5.05.0017
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO
DO ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-87700-54.2006.5.01.0065
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ANAILZA SANTOS DE BRITTO DA
SILVA
Advogada DRA. SÍLVIA BATALHA MENDES
AGRAVADO(S) UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S.A. - UNIBANCO
Advogado DR. LARISSA PRATA DA COSTA
CRAVEIRO
Processo Nº AIRR-88900-38.2009.5.24.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) AGÊNCIA MUNICIPAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SAÚDE - AGÊNCIA DE SAÚDE
Procurador DR. MATUSAEL DE ASSUNÇÃO
CHAVES
AGRAVADO(S) RICARDO DE ARAÚJO SILVA E
OUTROS
Advogado DR. LUZIA HERMELINDA OLIVEIRA
ROCHA
Processo Nº AIRR-89000-31.2008.5.04.0701
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. CLÁUDIA REGINA DE SOUZA
BUENO
AGRAVANTE(S) AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA
DE ENERGIA S.A.
Advogada DRA. CLARISSE DE SOUZA
ROZALES
AGRAVADO(S) ALTAMIRO BRANDÃO CARNEIRO
Advogado DR. ÉDER CARVALHO SANTANA
Processo Nº AIRR-89300-20.2009.5.03.0140
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) HENRIQUE GUIMARÃES SAMPAIO
Advogado DR. HELVÉCIO OLIVEIRA COIMBRA
AGRAVADO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS - CBTU
Advogada DRA. FLÁVIA CRISTINA SALES
NUNES
Processo Nº AIRR-89400-35.2008.5.24.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) SEARA ALIMENTOS S.A.
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 398
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. WASHINGTON A.TELLES DE
FREITAS JÚNIOR
AGRAVADO(S) APARECIDA FERMINO
Advogada DRA. VALDIRA RICARDO GALLO
Processo Nº AIRR-90740-22.2006.5.02.0031
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FRANCISCO ANTÔNIO RODELLA
Advogado DR. JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES
JÚNIOR
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. CAROLINA SANTOS PEREIRA
LEITE
Processo Nº AIRR-90840-04.2009.5.03.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Advogado DR. FÚLVIO JACOWSON GOMES
AGRAVADO(S) DELFOR MOTORS LTDA.
Processo Nº AIRR-90900-91.2007.5.17.0161
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MERCANTIL BNH LTDA.
Advogado DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA
JÚNIOR
AGRAVADO(S) MÁRCIO BORGES CORRÊA
Advogado DR. JANAÍNA RODRIGUES LIMA
Processo Nº AIRR-91400-75.2007.5.01.0203
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E MONTAGENS E
PROJETOS ELÉTRICOS LTDA. -
COMPEL
Advogado DR. NÉLSON FONSECA
AGRAVANTE(S) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. EYMARD DUARTE TIBÃES
AGRAVADO(S) ALEXANDRE NOGUEIRA PIMENTA
Advogado DR. JOÃO ALBERTO GUERRA
Processo Nº AIRR-92300-43.2008.5.01.0035
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BSM ENGENHARIA S.A.
Advogado DR. PAULO ANTÔNIO GOMES
PATRÍCIO JÚNIOR
AGRAVADO(S) REGINA CARLA OLIVEIRA DOS
SANTOS MEIRELLES
Advogado DR. VANESSA DE OLIVEIRA MELO
CARDOSO DIAS
Processo Nº AIRR-93800-61.2008.5.15.0066
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA
AGRAVADO(S) MAURÍLIO BATISTA DA SILVA
Advogado DR. SÉRGIO LUIZ LIMA DE MORAES
Processo Nº AIRR-94900-94.2009.5.13.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) JOÃO MAURÍCIO DA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Advogado DR. LUIZ PINHEIRO LIMA
Processo Nº AIRR-96100-69.1998.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRITO DE FIGUEIRÊDO
AGRAVADO(S) GILBERTO PAULINO
Advogado DR. JOSÉ NIVALDO FERNANDES
AGRAVADO(S) PANIFICADORA RIO GRANDE
Processo Nº AIRR-97041-90.2006.5.10.0021
Processo Nº AIRR-970/2006-021-10-41.2
Complemento Corre Junto com RR - 97040-
08.2006.5.10.0021
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) VERA LÚCIA DO NASCIMENTO
OLIVEIRA
Advogada DRA. BETÂNIA HOYOS FIGUEIRA
VIEIRA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. OSIVAL DANTAS BARRETO
Advogado DR. FELIPE MONTENEGRO MATTOS
Processo Nº AIRR-97400-06.2009.5.09.0654
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) PAULO EDUARDO GRAF E OUTROS
Advogado DR. EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. VICTOR BENGHI DEL CLARO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. DEMÉTRIUS ADRIANO DA SILVA
CARVALHO
Processo Nº AIRR-97840-70.2004.5.17.0131
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.
Advogada DRA. JULIANA VIEIRA MACHADO
GARCIA
AGRAVADO(S) REGINALDO RAPOSO FERREIRA
Advogado DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA
RAMOS VOLPINI
AGRAVADO(S) COOPERATIVA NACIONAL DOS
REPRESENTANTES COMERCIAIS
AUTÔNOMOS LTDA.
Advogado DR. JACINTO CARLOS BARRETO
Processo Nº AIRR-99200-81.2006.5.03.0059
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) STEIN TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado DR. WILSON DA SILVEIRA JÚNIOR
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
AGRAVADO(S) MARCOS RODRIGUES DA COSTA
Advogado DR. EDSON PEIXOTO SAMPAIO
Processo Nº AIRR-99641-19.2005.5.01.0038
Processo Nº AIRR-996/2005-038-01-41.0
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 399
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) JOÃO BATISTA DA SILVA
Advogado DR. MARCELO DAVIDOVICH
AGRAVADO(S) NITRIFLEX S.A. - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado DR. FERNANDO RIBEIRO
LAMOUNIER
Processo Nº AIRR-100740-90.2007.5.17.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE
ÁLVARO LTDA. - ME E OUTRAS
Advogado DR. FÁBIO ALVES FERNANDES DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procuradora DRA. MARIA JOSÉ OLIVEIRA LIMA
ROQUE
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Processo Nº AIRR-101886-75.2005.5.12.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA
Advogado DR. MAGALI CRISTINE BISSANI
AGRAVANTE(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. ROBERTO VINÍCIUS ZIEMANN
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-102400-97.2008.5.15.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. VINICIUS CAMATA CANDELLO
AGRAVADO(S) ARNALDO DINIZ
Advogado DR. GABRIEL SCATIGNA
AGRAVADO(S) PEDRO BUENO CORREA
Advogado DR. EDUARDO DE MEIRA COELHO
AGRAVADO(S) COMÉRCIO E TRANSPORTES
IRMÃOS TEDESCHI LTDA.
Advogado DR. EDUARDO DE MEIRA COELHO
Processo Nº AIRR-102500-89.2007.5.03.0035
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) LÍVIA SCHMITZ CARVALHO
Advogado DR. JOÃO MÁRCIO TEIXEIRA
COELHO
AGRAVADO(S) FINASA PROMOTORA DE VENDAS
LTDA. E OUTROS
Advogada DRA. ANA PAULA SCHEFFER
Processo Nº AIRR-102700-49.2008.5.15.0093
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) LOURDES ANTÔNIA DE FARIAS
Advogado DR. ANDRÉ AMIN TEIXEIRA PINTO
AGRAVADO(S) CLÍNICA PIERRO LTDA.
Advogado DR. JANAÍNA CRISTINA DE CASTRO
E BARROS
Processo Nº AIRR-104240-38.2009.5.03.0027
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) VITO TRANSPORTES LTDA.
Advogada DRA. ANDRÉA FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) MARCOS DA ROSA SANTOS
Advogado DR. MARCELO PINTO FERREIRA
Processo Nº AIRR-104400-96.2008.5.13.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) JL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Advogado DR. VITAL BORBA DE ARAÚJO
JÚNIOR
AGRAVADO(S) MAURÍCIO ZAMPIERI
Advogado DR. IANCO CORDEIRO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-104400-58.2008.5.15.0126
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. LUÍS ALEXANDRE REIS
CALDEIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. ANTONIO CARLOS ZANANDRÉ
AGRAVADO(S) VALENTIN JOSÉ DA SILVA
GODINHO
Advogado DR. EDISON DE SOUZA
Processo Nº AIRR-105000-65.2007.5.15.0045
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. CÁSSIO MESQUITA BARROS
JÚNIOR
AGRAVADO(S) EUGÊNIO SALINAS AVENDANO
Advogado DR. ANDRÉ LUÍS DE MORAES
Processo Nº AIRR-105640-45.2008.5.03.0020
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 105641-
30.2008.5.03.0020(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ ALUIZIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
SENAI
Advogado DR. GUSTAVO OLIVEIRA DE
SIQUEIRA
AGRAVADO(S) CONTINENTAL VIGILÂNCIA LTDA.
AGRAVADO(S) MUDESTO FERNANDES VIEIRA
Advogado DR. JOAQUIM MARTINS PINHEIRO
FILHO
Processo Nº AIRR-105641-30.2008.5.03.0020
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 105640-
45.2008.5.03.0020(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
SENAI
Advogado DR. GUSTAVO OLIVEIRA DE
SIQUEIRA
AGRAVADO(S) MUDESTO FERNANDES VIEIRA
Advogado DR. JOAQUIM MARTINS PINHEIRO
FILHO
AGRAVADO(S) CONTINENTAL VIGILÂNCIA LTDA.
Advogada DRA. FLÁVIA ARRUDA MALTA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Processo Nº AIRR-105740-97.2007.5.04.0281
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 400
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-1057/2007-281-04-40.4
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogada DRA. MARIANA HOERDE FREIRE
BARATA
AGRAVADO(S) ELIZANDRA FERREIRA DE LIMA
Advogado DR. TELMO ROSA DA SILVA
Processo Nº AIRR-107000-50.2009.5.13.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogado DR. THIAGO FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI
AGRAVADO(S) LUIZ DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado DR. HANS BARRETO MELO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. IJAÍ NÓBREGA DE LIMA
Processo Nº AIRR-108000-69.2007.5.03.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) GRAZIELLA GOMES DE SAN JUAN
Advogado DR. SANDRO COSTA DOS ANJOS
AGRAVADO(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. ALESSANDRA KERLEY
GIBOSKI XAVIER
Processo Nº AIRR-108000-46.2009.5.03.0107
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ANTONIO TUTOMU ITIKAWA
Advogada DRA. GIOVANA CAMARGOS
MEIRELES
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ARTHUR PALMA DIAS JÚNIOR
Processo Nº AIRR-108200-03.2009.5.03.0059
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MANTECORP LOGÍSTICA
DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S.A.
Advogada DRA. JULIANA BRACKS DUARTE
Advogada DRA. EVELINE SILVA BOUSADA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS
PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTAS VENDEDORES E
VENDEDORES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS - SINPROFARMA
Advogado DR. ROGÉRIO MAGESTE VIEIRA
Processo Nº AIRR-108840-09.2007.5.03.0016
Processo Nº AIRR-1088/2007-016-03-40.5
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO
Advogada DRA. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) MARIA DO CARMO ALMEIDA
MARÇAL
Advogado DR. MAURO LÚCIO SABINO SILVA
Processo Nº AIRR-109800-55.2009.5.03.0028
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) TEKSID DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. JACINTO AMÉRICO GUIMARÃES
BAÍA
Advogado DR. JOSÉ MARIA DE SOUZA
ANDRADE
AGRAVADO(S) NIVALDO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Advogado DR. LEONARDO DE CARVALHO
BARBOSA
Processo Nº AIRR-109940-18.2009.5.11.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) GENILDO SARMENTO BATISTA
Advogado DR. LUÍS AUGUSTO PESTANA
VIEIRA
AGRAVADO(S) CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO LUIZ SORDI
Processo Nº AIRR-110340-08.2009.5.03.0092
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) EXPRESSO UNIR LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ANTONIO ALVES
AGRAVADO(S) ADELZITO DE SOUZA ARAÚJO
Advogado DR. RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-111700-96.2009.5.23.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MARCA NOVA MÓVEIS E
COLCHÕES LTDA.
Advogado DR. MÔNICA FRAGA C. L. FONSECA
AGRAVADO(S) ANDERSON DOS SANTOS
Advogado DR. ELAINE RAMOS DA ROCHA
Processo Nº AIRR-112440-05.2007.5.03.0027
Processo Nº AIRR-1124/2007-027-03-40.4
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) PEDRO FERNANDES DA SILVA
Advogada DRA. NATÁLIA MARIA MARTINS DE
RESENDE
AGRAVADO(S) SHV GÁS BRASIL LTDA.
Advogada DRA. MARIA BEATRIZ TOSTES
BARBI
Advogada DRA. MARIA CRISTINA DA COSTA
FONSECA
Processo Nº AIRR-114900-77.2005.5.15.0066
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SAGRA PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA.
Advogado DR. MÁRIO ANTÔNIO FERNANDES
DA SILVA
AGRAVADO(S) ARCELINO JERÔNIMO DE MORAES
FILHO
Advogado DR. LUIZ FERNANDO MOKWA
Processo Nº AIRR-115100-59.2007.5.24.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CAROLINA MENDONÇA
Advogado DR. JULIO CÉSAR FANAIA BELLO
AGRAVADO(S) TRAINNER RECURSOS HUMANOS
LTDA.
Advogado DR. ORCELINO SEVERINO PEREIRA
AGRAVADO(S) VELOX CONSULTORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA.
Advogado DR. OTÁVIO PINTO E SILVA
AGRAVADO(S) VIVO S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 401
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-116400-12.2007.5.15.0131
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MARCELO GARCIA
Advogado DR. ANDERY NOGUEIRA DE SOUZA
AGRAVADO(S) SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. -
SANASA CAMPINAS
Advogado DR. CARLOS ALBERTO BARBOZA
Processo Nº AIRR-116800-84.2009.5.13.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MANOEL RIBEIRO DA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Advogado DR. FÁBIO MEIRELES FERNANDES
DA COSTA
Processo Nº AIRR-117500-87.2009.5.13.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ESTADO DA PARAÍBA
Procuradora DRA. ANÁLIA ARAÚJO DE MELO
MAIA
AGRAVADO(S) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JORGE
Advogada DRA. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-119000-11.2008.5.01.0244
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
AGRAVADO(S) RUTE DE JESUS DEBERGES
Advogado DR. HÉLIO RIBEIRO LOUREIRO
Processo Nº AIRR-119240-20.2009.5.03.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) VALDETE MARIA DE OLIVEIRA
NONATO
Advogado DR. FERNANDO ANTÔNIO CRUZ
PEREIRA
AGRAVADO(S) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA
REAL
Advogado DR. TÚLIO RICARDO ABREU
SANTOS
Processo Nº AIRR-119800-73.2009.5.03.0074
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE
VIÇOSA
Procurador DR. PAULO AUGUSTO MALTA
MOREIRA
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. GERMANO AUGUSTO SERAFIM
COTA
AGRAVADO(S) JOANA D'ARC DE FREITAS
CARNEIRO
Advogado DR. GERALDO LIBERATO
SANT'ANNA
Processo Nº AIRR-120700-16.2009.5.01.0461
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
AGRAVADO(S) LUIZ MAGNO DE AZEVEDO
Advogado DR. RICARDO FELIPE MEIRA DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) UNIENG CONSTRUÇÕES E
LOCAÇÕES LTDA.
Advogado DR. CLÁUDIO COUTO SOLEDADE
Processo Nº AIRR-120800-03.2006.5.18.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. SÍLVIA CÂNDIDA DA ROCHA
MESQUITA
AGRAVADO(S) FABRÍCIO NETO VIEIRA
Advogado DR. WELITON DA SILVA MARQUES
Processo Nº AIRR-124000-25.1996.5.15.0049
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. LUCIANO VON ZASTROW
AGRAVADO(S) MANOEL PINTO BORGES NETO
Advogado DR. NILTON LOURENÇO CANDIDO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-124200-62.2009.5.03.0129
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) AUTOMOTIVA USIMINAS S.A.
Advogada DRA. FABIANA DINIZ ALVES
AGRAVADO(S) BENEDITO CÂNDIDO SILVÉRIO
Advogada DRA. MATILDE DE RESENDE EGG
Processo Nº AIRR-125000-20.2007.5.03.0078
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DE RIO POMBA -
CEFET
Procurador DR. RICARDO MENDES FERREIRA
AGRAVADO(S) PARCERIA CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS FERREIRA DOS
SANTOS BARBOSA
Processo Nº AIRR-125340-09.2003.5.21.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MIRNA GONDIM MONTEZUMA
SALES
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. JOÃO CARLOS GOMES COQUE
AGRAVADO(S) MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE
CARVALHO
Advogado DR. FRANCISCO SOARES DE
QUEIROZ
Processo Nº AIRR-125640-57.2008.5.03.0023
Processo Nº AIRR-1256/2008-023-03-40.1
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 402
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA
SANTOS
AGRAVADO(S) ZENILDA BATISTA NOVAES
Advogado DR. OSWALDO DE ASSIS GOMES
JÚNIOR
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. HERMANN TEIXEIRA
Advogado DR. JAIRO WAISROS
Processo Nº AIRR-126600-20.2009.5.03.0074
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE
VIÇOSA
Procurador DR. PAULO AUGUSTO MALTA
MOREIRA
AGRAVADO(S) VILMA FERREIRA DE FARIA SILVA
Advogado DR. GERALDO LIBERATO
SANT'ANNA
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. GILSON ALVES RAMOS
Processo Nº AIRR-126900-67.2009.5.22.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
Advogado DR. LUÍS SOARES DE AMORIM
AGRAVADO(S) EVANILDA DE ARRUDA CARVALHO
Advogado DR. LAÉRCIO NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-127100-35.2007.5.01.0067
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) RIO DE JANEIRO REFRESCOS
LTDA.
Advogado DR. LUIZ ALEXANDRE CASTELO
BRANCO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO RODRIGUES DE
CARVALHO JÚNIOR
Advogado DR. MANOEL BRANCO BRAGA
Processo Nº AIRR-128200-34.2007.5.15.0132
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
Advogado DR. AFONSO GUMERCINDO PINTO
AGRAVADO(S) TRANSMAGNA TRANSPORTES
LTDA.
Advogada DRA. ADRIANA MEIRE CLEMENTE F.
DA SILVA
Processo Nº AIRR-130100-02.2009.5.03.0040
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogada DRA. SIMONE SEIXLACK
VALADARES
AGRAVADO(S) WALISSON DOS SANTOS DE
OLIVEIRA
Advogado DR. RAFAEL PEREIRA SOARES
Processo Nº AIRR-130900-28.2007.5.04.0701
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
Advogada DRA. LUCIANA FARIAS
AGRAVADO(S) OTÁVIO JOSÉ ANTÔNIO AUGUSTI
Processo Nº AIRR-130900-75.2009.5.03.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) V & M DO BRASIL S.A.
Advogado DR. SIBELE FERNANDA PRADO DA
SILVA
AGRAVADO(S) GIOVANI BORONI ALVES
Advogada DRA. ANA CAROLINA DO CARMO
ALVES DA SILVA
Processo Nº AIRR-132700-79.2007.5.03.0035
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. LARISSA SALAME
Processo Nº AIRR-133300-15.2007.5.04.0701
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
Advogada DRA. LUCIANA FARIAS
AGRAVADO(S) PEDRO ROSSATO FILHO
Processo Nº AIRR-133800-55.2009.5.03.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FLÁVIO NONATO GOMES DE
ALMEIDA
Advogado DR. ALEXANDRE MARTINS
MAURÍCIO
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. JULIAN ROSE DUTRA COUTO
Processo Nº AIRR-135400-52.2009.5.03.0069
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
Procurador DR. BETSAIDA PENIDO ROSA
AGRAVADO(S) PROVIR VIGILÂNCIA LTDA.
AGRAVADO(S) MÁRCIO VAZ CARDOSO
Advogado DR. SAMMUEL LEMOS RAMALHO
AGRAVADO(S) GLEICE ROBERTO BACELLAR
AGRAVADO(S) DOLORES ROBERTO BACELLAR
Processo Nº AIRR-135540-78.2006.5.07.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA - ME E
OUTRO
Advogado DR. PAULO ROBERTO UCHÔA DO
AMARAL
AGRAVADO(S) EUCLÍDES FIORE JÚNIOR
Advogado DR. JOSÉ TEORGE ALVES DE
CASTRO
Processo Nº AIRR-135800-93.2009.5.03.0060
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) VALE S.A.
Advogado DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI
AGRAVADO(S) JEFERSON ANTÔNIO HILÁRIO DE
SOUZA
Advogada DRA. SANDRA MUNIZ RODRIGUES
Processo Nº AIRR-138540-81.2004.5.17.0004
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 403
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-1385/2004-004-17-40.1
Complemento Corre Junto com RR - 138500-
02.2004.5.17.0004
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. CARLOS EDUARDO AMARAL DE
SOUZA
AGRAVADO(S) CARLOS ELÍDIO GONÇALVES
Advogado DR. SEBASTIÃO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-139600-24.2005.5.03.0108
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PROSEGUR BRASIL S.A. -
TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA
Advogada DRA. ANA PAULA CORREA DA
SILVEIRA GOMES
AGRAVADO(S) ADILSON FERREIRA SOARES
Advogado DR. JONAS JOUBERT SOARES
Processo Nº AIRR-140000-85.2008.5.04.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) LUIZ ANTÔNIO PINHEIRO LOPES
Advogado DR. ODILON MARQUES GARCIA
JÚNIOR
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO BRTPREV
Advogado DR. RODRIGO LACROIX DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI
Processo Nº AIRR-140300-58.2007.5.15.0055
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) EDUARDO CASSARO JAU
Advogado DR. JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO
AGRAVADO(S) SEVERINO GOMES DO
NASCIMENTO
Advogado DR. FABIO CHEBEL CHIADI
Processo Nº AIRR-141500-37.2007.5.01.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ANA PAULA DA SILVA SILVA
Advogado DR. JOÃO LAURO BARBOSA
MOREIRA
AGRAVADO(S) CSU CARDSYSTEM S.A.
Advogado DR. ADRIANO ALCÂNTARA
COUCEIRO
AGRAVADO(S) TIM CELULAR S.A.
Advogado DR. FÁBIO LOPES VILELA BERBEL
Processo Nº AIRR-141941-81.1998.5.04.0741
Processo Nº AIRR-1419/1998-741-04-41.0
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA
AGRAVADO(S) MARIA MEDIANEIRA RISSI
DORNELES
Advogado DR. NELMO DE SOUZA COSTA
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. RAIMAR RODRIGUES
MACHADO
Processo Nº AIRR-142300-41.2005.5.01.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) JOSÉ LUIZ IRMÃO
Advogada DRA. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO MARTUSCELLI
KURY
Processo Nº AIRR-143300-90.2004.5.15.0081
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
AGRAVADO(S) LUIZ ROCHA DA SILVA
Advogado DR. EURIVALDO DIAS
AGRAVADO(S) CONFIANÇA SEGURANÇA
EMPRESARIAL S/S LTDA.
Advogado DR. ENIVALDO APARECIDO DE
PIETRE
Processo Nº AIRR-143300-47.2008.5.01.0079
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) LUCILA VIEIRA CORREIA
Advogado DR. SÍLVIO CÉSAR DE LUCENA
AGRAVADO(S) ICATU HOLDING S.A.
Advogado DR. RODRIGO GONÇALVES ALVES
Processo Nº AIRR-145140-95.2008.5.03.0060
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogada DRA. DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM
AGRAVADO(S) MARIA COSTA LAGE
Advogado DR. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA
SOUZA
Processo Nº AIRR-149700-03.2009.5.03.0139
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FLAVIANA SILVIA FERREIRA
MARQUES
Advogado DR. IGOR EUSTÁQUIO DE
CARVALHO RUGGIO
AGRAVADO(S) TIM NORDESTE S.A.
Advogado DR. GUSTAVO BASTOS MARQUES
AGUIAR
AGRAVADO(S) A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.
Advogado DR. ALEXSANDRA DUARTE
Processo Nº AIRR-150800-03.2008.5.03.0147
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) PREFISAN LTDA.
Advogado DR. DAVIDSON MALACCO
FERREIRA
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA
Advogado DR. ELLEN CRISTINA AMARAL
MELGAÇO
AGRAVADO(S) JOSÉ ADILSON FRANCISCO
Advogado DR. RENATO STECCA CARCIOFI
Processo Nº AIRR-151200-29.2008.5.09.0089
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.
Advogado DR. ANTONY ARAÚJO COUTO
AGRAVADO(S) IZAIAS RIBEIRO DOS SANTOS
Advogada DRA. EVANILDES CAMARGO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 404
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) C S PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES
INDUSTRIAIS LTDA.
Advogado DR. EDUARDO LUIZ CORREIA
Processo Nº AIRR-152600-53.2009.5.18.0102
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S.A.
Advogado DR. RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) ALESSANDRO ALVES FARIAS
Advogada DRA. CLEONICE APARECIDA VIEIRA
MOTA ALVES
Processo Nº AIRR-153340-03.2007.5.01.0054
Processo Nº AIRR-1533/2007-054-01-40.4
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 153341-
85.2007.5.01.0054(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS
AGRAVADO(S) DANIEL MARTINS SANTOS
Advogado DR. JOELSON WILLIAM SILVA
SOARES
AGRAVADO(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. MARCOS ALTIVO MARREIROS
MARINHO
Processo Nº AIRR-153341-85.2007.5.01.0054
Processo Nº AIRR-1533/2007-054-01-41.7
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 153340-
03.2007.5.01.0054(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO
BATISTA
AGRAVADO(S) DANIEL MARTINS SANTOS
Advogado DR. JOELSON WILLIAM SILVA
SOARES
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS
Processo Nº AIRR-155100-82.2009.5.03.0111
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) DAISE EVANGELISTA DOS SANTOS
Advogado DR. GEORGE AUGUSTO PIRES DE
ARAÚJO SILVA
AGRAVADO(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
Processo Nº AIRR-155600-60.2008.5.01.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Procuradora DRA. ANA PAULA BUONOMO
MACHADO
AGRAVADO(S) ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. CRISTIANE BELLINI TOMAS
PEREIRA
AGRAVADO(S) LUCIANO THOMAZ PINTO
Advogada DRA. DEISE ROSA DE SANTANA
Processo Nº AIRR-156000-35.2009.5.03.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Procuradora DRA. MARIA JOCELIA NOGUEIRA
LIMA
AGRAVADO(S) ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.
Advogado DR. JULYANE APARECIDA
RODRIGUES DA SILVA
AGRAVADO(S) WANDER FERNANDO DOS SANTOS
Advogado DR. ROBERTO BARRA
Processo Nº AIRR-156740-38.2006.5.03.0043
Processo Nº AIRR-1567/2006-043-03-40.3
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ORLANDO BEZERRA
Advogado DR. EDU HENRIQUE DIAS COSTA
AGRAVADO(S) ILZA MARIA DE ATAIDES
Advogada DRA. VANESSA GOMES FARIA
Processo Nº AIRR-157940-43.2007.5.15.0033
Processo Nº AIRR-1579/2007-033-15-40.6
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 157941-
28.2007.5.15.0033(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogada DRA. ANA RAQUEL PEREZ
CHERUBINI
AGRAVADO(S) EDNA MARA BUORO MORILHE
Advogado DR. FLÁVIO BIANCHINI DE
QUADROS
AGRAVADO(S) ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogada DRA. ADRIANA DE CARVALHO
VIEIRA
Processo Nº AIRR-157941-28.2007.5.15.0033
Processo Nº AIRR-1579/2007-033-15-41.9
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 157940-
43.2007.5.15.0033(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogada DRA. ADRIANA DE CARVALHO
VIEIRA
AGRAVADO(S) EDNA MARA BUORO MORILHE
Advogado DR. FLÁVIO BIANCHINI DE
QUADROS
AGRAVADO(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogada DRA. ANA RAQUEL PEREZ
CHERUBINI
Processo Nº AIRR-158800-39.2006.5.15.0046
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL
Advogada DRA. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI
AGRAVADO(S) EDUARDO HENRIQUE PION FILHO
Advogado DR. WALTER BERGSTRÖM
Processo Nº AIRR-159500-56.2009.5.03.0074
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE
VIÇOSA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 405
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procurador DR. PAULO AUGUSTO MALTA
MOREIRA
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. GERMANO AUGUSTO SERAFIM
COTA
AGRAVADO(S) LUCÉLIA LAUREANO DE ASSIS
SANTOS
Processo Nº AIRR-159900-58.2006.5.15.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) JULIMARA SAVOGIN AIRES
Advogado DR. ADRIANO DAUN MONICI
AGRAVADO(S) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S. A.
- CASAS PERNAMBUCANAS
Advogado DR. JOÃO BRUNO NETO
Processo Nº AIRR-160300-74.2009.5.03.0142
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BETIM POINT COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
Advogado DR. JACKSON RESENDE SILVA
AGRAVADO(S) JANAÍNA SILVA DOS SANTOS
Advogado DR. PAULO DRUMOND VIANA
Processo Nº AIRR-161700-36.2009.5.03.0074
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE
VIÇOSA
Procurador DR. PAULO AUGUSTO MALTA
MOREIRA
AGRAVADO(S) ANDRÉ PAIVA PEREIRA
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA.
Advogado DR. GERMANO AUGUSTO SERAFIM
COTA
Processo Nº AIRR-162300-75.2008.5.15.0133
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
Advogada DRA. JULIANA CANAAN ALMEIDA
DUARTE MOREIRA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO AGUIAR
Advogado DR. GENÉSIO LIMA MACEDO
Processo Nº AIRR-163200-82.2001.5.04.0271
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. RODRIGO FERNANDES DE
MARTINO
AGRAVADO(S) ELISEU RODRIGUES KUWER
Advogada DRA. REJANE CRISTINA ROSSINI
MARTINS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MOZART LEITE DE OLIVEIRA
JUNIOR
Processo Nº AIRR-163300-86.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. ANA MARIA CAMPOS BICALHO
DE LANA
AGRAVADO(S) POSTO MOIRÃO LTDA. E OUTRO
Advogado DR. NELSON IVAN BIULCHI
Processo Nº AIRR-164800-25.2005.5.01.0064
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA
LTDA.
Advogado DR. RONALDO FIALHO DE
ANDRADE
AGRAVADO(S) ANKNELSON EMILIO DOS SANTOS
Advogada DRA. AMÉLIA MÔNICA DA COSTA
SÁ DE MELLO
Processo Nº AIRR-167800-21.2008.5.04.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SPRINGER CARRIER LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO RODRIGUES WELTER
AGRAVADO(S) JOSÉ ONILDO RODRIGUES DOS
SANTOS
Advogada DRA. NADIR JOSÉ ASCOLI
Processo Nº AIRR-168300-38.2009.5.03.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Advogado DR. ALEXANDRE ROCHA DE
MENEZES
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
AGRAVADO(S) IZABEL FRANCISCA DE SOUZA
NOVAES
Advogado DR. EDMUNDO COSTA VIEIRA
Processo Nº AIRR-168900-68.2009.5.03.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ÍMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA.
Advogado DR. JOÃO BRÁULIO FARIA DE
VILHENA
AGRAVANTE(S) FLAVIA ELIZABETHE DA SILVA
OLIVEIRA
Advogada DRA. MARIA CRISTINA DA COSTA
FONSECA
Advogada DRA. REGINA MÁRCIA VIÉGAS
PEIXOTO CABRAL GONDIM
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-170300-66.2009.5.18.0191
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MARFRIG ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
AGRAVADO(S) SÉRGIO HENRIQUE PEREIRA DA
SILVA
Advogada DRA. JANE MARIA FONTANA
Processo Nº AIRR-170425-51.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CARLOS JORGE DE SOUZA
Advogado DR. JORGE MEDAUAR FILHO
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. MÁRCIA FERNANDES DE
MORAES
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
AGRAVADO(S) SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E
PREVIDÊNCIA S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 406
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JULIANA RAMIRO PIRES
BARBOSA
AGRAVADO(S) CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
EMPREGADOS DO BANEB -
CASSEB
Advogado DR. PAULO CÉSAR GUIMARÃES
CERQUEIRA
Processo Nº AIRR-171200-17.2009.5.03.0078
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. DULCELANE PINTO GALVÃO DE
SOUZA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA
DA MATA E SUL DE MINAS
Advogado DR. MAURO LÚCIO DURIGUETTO
Processo Nº AIRR-172600-72.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FORTECH CONSULTORIA DE
MARKETING E REPRESENTAÇÕES
LTDA.
Advogada DRA. ZUITA VIEIRA FALZONI
AGRAVADO(S) EDISON CREPALDI JUNIOR
Advogado DR. CARLOS GUILHERME BICHARA
DA SILVA
AGRAVADO(S) CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. AROLDO PLÍNIO GONÇALVES
AGRAVADO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
PETRÓLEO IPIRANGA
Advogado DR. RENAN ASSAD DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado DR. LUIS FELIPE SILVA FREIRE
Processo Nº AIRR-174841-07.2005.5.13.0003
Processo Nº AIRR-1748/2005-003-13-41.8
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO - CHESF
Advogado DR. EDMILSON RODRIGUES DE
ALBUQUERQUE
AGRAVADO(S) OVERLACK DELANO PIMENTEIRA
THOMAZ
Advogado DR. RINALDO MOUZALAS DE
SOUZA E SILVA
Processo Nº AIRR-178340-80.2006.5.01.0202
Processo Nº AIRR-1783/2006-202-01-40.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES
LTDA.
Advogado DR. FERNANDO TADEU TAVEIRA
ANUDA
AGRAVADO(S) EDUARDO DE ANDRADE MOREIRA
Advogado DR. WANDERLEY M. DA COSTA
Processo Nº AIRR-179700-59.2008.5.01.0241
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. GILDA ELENA BRANDÃO DE
ANDRADE D'OLIVEIRA
AGRAVADO(S) DEISE CRUZ DOS SANTOS
Advogado DR. MILTON DE SOUZA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-182400-02.2008.5.03.0031
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE
S.A.
Advogado DR. PATRÍCIA NAGY OLAH
AGRAVADO(S) LUCIENE PATRÍCIA DE OLIVEIRA
BASTIERI
Advogado DR. MARDEN DRUMOND VIANA
Processo Nº AIRR-183900-51.2009.5.03.0037
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
Procurador DR. MARCO ANTÔNIO FERNANDES
AGRAVADO(S) IVANY RIBEIRO LAGUARDIA
Advogado DR. FERNANDA MACEDO DE
MARTIN
Processo Nº AIRR-187200-38.2007.5.15.0140
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CONSDON ENGENHARIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. ADAUTO GALLACINI PRADO
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE ANGELO APARECIDO
MAGRO
Advogado DR. MASSAKO RUGGIERO
Processo Nº AIRR-191600-60.2009.5.18.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. BRUNO PEREIRA MAGALHÃES
AGRAVADO(S) ALYNE SILVEIRA ALVES
Advogado DR. RODRIGO CORTIZO VIDAL
Processo Nº AIRR-193840-08.2005.5.24.0001
Processo Nº AIRR-1938/2005-001-24-40.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Procurador DR. ROSIMARA DELMOURA
CALDEIRA
AGRAVADO(S) JOSÉ RAFAEL RAMOS FERREIRA
DE CARVALHO
Advogada DRA. MARIA SÍLVIA CELESTINO
Processo Nº AIRR-194401-80.2002.5.15.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA
AGRAVADO(S) DOMÍCIO DOS SANTOS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) REVISE REAL VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA.
Processo Nº AIRR-194900-48.2008.5.04.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ANDRÉ CONCEIÇÃO MACHADO
Advogado DR. JOÃO EDUARDO VIEGAS DA
SILVA
AGRAVADO(S) FERTILIZANTES PIRATINI LTDA.
Advogado DR. PAULO CEZAR STEFFEN
AGRAVADO(S) UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE
FERTILIZANTES S.A.
Advogado DR. DARTAGNAN FERRER DOS
SANTOS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 407
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES EM CARGA E
DESCARGA DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS GERAIS LTDA. -
COOPECARG E OUTROS
Advogado DR. OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR
AGRAVADO(S) YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.
Advogado DR. EUTICHIANO DAVI NETO
Processo Nº AIRR-196140-95.2007.5.02.0061
Processo Nº AIRR-1961/2007-061-02-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) PROJECTUS CONSULTORIA LTDA.
Advogado DR. LUÍS CARLOS MORO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. JULIANA TIEMI MARUYAMA
MATSUDA
Processo Nº AIRR-201100-70.2000.5.01.0028
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE
PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
DO RIO DE JANEIRO
Advogado DR. MÁRIO CALCIA JÚNIOR
AGRAVADO(S) LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA
Advogado DR. LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN
Processo Nº AIRR-202800-83.2009.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) GISELE DA COSTA GUEDES
Advogado DR. IGOR SANTOS STEINBACH
AGRAVADO(S) DAMIANA REGINILDA NOBREGA DE
BRITO
AGRAVADO(S) SÉRGIO DE ANDRADE GUEDES
Processo Nº AIRR-206140-85.2001.5.01.0064
Processo Nº AIRR-2061/2001-064-01-40.9
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE
OLIVEIRA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) NOEL DOS SANTOS MORAES
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE SEGURASE
DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-208840-58.1992.5.07.0007
Processo Nº AIRR-2088/1992-007-07-40.2
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS -
DNOCS
Procurador DR. LIA PIMENTEL DE ABREU
AGRAVADO(S) FRANCISCO RIBEIRO DE MESQUITA
E OUTROS
Advogado DR. RAIMUNDO EDUARDO
MOREIRA BARBOSA
Processo Nº AIRR-209000-37.2009.5.12.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ANDRÉ LUÍS DE SOUSA
MIRANDA CARDOSO
AGRAVADO(S) JULIANA MARCELINO
Advogada DRA. CRISTINA PAULA FELDHAUS
TUTIDA
AGRAVADO(S) BSL DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-210080-30.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogada DRA. MARINA VALVERDE
CALASANS
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
AGRAVADO(S) JOSÉ FERNANDO SANTOS
SAMPAIO
Advogado DR. ROBERTO DINIZ GONÇALVES
QUEIROZ
Processo Nº AIRR-213500-24.2007.5.15.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO
SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA
Advogado DR. FÁBIO CÉSAR VICENTINI
AGRAVADO(S) ERIK ANTÔNIO DE ANDRADE
Advogado DR. WELTON JOSÉ GERON
Processo Nº AIRR-214100-15.2009.5.11.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) PETROBRAS TRANSPORTES S.A. -
TRANSPETRO
Advogado DR. RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA
AGRAVADO(S) FRANCISCO DE ASSIS MACIEL
Advogado DR. ANA CRISTINA DE LIMA
LOUREIRO
AGRAVADO(S) SICLO PRESTADORA DE SERVIÇOS
INDUSTRIAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-226500-63.2009.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) GLEIDYANE APARECIDA DE JESUS
FERREIRA
Advogado DR. JOSÉ DE ARIMATÉA SILVA
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. ASSIR BARBOSA DA SILVA
Processo Nº AIRR-230400-57.2009.5.18.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG -
PREBEG
Advogada DRA. DANIELLE PARREIRA BELO
BRITO
AGRAVANTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada DRA. DANIELLE PARREIRA BELO
BRITO
AGRAVADO(S) OSENIAS LOPES RIBEIRO
Advogada DRA. ALCILENE MARGARIDA DE
CARVALHO LOPES LIMA
Processo Nº AIRR-232600-38.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 232700-
90.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 408
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) S.A. ESTADO DE MINAS
Advogada DRA. LUIZA GUERRA ARAÚJO
AGRAVADO(S) ADRIANA BARBOSA DUARTE
CARVALHO
Advogada DRA. SÔNIA DE SOUSA COUTO
Processo Nº AIRR-232700-90.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 232600-
38.2010.5.03.0000(Eletrônico)
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ADRIANA BARBOSA DUARTE
CARVALHO
Advogada DRA. SÔNIA DE SOUSA COUTO
AGRAVADO(S) S.A. ESTADO DE MINAS
Advogado DR. MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-234000-57.2009.5.21.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. FERNANDA ÉRIKA SANTOS DA
COSTA
AGRAVADO(S) THIAGO DE SOUZA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO PEDRO DA COSTA
AGRAVADO(S) ENGENHARIA INDÚSTRIA E
CONSTRUÇÃO LTDA. - EIC
Processo Nº AIRR-243600-25.2009.5.18.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. ANDERSON BARROS E SILVA
AGRAVADO(S) DIEGO FRANCISCO DE OLIVEIRA
SILVA
Advogado DR. FRANCISCO DE ASSIS
MESQUITA DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO(S) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Advogado DR. EDUARDO VALDERRAMAS
FILHO
Processo Nº AIRR-249400-88.2009.5.09.0654
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) DAGRANJA AGROINDUSTRIAL
LTDA.
Advogado DR. MARCOS PAULO LEMOS
AGRAVADO(S) NOILI TEREZINHA ALVES FERREIRA
Advogado DR. ANDRÉ CARNEIRO DE
AZEVEDO
Processo Nº AIRR-250038-23.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) FELIPE NERI FERREIRA E OUTROS
Advogado DR. PEDRO LEONARDO SUMMERS
CAYMMI
AGRAVADO(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DOS PORTOS
ORGANIZADOS DE SALVADOR E
ARATU - OGMOSA
Advogado DR. ROGER ARTUR BURATTO
Processo Nº AIRR-250540-76.2004.5.02.0057
Processo Nº AIRR-2505/2004-057-02-40.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 250541-
61.2004.5.02.0057
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CREMILDO BELTRAME
Advogado DR. JORGE PINHEIRO CASTELO
AGRAVADO(S) VOLKSWAGEN SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS VIANNA DE
BARROS
Processo Nº AIRR-250541-61.2004.5.02.0057
Processo Nº AIRR-2505/2004-057-02-41.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 250540-
76.2004.5.02.0057
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) VOLKSWAGEN SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. RENATO TADEU RONDINA
MANDALITI
AGRAVADO(S) CREMILDO BELTRAME
Advogado DR. JORGE PINHEIRO CASTELO
Processo Nº AIRR-259040-33.2005.5.02.0046
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado DR. ANTÔNIO ROSELLA
AGRAVADO(S) AIDEE REGINA DE ALMEIDA
Advogado DR. DENIS RUTKOWSKI LOPES
CARDOSO
Processo Nº AIRR-271940-70.2007.5.02.0501
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) VITOR HUGO FERREIRA TEIXEIRA
Advogado DR. DEMETRIUS GHEORGHIU
AGRAVADO(S) PLAMARC LTDA.
Advogado DR. JOÃO ARMANDO MORETTO
AMARANTE
Processo Nº AIRR-280740-10.2000.5.02.0315
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS
LTDA.
Advogado DR. MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU
AGRAVADO(S) DIVANIURA DE MARCHI OLIVEIRA
Advogada DRA. MARIA JOSÉ DA SILVA ROCHA
Processo Nº AIRR-296200-33.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. PAULO MÁRCIO ABRAHÃO
GUERRA
AGRAVADO(S) GLEICE PERCILIANA PEREIRA
Advogado DR. RENATO FONSECA MARINHO
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. ALESSANDRA KERLEY
GIBOSKI XAVIER
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-311800-94.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. JOSÉ LAMY DE MIRANDA NETO
AGRAVADO(S) BROADWAY INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. - ME
Advogado DR. DANIEL DO CREDO BARHOUCH
Processo Nº AIRR-321800-67.2004.5.01.0244
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 409
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. HENRIQUE CLAUDIO MAVES
AGRAVADO(S) JOSÉ CARLOS PIMENTEL PINTO
Advogada DRA. FERNANDA FERNANDES
PICANÇO
AGRAVADO(S) GT SERVIÇOS EM
TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA S.A.
Advogado DR. ADEMAR MACHADO DA MOTTA
AGRAVADO(S) NETTOS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS
LTDA.
Advogado DR. FLÁVIA SERRÃO SANZ
Processo Nº AIRR-323700-68.2009.5.09.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. SIDNEI SOARES DI BACCO
AGRAVADO(S) VERIANE DE FÁTIMA DA LUZ
Advogada DRA. ANDRESSA SOLTES
FERNANDES
AGRAVADO(S) ALTERNATIVA ADMINISTRAÇÃO DE
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA
LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS JOÃO ARBUGERI
FILHO
Processo Nº AIRR-336040-42.2003.5.02.0382
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) HÉLIO CHIARI DE PAULA
Advogado DR. CHRISTIAM MOHR FUNES
AGRAVADO(S) TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO
S.A.
Advogado DR. PEDRO BEZERRA DE MENEZES
RIVA
Processo Nº AIRR-336240-28.2006.5.09.0001
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 336200-
46.2006.5.09.0001(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) ECLÉIA REGINA PEDROSO DE
CAMARGO
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FLEITH
AGRAVADO(S) COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA - COPEL E OUTRA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. PATRÍCIA DITTRICH
FERREIRA DINIZ
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO COPEL DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Advogado DR. IRINEU JOSÉ PETERS
Processo Nº AIRR-340548-82.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) NORDESTE SEGURANÇA DE
VALORES LTDA.
Advogado DR. CARLOS GREGÓRIO SALOMÃO
PEREIRA
AGRAVADO(S) RENIBALDO BARBOSA DOS
SANTOS E OUTRO
Advogado DR. ELIEZER QUEIROZ DOURADO
Processo Nº AIRR-360640-58.2006.5.02.0080
Processo Nº AIRR-3606/2006-080-02-40.2
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) SINTHORESP
Advogada DRA. ROBERTA DE GIUSSIO
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) LANCHONETE SÃO PAULO I LTDA.
Advogado DR. WALTER AROCA SILVESTRE
Processo Nº AIRR-376100-91.2009.5.12.0051
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) GILMAR FLORES
Advogado DR. JAIRO SIDNEY DA CUNHA
AGRAVADO(S) GD MADEIRAS LTDA.
Advogada DRA. MARIVÂNIA BATISTA GOMES
Processo Nº AIRR-722100-30.2007.5.09.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogada DRA. LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES FATUCHE
AGRAVADO(S) ADELSON CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado DR. DORIVAL CARDOSO
Processo Nº AIRR-749186-12.2004.5.12.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JAIRO WAISROS
Advogado DR. VANESSA FERREIRA BURATTO
AGRAVADO(S) ADRIANO SANTOS RODRIGUES
Advogada DRA. ANA PAULA PAIM FERREIRA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
INFORMÁTICA - COOSERVI
Advogado DR. WALDIR GORGES ALVES
Processo Nº AIRR-1113140-87.2007.5.11.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procurador DR. CELY CRISTINA DOS SANTOS
PEREIRA
AGRAVADO(S) CARLOS LACERDA DE FREITAS
BASTOS
Advogado DR. MARCOS ANTONIO
VASCONCELOS
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-1143300-53.2005.5.15.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO URBANA MOCOCA LTDA.
Advogado DR. MARIA HELENA DO CARMO
COSTI
AGRAVADO(S) FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA
Advogado DR. SÉRGIO MARQUES DE SOUZA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS CONDUTORES DE
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E
ANEXOS DE MOCOCA E REGIÃO
AGRAVADO(S) ANTONIO HENRIQUE DE MORAES
Advogado DR. RICIERI DONIZETTI LUZZIA
AGRAVADO(S) MARCELO DOS REIS COSTA
Advogada DRA. ROSÂNGELA DE ASSIS
AGRAVADO(S) MARCOS ROBERTO COSTI E
OUTRA
Advogado DR. MARCELO BUZZO FRAISSAT
Processo Nº AIRR-1310533-16.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) BRASKEM S.A.
Advogado DR. RODRIGO PAIM CAON
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 410
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) LEVI RAMOS DA SILVA
Advogado DR. DIANA ANDRADE MENEZES
AGRAVADO(S) CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA.
Processo Nº AIRR-1477800-88.2007.5.09.0652
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ANA CAROLINA AMARO FAUST
Advogado DR. GUILHERME PEZZI NETO
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogada DRA. CARINA PESCAROLO
Processo Nº AIRR-1798700-29.2007.5.09.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) ELEANDRO MARCONDES DE
CAMPOS
Advogado DR. FILIPE ALVES DA MOTA
AGRAVADO(S) CHOCOLATES KOPENHAGEN LTDA.
Advogado DR. LAISLA FERNANDA ZENI
AUGUSTO
Processo Nº AIRR-1881240-96.2005.5.09.0005
Processo Nº AIRR-18812/2005-005-09-40.1
Complemento Corre Junto com RR - 1881200-
17.2005.5.09.0005
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) BANCO RURAL S.A. E OUTROS
Advogado DR. MARCOS JOSÉ CHECHELAKY
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) CLEIDE FELIPPI
Advogado DR. MARKLÉA DA CUNHA FERST
Processo Nº AIRR-1952040-09.2006.5.09.0008
Processo Nº AIRR-19520/2006-008-09-40.6
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) NERCY BENEDITO MACHADO
ZOELLNER
Advogado DR. DANIELE CRISTINE DE
OLIVEIRA COUTINHO SLIVINSKI
AGRAVADO(S) MARISA LOIOLA GOMES
Advogado DR. GUILHERME DE ALMEIDA
GOMES
Processo Nº AIRR-2299440-53.2006.5.11.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS
Procurador DR. ALBERTO BEZERRA DE MELO
AGRAVADO(S) MIRIAN BATISTA DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ MARIA GOMES DA COSTA
Processo Nº AIRR-2714300-55.2009.5.09.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. TÂNIA FOGAÇA DAVILA
RAVAGLIO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS ESTABELECIDAS
EM SHOPPING CENTERS DE
CURITIBA
Advogado DR. FABIANO BUZETTI MILANO
Processo Nº AIRR-2824740-50.2007.5.09.0028
Processo Nº AIRR-28247/2007-028-09-40.6
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 2824700-
68.2007.5.09.0028(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) METROPOLITANA VIGILÂNCIA
COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. LAMARTINE BRAGA CÔRTES
FILHO
AGRAVADO(S) ROSICLER DE PAULA FERREIRA
Advogado DR. ADILSON MENAS FIDELIS
AGRAVADO(S) BOTICA COMERCIAL
FARMACÊUTICA S.A.
Advogado DR. FABIANA DE FREITAS
AGRAVADO(S) DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ LÚCIO GLOMB
Processo Nº AIRR-3367340-71.2007.5.09.0014
Processo Nº AIRR-33673/2007-014-09-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LUIZ CARLOS LUGUES
AGRAVADO(S) ETIENE BODSTEIN
Advogado DR. NELSON RAMOS KÜSTER
Processo Nº AIRR-3622500-84.2009.5.09.0028
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) LESDE BRASIL S.A.
Advogado DR. LEONARDO CASAGRANDE
AGRAVADO(S) KÁTIA REGINA PAULINO
Advogada DRA. TATIANY MARIA DA ROCHA
GUIMARÃES
Processo Nº AIRR-3894100-38.2009.5.09.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS,
DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS
NATURAL, BIOCOMBUSTÍVEIS E
LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO
ESTADO DO PARANÁ -
SINDICOMBUSTÍVEIS/PR
Advogada DRA. TATIANA GOMES MAZUCATTO
AGRAVADO(S) JM CORREA COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA.
Advogado DR. MARCUS RODRIGO DO
NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-4000428-39.2010.5.03.0038
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. TULLIO DE GOUVÊA
CASTELLÕES
AGRAVADO(S) ELTON NUNES FERREIRA
Advogado DR. JOAQUIM MAXIMIANO
HENRIQUES DA SILVEIRA
Processo Nº AIRR-4310607-19.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) CHRISVALDO MONTEIRO DE
ALMEIDA
Advogado DR. CHRISVALDO MONTEIRO DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
TANCREDO NEVES
Advogado DR. CÍCERO DIAS BARBOSA
Processo Nº AIRR-5110499-54.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 411
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) VERACEL CELULOSE S.A.
Advogado DR. MATHEUS BARRETO GOMES
AGRAVADO(S) RICARDO SHELDON OLIVEIRA DE
CARVALHO
Advogado DR. ANDRÉ FIGUEIRÊDO FREITAS
Processo Nº AIRR-6210273-40.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) MANOEL GONÇALVES DE SOUSA
FILHO
Advogado DR. GILMAR ELÓI DOURADO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE ITAJU DO COLÔNIA
Processo Nº AIRR-6510548-13.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
AGRAVANTE(S) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A. - BNB
Advogado DR. JOSÉ DE LIMA COUTO NETO
AGRAVADO(S) HÉLIO FARIA JONES
Advogado DR. NÉLIO LOPES CARDOSO
JÚNIOR
Processo Nº RR-500-21.2004.5.02.0301
Processo Nº RR-5/2004-301-02-00.4
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) JOSÉ CARLOS DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ HENRIQUE COELHO
RECORRIDO(S) HOSPITAL ANA COSTA S.A.
Advogado DR. FREDERICO VAZ PACHECO DE
CASTRO
Processo Nº RR-700-23.2009.5.02.0052
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1475-
63.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LEONARDO GONÇALVES
RUFFO
RECORRIDO(S) HILDA MARIA DA ROSA VIDAL
Advogada DRA. IVANA FRANÇA DE OLIVEIRA
Processo Nº RR-1400-43.2007.5.08.0006
Processo Nº RR-14/2007-006-08-00.2
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE BELÉM
Procuradora DRA. THAYSA LIMA
RECORRIDO(S) JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DUTRA
Advogada DRA. TEREZA VÂNIA BASTOS
MONTEIRO
RECORRIDO(S) UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO
PARÁ - UNESPA
Advogada DRA. MARIA ROSÂNGELA DA SILVA
COELHO DE SOUZA
RECORRIDO(S) SERVICE BRASIL SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Advogado DR. ROBERTO BRUNO ALVES
PEDROSA
Processo Nº RR-1900-37.2007.5.10.0012
Processo Nº RR-19/2007-012-10-00.6
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ALYSSON CAMILO FLORIANO
DA SILVA
RECORRIDO(S) DERALDO ANTÔNIO DE LIMA
Advogado DR. THIAGO JANUÁRIO DE
ANDRADE
RECORRIDO(S) MARIA VERONILDE LIMA DE SABÓIA
MOURA E OUTRO
Advogado DR. WALLACE GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº RR-2600-75.2006.5.15.0087
Processo Nº RR-26/2006-087-15-00.2
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
RECORRIDO(S) RAFAELA MOREIRA COELHO DE
SOUZA
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO DE
CARVALHO ALBERTINI
RECORRIDO(S) PETROVIÁRIO TRANSPORTES
LTDA.
Advogado DR. WILLIAN MARCONDES
SANTANA
RECORRIDO(S) ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Advogado DR. GUSTAVO MOURA TAVARES
Advogado DR. RICARDO BRAIDO
Processo Nº RR-3500-73.2005.5.21.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MIRNA GONDIM MONTEZUMA
SALES
RECORRIDO(S) JOSELY PAULINO DA SILVA
Advogado DR. FRANCISCO SOARES DE
QUEIROZ
RECORRIDO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. RENATO ANDRÉ MENDONÇA
RODRIGUES
Processo Nº RR-4600-65.2009.5.17.0191
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. ANANGÉLICA FADLALAH
BERNARDO
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, TERRAPLANAGEM,
ESTRADAS, PONTES,
PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO,
MONTAGENS E MOBILIÁRIO DO
NORTE DO ESTADO - SINTINORTE
Advogada DRA. EVA MARIA VENTURINI
RECORRIDO(S) A. TONANI CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. RICARDO ANDRÉ ZAMBO
Processo Nº RR-5600-20.2005.5.01.0019
Processo Nº RR-56/2005-019-01-00.6
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ALBERTO GOMES DA COSTA
Advogado DR. APARECIDA DA SILVA MARTINS
RECORRIDO(S) COMPANHIA MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA - COMLURB
Advogado DR. GIOVANNI FRANGELLA
MARCHESE
Processo Nº RR-6400-46.2005.5.04.0025
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 412
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-64/2005-025-04-00.8
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL S.A.
Advogado DR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA
RECORRENTE(S) INTERCLEAN S.A.
Advogado DR. SALIM DAOU JÚNIOR
RECORRIDO(S) OS MESMOS
RECORRIDO(S) LEONARDO CARNEIRO MENDES
Advogado DR. FILIPE BERGONSI
Processo Nº RR-7200-02.2002.5.02.0004
Processo Nº RR-72/2002-004-02-00.1
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. S.A - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
RECORRIDO(S) GILBERTO ALVES BATISTA
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
Processo Nº RR-10500-32.2007.5.10.0017
Processo Nº RR-105/2007-017-10-00.0
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CARLOS ANDRÉ STUDART
PEREIRA
RECORRIDO(S) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE
BRASÍLIA - UNICEUB
Advogado DR. JOSAPHÁ FRANCISCO DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) VALMIR ALMEIDA DA SILVA
Advogado DR. MAURIZAN ARAÚJO
GONÇALVES
Processo Nº RR-11500-16.2007.5.03.0097
Processo Nº RR-115/2007-097-03-00.2
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA
Advogada DRA. CLARICE COUTO E SILVA DE
OLIVEIRA PRATES
RECORRIDO(S) JOÃO FRANCISCO D'ASSUNÇÃO
Advogado DR. JONAIR CORDEIRO SILVA
Processo Nº RR-13900-02.2007.5.03.0065
Processo Nº RR-139/2007-065-03-00.7
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) VILMA APARECIDA NAVES
Advogada DRA. MARIA JOSE DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) MAGNETI MARELLI COFAP -
COMPANHIA FABRICADORA DE
PEÇAS
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FIÚZA
GOUTHIER
Processo Nº RR-14600-48.2004.5.15.0097
Processo Nº RR-146/2004-097-15-00.5
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) SANDRA APARECIDA COSTA DE
ARAÚJO
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
RECORRIDO(S) BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
S.A. - BANESPA E OUTROS
Advogada DRA. MELISSA DE PAULA PRADO
TORQUATO
Processo Nº RR-19800-30.2007.5.10.0013
Processo Nº RR-198/2007-013-10-00.8
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RICARDO ALEXANDRE DE
ALBUQUERQUE
RECORRIDO(S) PRISCILA MARTINS PORTUGAL
Advogado DR. ÍCARO CÉSAR MARRA
BANDEIRA
RECORRIDO(S) WK COMÉRCIO DE BIBICLETAS
LTDA. - ME
Advogado DR. CARLOS ALBERTO DE
OLIVEIRA
Processo Nº RR-21100-15.2003.5.02.0005
Processo Nº RR-211/2003-005-02-00.4
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA
DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO -
SUPERO
Advogado DR. MÁRCIO CABRAL MAGANO
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
RECORRIDO(S) JOSÉ LUIZ PINHEIRO
Advogada DRA. DORACI ARAÚJO ALVES
Processo Nº RR-21600-54.2007.5.12.0008
Processo Nº RR-216/2007-008-12-00.5
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogada DRA. TÂNIA MARIA VAZ
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
RECORRIDO(S) AMARILDO FRANCISCO CANDIAGO
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO OLMI
Processo Nº RR-22600-47.2010.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. CLAILSON CARDOSO RIBEIRO
RECORRIDO(S) JOÃO MARIA DA SILVA
Advogado DR. ROBERTO GOMES FERREIRA
Processo Nº RR-29000-80.2006.5.04.0751
Processo Nº RR-290/2006-751-04-00.3
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JORGE DO COUTO E SILVA
RECORRIDO(S) NILTON CESAR DE VARGAS
Advogado DR. EMANUEL CARDOZO
RECORRIDO(S) CIA. RIOGRANDENSE DE
TELECOMUNICAÇÕES - CRT
Advogado DR. JORGE DO COUTO E SILVA
Processo Nº RR-35200-72.2008.5.03.0004
Processo Nº RR-352/2008-004-03-00.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) TELEMIG CELULAR S.A.
Advogada DRA. CAROLINA VENTURA
PORFÍRIO
RECORRIDO(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogada DRA. WALKIRIA LIMA RIBEIRO
MACHADO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 413
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
RECORRIDO(S) TERESA CRISTINA SALES DO
CARMO
Advogada DRA. LOANNE DE MATTOS
FERREIRA
Processo Nº RR-36000-04.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE BATURITÉ
Advogado DR. PAULO ROBERTO RABELO
LEAL
RECORRIDO(S) JOÃO CARLOS BANDEIRA
LOURENÇO
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO DO
NASCIMENTO
Processo Nº RR-38500-07.2008.5.08.0003
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DO ESTADO DO
PARÁ
Advogado DR. WALTER NOGUEIRA DA SILVA
RECORRIDO(S) MARCO ANTONIO AMATO LAVOR
Advogada DRA. MYCHELLE BRAZ POMPEU
BRASIL
Processo Nº RR-39400-53.2006.5.04.0461
Processo Nº RR-394/2006-461-04-00.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) DOUX FRANGOSUL S.A. - AGRO
AVÍCOLA INDUSTRIAL
Advogada DRA. ANGELA M. RAFFAINER
FLORES
RECORRIDO(S) TIAGO SCOPEL MACHADO
Advogado DR. MARIA DA GLORIA SCOPEL DE
LIMA
RECORRIDO(S) ELITE SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº RR-41000-81.2008.5.04.0771
Processo Nº RR-410/2008-771-04-00.9
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE LAJEADO
Procurador DR. ROSELI CLARINDA ZONATTO
GUSSON
RECORRIDO(S) IDEMAR LUIZ PIRES DA SILVA
Advogado DR. PAULO ROBERTO GREGORY
Processo Nº RR-43100-96.2005.5.04.0291
Processo Nº RR-431/2005-291-04-00.5
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) MARCO ANTÔNIO CARDOSO
NUNES
Advogado DR. ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO
RECORRIDO(S) GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. ANA PAULA CRIPPA SMITH
Processo Nº RR-43300-25.2007.5.09.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS
Advogada DRA. RITA DE CÁSSIA BASSI
BONFIM
RECORRIDO(S) CARLOS ORLANDO CAVALLI E
OUTROS
Advogado DR. ELIONORA HARUMI TAKESHIRO
Processo Nº RR-44200-22.2009.5.04.0461
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. GILSON GARCIA JÚNIOR
RECORRIDO(S) RICARDO FERREIRA DE CAMARGO
Advogado DR. TIAGO BOSSARDI VIEIRA
Processo Nº RR-45000-40.2009.5.09.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
RECORRIDO(S) ROMÃO RONIK
Advogado DR. OSVALDY IVAN BUDAL
Processo Nº RR-46400-04.2006.5.15.0072
Processo Nº RR-464/2006-072-15-00.1
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ
Advogado DR. LUIZ GERALDO F. GUIMARÃES
RECORRIDO(S) OSMAR SOARES
Advogado DR. RAFAEL FRANCHON
ALPHONSE
Processo Nº RR-46800-05.2005.5.04.0025
Processo Nº RR-468/2005-025-04-00.1
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) AZEVEDO BENTO S.A. - COMÉRCIO
E INDÚSTRIA
Advogado DR. CÉSAR AUGUSTO DA SILVA
PERES
RECORRIDO(S) CLAUDETE ALVES MONTANARI
MARTINS
Advogado DR. VALDEMAR ALCIBÍADES LEMOS
DA SILVA
Processo Nº RR-47700-51.2005.5.02.0022
Processo Nº RR-477/2005-022-02-00.4
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTES S.A.
Advogada DRA. MARLI BUOSE RABELO
RECORRIDO(S) VIAÇÃO IZAURA LTDA.
Advogado DR. MIRIAM APARECIDA
NASCIMENTO COSTA LOPES
RECORRIDO(S) RENALDO MATIAS DA SILVA
Advogado DR. ROGÉRIO DE ALMEIDA SILVA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. SÉRGIO MARTINS RSTON
RECORRIDO(S) EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS
TADEU LTDA.
RECORRIDO(S) TRANSPORTE URBANO AMÉRICA
DO SUL LTDA.
Processo Nº RR-54400-16.2007.5.10.0001
Processo Nº RR-544/2007-001-10-00.8
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) DALTRO CÉSAR HICKMANN
Advogado DR. RICARDO CÔRTES DE
OLIVEIRA BRAGA
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 414
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. TAISE MACHADO MELO
Processo Nº RR-55800-66.2007.5.24.0004
Processo Nº RR-558/2007-004-24-00.4
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Procurador DR. ODRACIR JUARES HECHT
RECORRIDO(S) SOUZA CRUZ S.A.
Advogado DR. RENATO LOUREIRO
Advogado DR. LUCIANO ANDRADE PINHEIRO
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS
VENDEDORES VIAJANTES DO
COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTAS-VENDEDORES
Advogada DRA. ELIANE RITA POTRICH
Processo Nº RR-63900-27.2006.5.04.0028
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -
SESC
Advogado DR. RICARDO MARTINS LIMONGI
RECORRIDO(S) DANIELA DA COSTA LEITE RYMSZA
Advogada DRA. FABIANA MAGALHÃES SOUZA
Processo Nº RR-64300-72.2009.5.12.0041
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) LOJAS AMERICANAS S.A.
Advogado DR. DANIEL PEREIRA BROMFMAN
RECORRIDO(S) ANDRÉA ARAÚJO DE OLIVEIRA
Advogado DR. EDUARDO LUIZ MUSSI
Processo Nº RR-64900-09.2008.5.03.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) CLÉRIS JOSÉ DA SILVA
Advogado DR. RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) EMPRESA ITA DE TURISMO LTDA. -
EMITUR
Advogado DR. LUIZ GUSTAVO MOTTA
PEREIRA
Processo Nº RR-66000-43.2007.5.08.0016
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE BELÉM
Procuradora DRA. CLÉBIA KARINA NASCIMENTO
DOS SANTOS
RECORRIDO(S) OSVALDINO NAZARÉ QUEIROZ DA
SILVA
Advogado DR. PEDRO PAULO CAVALERO DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) COMISSÃO DOS BAIRROS DE
BELÉM - CBB
Processo Nº RR-68500-05.2006.5.12.0017
Processo Nº RR-685/2006-017-12-00.4
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCIO AMARAL C. DE
ANDRADA
RECORRIDO(S) EDSON PETRIS
Advogado DR. ANTÔNIO MÁRIO KOSCHINSKI
RECORRIDO(S) CONDUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MALHAS LTDA.
Advogado DR. JAISON DE SOUZA
Processo Nº RR-73000-77.2007.5.03.0099
Processo Nº RR-730/2007-099-03-00.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 73040-
59.2007.5.03.0099
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE GOVERNADOR VALADARES -
SINTTRO/GV
Advogado DR. ELCIO ROCHA GOMES
RECORRIDO(S) EMPRESA VALADARENSE DE
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FIÚZA
GOUTHIER
Processo Nº RR-73500-79.2005.5.09.0089
Processo Nº RR-735/2005-089-09-00.2
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE APUCARANA
Advogado DR. RUBENS HENRIQUE DE
FRANÇA
RECORRIDO(S) COOPERATIVA MISTA DOS
TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO
ALTO URUGUAI LTDA.
Advogada DRA. GRASIELA DE OLIVEIRA
WEIRICH
RECORRIDO(S) OSÉAS DE SOUZA RAMOS
Advogado DR. SÉRGIO TESTA
Processo Nº RR-74700-11.2008.5.02.0381
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) BENEDITA MUDOLON DOS REIS E
OUTROS
Advogado DR. AIRTON CAMILO LEITE
MUNHOZ
RECORRIDO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procuradora DRA. JÚLIA CARA GIOVANNETTI
Processo Nº RR-74800-76.2006.5.04.0252
Processo Nº RR-748/2006-252-04-00.0
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA
IGREJA DE JESUS CRISTO DOS
SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS
Advogado DR. ODACYR CARLOS PRIGOL
RECORRIDO(S) VALMIRO AMARAL DOS SANTOS
Advogado DR. JOÃO PAULO DE CASTRO
HAICAL
RECORRIDO(S) WCL GIRLENE MORAIS MONTEIRO
Processo Nº RR-75600-08.2006.5.04.0381
Processo Nº RR-756/2006-381-04-00.0
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 75640-
87.2006.5.04.0381(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) SANDRO ADEMIR ROSA LUZ
Advogado DR. LEANDRO LISKOSKI
RECORRIDO(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Advogada DRA. LARISSA GRIVICICH
Processo Nº RR-76300-73.2006.5.17.0008
Processo Nº RR-763/2006-008-17-00.2
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -
SESI
Advogada DRA. LUCIANA SPELTA BARCELOS
RECORRIDO(S) SANDRO NUNES DA ROSA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 415
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JEFFERSON CAETANO DA
SILVA
Processo Nº RR-77700-40.2002.5.04.0521
Processo Nº RR-777/2002-521-04-00.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 77740-
22.2002.5.04.0521
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) JOÃO SCHAFER SOBRINHO
Advogada DRA. SARA NUNCIO DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) BAVÁRIA S.A.
Advogado DR. CÁSSIA REGINA CAMARGO
HIRASHIKI
Processo Nº RR-80200-43.2005.5.04.0402
Processo Nº RR-802/2005-402-04-00.6
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) BRAESI EQUIPAMENTOS PARA
ALIMENTAÇÃO LTDA.
Advogada DRA. NADIR BASSO
RECORRIDO(S) WILSON FERNANDES RIBEIRO
Advogada DRA. MAÍSA RAMOS ARÁN
Processo Nº RR-80800-06.2005.5.15.0096
Processo Nº RR-808/2005-096-15-00.1
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) ESPÓLIO DE JOSÉ ANDRADE
SANTOS
Advogado DR. MANOEL CÂNDIDO DE
ALCÂNTARA BATISTA
RECORRIDO(S) CASA MÁRIO DE PNEUS LTDA.
Advogada DRA. ZANEISE FERRARI RIVATO
RECORRIDO(S) OBRA PRIMA PROJETO E
CONSTRUÇÃO LTDA.
Processo Nº RR-81600-25.2006.5.04.0801
Processo Nº RR-816/2006-801-04-00.7
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogado DR. ANTÔNIO GRAEFF MARTINS
RECORRIDO(S) BIANCA FARIAS DOS PASSOS
Advogado DR. RAUL THEVENET PAIVA
Processo Nº RR-83700-33.2005.5.09.0094
Processo Nº RR-837/2005-094-09-00.3
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) ESTADO DO PARANÁ
Advogado DR. CELSO LUIZ LUDWIG
RECORRIDO(S) LIA ODETE SCHUTZ
Advogado DR. ALMIR HOFFMANN DE LARA
JÚNIOR
Advogada DRA. GISELE SOARES
Processo Nº RR-84500-76.2006.5.03.0067
Processo Nº RR-845/2006-067-03-00.0
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. EDWANE FABRIZIO PIMENTA
DE BARROS
RECORRIDO(S) ALADIM LOCADORA DE
APARELHOS DE DIVERSÃO LTDA.
Advogado DR. CARLOS ALBERTO ALVES
PEREIRA
Processo Nº RR-84600-17.2008.5.03.0049
Processo Nº RR-846/2008-049-03-00.5
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) LATICÍNIOS BOA NATA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. JOÃO BRÁULIO FARIA DE
VILHENA
RECORRIDO(S) CARLOS ALBERTO SÁ GRISE
Advogado DR. FLÁVIO ALMEIDA NADALIM
Processo Nº RR-86800-10.2006.5.05.0017
Processo Nº RR-868/2006-017-05-00.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 86840-
89.2006.5.05.0017
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO
DO ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-89400-89.2006.5.04.0030
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. JORGE PY MOREIRA DO
COUTO E SILVA
RECORRIDO(S) JOÃO PAULO DE PAULA OLIVEIRA
Advogado DR. ODILON MARQUES GARCIA
JÚNIOR
Processo Nº RR-91000-18.2004.5.03.0104
Processo Nº RR-910/2004-104-03-00.1
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) SANDRA ANDRADE BEZERRA
Advogado DR. EDU HENRIQUE DIAS COSTA
RECORRIDO(S) JBS S/A
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO VIEIRA
Processo Nº RR-92100-93.2005.5.01.0050
Processo Nº RR-921/2005-050-01-00.6
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) AZELIR DIAS FONTES
Advogado DR. CÁTIA RIZEL
RECORRIDO(S) EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
EMOP
Procuradora DRA. TATIANA SIMÕES DOS
SANTOS
Processo Nº RR-93700-11.2008.5.04.0811
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL
S.A.
Advogado DR. GUINTHER MACHADO ETGES
RECORRIDO(S) ADALBERTO GARCIA PEREIRA
Advogado DR. ROGER SCHNEIDER
RECORRIDO(S) JOSEMAR DA SILVA
Advogado DR. LUÍS MIGUEL LOUZADA
SOARES
Processo Nº RR-95300-05.2004.5.02.0313
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 416
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-953/2004-313-02-00.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) CÉLIA REGINA CONSTATINO DA
SILVA
Advogada DRA. MÁRCIA CRISTINA SOARES
NARCISO
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER S.A. (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE BANCO DO
ESTADO DE SÃO PAULO S.A. -
BANESPA)
Advogado DR. SALVADOR FERNANDO SÁLVIA
Processo Nº RR-95300-58.2006.5.01.0411
Processo Nº RR-953/2006-411-01-00.2
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. DEBORAH SIMONETTI
RECORRIDO(S) MARIA CÉLIA DA SILVA
Advogado DR. FLÁVIA NIRELLO
RECORRIDO(S) CENTRO DE QUALIDADE DE VIDA
COM SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA.
Advogada DRA. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA
Processo Nº RR-95900-30.2009.5.01.0070
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) SUPER MERCADO ZONA SUL S.A.
Advogado DR. PRISCILLA PACHECO
RECORRIDO(S) HELIO RICARDO JESUS HORTA
Advogado DR. JONAS DA SILVA CAETANO
Processo Nº RR-96300-98.2006.5.02.0271
Processo Nº RR-963/2006-271-02-00.0
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUCIANA BUENO ARRUDA DA
QUINTA
RECORRIDO(S) CLAUDINEI SONSIN
Advogado DR. DONIZETE LEAL DE SOUZA
WOLFF
RECORRIDO(S) SINAL TRANSPORTE LTDA. E
OUTROS
Advogado DR. MARCELO SILVA
Processo Nº RR-97040-08.2006.5.10.0021
Processo Nº RR-970/2006-021-10-40.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 97041-
90.2006.5.10.0021
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. OSIVAL DANTAS BARRETO
Advogado DR. FELIPE MONTENEGRO MATTOS
RECORRIDO(S) VERA LÚCIA DO NASCIMENTO
OLIVEIRA
Advogada DRA. JULIANA ROCHA DE ALMEIDA
BORGES
Processo Nº RR-97800-54.2006.5.15.0073
Processo Nº RR-978/2006-073-15-00.3
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE YUJI HIRATA
RECORRIDO(S) TERESINHA TIEKO YAMAMOTO
VILARES
Advogada DRA. MÁRCIA CRISTINA SOARES
NARCISO
Processo Nº RR-98900-06.2006.5.01.0341
Processo Nº RR-989/2006-341-01-00.0
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS METALÚRGICOS
DE VOLTA REDONDA
Advogado DR. RUY DRUMMOND SMITH
Processo Nº RR-102300-73.2005.5.02.0005
Processo Nº RR-1023/2005-005-02-00.5
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogado DR. LAURA LOPES DE ARAÚJO
MAIA
RECORRIDO(S) VANDERLINO ALVES JUVENAL
Advogado DR. OSMAR TADEU ORDINE
RECORRIDO(S) TRANSPORTE COLETIVO
PAULISTANO LTDA.
Processo Nº RR-102700-94.2009.5.04.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Procurador DR. ROCHELLE MILANI
RECORRIDO(S) LUIZ EDUARDO HALL
Advogado DR. GABRIELLE ALTAFINI MÖBUS
Processo Nº RR-104200-46.2006.5.01.0341
Processo Nº RR-1042/2006-341-01-00.6
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS, DE MATERIAL
ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE
BARRA MANSA, VOLTA REDONDA,
RESENDE, ITATIAIA, QUATIS,
PORTO REAL E PINHEIRAL -
SINDICATO DOS METALÚRGICOS
DE VOLTA REDONDA
Advogado DR. RUY DRUMMOND SMITH
Processo Nº RR-104500-89.2007.5.11.0051
Processo Nº RR-1045/2007-051-11-00.9
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procurador DR. JEAN RICARDO LIMA DE
QUEIROZ
RECORRIDO(S) JOSÉ JAMES GOMES DA SILVA
Advogado DR. IZAÍAS RODRIGUES DE SOUZA
Processo Nº RR-104900-14.2004.5.02.0034
Processo Nº RR-1049/2004-034-02-00.8
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) WAGNER DA SILVA
Advogado DR. LEANDRO MELONI
RECORRIDO(S) ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Processo Nº RR-108500-32.2006.5.15.0092
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 417
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-1085/2006-092-15-00.3
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA
E LUZ - CPFL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS VIANNA DE
BARROS
RECORRIDO(S) ESPÓLIO DE ROBERTO MINORU
SUZUKI
Advogada DRA. GISELE GLEREAN BOCCATO
GUILHON
Processo Nº RR-108800-56.2006.5.04.0332
Processo Nº RR-1088/2006-332-04-00.8
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO
FRANCISCANA DA PENITÊNCIA E
CARIDADE CRISTÃ - AEFRAN - PCC
Advogada DRA. MARIA JACOBY WINGERT
RECORRIDO(S) EDGAR MEINCKE
Advogado DR. NILSON ROBERTO
SCHWENGBER
Processo Nº RR-110900-29.2006.5.04.0026
Processo Nº RR-1109/2006-026-04-00.9
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) IONI DOS SANTOS SILVEIRA
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
Advogada DRA. SAMARA FERRAZZA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA
Advogada DRA. GRAZIELA MONTEIRO
FALEIRO
Processo Nº RR-111700-06.2007.5.03.0073
Processo Nº RR-1117/2007-073-03-00.9
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTOS - DMAE
Advogada DRA. MARIA INÊS CALDEIRA
PEREIRA DA SILVA MURGEL
RECORRIDO(S) LIGIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Advogado DR. PEDRO FABIANO DE
MENDONÇA CHAVES
Processo Nº RR-111800-80.2008.5.12.0038
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) BONDIO ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. RUDIMAR ROBERTO
BORTOLOTTO
RECORRIDO(S) DARCI CANDEIA DE CARVALHO
Advogado DR. PRUDENTE JOSÉ SILVEIRA
MELLO
Processo Nº RR-113700-85.2006.5.15.0038
Processo Nº RR-1137/2006-038-15-00.6
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ANDRÉ PRATA GARCIA
Advogado DR. PAULO CRISTINO SABATIER
MARQUES LEITE
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogada DRA. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE
GODOY
Processo Nº RR-115201-68.2006.5.15.0040
Processo Nº RR-1152/2006-040-15-01.3
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
RECORRIDO(S) NELMA MAXIMIANA LEITE
Advogado DR. JOSÉ GERALDO GANDRA
TAVARES
RECORRIDO(S) RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ
LTDA.
Advogada DRA. DEBORAH GOULART PINTO
Processo Nº RR-116900-76.2006.5.02.0066
Processo Nº RR-1169/2006-066-02-00.1
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RUBENS DE LIMA PEREIRA
RECORRIDO(S) WALDEMIR ASSUNÇÃO DE SOUZA
Advogada DRA. MARIA MADALENA CENCIANI
RECORRIDO(S) DULCE ANTUNES RAZZO - ME
Advogada DRA. MARIA MADALENA CENCIANI
Processo Nº RR-119700-70.2006.5.11.0052
Processo Nº RR-1197/2006-052-11-00.7
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procurador DR. JEAN RICARDO LIMA DE
QUEIROZ
RECORRIDO(S) JACQUELINE VIEIRA DE AGUIAR
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE RORAIMA
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE BOA
VISTA E DEMAIS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE RORAIMA -
COOPSAÚDE
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO
ESTADO DE RORAIMA -
COOPERPAI
Processo Nº RR-124100-76.2005.5.04.0402
Processo Nº RR-1241/2005-402-04-00.2
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) INTRAL S.A. - INDÚSTRIA DE
MATERIAIS ELÉTRICOS
Advogado DR. AIR PAULO LUZ
RECORRIDO(S) VOLMIR JOSÉ RICONI
Advogado DR. JÚNIOR ANTÔNIO SOLDATELLI
Processo Nº RR-125400-31.2006.5.08.0013
Processo Nº RR-1254/2006-013-08-00.1
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
- TRANSLOG
Advogado DR. HAROLDO ALVES DOS SANTOS
RECORRIDO(S) REINALDO TORRES MIRANDA
Advogado DR. REINALDO TORRES MIRANDA
Processo Nº RR-128300-28.2009.5.22.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) OTÁVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E
OUTROS
Advogado DR. SIMONI BRANCO GUIMARÃES
RECORRIDO(S) RAIMUNDO CÍCERO DA PAIXÃO
Advogado DR. EDIL DA CRUZ PEREIRA
Processo Nº RR-129700-40.2007.5.03.0110
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 418
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-1297/2007-110-03-00.4
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. VALERIO BARROS DEMARCHI
PAULO
RECORRIDO(S) OMAR ANDERSON DE SOUZA
Advogado DR. LUÍS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA
Processo Nº RR-130600-47.2006.5.15.0070
Processo Nº RR-1306/2006-070-15-00.6
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) USINA COLOMBO S.A. - AÇÚCAR E
ÁLCOOL
Advogado DR. ANDRÉ CASTILHO
RECORRIDO(S) GERVÁSIO PERISSATO
Advogado DR. THIAGO COELHO
Processo Nº RR-133600-15.2005.5.02.0050
Processo Nº RR-1336/2005-050-02-00.8
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) COLGATE PALMOLIVE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. ASSAD LUIZ THOMÉ
RECORRIDO(S) SÉRGIO DE MELO FONTES
Advogado DR. MÁRCIO MAGNO CARVALHO
XAVIER
Processo Nº RR-137800-35.2004.5.02.0039
Processo Nº RR-1378/2004-039-02-00.0
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) IVO MIRANDA JUNIOR
Advogado DR. GELSON FERRAREZE
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. JULIANO DE SOUZA POMPEO
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
Processo Nº RR-138500-02.2004.5.17.0004
Processo Nº RR-1385/2004-004-17-00.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 138540-
81.2004.5.17.0004
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) CARLOS ELÍDIO GONÇALVES
Advogado DR. SEBASTIÃO DE SOUZA
RECORRIDO(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. CARLOS EDUARDO AMARAL DE
SOUZA
Processo Nº RR-139200-59.2005.5.15.0113
Processo Nº RR-1392/2005-113-15-00.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) MARCOS SANCHES POLO
Advogada DRA. ZANEISE FERRARI RIVATO
RECORRIDO(S) DROGACENTER DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA.
Advogada DRA. IRANI MARTINS ROSA
Processo Nº RR-140600-60.2005.5.03.0043
Processo Nº RR-1406/2005-043-03-00.4
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) MAURICIO LUIZ BORTOLETO
Advogada DRA. MARIA ELIZETE DIAS DANTAS
Advogado DR. WENDERSON RALLEY DO
CARMO SILVA
RECORRIDO(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogada DRA. ZENAIDE HERNANDEZ
Processo Nº RR-141500-66.2009.5.15.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RINALDO DA SILVA PRUDENTE
RECORRIDO(S) EDLAINE CAETANO ROCHA DE
MATTOS
Advogada DRA. MARIA CLÁUDIA SANTANA
LIMA DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
RECORRIDO(S) MARCOS PONTES VELOSO
RECORRIDO(S) GPS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO(S) O FRANCÊS RESTAURANTE LTDA.
RECORRIDO(S) CV2M COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.
RECORRIDO(S) MARCOS PONTES VELOSO JÚNIOR
Processo Nº RR-141700-27.2007.5.11.0053
Processo Nº RR-1417/2007-053-11-00.0
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procurador DR. JEAN RICARDO LIMA DE
QUEIROZ
RECORRIDO(S) ADEMAR MARQUES
Advogado DR. RONALDO MAURO COSTA
PAIVA
Processo Nº RR-145200-85.1997.5.15.0071
Processo Nº RR-1452/1997-071-15-00.6
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) NEUZA MARIA BONATTI
Advogada DRA. JANAÍNA DE LOURDES
RODRIGUES MARTINI
RECORRIDO(S) FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA
S.A.
Advogado DR. GUILHERME APARECIDO
BRASSOLOTO
Processo Nº RR-146600-34.2004.5.02.0433
Processo Nº RR-1466/2004-433-02-00.7
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) FERNANDO CORLETO MAIORINO
Advogado DR. DENIS CLÁUDIO BATISTA
RECORRIDO(S) UNIFEC - UNIÃO PARA FORMAÇÃO,
EDUCAÇÃO E CULTURA DO ABC
LTDA.
Advogada DRA. MÁRCIA CRISTINA ALVES
SZEKO ZERBINATTI
Processo Nº RR-146700-85.2004.5.02.0013
Processo Nº RR-1467/2004-013-02-00.4
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) DANIEL GONÇALVES
Advogado DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA
RECORRIDO(S) HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL - HSPM
Processo Nº RR-151800-28.2006.5.09.0022
Processo Nº RR-1518/2006-022-09-00.2
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) GENILDO DE SOUZA
Advogado DR. JAMES BILL DANTAS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 419
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
OGMO
Advogado DR. SHANA CAROLINA COLAÇO
BERTOL
RECORRIDO(S) TERMINAIS PORTUÁRIOS DA
PONTA DO FÉLIX S.A.
Advogado DR. LEANDRO ALBERTO BERNARDI
Processo Nº RR-156400-71.2008.5.15.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS
LTDA.
Advogado DR. MARCELO GALVÃO DE MOURA
RECORRIDO(S) ANDERSON GOMES FELIX DE LIMA
Advogada DRA. KESIA SALERNO
Processo Nº RR-156600-86.2005.5.11.0052
Processo Nº RR-1566/2005-052-11-00.0
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procuradora DRA. FABÍOLA BESSA SALMITO
LIMA
RECORRIDO(S) ZÉLIA LOPES DIAS
Advogado DR. MESSIAS GONÇALVES GARCIA
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE RORAIMA -
COOPROMEDE
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO
ESTADO DE RORAIMA -
COOPERPAI
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE
NÍVEL TÉCNICO -COOPERPAI-TEC
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE BOA
VISTA - COOPSAÚDE
Processo Nº RR-157000-92.2004.5.02.0050
Processo Nº RR-1570/2004-050-02-00.4
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) ASSOCIAÇÃO DO SANATÓRIO
SÍRIO - HOSPITAL DO CORAÇÃO
Advogado DR. RUBENS NUNES DE ARAÚJO
RECORRIDO(S) MARLI DE ANDRADE
Advogado DR. JOSÉ COCIOLITO
Processo Nº RR-158100-39.2006.5.02.0074
Processo Nº RR-1581/2006-074-02-00.6
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogado DR. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE
RECORRIDO(S) MATHUSALÉM DA COSTA PINHEIRO
Advogada DRA. MARLENE RICCI
Processo Nº RR-158500-49.2006.5.09.0659
Processo Nº RR-1585/2006-659-09-00.2
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.
Advogada DRA. ÂNGELA SAMPAIO CHICOLET
MOREIRA
Advogado DR. DANIELE VALANDRO FARINA
RECORRIDO(S) VILMAR PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. ISMAEL LUÍS DA SILVA
Processo Nº RR-159900-78.2009.5.18.0001
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1584-
33.2010.5.18.0000(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA
PADILHA ROSA
RECORRIDO(S) VIVO S.A.
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
RECORRIDO(S) HELAINE DE QUEIRÓS MOTTA
Advogado DR. ÉDER FRANCELINO ARAÚJO
Processo Nº RR-161100-64.2005.5.02.0015
Processo Nº RR-1611/2005-015-02-00.6
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. OLGA MARI DE MARCO
RECORRIDO(S) CONSÓRCIO TROLEBUS
ARICANDUVA LTDA.
RECORRIDO(S) VALDIR LOPES GARCIA
Advogado DR. LUIZ HENRIQUE DA SILVA
COELHO
Processo Nº RR-161500-05.2007.5.18.0002
Processo Nº RR-1615/2007-002-18-00.2
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ALLINE SANTOS TEIXEIRA
Advogado DR. WELITON DA SILVA MARQUES
RECORRIDO(S) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Advogado DR. EDUARDO VALDERRAMAS
FILHO
Processo Nº RR-164500-23.2005.5.11.0052
Processo Nº RR-1645/2005-052-11-00.1
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procurador DR. JEAN RICARDO LIMA DE
QUEIROZ
RECORRIDO(S) ESPÓLIO DE TOLENTINO CASSIANO
DE OLIVEIRA
Advogado DR. MESSIAS GONÇALVES GARCIA
RECORRIDO(S) COOPERATIVA RORAIMENSE DE
SERVIÇOS - COORSERV
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE RORAIMA -
COOPROMEDE
Processo Nº RR-165600-24.2009.5.22.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) ESTADO DO PIAUÍ
Procurador DR. JONILTON SANTOS LEMOS
JÚNIOR
RECORRIDO(S) LINDOMAR ARAUJO DA COSTA
Advogado DR. MAURO GONÇALVES DO RÊGO
MOTTA
Processo Nº RR-166000-46.2005.5.15.0042
Processo Nº RR-1660/2005-042-15-00.0
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 420
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. WAGNER MANZATTO DE
CASTRO
RECORRIDO(S) BEATRIZ SOLANGE BORDON E
OUTRA
Advogado DR. ANDRÉ ALVES FONTES
TEIXEIRA
Processo Nº RR-168200-68.2006.5.15.0049
Processo Nº RR-1682/2006-049-15-00.6
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE IBITINGA
Advogado DR. WALTER RAUCCI JUNIOR
RECORRIDO(S) LOURDES SESPEDES GONÇALVES
Advogado DR. JESUÍNO ORLANDINI JÚNIOR
Processo Nº RR-174400-95.2004.5.01.0261
Processo Nº RR-1744/2004-261-01-00.4
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. DEBORAH S. S. ABREU
RECORRIDO(S) HAILTON GUILHERMINA
Advogada DRA. ROSANEH LOPES PORTES
MENDES
RECORRIDO(S) RIO ITA E AUTO ÔNIBUS
FAGUNDES LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO ABREU FERNANDES
Processo Nº RR-174400-39.2006.5.02.0054
Processo Nº RR-1744/2006-054-02-00.6
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO
PAULO
Procurador DR. RICARDO RODRIGUES
FERREIRA
RECORRIDO(S) ADENILZA MARIA NUNES VARJÃO
GRUBER
Advogado DR. CARLOS ALBERTO CORRÊA
FALLEIROS
Processo Nº RR-181700-59.2004.5.17.0004
Processo Nº RR-1817/2004-004-17-00.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) NORPEL PELOTIZAÇÃO DO NORTE
S.A.
Advogada DRA. ANABELA GALVÃO
Advogado DR. ABELARDO GALVÃO JÚNIOR
RECORRIDO(S) JOSÉ DA PAZ CORREA JUNIOR E
OUTROS
Advogado DR. CLEONE HERINGER
Processo Nº RR-185000-71.2006.5.09.0007
Processo Nº RR-1850/2006-007-09-00.4
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS
Advogada DRA. LUCIMEIRY LABIGALINI
VALENTIM
RECORRIDO(S) SUELSI MARIA GARCIA
Advogado DR. JOÉLCIO FLAVIANO NIELS
Processo Nº RR-186400-41.2005.5.15.0120
Processo Nº RR-1864/2005-120-15-00.2
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) ISAEL GOMES MONTEIRO
Advogado DR. RICHELDA BALDAN
RECORRIDO(S) USINA SANTA ADÉLIA S.A.
Advogado DR. LEONÍDIO MIALICHI CARÓSIO
RECORRIDO(S) EMPRESA SOUZA DE SERVIÇOS E
TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. MÁRCIO ROBISON VAZ DE LIMA
Processo Nº RR-189000-19.2007.5.08.0004
Processo Nº RR-1890/2007-004-08-00.3
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) BÁRBARA DE NAZARE PAES DE
OLIVEIRA
Advogado DR. ELLEYSON CORRÊA SANDRES
RECORRIDO(S) PROSEGUR BRASIL S.A -
TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA
Advogado DR. EDUARDO COSTA BERTHOLDO
Processo Nº RR-189600-96.2003.5.02.0311
Processo Nº RR-1896/2003-311-02-00.2
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
RECORRIDO(S) FRANCISCO GRIMALDI CAMARA
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
Processo Nº RR-196400-91.2004.5.01.0034
Processo Nº RR-1964/2004-034-01-00.9
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) EDSON OLIVEIRA RODRIGUES
Advogada DRA. MARISTELA SOUTO DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) RIO DE JANEIRO REFRESCOS
LTDA.
Advogado DR. PAULO CRUZ DA SILVA
Processo Nº RR-198500-26.2004.5.02.0055
Processo Nº RR-1985/2004-055-02-00.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) MARCELO CANDEIAS
SACRAMENTO
Advogado DR. ANTÔNIO SOARES
RECORRIDO(S) BANCO PANAMERICANO S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE ALTINO DE
AQUINO E GROSSO
RECORRIDO(S) URANET PROJETOS E SISTEMAS
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES
JÚNIOR
Processo Nº RR-201100-65.2004.5.01.0243
Processo Nº RR-2011/2004-243-01-00.5
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) JORGE DA CUNHA VALE
Advogada DRA. ROSANEH LOPES PORTES
MENDES
RECORRIDO(S) COSTA LESTE TRANSPORTADORA
TURÍSTICA LTDA.
Advogada DRA. LÍVIA MARIA IESPA
Processo Nº RR-207300-73.2004.5.15.0025
Processo Nº RR-2073/2004-025-15-00.2
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 421
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
RECORRIDO(S) FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. -
FERROBAN
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
Advogado DR. DIÓGENES TADEU GONÇALVES
LEITE JÚNIOR
RECORRIDO(S) OSVALDO ANTONIO LONGO
Advogado DR. FÁBIO BORGES BLAS
RODRIGUES
Processo Nº RR-211100-02.2005.5.11.0053
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procurador DR. ALINE DE SOUZA RIBEIRO
RECORRIDO(S) JOÃO CARLOS COELHO
Advogado DR. RONALDO MAURO COSTA
PAIVA
Processo Nº RR-227200-38.2007.5.02.0465
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) DULCINÉIA APARECIDA PIM
VALÉRIO
Advogado DR. FABYO LUIZ ASSUNÇÃO
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº RR-248200-74.2004.5.07.0008
Processo Nº RR-2482/2004-008-07-00.7
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) CARLOS CEZAR DE LIMA
Advogado DR. FRANCISCA JANE EIRE C. DE
ALMEIDA MORAIS
RECORRIDO(S) COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO
SÃO FRANCISCO - CHESF
Advogado DR. KERUBINA MARIA DANTAS
MOREIRA
Processo Nº RR-262200-78.2005.5.01.0342
Processo Nº RR-2622/2005-342-01-00.6
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) ANTÔNIO FERNANDO DE
CARVALHO
Advogada DRA. ADRIELE MEDEIROS GAMA
RECORRIDO(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
Processo Nº RR-263200-06.2005.5.02.0013
Processo Nº RR-2632/2005-013-02-00.6
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) MARIO AUGUSTO FERREIRA DE
ANDRADE E OUTROS
Advogada DRA. IZILDA MARIA DE MORAES
GARCIA
Advogada DRA. CARLA RODRIGUES DA
CUNHA LÔBO
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº RR-305500-25.2008.5.09.0678
Processo Nº RR-3055/2008-678-09-00.9
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) HILDA FERREIRA DE MENEZES
Advogado DR. JOSÉ ADRIANO MALAQUIAS
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Advogado DR. JOÃO ANTÔNIO PIMENTEL
Processo Nº RR-311500-58.2004.5.11.0053
Processo Nº RR-3115/2004-053-11-00.3
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procurador DR. JEAN RICARDO LIMA DE
QUEIROZ
RECORRIDO(S) COOPERATIVA RORAIMENSE DE
SERVIÇOS - COORSERV
Advogado DR. MESSIAS GONÇALVES GARCIA
Advogado DR. RONALDO MAURO COSTA
PAIVA
Advogado DR. IZETH DA COSTA MONTEIRO
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE BOA
VISTA E DEMAIS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE RORAIMA -
COOPSAÚDE
Advogado DR. IZETH DA COSTA MONTEIRO
RECORRIDO(S) SIMONE MENEZES GARCIA
Advogado DR. MESSIAS GONÇALVES GARCIA
Processo Nº RR-336200-46.2006.5.09.0001
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 336240-
28.2006.5.09.0001(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA - COPEL E OUTRA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. PATRÍCIA DITTRICH
FERREIRA DINIZ
RECORRIDO(S) ECLÉIA REGINA PEDROSO DE
CAMARGO
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FLEITH
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO COPEL DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Advogado DR. IRINEU JOSÉ PETERS
Processo Nº RR-367100-63.2006.5.12.0054
Processo Nº RR-3671/2006-054-12-00.2
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) BRUNA KUHL
Advogado DR. OSWALDO MIQUELUZZI
RECORRIDO(S) TAUBER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA.
Advogado DR. MARCELO MARÇAL SARDÁ
Processo Nº RR-475300-74.2004.5.11.0051
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) ESTADO DE RORAIMA
Procurador DR. ALINE DE SOUZA RIBEIRO
RECORRIDO(S) HAILAN SHIRLEY SOUZA BERMEO
Advogado DR. MESSIAS GONÇALVES GARCIA
RECORRIDO(S) COOPERATIVA RORAIMENSE DE
SERVIÇOS - COORSERV
Processo Nº RR-570600-79.2003.5.01.0341
Processo Nº RR-5706/2003-341-01-00.3
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI
RECORRIDO(S) JOSÉ LUIZ TORRES BOTELHO
Advogado DR. CARLOS AUGUSTO COIMBRA
DE MELLO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 422
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-663400-59.2005.5.09.0010
Processo Nº RR-6634/2005-010-09-00.7
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. RAFAEL GONÇALVES ROCHA
RECORRIDO(S) ELIS CRISTINA DE SOUZA
Advogado DR. ALEXANDRE CHAMBÓ JÚNIOR
Processo Nº RR-777700-18.2006.5.09.0004
Processo Nº RR-7777/2006-004-09-00.5
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) EDSON LUIZ MACHALESKI
Advogado DR. JOÉLCIO FLAVIANO NIELS
RECORRIDO(S) EMPRESA AUXILIAR DE
SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS
Processo Nº RR-1060500-37.2002.5.09.0012
Processo Nº RR-10605/2002-012-09-00.0
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) BANCO ITAÚ S.A. E OUTROS
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) MIRIAN DABUL BANDIL
Advogado DR. FÁBIO RICARDO FERRARI
Processo Nº RR-1409700-97.2003.5.09.0013
Processo Nº RR-14097/2003-013-09-00.6
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) BANCO BANESTADO S.A. E OUTRO
Advogado DR. ANTÔNIO CELESTINO
TONELOTO
RECORRENTE(S) EVALDO LUZ MACHADO
Advogado DR. JOSÉ LÚCIO GLOMB
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-1881200-17.2005.5.09.0005
Processo Nº RR-18812/2005-005-09-00.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 1881240-
96.2005.5.09.0005
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) CLEIDE FELIPPI
Advogado DR. MARKLÉA DA CUNHA FERST
RECORRIDO(S) BANCO RURAL S.A. E OUTROS
Advogado DR. MARCOS JOSÉ CHECHELAKY
Advogada DRA. CAPRICE ANDRETTA
CHECHELAKY
Advogado DR. NILTON CORREIA
Processo Nº RR-1976400-60.2005.5.09.0002
Processo Nº RR-19764/2005-002-09-00.5
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
RECORRENTE(S) DENISART MÓVEIS PARA
ESCRITORIOS LTDA.
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA
RECORRIDO(S) ALDENIR RAUL VENTURA
Advogado DR. JOAQUIM JOSÉ PEREIRA FILHO
RECORRIDO(S) ISABEL MONTEIRO - ME
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA
Processo Nº RR-2824700-68.2007.5.09.0028
Processo Nº RR-28247/2007-028-09-00.1
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2824740-
50.2007.5.09.0028(Eletrônico)
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
RECORRENTE(S) ROSICLER DE PAULA FERREIRA
Advogado DR. ADILSON MENAS FIDELIS
RECORRIDO(S) DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA.
Advogado DR. WAGNER MARTINS RAMOS
RECORRIDO(S) BOTICA COMERCIAL
FARMACÊUTICA S.A.
Advogada DRA. LUCIANE LAZARETTI
BOSQUIROLI BISTAFA
RECORRIDO(S) METROPOLITANA VIGILÂNCIA
COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. LAMARTINE BRAGA CÔRTES
FILHO
Processo Nº A-AIRR-274040-22.2006.5.02.0472
Processo Nº A-AIRR-2740/2006-472-02-40.4
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) JFH EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogado DR. HUGO GUEIROS BERNARDES
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
AGRAVADO(S) RICARDO MARTIMIANO
Advogado DR. JAIR JOSÉ MONTEIRO DE
SOUZA
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE PIRES
SERVIÇOS DE SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Advogado DR. IVAN CLEMENTINO
AGRAVADO(S) M&P SISTEMAS ELETRÔNICOS E
RECEPÇÕES DE ALARMES LTDA. E
OUTRA
Advogado DR. BRENO HUGO SILVA GIAMATEI
AGRAVADO(S) BIGMIKE ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S.A.
Advogado DR. RUI PINHEIRO JÚNIOR
AGRAVADO(S) SALVAGUARDA SERVIÇOS DE
SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. RICARDO LACAZ MARTINS
AGRAVADO(S) AUTOMASA MAUÁ COMÉRCIO DE
AUTOMÓVEIS LTDA.
Advogada DRA. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI ROSA
AGRAVADO(S) DOW BRASIL S.A.
Advogada DRA. ANDRÉA AUGUSTA PULICI
AGRAVADO(S) MARCOB ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA
AGRAVADO(S) PIRES ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES
S.A.
Advogado DR. IVAN CLEMENTINO
AGRAVADO(S) AMASACI ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S.A.
Advogado DR. RUI PINHEIRO JÚNIOR
Processo Nº AC-2150626-60.2009.5.00.0000
Processo Nº AC-215062/2009-000-00-00.9
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AUTOR(A) ADRIANA BUENO NETTO
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
RÉU JEANNE RODRIGUES FERREIRA
Advogado DR. MARCOS TAVARES LEITE
Processo Nº Ag-AIRR-479-92.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 423
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS
Advogado DR. JORGE CARLOS SILVA
LUSTOSA
AGRAVADO(S) JULIANA CASTRO VILAS HALAS
Advogado DR. EDISON DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVADO(S) DATIVA ENGENHARIA E SERVIÇOS
LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-6140-94.2007.5.01.0020
Processo Nº Ag-AIRR-61/2007-020-01-40.5
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. SÉRGIO ANTUNES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) FABIANA ALMEIDA DA COSTA
Advogado DR. DALVA CONCEIÇÃO NONAKA
AGRAVADO(S) QUALIVIDA - INSTITUTO PARA
PROMOÇÃO DA SAÚDE E
QUALIDADE DE VIDA DO
TRABALHADOR
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS BATISTA DA
COSTA
Processo Nº Ag-AIRR-29240-38.2007.5.02.0089
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MAURICIO GODINHO
DELGADO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-
ESTAR DO MENOR - FEBEM/SP
Advogado DR. MANOEL DO CARMO
RODRIGUES
AGRAVADO(S) DANIEL DOS SATOS GOMES
Advogado DR. ANA CAROLINA SBICCA PIRES
Processo Nº Ag-AIRR-48840-57.2009.5.03.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO
LTDA.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) CARLOS HENRIQUE VIEIRA FLORES
Advogado DR. GUILHERME ALKMIM DE
CARVALHO PEREIRA
Processo Nº Ag-AIRR-92940-69.2009.5.02.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ELAINE SOUZA LEME
Advogado DR. AYLTON CÉSAR GRIZI OLIVA
AGRAVADO(S) SIDICLEI MARCOS DORICO
Advogado DR. ROBERTO HIROMI SONODA
AGRAVADO(S) DISTEMP INDÚSTRIA
METALÚRGICA LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-93640-91.2008.5.23.0008
Processo Nº Ag-AIRR-936/2008-008-23-40.6
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MATO GROSSO -
FUFMT
Procuradora DRA. ANA DA SILVA CASTANHO
MAX
AGRAVADO(S) EVAMIL BENEDITO DA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO JOÃO DOS SANTOS
Processo Nº Ag-AIRR-105640-89.2006.5.02.0037
Processo Nº Ag-AIRR-1056/2006-037-02-40.5
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
ADMINISTRAÇÃO
Advogado DR. HAYDEE MARIA ROVERATTI
AGRAVADO(S) RICARDO CLAUDINO NETO
Advogado DR. CILENE REBELO NOGUEIRA
GUERCIO
Processo Nº Ag-AIRR-114840-87.2006.5.02.0048
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) GP - SYSTEM S/C LTDA.
Advogado DR. RAFAEL AMÂNCIO DE LIMA
AGRAVADO(S) ANDRESA CARLA FERREIRA
Advogado DR. ADILSON GUERCHE
Processo Nº Ag-AIRR-115540-64.1995.5.04.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) ALESSANDRO DEBONI
Advogado DR. ROBERTO G. SAMPAIO
AGRAVADO(S) GOLDENTUR TURISMO E CÂMBIO
LTDA.
Advogado DR. LUIZ MÁRIO SEGANFREDO
PADÃO
Processo Nº Ag-AIRR-119740-23.2006.5.01.0281
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) REISDEVAN RODRIGUES DE
FREITAS
Advogada DRA. LÉA CRISTINA BARBOSA DA
SILVA PAIVA
AGRAVADO(S) DICAMP - DISTRIBUIDORA
CAMPISTA DE PEÇAS LTDA. E
OUTROS
Advogado DR. PAULO EDUARDO BARROS DE
SOUSA
Processo Nº Ag-AIRR-140940-43.2008.5.24.0001
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO
GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Advogada DRA. AGNA MARTINS DE SOUZA
AGRAVADO(S) ROBERTO CESAR GUIMARÃES
Advogado DR. ALEXANDRE MORAIS CANTERO
AGRAVADO(S) LOGISTECH LOGÍSTICA DE
PRODUTOS EDITORIAIS LTDA.
AGRAVADO(S) LOGISTECH INSTALAÇÕES E
ENERGIA LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-153440-81.2005.5.01.0068
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. ALEXANDRE ARAUJO DE
MATOS
AGRAVADO(S) SÉRGIO COSTA DE CASTRO
Advogada DRA. LUCIANA DA CRUZ PIRES
AGRAVADO(S) FREE PORT VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-234340-76.2006.5.02.0201
Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE
CARVALHO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. WELINGTON LOPES TERRÃO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 424
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) MARIA ZILDA BONIFÁCIO NEVES
Advogado DR. GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
CRISTIANE DELGADO DE CARVALHO SILVA
Secretária da 6ª Turma
Secretaria da Sétima Turma
Edital
Publicação de Intimação para Impugnação de
Embargos
Em observância ao disposto no art 231, parágrafo único, do RITST,
ficam intimados os embargados a seguir relacionados para
apresentar impugnação no prazo legal.
Processo Nº E-AIRR-303-05.2010.5.03.0018
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMÁTICA
LTDA.
Advogado DR. MARGARETH LÚCIA SILVA
RODRIGUES
EMBARGADO(A) DÉBORA GRAZIELE DE LIMA
Advogado DR. JOSÉ OSVALDO DA SILVA
EMBARGADO(A) TIM NORDESTE S.A.
Advogado DR. FLÁVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU
Processo Nº E-RR-477-37.2010.5.03.0075
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE HYPERMARCAS S.A.
Advogado DR. LUIZ FERNANDO AMORIM
ROBORTELLA
Advogado DR. FABIO PAIVA DE ANDRADE
EMBARGADO(A) DIOGO AUGUSTO LEAL DA CRUZ
Advogado DR. BRUNO ELIAS SILVEIRA
Processo Nº E-Ag-AIRR-2405-86.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE MUNICÍPIO DE LONDRINA
Advogada DRA. MÁRCIA NAKAGAWA
RAMPAZZO
EMBARGADO(A) MARTA NAVERO DE PAULA
Advogado DR. VINICIUS RODRIGO PETRILLO
EMBARGADO(A) TOLIMP SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ARNO JOSÉ PEYROT JÚNIOR
Processo Nº E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOSÉ LINHARES PRADO NETO
Advogada DRA. ANA CECÍLIA COSTA
PONCIANO
EMBARGANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE PONTA GROSSA E REGIÃO
Advogado DR. ANTÔNIO DILSON PICOLO
FILHO
EMBARGADO(A) OS MESMOS
Processo Nº E-Ag-AIRR-4517-98.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogada DRA. SONIA REGINA MARQUES
BARREIRO
EMBARGADO(A) CLEOMAR JOSÉ CARNEIRO DA
SILVA
Advogado DR. ÉRIKA FONSECA MENDES
Processo Nº E-RR-54200-05.2009.5.10.0012
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE BEATRIZ HELENA GOMES
Advogado DR. ROGÉRIO FERREIRA BORGES
EMBARGADO(A) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
EMBARGADO(A) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. VALDEMI MATEUS DA SILVA
Advogado DR. MÁRIO CÉZAR DE ALMEIDA
ROSA
Processo Nº E-Ag-RR-130600-37.2008.5.15.0083
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
EMBARGADO(A) VICTOR VASCONCELLOS DE
OLIVEIRA
Advogado DR. JOSÉ HENRIQUE COURA DA
ROCHA
EMBARGADO(A) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº E-ED-RR-138000-51.2009.5.18.0191
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA
DE ENERGIA RENOVÁVEL
Advogado DR. DAGOBERTO PAMPONET
SAMPAIO JÚNIOR
Advogada DRA. MYLENA VILLA COSTA
EMBARGADO(A) WENDES DAVID MARQUES
Advogado DR. MARCUS HENRIQUE FERREIRA
NAVES
Processo Nº E-AIRR-201440-19.2009.5.21.0003
Complemento Processo Eletrônico
EMBARGANTE INAILDE PEREIRA DANTAS DA
SILVA
Advogada DRA. ANDRÉIA ARAÚJO
MUNEMASSA
EMBARGADO(A) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. IZAÍAS BEZERRA DO
NASCIMENTO NETO
Brasília, 18 de maio de 2011
VANESSA TORRES SOARES CHAGAS
Secretária da 7ª Turma
Pauta
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 13a. Sessão Ordinária da 7ª Turma do
dia 25 de maio de 2011 às 09h00
Processo Nº AIRR-25-45.2010.5.03.0069
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.
Advogada DRA. CLÁUDIA FERREIRA MENDES
GROSSI
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA DE SOUZA
Advogado DR. ALCEU JOSE DE OLIVEIRA
BATISTA
Processo Nº AIRR-26-46.2010.5.24.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) VALE DO VACARIA AÇÚCAR E
ÁLCOOL S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 425
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. GUILHERME ANTÔNIO
BATISTOTI
AGRAVADO(S) VALDOMIRA NUNES DA SILVA
Advogada DRA. ROSÂNGELA NOGUEIRA DOS
SANTOS CAETANO
AGRAVADO(S) INTERCOLA TRANSPORTES,
TERRAPLENAGEM E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. APARECIDO DOS PASSOS
Processo Nº AIRR-110-60.2010.5.06.0000
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) HOTELSYS GESTÃO HOTELEIRA
LTDA.
Advogado DR. LUCIANO CÉZAR BEZERRA DE
ARAÚJO
AGRAVADO(S) AGADI DE CARVALHO CRUZ
Advogado DR. LEONARDO RAONI COELHO
DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-133-26.2010.5.03.0085
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) ARCELORMITTAL BIOENERGIA
LTDA.
Advogado DR. JOÃO BATISTA PACHECO
ANTUNES DE CARVALHO
AGRAVADO(S) NÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS
CRUZ
Advogado DR. VALBERTO JOAQUIM CARDOSO
BASTOS
Processo Nº AIRR-146-48.2010.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) SÔNIA MARIA BOETTCHER
Advogado DR. HÉLIO FÁBIO TEIXEIRA DOS
SANTOS FILHO
AGRAVADO(S) NOVO MUNDO MÓVEIS E
UTILIDADES LTDA.
Advogado DR. ALEXANDRE MEIRELLES
Processo Nº AIRR-330-58.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) NORDESTE TRANSPORTE DE
VALORES LTDA. E OUTROS
Advogada DRA. ANDRÉA L. CAVALCANTI DE
ARRUDA COUTINHO
AGRAVADO(S) GIVANILDO FERREIRA OLIVEIRA DO
NASCIMENTO
Advogado DR. BEATRIZ GARRIDO
Processo Nº AIRR-391-37.2010.5.03.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) TIM NORDESTE S.A.
Advogado DR. RICARDO GUIMARÃES BOSON
AGRAVADO(S) CAROLINA ALVES BATISTA
Advogado DR. ELDER GOMES DUTRA
AGRAVADO(S) A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.
Processo Nº AIRR-506-90.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO
PIAUÍ
Advogado DR. LUCIANO BONFIM MAGALHÃES
AGRAVADO(S) BEATRIZ PEREIRA DO
NASCIMENTO SOUSA
Advogado DR. RAIMUNDO NONATO DE MELO
Processo Nº AIRR-530-76.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) MMF EMPREENDIMENTOS S.A. E
OUTRO
Advogado DR. FRANCISCO MIRANDA PEREIRA
AGRAVADO(S) JANETE APARECIDA MOCHON
Advogado DR. ROMEU GUARNIERI
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CESP
Advogado DR. ROBERTO EIRAS MESSINA
AGRAVADO(S) ROGÉRIO SIMÕES
Processo Nº AIRR-645-32.2010.5.18.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIÁS
Procurador DR. RIVADÁVIA DE PAULA
RODRIGUES JÚNIOR
AGRAVADO(S) VALDECI LOPES DOS SANTOS
Advogado DR. DEIVE AMARAL GUIMARÃES
PESSOA
AGRAVADO(S) PREST SERVES LTDA.
Processo Nº AIRR-775-40.2010.5.18.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. JOSÉ FREDERICO FLEURY
CURADO BROM
AGRAVADO(S) IONÍCIA TURONIS CAMARA
Advogado DR. ROBERTO GOMES FERREIRA
Processo Nº AIRR-776-13.2010.5.18.0102
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) JOSÉ AGRIPINO DOS SANTOS
Advogada DRA. TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS
AGRAVADO(S) VALE DO VERDÃO S.A. AÇÚCAR E
ÁLCOOL E OUTRA
Advogado DR. RUBENS ALVES DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-815-25.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ROBERTA FRANCO BUENO
BUCCI PY
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GOIÁS
Advogada DRA. CORACI FIDÉLIS DE MOURA
AGRAVADO(S) MARIA IZABEL DE MELO OLIVEIRA
DOS SANTOS
Advogado DR. MARIA IZABEL DE MELO
OLIVEIRA DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-972-42.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -
USP
Procurador DR. JULIANA DE OLIVEIRA COSTA
GOMES
AGRAVADO(S) TARCIZA GONÇALVES DE MELO
Advogado DR. TERESA CRISTINA ZIMMER
Processo Nº AIRR-1066-65.2010.5.10.0000
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 426
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procurador DR. DOUGLAS GUILHERME
FERNANDES
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS RADIALISTAS
PROFISSIONAIS E DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO,
DOS AGENCIADORES E
TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE PUBLICIDADE DO ESTADO DO
CEARÁ
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA
TELLES DE VASCONCELLOS
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS RADIALISTAS
PROFISSIONAIS E DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO,
DOS AGENCIADORES E
TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE PUBLICIDADE DA REGIÃO DO
CARIRI
Processo Nº AIRR-1108-92.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. SILVIA CÂNDIDA DA ROCHA
MESQUITA
AGRAVADO(S) ESTADO DE GOIÁS
Procurador DR. MURILO NUNES MAGALHÃES
AGRAVADO(S) ALAN MIGUEL DE LIMA
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DE MORAIS
Processo Nº AIRR-1236-59.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCO ANTONIO ZITO
ALVARENGA
AGRAVADO(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ANA CLARA SOKOLNIK DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) RENATO NIEHUES ZACARIAS
Advogado DR. PAULO EDUARDO MIRANDA
BATISTA
Processo Nº AIRR-1414-35.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 143200-
88.2008.5.01.0048(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) JOSÉ CAMPOS PIREDA
Advogada DRA. SALETE CONCEIÇÃO DA
CRUZ
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CARLOS COELHO DOS SANTOS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-1705-40.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) CAIXA DA PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO BANCO DA
AMAZÔNIA - CAPAF
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA
VASCONCELOS PENNA
AGRAVADO(S) JOÃO MOUSINHO COELHO E
OUTROS
Advogado DR. MIGUEL DE OLIVEIRA
CARNEIRO
AGRAVADO(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
Processo Nº AIRR-2026-80.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. -
FERROBAN
Advogado DR. PAULO SÉRGIO JOÃO
AGRAVADO(S) JORGE LUIZ KRUGNER
Advogado DR. FÁBIO BORGES BLAS
RODRIGUES
Processo Nº AIRR-2385-95.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) JULIO STAMPA DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA.
Advogado DR. VALDINEI SANTOS SILVA
AGRAVADO(S) HÉLIO FRANCISCO BARBY
Advogada DRA. PATRÍCIA HELENA PINENTEL
COSTA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-2540-81.2002.5.15.0010
Processo Nº AIRR-25/2002-010-15-40.3
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
AGRAVADO(S) NILTON CÉSAR COLETTA
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
Processo Nº AIRR-2902-73.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RAMON DANTAS MANHÃES
SOARES
AGRAVADO(S) SANDRA MARIA DE FREITAS
MENDONÇA
Advogado DR. EDUARDO HENRIQUE
MARQUES SOARES
Processo Nº AIRR-3077-56.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. WAGMAR ROBERTO SILVA
AGRAVADO(S) ANA CELINA BARROS FREITAS
Advogado DR. MARCEL BEZERRA CHAVES
AGRAVADO(S) SHALLON SERVIÇOS E COMÉRCIO
LTDA.
Processo Nº AIRR-3081-50.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 603800-
40.2008.5.12.0036(Eletrônico)
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) MÁRCIA REGINA GÓES
Advogado DR. MARINA CARVALHO LEDOUX
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
(SUCESSOR DO BANCO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. -
BESC)
Advogado DR. JOSÉ VERCI CORRÊA
Processo Nº AIRR-3101-95.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7940-
73.2008.5.10.0861(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 427
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DE GUARAÍ - FUNDEG
Advogado DR. ÊNIO GALARÇA LIMA
AGRAVADO(S) MARIA MADRILENE DE CARVALHO
COSTA
Advogado DR. WILLIAM PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. PATRÍCIA BEZERRA DE
MEDEIROS NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-3406-79.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) DORIVAL REZENDE BENTO E
OUTROS
Advogado DR. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA
AGRAVADO(S) INSTITUTO CANDANGO DE
SOLIDARIEDADE - ICS
AGRAVADO(S) DISTRITO FEDERAL
Processo Nº AIRR-3830-89.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA.
Advogada DRA. SIMONE CRUXÊN
GONÇALVES
AGRAVADO(S) DEIVITI VARGAS TABORDA
Advogado DR. DIEGO DA VEIGA LIMA
Processo Nº AIRR-3940-40.2007.5.01.0077
Processo Nº AIRR-39/2007-077-01-40.6
Complemento Corre Junto com RR - 3900-
58.2007.5.01.0077
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
AGRAVADO(S) IRACI MEDEIROS ZERVELIS
Advogada DRA. ALESSANDRA FERREIRA
MARQUES
Processo Nº AIRR-4029-46.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. VALDEMI MATEUS DA SILVA
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Advogado DR. LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA
PADILLHA ROSA
AGRAVADO(S) ROSÂNGELA CARVALHO DA SILVA
Advogado DR. ROGÉRIO FERREIRA BORGES
Processo Nº AIRR-4163-95.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. MAURY IZIDORO
AGRAVADO(S) JAIR MORAIS
Advogado DR. ANTÔNIO LUCIANO TAMBELLI
Processo Nº AIRR-4241-07.2009.5.03.0062
Processo Nº AIRR-42/2009-062-03-41.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG
050 S.A.
Advogado DR. MÁRCIA PELISSARI GOMES
AGRAVADO(S) LUCIANA RODRIGUES GONCALVES
Advogado DR. VITO AUGUSTO COUTO
Processo Nº AIRR-4381-63.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) CARREFOUR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.
Advogada DRA. JULIANA DE QUEIROZ
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) MARCOS TÚLIO DE ALMEIDA
Advogado DR. PEDRO DE SOUZA GONÇALVES
Processo Nº AIRR-4554-28.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. LYGIA MARIA AVANCINI
AGRAVADO(S) ÉRIKA CARDOSO ALCÂNTARA
Advogado DR. ALINE MENDONÇA PIRES
FERREIRA
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Processo Nº AIRR-4638-78.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. ROBERTO SARDINHA JÚNIOR
AGRAVADO(S) JOSÉ CORREA DOS ANJOS
Advogado DR. PAULO RICARDO VIEGAS
CALÇADA
AGRAVADO(S) CENOTEC CONSTRUTORA LTDA.
Advogada DRA. CAMILA COELHO
Processo Nº AIRR-4647-02.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) JOSÉ GONZAGA DAVID
Advogado DR. ANDRÉ RICARDO CAMPÊLO DA
SILVA
AGRAVADO(S) EMPRESA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE DO
JABOATÃO DOS GUARARAPES -
EMTT
Advogado DR. FABIANA LINS DE ARAÚJO
Processo Nº AIRR-4815-04.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) JOÃO ANDRADE DE OLIVEIRA
FILHO
Advogado DR. ANTÔNIO IVAN DA SILVA
JÚNIOR
AGRAVADO(S) BALDUINO & CIA. LTDA.
Advogado DR. WILTONBERG FARIAS
Processo Nº AIRR-4840-84.2006.5.04.0332
Processo Nº AIRR-48/2006-332-04-40.3
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 4841-
69.2006.5.04.0332(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) CURTUME SULINO LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 428
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. SOLANGE DONADIO MUNHOZ
AGRAVADO(S) CLÁUDIO IBANÊZ BASTOS
OLIVEIRA
Advogada DRA. FLÁVIA FRIEDRICH
TRIERWEILER
Processo Nº AIRR-4841-69.2006.5.04.0332
Processo Nº AIRR-48/2006-332-04-41.6
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 4840-
84.2006.5.04.0332(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) CLÁUDIO IBANÊZ BASTOS
OLIVEIRA
Advogada DRA. FLÁVIA FRIEDRICH
TRIERWEILER
AGRAVADO(S) CURTUME SULINO LTDA.
Advogada DRA. SOLANGE DONADIO MUNHOZ
Processo Nº AIRR-5135-54.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) HAROLDO DIOGO DE SOUZA
Advogado DR. RODOLFO PESSOA DE
VASCONCELOS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. ANDRÉIA MACHADO CUNHA
Processo Nº AIRR-5140-90.2002.5.15.0005
Processo Nº AIRR-51/2002-005-15-40.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 5141-
75.2002.5.15.0005
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
AGRAVADO(S) RUBENS ANTÔNIO BERGAMASCHI
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
Processo Nº AIRR-5141-75.2002.5.15.0005
Processo Nº AIRR-51/2002-005-15-41.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 5140-
90.2002.5.15.0005
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) RUBENS ANTÔNIO BERGAMASCHI
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
AGRAVADO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
Processo Nº AIRR-5240-84.2004.5.14.0431
Processo Nº AIRR-52/2004-431-14-40.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 5241-
69.2004.5.14.0431
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -
FUNASA
Procuradora DRA. SANDRA LUZIA PESSOA
AGRAVADO(S) MARIA LÚCIA BALTAZAR
AGRAVADO(S) UNIÃO DAS NAÇÕES INDÍGENAS
DO ACRE E DO SUL DO AMAZONAS
- UNI
Processo Nº AIRR-5241-69.2004.5.14.0431
Processo Nº AIRR-52/2004-431-14-41.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 5240-
84.2004.5.14.0431
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Procurador DR. ALBERTO EMILIANO DE
OLIVEIRA NETO
AGRAVADO(S) MARIA LÚCIA BALTAZAR
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -
FUNASA
Procurador DR. MIGUEL GOMES DE QUEIROZ
AGRAVADO(S) UNIÃO DAS NAÇÕES INDÍGENAS
DO ACRE E DO SUL DO AMAZONAS
- UNI
Advogada DRA. CIBELLE DELL'ARMELINA
ROCHA
Processo Nº AIRR-5302-12.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) JOCERLEI BERNADETE BOFF
Advogado DR. RAUL FERNANDO TEIXEIRA
RAPOSO
AGRAVADO(S) INSTITUTO AERUS DE
SEGURIDADE SOCIAL - SOB
INTERVENÇÃO
Advogada DRA. CRISTIANE DE CASTRO
FONSECA DA CUNHA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogada DRA. MARIA BETÂNIA LANZA
MACEDO
Processo Nº AIRR-6203-12.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. GEORGIA LIMA AZEVEDO
AGRAVADO(S) MARIA DE FÁTIMA ABREU BAYER
Advogado DR. ANTÔNIO MARQUES COSTA
Processo Nº AIRR-6407-34.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 189000-
53.2004.5.15.0093(Eletrônico)
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. LUIZA KARLA MAXIMINO
AGRAVADO(S) EDSON FERNANDES DE SOUZA
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
Processo Nº AIRR-7271-94.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
Procuradora DRA. MARIA STELLA MONTEIRO
MONTENEGRO
AGRAVADO(S) MARIA GLAILMAN CAMINHA
MORAES
Advogado DR. REGINALDO CASTELO BRANCO
ANDRADE
Processo Nº AIRR-7678-03.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ESTADO DO CEARÁ
Procuradora DRA. SIMONE MAGALHÃES
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) DENISE MIRANDA DA SILVA
Advogado DR. TARCÍSIO LEITÃO DE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-7842-33.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 429
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO
CRUZ - FIOCRUZ
Procurador DR. CARLOS H. REIS NETO
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS SOUZA RANGEL E
OUTROS
Advogado DR. BEROALDO ALVES SANTANA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO
COMPLEXO DE MANGUINHOS
LTDA. - COOTRAM
Processo Nº AIRR-7940-73.2008.5.10.0861
Processo Nº AIRR-79/2008-861-10-40.0
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3101-
95.2010.5.10.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DE GUARAÍ - FUNDEG
Advogado DR. ÊNIO GALARÇA LIMA
AGRAVADO(S) MARIA MADRILENE DE CARVALHO
COSTA
Advogado DR. WILLIAM PEREIRA DA SILVA
Processo Nº AIRR-8190-51.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PRÊMIO CONSTRUTORA LTDA.
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
AGRAVADO(S) SÍLVIO MARTINS DA CONCEIÇÃO E
OUTROS
Advogado DR. NILSON AMORELLI
AGRAVADO(S) ITAPEVI SUBEMPREITEIRA DE
OBRAS LTDA.
Processo Nº AIRR-8540-41.2009.5.03.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) FRANCISCO MARQUES DA SILVA
Advogada DRA. DENISE FERREIRA
MARCONDES
Processo Nº AIRR-8821-92.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA.
Advogado DR. JOÃO AILTON GOMES
GONÇALVES
AGRAVADO(S) VALDECI APARECIDO DE LIMA
Advogado DR. RICARDO DE ALMEIDA
FERNANDES
Processo Nº AIRR-8969-06.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA
DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS
PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE
JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E
NITERÓI - OGMO/RJ
Advogado DR. PAULO GOMIDE CAMPOS
FILHO
AGRAVADO(S) EDIO DE LIMA OLIVEIRA
Advogado DR. DURVAL FERNANDES DA
COSTA
Processo Nº AIRR-9500-40.2009.5.05.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ADILSON LOPES DA SILVA E
OUTROS
Advogada DRA. ANDRÉA RODRIGUES DE
QUEIROZ
AGRAVADO(S) UNIÃO NORDESTE BRASILEIRA DA
IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO
DIA
Advogado DR. IZAIAS ANDRADE
Processo Nº AIRR-10601-06.2009.5.24.0051
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RENATO FERREIRA MORETTINI
AGRAVADO(S) JOSÉ GERALDO SUTIL
Advogado DR. MÁRIO RONALDO CAMARGO
AGRAVADO(S) FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA.
Advogado DR. RODRIGO MACHADO SIVIERO
Processo Nº AIRR-11940-13.2006.5.03.0108
Processo Nº AIRR-119/2006-108-03-40.3
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MÁRCIA GERALDA DE MAGALHÃES
Advogado DR. WILLIAM JOSÉ MENDES DE
SOUZA FONTES
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE
EDUCUCAÇÃO - CENTRO
EDUCACIONAL DE NITERÓI
Advogado DR. RICARDO WILLIAN DE
CARVALHO BERNARDINO
AGRAVADO(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-
MINEIRA
Advogado DR. JOÃO BATISTA PACHECO
ANTUNES DE CARVALHO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO SIDERTUBE
Advogado DR. ALEXANDRE SANDER BRÊTTAS
Processo Nº AIRR-12340-87.2009.5.03.0054
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) TRANSBANK SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Advogada DRA. AGATHA KÁBZA LOPES
AGRAVADO(S) EDUARDO FRANCISCO DA COSTA
Advogada DRA. MARLI IZABEL DE SOUZA
Processo Nº AIRR-12349-53.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) WLÁDIA BITTENCOURT SFAIR
Advogado DR. HENRIQUE DE SOUZA LOPES
AGRAVADO(S) ANGELITA NUNES MARQUES
Advogado DR. CARLOS ROBERTO TAVARES
DA PAIXÃO
AGRAVADO(S) JOCKEY CLUB DE ELDORADO
Advogado DR. CARLOS ROBERTO
DELLAMORA GARCIA
AGRAVADO(S) VALDO MARQUES DA SILVA
Advogado DR. CARLOS ROBERTO
DELLAMORA GARCIA
Processo Nº AIRR-12700-08.2010.5.13.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL
- CISAL
Advogado DR. LEONARDO JOSÉ VIDERES
TRAJANO
AGRAVADO(S) DAMIÃO LUÍS DO NASCIMENTO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 430
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. ABRAÃO VERÍSSIMO JÚNIOR
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-13200-92.2006.5.01.0040
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
AGRAVADO(S) JOSÉ CARLOS DE MORAIS
GUIMARÃES
Advogado DR. SÉRVULO JOSÉ DRUMMOND
FRANCKLIN JÚNIOR
Processo Nº AIRR-13240-03.2007.5.03.0099
Processo Nº AIRR-132/2007-099-03-40.7
Complemento Corre Junto com RR - 13200-
21.2007.5.03.0099
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) EMPRESA VALADARENSE DE
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FIÚZA
GOUTHIER
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE GOVERNADOR VALADARES -
SINTTRO/GV
Advogado DR. ÉLCIO ROCHA GOMES
Processo Nº AIRR-14700-02.2009.5.23.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) WILSON CARLOS AMORIM
MONTEIRO
Advogada DRA. ELIANA ÁVILA ANTUNES
AGRAVADO(S) EXPRESSO NOVA CUIABÁ LTDA. E
OUTRO
Advogado DR. REINALDO VIEIRA DA CUNHA
Processo Nº AIRR-15533-17.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAIBA
LTDA.
Advogado DR. EMÍLIO ESTÁCIO DE BOECKEL
AGRAVADO(S) LUDOVICO MACHADO OLIVEIRA
Advogado DR. TALEIRAND SILVEIRA PEIXOTO
Processo Nº AIRR-15844-08.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 32900-
08.2007.5.04.0017(Eletrônico)
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO GRAEFF MARTINS
AGRAVADO(S) ROSE MARQUES MARROS
Advogado DR. EDSON LUIZ RODRIGUES DA
SILVA
AGRAVADO(S) VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA
S.A.
Advogado DR. JIMMY BARIANI KOCH
AGRAVADO(S) VOLO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. SIMONE CRUXÊN
GONÇALVES
Advogado DR. MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) E OUTROS
Advogado DR. JOSÉ INÁCIO FAY DE
AZAMBUJA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogado DR. EMÍLIO ROTHFUCHS NETO
Processo Nº AIRR-16538-74.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) CARLOS ALBERTO PEREIRA
Advogado DR. JESUS AUGUSTO MATTOS
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO BRTPREV
Advogado DR. DAIANE FINGER
Processo Nº AIRR-16626-15.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA
AGRAVADO(S) ALDORINDO DOS SANTOS DIAS
Advogado DR. ROBSON JAIME DUTRA
AGRAVADO(S) MASTER PISCINAS LTDA.
Advogada DRA. GEÓRGIA BRUN GOUVÊA
AGRAVADO(S) FERNANDO JOSÉ MACHADO
GOUVÊA
Processo Nº AIRR-17440-73.2008.5.11.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procuradora DRA. MARSYL DE OLIVEIRA
MARQUES
AGRAVADO(S) HELENA FIGUEIREDO FERREIRA
Advogado DR. DAVID SILVA DAVID
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-17600-08.2009.5.18.0191
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. SILVIA CÂNDIDA DA ROCHA
MESQUITA
AGRAVADO(S) BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA
DE ENERGIA RENOVÁVEL
Advogada DRA. MYLENA VILLA COSTA
AGRAVADO(S) ADEMILSON PASCOAL DE JESUS
Advogado DR. MARCUS HENRIQUE FERREIRA
NAVES
Processo Nº AIRR-17840-91.2006.5.02.0079
Processo Nº AIRR-178/2006-079-02-40.6
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) SAMUEL POMPÍLIO BASTOS E
OUTROS
Advogada DRA. MARINA AIDAR DE BARROS
FAGUNDES
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogada DRA. KARINA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-18518-56.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 31140-
70.2006.5.04.0013(Eletrônico)
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO
ALEGRE
Advogada DRA. LÚCIA COELHO DA COSTA
NOBRE
AGRAVADO(S) ANDREA TATIANA MARIANTE
ALVES TODESCHINI
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 431
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CARLOS GUSTAVO MIBIELLI
SOUZA
Processo Nº AIRR-19106-63.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. DANIEL HOMRICH SCHNEIDER
AGRAVADO(S) NATALINA DE SOUZA DIAS
Advogada DRA. LUCIANA KONRADT PEREIRA
AGRAVADO(S) SANTOS & ALVES - SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Advogado DR. MARIA DE FÁTIMA BERTOLLA
AFONSO
Processo Nº AIRR-19498-03.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) DOLORES ALBEA SIGARAN
Advogado DR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS
PASSOS
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO BRTPREV
Advogado DR. BERTHA STUMPF FERNANDES
Processo Nº AIRR-19578-64.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) AGRO LATINA LTDA.
Advogado DR. JORDANA SPARRENBERGER
AGRAVADO(S) DEJANIRA DOS SANTOS
Advogado DR. AMILTON PAULO BONALDO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-19650-51.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. JAQUELINE MAGGIONE
PIAZZA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO ROBERIO LOPES VAZ
Advogado DR. PAULO AFONSO VALE DE VALE
AGRAVADO(S) ELIAS GOULART SEIXAS
Advogado DR. NEVITON ALVES SIMON
Processo Nº AIRR-21740-30.2004.5.02.0022
Processo Nº AIRR-217/2004-022-02-40.2
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE
ANÁLISE DE DADOS - SEADE
Advogada DRA. CLEIDE RAMOS
AGRAVADO(S) IZILDA APARECIDA ALVES PASSOS
Advogado DR. PAULO MARCOS MORA
Processo Nº AIRR-23340-08.2008.5.04.0017
Processo Nº AIRR-233/2008-017-04-40.2
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. SANDRO OSNI DA SILVA
GOMES
AGRAVADO(S) MARILENE SANTOS LIMA
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
Advogado DR. WANDA ELISABETH DUPKE
Processo Nº AIRR-26040-50.2005.5.01.0241
Processo Nº AIRR-260/2005-241-01-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) ELETROCENTRO SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE LTDA.
Advogado DR. RICARDO ALVES DA CRUZ
Advogado DR. ROMÁRIO SILVA DE MELO
AGRAVADO(S) CESAR ELIAS ROBAINA DA SILVA
Advogado DR. RONALDO MARÇAL BRASIL
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCELO BARROSO MENDES
Processo Nº AIRR-26200-57.2009.5.03.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PAULO SERGIO MARTINS
Advogado DR. SAULO MOREIRA GROSSI
AGRAVADO(S) VIAÇÃO SANTO AFONSO LTDA.
Advogado DR. LINDEMBERG FERNANDES DE
SOUZA
Processo Nº AIRR-28540-33.2005.5.09.0026
Processo Nº AIRR-285/2005-026-09-40.0
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) AMIR NATAL PARIZOTTO
Advogado DR. NUREDIN AHMAD ALLAN
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogada DRA. ELIZABET NASCIMENTO POLLI
Processo Nº AIRR-28700-95.2007.5.03.0045
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. VALDEMI MATEUS DA SILVA
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA
SANTOS
AGRAVADO(S) TÂNIA MARA CORRÊA DA SILVA
Advogado DR. GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS
Processo Nº AIRR-29040-96.2007.5.05.0493
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOSÉ EDUARDO CRUZ DIAS
LIMA
AGRAVADO(S) UBIRACEMA FERREIRA PAMPLONA
Advogado DR. JOSÉ CARLOS DA SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Advogado DR. DELSUC BARBOSA MIRANDA
Processo Nº AIRR-30140-58.2006.5.10.0016
Processo Nº AIRR-301/2006-016-10-40.2
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) SINDICATO DAS EMPRESAS DE
COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO
DISTRITO FEDERAL - SECOVI/DF
Advogado DR. WALDEMAR FERREIRA
AGRAVADO(S) COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE
BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado DR. JOSÉ MANOEL DA CUNHA E
MENEZES
Processo Nº AIRR-30216-32.2010.5.05.0000
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 432
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) VIA MARINA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogada DRA. ALESSANDRA CERQUEIRA
AGRAVADO(S) SANDRA BACELAR GOMES
Advogado DR. MANASSÉS DE JESUS SANTOS
AGRAVADO(S) RICARDO ALCÂNTARA CANDEIAS
Advogado DR. LARISSA SANTANA LEAL LIMA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOSÉ EDUARDO CRUZ DIAS
LIMA
Processo Nº AIRR-30219-84.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
AGRAVADO(S) ADSON HENRIQUE COSTA MURICY
E OUTROS
Advogado DR. PAULO ROBERTO DOMINGUES
DE FREITAS
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. LUCIANA DE ANDRADE
BRITTO
Processo Nº AIRR-30500-56.2008.5.03.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) MARCOS JOSÉ DA SILVA
Advogada DRA. PATRÍCIA TAMIETI DE
ALMEIDA GOMES
AGRAVADO(S) SADIA S.A.
Advogada DRA. MARIA DAS DORES SOARES
DE ANDRADE
Processo Nº AIRR-31140-70.2006.5.04.0013
Processo Nº AIRR-311/2006-013-04-40.1
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 18518-
56.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) ANDREA TATIANA MARIANTE
ALVES TODESCHINI
Advogado DR. CARLOS GUSTAVO MIBIELLI
SOUZA
AGRAVADO(S) HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO
ALEGRE
Advogada DRA. PATRÍCIA DE AZEVEDO BACH
Processo Nº AIRR-32040-11.2009.5.13.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. WALTER SERRANO RIBEIRO
AGRAVADO(S) MANUEL DO NASCIMENTO
Advogado DR. ITAMAR GOUVEIA DA SILVA
Processo Nº AIRR-33040-59.2004.5.05.0101
Processo Nº AIRR-330/2004-101-05-40.9
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) RIO DOCE MANGANÊS S.A. - RDM
Advogado DR. JOSAPHAT MARINHO
MENDONÇA
AGRAVADO(S) JACKSON LIMA CONCEIÇÃO
Advogado DR. JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO
Processo Nº AIRR-35100-96.2006.5.02.0075
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) FRANCISCO FRANCINE DE SOUZA
OLIVEIRA
Advogado DR. CARLOS MARCIANO LEME
AGRAVADO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. FERNANDO ROBERTO
DIMARZIO
AGRAVADO(S) CONSTRUTURA ENGENHARIA DE
SISTEMAS LTDA.
Advogada DRA. CARLA TERESA MARTINS
ROMAR
Processo Nº AIRR-38200-04.2009.5.13.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. FRANCISCO LUIZ MACEDO
PORTO
AGRAVADO(S) JOSÉ WAGNER DE FIGUEIREDO
VIEIRA
Advogado DR. HÉLIO VELOSO DA CUNHA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CARLOS ROBERTO DE
ANDRADE ROCHA
Processo Nº AIRR-38240-33.2008.5.02.0055
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTÉIS, APART HOTÉIS,
MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS,
PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS,
DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS
E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO
E REGIÃO - SINTHORESP
Advogado DR. ELIANA FERREIRA G.
MARQUES SCHMIDT
AGRAVADO(S) BAR E LANCHES BOLHAS
HAMBURGUES LTDA. - ME
Advogada DRA. VERÔNICA FERNANDES
MARIANO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO HELDO AZEVEDO DE
AGUIAR E OUTRO
Processo Nº AIRR-40340-93.2004.5.04.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogado DR. CLÁUDIA REGINA DE SOUZA
BUENO
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE-D
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELÉTRICA
PARTICIPAÇÕES - CEEE - PAR
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
Advogado DR. FLÁVIO BARZONI MOURA
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE JULBES DOS SANTOS
QUADROS
Advogada DRA. LUCIANA SANTOS DO COUTO
Processo Nº AIRR-40400-71.2009.5.04.0271
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 433
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) RAFAELA HELLER DUTRA
Advogado DR. IGNÁCIO RANGEL DE
CASTILHOS
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA
Processo Nº AIRR-40640-89.2004.5.04.0512
Processo Nº AIRR-406/2004-512-04-40.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 40641-
74.2004.5.04.0512
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ LEONARDO BOPP
MEISTER
AGRAVADO(S) JOÃO VIRGÍLIO COSTA FONTANIVE
Advogado DR. ALZIR COGORNI
Processo Nº AIRR-40641-74.2004.5.04.0512
Processo Nº AIRR-406/2004-512-04-41.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 40640-
89.2004.5.04.0512
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ LEONARDO BOPP
MEISTER
AGRAVADO(S) JOÃO VIRGÍLIO COSTA FONTANIVE
Advogado DR. ALZIR COGORNI
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-42040-93.2006.5.24.0001
Processo Nº AIRR-420/2006-001-24-40.0
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO CARLOS ARGENTINO
Advogado DR. WILTON EDGAR SÁ E SILVA
ACOSTA
AGRAVADO(S) CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA -
BROWN & ROOT MURPHY
Advogado DR. IVAN SAAB DE MELLO
Processo Nº AIRR-44540-41.2006.5.04.0761
Processo Nº AIRR-445/2006-761-04-40.3
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Advogada DRA. ELIZABETH DO VALLE
AGRAVADO(S) REJANE ALFF ESSVEIN
Advogado DR. TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-45040-38.2004.5.15.0061
Processo Nº AIRR-450/2004-061-15-40.7
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. RICARDO GELLY DE CASTRO E
SILVA
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
AGRAVADO(S) MÁRCIA ANGÉLICA BELLOTO VIDAL
Advogado DR. PAULO CÉSAR BOATTO
Processo Nº AIRR-46340-65.2009.5.03.0070
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PASSOS
Advogado DR. VLADIMIR DE SOUZA SOARES
AGRAVADO(S) JOEL RODRIGUES ALVES
Advogado DR. ROBERTO RAYMUNDO DE
SOUZA
AGRAVADO(S) JSD - ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-47400-15.2009.5.01.0075
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) JORGE AUGUSTO MARTINS
GONÇALVES
Advogado DR. WILLIAM DA SILVA FERREIRA
AGRAVANTE(S) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ
Advogada DRA. ANY MENEZES DE LOS RIOS
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº AIRR-48140-35.2009.5.03.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PASSOS
Advogado DR. VLADIMIR DE SOUZA SOARES
AGRAVADO(S) ROMILDO VASCONCELOS
Advogado DR. ANTONIO AÉRCIO PEREIRA
AGRAVADO(S) ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA. - JSD
Processo Nº AIRR-48440-15.2006.5.02.0041
Processo Nº AIRR-484/2006-041-02-40.0
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procuradora DRA. TELMA BERARDO
AGRAVADO(S) CELIA BELTRAME
Advogado DR. MANOEL JOAQUIM BERETTA
LOPES
Processo Nº AIRR-48700-81.2002.5.21.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ANETE BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) JOSÉ MAIA FILHO
Advogado DR. FRANCISCO DAS CHAGAS
ROCHA
AGRAVADO(S) URBLIMP LIMPEZA URBANA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHOS
MÚLTIPLOS E PRODUÇÃO
AGRÍCOLA DO ASSU - COOTEMP
Processo Nº AIRR-49040-81.2007.5.15.0027
Processo Nº AIRR-490/2007-027-15-40.0
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ROBERTO ABRAMIDES
GONÇALVES SILVA
AGRAVADO(S) MANUEL HENRIQUE RASTEIRO DE
LEÃO
Advogado DR. ANDREY MARCEL GRECCO
Processo Nº AIRR-50040-13.2007.5.03.0137
Processo Nº AIRR-500/2007-137-03-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) ANDRÉA DE SOUZA
Advogada DRA. LUCI ALVES DOS SANTOS
CARVALHO
AGRAVADO(S) COMERCIAL DE ALIMENTOS SBH
LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 434
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. ERIKA REGINA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-50440-11.2008.5.04.0801
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogado DR. VANESSA FORTIS
AGRAVADO(S) MALTA TERESINHA SALGUEIRO DE
MORAES
Advogado DR. RAUL THEVENET PAIVA
Processo Nº AIRR-51600-09.2009.5.13.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ELIANE GOMES DE OLIVEIRA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE AREIA
Advogado DR. EDINANDO JOSÉ DINIZ
Processo Nº AIRR-52800-15.2009.5.04.0402
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA
AGRAVADO(S) VALMOR ADÃO FRANCISQUETTI
Advogado DR. LEOMAR RENATO MENEGUZZI
AGRAVADO(S) CENCI ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ CARLOS CENCI
Processo Nº AIRR-52840-87.2007.5.03.0145
Processo Nº AIRR-528/2007-145-03-40.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 52841-
72.2007.5.03.0145
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. LUANNA VIEIRA DE LIMA
COSTA
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA
S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. PEDRO AGUIAR DE FREITAS
AGRAVADO(S) MARCO ANTONIO DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ EUSTÁQUIO LACERDA
FONSECA
Processo Nº AIRR-52841-72.2007.5.03.0145
Processo Nº AIRR-528/2007-145-03-41.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 52840-
87.2007.5.03.0145
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA
S.A.
Advogado DR. LUANNA VIEIRA DE LIMA
COSTA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. PEDRO AGUIAR DE FREITAS
AGRAVADO(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD
Advogado DR. PEDRO AGUIAR DE FREITAS
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) MARCO ANTONIO DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ EUSTÁQUIO LACERDA
FONSECA
Processo Nº AIRR-53140-23.2009.5.03.0034
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) EBATE CONSTRUTORA LTDA.
AGRAVADO(S) VALE S.A.
Advogado DR. CHRISTIANO DRUMOND
PATRUS ANANIAS
AGRAVADO(S) CARLOS THEL GOMES
Advogado DR. JÉBERSON ANANIAS
CORDEIRO SILVA
Processo Nº AIRR-53300-87.2009.5.04.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogado DR. SOLANGE WUADEN
AGRAVADO(S) LUÍS CLÁUDIO ROSA VARGAS
Advogado DR. ALI MUSTAFA ATYEH
Processo Nº AIRR-53740-31.2004.5.02.0007
Processo Nº AIRR-537/2004-007-02-40.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 53741-
16.2004.5.02.0007
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO - METRÔ
Advogado DR. SÉRGIO HENRIQUE PASSOS
AVELLEDA
AGRAVADO(S) DAVI JOSÉ DE SOUZA
Advogado DR. JULIO NOBUTAKA
SHIMABUKURO
Processo Nº AIRR-53741-16.2004.5.02.0007
Processo Nº AIRR-537/2004-007-02-41.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 53740-
31.2004.5.02.0007
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) DAVI JOSÉ DE SOUZA
Advogado DR. JULIO NOBUTAKA
SHIMABUKURO
AGRAVADO(S) COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO - METRÔ
Advogado DR. SÉRGIO HENRIQUE PASSOS
AVELLEDA
Processo Nº AIRR-54540-16.1998.5.02.0251
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO RODRIGUES
Advogado DR. SILAS DE SOUZA
AGRAVADO(S) PERSONAL ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA.
AGRAVADO(S) CURSAN CIA CUBATENSE URBANIZ
SANEAMENTO
Processo Nº AIRR-54940-50.1999.5.17.0001
Processo Nº AIRR-549/1999-001-17-40.6
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) JOSÉ CARLOS CALIS
Advogado DR. ESMERALDO AUGUSTO
LUCCHESI RAMACCIOTTI
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS PORTUÁRIOS
AVULSOS, ARRUMADORES E DOS
TRABALHADORES NA
MOVIMENTAÇÃO DE
MERCADORIAS EM GERAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado DR. ALEX SANDRO STEIN
AGRAVADO(S) TRISCAFÉ DE ARMAZÉNS GERAIS
LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 435
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LORENA DE MELLO REZENDE
COLNAGO
Processo Nº AIRR-55841-52.2005.5.09.0026
Processo Nº AIRR-558/2005-026-09-41.9
Complemento Corre Junto com RR - 55800-
85.2005.5.09.0026
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) MARCOS STACECHEN
Advogado DR. NEREDIN AHMAD ALLAN
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogado DR. ELISABET NASCIMENTO POLLI
Processo Nº AIRR-58340-97.2009.5.03.0070
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PASSOS
Advogado DR. GUILHERME DE SOUZA
BORGES
AGRAVADO(S) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA
Advogado DR. DAVID SHARON CAMILO
AGRAVADO(S) JSD ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-62300-32.2009.5.03.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) PROSEGUR BRASIL S.A. -
TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA
Advogado DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO
MAIA
AGRAVADO(S) ADEMÁRIO DE LACERDA
Advogado DR. FERNANDO GUERRA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-64340-22.2007.5.01.0432
Processo Nº AIRR-643/2007-432-01-40.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado DR. GUSTAVO HENRIQUE DIAS
MARTINS
AGRAVADO(S) ADONIS DOS REIS
Advogado DR. ANNALÚ PILO ARAÚJO
AGRAVADO(S) ACSER RECURSOS HUMANOS
LTDA.
Advogado DR. EDUARDO MARCANTONIO
LIZARELLI
Processo Nº AIRR-65800-05.2007.5.03.0136
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) NICOLE FERREIRA DOS SANTOS
Advogada DRA. NÁGILA FLÁVIA GODINHO
MAURÍCIO
AGRAVADO(S) FINASA PROMOTORA DE VENDAS
LTDA.
Advogada DRA. ISABELLA SANGLARD
PIMENTA
Processo Nº AIRR-65900-58.2005.5.04.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS
AGRAVADO(S) DAIANE SILVA FRAGA
Advogado DR. MARCOS EVALDO PANDOLFI
AGRAVADO(S) SERVICE BANK SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS E
REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
S.A.
Advogada DRA. LISANE FIGUEIRÓ WARTH
Processo Nº AIRR-66040-75.2002.5.15.0090
Processo Nº AIRR-660/2002-090-15-40.9
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BRAZILINO JOSEMAR DE ANDRADE
Advogada DRA. GISELE GLEREAN BOCCATO
GUILHON
AGRAVADO(S) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA
E LUZ - CPFL
Advogado DR. URSULINO SANTOS FILHO
Processo Nº AIRR-66700-45.2009.5.04.0732
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. CLÁUDIA REGINA DE SOUZA
BUENO
AGRAVANTE(S) AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA
DE ENERGIA S.A.
Advogada DRA. CLARISSE DE SOUZA
ROZALES
AGRAVADO(S) GILBERTO AMORIM DA SILVA
Advogado DR. ADAIR BIRAJARA GONZATTO
Processo Nº AIRR-67900-91.2001.5.03.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) JAIRO BERTINI
Advogada DRA. MARIANA RIBEIRO OLIVEIRA
BRAGA
AGRAVADO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE
CARVALHO CHAMON
Processo Nº AIRR-68600-62.2008.5.15.0095
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) COMMSCOPE CABOS DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA
AGRAVADO(S) CLÁUDIO CAVALARI
Advogada DRA. TATIANA STELA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-71600-05.2007.5.18.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. SILVIA CÂNDIDA DA ROCHA
MESQUITA
AGRAVADO(S) AGÊNCIA GOIANA DE
COMUNICAÇÃO - AGECOM
Advogado DR. RENATO ALVES AMARO
AGRAVADO(S) SUSETE AMÂNCIO GONÇALVES
ÁLVARES
Advogado DR. ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-73200-07.2008.5.15.0070
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 436
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) SEBASTIÃO GERALDO ALVES E
OUTRA
Advogado DR. MARCO CÉSAR GUSSONI
AGRAVADO(S) VANDERLEI PERPÉTUO NEVES
Processo Nº AIRR-73540-58.2004.5.04.0017
Processo Nº AIRR-735/2004-017-04-40.0
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) FERNANDO DA SILVA LEMOS
Advogado DR. ANDRÉ FRANTZ DELLA MÉA
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE RETEBRÁS
REDES E TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. BONAPARTE LAZARINI JOBIM
Processo Nº AIRR-73940-70.2006.5.02.0401
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RUBENS DE LIMA PEREIRA
AGRAVADO(S) MARIA DE FÁTIMA MELO DE LIMA
Advogado DR. ARMANDO FERNANDES FILHO
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
CULTURAL ELETROPAULO - ADC
Advogado DR. JOÃO PAULINO PINTO
TEIXEIRA
Processo Nº AIRR-74040-90.2006.5.04.0232
Processo Nº AIRR-740/2006-232-04-40.3
Complemento Corre Junto com RR - 74000-
11.2006.5.04.0232
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE
CONSUMO
Advogado DR. LAERTE JESSE GLOGUER
FLORES
AGRAVADO(S) ACIMAR JACOB OLIVEIRA
Advogado DR. FRANCISCO LEONARDO
SCORZA
Processo Nº AIRR-74900-61.2009.5.03.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E
CULTURA LTDA.
Advogado DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO
MAIA
AGRAVADO(S) MARIA DA GLORIA ABIDO
CAPISTRANO
Advogada DRA. FLAVIA MENDONÇA CENACHI
Processo Nº AIRR-75900-03.2008.5.15.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) CLAUDINEI DE SOUZA ROCHA
Advogado DR. WEBER JOSÉ RODRIGUES DE
MORAIS
AGRAVADO(S) SULAMERICANA INDUSTRIAL LTDA.
Advogado DR. JOÃO AÉSSIO NOGUEIRA
Processo Nº AIRR-77540-53.2007.5.14.0006
Processo Nº AIRR-775/2007-006-14-40.6
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO BANCO DA
AMAZÔNIA - CAPAF
Advogada DRA. MONAMARES GOMES GROSSI
AGRAVADO(S) NAZARÉ FLÔR DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ JOÃO SOARES BARBOSA
Processo Nº AIRR-79941-43.2003.5.03.0112
Processo Nº AIRR-799/2003-112-03-41.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) ADRIANO ECKEL FIGUEIREDO
Advogado DR. DELBER FARIA JARDIM
AGRAVADO(S) SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ARNALDO PIPEK
Processo Nº AIRR-80289-08.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE RIOS
AGRAVADO(S) PRISCILA DE JESUS SALES
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS BURGOS
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. DALTON CALDAS DA FONSECA
Processo Nº AIRR-80840-72.2005.5.22.0102
Processo Nº AIRR-808/2005-102-22-40.5
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
Advogada DRA. ANA KARLA VASCONCELOS
CARVALHO
AGRAVADO(S) JOSÉ AUGUSTO FILHO
Advogado DR. FRANCISCO ANTÔNIO MENDES
PEREIRA
Processo Nº AIRR-81540-28.1998.5.02.0077
Processo Nº AIRR-815/1998-077-02-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. FERNANDO DUTRA COSTA
AGRAVADO(S) ANSON S.A. - ENGENHARIA DE
FUNDAÇÕES E RECUPERAÇÕES
Advogado DR. ROGÉLIO TORRECILLAS
AGRAVADO(S) JOÃO SEBASTIÃO DA SILVA
Advogado DR. SÉRGIO LUIZ J. TABANEZ
Processo Nº AIRR-81540-60.2003.5.16.0013
Processo Nº AIRR-815/2003-013-16-40.3
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) AGENOR ALVES TEIXEIRA
Advogado DR. ANTÔNIO BORGES NETO
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Processo Nº AIRR-83400-13.2009.5.03.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. EMANUELLA CORRÊA
AGRAVADO(S) CLÁUDIA DA SILVA RODRIGUES
SANTANA
Advogado DR. ÍTALO TELES CAETANO
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-83841-27.2003.5.02.0382
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 437
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCO ANTÔNIO ZITO
ALVARENGA
AGRAVADO(S) EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. CLAYTON CAMACHO
Processo Nº AIRR-84140-42.2009.5.21.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. JOSÉ FERNANDES DINIZ
JÚNIOR
AGRAVADO(S) CLEONICE LÚCIA DA SILVA
Advogado DR. BRENAN ARRUDA DE BRITO
AGRAVADO(S) A & G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
Advogado DR. ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-85440-32.2007.5.04.0373
Processo Nº AIRR-854/2007-373-04-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MOZART LEITE DE OLIVEIRA
JÚNIOR
AGRAVADO(S) EDERSON DA ROSA
Advogado DR. AGNES GELCI SIMÕES PIRES
AGRAVADO(S) FANDREIS CALÇADOS LTDA.
Advogado DR. ORLANDO SIDNEY SELBACH
GRESSLER
Processo Nº AIRR-86940-90.2005.5.04.0701
Processo Nº AIRR-869/2005-701-04-40.3
Complemento Corre Junto com RR - 86900-
11.2005.5.04.0701
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) GERALDO JOSÉ PAZ ELIAS
Advogado DR. NORBERTO AZAMBUJA ILHA
FILHO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO BANRISUL DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. VINICIUS SCHAURICH DA SILVA
AGRAVADO(S) BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S.A.
Advogada DRA. CARLA RAQUEL XAVIER
COUTO
Processo Nº AIRR-87440-06.2006.5.06.0172
Processo Nº AIRR-874/2006-172-06-40.4
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 87400-
24.2006.5.06.0172(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. URBANO VITALINO DE MELO
NETO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA
Advogado DR. DANIEL RAMOS DA SILVA
AGRAVADO(S) PETROFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. ÁLVARO VAN DER LEY LIMA
NETO
Processo Nº AIRR-87640-75.2006.5.01.0261
Processo Nº AIRR-876/2006-261-01-40.5
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
Advogada DRA. OLINDA MARIA REBELLO
AGRAVADO(S) VALDO BORGES SALLES
Advogado DR. PABLO ZAMPROGNO COELHO
Processo Nº AIRR-88000-48.2008.5.15.0132
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. MIGUEL BAKMAM XAVIER
JÚNIOR
AGRAVADO(S) GLAUCO TERCIO NEVES
Advogado DR. JOSÉ HENRIQUE COURA DA
ROCHA
Processo Nº AIRR-89040-54.2008.5.10.0019
Processo Nº AIRR-890/2008-019-10-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) ÁGIL SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.
Advogado DR. PEDRO LOPES RAMOS
AGRAVADO(S) MARIA DO CARMO
Advogada DRA. ALICE RODRIGUES
AUERSWALD
Processo Nº AIRR-90840-20.2005.5.04.0010
Processo Nº AIRR-908/2005-010-04-40.6
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) HOMERO SIDNEI PEREIRA RAMOS
Advogado DR. CELSO HAGEMANN
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. DANIELA CAMEJO MORRONE
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
Advogado DR. HOMERO BELLINI JÚNIOR
Processo Nº AIRR-91442-25.2006.5.03.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) BANCO RURAL S.A.
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) GIL MARCOS RODRIGUES
Advogado DR. EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM
Processo Nº AIRR-92500-98.2003.5.15.0079
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ZENIR ALVES JACGUES
BONFIM
AGRAVADO(S) JESUS DONISETE MEIRA
Advogado DR. CLÁUDIA ROCHA DE MATTOS
AGRAVADO(S) REPAU PROJETOS E
ELETRIFICAÇÕES LTDA.
Advogado DR. EDUARDO OCTAVIANO DINIZ
JUNQUEIRA
Processo Nº AIRR-92600-74.2005.5.15.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PIRELLI PNEUS S.A.
Advogado DR. IGOR SÁ GILLE WOLKOFF
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 438
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) ROMUALDO GUIDES
Advogado DR. VICENTE DE PAULO MACHADO
ALMEIDA
Processo Nº AIRR-92940-72.2006.5.15.0020
Complemento Corre Junto com RR - 92900-
90.2006.5.15.0020
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) NEUSA CONCEIÇÃO FIGUEIRA
VERRESCHI E OUTROS
Advogado DR. MARINA AIDAR DE BARROS
FAGUNDES
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº AIRR-94640-20.2006.5.01.0264
Processo Nº AIRR-946/2006-264-01-40.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCELO BARROSO MENDES
AGRAVADO(S) CECILIA MEDEIROS DA SILVA
Advogado DR. PAULO ALBERTO ELIAS
RANZEIRO
AGRAVADO(S) JOÃO FÉLIX DA SILVA
Advogado DR. MARCELO VIELLAS LIMA
Processo Nº AIRR-98500-94.2002.5.03.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) HENRIQUE PAIVA CARDOSO
Advogada DRA. MATILDE DE RESENDE EGG
AGRAVADO(S) GAZETA MERCANTIL S.A.
Advogado DR. JOÃO LUIZ DE AMUEDO
AVELAR
Processo Nº AIRR-98840-05.2005.5.09.0322
Processo Nº AIRR-988/2005-322-09-40.7
Complemento Corre Junto com RR - 98800-
23.2005.5.09.0322
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
AGRAVADO(S) MARIA ANTÔNIA SILVA FRANCISCO
Advogada DRA. ANILIZA DE ARAÚJO DIRIENZO
Processo Nº AIRR-99440-44.2009.5.21.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) NORTEFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.
Advogado DR. EDUARDO GURGEL CUNHA
AGRAVADO(S) PHILLIPE QUEIROZ TEIXEIRA DO
NASCIMENTO
Advogado DR. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA
BARBOSA
Processo Nº AIRR-99740-02.2004.5.04.0018
Processo Nº AIRR-997/2004-018-04-40.0
Complemento Corre Junto com RR - 99700-
20.2004.5.04.0018
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) PAULO RENATO ROCHA DE
OLIVEIRA
Advogado DR. CHRISTIAN HAEBERLIN SALLA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Procurador DR. MARIA ETELVINA
BERGAMASCHI GUIMARAENS
AGRAVADO(S) BASIC ENGENHARIA LTDA.
AGRAVADO(S) UNI ENGENHARIA E COMÉRCIO
LTDA.
Processo Nº AIRR-100100-09.2007.5.15.0152
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) CLÉLIA MARA AMARÚ PIANCA
Advogado DR. ALEXANDRE TALANCKAS
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RINALDO DA SILVA PRUDENTE
Processo Nº AIRR-101340-33.2006.5.05.0027
Processo Nº AIRR-1013/2006-027-05-40.6
Complemento Corre Junto com RR - 101300-
51.2006.5.05.0027
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO
DO ESTADO DA BAHIA
Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO
Advogado DR. CARLOS ALBERTO LOUREIRO
COSTA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
Advogado DR. MARCUS VINICIUS GARCIA
SALES
Processo Nº AIRR-104840-47.2005.5.15.0033
Processo Nº AIRR-1048/2005-033-15-40.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 104841-
32.2005.5.15.0033
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) NESTLÉ BRASIL LTDA. E OUTRA
Advogado DR. MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) JOSÉ ANTONIO TALHATI
Advogado DR. RICARDO LOURENÇO DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-104841-32.2005.5.15.0033
Processo Nº AIRR-1048/2005-033-15-41.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 104840-
47.2005.5.15.0033
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) JOSÉ ANTONIO TALHATI
Advogado DR. RICARDO LOURENÇO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) NESTLÉ BRASIL LTDA. E OUTRA
Advogado DR. MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO
Processo Nº AIRR-104940-23.2006.5.02.0261
Processo Nº AIRR-1049/2006-261-02-40.3
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) SUPERMIX CONCRETO S.A.
Advogado DR. NIWTON MOREIRA MICENO
AGRAVADO(S) ANTONIO BISERRA E SILVA
Advogado DR. PRISCILA MAINARDI FERRER E
TRIGUEIROS
Processo Nº AIRR-105140-55.2002.5.02.0492
Processo Nº AIRR-1051/2002-492-02-40.3
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) INDÚSTRIA TÊXTIL TSUZUKI LTDA.
Advogado DR. EXPEDITO APARECIDO DIAS
MARQUES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 439
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) MITSUO OKAGAWA
Advogado DR. FERNANDA FERNANDES
MONTEIRO
Processo Nº AIRR-105200-48.1998.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRITO DE FIGUEIRÊDO
AGRAVADO(S) R. GURGEL LTDA.
Advogada DRA. ANDRÉA FURINI DA SILVA
CÂMARA
AGRAVADO(S) GERALDO CAMILO DO
NASCIMENTO
Advogado DR. JOÃO BOSCO DE PAIVA
Processo Nº AIRR-105840-74.2008.5.02.0442
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA E
OUTROS
Advogada DRA. TELMA RODRIGUES DA SILVA
AGRAVADO(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO
Advogado DR. FERNANDO DO NASCIMENTO
BURATTINI
Processo Nº AIRR-107200-73.2007.5.03.0079
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Procuradora DRA. MARIA DO CARMO DE
ARAÚJO
AGRAVADO(S) MÔNICA DINIZ SILVA VIANA E
OUTROS
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. ADALGISA PEREIRA DE
SOUZA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE VARGINHA
AGRAVADO(S) ESSENCIAL COMÉRCIO E
SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. E
OUTRA
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. DEOPHANES ARAÚJO
SOARES FILHO
AGRAVADO(S) MARCOS MACIEL SILVA
Processo Nº AIRR-107240-95.2002.5.01.0011
Processo Nº AIRR-1072/2002-011-01-40.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 107241-
80.2002.5.01.0011
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) WALDEMIRO RODRIGUES BATISTA
Advogado DR. FERNANDO TADEU TAVEIRA
ANUDA
AGRAVADO(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Advogado DR. SAYDE LOPES FLORES
Processo Nº AIRR-107241-80.2002.5.01.0011
Processo Nº AIRR-1072/2002-011-01-41.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 107240-
95.2002.5.01.0011
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Advogado DR. SAYDE LOPES FLORES
AGRAVADO(S) WALDEMIRO RODRIGUES BATISTA
Advogado DR. FERNANDO TADEU TAVEIRA
ANUDA
Processo Nº AIRR-107540-75.2004.5.09.0654
Processo Nº AIRR-1075/2004-654-09-40.6
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) RAFAEL OLIVEIRA MENEZES
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO CUNICO
BACH
AGRAVADO(S) FANÁTICO FUTEBOL CLUBE
Advogado DR. HEITOR OTÁVIO DE JESUS
LOPES
Processo Nº AIRR-107840-45.2005.5.15.0101
Processo Nº AIRR-1078/2005-101-15-40.1
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
Advogado DR. MARCELO TAVARES CERDEIRA
AGRAVADO(S) HÉRCULES MAXIMIANO DA CUNHA
Advogado DR. MARCELO SOARES MAGNANI
Processo Nº AIRR-109100-39.2009.5.12.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) COMPANHIA CATARINENSE DE
ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Advogado DR. DENISE MARIA DULLIUS
AGRAVADO(S) VALMIRANTÔNIO CAMELLO
Advogado DR. JOSÉ NAZARIO BAPTISTELLA
Processo Nº AIRR-110240-64.2008.5.04.0802
Processo Nº AIRR-1102/2008-802-04-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogado DR. VANESSA FORTIS
AGRAVADO(S) MARIA CLARA SARMENTO SERRA
Advogado DR. LUIZ MANOEL ALVES DA
TRINDADE JÚNIOR
Processo Nº AIRR-110800-03.2008.5.04.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) TERRA E MAR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. PAULO ROBERTO DORNELLES
TERRA LOPES
AGRAVADO(S) FÁBIO CARVALHO DA COSTA
Advogado DR. PAULO ROBERTO DOMINGUES
MARIANO
Processo Nº AIRR-112000-46.2009.5.04.0662
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JEANINE GROSSMAN
AGRAVADO(S) LOURDES BORTOLUSSI BORELA
Advogado DR. ROBERTO CAMARGO JÚNIOR
AGRAVADO(S) EFFICIENT SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA.
Processo Nº AIRR-112400-38.2009.5.03.0064
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) SALUM CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. DANIEL DE CASTRO
MAGALHÃES
AGRAVADO(S) ALTAMIRO ROSA FARIAS
Advogado DR. LUIZ CARLOS GOMES
Processo Nº AIRR-112540-27.2007.5.05.0019
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 440
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-1125/2007-019-05-40.3
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 112541-
12.2007.5.05.0019(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) JORGE LUIZ LEITE
Advogado DR. ADILSON FONSECA MARTINS
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CARLOS EDUARDO CARDOSO
DUARTE
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Processo Nº AIRR-112541-12.2007.5.05.0019
Processo Nº AIRR-1125/2007-019-05-41.6
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 112540-
27.2007.5.05.0019(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CARLOS EDUARDO CARDOSO
DUARTE
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
AGRAVADO(S) JORGE LUIZ LEITE
Advogado DR. ADILSON FONSECA MARTINS
Processo Nº AIRR-113700-64.2008.5.15.0087
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. BENEDITO PAES SILVADO
NETO
AGRAVADO(S) EDIVALDO VICENTE DA SILVA
Advogada DRA. MONIKA CELINSKA
PREVIDELLI
AGRAVADO(S) FAZ MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. MILTON CARLOS CERQUEIRA
Processo Nº AIRR-115640-56.2005.5.10.0007
Processo Nº AIRR-1156/2005-007-10-40.5
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. REGINA CÉLIA S. ALVES
AGRAVADO(S) LEONARDO BATISTA DOS SANTOS
JÚNIOR
Advogado DR. JOSÉ CORREIA PRIMO
AGRAVADO(S) LGA ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Processo Nº AIRR-116501-91.1995.5.15.0059
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE
VALORES
Advogada DRA. ELIANA MARIA CALÓ
MENDONÇA
AGRAVADO(S) JOSÉ DA SILVA MARIA E OUTROS
Advogado DR. SÉRGIO HONÓRIO DA SILVA
Processo Nº AIRR-116700-50.2008.5.21.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRITO DE FIGUEIRÊDO
AGRAVADO(S) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
PETRÓPOLIS
Advogado DR. DIOGO PIGNATARO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) JOSÉ AGAILTON DA SILVA
Advogado DR. LUCIANO ROCHA COELHO
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-116940-47.2007.5.03.0114
Processo Nº AIRR-1169/2007-114-03-40.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) WICKBOLD & NOSSO PÃO
INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.
Advogado DR. PAULO DE TARSO PEREIRA DA
SILVA
AGRAVADO(S) MÁRCIO DE OLIVEIRA
Advogado DR. LUIZ ALBERTO VALADARES
JUNIOR
Processo Nº AIRR-119140-12.2006.5.12.0017
Processo Nº AIRR-1191/2006-017-12-40.1
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIS AFONSO TORRES
NICOLINI
AGRAVADO(S) ANTÔNIO DA SILVA
Advogado DR. CARLOS ALBERTO SOARES
NOLLI
AGRAVADO(S) INDÚSTRIA AVÍCOLA ITAIÓPOLIS
LTDA.
Advogado DR. ROBERTO VINÍCIUS ZIEMANN
Processo Nº AIRR-121600-63.2009.5.24.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) GRAN SAPORE BR BRASIL S.A.
Advogado DR. ROSEMARY LUCIENE RIAL
PARDO DE BARROS
AGRAVADO(S) GISLENE ANTÔNIA DE ASSIS
Advogado DR. RODRIGO NARCIZO DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-122240-27.2002.5.02.0038
Processo Nº AIRR-1222/2002-038-02-40.6
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) SOLANGE RIBEIRO PIVATO
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Processo Nº AIRR-124140-41.2002.5.12.0014
Processo Nº AIRR-1241/2002-014-12-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUÍS AFONSO TORRES
NICOLINI
AGRAVADO(S) ÉRICO DA SILVA FISCHER
Advogado DR. CLAUDEMIR MELLER
AGRAVADO(S) JOÃO VIEIRA & CIA LTDA. E OUTRA
Advogado DR. GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR
Processo Nº AIRR-125440-87.2007.5.18.0081
Processo Nº AIRR-1254/2007-081-18-40.0
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS
S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Advogado DR. PIETRO GIOVANNI DE LIMA
CAMPO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 441
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) JOÃO BERNARDO DA SILVA
Advogado DR. ISMAEL GOMES MARÇAL
Processo Nº AIRR-125900-11.1999.5.21.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRITO DE FIGUEIRÊDO
AGRAVADO(S) MARCOS VINÍCIUS AUGUSTO DE
FREITAS E OUTRO
Advogado DR. MAURÍLIO BESSA DE DEUS
AGRAVADO(S) GODEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO
LTDA.
Processo Nº AIRR-126741-98.2005.5.04.0026
Processo Nº AIRR-1267/2005-026-04-41.5
Complemento Corre Junto com RR - 126700-
34.2005.5.04.0026
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) PEDRO PAULO RICALDE DA
SILVEIRA
Advogada DRA. MICHELE DE ANDRADE
TORRANO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. DANIELA CAMEJO MORRONE
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE D
Advogado DR. VANESSA BENVEGNÚ AMBRÓS
Processo Nº AIRR-127540-74.2006.5.15.0132
Processo Nº AIRR-1275/2006-132-15-40.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. CÁSSIO MESQUITA BARROS
JÚNIOR
AGRAVADO(S) SEBASTIÃO GOMES DA ROCHA
FILHO
Advogado DR. FRANCISCO AUGUSTO CARLOS
MONTEIRO
Processo Nº AIRR-127700-52.2009.5.03.0060
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ACTA ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. MICHEL PIRES PIMENTA
COUTINHO
AGRAVADO(S) FRANCISCO HENRIQUE DOS
SANTOS
Advogado DR. ILACIR JOSÉ DA SILVA
Processo Nº AIRR-129240-07.1999.5.02.0031
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LÍGIA MARINI
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MULTIPROFISSIONAIS
DO ESTADO DE SÃO PAULO -
COOPERSERVICE
Advogado DR. MARCOS FERRAZ FRANÇA
AGRAVADO(S) WILLIAM GOMES DE OLIVEIRA
Advogado DR. VAURLEI DA SILVA
AGRAVADO(S) CONSÓRCIO H GUEDES
ENGENHARIA E CONSTRUTORA
MACAÚBA
Advogado DR. MARCOS FERRAZ FRANÇA
Processo Nº AIRR-130840-45.1997.5.01.0004
Processo Nº AIRR-1308/1997-004-01-40.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 130841-
30.1997.5.01.0004
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
AZEVEDO
Advogado DR. RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO
Processo Nº AIRR-130841-30.1997.5.01.0004
Processo Nº AIRR-1308/1997-004-01-41.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 130840-
45.1997.5.01.0004
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
AZEVEDO
Advogado DR. RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Processo Nº AIRR-134140-75.2003.5.01.0013
Processo Nº AIRR-1341/2003-013-01-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) LIGHT SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ CASTELLO
Advogada DRA. REGINA MESQUITA PARADA
Processo Nº AIRR-134540-20.1989.5.04.0006
Processo Nº AIRR-1345/1989-006-04-40.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 134541-
05.1989.5.04.0006
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) ALDA ELINA LOPES DA CUNHA E
OUTROS
Advogada DRA. CRISTIANA SOUTO JARDIM
BARBOSA
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procuradora DRA. GABRIELA DAUDT
Processo Nº AIRR-134541-05.1989.5.04.0006
Processo Nº AIRR-1345/1989-006-04-41.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 134540-
20.1989.5.04.0006
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procuradora DRA. GABRIELA DAUDT
AGRAVADO(S) ALDA ELINA LOPES DA CUNHA E
OUTROS
Advogada DRA. CRISTIANA SOUTO JARDIM
BARBOSA
Processo Nº AIRR-136440-05.2007.5.24.0021
Processo Nº AIRR-1364/2007-021-24-40.6
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RENATO FERREIRA MORETTINI
AGRAVADO(S) VALDECIR MATOS PESSOA
Advogado DR. ROBSON CASTILHO MARQUES
AGRAVADO(S) OMAR AKIRA KAI - ME
Advogado DR. TENIR MIRANDA
Processo Nº AIRR-137040-59.2007.5.02.0402
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PETROCOQUE S.A. - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 442
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CÁSSIO MESQUITA BARROS
JÚNIOR
AGRAVADO(S) CARLOS EDUARDO GOMES DE
LIMA
Advogado DR. CARLOS AUGUSTO PARIZIANI
AGRAVADO(S) COMANDO SEGURANÇA ESPECIAL
S/C LTDA.
Advogado DR. PAOLO EDUARDO ROVERATO
DIAS
AGRAVADO(S) ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO,
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Advogado DR. ROSANA DE ALMEIDA COELHO
AGRAVADO(S) CARBOCLORO S.A. - INDÚSTRIAS
QUÍMICAS
Advogado DR. JONEY SILVA ROEL
Processo Nº AIRR-137340-87.2005.5.03.0038
Processo Nº AIRR-1373/2005-038-03-40.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 137341-
72.2005.5.03.0038
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) CREUSA MARIA DO CARMO
OLIVEIRA
Advogada DRA. PATRÍCIA COUTINHO FERRAZ
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº AIRR-137341-72.2005.5.03.0038
Processo Nº AIRR-1373/2005-038-03-41.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 137340-
87.2005.5.03.0038
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) CREUSA MARIA DO CARMO
OLIVEIRA
Advogada DRA. PATRÍCIA COUTINHO FERRAZ
Processo Nº AIRR-139640-38.2005.5.01.0471
Processo Nº AIRR-1396/2005-471-01-40.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. EYMARD DUARTE TIBÃES
AGRAVADO(S) PAULO CÉSAR ESTEPHANELI
CORTY
Advogada DRA. MIRNA ANDRÉA LEMOS DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-140640-07.1998.5.17.0008
Processo Nº AIRR-1406/1998-008-17-40.5
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) EDUARDO TEIXEIRA
Advogado DR. LEANDRO POMPERMAYER
FARIAS
AGRAVADO(S) ROBERTO TEIXEIRA E OUTROS
Advogado DR. DORA BERGER
AGRAVADO(S) BRITADOR ALVORADA LTDA.
Processo Nº AIRR-143940-96.2006.5.02.0433
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) JOSÉ LEANDRO DA SILVA
Advogado DR. MARCOS PAULO MONTALVÃO
GALDINO
AGRAVADO(S) VIAÇÃO GUAIANAZES DE
TRANSPORTES LTDA. E OUTRO
Advogado DR. RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED
Processo Nº AIRR-144540-06.2005.5.19.0005
Processo Nº AIRR-1445/2005-005-19-40.2
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ALAGOANA DE
RECURSOS HUMANOS E
PATRIMONIAIS - CARHP
Advogada DRA. MARIA VERÔNICA DA SILVA
BARROS
AGRAVADO(S) JOÃO PANTALEÃO VASCONCELOS
Advogado DR. MARCO TÚLIO OLIVEIRA
SOUZA
Processo Nº AIRR-145940-66.2009.5.03.0100
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) PLANTAR ENERGÉTICA LTDA.
Advogado DR. FÁBIO CUNHA TERRA
AGRAVADO(S) HÉLIO MARINHO DOS SANTOS
Advogado DR. FREDERICO JOSÉ AZEVEDO
Processo Nº AIRR-146740-41.2007.5.03.0011
Processo Nº AIRR-1467/2007-011-03-40.3
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 146700-
59.2007.5.03.0011(Eletrônico)
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. MANOEL DE SOUZA
GUIMARÃES JÚNIOR
AGRAVADO(S) MARCOS DIAS MOREIRA
Advogada DRA. NÁGILA FLÁVIA GODINHO
MAURÍCIO
Processo Nº AIRR-148600-80.2009.5.03.0052
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CATAGUASES
Advogado DR. LEONARDO DE OLIVEIRA ZICA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CARLOS LOPES
Advogada DRA. FLÁVIA DO VALLE ARAÚJO
Processo Nº AIRR-149540-44.2006.5.15.0043
Processo Nº AIRR-1495/2006-043-15-40.9
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) PIRELLI PNEUS S.A.
Advogada DRA. LUCIANA APARECIDA
MADALENA
AGRAVADO(S) PAULO SERGIO TREVELIN
Advogado DR. ALESSANDRA FARIA
GONÇALVES BERNARDINO
Processo Nº AIRR-149600-10.2009.5.03.0087
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
AGRAVADO(S) TIAGO RODRIGUES PINTO
Advogado DR. JOSÉ LUCIANO FERREIRA
Processo Nº AIRR-150100-78.2009.5.03.0151
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) INFINITY AGRÍCOLA S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA
Advogado DR. ANTONY ARAÚJO COUTO
AGRAVADO(S) JAILSON LIMA MARTINS
Advogado DR. MARIA APARECIDA RODARTE
GULKE
Processo Nº AIRR-150740-40.1997.5.05.0121
Processo Nº AIRR-1507/1997-121-05-40.9
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 443
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Complemento Corre Junto com AIRR - 150741-
25.1997.5.05.0121
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MARLYVAL VIEIRA DE CERQUEIRA
JÚNIOR
Advogado DR. JOSÉ CARLOS PIMENTA
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS
Processo Nº AIRR-150741-25.1997.5.05.0121
Processo Nº AIRR-1507/1997-121-05-41.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 150740-
40.1997.5.05.0121
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. ALINE SILVA DE FRANÇA
AGRAVADO(S) MARLYVAL VIEIRA DE CERQUEIRA
JÚNIOR
Advogado DR. JOSÉ CARLOS PIMENTA
Processo Nº AIRR-152840-60.2004.5.15.0115
Processo Nº AIRR-1528/2004-115-15-40.8
Complemento Corre Junto com RR - 152800-
78.2004.5.15.0115
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) ROSA LEITHEIM
Advogado DR. JEFERSON CABRAL MARTINS
AGRAVADO(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. EUCÁRIO CALDAS REBOUÇAS
Advogada DRA. JANETE SANCHES MORALES
Processo Nº AIRR-157040-45.2004.5.01.0004
Processo Nº AIRR-1570/2004-004-01-40.3
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. MARIA DA GRAÇA MANHÃES
BARRETO
AGRAVADO(S) ALCIMAR FRANCISCO THEODORO
E OUTROS
Advogada DRA. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA
Processo Nº AIRR-160900-02.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. MARIA APARECIDA FERREIRA
BARROS
AGRAVADO(S) AILTON DE OLIVEIRA
Advogado DR. ÂNGELA MARIA SILVA
AGRAVADO(S) PROVIR VIGILÂNCIA LTDA.
Processo Nº AIRR-162341-55.1997.5.01.0056
Processo Nº AIRR-1623/1997-056-01-41.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FERNANDO D'ALMEIDA FERREIRA
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO CABRAL
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. JOSÉ WAGNER SANCHES
SANTOS JÚNIOR
Processo Nº AIRR-164540-67.2001.5.23.0001
Processo Nº AIRR-1645/2001-001-23-40.4
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. ITAMAR BATISTA DOS SANTOS
AGRAVADO(S) JOÃO PIMENTEL FILHO
Advogado DR. VALFRAN MIGUEL DOS ANJOS
Processo Nº AIRR-167040-04.2006.5.15.0018
Processo Nº AIRR-1670/2006-018-15-40.8
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MARIA CECILIA DONATO TEIXEIRA
Advogada DRA. MARINA AIDAR DE BARROS
FAGUNDES
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogada DRA. ANA PAULA GONÇALVES
Processo Nº AIRR-168300-35.1995.5.03.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) WELLINGTON SANTOS SILVA
Advogado DR. PAULO JOSÉ DA CUNHA
AGRAVADO(S) VISE EMPRESA DE
ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA.
Advogada DRA. ANDRÉA VIGGIANO
GONÇALVES
AGRAVADO(S) VANDA PESSOA CALMON E
OUTROS
Processo Nº AIRR-168900-94.2006.5.01.0029
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BRASIL TROPICAL VIAGENS E
TURISMO LTDA. E OUTRA
Advogado DR. HÉLIO DIAS OCCHIUZZI
AGRAVADO(S) PAULO FERNANDO SOARES
Advogado DR. FLÁVIA FRANCO VIEIRA
ERTHAL LOYOLA
Processo Nº AIRR-169640-32.2008.5.02.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) LMG SERIGRAFIA LTDA.
Advogado DR. DEISE APARECIDA ARENDA
FERREIRA MONTEIRO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) JUAN BENEIT USAS
Advogado DR. JOSÉ FERNANDES PEREIRA
AGRAVADO(S) LMG VISION VEICULAÇÃO DE
PUBLICIDADE LTDA.
Advogado DR. DEISE APARECIDA ARENDA
FERREIRA MONTEIRO
Processo Nº AIRR-170940-75.2006.5.09.0013
Processo Nº AIRR-1709/2006-013-09-40.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 170941-
60.2006.5.09.0013
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) RAFAEL DE ALMEIDA CUNHA
Advogado DR. EDILSON JAIR CASAGRANDE
AGRAVADO(S) FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO
LTDA.
Advogado DR. MANUEL ANTÔNIO TEIXEIRA
NETO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. RODRIGO TEIXEIRA MATOS
Processo Nº AIRR-170941-60.2006.5.09.0013
Processo Nº AIRR-1709/2006-013-09-41.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 170940-
75.2006.5.09.0013
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 444
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO
LTDA.
Advogado DR. MANUEL ANTÔNIO TEIXEIRA
NETO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. RODRIGO TEIXEIRA MATOS
AGRAVADO(S) RAFAEL DE ALMEIDA CUNHA
Advogado DR. EDILSON JAIR CASAGRANDE
Processo Nº AIRR-174240-20.2005.5.02.0031
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BANCO SAFRA S.A.
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) ROBERTO MARCOS COSTA PAIVA
Advogado DR. ROSALBA GARCIA
BRUSIQUESE
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-177400-06.2008.5.15.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Advogada DRA. SOLANGE REGINA MENEZES
AGRAVADO(S) LEONCIO DUCA
Advogado DR. JOSÉ MILTON DARROZ
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ELAINE CHRISTIANE YUMI
KAIMOTI PINTO
Processo Nº AIRR-179040-30.2008.5.21.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. CLAILSON CARDOSO RIBEIRO
AGRAVADO(S) JOSÉ VALDENICIO FERREIRA DA
SILVA
Advogado DR. ROBERTO GOMES FERREIRA
Processo Nº AIRR-179200-96.2008.5.04.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO
E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR E
OUTRA
Advogada DRA. ROSIANI DAL PONT DUARTE
AGRAVANTE(S) JERÔNIMO ROEHRS
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procurador DR. DANIEL HOMRICH SCHNEIDER
Processo Nº AIRR-181500-30.2009.5.12.0032
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) LOJAS RENNER S.A.
Advogado DR. DANIEL PEREIRA BROMFMAN
AGRAVADO(S) JACIRA DA SILVA ROCHA
Advogado DR. ARI LEITE SILVESTRE
AGRAVADO(S) PLANSERVICE BACK OFFICE LTDA.
E OUTRO
Advogada DRA. ALITHÉIA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-184100-87.2006.5.15.0115
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RACHEL ABATI BORDEAUX
REGO DE SOUZA
AGRAVADO(S) SUPERMERCADO ESTRELA DE
REGENTE FEIJÓ LTDA.
Advogado DR. HÉLIO MARTINEZ
Processo Nº AIRR-184540-43.2006.5.02.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
AGRAVADO(S) SAMUEL QUEIROZ SAMPAIO
Advogada DRA. EVELISE DELLA NINA LOPES
AGRAVADO(S) TRANSMARONI TRANSPORTES
BRASIL RODOVIÁRIOS LTDA.
Advogada DRA. JANAÍNA GASPARETTO
MARON
Processo Nº AIRR-184940-71.2009.5.03.0036
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MALHAS PINGUIM LTDA
Advogada DRA. PATRÍCIA COUTINHO FERRAZ
AGRAVADO(S) PATRICIA APARECIDA DAMASCENO
Advogado DR. WALDEMAR DE FREITAS
TRINDADE
AGRAVADO(S) CELMIS FELIZARDO DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-193240-84.2004.5.09.0018
Processo Nº AIRR-1932/2004-018-09-40.5
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) WALTER JOSÉ OLIVEIRA LOURES
Advogada DRA. ELENITA BATISTA BORGES
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE LONDRINA - SINTTROL
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
Advogado DR. SANDRO LUNARD NICOLADELI
Processo Nº AIRR-194640-87.2004.5.02.0064
Processo Nº AIRR-1946/2004-064-02-40.8
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS,
MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS,
PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS,
DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS
E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO
E REGIÃO - SINTHORESP
Advogada DRA. RITA DE CÁSSIA BARBOSA
LOPES
AGRAVADO(S) BAR E LANCHES AKIALI LTDA. ME
Advogado DR. DAVID SIMÕES JÚNIOR
Processo Nº AIRR-194740-08.2005.5.08.0010
Processo Nº AIRR-1947/2005-010-08-40.9
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO FORTE LTDA.
Advogado DR. RUBENS BRAGA CORDEIRO
AGRAVADO(S) JOSE VICENTE COUTINHO
MENEZES
Advogado DR. SIDENEU OLIVEIRA DA
CONCEIÇÃO FILHO
Processo Nº AIRR-197940-60.2002.5.02.0021
Processo Nº AIRR-1979/2002-021-02-40.8
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 445
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FRANCISCO ALBERTO SAMPAIO DE
LOUREIRO
Advogado DR. ANDRÉ CREMASCHI SAMPAIO
AGRAVADO(S) AMÉRICA ONLINE LATIN AMÉRICA E
OUTRO
Advogado DR. MARCELO PEREIRA GÔMARA
Processo Nº AIRR-199440-70.2003.5.17.0002
Processo Nº AIRR-1994/2003-002-17-40.7
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MANUEL DE JESUS MOREIRA
Advogado DR. JOAQUIM AUGUSTO DE
AZEVEDO SAMPAIO NETTO
AGRAVADO(S) YARA ALIMENTOS LTDA.
Advogada DRA. JULIANA VIEIRA MACHADO
GARCIA
Processo Nº AIRR-204140-54.2005.5.15.0009
Processo Nº AIRR-2041/2005-009-15-40.3
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
AGRAVADO(S) MÁRIO PEREIRA JÚNIOR
Advogado DR. LUCIANO AMARANTE BRANDÃO
AGRAVADO(S) PRÓSPERO AUTO POSTO LTDA.
Advogado DR. WALTER GODOY
Processo Nº AIRR-204140-13.2005.5.02.0075
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
AGRAVADO(S) CONJUNTO HABITACIONAL DAS
ESMERALDAS
Advogado DR. LEANDRO PINTO KHALIL
AGRAVADO(S) JUCIVAN VIEIRA MONTEIRO
Advogado DR. NILTON MENDES DO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) COOPERATIVA BRASILEIRA DE
SERVIÇOS - CBS
Advogado DR. AUGUSTO PEDRO DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) COOPERSIL SOCIEDADE
COOPERATIVA DE TRABALHO
Advogado DR. CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS
Processo Nº AIRR-205440-88.1996.5.02.0054
Processo Nº AIRR-2054/1996-054-02-40.6
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogado DR. NEI CALDERON
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) ANA MARIA DEMARCHI FORESTO
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO DE ARRUDA
PINTO
Processo Nº AIRR-206340-55.2002.5.02.0056
Processo Nº AIRR-2063/2002-056-02-40.9
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 206300-
73.2002.5.02.0056(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. MARIA CECÍLIA FONTANA SAEZ
AGRAVADO(S) GERCINO PAES DE OLIVEIRA E
OUTROS
Advogado DR. FERNANDO ROBERTO GOMES
BERALDO
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogado DR. LUIS OTÁVIO CAMARGO PINTO
Processo Nº AIRR-208700-26.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) CARLOS RODRIGO DOS SANTOS
Advogado DR. GILSON ALVES RAMOS
AGRAVADO(S) CONCRETA SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado DR. BRUNO CARDOSO PIRES DE
MORAES
AGRAVADO(S) SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO
LTDA.
Advogado DR. LUDMILA ROCHA PÚBLIO E
SILVA
AGRAVADO(S) CONTINENTAL VIGILÂNCIA LTDA.
Advogada DRA. FLÁVIA ARRUDA MALTA
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE RONDA
SERVIÇOS ESPECIAIS DE
VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA
Advogado DR. RAIMUNDO MADEIRA NETO
Processo Nº AIRR-218440-39.2007.5.02.0065
Processo Nº AIRR-2184/2007-065-02-40.6
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO - METRÔ
Advogado DR. EVANDRO DOS SANTOS
ROCHA
AGRAVADO(S) MARCO VINÍCIO CHAVES
Advogado DR. ROBSON DE ANDRADE DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-222140-50.2002.5.09.0664
Processo Nº AIRR-2221/2002-664-09-40.6
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) IVANI PEREIRA LIMA
Advogado DR. LUÍS FERNANDO GOMES
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procurador DR. PAULO NOBUO TSUCHIYA
AGRAVADO(S) VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL
S.A.
Advogado DR. MARCOS LEATE
Processo Nº AIRR-234840-24.2003.5.02.0048
Processo Nº AIRR-2348/2003-048-02-40.6
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) VALDAC LTDA.
Advogado DR. MARCUS VINÍCIUS LOBREGAT
AGRAVADO(S) WARLEI CARLOS PEREIRA
Advogado DR. ADERBAL WAGNER FRANÇA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-241240-36.2008.5.09.0096
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) HOSPITAL SANTA TEREZA DE
GUARAPUAVA LTDA.
Advogado DR. JORGE WADIH TAHECH
AGRAVADO(S) WELLINGTON FERREIRA SILVA
Advogado DR. RENATO GÓES PENTEADO
FILHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 446
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-244440-22.2006.5.09.0678
Processo Nº AIRR-2444/2006-678-09-40.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) TATIANA DELAIR SALVADOR
Advogado DR. JOÃO CÂNDIDO ÁVILA JÚNIOR
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. EVANDRO LUÍS PEZOTI
Processo Nº AIRR-245500-47.2007.5.15.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
Advogada DRA. MARISA APARECIDA
CANTAGALLO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO SABESP DE
SEGURIDADE SOCIAL S.A. -
SABESPREV
Advogada DRA. PRISCILA DE SOUZA E JORGE
LEITE
AGRAVADO(S) LOURIVAL GERALDO MOREIRA
Advogado DR. JOÃO GILBERTO MOYSES
Processo Nº AIRR-245600-08.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
AGRAVADO(S) JORGE LUIZ VJTAL
Advogada DRA. ROSANA CARNEIRO FREITAS
Processo Nº AIRR-261300-48.2007.5.09.0069
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) ARLINDO HIPÓLITO GONÇALVES
Advogado DR. GÉRCI LIBERO DA SILVA
AGRAVADO(S) CLEUSA MARIA RUDEK
Advogado DR. CARLOS WALTER MOREIRA
Processo Nº AIRR-261540-08.1997.5.02.0061
Processo Nº AIRR-2615/1997-061-02-40.6
Complemento Corre Junto com RR - 261500-
26.1997.5.02.0061
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) NILTON RABELO GOMES E OUTROS
Advogada DRA. ADRIANA BOTELHO
FANGANIELLO BRAGA
AGRAVADO(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogada DRA. PRICILA SABAG NICODEMO
Processo Nº AIRR-283740-03.2006.5.15.0135
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado DR. FÁBIO BORGES BLAS
RODRIGUES
AGRAVADO(S) FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. -
FERROBAN
Advogado DR. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE
GODOY
AGRAVADO(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
Processo Nº AIRR-296540-33.2007.5.11.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO
ESTADO DO AMAZONAS - STIU
Advogado DR. ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA
AGRAVADO(S) MANOEL SARAIVA DA ROCHA E
OUTRO
Advogado DR. GENER DA SILVA CRUZ
Processo Nº AIRR-297640-39.2005.5.02.0074
Processo Nº AIRR-2976/2005-074-02-40.0
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) EIJI MOTOKASHI E OUTROS
Advogado DR. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Processo Nº AIRR-302300-32.2009.5.12.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ALESSANDRA HOFFMANN DE
OLIVEIRA PINHEIRO
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
AGRAVADO(S) MAURO WACHHOLZ
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
Advogado DR. PRUDENTE JOSÉ SILVEIRA
MELLO
Processo Nº AIRR-304540-65.2004.5.02.0432
Processo Nº AIRR-3045/2004-432-02-40.9
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) DIÁRIO DO GRANDE ABC S.A.
Advogada DRA. ELAINE MATEUS DA SILVA
AGRAVADO(S) TUSNELIDA GUEDES FLORIANO
Advogada DRA. ROSÂNGELA ELIAS MACEDO
STOPPA
Processo Nº AIRR-325900-07.2009.5.09.0652
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PARANÁ BANCO S.A.
Advogado DR. RODRIGO OTÁVIO VICENTINI
AGRAVADO(S) TALITA PAOLA DE ANDRADE
Advogado DR. ANDRÉ GONÇALVES ZIPPERER
Processo Nº AIRR-347040-79.2007.5.11.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANAUS
Procurador DR. MARSYL DE OLIVEIRA
MARQUES
AGRAVADO(S) SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS EM GERAL LTDA. -
COOTRASG
Processo Nº AIRR-355540-71.2007.5.12.0028
Processo Nº AIRR-3555/2007-028-12-40.2
Complemento Corre Junto com RR - 355500-
89.2007.5.12.0028
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) RODRIGO MARCELINO VARGAS
Advogado DR. SALÉZIO STÄHELIN JÚNIOR
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 447
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) KOERICH - ENGENHARIA DE
TELECOMINICAÇÕES S.A.
Advogada DRA. DANIELA FONTES E SILVA
VIEIRA COUTO
Processo Nº AIRR-408940-57.2004.5.09.0652
Processo Nº AIRR-4089/2004-652-09-40.9
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) DIPLOMATA INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA.
Advogada DRA. ANA PAULA PAVELSKI
AGRAVADO(S) OSMAR ELIZEU DA SILVA
Advogada DRA. PAULETE TAMIKO SHIMA
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE LEMBRASUL
SUPERMERCADO LTDA.
Processo Nº AIRR-409640-71.2008.5.09.0594
Complemento Corre Junto com RR - 409600-
89.2008.5.09.0594
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) GUILHERME NISSEN E OUTROS
Advogado DR. EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. GILDA RUSSOMANO
GONÇALVES DOS SANTOS
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) ERALDO ROLOFF
Advogado DR. EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) IONE MARIA RIBEIRO
Advogado DR. EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-467140-21.2004.5.09.0664
Processo Nº AIRR-4671/2004-664-09-40.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 467141-
06.2004.5.09.0664
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BORDIGNON - MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO
LTDA.
Advogado DR. EDUARDO CARLOS POTTUMATI
AGRAVADO(S) ANDERSON APARECIDO DA ROCHA
RODRIGUES
Advogado DR. WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES
Processo Nº AIRR-467141-06.2004.5.09.0664
Processo Nº AIRR-4671/2004-664-09-41.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 467140-
21.2004.5.09.0664
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BORDIGNON - MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO
LTDA.
Advogado DR. EDUARDO CARLOS POTTUMATI
AGRAVADO(S) ANDERSON APARECIDO DA ROCHA
RODRIGUES
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DE LIMA
Processo Nº AIRR-634340-97.2003.5.09.0014
Processo Nº AIRR-6343/2003-014-09-40.7
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
AGRAVADO(S) MÁRIO CÉZAR GONÇALVES
Advogada DRA. CLEUSA SOUZA DA SILVA
AGRAVADO(S) IECSA-GTA TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.
Advogada DRA. CARMEN ROBERTA FRANCO
Processo Nº AIRR-968940-92.2003.5.09.0007
Processo Nº AIRR-9689/2003-007-09-40.9
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO E OUTRO
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
AGRAVADO(S) ROGÉRIO BIENTINEZ
Advogado DR. JOSÉ LÚCIO GLOMB
Processo Nº AIRR-1020491-02.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) CEFRINOR - CENTRAIS DE
ESTOCAGEM FRIGORIFICADA DO
NORDESTE LTDA.
Advogado DR. PAULO EDUARDO CALDAS
ROSA
AGRAVADO(S) JORGE DE OLIVEIRA SILVA
Advogado DR. ROBERTO FRANCISCO DANTAS
CALIL
Processo Nº AIRR-1048800-76.2008.5.04.0761
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA.
Advogada DRA. KARINE SOARES CONCEIÇÃO
AGRAVADO(S) PAULO DA SILVA
Advogado DR. ITOMAR ESPÍNDOLA DÓRIA
Processo Nº AIRR-1081940-50.2007.5.11.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) SOLIMÕES TRANSPORTE E
TURISMO LTDA. - SOLTUR
Advogado DR. ROWENA CHRISTINA SOUZA
DE JESUS
AGRAVADO(S) JOEL OLIVEIRA DE MENEZES
Advogado DR. CÉLIO ALBERTO CRUZ DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE
TRANSPORTES E TURISMO -
EUCATUR
Advogado DR. FERNANDO BORGES DE
MORAES
Processo Nº AIRR-1342240-32.1999.5.09.0014
Processo Nº AIRR-13422/1999-014-09-40.7
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) J. A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. JEAN CARLO DE ALMEIDA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) JORGE DA SILVA
Advogado DR. ELIÉZER CASTRO QUEIROZ
Processo Nº AIRR-1610515-19.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANDRÉ LUÍS TORRES PESSOA
AGRAVADO(S) CARLOS JOSÉ ARRUTI ARAGÃO E
OUTROS
Advogado DR. HÉLBIO CERQUEIRA SOARES
PALMEIRA
Processo Nº AIRR-1990240-41.1999.5.09.0005
Processo Nº AIRR-19902/1999-005-09-40.0
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 448
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) MASSA FALIDA DE NUTRIS -
NUTRIÇÃO, TECNOLOGIA E
SISTEMAS LTDA.
Advogada DRA. MÁRCIA ADRIANA MANSANO
AGRAVADO(S) JOÃO DE PAULA CARNEIRO FILHO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO SILIO
Processo Nº AIRR-2266200-04.2008.5.09.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA
E REGIÃO - SINDESC
Advogado DR. JOÉLCIO FLAVIANO NIELS
AGRAVADO(S) LUCIA DE NORONHA
Advogado DR. THIERRY PIERRE EL OMAIRI
Processo Nº AIRR-3306400-58.2007.5.09.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) GRACE KELLY MARTINS
Advogado DR. MÁRCIO JONES SUTTILE
AGRAVADO(S) BAVARIUM PARK RESTAURANTE E
CHOPARIA LTDA.
Advogado DR. JOSÉ DO CARMO BADARÓ
AGRAVADO(S) ANA CARLA NUNES
Advogado DR. JOSÉ DO CARMO BADARÓ
Processo Nº AIRR-3448740-22.2003.5.11.0005
Processo Nº AIRR-34487/2003-005-11-40.1
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. KARINY BIANCA RODRIGUES
DA SILVA
AGRAVADO(S) VALDERI BERNARDO CRISPIM
Advogado DR. SIMEÃO DE OLIVEIRA VALENTE
Processo Nº AIRR-7902640-48.2006.5.09.0872
Processo Nº AIRR-79026/2006-872-09-40.9
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) EDENELCIO CASAVECHIA
Advogado DR. MARIA REGINA VIZIOLI DE
MELO
AGRAVADO(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA E OUTROS
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogada DRA. MÁRCIA REGINA RODACOSKI
Processo Nº AIRR e RR-20700-46.2009.5.04.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogado DR. DANUZA DAUDT
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
TRAIM VILSON PEREIRA WAGNER
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E
OUTROS
Advogado DR. FLÁVIO BARZONI MOURA
Processo Nº AIRR e RR-45200-78.2008.5.04.0821
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogado DR. DANUZA DAUDT
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE-D
Advogada DRA. LUCIANA CARNEIRO DA ROSA
ARANALDE
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
ADROALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR e RR-60400-67.2008.5.18.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
UNILEVER BRASIL ALIMENTOS
LTDA.
Advogado DR. BRUNO PIRES GUIMARÃES
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
SEBASTIÃO DE SOUZA
Advogado DR. WELLINGTON ALVES RIBEIRO
Processo Nº AIRR e RR-65800-03.2008.5.15.0082
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
JOSÉ ANTONIO BERTOLETI
Advogada DRA. ROSILEY JOVITA SILVA
CUCATTI
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
MERCANTIL DE MÓVEIS CASA
VERDE LTDA.
Advogado DR. FLÁVIO JOSÉ SERAFIM
ABRANTES
Processo Nº AIRR e RR-79500-47.2009.5.18.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
UBENAY CORDEIRO PEREIRA
Advogada DRA. SARA MENDES
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
UNILEVER BRASIL ALIMENTOS
LTDA.
Advogada DRA. KARINA MAZARÁ
Processo Nº AIRR e RR-80000-51.2005.5.04.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. KAMILA COELHO
ALBUQUERQUE BARROS
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
FABIANO SANTOS DE MELO
Advogado DR. EYDER LINI
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Processo Nº AIRR e RR-85900-43.2009.5.15.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
ROBERT BOSCH LTDA.
Advogado DR. LUIZ VICENTE DE CARVALHO
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
NESTOR GONÇALVES DE SOUZA
Advogado DR. NATÁLIA GOMES LOPES
TORNEIRO
Processo Nº AIRR e RR-994700-68.2007.5.09.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 449
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
E SIMILARES OU CONEXOS DE
LONDRINA E REGIÃO
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Advogado DR. ROBERTO CÉZAR VAZ DA
SILVA
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. NEY DE OLIVEIRA RODRIGUES
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogada DRA. ANNA CAROLINA DE BARROS
Processo Nº AIRR e RR-2933400-16.2007.5.09.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. DALIANE CRISTINA
ARMSTRONG
AGRAVADO(S) E
RECORRIDO(S)
GILMAR CESCHINI
Advogada DRA. MARÍLIA MARIA PAESE
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. PAULO FERNANDO PAZ
ALARCÓN
Processo Nº RR-91-52.2010.5.03.0157
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) JBS S.A.
Advogado DR. LEANDRO FERREIRA DE LIMA
RECORRIDO(S) ADANIEL MUNIZ DE OLIVEIRA
Advogado DR. DOUGLAS LORENA DA SILVA
Processo Nº RR-176-49.2010.5.04.0791
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA.
Advogado DR. LUCIANA CARVALHO ARAÚJO
DIEHL
RECORRIDO(S) EUCLIDES SERGIO ROTHER
Advogado DR. JONAS CRISTIANO FRITSCH
Processo Nº RR-260-51.2010.5.24.0061
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA E OUTRA
Advogado DR. JOSÉ LUIZ RICHETTI
RECORRIDO(S) MARIA MADALENA DA SILVA
Advogado DR. JULLIANE FREITAS CHAVES
Processo Nº RR-274-40.2010.5.03.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MGS - MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. ALOÍSIO DE OLIVEIRA
MAGALHÃES
RECORRIDO(S) RODRIGO DOS SANTOS BALDUÍNO
Advogado DR. MATHEUS TEODORO MOREIRA
Processo Nº RR-800-66.2009.5.03.0143
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) BRASILCENTER COMUNICAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. ANA CAROLINA PIANARO
CAMPOS
RECORRIDO(S) ROSÂNGELA FERREIRA RIBEIRO
BRANDÃO
Advogado DR. JOÃO MÁRCIO TEIXEIRA
COELHO
Processo Nº RR-3900-58.2007.5.01.0077
Processo Nº RR-39/2007-077-01-00.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 3940-
40.2007.5.01.0077
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
RECORRIDO(S) IRACI MEDEIROS ZERVELIS
Advogada DRA. ALESSANDRA FERREIRA
MARQUES
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº RR-4100-22.2006.5.01.0038
Processo Nº RR-41/2006-038-01-00.7
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) JADIEL PAULA DE ARAÚJO
Advogada DRA. SÍLVIA RODRIGUES DA
ROCHA VIEIRA
RECORRIDO(S) FINANCIADORA DE ESTUDOS E
PROJETOS - FINEP
Advogado DR. JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO
Processo Nº RR-5300-17.2009.5.09.0659
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
RECORRIDO(S) ERONDI INCIZO DE LIMA
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
Processo Nº RR-7100-11.2009.5.09.0585
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) JOÃO LEMES DA COSTA
Advogado DR. TOBIAS DE MACEDO
RECORRIDO(S) MANACÁ AGROPECUÁRIA LTDA.
Advogado DR. PAULO CÉZAR DE MOURA
BUENO JÚNIOR
Processo Nº RR-8000-63.2009.5.09.0659
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
RECORRIDO(S) ADAIR PADILHA GONÇALVES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 450
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
Processo Nº RR-9800-50.2007.5.05.0161
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
CONDE
Advogado DR. MARCOS SANTANA NEVES
RECORRIDO(S) AMELICIO ALVES DOS SANTOS
Advogado DR. ANDERSON BARROS E SILVA
Processo Nº RR-12400-64.2007.5.14.0041
Processo Nº RR-124/2007-041-14-00.9
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) GLAUBER CAMACHO GIMENEZ
GARCIA
Advogado DR. ANDRÉA DAS GRAÇAS SOUZA
RECORRIDO(S) UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES
DE CACOAL - UNESC
Advogado DR. ODAIR MARTINI
Processo Nº RR-13200-21.2007.5.03.0099
Processo Nº RR-132/2007-099-03-00.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 13240-
03.2007.5.03.0099
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE GOVERNADOR VALADARES -
SINTTRO/GV
Advogado DR. EDSON PEIXOTO SAMPAIO
Advogado DR. ÉLCIO ROCHA GOMES
RECORRIDO(S) EMPRESA VALADARENSE DE
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FIÚZA
GOUTHIER
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. POLLYANNA MAFRA MATIAS
KAIZER
Processo Nº RR-15900-32.2006.5.12.0041
Processo Nº RR-159/2006-041-12-00.8
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) BANCO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA S.A. - BESC
Advogada DRA. PAULA S. THIAGO BOABAID
RECORRIDO(S) MARIA SALETE FERNANDES
FAGUNDES
Advogado DR. EDUARDO LUIZ ZANINI
FERNANDES
Processo Nº RR-17000-40.2007.5.05.0022
Processo Nº RR-170/2007-022-05-00.9
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) DIÓGENES SANCHES SOUZA
Advogado DR. ABEILAR DOS SANTOS SOARES
JÚNIOR
RECORRIDO(S) COMERCIAL GOOD SUPERMARKET
LTDA.
Processo Nº RR-17500-20.2007.5.04.0383
Processo Nº RR-175/2007-383-04-00.1
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) CALÇADOS AZALÉIA S.A.
Advogada DRA. SABRINA SCHENKEL
RECORRIDO(S) PEDRO FERNANDES DA SILVA
Advogado DR. AMILTON PAULO BONALDO
Processo Nº RR-18300-27.2009.5.09.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) FERNANDO FLÁVIO DE ALMEIDA
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MÄDER SUNYÉ
Processo Nº RR-19500-06.2006.5.02.0311
Processo Nº RR-195/2006-311-02-00.9
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) CUMMINS BRASIL LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO MORENO
RECORRIDO(S) ANTÔNIO JOAQUIM CUTOLO
Advogada DRA. TÂNIA ELISA MUNHOZ ROMÃO
Processo Nº RR-19600-43.2007.5.04.0028
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) SIRLEI TERESINHA LUCAS FREITAS
Advogado DR. LUCAS DA SILVA BARBOSA
RECORRIDO(S) BELLA MODAS LTDA.
Advogado DR. FRANCISCO XAVIER CESCA
RODRIGUES
Processo Nº RR-21600-73.2006.5.01.0015
Processo Nº RR-216/2006-015-01-00.2
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) MARCUS ANTÔNIO SANTANA
CASSIMIRO
Advogado DR. ALEXANDRE SANTANA
NASCIMENTO
Processo Nº RR-23300-54.2006.5.03.0104
Processo Nº RR-233/2006-104-03-00.3
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA.
Advogado DR. JOSÉ SALVADOR TORRES
SILVA
RECORRIDO(S) JULIMAR GONÇALVES DA COSTA
Advogada DRA. MARIA DIMAIR FERREIRA
FERRAZ
Processo Nº RR-26000-32.2005.5.17.0012
Processo Nº RR-260/2005-012-17-00.5
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) CHOCOLATES GAROTO S.A.
Advogado DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA
RECORRIDO(S) FRANCISCA NOLASCO
Advogado DR. MARIA CRISTINA NOGUEIRA
MOREIRA
Processo Nº RR-27300-97.2007.5.04.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) ALESSANDRO MUNAROTTO
RODRIGUES
Advogado DR. FÁBIO LUIS NICHNIG DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) TERMOLAR S.A.
Advogado DR. TEODORO JANUSZ FILHO
Processo Nº RR-28500-75.2009.5.03.0059
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 451
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) REFRIGERANTES MINAS GERAIS
LTDA.
Advogada DRA. SYLVIA HELENA CAMPOS
CÂMPARA
RECORRIDO(S) CLÁUDIO DA SILVEIRA SOARES
Advogada DRA. NÁGILA FLÁVIA GODINHO
MAURÍCIO
Processo Nº RR-29600-06.2008.5.15.0079
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. LUCAS GASPERINI BASSI
RECORRIDO(S) TAMIRES MAIRA ANDRIANO
Advogado DR. CLÁUDIA ROCHA DE MATTOS
RECORRIDO(S) ARTLIMP SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. DOUGLAIR POLI
Processo Nº RR-30800-73.2009.5.17.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
IOPES
Advogada DRA. MARCILEY BOLDRINI DA
SILVA
RECORRENTE(S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procurador DR. FLÁVIO AUGUSTO CRUZ
NOGUEIRA
RECORRIDO(S) JOÃO SIMÃO BATISTA
Advogado DR. CLÁUDIO LEITE DE ALMEIDA
RECORRIDO(S) TOMAZELLI ENGENHARIA,
COMÉRCIO E PLANEJAMENTO
LTDA.
Advogado DR. VICTOR TEIXEIRA
NEPOMUCENO
Processo Nº RR-32900-08.2007.5.04.0017
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 15844-
08.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. E OUTRO
Advogado DR. MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO
RECORRENTE(S) TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA
BRASIL S.A.
Advogado DR. RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK
Advogado DR. CHRISTIAN BARBALHO DO
NASCIMENTO
RECORRIDO(S) ROSE MARQUES MARROS
Advogado DR. EDSON LUIZ RODRIGUES DA
SILVA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogado DR. EMÍLIO ROTHFUCHS NETO
RECORRIDO(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO GRAEFF MARTINS
RECORRIDO(S) NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A.
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E
OUTROS
Advogado DR. JOSÉ INÁCIO FAY DE
AZAMBUJA
Processo Nº RR-33100-66.2009.5.09.0094
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) JEFERSON MACHADO DE SOUZA
Advogado DR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ
RECORRIDO(S) RECAPADORA DE PNEUS
ANTONINHO LTDA. E OUTRAS
Advogada DRA. JEANDRA AMABILE VEDANA
Processo Nº RR-33900-49.2006.5.04.0382
Processo Nº RR-339/2006-382-04-00.3
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) CALÇADOS AZALÉIA S.A.
Advogada DRA. SABRINA SCHENKEL
RECORRIDO(S) CLAUDIA ELISETE SCHMIDT
Advogado DR. AMILTON PAULO BONALDO
Processo Nº RR-34300-05.2009.5.09.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
RECORRIDO(S) GILDO ROQUE PEREIRA
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
Processo Nº RR-37200-64.2004.5.05.0025
Processo Nº RR-372/2004-025-05-00.7
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) MARCELO PEREIRA DE ARAÚJO
Advogado DR. CEFAS GUERREIRO
VASCONCELOS
RECORRIDO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
Advogado DR. MARIA RENATA CARVALHO
Processo Nº RR-37300-54.2009.5.03.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) LÚCIO MAURO NUNES
Advogado DR. MARCELO CAMPOS
RECORRENTE(S) BANCO BMG S.A.
Advogada DRA. ADRIANA DA VEIGA LADEIRA
RECORRENTE(S) PRESTASERV PRESTADORA DE
SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. JOSIANE TEIXEIRA LACERDA
RECORRIDO(S) RH TIME RECURSOS HUMANOS
LTDA.
Advogado DR. FLÁVIO DE QUEIROZ FERREIRA
Processo Nº RR-38000-51.2005.5.02.0022
Processo Nº RR-380/2005-022-02-00.1
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) PAULO ROBERTO PECCHI
Advogado DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA
RECORRIDO(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogado DR. WAGNER PINTO DE CAMARGO
Processo Nº RR-38300-15.2007.5.04.0013
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E
OUTRAS
Advogado DR. HORÁCIO PINTO LUCENA
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 452
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CLÁUDIA REGINA DE SOUZA
BUENO
RECORRIDO(S) PAULO DE SOUZA GOMES
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
Processo Nº RR-40500-81.2006.5.04.0028
Processo Nº RR-405/2006-028-04-00.5
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO BRTPREV
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogado DR. DAIANE HAMMEL FINGER
RECORRIDO(S) LORENY BARROS KRAEMER
Advogado DR. LISIANE BEATRIZ DIAS WOLF
Processo Nº RR-42100-86.2003.5.01.0009
Processo Nº RR-421/2003-009-01-00.3
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) BANCO BANERJ S.A.
Advogado DR. JORGE LUÍS DE LIMA PEREIRA
RECORRIDO(S) NAIR FERNANDES BRAGA
Advogado DR. FRANCISCO DIAS FERREIRA
Processo Nº RR-42400-06.2009.5.09.0659
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
RECORRIDO(S) ESTANISLAU RONIK
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
Processo Nº RR-43300-87.2009.5.09.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Advogada DRA. MIRIAM PÉRSIA DE SOUZA
RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM CALL CENTER
S.A.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) SIMÉIA FERREIRA CHAVES TOSATI
Advogada DRA. FRANCIELLEN GONZALES
MOTA
Processo Nº RR-44700-55.2010.5.13.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
Advogada DRA. CAMILA CRISTINA ASSIS DE
CASTRO
RECORRIDO(S) ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA
BARROS
Advogado DR. RENATO GALDINO DA SILVA
Processo Nº RR-44800-38.2000.5.05.0006
Processo Nº RR-448/2000-006-05-00.2
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. ARTUR CARLOS DO
NASCIMENTO NETO
RECORRIDO(S) JACKSON RODRIGUES DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
Advogado DR. CARLOS ALBERTO AZEVEDO
PIMENTEL
Advogado DR. RICARDO QUINTAS CARNEIRO
Advogado DR. RICARDO QUINTAS CARNEIRO
Processo Nº RR-45500-63.2007.5.12.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) ELIANE CRISTINA MACALI RIBEIRO
Advogada DRA. ANA PAULA FONTES DE
ANDRADE
RECORRIDO(S) SADIA S.A.
Advogado DR. DAIANA CAPELETO
Processo Nº RR-46000-76.2008.5.01.0082
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA
Advogado DR. MÁRCIO VINICIUS COSTA
PEREIRA
RECORRIDO(S) LUCIANA GURGEL LEITE
Advogado DR. BRUNA M. DO AMARAL
LINHARES
RECORRIDO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. E OUTRO
Advogado DR. MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO
RECORRIDO(S) S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO HUDSON
SOARES
Processo Nº RR-48800-56.2009.5.03.0092
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) LOG SERVIÇOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AÉREO S.A.
Advogado DR. REGILSON RODRIGUES DA
SILVA
RECORRIDO(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogada DRA. GISELA DE MATTOS LYRA
BARBOSA
RECORRIDO(S) HUDSON DE PAULA SARAIVA
Advogado DR. PAULO DE TARSO GONÇALVES
JÚNIOR
Processo Nº RR-51400-62.2008.5.15.0153
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) RUTINÉA BRANDÃO MORAES
Advogado DR. RICARDO VASCONCELOS
RECORRIDO(S) GUILHERME DE CASTRO RIBEIRO
Advogado DR. PAULO FERNANDO RONDINONI
Processo Nº RR-51500-41.2008.5.20.0003
Processo Nº RR-515/2008-003-20-00.5
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) SANTISTA TÊXTIL BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE
RECORRIDO(S) RINALDO LUIZ DOS SANTOS
Advogado DR. ALEXANDRE DE SOUZA SILVA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCUS AURÉLIO TORRES
SANTOS
Processo Nº RR-52300-06.2008.5.01.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 453
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. DOMÊNICA HONORATO
SIQUEIRA
RECORRIDO(S) PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA
Advogado DR. LÉO MENEZES FARRULLA
RECORRIDO(S) TEISUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES
ROCHA
Processo Nº RR-55800-85.2005.5.09.0026
Processo Nº RR-558/2005-026-09-00.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 55841-
52.2005.5.09.0026
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogado DR. ELISABET NASCIMENTO POLLI
RECORRIDO(S) MARCOS STACECHEN
Advogado DR. NEREDIN AHMAD ALLAN
Processo Nº RR-56300-31.2009.5.04.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) VONPAR REFRESCOS S.A.
Advogado DR. JOSÉ PEDRO PEDRASSANI
RECORRIDO(S) THIAGO DE QUADROS
Advogado DR. LIZANDRO DOS SANTOS
MÜLLER
RECORRIDO(S) W.J. ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA.
Advogado DR. CYNTHIA DA SILVA PESSÔA
Processo Nº RR-56500-65.2009.5.03.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
RECORRIDO(S) ALEXANDRE SERVIDEY MORAES
Advogada DRA. LAIR RENNÓ DE FIGUEIREDO
Processo Nº RR-57200-66.2009.5.04.0404
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) IMPORTADORA E EXPORTADORA
DE CEREAIS S.A.
Advogada DRA. FERNANDA SEVERO
LANZIOTTI
RECORRIDO(S) ANDRÉIA SOARES PEGORINI
Advogado DR. VALDECIR SOUZA DE LIMA
Processo Nº RR-60400-80.2006.5.04.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. DIEGO TATSCH
RECORRIDO(S) SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES PANAMBI LTDA.
RECORRIDO(S) LUIS GUSTAVO ROSA DA COSTA
Advogado DR. EDUARDO RIBAS DO
NASCIMENTO
Processo Nº RR-61800-90.2007.5.08.0016
Processo Nº RR-618/2007-016-08-00.6
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE BELÉM
Procuradora DRA. HELOÍSA IZOLA
RECORRIDO(S) GILBERTO DA FONSECA DE SOUZA
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA BRITO DE
MELO
RECORRIDO(S) BLITZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA.
Processo Nº RR-61900-93.2008.5.24.0071
Processo Nº RR-619/2008-071-24-00.6
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AÉCIO PEREIRA JÚNIOR
RECORRIDO(S) NAILTON BARBOSA DA SILVA
Advogado DR. NEY AMORIM PANIAGO
RECORRIDO(S) ALEXSANDRO YAMAGUTI
Advogada DRA. KARINA KIYOKO NAGAO
Processo Nº RR-62400-20.2009.5.12.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MARIZA BORIN VARISA
Advogado DR. IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO
RECORRIDO(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. ROBERTO VINÍCIUS ZIEMANN
Processo Nº RR-64300-70.2009.5.07.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE IBICUITINGA
Advogado DR. RAIMUNDO AUGUSTO
FERNANDES NETO
RECORRIDO(S) MARIA ELY LIMA ALVES
Advogado DR. JOSÉ IDEMBERG NOBRE DE
SENA
Processo Nº RR-64900-79.2009.5.23.0076
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MARCOS ANTÔNIO AGUIAR
Advogado DR. PAULO DE MORAIS ALMEIDA
JÚNIOR
RECORRIDO(S) EDIVALDO FIRMINO DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA
Processo Nº RR-66485-25.1992.5.15.0032
Processo Nº RR-664/1992-032-15-85.1
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ZENIR ALVES JACQUES
BONFIM
RECORRIDO(S) MARISTELA PEREIRA REGOLIN
Advogada DRA. LUCIANA LUCENA BAPTISTA
BARRETTO
RECORRIDO(S) BANCO J.P. MORGAN S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS VIANNA DE
BARROS
Processo Nº RR-66800-85.2008.5.15.0034
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) BENEDITO JOAQUIM NICOLA
Advogada DRA. LAURA FELIPE DA SILVA
ALENCAR
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE AGUAÍ
Advogado DR. MARIA LUIZA GONÇALVES
GOMES
Processo Nº RR-66800-54.2008.5.04.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRO
Advogado DR. ANTÔNIO GRAEFF MARTINS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 454
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) JOÃO MARCELO PETER REN
Advogado DR. LUIZ MAURÍCIO DE MORAIS
RIBEIRO
RECORRIDO(S) S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-
GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ AZAMBUJA
KRIEGER
RECORRIDO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E
OUTRO
Advogada DRA. SIMONE CRUXÊN
GONÇALVES
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogado DR. EMÍLIO ROTHFUCHS NETO
RECORRIDO(S) INSTITUTO AERUS DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. FERNANDO RENE GRAEFF
Processo Nº RR-67100-34.2008.5.04.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI
RECORRIDO(S) RÉGIS MARTINS ROCHA
Advogado DR. RECIÂNI ERENO
SANSONOWICZ
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO BRTPREV
Advogado DR. DAIANE FINGER
Processo Nº RR-68400-18.2009.5.04.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MÜLLER & MOREIRA ADVOCACIA
Advogada DRA. ANA LÚCIA HORN
RECORRIDO(S) DANIELLA TRINDADE RUBIM
Advogado DR. VICTOR KLINK
Processo Nº RR-74000-11.2006.5.04.0232
Processo Nº RR-740/2006-232-04-00.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 74040-
90.2006.5.04.0232
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) ACIMAR JACOB OLIVEIRA
Advogado DR. FRANCISCO LEONARDO
SCORZA
RECORRIDO(S) MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE
CONSUMO
Advogado DR. LAERTE JESSE GLOGUER
FLORES JÚNIOR
Processo Nº RR-74400-66.2007.5.03.0022
Processo Nº RR-744/2007-022-03-00.0
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ROGÉRIO NETTO ANDRADE
RECORRIDO(S) ANTONIO TEODORO DE SOUZA
FILHO
Advogado DR. EVANDRO BRAZ DE ARAÚJO
JÚNIOR
Processo Nº RR-75600-15.2006.5.04.0023
Processo Nº RR-756/2006-023-04-00.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES
RECORRIDO(S) FLÁVIO CAMILLO E OUTRO
Advogada DRA. LEDIR THEREZA FORNECK
Processo Nº RR-77400-81.2008.5.17.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) BANESTES S.A. - BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado DR. RICARDO QUINTAS CARNEIRO
Advogado DR. CARLOS EDUARDO AMARAL DE
SOUZA
RECORRIDO(S) MARINETE DADALTO SANTOS
Advogado DR. RODRIGO JORGE DE BRITO
ANTUNES
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO BANESTES DE
SEGURIDADE SOCIAL - BANESES
Advogado DR. RAFAEL SANTA ANNA ROSA
Processo Nº RR-78100-71.2008.5.04.0512
Processo Nº RR-781/2008-512-04-00.7
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO
LTDA.
Advogado DR. SILVANA MIRIAM GIACOMINI
WERNER
RECORRIDO(S) GIOVANNA ANTUNES
Advogado DR. JORGE WERNER
Processo Nº RR-79100-97.2008.5.18.0001
Processo Nº RR-791/2008-001-18-00.1
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. SÍLVIA CÂNDIDA DA ROCHA
MESQUITA
RECORRIDO(S) ALESSANDRA DO NASCIMENTO
COSTA
Advogado DR. SINARA DA SILVA VIEIRA
RECORRIDO(S) SUBLIME SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº RR-80500-71.2006.5.05.0004
Processo Nº RR-805/2006-004-05-00.5
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. FLÁVIA KIRSCHBAUM
Advogado DR. MARCUS VINICIUS GARCIA
SALES
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOÃO AMARAL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Advogado DR. MARCELO JOSÉ DE PINNA LIMA
Advogado DR. VALTON DOREA PESSOA
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
Advogado DR. ANDRE LUÍS TORRES PESSOA
Advogado DR. CELSO VILLA MARTINS DE
ALMEIDA
RECORRIDO(S) ABIGAIL FRANCISCA DE ALMEIDA E
OUTROS
Advogado DR. NEMÉSIO LEAL ANDRADE
SALLES
Processo Nº RR-82900-56.1999.5.02.0014
Processo Nº RR-829/1999-014-02-00.8
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) LÉA SCATTOLINI
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 455
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
RECORRIDO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
Processo Nº RR-83800-98.2006.5.04.0382
Processo Nº RR-838/2006-382-04-00.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) CALÇADOS AZALÉIA S.A.
Advogada DRA. KARLA GODINHO SPALDING
RECORRIDO(S) LORILEI DA SILVA FILIPINI
Advogado DR. AMILTON PAULO BONALDO
Processo Nº RR-86700-92.2005.5.15.0120
Processo Nº RR-867/2005-120-15-00.9
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) SÃO MARTINHO S.A.
Advogado DR. AIRES VIGO
RECORRIDO(S) JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES
Advogado DR. IZABELLA GODOI BORGES
FAGUNDES
RECORRIDO(S) MONTE SERENO AGRÍCOLA S.A.
Advogado DR. TADEU ANTÔNIO BORBA
Processo Nº RR-86800-84.2008.5.04.0302
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) WILAPLAST INDÚSTRIA DE
INJETADOS LTDA.
Advogado DR. AIRTOM PACHECO PAIM
JÚNIOR
RECORRIDO(S) ANA MARIA DA SILVA
Advogado DR. GUILHERME BACKES
Processo Nº RR-86900-11.2005.5.04.0701
Processo Nº RR-869/2005-701-04-00.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 86940-
90.2005.5.04.0701
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S.A.
Advogado DR. ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTI
RECORRIDO(S) GERALDO JOSÉ PAZ ELIAS
Advogado DR. LIA ROMANI DOS SANTOS
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO BANRISUL DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogada DRA. FABIANA VIEIRA PAPALÉO
Processo Nº RR-87400-24.2006.5.06.0172
Processo Nº RR-874/2006-172-06-00.0
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 87440-
06.2006.5.06.0172(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) LANXESS ELASTÔMEROS DO
BRASIL S.A.
Advogado DR. ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO
Advogado DR. ÁUREA DA SILVA CAVALCANTI
BATISTA
RECORRIDO(S) ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA
Advogado DR. DANIEL RAMOS DA SILVA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. URBANO VITALINO DE MELO
NETO
Processo Nº RR-90600-69.2009.5.07.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE IBICUITINGA
Advogado DR. ESIO RIOS LOUSADA NETO
RECORRIDO(S) FRANCISCO MÁRCIO DE FREITAS
FALCÃO
Advogado DR. JOSÉ IDEMBERG NOBRE DE
SENA
Processo Nº RR-92100-26.2006.5.15.0032
Processo Nº RR-921/2006-032-15-00.9
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ZENIR ALVES JACQUES
BONFIM
RECORRIDO(S) JOSÉ CICERO DOS SANTOS COSTA
Advogado DR. PAULO SÉRGIO GALTÉRIO
RECORRIDO(S) CASA DE IDOSOS RENASCER PARA
A MELHOR IDADE LTDA. - ME
Advogado DR. DARIO PICOLI NETTO
Processo Nº RR-92900-90.2006.5.15.0020
Complemento Corre Junto com AIRR - 92940-
72.2006.5.15.0020
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
RECORRIDO(S) NEUSA CONCEIÇÃO FIGUEIRA
VERRESCHI E OUTROS
Advogada DRA. MARINA AIDAR DE BARROS
FAGUNDES
Processo Nº RR-93200-38.2006.5.10.0005
Processo Nº RR-932/2006-005-10-00.3
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. ELGA LUSTOSA DE MOURA
NUNES
RECORRENTE(S) TEREZINHA ROSIMAR PEIXOTO
FIGUEIREDO
Advogado DR. GERALDO MAGELA SILVA
FREIRE
Advogado DR. MARCEL BATISTA YOKOMIZO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-93600-13.2009.5.15.0036
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" -
CEETEPS
Procurador DR. ANTONIO AUGUSTO BENNINI
RECORRIDO(S) TERESA CRISTINA PROCHET
Advogado DR. MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
Processo Nº RR-93900-60.2008.5.04.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) ADÃO SILVA DE FREITAS
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
RECORRIDO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E
OUTRAS
Advogada DRA. JOANA PINTO LUCENA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. DANIELA CAMEJO MORRONE
Processo Nº RR-97500-35.2006.5.03.0006
Processo Nº RR-975/2006-006-03-00.3
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 456
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) AYRTON RAIMUNDO SILVA FILHO
Advogado DR. SANDRO COSTA DOS ANJOS
RECORRIDO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
RECORRIDO(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
Processo Nº RR-98800-23.2005.5.09.0322
Processo Nº RR-988/2005-322-09-00.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 98840-
05.2005.5.09.0322
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) MARIA ANTÔNIA SILVA FRANCISCO
Advogado DR. JOÃO CARLOS GELASKO
RECORRIDO(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
Processo Nº RR-98900-85.2007.5.04.0341
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA
RECORRIDO(S) MARCELO DAGNESE
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
Processo Nº RR-99000-47.2009.5.09.0562
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) ERIVELTO MERIZIO VIEIRA
Advogado DR. LUIZ ALBERTO PEREIRA
RIBEIRO
RECORRIDO(S) CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A.
Advogado DR. MAURÍCIO TOSIN MERCER
RECORRIDO(S) USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A.
AGRICULTURA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO E OUTRAS
Advogado DR. PAULO ROGÉRIO HEGETO DE
SOUZA
Processo Nº RR-99700-20.2004.5.04.0018
Processo Nº RR-997/2004-018-04-00.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 99740-
02.2004.5.04.0018
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Procurador DR. MARIA ETELVINA
BERGAMASCHI GUIMARAENS
RECORRIDO(S) PAULO RENATO ROCHA DE
OLIVEIRA
Advogado DR. CHRISTIAN H. SALLA
RECORRIDO(S) UNI ENGENHARIA E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. TAIMA CHEMALE DA SILVA
DALLEGRAVE
RECORRIDO(S) BASIC ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. TAIMA CHEMALE DA SILVA
DALLEGRAVE
Processo Nº RR-100400-63.2005.5.15.0047
Processo Nº RR-1004/2005-047-15-00.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) ANTÔNIO CARLOS MÁXIMO
Advogado DR. APARECIDO RODRIGUES
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
Processo Nº RR-101300-51.2006.5.05.0027
Processo Nº RR-1013/2006-027-05-00.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 101340-
33.2006.5.05.0027
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
Advogado DR. MARCUS VINICIUS GARCIA
SALES
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogada DRA. FLÁVIA KIRSCHBAUM
RECORRIDO(S) OS MESMOS
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO
DO ESTADO DA BAHIA
Advogada DRA. SORAYA BASTOS COSTA
PINTO
Processo Nº RR-103100-30.2009.5.15.0125
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) COMPANHIA ALBERTINA
MERCANTIL E INDUSTRIAL
Advogado DR. ALEXANDRE MAGOSSO
TAKAYANAGUI
RECORRIDO(S) JOSIANE CRISTINA RUBIN
Advogado DR. LADEMIR JOSÉ CAPELOTTO
Processo Nº RR-103200-66.2006.5.02.0443
Processo Nº RR-1032/2006-443-02-00.6
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO
Advogado DR. FERNANDO NASCIMENTO
BURATTINI
RECORRIDO(S) JOÃO BATISTA FERREIRA
Advogada DRA. MARIA CAROLINA DE
OLIVEIRA SOARES
Processo Nº RR-107900-28.2004.5.04.0402
Processo Nº RR-1079/2004-402-04-00.1
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) TRANSPORTES VERZA LTDA.
Advogado DR. AIR PAULO LUZ
RECORRIDO(S) PAULINO CALGARO
Advogado DR. RENATA B. MUTERLE
Processo Nº RR-108900-91.2008.5.06.0103
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ARTUR ORLANDO
ALBUQUERQUE DA COSTA LINS
RECORRIDO(S) DARIO FERREIRA DA SILVA
Advogada DRA. KARINA LÍGIA CRUZ AMORIM
RECORRIDO(S) CIDADE ALTA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA.
Advogado DR. ORÍGENES LINS CALDAS FILHO
Processo Nº RR-109200-51.2006.5.05.0006
Processo Nº RR-1092/2006-006-05-00.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 457
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS OLIVEIRA
Advogado DR. MARCUS VINICIUS GARCIA
SALES
RECORRIDO(S) FRANCISCO ANTÔNIO MURICY E
OUTROS
Advogada DRA. KARLA COELHO CHAVES
Processo Nº RR-112540-81.2004.5.05.0132
Processo Nº RR-1125/2004-132-05-40.9
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) ELEKEIROZ S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO PEDRO OLIVEIRA
COSTA
RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Procuradora DRA. DANIELA DA COSTA
MARQUES
Processo Nº RR-114900-16.2007.5.04.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO GRAEFF MARTINS
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogado DR. SÉRGIO DE LORENZI
RECORRIDO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. E OUTRA
Advogada DRA. SIMONE CRUXÊN
GONÇALVES
RECORRIDO(S) TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA
BRASIL S.A.
Advogado DR. JIMMY BARIANI KOCH
RECORRIDO(S) CLEIDE FRASSON ZANINI
Advogado DR. EDSON LUIZ RODRIGUES DA
SILVA
RECORRIDO(S) S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO
GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) E OUTROS
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ AZAMBUJA
KRIEGER
Processo Nº RR-115800-89.2009.5.03.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) BANCO BMG S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
RECORRENTE(S) PRESTASERV - PRESTADORA DE
SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. EVANA MARIA DO SOCORRO
VELOSO PIRES
RECORRIDO(S) PAULO CRICIÚMA SILVA
Advogado DR. JOÃO AUGUSTO BATISTA
CASTRO RIBEIRO
Processo Nº RR-118000-89.2005.5.02.0005
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO
Advogado DR. ARNOR SERAFIM JÚNIOR
RECORRIDO(S) VALTER MINGOTTI
Advogado DR. FRANCISCO ARY
MONTENEGRO CASTELO
Processo Nº RR-125600-38.2007.5.09.0025
Processo Nº RR-1256/2007-025-09-00.6
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) USINA DE AÇÚCAR SANTA
TEREZINHA LTDA.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) MARIA JOSÉ SOARES DA SILVA
Advogado DR. PAULO SÉRGIO TRENTO
Advogado DR. JULIANA ROTTA DE
FIGUEIREDO%
Processo Nº RR-125900-06.2005.5.02.0432
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) BRIDGESTONE FIRESTONE DO
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. CLÓVIS SILVEIRA SALGADO
RECORRIDO(S) JOSE LINDOMAR ALVES DE LIMA
Advogado DR. FÁBIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO
Processo Nº RR-125900-52.2006.5.02.0082
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) IDELBERTO CESAR BORDARIM
Advogada DRA. DEBORAH ABBUD JOÃO
RECORRIDO(S) SOCIEDADE BENEFICENTE DE
SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO E
LIBANÊS
Advogado DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR
Processo Nº RR-126700-34.2005.5.04.0026
Processo Nº RR-1267/2005-026-04-00.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 126741-
98.2005.5.04.0026
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE-D
Advogado DR. FLÁVIO BARZONI MOURA
RECORRIDO(S) PEDRO PAULO RICALDE DA
SILVEIRA
Advogada DRA. MICHELE DE ANDRADE
TORRANO
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. DANIELA CAMEJO MORRONE
Processo Nº RR-128000-81.2007.5.04.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) PLANALTO TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. HAMILTON DA SILVA SANTOS
RECORRIDO(S) JACQUES DA SILVA FONSECA
Advogado DR. CARLOS ROBERTO TAVARES
DA PAIXÃO
Processo Nº RR-129501-67.2006.5.02.0017
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OSWALDO DE SOUZA SANTOS
FILHO
RECORRIDO(S) CLÉLIA POINT SUPER LANCHES
LTDA.
Advogado DR. VAGNER FERNANDO DE
FREITAS
RECORRIDO(S) ESPÓLIO DE PEDRO CORREIA DE
MELO NETO
Advogado DR. DJALMA DE SOUZA GAYOSO
Processo Nº RR-130800-68.2005.5.05.0005
Processo Nº RR-1308/2005-005-05-00.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) BOMPREÇO BAHIA
SUPERMERCADOS S.A.
Advogado DR. JOÃO PAULO DE CARVALHO
MONTEIRO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 458
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LILIANE SOUSA REIS
Advogado DR. CATARINA BRAGA E RIOS
RECORRIDO(S) DAVID ARCHANJO DE JESUS
Advogado DR. MARCOS EDUARDO PINTO
BOMFIM
Advogada DRA. ANDRÉA DE SOUZA
CARVALHO
Advogado DR. MARIA EMÍLIA NAJAR
VASCONCELOS
Processo Nº RR-132600-48.2009.5.15.0156
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) SANTELISA VALE BIOENERGIA S.A.
Advogado DR. AIRES VIGO
RECORRIDO(S) EDINALDO PEREIRA DOS ANJOS
Advogado DR. RICARDO FRANCISCO DE LIMA
Processo Nº RR-133600-30.2006.5.08.0012
Processo Nº RR-1336/2006-012-08-00.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARÁ S.A. - COSANPA
Advogado DR. RAIMUNDO NONATO PAIXÃO
TEIXEIRA
RECORRIDO(S) CARLOS ASSUNÇÃO RIBEIRO
Advogada DRA. JACQUELINE DE SOUZA
MOREIRA
Processo Nº RR-135300-82.2008.5.15.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. VIVIAN ALVES CARMICHAEL
RECORRIDO(S) REGINA CLOZEL TOLOY
Advogado DR. SÉRGIO LUIZ LIMA DE MORAES
Processo Nº RR-136400-93.2001.5.15.0082
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) AMADEU MENEZES LORGA
Advogado DR. CLÁUDIA CARON NAZARETH
RECORRIDO(S) JOÃO LONGHI
Advogado DR. SIMITI ETO
RECORRIDO(S) FUNES, DÓRIA & CIA. LTDA.
Advogado DR. CLÁUDIA CARON NAZARETH
RECORRIDO(S) ADENIR DA SILVA ALONSO E
OUTROS
Advogado DR. FLÁVIO MARCOS MARTINS
THOMÉ
RECORRIDO(S) ÁLVARO JOSÉ BELINI
Processo Nº RR-139800-34.2007.5.15.0041
Processo Nº RR-1398/2007-041-15-00.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) ISMAEL DA SILVA SARAIVA
Advogado DR. CLÁUDIO JAYRO CANETT
RECORRIDO(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogada DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA
RECORRIDO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. LUÍS GUSTAVO SANTORO
Processo Nº RR-141400-75.2007.5.19.0010
Processo Nº RR-1414/2007-010-19-00.4
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
MACEIÓ
Advogado DR. TERESA CRISTINA CORDEIRO
MOREIRA TORRES
RECORRIDO(S) MARINÊS DOS SANTOS SILVA
Advogada DRA. SANDRA VALÉRIA OLIVEIRA
CAVALCANTE
Processo Nº RR-143200-88.2008.5.01.0048
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1414-
35.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO(S) JOSÉ CAMPOS PIREDA
Advogada DRA. ALESSANDRA MARQUES
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº RR-144400-25.2007.5.01.0062
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MINISTER EXPRESS EDITORA DE
IMPRESSOS LTDA.
Advogada DRA. REGINA CÉLIA DA SILVA
CORREIA
RECORRIDO(S) DÉLIO PAULO DE OLIVEIRA
Advogado DR. OTAVIA ALLEMAND BEZERRA
DE MENEZES
Processo Nº RR-146700-59.2007.5.03.0011
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 146740-
41.2007.5.03.0011(Eletrônico)
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Advogada DRA. FABIANA MORALES NEGRÃO
RECORRIDO(S) MARCOS DIAS MOREIRA
Advogada DRA. NÁGILA FLÁVIA GODINHO
MAURÍCIO
Processo Nº RR-147100-48.2005.5.05.0024
Processo Nº RR-1471/2005-024-05-00.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MANOEL MACHADO BATISTA
RECORRIDO(S) JACYRA MARIA MESQUITA COSTA
E OUTROS
Advogado DR. NEMÉSIO LEAL ANDRADE
SALLES
Processo Nº RR-147500-50.2005.5.04.0231
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MUNDIAL S.A.- PRODUTOS DE
CONSUMO
Advogado DR. CLÁUDIO JERÔNIMO
CARVALHO FERREIRA
RECORRENTE(S) LUIZ CARLOS ALBERTO
Advogado DR. ARTUR DA SILVA FERREIRA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-149100-60.2006.5.08.0005
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 459
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-1491/2006-005-08-00.8
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) SOTREQ S.A.
Advogado DR. DANIELLE CARVALHO DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) JOÃO BATISTA MARINHO DE
SOUZA
Advogado DR. BRUNO MOTA VASCONCELOS
Processo Nº RR-152800-78.2004.5.15.0115
Processo Nº RR-1528/2004-115-15-00.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 152840-
60.2004.5.15.0115
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogado DR. EDUARDO JANZON NOGUEIRA
RECORRENTE(S) ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. EUCÁRIO CALDAS REBOUÇAS
RECORRIDO(S) ROSA LEITHEIM
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
Processo Nº RR-159400-94.2009.5.03.0044
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) REFRIGERANTES DO TRIÂNGULO
LTDA.
Advogada DRA. VERA LÚCIA PEREIRA
BATISTA
RECORRIDO(S) MÁRIO AUGUSTO PINTO NETO
Advogado DR. MÁRCIO HENRIQUE LEMES
REGES
Processo Nº RR-164100-80.2008.5.06.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) RINALDO FILOMENO DA SILVA
FILHO
Advogada DRA. ANA PAULA FRANCISCA DA
SILVA
RECORRIDO(S) HABISERVE INCORPORAÇÕES
LTDA.
Advogado DR. URBANO VITALINO DE MELO
NETO
Processo Nº RR-164100-17.2009.5.22.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) ESTADO DO PIAUÍ
Procurador DR. JOSÉ COÊLHO
RECORRIDO(S) ROSILENE DE CARVALHO MELO
Advogado DR. RENATO COELHO DE FARIAS
Processo Nº RR-171300-64.2006.5.06.0022
Processo Nº RR-1713/2006-022-06-00.9
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) MOINHO SANTA LÚCIA LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA
RECORRIDO(S) ROBSON TEIXEIRA PESSANHA
Advogado DR. ANDRÉ VALENÇA CAVALCANTI
FLUHR
Processo Nº RR-171800-13.2006.5.15.0077
Processo Nº RR-1718/2006-077-15-00.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LAEL RODRIGUES VIANA
RECORRIDO(S) ACEC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogado DR. RENÊ MARCOS SIGRIST
RECORRIDO(S) MAURÍCIO JOSÉ RIBEIRO
Advogado DR. ADILSON DE SOUSA LEMOS
Processo Nº RR-172900-08.2005.5.15.0022
Processo Nº RR-1729/2005-022-15-00.1
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) EATON LTDA. - DIVISÃO
TRANSMISSÕES
Advogado DR. CHARLES FRACCAROLO
RECORRIDO(S) MARCELINO JULIARE RAMOS
Advogada DRA. JANAÍNA DE LOURDES
RODRIGUES MARTINI
Processo Nº RR-177000-62.2007.5.04.0403
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. LUCAS MICHELINI BELTRAME
RECORRIDO(S) BERNARDETE MENEGASSO VIEIRA
Advogado DR. MIRSON MANSUR GUEDES
Processo Nº RR-181000-91.2008.5.15.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) CARLOS ALBERTO FELÍCIO
Advogada DRA. JANAÍNA DE LOURDES
RODRIGUES MARTINI
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Procurador DR. FERNANDO DE GODOI SANTOS
Processo Nº RR-182900-28.2005.5.02.0443
Processo Nº RR-1829/2005-443-02-00.2
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO
Advogado DR. FERNANDO DO NASCIMENTO
BURATTINI
RECORRIDO(S) FERNANDO ANTÔNIO LOPES DA
CUNHA
Advogado DR. BRUNO MIGUEL MARCELINO
DIAS DE SOUSA
Processo Nº RR-184500-88.2006.5.24.0006
Processo Nº RR-1845/2006-006-24-00.3
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) GERACINA FERREIRA QUEIROZ
Advogado DR. GABRIELLE W. DE ABREU
ABRÃO
RECORRIDO(S) HÉLIO DANTAS DOS SANTOS
Advogado DR. SORAIA SANTOS DA SILVA
Processo Nº RR-185300-49.2007.5.02.0021
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) ACTION LINE TELEMARKETING DO
BRASIL LTDA.
Advogada DRA. ANDRÉA AUGUSTA PULICI
Advogado DR. ADRIANO CURY BORGES
RECORRIDO(S) MARIA DO ROSÁRIO ALVES
DELGADO
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
RECORRIDO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. -
EMBRATEL
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 460
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES
ROCHA
Processo Nº RR-188600-37.2007.5.12.0022
Processo Nº RR-1886/2007-022-12-00.5
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) CELESTINO JOÃO MARIANO NETO
E OUTROS
Advogado DR. HEITOR FRANCISCO GOMES
COELHO
Advogada DRA. SUZAN PATRÍCIA WIPPEL
RECORRIDO(S) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA
DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE ITAJAÍ - OGMO/ITAJAÍ
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS FACIOLI
CHEDID JÚNIOR
Processo Nº RR-188900-56.2005.5.15.0031
Processo Nº RR-1889/2005-031-15-00.1
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) ELON PASCHOAL TONIN
Advogado DR. FERNANDO ANTONIO GAMEIRO
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-189000-53.2004.5.15.0093
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 6407-
34.2010.5.15.0000(Eletrônico)
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) EDSON FERNANDES DE SOUZA
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
RECORRIDO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
Processo Nº RR-193500-47.2005.5.09.0562
Processo Nº RR-1935/2005-562-09-00.4
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) ADEMIR REINALDO LIMA
Advogado DR. SANDRO LUNARD NICOLADELI
RECORRIDO(S) USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. -
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO E OUTRO
Advogado DR. MOZART GARCIA OLIVEIRA
Processo Nº RR-204400-42.2009.5.10.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) LUIZ CARLOS MALAQUIAS DE
SOUSA
Advogado DR. ERIC DA SILVA ANDRADE
MENDES
RECORRIDO(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
Processo Nº RR-205300-36.2006.5.07.0031
Processo Nº RR-2053/2006-031-07-00.9
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) CASCAJU AGROINDUSTRIAL S.A.
Advogada DRA. GEÓRGIA MAGALHÃES
ALBUQUERQUE ARANHA
RECORRIDO(S) CRISTÓVÃO FLORÊNCIO RIBEIRO
Advogado DR. ROBERTO WAGNER BEZERRA
PINHEIRO
Processo Nº RR-206300-73.2002.5.02.0056
Processo Nº RR-2063/2002-056-02-00.4
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 206340-
55.2002.5.02.0056(Eletrônico)
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
RECORRIDO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. MARIA CECÍLIA FONTANA SAEZ
RECORRIDO(S) GERCINO PAES DE OLIVEIRA E
OUTROS
Advogado DR. FERNANDO ROBERTO GOMES
BERALDO
Processo Nº RR-208500-16.2007.5.04.0511
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) MAURA FÁVERO DALL ACQUA
Advogado DR. ANDRÉ VITÓRIO ZANINI
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MÁRIO LUIS MANOZZO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-213900-96.1999.5.02.0462
Processo Nº RR-2139/1999-462-02-00.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) ZF DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. ESTER DINIZ
Advogado DR. JOSÉ ERNESTO DE MATTOS
LOURENÇO
RECORRIDO(S) APARECIDA DOLORES DOS
SANTOS
Advogado DR. JOCELI FRUTUOSO
Processo Nº RR-215300-19.2005.5.07.0003
Processo Nº RR-2153/2005-003-07-00.5
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) ANTÔNIO JOSÉ NOGUEIRA
GAUDÊNCIO
Advogado DR. CARLOS ANTÔNIO CHAGAS
RECORRIDO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ALEXANDRE LEITÃO DE SOUZA
Processo Nº RR-216400-55.2006.5.09.0411
Processo Nº RR-2164/2006-411-09-00.2
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) JOEL MENDES
Advogado DR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS
PASSOS
Advogado DR. LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO
RECORRIDO(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
OGMO
Advogada DRA. FERNANDA TORRENS
FONTOURA
Processo Nº RR-218000-65.2005.5.02.0048
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procuradora DRA. MIRNA NATALIA A. DA GUIA
MARTINS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 461
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) ANDRÉA BETTY RODRIGUES
MELGAREJO
Advogado DR. LEONARDO PIRES DA SILVA
Processo Nº RR-240000-14.2006.5.02.0084
Processo Nº RR-2400/2006-084-02-00.6
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ERALDO DOS SANTOS SOARES
RECORRIDO(S) BENEDITO MACEDO
Advogada DRA. MARLENE R. V. NOVAES
RECORRIDO(S) RODOVIÁRIO REPÚBLICA LTDA.
Advogada DRA. VALQUÍRIA PEREIRA PINTO
Processo Nº RR-246000-26.2006.5.06.0017
Processo Nº RR-2460/2006-017-06-00.5
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogado DR. MAURA VIRGÍNIA MAGALHÃES
BORBA SILVESTRE
RECORRIDO(S) PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA
Advogado DR. VALDER RUBENS DE LUCENA
PATRIOTA
Processo Nº RR-250800-75.2008.5.02.0070
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. CLAUDIA HELENA DESTEFANI
DE LACERDA
RECORRIDO(S) SALVADOR ANTONIO FLORENCIO E
OUTROS
Advogado DR. NELSON CÂMARA
RECORRIDO(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
Processo Nº RR-260900-50.2008.5.08.0126
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) RIO MAGUARI SERVIÇOS E
TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. RAFAEL DE ATAÍDE AIRES
RECORRIDO(S) JONAS PEREIRA PENICHE
Advogado DR. RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA
Processo Nº RR-261400-47.2005.5.09.0562
Processo Nº RR-2614/2005-562-09-00.7
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) WALTER STROBEL - FAZENDA SÃO
FRANCISCO
Advogado DR. ALESSANDRO MARCOS
BRIANEZI
RECORRIDO(S) JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. CARLOS ROBERTO FERREIRA
Processo Nº RR-261500-26.1997.5.02.0061
Processo Nº RR-2615/1997-061-02-00.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 261540-
08.1997.5.02.0061
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogada DRA. PRICILA SABAG NICODEMO
RECORRIDO(S) NILTON RABELO GOMES E OUTROS
Advogada DRA. ADRIANA BOTELHO
FANGANIELLO BRAGA
Processo Nº RR-264300-83.2005.5.09.0018
Processo Nº RR-2643/2005-018-09-00.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) MIZUMI VEÍCULOS LTDA.
Advogado DR. GISELE ANDRÉA MARTINS
NOGUEIRA
RECORRIDO(S) THIAGO BERNARDES MAGRI
Advogado DR. CARLOS ROBERTO
SCALASSARA
Processo Nº RR-282400-11.2006.5.15.0010
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) NHEEL QUÍMICA LTDA.
Advogado DR. CELSO NOBORU HAGIHARA
RECORRIDO(S) SANDRO ADRIANO ALVES DA SILVA
Advogada DRA. MARGARETE DE LIMA
PIAZENTIN
Processo Nº RR-299500-80.2009.5.12.0034
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) JOÃO AMILTON FERREIRA MORAES
Advogado DR. EDUARDO CARLIN KILIAN
RECORRIDO(S) RBS - ZERO HORA EDITORA
JORNALÍSTICA S.A.
Advogado DR. GUSTAVO VILLAR MELLO
GUIMARÃES
Processo Nº RR-301800-60.2005.5.02.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OSWALDO DE SOUZA SANTOS
FILHO
RECORRIDO(S) CLÉBER URBANO DA SILVA
Advogado DR. DAGMAR GOMES RIBEIRO
RECORRIDO(S) ABL CONSTRUÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogado DR. ADRIANO DIAS CAMPOS
Processo Nº RR-343400-16.2007.5.09.0892
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) EDMILSON ASSIS DOS REIS
Advogado DR. ANTÔNIO DILSON PICOLO
FILHO
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. RONEY GUERREIRO MAGALDI
Advogado DR. VALDEMI MATEUS DA SILVA
Processo Nº RR-355500-89.2007.5.12.0028
Processo Nº RR-3555/2007-028-12-00.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 355540-
71.2007.5.12.0028
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) KOERICH ENGENHARIA E
TELECOMUNICAÇÕES S.A
Advogada DRA. DANIELA FONTES E SILVA
VIEIRA COUTO
RECORRIDO(S) RODRIGO MARCELINO VARGAS
Advogado DR. SALÉZIO STÄHELIN JÚNIOR
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº RR-409600-89.2008.5.09.0594
Complemento Corre Junto com AIRR - 409640-
71.2008.5.09.0594
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. GILDA RUSSOMANO
GONÇALVES DOS SANTOS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 462
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO(S) GUILHERME NISSEN E OUTROS
Advogado DR. EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) ERALDO ROLOFF
Advogado DR. EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) IONE MARIA RIBEIRO
Advogado DR. EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS
Processo Nº RR-427100-76.2009.5.09.0678
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) ESTADO DO PARANÁ
Procurador DR. RAUL ANIZ ASSAD
RECORRIDO(S) JOSLEI FERREIRA CLARINDO
Advogado DR. ELTON SILVA
Processo Nº RR-451700-45.2007.5.09.0028
Processo Nº RR-4517/2007-028-09-00.9
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) M. A. - PR INFORMÁTICA LTDA. - ME
Advogado DR. MÁRIO BRASÍLIO ESMANHOTTO
FILHO
RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS EMPRESAS E CURSOS DE
INFORMÁTICA DO ESTADO DO
PARANÁ - SINTIPAR
Advogado DR. ÁLVARO EIJI NAKASHIMA
Processo Nº RR-518600-75.2009.5.09.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) GIULIANNE PAVAN CARRARO
Advogado DR. SANDRO LUNARD NICOLADELI
RECORRIDO(S) ORBRAL ORGANIZAÇÃO
BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA.
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ROGÉRIO MARTINS CAVALLI
Processo Nº RR-531200-46.2005.5.22.0004
Processo Nº RR-5312/2005-004-22-00.8
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) VIAÇÃO SÃO JOAQUIM LTDA
Advogado DR. MITCHAEL JOHNSON VIANA
MATOS ANDRADE
RECORRIDO(S) MARIA ELIANE DE SOUSA ALMEIDA
E OUTROS
Advogado DR. RENATA CLARK
RECORRIDO(S) MARIA DA CRUZ DA CONCEIÇÃO E
OUTROS
Advogado DR. LUIZ DE CASTRO ARAÚJO
JÚNIOR
Processo Nº RR-597200-34.2009.5.09.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. RAMÓN ANTÔNIO CÁLCENA
CUENCA
RECORRIDO(S) EUGÊNIO CARLOS HEIN
Advogado DR. KÁTIA CRISTINA GOMES
CHANDELIER
Processo Nº RR-603800-40.2008.5.12.0036
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3081-
50.2010.5.12.0000(Eletrônico)
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
(SUCESSOR DO BANCO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. -
BESC)
Advogado DR. VALDEMI MATEUS DA SILVA
RECORRIDO(S) MÁRCIA REGINA GÓES
Advogado DR. MARINA CARVALHO LEDOUX
Processo Nº RR-657700-04.2008.5.12.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. EDUARDO DE AZAMBUJA
PAHIM
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
RECORRIDO(S) VANDRESSA CEOLIN SALVAGNL
Advogado DR. ANDRÉ ZENHA WIELICZKA
Processo Nº RR-788500-62.2008.5.09.0028
Processo Nº RR-7885/2008-028-09-00.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ROGÉRIO MARTINS CAVALLI
RECORRIDO(S) ROBERTO TABORDA RIBAS
Advogado DR. SILVÉRIO DUGONSKI
Processo Nº RR-827800-14.2009.5.09.0863
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) SÉRGIO PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. ROZANA MARIA DA SILVA
RECORRIDO(S) IRMANDADE DA SANTA CASA DE
LONDRINA - ISCAL
Advogada DRA. DEBORAH ALESSANDRA DE
OLIVEIRA DAMAS
RECORRIDO(S) SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
MATERNO INFANTIL DE LONDINA
LTDA.
Advogado DR. MÁRIO AUGUSTO MARINHO DA
CUNHA
Processo Nº RR-933400-41.2005.5.12.0035
Processo Nº RR-9334/2005-035-12-00.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) RBS TV DE FLORIANÓPOLIS LTDA.
Advogado DR. VIVIAN SANDOVAL BARBOSA
RECORRIDO(S) CARLOS GISLON
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
Processo Nº RR-948100-12.2004.5.09.0012
Processo Nº RR-9481/2004-012-09-00.1
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA.
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO GOMES DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) MARIA AURÉLIA GAVINSKI DA SILVA
Advogado DR. GERALDO DÉCIO LEITE DE
MACEDO
Processo Nº RR-1126100-61.2004.5.09.0003
Processo Nº RR-11261/2004-003-09-00.7
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) TELELISTAS (REGIÃO 2) LTDA.
Advogado DR. LUIZ FERNANDO DA ROSA
PINTO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 463
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) EDNA MARIA SELIS TEIXEIRA
Advogado DR. VALMIR TEIXEIRA
Processo Nº RR-1391000-32.2005.5.15.0144
Processo Nº RR-13910/2005-144-15-00.6
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) JOSÉ ÉDISON ALBA SÓRIA
Advogado DR. EDSON TOMAZELLI
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-1421300-48.2003.5.09.0003
Processo Nº RR-14213/2003-003-09-00.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) PAULO ROBERTO WUNDER
Advogada DRA. MÁRCIA JESIANI ALBERT
RECORRIDO(S) SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL
TUIUTI LTDA.
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO ABAGGE
Advogado DR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS
PASSOS
Processo Nº RR-1482900-05.2005.5.09.0002
Processo Nº RR-14829/2005-002-09-00.6
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) RGIS - SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS
LTDA.
Advogada DRA. ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO
Advogada DRA. REGIANE ANTUNES
DEQUECHE
RECORRIDO(S) MARILU DO ROCIO STELMACK
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO ANDRAUS
Advogado DR. DIRCIORI RUTHES
RECORRIDO(S) COOPERATIVA DE SERVIÇOS
MÚLTIPLOS DO RIO GRANDE DO
SUL - COOPSERV CECTRA LTDA.
RECORRIDO(S) MULTICOOPER SÃO PAULO -
COOPERATIVA INTEGRADA DE
ATIVIDADES MÚLTIPLAS
Advogado DR. ODILON MENDES JÚNIOR
Advogada DRA. EDILENE CRISTINA MARTINS
SILVA
Processo Nº RR-2533900-67.2009.5.09.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) HIGI SERV LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO S.A.
Advogada DRA. EVELYN FABRÍCIA DE
ARRUDA
RECORRIDO(S) MARIA APARECIDA GOMES
Advogado DR. CARLOS VANDERLEI
MÜHLSTEDT
Processo Nº RR-2669000-96.2007.5.09.0029
Processo Nº RR-26690/2007-029-09-00.4
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DA VEIGA
RECORRENTE(S) ELIANE BABORA GRANISKI
Advogado DR. SILVÉRIO DUGONSKI
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-3274800-67.2008.5.09.0014
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Advogada DRA. MIRIAM PÉRSIA DE SOUZA
RECORRIDO(S) VALDIANE MENDANHA BORGES
DOS SANTOS
Advogada DRA. ANDRÉA LINHARES
REINHARDT
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
Processo Nº RR-5514900-11.2006.5.09.0016
Processo Nº RR-55149/2006-016-09-00.6
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) VALDINEI PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado DR. DANIELE CRISTINE DE
OLIVEIRA COUTINHO SLIVINSKI
RECORRIDO(S) FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL
Advogado DR. RENATO SERPA SILVÉRIO
Processo Nº RR-7901200-04.2006.5.09.0068
Processo Nº RR-79012/2006-068-09-00.6
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
RECORRIDO(S) FREDERICO ISENBERG
Advogado DR. MARCOS TIEGS
Processo Nº Ag-AIRR-940-41.2009.5.13.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) NORDESTE SEGURAÇA DE
VALORES LTDA.
Advogado DR. ADRIANO MANZATTI MENDES
AGRAVADO(S) PAULO ROBERTO DA SILVA
Advogado DR. PETRUSKA TORRES
GRANGEIRO
Processo Nº Ag-AIRR-2609-60.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
AGRAVADO(S) LUIZ QUARESMA LUSTOSA
Advogado DR. MARY LÚCIA DO CARMO
XAVIER COHEN
Processo Nº Ag-AIRR-2614-92.2009.5.09.0872
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) LAÉRCIO PELISSON
Advogado DR. WALTER DANTAS DE MELO
AGRAVADO(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA E OUTROS
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogada DRA. MÁRCIA REGINA RODACOSKI
Processo Nº Ag-AIRR-3164-88.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) ÂNGELO DI DOMÊNICO & FILHOS
LTDA.
Advogada DRA. CINARA LIANE FROSI
TEDESCO
AGRAVADO(S) IVONE PARNOFF
Advogado DR. DAVI NASSER FRANZEN
KHOURY
Processo Nº Ag-AIRR-7518-53.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 464
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ISS SERVISYSTEM DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
AGRAVADO(S) TEREZINHA DE JESUS CARDOSO
Advogada DRA. MÁRCIA ELENA REIS
OLIVEIRA
Processo Nº Ag-RR-9300-17.2007.5.04.0741
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PAULO CAVALHEIRO
Advogado DR. FERNANDO BEIRITH
AGRAVANTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº Ag-AIRR-12141-83.2006.5.05.0161
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AgR-AIRR - 12140-
98.2006.5.05.0161(Eletrônico), Ag-
AIRR - 12142-
68.2006.5.05.0161(Eletrônico)
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) JOSÉ RAULINO GOMES E OUTROS
Advogado DR. TÂNIA REGINA MARQUES
RIBEIRO LIGER
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
Processo Nº Ag-AIRR-12142-68.2006.5.05.0161
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
Ag-AIRR - 12141-
83.2006.5.05.0161(Eletrônico), AgR-
AIRR - 12140-
98.2006.5.05.0161(Eletrônico)
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. RAFAELA TANURI MEIRELLES
AGRAVADO(S) JOSÉ RAULINO GOMES E OUTROS
Advogado DR. AILTON DALTRO MARTINS
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº Ag-RR-12600-85.2009.5.09.0091
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) SEBASTIÃO FLAUSINO DA SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO PICHEK
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. VALDEMI MATEUS DA SILVA
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. PAULO FERNANDO PAZ
ALARCÓN
Processo Nº Ag-AIRR-17440-14.2006.5.02.0391
Processo Nº Ag-AIRR-174/2006-391-02-40.6
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTÉIS, APART HOTÉIS,
MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS,
PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS,
DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS
E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO
E REGIÃO - SINTHORESP
Advogada DRA. REGIANE CRISTINA FRATA
AGRAVADO(S) RESTAURANTE E LANCHONETE
LUCAS DE SOUZA LTDA. - ME
Processo Nº Ag-AIRR-17700-90.2009.5.04.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) ELENA FÁTIMA VIZZOTTO
Advogada DRA. INGRID RENZ BIRNFELD
Processo Nº Ag-AIRR-24740-81.2008.5.03.0018
Processo Nº Ag-AIRR-247/2008-018-03-40.8
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. DORIANA DO CARMO MAIA
ZAUZA
AGRAVADO(S) VANDERCI MOREIRA DE ALMEIDA
Advogado DR. CLÉBER RODRIGUES BÁLBIO
AGRAVADO(S) REAL ENGENHARIA DE AR
CONDICIONADO LTDA.
Advogado DR. MARIA MARTA LEITE STEPHAN
PASEK
Processo Nº Ag-AIRR-36540-67.2007.5.02.0019
Processo Nº Ag-AIRR-365/2007-019-02-40.7
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
AGRAVADO(S) ÁLVARO POMPÉIA DE MORAES
Advogado DR. DILSON ZANINI
Processo Nº Ag-AIRR-39640-21.2005.5.02.0465
Processo Nº Ag-AIRR-396/2005-465-02-40.0
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL -
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS VIANNA DE
BARROS
AGRAVADO(S) NEWTON DA SILVA CRUZ
Advogado DR. ADEMAR NYIKOS
Processo Nº Ag-AIRR e RR-52900-68.2009.5.09.0195
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PAULO CELSO CARNEIRO
Advogado DR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ
AGRAVADO(S) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. E
OUTRA
Advogado DR. MAURÉLIO PETERS
Processo Nº Ag-AIRR-68140-20.2005.5.15.0115
Processo Nº Ag-AIRR-681/2005-115-15-40.9
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 465
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) DIRCEU CLAUDINO DE ARAÚJO
Advogada DRA. MÁRCIA APARECIDA
CAMACHO
Processo Nº Ag-AIRR-69700-28.2009.5.04.0029
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ALEXSANDRO GONÇALVES
Advogado DR. FILIPE BERGONSI
AGRAVADO(S) COMPANHIA CARRIS
PORTOALEGRENSE
Advogado DR. VERIDIANI JULIANA BIEHL
Processo Nº Ag-AIRR-72441-74.2009.5.03.0027
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ FERNANDES CORRÊA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. JOZEFINE AMABILE BARROS
MOREIRA
AGRAVADO(S) EDSON ESTEVÃO TEIXEIRA E
OUTROS
Advogado DR. CARLOS MAGNO DE MOURA
SOARES
Processo Nº Ag-AIRR e RR-81600-74.2009.5.04.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ROBESPIERRE ANTÔNIO
MARQUES FERNANDES
Advogado DR. PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. DEMÉTRIUS ADRIANO DA SILVA
CARVALHO
AGRAVADO(S) ANTONINO DE OLIVEIRA MARTINS
Advogado DR. ANDRÉ AVELINO RIBEIRO
NETO
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
Processo Nº Ag-AIRR-85540-40.2005.5.01.0017
Processo Nº Ag-AIRR-855/2005-017-01-40.4
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO NOVACAP S.A.
Advogado DR. RICARDO ALVES DA CRUZ
Advogado DR. ROMÁRIO SILVA DE MELO
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Advogado DR. ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA
MALLET
Processo Nº Ag-AIRR-87040-80.2008.5.18.0012
Processo Nº Ag-AIRR-870/2008-012-18-40.0
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.
Advogado DR. JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE
FILHO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ALEX SANDRO ALVES
ALEXANDRE
AGRAVADO(S) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
Advogado DR. WALDSON MARTINS BRABA
Processo Nº Ag-RR-95400-92.2006.5.04.0002
Processo Nº Ag-RR-954/2006-002-04-00.7
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) TÊXTIL RV LTDA.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO
FURLANETTO GRAEFF
AGRAVADO(S) ENIDA WEEGE ARISTIMUNHO
Advogada DRA. LÚCIA CECÍLIA CASANOVA
RITTER
Processo Nº Ag-AIRR-96240-08.2007.5.05.0013
Processo Nº Ag-AIRR-962/2007-013-05-40.7
Complemento Corre Junto com Ag-AIRR - 96241-
90.2007.5.05.0013
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
AGRAVADO(S) ADELOMO PONTES E OUTROS
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. ROSÁLIA MARIA TEREZA
SERGI AGATI CAMELLO
Processo Nº Ag-AIRR-96241-90.2007.5.05.0013
Processo Nº Ag-AIRR-962/2007-013-05-41.0
Complemento Corre Junto com Ag-AIRR - 96240-
08.2007.5.05.0013
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ADELMO PONTES TELES
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-
PETROBRÁS
Advogado DR. SÉRGIO ARAÚJO PASSOS
GALVÃO
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Processo Nº Ag-AIRR-104540-03.2004.5.04.0009
Processo Nº Ag-AIRR-1045/2004-009-04-40.3
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) MARIA DE LOURDES BITENCOURT
VIEIRA
Advogado DR. CÉSAR AUGUSTO DARÓS
AGRAVADO(S) IOLANDA DOS SANTOS BARBOSA
Advogado DR. ADRIANO DAVIS TIDRA
Processo Nº Ag-RR-108600-13.2006.5.15.0051
Processo Nº Ag-RR-1086/2006-051-15-00.2
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) ALTERNATIVA COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO DE AÇÚCAR E
CEREAIS LTDA.
Advogado DR. VALDOMIRO VIEIRA BRANCO
FILHO
AGRAVADO(S) GILBERTO MOREIRA DA SILVA
Advogado DR. LÍGIA MARIA ROCHA PEREIRA
TUPY
Processo Nº Ag-AIRR-117200-58.2004.5.15.0062
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) BERTIN S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 466
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LUCIANO BACCIOTTE RAMOS
AGRAVADO(S) MARIA APARECIDA FERREIRA
Advogado DR. ALEXSANDRO TADEU
JANUÁRIO DE OLIVEIRA
Processo Nº Ag-AIRR-117940-81.2007.5.10.0019
Processo Nº Ag-AIRR-1179/2007-019-10-40.1
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. EDVARD DE FREITAS
MACHADO
AGRAVADO(S) DOMINGOS DE RAMOS PEREIRA DE
CASTRO
Advogada DRA. MARIA LINDINALVA DE SOUZA
AGRAVADO(S) VIRTUAL SERVICE EMPRESA DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-127740-05.2008.5.03.0081
Processo Nº Ag-AIRR-1277/2008-081-03-40.8
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) ELOÍSIO DE OLIVEIRA CORDEIRO
JÚNIOR
Advogado DR. ELOÍSIO DE OLIVEIRA
CORDEIRO JÚNIOR
AGRAVADO(S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Nº Ag-AIRR-133400-14.2005.5.04.0030
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) SERENITA CECÍLIA BOUFLEUR
Advogada DRA. MARÍ ROSA AGAZZI
Processo Nº Ag-AIRR-154900-83.2007.5.01.0052
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) LÍRIA YURI TSUKAMOTO
Advogado DR. FREDERICO DE MOURA LEITE
ESTEFAN
AGRAVADO(S) VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
S.A. - VARIG (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) E OUTRA
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO HUDSON
SOARES
AGRAVADO(S) VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA
Advogado DR. MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO
AGRAVADO(S) VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA
Advogado DR. MÁRCIO VINICIUS COSTA
PEREIRA
Processo Nº Ag-AIRR-160300-76.2008.5.04.0661
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS-
SERPRO
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
Advogado DR. RAFAEL VARGAS DOS SANTOS
AGRAVANTE(S) CARLOS JESUS ORIHUELA BRAGA
Advogada DRA. JULIANA ALVES RODRIGUES
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
AGRAVADO(S) OS MESMOS
Processo Nº Ag-AIRR-161240-59.2008.5.11.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) EMPRESA DE REDES LTDA. -
EMREL
Advogado DR. MÁRCIO ALEXANDRE SILVA
AGRAVADO(S) LENO PACHECO DE LIMA
Advogado DR. JOSÉ CARLOS VALIM
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. RODRIGO WAUGHAN DE
LEMOS
Processo Nº Ag-RR-165100-84.2008.5.12.0028
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Procurador DR. FELIPE CIDRAL SESTREM
AGRAVADO(S) SEBASTIÃO APARECIDO ALVES DA
SILVA
Advogado DR. LEANDRO MAURÍCIO SAUGO
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILÂNCIA LTDA. - EBV
Processo Nº Ag-AIRR-172140-44.1996.5.15.0032
Processo Nº Ag-AIRR-1721/1996-032-15-40.5
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) DESIGNS LABORATÓRIO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. CELSO LUÍS MARRA
AGRAVADO(S) ATO DO EXMO. SR. JUIZ
CORREGEDOR DO EG. TRT 15ª
REGIÃO, DR. LUÍS CARLOS
CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA
SILVA
Processo Nº Ag-AIRR-177640-20.2008.5.03.0060
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogado DR. DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM
AGRAVADO(S) CARLOS ROBERTO FARIAS
Advogado DR. CARLOS EDUARDO REIS
CLETO
Processo Nº Ag-AIRR-198642-27.1999.5.07.0003
Complemento Corre Junto com AgR-AIRR - 198641-
42.1999.5.07.0003
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Advogado DR. FRANCISCO PONCIANO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
AGRAVADO(S) CARLOS HENRIQUE DA ROCHA
CRUZ
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA
CRUZ
AGRAVADO(S) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A.
Processo Nº Ag-AIRR-254840-95.2005.5.01.0244
Processo Nº Ag-AIRR-2548/2005-244-01-40.7
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. PAULO ROBERTO MUNIZ
MARTINS
AGRAVADO(S) EDSON JOSÉ LEITE JUNIOR
Advogada DRA. DENISE MARTINS
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 467
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº Ag-AIRR-266940-95.1996.5.02.0074
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
AGRAVADO(S) GIVANILDO ARÃO PEREIRA E
OUTRO
Advogado DR. NELSON CÂMARA
Processo Nº Ag-RR-470200-55.2008.5.09.0892
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) AMANDA RODRIGUES COSTA E
OUTROS
Advogado DR. LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA
SILVA CARVALHO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS
Advogado DR. LINA CLARICE DA ROCHA
LOEWENSTEIN
Processo Nº AgR-AIRR-113-81.2010.5.18.0161
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) LOURIVAL LOPES FONTOURA
Advogado DR. LILIANA CARMO GODINHO
AGRAVADO(S) CASA DO MDF E COMPENSADOS
LTDA. E OUTRO
Advogado DR. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
Processo Nº AgR-AIRR-2951-44.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procurador DR. FÁBIO CÉSAR TEIXEIRA
AGRAVADO(S) JEFFERSON APARECIDO ANTUNES
Advogado DR. LUIZ ALBERTO PEREIRA
RIBEIRO
Processo Nº AgR-AIRR-8106-50.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) RGIS BRASIL SERVIÇOS DE
ESTOQUES LTDA.
Advogado DR. DELYS BARBOSA HERCULANO
Advogado DR. ALEXANDRE KAISER RAUBER
AGRAVADO(S) VERA LÚCIA VIVEIROS DO
ROSÁRIO
Advogado DR. ROGÉRIO FONTES DE
SIQUEIRA
Processo Nº AgR-AIRR-12140-98.2006.5.05.0161
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
Ag-AIRR - 12141-
83.2006.5.05.0161(Eletrônico), Ag-
AIRR - 12142-
68.2006.5.05.0161(Eletrônico)
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) JOSÉ RAULINO GOMES E OUTROS
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA
FRANCO DE CASTRO FILHO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AgR-AIRR-17500-46.2008.5.01.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) HOSPITAL REAL CORDIS S.A.
Advogado DR. GUSTAVO SPONFELDNER
BERMUDES
Advogado DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES
ROCHA
AGRAVADO(S) MÁRCIO JOSÉ DA SILVA KNUPP
Advogado DR. HAYDÉE FIGUEIREDO DA
CÂMARA
AGRAVADO(S) CLEAN AMBIENTAL SERVIÇOS DE
COLETA E TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. OTÁVIO WILSON DIAS DE
COUTO
Processo Nº AgR-RR-24100-29.2009.5.04.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ARLETE MELLOS TIEDE
Advogado DR. RICARDO MARTINS LIMONGI
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogado DR. EMÍLIO ROTHFUCHS NETO
Processo Nº AgR-RR-28600-91.2009.5.15.0157
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -
CEETEPS
Procurador DR. ANTONIO AUGUSTO BENNINI
AGRAVADO(S) CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA E OUTRAS
Advogada DRA. ELIS CRISTINA TIVELLI
Processo Nº AgR-AIRR-36140-86.2005.5.19.0007
Processo Nº AgR-AIRR-361/2005-007-19-40.4
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) ESTADO DE ALAGOAS
Procurador DR. ALUISIO LUNDGREN CORRÊA
REGIS
Procuradora DRA. REJANE CAIADO FLEURY
MEDEIROS
AGRAVADO(S) ZULMIRA DE MELO SANTOS
Advogada DRA. LARA GAMELEIRA SANTOS
CALHEIROS
Processo Nº AgR-AIRR-36940-12.2006.5.01.0030
Processo Nº AgR-AIRR-369/2006-030-01-40.7
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) LIGHT SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Advogado DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI
AGRAVADO(S) RONALDO MONTEIRO SIMÃO
Advogado DR. CLÁUDIO JOSÉ R. ASSUMPÇÃO
Processo Nº AgR-AIRR-56100-42.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) CLEBIA DE LUCENA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PATOS
Advogado DR. ANTONIO CARLOS DE LIRA
CAMPOS
Processo Nº AgR-AIRR-109540-77.2008.5.10.0008
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 468
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AgR-AIRR-1095/2008-008-10-40.5
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) CARLOS JOSÉ DA SILVA PEREIRA
Advogada DRA. DALILA APARECIDA BRANDÃO
DO SÊRRO
AGRAVADO(S) SOCIEDADE DE TRANSPORTES
COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA. -
TCB
Advogado DR. MAURÍCIO MIRANDA DURÃES
Processo Nº AgR-RR-196500-69.2009.5.22.0104
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) ESTADO DO PIAUÍ
Procurador DR. JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA
NETO
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE LUZINEIDE PEREIRA
DE SOUSA RODRIGUES
Advogado DR. RENATO COELHO DE FARIAS
Processo Nº AgR-AIRR-198641-42.1999.5.07.0003
Complemento Corre Junto com Ag-AIRR - 198642-
27.1999.5.07.0003
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AGRAVANTE(S) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A.
Advogada DRA. CATERINE DE HOLANDA
BARROSO
AGRAVADO(S) CARLOS HENRIQUE DA ROCHA
CRUZ
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA
CRUZ
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Processo Nº AgR-AIRR-235940-59.2004.5.02.0054
Processo Nº AgR-AIRR-2359/2004-054-02-40.9
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. MIRNA NATÁLIA AMARAL DA
GUIA MARTINS
AGRAVADO(S) VERA LÚCIA DE LIMA DE OLIVEIRA
Advogada DRA. ANGELINA PIRES DA SILVA
Processo Nº RO-12639-62.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) EATON LTDA.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
RECORRIDO(S) MARCELO EDUARDO LOPES
CORDEIRO
Advogada DRA. ROSA MARIA FAVARON
PORTELLA
Processo Nº CauInom-1385-75.2011.5.00.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator JUÍZA MARIA DORALICE
NOVAES(CONVOCADA)
AUTOR(A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. ANA PAULA DOMPIERI GARCIA
RÉU PAULO CHRISPIM DE CAMPOS
Processo Nº CauInom-1462-84.2011.5.00.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AUTOR(A) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
RÉU ANDRÉIA ARAÚJO DA SILVA E
OUTROS
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
VANESSA TORRES SOARES CHAGAS
Secretária da 7ª Turma
Secretaria da Oitava Turma
Certidão
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-5811-72.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FRETCAR TRANSPORTES,
LOCAÇÃO E TURISMO LTDA.
Advogado DR. NELSON BRUNO VALENÇA
AGRAVADO(S) WELLITON MIRANDA ARAUJO
Advogado DR. JOSÉ MARIA ROCHA
NOGUEIRA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 5811-72.2010.5.07.0000
rocesso Eletrônico
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Dora Maria da Costa, Relatora, Márcio Eurico Vitral Amaro
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Fretcar Transportes, Locação e Turismo Ltda.
Advogado: Dr. Nelson Bruno Valença
Agravado(s): Welliton Miranda Araujo
Advogado: Dr. José Maria Rocha Nogueira
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-6640-66.2001.5.02.0078
Processo Nº AIRR-66/2001-078-02-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) RICARDO ZANOTTA
Advogada DRA. ADRIANA BOTELHO
FANGANIELLO BRAGA
AGRAVADO(S) EXPRESS LOJAS DE
CONVENIÊNCIA E SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
AGRAVADO(S) SHELL BRASIL S.A.
Advogado DR. ÁLVARO ALEXANDRE FREIRE
FONTES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 469
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) MVA CONSULTORES ASSOCIADOS
LTDA.
Advogado DR. VERA TORRES HELZEL
PROCESSO Nº TST-AIRR - 6640-66.2001.5.02.0078
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator, Dora Maria da Costa
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Ricardo Zanotta
Advogada: Dra. Adriana Botelho Fanganiello Braga
Agravado(s): Express Lojas de Conveniência e Serviços Ltda.
Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado: Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella
Agravado(s): Shell Brasil S.A.
Advogado: Dr. Álvaro Alexandre Freire Fontes
Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel
Agravado(s): MVA Consultores Associados Ltda.
Advogado: Dr. Vera Torres Helzel
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-16640-95.2005.5.02.0463
Processo Nº AIRR-166/2005-463-02-40.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS
AGRAVADO(S) JURANDI PEREIRA BARBOZA
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 16640-95.2005.5.02.0463
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Dora Maria da Costa, Relatora, Márcio Eurico Vitral Amaro
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp
Advogado: Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Advogado: Dr. José Eduardo Dias Yunis
Agravado(s): Jurandi Pereira Barboza
Advogado: Dr. Rubens Garcia Filho
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR e RR-29800-81.2008.5.04.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
PAULO IRAN DIAS JENISCH
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS S. MAINERI
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCOS ROBERTO
BERTONCELLO
PROCESSO Nº TST-AIRR e RR - 29800-81.2008.5.04.0026
rocesso Eletrônico
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Dora Maria da Costa, Márcio Eurico Vitral Amaro e
o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva Flores,
DECIDIU, por unanimidade: a) dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso do Reclamante, determinar
que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária
subseqüente à publicação da certidão de julgamento do presente
agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí
em diante o procedimento relativo a este; b) sobrestar o julgamento
do recurso de revista do Reclamado, em razão do provimento dado
ao agravo de instrumento do Reclamante.
Agravante(s) e Recorrido(s): Paulo Iran Dias Jenisch
Advogado: Dr. Antônio Carlos S. Maineri
Agravado(s) e Recorrente(s): Banco do Brasil S.A.
Advogado: Dr. Marcos Roberto Bertoncello
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-35600-72.2010.5.23.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CUIABÁ TÊNIS CLUBE
Advogado DR. OTACÍLIO PERON
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. ROBERTA TENÓRIO GONDIM
DE ASSIS BITTENCOURT
PROCESSO Nº TST-AIRR - 35600-72.2010.5.23.0000
rocesso Eletrônico
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator, Dora Maria da Costa
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 470
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Cuiabá Tênis Clube
Advogado: Dr. Otacílio Peron
Agravado(s): União (PGFN)
Procurador: Dr. Cláudio Xavier Seefelder Filho
Procurador: Dr. Roberta Tenório Gondim de Assis Bittencourt
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-53241-29.2009.5.03.0012
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 53240-
44.2009.5.03.0012(Eletrônico), AIRR -
53242-14.2009.5.03.0012(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA "VICENTE DE ARAÚJO" DO
GRUPO MERCANTIL DO BRASIL -
CAVA
Advogado DR. JOÃO BRAZ DA COSTA VAL
NETO
AGRAVADO(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MANOEL MENDES DE FREITAS
AGRAVADO(S) MAURÍCIO TIBÚRCIO DA SILVA
Advogado DR. JAMERSON DE FARIA MARRA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 53241-29.2009.5.03.0012
rocesso Eletrônico, Corre Junto com AIRR - 53240-
44.2009.5.03.0012(Eletrônico), AIRR - 53242-
14.2009.5.03.0012(Eletrônico)
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Dora Maria da Costa, Relatora, Márcio Eurico Vitral Amaro
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Caixa "Vicente de Araújo" do Grupo Mercantil do
Brasil - Cava
Advogado: Dr. João Braz da Costa Val Neto
Agravado(s): Banco Mercantil do Brasil S.A.
Advogado: Dr. Manoel Mendes de Freitas
Agravado(s): Maurício Tibúrcio da Silva
Advogado: Dr. Jamerson de Faria Marra
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-61040-30.2005.5.05.0038
Processo Nº AIRR-610/2005-038-05-40.6
Complemento Corre Junto com RR - 61000-
48.2005.5.05.0038
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO RAMOS QUÍMICO E
PETROLEIRO DO ESTADO DA
BAHIA
Advogada DRA. SORAYA BASTOS COSTA
PINTO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. SÉRGIO ARAÚJO PASSOS
GALVÃO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MANOEL MACHADO BATISTA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 61040-30.2005.5.05.0038
orre Junto com RR - 61000-48.2005.5.05.0038
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator, Dora Maria da Costa
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Sindicato dos Trabalhadores do Ramos Químico e
Petroleiro do Estado da Bahia
Advogada: Dra. Soraya Bastos Costa Pinto
Agravado(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado: Dr. Sérgio Araújo Passos Galvão
Agravado(s): Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Advogado: Dr. Manoel Machado Batista
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-78140-27.2006.5.02.0044
Processo Nº AIRR-781/2006-044-02-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) VITÓRIO GERALDO BARALDO
Advogado DR. LEONARDO JOSÉ CARVALHO
PEREIRA
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
Advogado DR. EDSON ALVES VIANA REIS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 78140-27.2006.5.02.0044
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator, Dora Maria da Costa
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 471
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Vitório Geraldo Baraldo
Advogado: Dr. Leonardo José Carvalho Pereira
Agravado(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - Sabesp
Advogado: Dr. Edson Alves Viana Reis
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-96740-74.2007.5.06.0004
Processo Nº AIRR-967/2007-004-06-40.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. OSIVAL DANTAS BARRETO
Advogado DR. LUCAS VENTURA CARVALHO
DIAS
AGRAVADO(S) MISAEL GALINDO AUGUSTO
PACHECO
Advogado DR. LUCIANO SOUTO DO ESPÍRITO
SANTO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 96740-74.2007.5.06.0004
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator, Dora Maria da Costa
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado: Dr. Osival Dantas Barreto
Advogado: Dr. Lucas Ventura Carvalho Dias
Agravado(s): Misael Galindo Augusto Pacheco
Advogado: Dr. Luciano Souto do Espírito Santo
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-101840-71.2007.5.06.0016
Processo Nº AIRR-1018/2007-016-06-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. E
OUTRO
Advogado DR. JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO
AGRAVADO(S) GILLES DANIEL DA COSTA
Advogado DR. CARLOS ALBERTO DE FARIAS
PROCESSO Nº TST-AIRR - 101840-71.2007.5.06.0016
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator, Dora Maria da Costa
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Farmácia dos Pobres Ltda. e Outro
Advogado: Dr. Jairo Cavalcanti de Aquino
Agravado(s): Gilles Daniel da Costa
Advogado: Dr. Carlos Alberto de Farias
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-102940-65.2008.5.13.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS - CBTU
Advogada DRA. PATRÍCIA DE CARVALHO
CAVALCANTI
AGRAVADO(S) GILSON ANTONIO NOBREGA
Advogado DR. LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 102940-65.2008.5.13.0005
rocesso Eletrônico
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Dora Maria da Costa, Relatora, Márcio Eurico Vitral Amaro
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Advogada: Dra. Patrícia de Carvalho Cavalcanti
Agravado(s): Gilson Antonio Nobrega
Advogado: Dr. Luiz Bruno Veloso Lucena
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-123940-74.2007.5.03.0025
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 472
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-1239/2007-025-03-40.6
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ALEXANDRE TADEU STAINO
Advogado DR. VALDEMAR ALVES ESTEVES
AGRAVADO(S) PANAMERICANO ADMINISTRADORA
DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C
LTDA.
Advogada DRA. MAURA COSTA DUARTE
LANNA
AGRAVADO(S) BANCO PANAMERICANO S.A.
PROCESSO Nº TST-AIRR - 123940-74.2007.5.03.0025
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Dora Maria da Costa, Relatora, Márcio Eurico Vitral Amaro
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Alexandre Tadeu Staino
Advogado: Dr. Valdemar Alves Esteves
Agravado(s): Panamericano Administradora de Cartões de Crédito
S/C Ltda.
Advogada: Dra. Maura Costa Duarte Lanna
Agravado(s): Banco Panamericano S.A.
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR e RR-141200-64.2008.5.04.0232
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
PIRELLI PNEUS LTDA.
Advogado DR. ROSSANA BRACK
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
EZEQUIAS DO ROSÁRIO
Advogado DR. BRUNO JÚLIO KAHLE FILHO
PROCESSO Nº TST-AIRR e RR - 141200-64.2008.5.04.0232
rocesso Eletrônico
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Dora Maria da Costa, Márcio Eurico Vitral Amaro e
o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva Flores,
DECIDIU, por unanimidade, a) dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso da Reclamada, determinar
que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária
subseqüente à publicação da certidão de julgamento do presente
agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí
em diante o procedimento relativo a este; b) sobrestar o julgamento
do recurso de revista do Reclamante, em razão do provimento dado
ao agravo de instrumento da Reclamada.
Agravante(s) e Recorrido(s): Pirelli Pneus Ltda.
Advogado: Dr. Rossana Brack
Agravado(s) e Recorrente(s): Ezequias do Rosário
Advogado: Dr. Bruno Júlio Kahle Filho
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-164140-41.2008.5.03.0041
Processo Nº AIRR-1641/2008-041-03-40.0
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DE UBERABA E
REGIÃO - STIQUIFAR E OUTROS
Advogado DR. ALEX SANTANA DE NOVAIS
Advogado DR. DAVID RODRIGUES DA
CONCEIÇÃO
AGRAVADO(S) JOSÉ MARCELINO NETO
Advogado DR. VIRMONDES ABRAHÃO CHERIN
PROCESSO Nº TST-AIRR - 164140-41.2008.5.03.0041
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Dora Maria da Costa, Relatora, Márcio Eurico Vitral Amaro
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas
e Farmacêuticas de Uberaba e Região - Stiquifar e Outros
Advogado: Dr. Alex Santana de Novais
Advogado: Dr. David Rodrigues da Conceição
Agravado(s): José Marcelino Neto
Advogado: Dr. Virmondes Abrahão Cherin
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-164441-29.2005.5.01.0047
Processo Nº AIRR-1644/2005-047-01-41.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 164440-
44.2005.5.01.0047
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) MARCO AURELIO SILVA DE
ASSUNÇÃO
Advogado DR. LÉO MENEZES FARRULLA
PROCESSO Nº TST-AIRR - 164441-29.2005.5.01.0047
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 473
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
orre Junto com AIRR - 164440-44.2005.5.01.0047
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator, Dora Maria da Costa
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Telemar Norte Leste S.A.
Advogado: Dr. Carlos Eduardo Bosisio
Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel
Agravado(s): Marco Aurelio Silva de Assunção
Advogado: Dr. Léo Menezes Farrulla
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-239000-77.2009.5.09.0892
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TMKT SERVIÇOS DE MARKETING
LTDA.
Advogado DR. FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MÁRCIO ANTÔNIO SASSO
AGRAVADO(S) KATRYNE BRINIELE DE OLIVEIRA
GONÇALVES
Advogado DR. VALMIR RIBEIRO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 239000-77.2009.5.09.0892
rocesso Eletrônico
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Dora Maria da Costa, Relatora, Márcio Eurico Vitral Amaro
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): TMKT Serviços de Marketing Ltda.
Advogado: Dr. Fernando Teixeira de Oliveira
Agravado(s): Banco do Brasil S.A.
Advogado: Dr. Márcio Antônio Sasso
Agravado(s): Katryne Briniele de Oliveira Gonçalves
Advogado: Dr. Valmir Ribeiro
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Processo Nº AIRR-566040-63.2006.5.09.0892
Processo Nº AIRR-5660/2006-892-09-40.0
Complemento Corre Junto com RR - 566000-
81.2006.5.09.0892
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. JOSÉ CARLOS MATEUS
Advogada DRA. GABRIELA TEIXEIRA DE
FREITAS PAULA
Advogada DRA. ROSANA AKEMI IDA
AGRAVADO(S) AMARILDO APARECIDO DOS
SANTOS
Advogado DR. MÁRCIO JONES SUTTILE
PROCESSO Nº TST-AIRR - 566040-63.2006.5.09.0892
orre Junto com RR - 566000-81.2006.5.09.0892
CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presentes os Exmos.
Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator, Dora Maria da Costa
e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva
Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de
Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subseqüente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante
o procedimento relativo a este.
Agravante(s): Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos
Automotores Ltda.
Advogado: Dr. José Carlos Mateus
Advogada: Dra. Gabriela Teixeira de Freitas Paula
Advogada: Dra. Rosana Akemi Ida
Agravado(s): Amarildo Aparecido dos Santos
Advogado: Dr. Márcio Jones Suttile
Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
Despacho
Processo Nº ED-AIRR-866-58.2010.5.10.0000
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Brasiliense Futebol Clube S/C Ltda.
Advogada Dra. Ana Carolina Martins Severo de
Almeida
Embargado(a) Jeferson Rodrigues
Advogado Dr. Guilherme Rodrigues
Em observância ao princípio do contraditório, concedo à parte
Embargada o prazo de cinco dias para apresentar, querendo,
impugnação aos Embargos Declaratórios.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 474
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº Ag-AIRR-4732-26.2010.5.01.0000
Relator Dora Maria da Costa
Agravante(s) Marmoraria Laveglia Ltda.
Advogado Dr. Ely José Machado
Agravado(s) Espólio de Dório de Almeida Pucente
Advogado Dr. Jorge Luiz Araújo de Souza
Juntem-se as petições nos 034873/2001-4 e 034219/2011-0.
Indefiro os pedidos de reconsideração de acórdão conforme já
ressaltado no despacho proferido em 1º/2/2011.
Brasília, 11 de maio de 2011.
DORA MARIA DA COSTA
Ministra Relatora
Processo Nº AIRR-7440-24.2009.5.03.0131
Relator Márcio Eurico Vitral Amaro
Agravante(s) Profarma Distribuidora de Produtos
Farmacêuticos S.A.
Advogada Dra. Cláudia Ferreira Mendes Grossi
Agravado(s) Reginaldo Batista Monteiro
Advogado Dr. Silvério Gonçalves Fraga
Agravado(s) Concreta Serviços de Vigilância Ltda.
Advogada Dra. Margareth Campos
Agravado(s) Inova Veículos Ltda.
Advogado Dr. Rafael Buzelin Godinho
Agravado(s) TNT Mercúrio Cargas e Encomendas
Expressas S.A.
Advogado Dr. Flávia Santoro de Sousa Lima
Denegado seguimento ao Recurso de Revista pelo despacho de fls.
359/363, a parte interpõe o presente Agravo de Instrumento
sustentando, em síntese, que o recurso deve ser destrancado.Sem
razão, contudo.O Regional, no exercício do primeiro juízo de
admissibilidade, negou seguimento ao Recurso de Revista da
quarta Reclamada, com relação aos temas renovados na minuta do
presente Agravo de Instrumento, aos seguintes fundamentos:
"PLANTÃO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, inciso LIV, da CF.
Consta do v. Acórdão (fl. 334 e verso):
'In casu, é de se notar que o autor coligiu aos autos os documentos
de f. 24/28 denominados 'AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE
HORA EXTRA'. Tal documentação foi convalidada pelo preposto da
1ª ré, CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, que, em seu
depoimento pessoal (f. 41), também admitiu (artigo 348, do CPC)
que, à época do reclamante, a empresa possuía em seu quadro
funcional número expressivo de empregados, ainda que distribuídos
entre a sua sede e os estabelecimentos dos clientes tomadores de
serviços.
Portanto, a não apresentação dos registros com a anotação dos
horários de entrada e de saída do reclamante (artigo 74, parágrafo
2º, da CLT), permite concluir pela presunção de veracidade da
jornada de trabalho declinada na exordial, inclusive, no que diz
respeito ao trabalho extraordinário em sistema de plantões,
incidindo, na espécie, o item I, da súmula 338/TST. Tal situação
jurídica não se desnatura pelo fato de ser inferior a 10 o número de
empregados prestando serviços nas unidades das empresas
clientes, porquanto para a aplicação do citado verbete sumular é de
se considerar o quadro funcional da empregadora num todo que,
como relatado pelo preposto (f. 41), era em número bem superior.
Outrossim, é de se observar, ainda, que a prova testemunhal
produzida, às f. 41/42, nada menciona a respeito do trabalho
extraordinário em face do cumprimento dos aludidos plantões, o que
não favorece a tese defensiva (item I, súmula 338/TST).
Data vênia, nesse contexto evidente é o fato constitutivo do direito
do recorrente (artigo 818, da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), pelo
que faz jus ao pagamento das horas extras laboradas em 7 dias de
plantões por mês (média dos números apontados na exordial - item
3, f. 04), durante o período contratual não prescrito, conforme se
apurar, considerando-se o horário de trabalho das 19:00 às 07:00
horas, sem intervalo para alimentação e descanso.'
Não se vislumbra a ofensa constitucional apontada, uma vez que a
matéria não escapa do âmbito de interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente.
Assim, se violação houvesse, seria meramente reflexa, o que não
autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da
SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006, dentre várias).
Na mesma linha vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal
Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário,
também dotado de natureza jurídica especial como o de revista
(Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rel.
Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello -
Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches).
Além disso, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta,
importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que
encontra óbice na Súmula 126/TST, razão a mais pela qual fica
afastada a violação apontada.
HORA EXTRA
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, inciso LIV da CF.
- violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC.
Consta do v. Acórdão (fl. 335 e verso):
'Lado outro, as normas coletivas coligidas à f. 64/102 autorizam a
adoção do sistema da jornada de 12 x 36 (por amostragem:
cláusula 16ª, CCT/2006, f. 92), o que obsta o pedido de pagamento
como extraordinária das horas laboradas após a oitava diária.
Todavia, no presente caso, não há como se desconsiderar o fato de
que habitualmente o autor ativava-se em jornada extraordinária em
sistema de plantões (matéria decidida em item anterior). Aliás,
conforme alhures realçado, tal situação também foi noticiada pelo
preposto da primeira ré, CONCRETA VIGILÂNCIA, em sede do seu
depoimento pessoal (f. 41).
Outrossim, os demonstrativos de pagamento coligidos aos autos (f.
07/19) evidenciam o habitual pagamento de horas extras. Por
exemplo: agosto a dezembro/2005 e janeiro de 2006 (documentos
01/03, f. 11, e 02/03 e 05, f. 12).
Nesse passo, não se pode olvidar de que a habitualidade das horas
extras descaracteriza o regime compensatório eleito (12 horas de
trabalho por 36 de descanso), situação jurídica que, não obstante
não assegurar o direito às horas extras laboradas após a 8ª diária,
como pretendido pelo autor, de outro lado, enseja a aplicação do
contido no item IV, da súmula 85/TST, a saber:
'IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo
de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que
ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como
horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).'
Nestes termos, há que se adequar a sentença, para que, no cálculo
das horas extras, seja considerado o adicional de horas extras
sobre aquelas laboradas após a 12ª diária, porquanto já recebidas
como horas normais, sendo devido, como hora extra integral (hora
normal + adicional), o labor excedente ao limite semanal da jornada
cumprida no regime de 12 x 36, conforme se apurar com base na
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 475
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
jornada de trabalho arbitrada no item anterior (súmula 338, item I,
do c. TST).'
Não se vislumbra a ofensa constitucional apontada, uma vez que a
matéria não escapa do âmbito de interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente, tal como analisado no tema supra.
Com efeito, constata-se que a tese alusiva ao onus probandi restou
superada, já que a d. Turma adentrou no cerne da prova e a teve
como desfavorável à recorrente. Logo, denota-se totalmente
inoportuna a pretendida lesão aos artigos 818 da CLT e 333, inciso
I, do CPC.
De todo modo, como a matéria insere-se no campo dos fatos e
provas, o seu revolvimento é vedado nesta esfera extraordinária,
por força da Súmula 126/TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 359/363).
A Agravante, inconformada, insiste em que foram preenchidos os
requisitos do art. 896 da CLT, merecendo, assim, processamento o
apelo trancado.
Ocorre, contudo, que os argumentos expendidos pela Agravante
não logram infirmar os termos do despacho agravado, que se
sustenta pelos seus próprios fundamentos, os quais, pela técnica de
motivação das decisões judiciais por referência ou por remissão
(Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
04/06/2008), adoto como razão de decidir.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC,
denego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Brasília, 11 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator
Processo Nº ED-RR-65300-76.2005.5.15.0102
Processo Nº ED-RR-653/2005-102-15-00.0
Relator Márcio Eurico Vitral Amaro
Embargante Luiz Fernando Guimarães Ferri
Advogado Dr. Paulo Henrique de Oliveira
Embargante Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria
de Veículos Automotores
Advogado Dr. Túlio Marcus Carvalho Cunha
Advogado Dr. Ricardo Laerte Gentil Júnior
Embargado(a) Os Mesmos
Em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório,
constitucionalmente assegurados, bem como em atenção à
Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1 do TST, concedo o prazo
de 5 (cinco) dias aos Embargados para, querendo, impugnarem os
Embargos Declaratórios apresentados.
Após, voltem-me conclusos os autos.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator
Processo Nº ED-AIRR-73540-81.2005.5.02.0016
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante VRG Linhas Aéreas S.A.
Advogado Dr. Natália da Costa Crivelaro
Advogado Dr. Alex Sandro Damião de Souza
Embargante Áurea Administração e Participações
S.A. e Outro
Advogado Dr. André Luís Silva de Castro
Nogueira Neto
Advogado Dr. Rachel Pachiega
Embargado(a) Viação Cidade Tiradentes Ltda.
Advogado Dr. Rodrigo Barros Guedes Neves da
Silva
Embargado(a) Gol Transportes Aéreos S.A.
Advogado Dr. André Luís Silva de Castro
Nogueira Neto
Embargado(a) São Paulo Transporte S.A. - SPtrans
Advogada Dra. Elenice Conceição Passini
Embargado(a) Município de São Paulo
Procurador Dr. Renato Spaggiari
Embargado(a) Leonardo Lassi Capuano
Embargado(a) Domingos da Silva Souza
Advogada Dra. Adriana de Lourdes Giusti de
Oliveira
Determino que a 8.ª Turma promova o desentranhamento da
petição dos Embargos de Declaração da ÁUREA ADMINISTRAÇÃO
E PARTICIPAÕES S.A. E OUTRO, a fls. 540/563 e a simultânea
juntada nos autos do PROC. Nº TST-AIRR-73541-
66.2005.5.02.0016, que corre junto a este, no qual figura como
Agravante.
Após, voltem conclusos.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-RR-82200-69.2008.5.04.0512
Relator Dora Maria da Costa
Embargante Lúcio Neri Muniz
Advogado Dr. Jorge Alzemiro Santin
Embargado(a) Banco do Estado do Rio Grande do Sul
S.A.
Advogado Dr. Daniel Bernhard
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Embargado(a) Segurança e Transporte de Valores
Panambi Ltda.
Advogado Dr. Fernando Barretti
Vistos.
Tendo em vista o despacho de fl.767, indefiro o novo pedido de
reconsideração por ser incabível contra acórdão que julga
embargos de declaração.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora
Processo Nº RR-103100-77.2009.5.11.0016
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Recorrente(s) Geraldo Elton Pereira da Silva
Advogada Dra. Eunice Valente Lima Ribeiro
Recorrido(s) Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.
Advogado Dr. José Alberto Maciel Dantas
Ao examinar este Recurso de Revista, verifiquei que não consta do
arquivo eletrônico petição de Contrarrazões ou certidão de decurso
de prazo sem a sua apresentação.
Os registros do Sistema de Informações Judiciárias do TST noticiam
que o processo deu entrada neste Tribunal em 27/4/2011. Consulta
ao sistema do TRT de origem, procedida em sua página na internet,
revela que a petição de Contrarrazões foi protocolizada naquela
Corte no dia 6/5/2011 e vem tendo andamento regular, ou seja, foi
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 476
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
encaminhada à Secretaria da Turma respectiva e foi juntada aos
autos físicos em 9/5/2011.
Constata-se, por tais registros, que o arquivo eletrônico
correspondente ao Recurso de Revista foi encaminhado a esta
Corte antes de iniciado o prazo para apresentação de
Contrarrazões, enquanto os autos físicos permaneceram em
tramitação no TRT.
Como o processo físico continua em trâmite no Tribunal de origem,
há risco de que seja novamente enviado ao TST após a juntada da
petição de Contrarrazões, em novo arquivo eletrônico, como já
ocorreu em outro caso, podendo levar à prática de atos
desnecessários, à ocorrência de tumulto processual e ao atraso na
solução da lide.
Para conferir ao processo a celeridade devida, deve haver a
regularização dos autos a partir do despacho de admissibilidade
deste Recurso de Revista, com a anexação das peças
posteriormente produzidas.
Encaminhe-se cópia deste despacho ao Corregedor-Geral da
Justiça do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen, para que, ciente
do ocorrido neste processo, avalie a conveniência de orientar os
TRTs no sentido de somente enviarem o arquivo eletrônico do
Recurso de Revista admitido após o decurso do prazo para
apresentação de Contrarrazões.
À Secretaria da Turma para adotar as providências cabíveis.
Publique-se.
Após, seja o processo encaminhado à Secretaria-Geral Judiciária,
para que proceda à regularização dos autos.
Brasília, 11 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº AIRR-147540-27.2006.5.04.0771
Processo Nº AIRR-1475/2006-771-04-40.4
Relator Márcio Eurico Vitral Amaro
Agravante(s) Cristel Sistemas de Comunicação Ltda.
Advogado Dr. Darjela Calvi
Agravado(s) Rudimar Lucini
Advogado Dr. Hilário Brancher
Agravado(s) AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A.
Denegado seguimento ao Recurso de Revista pelo despacho de fls.
08/10-v, a parte interpõe o presente Agravo de Instrumento
sustentando, em síntese, que o recurso deve ser destrancado.
Sem razão, contudo.
De acordo com o art. 557, caput, do CPC, além da hipótese de
recurso em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante
do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal
Superior, poderá o Relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado.
No caso, verifico a manifesta inadmissibilidade do Agravo de
Instrumento, por deficiência de traslado, visto que a Agravante não
trasladou a cópia do acórdão dos Embargos de Declaração, peça
essencial à análise do Recurso de Revista, uma vez que integra o
acórdão recorrido.
De acordo com o item X, da Instrução Normativa 16, cumpre às
partes providenciar a correta formação do instrumento, não
comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a
ausência de peças, ainda que essenciais.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC,
porque manifestamente inadmissível, ante a patente deficiência de
traslado, considerando as disposições do art. 897, § 5º, da CLT,
denego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Brasília, 11 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator
Processo Nº AIRR-147541-12.2006.5.04.0771
Processo Nº AIRR-1475/2006-771-04-41.7
Relator Márcio Eurico Vitral Amaro
Agravante(s) AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A.
Advogado Dr. Caroline de Vasconcelos Peronio
Agravado(s) Rudimar Lucini
Advogado Dr. Hilário Brancher
Agravado(s) Cristel Sistemas de Comunicação Ltda.
Advogado Dr. Luciano Sandri
Denegado seguimento ao Recurso de Revista pelo despacho de fls.
193/195-v, a parte interpõe o presente Agravo de Instrumento
sustentando, em síntese, que o recurso deve ser destrancado.Sem
razão, contudo.O Regional, no exercício do primeiro juízo de
admissibilidade, negou seguimento ao Recurso de Revista da
segunda Reclamada aos seguintes fundamentos:
"Recurso de:Cristel Sistemas de Comunicação Ltda.
(...)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL
- INDENIZAÇÃO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da CF.
- violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC; 927, parágrafo
único, do CC.
- divergência jurisprudencial.
A 3ª Turma condenou a reclamada ao pagamento de indenização
por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Consignou o acórdão:
(...)O juízo de Primeiro Grau indeferiu a pretensão do autor de
indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que
a reclamada, empregadora do reclamante, não teve culpa no
acidente sofrido pelo reclamante. Releva salientar que o reclamante
sofreu acidente, com regular emissão de CAT, o qual ocasionou
lesões e afastamento do trabalho para tratamento, por mais de um
ano. Logo, demonstrado o dano sofrido pelo autor e o nexo de
causalidade entre ele e a sua atividade laborativa para a ré. Assim,
passa-se ao exame da eventual culpa da reclamada. O reclamante
desde a inicial sustenta que a perda do controle da motocicleta, de
propriedade da demandada, se deu por falha mecânica do veículo,
muito embora nada tenha sido ventilado a respeito, por ocasião do
registro policial. A tese defensiva foi no sentido de que o acidente
teria ocorrido por desatenção ou excesso de velocidade, ou seja,
por culpa do autor. Além disso, segundo a empregadora do autor,
recairia, exclusivamente, sobre o demandante a responsabilidade
pelos cuidados com seu instrumento de trabalho, a motocicleta. Por
fim, ainda, de acordo com a defesa, a reclamada realizava a
manutenção dos seus veículos, tomando todas as medidas
preventivas necessárias. A afirmativa do autor, à fl. 192, de que a
motocicleta em questão não mais foi encontrada nas dependências
da ré, não foi rechaçada pela reclamada. A propriedade do veículo
era da reclamada. A preposta, pelo que se verifica do depoimento
da fl. 264, desconhecia as circunstâncias do acidente, bem como a
causa do mesmo, notadamente, porquanto tomou conhecimento do
infortúnio através de comentários. A reclamada não juntou aos
autos qualquer laudo sobre as condições da motocicleta que o autor
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 477
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
trabalhava, nem há notícia nos autos de que o veículo em questão
tivesse sido periciado. Tampouco, convidou qualquer testemunha
do referido setor de manutenção de veículos. Em contrapartida,
uma das testemunhas indicadas pelo reclamante referiu que nem
sempre a reclamada atendia os pedidos de manutenção dos
veículos, conforme se verifica à fl. 264. A conclusão a que se chega
é que não aproveitava à reclamada a produção dessas provas, as
quais a ela incumbia, nos termos do art. 818 da CLT. Também
inadmissível a tese defensiva de transferir a responsabilidade pela
manutenção da motocicleta ao reclamante. Além disso, entende-se
que não seria razoável exigir do empregado, em Juízo, prova de
que ele teria solicitado a manutenção do veículo utilizado no labor e
que a reclamada tivesse se negado a atender o pedido ou de que
não tivesse dispensado os cuidados técnicos indispensáveis ao
bom funcionamento da motocicleta. Por outro lado, milita em favor
do reclamante o fato de que ele era motorista desde 08.11.1990,
documento da fl. 198, e não há prova de que o acidente tivesse
ocorrido por sua culpa. Entende-se que os registros de ocorrência
policial demonstram a ocorrência do acidente de trânsito, tão-
somente. Diante desse contexto, entende-se que a reclamada, no
mínimo, concorreu para o acidente sofrido pelo reclamante, ao não
oferecer o veículo em condições seguras para o desenvolvimento
das atividades do autor. Isto, na medida em que ao empregador
caber zelar pela segurança e saúde dos seus empregados,
propiciando os meios para elidir a nocividade à saúde e o perigo de
vida nas atividades da empresa. Portanto, não há falar em ausência
de responsabilidade da reclamada nas circunstâncias que
propiciaram a ocorrência do infortúnio sofrido pelo autor. Assim, a
demandada tem o dever de indenizar o demandante pelos danos
sofridos. (...) Na espécie, inexiste prova nos autos de que a lesão
sofrida pelo reclamante tenha lhe impossibilitado definitivamente de
exercer a sua profissão ou que tenha sofrido redução da sua
capacidade laborativa. Embora haja controvérsia se restam
seqüelas ou se o autor está totalmente recuperado, tendo em vista
que ele demanda contra o INSS na Justiça Federal, há, laudo
médico, fl. 203, declarando o reclamante apto para o trabalho. No
mesmo sentido, a conclusão do laudo pericial médico, das fls.
217/219. Além disso, ele retornou ao trabalho e permaneceu
laborando na mesma função, até a extinção contratual, em
16.05.2007, conforme a ata da fl. 263. De qualquer forma, diante
dos elementos dos autos não é possível afirmar que o reclamante
não tenha sofrido abalo emocional, angústia ou amargura . Aliás,
plenamente possível que tenha sentido tudo isso porquanto difícil
mensurar o significado da lesão sofrida. (...) Quanto a indenização
por danos morais, embora não se possa quantificar a dor sofrida
nestas esferas, ao se fixar a indenização busca-se compensar o
sofrimento mediante reparação pecuniária, objetivando atenuar o
abalo do ofendido. A fixação do quantum indenizatório deve levar
em conta também o aspecto pedagógico, com o intuito de
desestimular a omissão ou violação por parte da empresa no
cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança dos
empregados, circunstâncias que propiciam a ocorrência de acidente
de trabalho. Sob tais argumentos dá-se provimento parcial ao
recurso do reclamante para deferir indenização por dano moral no
valor de R$ 20.000,00. O Colegiado negou provimento aos
embargos de declaração da segunda reclamada. (Relator: Ricardo
Carvalho Fraga). (Grifei).
O julgado traduz a aplicação das normas pertinentes, considerado o
conteúdo fático dos autos, não ofendidos os dispositivos de lei e da
Constituição Federal indicados.
Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial
ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica,
revelando a existência de teses diversas na interpretação de um
mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as
ensejaram, situação não configurada na espécie.
Transcrição de arestosem o preenchimento dos requisitos contidos
na Súmula 337 do TST, no querespeita à fonte de
publicação,impede o confronto de teses.
HORA EXTRA
O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento de horas extras,
como tais consideradas às excedentes a oitava diária e da carga
horária semanal de quarenta e quatro, observada a jornada ora
fixada, com os adicionais de 50% e 100%, este nos feriados, e
reflexos em natalinas, férias, com 1/3, repousos semanais
remunerados e FGTS.
A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e
propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não
indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado,
tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de
Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST. A ausência
desituação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do
recurso de revista.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Recurso de:Aes Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso -acórdão publicado em 16/06/2008 - fl. 365;
recurso apresentado em 24/06/2008 - fl. 367.
Regular a representação processual- fl(s). 330-1.
Satisfeito o preparo (fls. 343, 384 e 383).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da CF.
- violação do(s) art(s). 9º da CLT; 186 do CC.
- divergência jurisprudencial.
A Turma julgadora, quanto ao tema em epígrafe, assim se
manifestou: A Sentença já reconheceu a legitimidade da segunda
reclamada, AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, para
figurar no pólo passivo da ação trabalhista, porquanto ela, na
condição de tomadora dos serviços da primeira reclamada, se
beneficiou do labor do reclamante, sendo responsável subsidiária
por eventual responsabilização da primeira reclamada. Logo, se
trata de matéria de mérito, que deveria ser atacada mediante
recurso, pela segunda-reclamada e não da forma como procedeu,
formulando requerimento em contra-razões. (Grifei).
Inviável a análise da admissibilidade do recurso,por referir matéria
que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por
parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual
apontado.
HORA EXTRA
HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, LIV, da CF.
- violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC.
- divergência jurisprudencial.
O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento de horas extras,
reconhecendo ajornada do reclamante como sendo das 07h30min
às 18h, de segundas a sextas-feiras, com uma hora de intervalo,
durante todo o contrato de trabalho, bem como o labor em um
sábado por mês e em dois feriados por ano, no mesmo horário do
labor de segunda a sextas-feiras, conforme fundamentos antes
transcritos, aos quais me reporto.
Solucionada a lide de acordo com as circunstâncias retratadas e
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 478
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
com o ordenamento jurídico, não constato violação aos dispositivos
de lei e da Constituição da República indicados, o que obsta a
admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art. 896
da CLT.
Àluz da Súmula 296 do TST, não serve para impulsionar o recurso
aresto que não revele a indispensável identidade fática.
ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL
- INDENIZAÇÃO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, e 59, da CF.
- violação do(s) art(s). 186 e 927, parágrafo único, do CC.
- divergência jurisprudencial.
ATurma condenou a reclamada ao pagamento de indenização por
dano moral po entender demonstrado o dano sofrido pelo autor e o
nexo de causalidade entre ele e a sua atividade laborativa para a ré,
conforme fundamentos transcritos quando da análise de
admissibilidade do recurso da primeira reclamada.
A decisão recorrida não viola os dispositivos de lei e da Constituição
Federal indicados.
Nos termos da Súmula 296 do TST, não se presta ao cotejo decisão
que não revele identidade fática com a situação descrita nos autos.
CONCLUSÃO
Nego seguimento." (fls. 193/195-v).
A Agravante, inconformada, insiste em que foram preenchidos os
requisitos do art. 896 da CLT, merecendo, assim, processamento o
apelo trancado.
Ocorre, contudo, que os argumentos expendidos pela Agravante
não logram infirmar os termos do despacho agravado, que se
sustenta pelos seus próprios fundamentos, os quais, pela técnica de
motivação das decisões judiciais por referência ou por remissão
(Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
04/06/2008), adoto como razão de decidir.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC,
denego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Brasília, 11 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator
Processo Nº ED-RR-157600-28.2009.5.03.0142
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Sada Transportes e Armazenagens
S.A.
Advogado Dr. Décio Freire
Embargante Eufrásio Henrique de Oliveira
Advogado Dr. Wilce Paulo Léo Júnior
Embargado(a) Os Mesmos
Em observância a OJ n.º 142 da SDI-1-TST, concedo ao
Reclamante e à Reclamada o prazo sucessivo de cinco dias para,
querendo, apresentarem impugnação aos Embargos de Declaração.
Após conclusos.
Intime-se. Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-RR-257000-26.2008.5.09.0322
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Felício José do Carmo Andreoli
Advogado Dr. Marcelo Mitsi
Embargado(a) Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do
Serviço Portuário Avulso do Porto
Organizado de Paranaguá e Antonina -
Ogmo
Advogada Dra. Sandra Aparecida Lóss Storoz
Embargado(a) Sindicato dos Conferentes de Carga e
Descarga nos Portos do Estado do
Paraná
Advogado Dr. José Maria Gonçalves Júnior
Embargado(a) Sindicato dos Estivadores de
Paranaguá e Pontal do Paraná
Advogado Dr. Eliezer Pires Pinto
Determino a reautuação como Agravo.
Após, à pauta.
Publique-se.
Brasília, 11 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Pauta
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 12a. Sessão Ordinária da 8ª Turma do
dia 25 de maio de 2011 às 09h00
Processo Nº AIRR-57-28.2010.5.18.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) GLOBEX UTILIDADES S.A.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CORTES
AGRAVADO(S) MARCO AURÉLIO LOPES DIAS
Advogado DR. MANOEL MESSIAS LEITE DE
ALENCAR
Processo Nº AIRR-86-04.2010.5.03.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO BONSUCESSO S.A. E
OUTRO
Advogado DR. DÊNIO MOREIRA DE
CARVALHO JÚNIOR
AGRAVADO(S) VIVIAN LESSA SILVA ALVES
CAVALCANTE
Advogado DR. EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM
Processo Nº AIRR-175-75.2010.5.03.0085
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) KÁTIA CRISTINA DE SOUZA
Advogado DR. NELSON MASCARENHAS DA
ROCHA NETO
AGRAVADO(S) MAGID MAHMUD LAUAR JUNIOR -
ME E OUTRAS
Advogado DR. JOSÉ AGOSTINHO ROCHA
Processo Nº AIRR-199-35.2010.5.18.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DE GOIÁS
Advogado DR. MAX WILSON FERREIRA
BARBOSA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS MÉDICOS
VETERINÁRIOS DO ESTADO DE
GOIÁS - SINDIVET
Advogado DR. SAMUEL ANTÔNIO MARTINS
NETO
Processo Nº AIRR-201-09.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 479
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SISTEMA MEIO NORTE DE
COMUNICAÇÃO LTDA.
Advogada DRA. MARILENE ROCHA VIANA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ANA LUIZA MARTINS BARBOSA
EDUARDO PEREIRA
AGRAVADO(S) TIAGO PEREIRA DA SILVA
PINHEIRO
Advogado DR. ALESSANDRO ROSA RAMOS
Processo Nº AIRR-218-64.2010.5.03.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) NATIVA BIOCOSMÉTICOS E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. VÍTOR MÁRCIO FONSECA DINIZ
AGRAVADO(S) SIDNÉIA APARECIDA PEREIRA
Advogada DRA. ROSEMARY GOMIDES FARIA
Processo Nº AIRR-240-92.2008.5.21.0003
Processo Nº AIRR-2/2008-003-21-40.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogada DRA. ANA LUIZA DE FREITAS
FERNANDES
AGRAVADO(S) FREDERICO FINIZOLA FILGUEIRA
Advogado DR. JOAQUIM MANOEL DE MEIROZ
GRILO RAPOSO
Processo Nº AIRR-259-15.2010.5.09.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MONSANTO DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. WELLINGTON DIVINO TAVARES
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) RONALDO VIEIRA DE SOUZA
Advogado DR. ORLANDO LOSI COUTINHO
MENDES
AGRAVADO(S) SETRATA TERCEIRIZAÇÃO S/C
LTDA.
Advogado DR. MONICA DIAS AMSTALDEN
Processo Nº AIRR-275-49.2010.5.03.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. GIULIANO GERALDO REIS
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE NELITA LUIZ DA
FONSECA ANDRADE
Advogado DR. GILBERTO GERALDO DA SILVA
Processo Nº AIRR-281-27.2010.5.20.0000
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SONJA MARIA CAVALCANTI DE
FRANÇA LÓCIO E OUTRA
Advogado DR. JISÉLIA BATISTA SANTOS
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JORGE SOUZA ALVES FILHO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogada DRA. LILIAN JORDELINE FERREIRA
DE MELO
Processo Nº AIRR-306-41.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LÍGIA MARINI
AGRAVADO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS - CBTU
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
AGRAVADO(S) ML GOMES ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Advogada DRA. TATIANA DE ARAÚJO
BERNARDO
AGRAVADO(S) OSMAR LEMES DOS SANTOS
Advogado DR. FERNANDO FERNANDES
Processo Nº AIRR-392-58.2010.5.03.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO SIDON LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO FERREIRA DA CUNHA
AGRAVADO(S) ROBERTO DA SILVA RAIMUNDO
Advogada DRA. MARIZA CARVALHO CAMPOS
Processo Nº AIRR-404-68.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA
PEREIRA
Advogado DR. LUCIANA DE MELO CASTELO
BRANCO FREITAS
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JOSÉ DEMES DE CASTRO LIMA
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogada DRA. LARA CORRÊA SABINO
BRESCIANI
Advogado DR. ISAAC BRUNO DE ANDRADE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-411-60.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ
Advogado DR. MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS
AGRAVADO(S) RAIMUNDO PEDRO DA SILVA
Advogado DR. RENATO COELHO DE FARIAS
Processo Nº AIRR-478-80.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LIGIA MARINI
AGRAVADO(S) RINALDO PEREIRA DA SILVA
Advogada DRA. JUREMA SCHECKE DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) PEDRO JOEL DE SOUZA E OUTRO
Advogado DR. MAURO TISEO
Processo Nº AIRR-538-52.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JORGE SOUZA ALVES FILHO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE -
SINTESE
Advogado DR. FRANKLIN MAGALHÃES
RIBEIRO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 480
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE ITABAIANA
Processo Nº AIRR-547-76.2010.5.03.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. SILVIA MARIA DE ARAUJO
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
AGRAVADO(S) NATIELLE SABRINA REZENDE
MARTINS
Advogado DR. JOSÉ OSVALDO DA SILVA
Processo Nº AIRR-592-19.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
AGRAVADO(S) CARLA LUIZA ALVES DE MORAES
Advogado DR. RONALDO LUÍS COELHO
AGRAVADO(S) E.E.I CARROSSEL ENCANTADO S.C.
LTDA.
Advogado DR. MANOEL FRANCISCO PRIMO
SEGUNDO
Processo Nº AIRR-650-17.2010.5.03.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado DR. MAURÍLIO RAMOS DE SÁ
AGRAVADO(S) SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES
LTDA.
Advogado DR. FLÁVIO COUTO E SILVA LOPES
Processo Nº AIRR-651-06.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 69100-
69.2008.5.20.0005(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. VERÔNICA NEPOMUCENO DO
AMARAL
AGRAVADO(S) JORGE BEZERRA LIMA
Advogado DR. PAULO JOSÉ SOARES
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-702-18.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) AMILTON CARLOS DIAS
Advogado DR. VALMIR PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) DELTA RECORDS COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM
LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO LUIZ BUENO
BARBOSA
AGRAVADO(S) ATENAS MÃO-DE-OBRA
TEMPORÁRIA LTDA.
Processo Nº AIRR-705-96.2010.5.19.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 706-
81.2010.5.19.0000
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES DE DUTOS DO
NORDESTE LTDA. - NEDL
Advogado DR. JOSÉ RUBEM ÂNGELO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. MARIANA FLORÊNCIO DA
ROCHA LINS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) RONALDO CRISTÓVAM DOS
SANTOS
Advogado DR. JOSÉ DOMINGOS DA SILVA
Processo Nº AIRR-706-81.2010.5.19.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 705-
96.2010.5.19.0000
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. MARIANA FLORÊNCIO DA
ROCHA LINS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) CONSTRUÇÕES DE DUTOS DO
NORDESTE LTDA. - NEDL
Advogado DR. ALESSANDRO MEDEIROS DE
LEMOS
AGRAVADO(S) RONALDO CRISTÓVAM DOS
SANTOS
Advogado DR. JOSÉ DOMINGOS DA SILVA
Processo Nº AIRR-726-78.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO PARÁ - DETRAN
Advogado DR. RILDO AUGUSTO VALOIS
LAURENTINO
AGRAVADO(S) AMERICAN BANKNOTE S.A.
Advogada DRA. RENATA GEÓRGIA
GUIMARÃES COSTA
AGRAVADO(S) LUCIANO SIQUEIRA DE LEÃO
Advogado DR. ALBERTO FERREIRA DE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-739-77.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) JOSIEL VIEIRA DE MORAIS
Advogado DR. CÍCERO SALES DA SILVA
AGRAVADO(S) COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E
INDUSTRIAL DE ÁGUA AZUL DO
NORTE
Advogado DR. CARLA REGINA NASCIMENTO
PEREIRA
Processo Nº AIRR-777-57.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER
Procurador DR. MARIANA BEATRIZ TADEU DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) CARLOS MENEZES DO
NASCIMENTO
Advogado DR. BENTO LUIZ CARNAZ
Processo Nº AIRR-833-90.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARIA ISABEL AOKI MIURA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO RUFINO DA SILVA
Advogado DR. OVÍDIO LOPES GUIMARÃES
JÚNIOR
AGRAVADO(S) CONDOMÍNIO PROJETO
BANDEIRANTE
Advogado DR. WANDERLEY JOSÉ LUCIANO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 481
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-855-50.2010.5.20.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JORGE SOUZA ALVES FILHO
AGRAVADO(S) ORLANDO TAVARES DE JESUS
Advogada DRA. LANA IARA GÓIS DE SOUZA
RAMOS
Processo Nº AIRR-897-03.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
AGRAVADO(S) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS
GERAIS S.A. - USIMINAS
Advogado DR. IVAN PRATES
AGRAVADO(S) CECÍLIO ALVES PIRES
Advogado DR. MANOEL RODRIGUES GUINO
Processo Nº AIRR-995-14.2010.5.19.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE ALAGOAS
Procurador DR. RODRIGO BRANDÃO PALÁCIO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PASSO DE
CAMARAGIBE
AGRAVADO(S) MARIA DE LOURDES DA SILVA
Advogado DR. LUIZ CARLOS LOPES DE
MORAES
Processo Nº AIRR-1001-92.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. MAURY IZIDORO
AGRAVADO(S) CARLINDA ALVES DOS SANTOS
Advogado DR. HUDSON MARCELO DA SILVA
Processo Nº AIRR-1069-60.2010.5.18.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) MARCELO BARONI FERREIRA
Advogado DR. CARLOS DONIZETE RIBEIRO
ROSA
Processo Nº AIRR-1238-61.2010.5.18.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) SEBASTIÃO HÉLIO GONÇALVES
Advogado DR. SIDENY DE JESUS MELO
Processo Nº AIRR-1340-79.2007.5.02.0251
Processo Nº AIRR-13/2007-251-02-40.6
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) NATAN DE ALMEIDA RIBEIRO
Advogado DR. ENZO SCIANNELLI
AGRAVADO(S) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS
GERAIS S.A. - USIMINAS
Advogada DRA. ANA MARIA JOSÉ SILVA DE
ALENCAR
Advogado DR. IVAN PRATES
AGRAVADO(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO
Advogada DRA. LUZIA DE ANDRADE COSTA
FREITAS
Advogado DR. FERNANDO NASCIMENTO
BURATTINI
Processo Nº AIRR-1357-17.2010.5.01.0000
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. GILSON MARQUES DE FRANÇA
JUNIOR
AGRAVADO(S) MÁRCIO FERREIRA DE JESUS
Advogado DR. FERNANDO DA SILVA
ANDRADE
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. LEONARDO ALVES
Processo Nº AIRR-1473-71.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A
CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO
Procuradora DRA. LYGIA MARIA AVANCINI
AGRAVADO(S) MARIA DE FÁTIMA CRUZ CORREIA
DE CARVALHO
Advogado DR. ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE
FREITAS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ANNA MARIA FELIPE BORGES
Processo Nº AIRR-1525-89.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. NATACHA ALBUQUERQUE DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO
CRUZ
Advogado DR. ANTÔNIO BONIVAL CAMARGO
Processo Nº AIRR-1586-14.2010.5.14.0000
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO ACRE
Procurador DR. ÉRICO MAURÍCIO PIRES
BARBOZA
AGRAVADO(S) LUIZ JOSÉ SANTIAGO DO
NASCIMENTO E OUTROS
Advogado DR. NEÓRICO ALVES DE SOUZA
Processo Nº AIRR-1640-63.2007.5.06.0143
Processo Nº AIRR-16/2007-143-06-40.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ADRIANO FARIAS FERNANDES
AGRAVADO(S) FRANCISCO CANINDÉ
CAVALCANTE
Advogado DR. JOSANY XAVIER DE MENEZES
Processo Nº AIRR-1640-13.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 482
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. MARIA LUIZA RENNÓ RANGEL
AGRAVADO(S) JVR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
AUTO PEÇAS LTDA. E OUTRO
Processo Nº AIRR-1857-12.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) RIO CLARO AGROINDUSTRIAL
LTDA.
Advogado DR. CAROLINA MARTINS BARBOSA
AGRAVADO(S) ÁLVARO FRANCISCO SANTOS
MENESES
Advogado DR. KARLLA DAMASCENO DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-1914-74.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. ROCHELLE COSTA DE SOUSA
AGRAVADO(S) WILSON SPADOTTO E OUTROS
AGRAVADO(S) GALVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
Processo Nº AIRR-1975-21.2010.5.06.0000
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. EVERALDO TEOTÔNIO TORRES
AGRAVADO(S) ANTÔNIO DANIEL DA SILVA
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ CORREIA DE
PAIVA
Processo Nº AIRR-1992-73.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) INSTIITUTO PARANAENSE DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - EMATER
Advogado DR. CELSO JOÃO DE ASSIS
KOTZIAS
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS
ADMINISTRADORES DO ESTADO
DO PARANÁ - SINAEP
Advogada DRA. CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO
Processo Nº AIRR-2059-33.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CLÁUDIA LÍGIA MARINI
AGRAVADO(S) SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. KLEBER POSSMOSER
AGRAVADO(S) EDILSON BRUSCHI
Advogado DR. TAMARA GUEDES COUTO
Processo Nº AIRR-2080-62.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) FINÁUSTRIA ASSESSORIA,
ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE
CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A. E
OUTRO
Advogada DRA. JAQUELINE GUERRA DE
MORAIS
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
AGRAVADO(S) RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS
CARDOZO
Advogada DRA. KELEN CRISTINA WEISS
SCHERER
Processo Nº AIRR-2145-36.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
Procurador DR. ALICE DO AMARAL DE LIMA
AGRAVADO(S) EDIR AUGUSTO DE ASSIS DA SILVA
Advogado DR. KRISTOFFERSON DE ANDRADE
SILVA
AGRAVADO(S) BM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA.
Advogado DR. HENRIQUE CEZAR SANTOS
LOBATO
Processo Nº AIRR-2204-70.2010.5.18.0121
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA.
Advogado DR. RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) ANDRÉ LUIS DA SILVA
Advogado DR. JOÃO GASPAR DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-2212-22.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. SÉRGIO LUÍS LOLATA PEREIRA
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
AGRAVADO(S) CRISTIANE IGLESIAS CARVALHO
MAIA E OUTRA
Processo Nº AIRR-2259-72.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CLEVES FARIAS NASCIMENTO
Advogado DR. SÍLVIO QUIRINO DA SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE DO
ARAGUAIA
Processo Nº AIRR-2288-14.2010.5.12.0000
Complemento Corre Junto com RR - 659200-
42.2008.5.12.0035
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
(SUCESSOR DO BANCO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. -
BESC)
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR LOPES
AGRAVADO(S) LUIZ CLAUDIO COMARELLA
Advogado DR. APARECIDO RODRIGUES
Processo Nº AIRR-2341-06.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2343-
73.2010.5.08.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
AGRAVADO(S) JOÃO ABBADE NETO
Advogado DR. MIGUEL DE OLIVEIRA
CARNEIRO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 483
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO BANCO DA
AMAZÔNIA S.A. - CAPAF
Advogada DRA. MARIA DA GRAÇA MEIRA
ABNADER
Processo Nº AIRR-2343-73.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2341-
06.2010.5.08.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO BANCO DA
AMAZÔNIA S.A. - CAPAF
Advogada DRA. MARIA DA GRAÇA MEIRA
ABNADER
AGRAVADO(S) JOÃO ABBADE NETO
Advogado DR. MIGUEL DE OLIVEIRA
CARNEIRO
AGRAVADO(S) BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
Processo Nº AIRR-2375-02.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA.
Advogado DR. RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) FRANCISCO HENRIQUE SILVA
Advogado DR. OSVALDO GAMA MALAQUIAS
Processo Nº AIRR-2434-39.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2444-
83.2010.5.09.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. GILDA RUSSOMANO
GONÇALVES DOS SANTOS
AGRAVADO(S) HERMES MOTTA DA ROSA
Advogado DR. DANIELE CRISTINE ANDRADE
PRECOMA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA
MAIA
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-2444-83.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2434-
39.2010.5.09.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. VICTOR BENGHI DEL CLARO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. GILDA RUSSOMANO
GONÇALVES DOS SANTOS
AGRAVADO(S) HERMES MOTTA DA ROSA
Advogado DR. ADALBERTO LUIZ PRÉCOMA
Processo Nº AIRR-2449-89.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A. - BNB
Advogado DR. ALAÍDE TORRES ALADIM DE
ARAÚJO
AGRAVADO(S) EGUINALDO BEZERRA
Advogado DR. EUDES CARDOSO DA SILVA
AGRAVADO(S) PONTUAL ENGENHARIA COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ ALBUQUERQUE
SILVA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-2459-03.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA.
Advogado DR. RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA
SOUSA
Advogado DR. LORENA FIGUEIREDO MENDES
Processo Nº AIRR-2489-28.2010.5.04.0000
Complemento Corre Junto com RR - 81800-
13.2007.5.04.0020
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) ROMEU JOSÉ BOTH
Advogado DR. ABRÃO MOREIRA BLUMBERG
Processo Nº AIRR-2497-86.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO
Procurador DR. SERLEN F. S. XAVIER
AGRAVADO(S) JORGELINO ALVES DA FONSECA
Advogado DR. BRUNO AZEVEDO FARIAS
AGRAVADO(S) UNILIX DO BRASIL LTDA.
Processo Nº AIRR-2509-73.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) RICARDO DAMASCENO MACIEL
Advogado DR. JOSÉ LUIS CECÍLIO
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Advogado DR. ADRIANA CARLA FONTES
BAPTISTA FAIS
AGRAVADO(S) TENDÊNCIAS TECNOLÓGICAS,
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado DR. EMILIANA CRISTINA RABELO
Processo Nº AIRR-2511-48.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. SIDNEI SOARES DI BACCO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSEIO,
CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA,
URBANA E EM GERAL, AMBIENTAL,
ÁREAS VERDES, ZELADORIA E
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE
LONDRINA E REGIÃO - SIEMACO
Advogado DR. VINICIUS RODRIGO PETRILO
AGRAVADO(S) EMPRASER EMPRESA
PARANAENSE DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Processo Nº AIRR-2520-42.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 484
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) DALPI REFINADORA DE ÁLCOOL
LTDA.
Advogado DR. MARCELO ROSENTHAL
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. LÍGIA FERREIRA NETTO
CARAZZA
Processo Nº AIRR-2545-50.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ARIANA DA SILVA BEZERRA
Advogado DR. RANNIBIE RICCELLI ALVES
BATISTA
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. EDSON LIMA FRAZÃO
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
AGRAVADO(S) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
S.A.
Advogado DR. RAHIME OLIVEIRA GAZEL
Processo Nº AIRR-2566-80.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DO RECIFE
Procurador DR. TATIANA MAIA DA SILVA MARIZ
AGRAVADO(S) MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Advogada DRA. DANIELA SIQUEIRA
VALADARES
AGRAVADO(S) ESSENCIAL SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA LTDA.
Processo Nº AIRR-2570-84.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) BRASIL FOODS S.A. - BRF
Advogado DR. LUIZ CARLOS LOPES LEÃO
AGRAVADO(S) ROBERTO BEZERRA DO EGITO
Advogado DR. ANDREÍNA BARBOSA
BERNARDES DO PRADO
Processo Nº AIRR-2600-32.2009.5.01.0064
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BAR E RESTAURANTE PONTO DA
BARRA LTDA.
Advogado DR. BIANCA NEVES BOMFIM
AGRAVADO(S) MANOEL RODRIGUES DA SILVA
Advogado DR. PAULO ROBERTO MORAES DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-2700-20.2009.5.15.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) EZILDINHA DA PÉRSIA
Advogado DR. JOSÉ MARINHO S. FILHO
AGRAVADO(S) PARAÍSO BIONERGIA LTDA.
Advogado DR. ANTONIO CARLOS CHECCO
Processo Nº AIRR-2702-77.2010.5.06.0000
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. BRENO ZENAIDE AGRA
AGRAVADO(S) MAURO GOMES DE MOURA
Advogado DR. JEFFERSON LEMOS CALAÇA
Processo Nº AIRR-2751-69.2010.5.15.0000
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. ANA ELISA ROCHA AGUIAR
DANTAS DE MATOS
AGRAVADO(S) CELSO FRANCISCO DA CUNHA - ME
E OUTRO
Advogado DR. GERALDO SONEGO
Processo Nº AIRR-2759-41.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO PARÁ
Procurador DR. VERA LUCIA BECHARA
PARDAUIL
AGRAVADO(S) SIMONE MAIA DA FONSECA
SANTOS
Advogado DR. NILTON MARANHÃO DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E
PESQUISAS EM ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO - FEPAD
Processo Nº AIRR-2774-42.2010.5.14.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Procurador DR. ANDRÉ FABIANO SANTOS
AGUIAR
AGRAVADO(S) AURÉLIO SOUZA DA SILVA JÚNIOR
Advogado DR. FABIANO MAFFINI
Processo Nº AIRR-2786-13.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3166-
36.2010.5.12.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) JOSÉ DA ROCHA MARTINS
AGRAVADO(S) SÉRGIO ROBERTO DA SILVA E
OUTRO
Advogado DR. HÉLIO MARCOS BENVENUTTI
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Advogado DR. DOMINGOS MACÁRIO
RAIMUNDO JÚNIOR
AGRAVADO(S) ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS E
OUTRO
Advogado DR. FILADELFO DE ALMEIDA
GOSCH
AGRAVADO(S) JOCONTE FOMENTO E
PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogado DR. PAULO RICARDO LEITE
STODIECK
AGRAVADO(S) PAULO CASECA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA.
AGRAVADO(S) BRASHOP S.A.
AGRAVADO(S) PAULO IZONE PESSOA
Advogado DR. JOÃO JOSÉ MARTINS
AGRAVADO(S) LEÔNCIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado DR. ADEMIR AMARO FONSECA
AGRAVADO(S) SUSANA CONINCK DOS SANTOS
Advogado DR. HENRI XAVIER
AGRAVADO(S) BALTUR HOTÉIS E TURISMO LTDA.
AGRAVADO(S) PAULO ROBERTO CASECA DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO
Processo Nº AIRR-2911-89.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 485
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MARISA SODRÉ DE LIRA
Advogada DRA. MARIA DA GRAÇA SEQUEIRA
MELO
AGRAVADO(S) AVON COSMÉTICOS LTDA.
Advogada DRA. MYLENA VILLA COSTA
Processo Nº AIRR-2914-33.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. ROBERTO VINÍCIUS ZIEMANN
AGRAVADO(S) DÉBORA JUSSARA KOHLER
Advogado DR. SEDENIR TAVARES DIAS
Processo Nº AIRR-2966-40.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) AGROPALMA S.A.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
Advogado DR. GISELLE WANZELLER DE
AZEVEDO
AGRAVADO(S) KLEBER BENTO DE OLIVEIRA
Advogado DR. JOSÉ RONEY ALENCAR
MEDEIROS
AGRAVADO(S) EDSON RIBEIRO SILVA E CIA. LTDA.
- ME
Processo Nº AIRR-3033-70.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3034-
55.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CARMIGNANI S.A. - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BEBIDAS
Advogado DR. PEDRO ZUNKELLER JUNIOR
AGRAVADO(S) SÔNIA VALDEREZA DE OLIVEIRA
Advogado DR. CARLOS ALBERTO DE
NORONHA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-3034-55.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3033-
70.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RUBENS DE LIMA PEREIRA
AGRAVADO(S) CARMIGNANI S.A. - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BEBIDAS
Advogado DR. PEDRO ZUNKELLER JUNIOR
AGRAVADO(S) SÔNIA VALDEREZA DE OLIVEIRA
Advogado DR. CARLOS ALBERTO DE
NORONHA
Processo Nº AIRR-3101-52.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO
AMAPÁ - CEA
Advogado DR. VALDINEI SANTANA AMANAJÁS
AGRAVADO(S) MÁRCIO SILVA E SOUZA
Advogado DR. FRANCISCO LEANDRO ABDON
BEZERRA
Processo Nº AIRR-3111-96.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BELÉM
Procuradora DRA. THAYSA LIMA
AGRAVADO(S) MIGUEL MALÍRIO VASCONCELOS
FEREIRA
Advogada DRA. ELINETE BARBOSA
PENALBER
AGRAVADO(S) BLITZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA.
Processo Nº AIRR-3166-36.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 2786-
13.2010.5.12.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) JOCONTE FOMENTO E
PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogado DR. PAULO RICARDO LEITE
STODIECK
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Procurador DR. FERNANDO SARTORI
AGRAVADO(S) ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS E
OUTROS
AGRAVADO(S) BRASHOP S.A.
Advogado DR. MARCELO JOSÉ SCHIESSL
AGRAVADO(S) VENDECASA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogado DR. PAULO RICARDO LEITE
STODIECK
AGRAVADO(S) JOSÉ DA ROCHA MARTINS
AGRAVADO(S) PAULO CASECA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA.
AGRAVADO(S) BALTUR HOTÉIS E TURISMO LTDA.
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO
AGRAVADO(S) PAULO ROBERTO CASECA DOS
SANTOS
AGRAVADO(S) HORÁCIO DE FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) LENI DA ROSA GÓES DE
FIGUEIREDO
AGRAVADO(S) TESTONI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Processo Nº AIRR-3171-26.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. MARITZZA FABIANE MARTINEZ
AGRAVADO(S) MADIEL VALENÇA DE ARAÚJO
Advogado DR. JEFFERSON LEMOS CALAÇA
Processo Nº AIRR-3173-66.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO CEARÁ
Advogado DR. ROBERTA ALINE FERREIRA DE
LIMA
AGRAVADO(S) WAGNER COSTA DE SOUZA
Advogado DR. FRANCISCO HÉLIO MOREIRA
DA SILVA
Processo Nº AIRR-3308-78.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO CEARÁ
Procurador DR. ROBERTA ALINE FERREIRA DE
LIMA
AGRAVADO(S) WERBANHA AMÉRICA SOUSA
NOGUEIRA
Advogado DR. JOÃO VIANEY NOGUEIRA
MARTINS
Processo Nº AIRR-3415-52.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 486
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RICARDO CARNEIRO DA
CUNHA
AGRAVADO(S) CECÍLIA LEAL DE MIRANDA
VIGNEAUX E OUTRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO DE
ALBUQUERQUE PEREIRA
Processo Nº AIRR-3446-83.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3447-
68.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.
Advogada DRA. OLGA MARI DE MARCO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Advogada DRA. MARIA DE LOURDES ALMEIDA
PRADO NIGRO
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE F.MOREIRA
EMPRESA DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
AGRAVADO(S) RONDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA.
AGRAVADO(S) EDSON SILVA GOMES
Advogada DRA. MARIA LÚCIA CINTRA
Processo Nº AIRR-3447-68.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3446-
83.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. CESAR CALS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) EDSON SILVA GOMES
Advogada DRA. MARIA LÚCIA CINTRA
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.
AGRAVADO(S) RONDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA.
AGRAVADO(S) SOCICAM ADMINISTRAÇÃO,
PROJETOS E REPRESENTAÇÕES
LTDA.
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE F. MOREIRA -
EMPRESA DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Processo Nº AIRR-3452-79.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE PERNAMBUCO
Procurador DR. MARIA DO SOCORRO M.
CARNEIRO DA CUNHA
AGRAVADO(S) ELITE EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. AURÉLIO CEZAR TAVARES
FILHO
AGRAVADO(S) JOSIVALDO JOSÉ DA COSTA
Advogada DRA. DANIELA SIQUEIRA
VALADARES
Processo Nº AIRR-3557-67.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3558-
52.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. ASSAD LUIZ THOMÉ
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCELO DOVAL MENDES
AGRAVADO(S) CAMILO LÉLIS PEREIRA E OUTROS
Advogado DR. VIRGILINO MACHADO
Advogada DRA. RITA DE CÁSSIA BARBOSA
LOPES VIVAS
Processo Nº AIRR-3558-52.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3557-
67.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. ROGÉRIO FEOLA LENCIONI
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) CAMILO LÉLIS PEREIRA E OUTROS
Advogado DR. VIRGILINO MACHADO
Advogada DRA. RITA DE CÁSSIA BARBOSA
LOPES VIVAS
Processo Nº AIRR-3608-78.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. ANNA LUIZA BUCHALLA
MARTINEZ
AGRAVADO(S) BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Advogado DR. DÊNIS MARQUES DE SOUZA
Processo Nº AIRR-3611-33.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador DR. JOAQUIM ASÉR DE SOUZA
CAMPOS
AGRAVADO(S) REGINA CÉLIA RODRIGUES DA
SILVA
Advogada DRA. MÁRCIA DE JESUS CASIMIRO
AGRAVADO(S) RITS - REDE DE INFORMAÇÕES
PARA O TERCEIRO SETOR
Advogado DR. GUILHERME ARAUJO GUEDES
DE OLIVEIRA CESAR
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO
ESTRUTURAR
Advogado DR. ERICA ROSSINI
Processo Nº AIRR-3928-09.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) GILBERTA DA CRUZ OLIVEIRA
Advogado DR. KARINNE MIRANDA
RODRIGUES
AGRAVADO(S) SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA -
SLU
Advogada DRA. GISELE DE BRITTO
AGRAVADO(S) INSTITUTO CANDANGO DE
SOLIDARIEDADE - ICS
AGRAVADO(S) DISTRITO FEDERAL
Processo Nº AIRR-3952-59.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
AGRAVADO(S) WALTER BORGES PUK
Advogado DR. DILSON ZANINI
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 487
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-4140-05.2005.5.04.0022
Processo Nº AIRR-41/2005-022-04-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CARLOS DOS SANTOS DOYLE
AGRAVADO(S) DANIEL DA SILVA RAMOS
Advogado DR. LUIS HENRIQUE JAEGER
NICOTTI
AGRAVADO(S) VIGILÂNCIA ANTARES LTDA.
Advogado DR. MAURO SÉRGIO PACHECO
ESCOBAR
Processo Nº AIRR-4275-42.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA
AGRAVADO(S) JEIDY PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado DR. DANILO RABELO ANDRADE
AGRAVADO(S) CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS
GERAIS LTDA.
Advogado DR. TIAGO CAMARGO THOMÉ
MAYA MONTEIRO
Processo Nº AIRR-4305-02.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) SIMONE ANTONIA LEITE E OUTROS
Advogado DR. APARECIDO INÁCIO
AGRAVADO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. CRISTINA DE ARRUDA FACCA
LOPES
Processo Nº AIRR-4307-47.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. FERNANDO QUINTÃO MENDES
MOTA
AGRAVADO(S) VALÉRIA MARIA DAS GRAÇAS
CALASAN
Advogado DR. MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA
JÚNIOR
AGRAVADO(S) FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº AIRR-4326-75.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA ISABEL AOKI MIURA
AGRAVADO(S) NIWANO ELÉTRICA INSTALADORA
E COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. RITA DE CÁSSIA LAGO VALOIS
MIRANDA
AGRAVADO(S) HÉLIO LUCINDO
Advogado DR. TOSHIO NAGAI
Processo Nº AIRR-4327-49.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) TRANSPORTES RODORAP LTDA.
Advogada DRA. MARIAN DONATO
AGRAVADO(S) AILTON ALVES DA SILVA
Advogado DR. ARNALDO DELMONDES
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-4340-78.2006.5.04.0021
Processo Nº AIRR-43/2006-021-04-40.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 4341-
63.2006.5.04.0021
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. PEDRO SOARES SEEGER
AGRAVADO(S) CIBELE FERNANDES LEGEL
Advogado DR. EYDER LINI
AGRAVADO(S) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S.A.
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Processo Nº AIRR-4341-63.2006.5.04.0021
Processo Nº AIRR-43/2006-021-04-41.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 4340-
78.2006.5.04.0021
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S.A.
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) CIBELE FERNANDES LEGEL
Advogado DR. EYDER LINI
AGRAVADO(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. ROBERTO PIRES MORAES
Processo Nº AIRR-4379-45.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. BRENO ZENAIDE AGRA
AGRAVADO(S) MÁRIO PEDRO DA SILVA
Advogada DRA. SÍLVIA MÁRCIA NOGUEIRA
Processo Nº AIRR-4384-18.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) TEREFTÁLICOS INDÚSTRIAS
QUÍMICAS LTDA.
Advogado DR. RONALDO CORRÊA MARTINS
AGRAVADO(S) DONISETE TOSSI
Advogado DR. SÉRGIO PAULO GERIM
Processo Nº AIRR-4401-17.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTÉIS, APART HOTÉIS,
MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,
HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS,
PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS,
DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS
E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO
E REGIÃO - SINTHORESP
Advogada DRA. REGIANE CRISTINA FRATA
AGRAVADO(S) RESTAURANTE E PIZZARIA LIBRA
POÁ LTDA.
Processo Nº AIRR-4497-10.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 488
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA - FUB
Procurador DR. LEILA POCONÉ DANTAS
AGRAVADO(S) VALMIR LEITE
Advogado DR. JOSÉ BATISTA NETO
AGRAVADO(S) ZL AMBIENTAL LTDA.
Advogado DR. BRUNO EDUARDO FERNANDES
SOARES
Processo Nº AIRR-4500-33.2010.5.13.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNA AÇÚCAR E ENERGÉTICA LTDA.
Advogado DR. LEONARDO JOSÉ VIDERES
TRAJANO
AGRAVADO(S) VALDECI FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. BOISBAUDRAN DE OLIVEIRA
IMPERIANO
Processo Nº AIRR-4556-20.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 4557-
05.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. CÉSAR EDUARDO ANDRADE
FURUE
AGRAVADO(S) FERNANDO COELHO E OUTROS
Advogado DR. VIRGILINO MACHADO
Advogada DRA. RITA DE CÁSSIA BARBOSA
LOPES VIVAS
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ASSAD LUIZ THOMÉ
Processo Nº AIRR-4557-05.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 4556-
20.2010.5.02.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. ASSAD LUIZ THOMÉ
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. CÉSAR EDUARDO ANDRADE
FURUE
AGRAVADO(S) FERNANDO COELHO E OUTROS
Advogado DR. VIRGILINO MACHADO
Advogada DRA. RITA DE CÁSSIA BARBOSA
LOPES VIVAS
Processo Nº AIRR-4635-96.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JAIR MARTINS SILVA
Advogada DRA. THAIZ WAHHAB
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. VERA LÚCIA FONTES
PISSARRA MARQUES
AGRAVADO(S) CONSÓRCIO TROLEBUS
ARICANDUVA
Processo Nº AIRR-4675-67.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MARINALDO MASCENA DA PAZ E
SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA
Processo Nº AIRR-4754-19.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 5225-
35.2010.5.07.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. RICARDO MELO DAS NEVES
AGRAVADO(S) FIRMINO SOARES NETO
Advogado DR. MARCELO DA SILVA
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. ROSÁLIA MARIA TEREZA
SERGI AGATI CAMELLO
Processo Nº AIRR-4860-08.2010.5.06.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) EMPRESA DE TURISMO DE
PERNAMBUCO S.A. - EMPETUR
Advogado DR. FABIAN ANDRADE DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) JOSÉ ELIAS BANDEIRA DA SILVA
Advogado DR. OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA
NETO
Processo Nº AIRR-4882-55.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. INGRID CAROLINE
CAVALCANTE DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) LUIZ FERNANDO CRUVINEL
TEIXEIRA
Advogado DR. EMANUEL RODRIGO ROSA
ROCHA
AGRAVADO(S) COCIMA - CONSTRUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA.
Processo Nº AIRR-4940-10.2010.5.01.0000
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. GILDA ELENA BRANDÃO DE
ANDRADE D' OLIVEIRA
AGRAVADO(S) JOSIVALDO ALEIXO DA SILVA
Advogada DRA. JACIARA GARCIA DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-5225-35.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 4754-
19.2010.5.07.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. VALMIR PONTES FILHO
AGRAVADO(S) FIRMINO SOARES NETO
Advogado DR. MARCELO DA SILVA
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 489
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. EDUARDO ROMANELLI
GUAGLINI
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-5273-91.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. CLAILSON CARDOSO RIBEIRO
AGRAVADO(S) LUCY MARY MANGUEIRA DE
LACERDA
Advogado DR. MARCELO GOMES FERREIRA
Processo Nº AIRR-5609-73.2010.5.15.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TV ALIANÇA PAULISTA S.A.
Advogado DR. JOSÉ DOMINGOS VALARELLI
RABELLO
AGRAVADO(S) RODRIGO HENRIQUE ALVES DO
NASCIMENTO
Advogado DR. ROBERTO HIROMI SONODA
Processo Nº AIRR-5860-59.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SIMOLDES PLÁSTICOS DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. EDSON HAUAGGE
AGRAVADO(S) MOISÉS MARTINS
Advogado DR. NELSON GONÇALVES
Processo Nº AIRR-5940-07.2007.5.01.0079
Processo Nº AIRR-59/2007-079-01-40.0
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO DO
ESTADO DO RIO DE JANE
Advogado DR. GUARACI FRANCISCO
GONÇALVES
AGRAVADO(S) POSTO DE GASOLINA MIMOSA DE
ANCHIETA LTDA.
Advogado DR. MILAS DE UZEDA DEKER
RACHID
Processo Nº AIRR-5952-91.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE IBIAPINA
Advogado DR. BRENO MELO GOMES
AGRAVADO(S) MARGARIDA GOMES DE LIMA
Advogado DR. PAULO RÉGIS SOUSA BARROS
AGRAVADO(S) COOPERATIVA PRESTADORA DE
SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. -
COOPERZIL
Advogado DR. JOSÉ MOREIRA LIMA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-6111-77.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL -
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogada DRA. DULCINÉA MARQUES
AGRAVADO(S) EMERSON DA SILVA BORGES
Advogado DR. WILMAR ALVINO DA SILVA
Processo Nº AIRR-6314-61.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado DR. GUSTAVO HENRIQUE DIAS
MARTINS
AGRAVADO(S) JOSÉ LUÍS LAGE
Advogado DR. REGINALDO SEVERINO DA
SILVA
Processo Nº AIRR-6339-09.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) LC BAR E RESTAURANTE LTDA.
(ATLANTIC BEACH)
Advogado DR. ALEXANDRE JOSÉ RAULINO DA
SILVEIRA
AGRAVADO(S) FRANCISCA ELIEZA BARBOSA DA
SILVA
Advogado DR. FRANCISCO WELLINGTON
PINHEIRO DANTAS
Processo Nº AIRR-6440-16.2008.5.04.0771
Processo Nº AIRR-64/2008-771-04-40.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO
E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR E
OUTRA
Advogada DRA. ROSIANI DAL PONT DUARTE
AGRAVADO(S) ERICA MARTA SEITZ GOULART
Advogado DR. ANDRÉ VITÓRIO ZANINI
Processo Nº AIRR-6640-76.1998.5.01.0441
Processo Nº AIRR-66/1998-441-01-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCELO BARROSO MENDES
AGRAVADO(S) JUSSIMAR TEIXEIRA VOGAS
Advogada DRA. MARLA SUEDY RODRIGUES
ESCUDERO
AGRAVADO(S) BANCO ITAÚ S.A.
Advogado DR. ODINALDO CORRÊA SANTOS
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-6840-55.2007.5.12.0023
Processo Nº AIRR-68/2007-023-12-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MÁRCIO CALIR ANASTÁCIO
Advogado DR. LAURO BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO(S) CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. RONALDO JARDIM DA SILVA
Processo Nº AIRR-7025-66.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS
AGRAVADO(S) SIMONE DIAS SILVESTRE
Advogado DR. ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA
MALLET
Processo Nº AIRR-7140-44.2006.5.02.0083
Processo Nº AIRR-71/2006-083-02-40.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JOSELITO NEVES DE LIMA
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 490
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. JOSÉ CARLOS RODRIGUES
BEZERRA
AGRAVADO(S) CONSPELMON CONSTRUÇÕES
LTDA.
Advogado DR. JERÔNIMO FERREIRA LIMA
AGRAVADO(S) PLAFOND EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogada DRA. HELIANA FERNANDES TELO
Processo Nº AIRR-7304-52.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7306-
22.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) JUAREZ MORAES MELO
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CARLOS COELHO DOS SANTOS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Processo Nº AIRR-7306-22.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 7304-
52.2010.5.01.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. PATRÍCIA CALLEGARIO
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) JUAREZ MORAES MELO
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-7729-79.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) NOVASOC COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. GUSTAVO HENRIQUE DIAS
MARTINS
AGRAVADO(S) MARCOS DE OLIVEIRA SALDANHA
Advogado DR. PAULO JOAQUIM DA SILVA
MONTEIRO
Processo Nº AIRR-7836-26.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO
AGRAVADO(S) CRISTIANE ADELINO DE OLIVEIRA
Advogado DR. PAULO AFONSO PINHEIRO
RIBEIRO
AGRAVADO(S) TNL PCS S.A.
Advogado DR. CLAUDIO SIEBURGER DE
MEDINA
Processo Nº AIRR-7988-74.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCELO BARROSO MENDES
AGRAVADO(S) CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DE
NOTAS DA CAPITAL DO RIO DE
JANEIRO
Advogado DR. SÉRGIO MANDELBLATT
AGRAVADO(S) SOLANGE RIBEIRO
Advogado DR. EDWALDO NOGUEIRA
TRINDADE
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Processo Nº AIRR-8050-17.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. HUGO PAES RODRIGUES
AGRAVADO(S) CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ZENAIDE HERNANDEZ
AGRAVADO(S) JORGE MASSANEIRO
Advogado DR. RUBENS BOM
Processo Nº AIRR-8248-54.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado DR. GUSTAVO DE OLIVEIRA
FERNANDES
AGRAVADO(S) RIOGUARDA EMPRESA DE
SEGURANÇA LTDA.
Processo Nº AIRR-8500-68.2006.5.15.0045
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA.
Advogado DR. CÁSSIO MESQUITA BARROS
JÚNIOR
AGRAVADO(S) PAULO AUGUSTO DA SILVA
Advogada DRA. ANTÔNIA JOSANICE FRANÇA
DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA
E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA.
Advogado DR. ASDRÚBAL MONTENEGRO
NETO
Processo Nº AIRR-8810-63.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO
Advogado DR. GUILMAR BORGES DE
REZENDE
AGRAVADO(S) DAVID DE SOUZA MENESES
Advogada DRA. ANA BEATRIZ PINTO
STEINACHER
Processo Nº AIRR-8920-94.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE RERIUTABA
Advogado DR. ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO
PEREIRA
AGRAVADO(S) FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Advogado DR. LUIZ RONALDO PEREIRA
RIBEIRO JÚNIOR
Processo Nº AIRR-9182-44.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 491
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) JOSÉ VALDECY FERREIRA FREITAS
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO MAIA
AGRAVADO(S) ESTADO DO CEARÁ
Procurador DR. RIZOMAR NUNES PEREIRA
AGRAVADO(S) CONAP - EMPRESA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA.
Advogado DR. FERNANDO ANTÔNIO PRADO
DE ARAÚJO SOBRINHO
Processo Nº AIRR-10140-05.2006.5.04.0016
Processo Nº AIRR-101/2006-016-04-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ACHÉ LABORATÓRIOS
FARMACÊUTICOS S.A.
Advogado DR. THIAGO TORRES GUEDES
AGRAVADO(S) JOÃO PEDRO CLEMENTE
Advogado DR. THIAGO PINTO LIMA
Processo Nº AIRR-10199-18.2010.5.07.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ADRIANA MARIA RABELO
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE MORADA NOVA
Advogado DR. JANINE CHAVES COELHO
GUERREIRO
Processo Nº AIRR-10740-76.2007.5.02.0006
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Advogado DR. EDÉSIO CORREIA DE JESUS
AGRAVADO(S) ALPHACORT COMERCIAL LTDA
Advogado DR. GILBERTO SANT'ANNA
Processo Nº AIRR-10741-68.2004.5.24.0066
Processo Nº AIRR-107/2004-066-24-41.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO ITAÚ S.A.
Advogado DR. GESSE CUBEL GONÇALVES
AGRAVADO(S) RAMÃO HENRIQUE RAMOS DA
SILVA
Advogado DR. JOVINO BALARDI
Processo Nº AIRR-11140-46.2006.5.15.0012
Processo Nº AIRR-111/2006-012-15-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JURACI APARECIDA PINTO
Advogado DR. LUIZ CARLOS GOMES
AGRAVADO(S) VEMINSKI ARTIGOS ESPORTIVOS
LTDA.
Advogado DR. JOÃO JOSÉ BOARETTO
Processo Nº AIRR-11212-36.2010.5.04.0000
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) GR S.A.
Advogado DR. FABRÍCIO ZIPPERER
AGRAVADO(S) CLÁUDIA RIOS CORREA
Advogado DR. GUILHERME BACKES
AGRAVADO(S) BODYCOTE BRASIMET
PROCESSAMENTO TÉRMICO S.A.
Advogado DR. VAGNER ANTÔNIO COSENZA
Processo Nº AIRR-11640-98.2007.5.22.0104
Processo Nº AIRR-116/2007-104-22-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Advogada DRA. DANIELA MARIA OLIVEIRA
BATISTA
AGRAVADO(S) NYLDYBERTO ALMEIDA SARAIVA
Processo Nº AIRR-11676-60.2010.5.04.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 11705-
13.2010.5.04.0000
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E
OUTROS
Advogado DR. HORÁCIO PINTO LUCENA
AGRAVADO(S) VERA REGINA BRANDI
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. VILMA LIMA RIBEIRO
Processo Nº AIRR-11705-13.2010.5.04.0000
Complemento Corre Junto com AIRR - 11676-
60.2010.5.04.0000
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VERA REGINA BRANDI
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E
OUTROS
Advogada DRA. JOANA PINTO LUCENA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. DANIELA CAMEJO MORRONE
Processo Nº AIRR-11940-65.2007.5.05.0029
Processo Nº AIRR-119/2007-029-05-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. DJALMA LÚCIMO OLIVEIRA
SANTOS
AGRAVADO(S) IGOR CRUSOÉ DE SOUZA
Advogado DR. ADRIANO MURICY DA SILVA
NOSSA
Processo Nº AIRR-11940-46.2008.5.02.0051
Processo Nº AIRR-119/2008-051-02-40.4
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) KÁTIA REGINA JAIME CHWAT
Advogado DR. ELIAS APARECIDO DE MORAES
AGRAVADO(S) TIVIT ATENDIMENTOS
TELEFÔNICOS LTDA.
Advogada DRA. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI ROSA
AGRAVADO(S) BANCO ITAÚ S.A.
Advogada DRA. ANA TERESA DE LIMA GAMBI
BARBOSA FARIA
Processo Nº AIRR-12219-63.2010.5.04.0000
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SIGMA LEATHER LTDA.
Advogada DRA. LÚCIA JOBIM DE AZEVEDO
AGRAVADO(S) ANASTÁCIA SANGUINÉ FIGUEREDO
Advogado DR. PAULO TSCHEIKA
Processo Nº AIRR-12240-92.2008.5.03.0014
Processo Nº AIRR-122/2008-014-03-40.2
Complemento Corre Junto com RR - 12200-
13.2008.5.03.0014
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 492
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) MÁRCIO RONALDO RIBEIRO ALVES
E OUTROS
Advogada DRA. GIOVANA CAMARGOS
MEIRELES
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. BRUNO MIARELLI DUARTE
Processo Nº AIRR-12931-53.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
AGRAVADO(S) EDIR BITTENCOURT CARVALHO
Advogada DRA. TEREZINHA DE MELLO
CARDOZO DE AGUIAR
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CORSAN DOS
FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
- CORSAN
Advogado DR. WLADEMIR LUIZ DE CENÇO
Processo Nº AIRR-13000-08.2007.5.03.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) TELFA DAS GRACAS REIS
Advogado DR. LUIZ CARLOS PIMENTEL DE
MELO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PASSOS
Advogado DR. ELIANE MARIA ANDRADE
ABREU
AGRAVADO(S) AMPLA COOPERATIVA DE
SERVIÇOS
Processo Nº AIRR-13240-40.2008.5.02.0052
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. SÉRGIO SOARES BARBOSA
AGRAVADO(S) ROSANGELA DE BONA ROCHA
Advogado DR. RICARDO LAMEIRÃO CINTRA
Processo Nº AIRR-13574-11.2010.5.04.0000
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) AQUÁRIO CONFECÇÕES LTDA.
Advogado DR. ELIAS ANTÔNIO GARBIN
AGRAVADO(S) ANDERSON RONEI SCHIMIDT SILVA
Advogado DR. ARLINDO ORO
Processo Nº AIRR-13800-42.2008.5.18.0082
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ERIKA FERNANDES VALE
AGRAVADO(S) ANTÔNIO JOSÉ DE ASSIS
Advogado DR. ISMAEL GOMES MARÇAL
AGRAVADO(S) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Processo Nº AIRR-14000-39.2005.5.09.0459
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) DINEI FAVERSANI E OUTRO
Advogado DR. DINEI FAVERSANI
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. DALIANE C. ARMSTRONG
Processo Nº AIRR-14227-13.2010.5.04.0000
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
S.A.
Advogada DRA. LUCIENE RAQUEL MARTINS
DA SILVA
AGRAVADO(S) OLÍVIA DE QUADROS MOURA
Advogado DR. RENI ELIZEU DA SILVA
AGRAVADO(S) INDÚSTRIA DE CALÇADOS JARDIM
LTDA. - ME
Advogado DR. GILBERTO TRAMONTIN DE
SOUZA
AGRAVADO(S) CALÇADOS REGERT LTDA.
Advogado DR. GILBERTO TRAMONTIN DE
SOUZA
AGRAVADO(S) CONCEPT FOOTWEAR LTDA.
Advogada DRA. GISELE MARMITT
AGRAVANTE(S) VICTORY ASSESSORIA EM
COMPRAS LTDA.
Advogado DR. BEN-HUR TORRES
Processo Nº AIRR-14240-46.2007.5.02.0461
Processo Nº AIRR-142/2007-461-02-40.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) JORGE ANTONIO MIGUEIS
Advogado DR. JORGE ANTONIO MIGUEIS
AGRAVADO(S) VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA
PRIVADA
Advogado DR. MANOEL DAS NEVES
RODRIGUES
AGRAVADO(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. RENATO TADEU RONDINA
MANDALITI
Processo Nº AIRR-15200-58.2008.5.04.0025
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VALDIR AZEVEDO DA ROCHA
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E
OUTROS
Advogado DR. GUILHERME GUIMARÃES
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. DANIELA CAMEJO MORRONE
Processo Nº AIRR-15200-37.2009.5.15.0148
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITARARÉ
Advogado DR. CELSO COLTURATO
AGRAVADO(S) EURICO CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado DR. ALVARO LOURENÇO LOPES
DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-15224-93.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) VOITH PAPER MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA.
Advogada DRA. DENISE SILVA CARDOSO
AGRAVADO(S) CARLOS EDUARDO COUTINHO
SASSO
Advogada DRA. SILVIA DOROTÉA DE ALMEIDA
AGRAVADO(S) AR VALINHOS REPRESENTAÇÕES
E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-15940-73.2007.5.02.0391
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 493
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO LOTTI
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
AGRAVADO(S) DARIO MAIQUES DOS SANTOS
Advogado DR. MÁRIO DE SOUZA FILHO
Processo Nº AIRR-16140-16.2007.5.10.0017
Processo Nº AIRR-161/2007-017-10-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) GILMARA BEATRIZ GUEDES DE
SOUZA
Advogado DR. LEONARDO PINTO IGREJA
AGRAVADO(S) SAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS
LTDA. E OUTRA
Advogado DR. PAULO CÉSAR FARIAS VIEIRA
Processo Nº AIRR-16561-20.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 29800-
59.2009.5.04.0701(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ROSÉLIA CANCIAN MONTAGNER
Advogada DRA. FABIANA MAGALHÃES SOUZA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES
Processo Nº AIRR-16641-81.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CATUÍPE
Advogado DR. ALEXANDRE BURMANN
AGRAVADO(S) MARIA DA GRAÇA DE SÁ
Advogado DR. IGOR LEANDRO SÁ
Processo Nº AIRR-16694-62.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA
AGRAVADO(S) PAULO RICARDO DA SILVEIRA
MARIN
Advogado DR. CRISTIANO LAGES BAIOCO
Processo Nº AIRR-16701-54.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 16740-
51.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) GLACI TERESINHA DA SILVA
Advogada DRA. ANA LÚCIA PACHECO DE LIMA
AGRAVADO(S) SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
Advogado DR. RAFAEL VARGAS DOS SANTOS
Advogado DR. NILTON CORREIA
Processo Nº AIRR-16740-51.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 16701-
54.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
Advogado DR. NILTON CORREIA
Advogado DR. FABIANA SÓRIO ROSSI
AGRAVADO(S) GLACI TERESINHA DA SILVA
Advogada DRA. JULIANA ALVES RODRIGUES
Processo Nº AIRR-16840-39.2009.5.03.0074
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogada DRA. KAROLINA FERNANDES
CUNHA
AGRAVADO(S) ANTONIO CAMPOS ALVES
Advogado DR. RODRIGO CASTRO DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-17011-60.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogada DRA. FERNANDA BROMFMAN
PIANTA
AGRAVADO(S) VANIA BARROS LOPES
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS PORTO
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-17398-75.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) GLACIRA NELI HILÁRIO COSTA
Advogado DR. ALESSANDRA HOWES
Processo Nº AIRR-17481-91.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TEREZINHA MARLI DA SILVA
BILHAR
Advogado DR. JESUS AUGUSTO MATTOS
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Processo Nº AIRR-17511-29.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) JOSÉ GREGÓRIO PEDROLHO
MACHADO
Advogado DR. ALMIR SARMENTO SILVA FILHO
AGRAVADO(S) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA
RFFSA)
Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
Processo Nº AIRR-17640-95.2003.5.02.0465
Processo Nº AIRR-176/2003-465-02-40.4
Complemento Corre Junto com RR - 17600-
16.2003.5.02.0465
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
AGRAVADO(S) ARNÓBIO CHAGAS DE LIMA
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-17662-92.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 494
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogada DRA. JULIANA BERGAMASCHI
BOTTA
AGRAVADO(S) LUIZ ALBERTO MALESKI
Advogada DRA. CIBELE FRANCO BONOTO
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. EDUARDO FREIRE FERNANDES
Processo Nº AIRR-17960-84.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 18192-
96.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE D E OUTROS
Advogada DRA. JOANA PINTO LUCENA
AGRAVADO(S) EDERALDO MAHL DA SILVEIRA
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogado DR. SÉRGIO ROBERTO DA
FONTOURA JUCHEM
Processo Nº AIRR-18192-96.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 17960-
84.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. CLÁUDIA OLIVEIRA LIMA
AGRAVADO(S) EDERALDO MAHL DA SILVEIRA
Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO
CALDAS
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE D E OUTROS
Advogado DR. HORÁCIO PINTO LUCENA
Processo Nº AIRR-18501-20.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
Advogada DRA. JUCIMARA SOUZA DE MELLO
AGRAVADO(S) FRANCISCO DOS SANTOS SILVA E
OUTRO
Advogado DR. LEONARDO SCHMIDT
Processo Nº AIRR-18677-96.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MEBRAFE EQUIPAMENTOS
FRIGORÍFICOS LTDA.
Advogada DRA. JANETE MARIA MORESCO
AGRAVADO(S) ADRIANO DA SILVA RODRIGUES
Advogado DR. FRANCISCO ASSIS DA ROSA
CARVALHO
AGRAVADO(S) FLÁVIA MARIA CASATTO
Advogada DRA. ROSELI MARIA SALLA DOS
REIS
Processo Nº AIRR-18883-13.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogada DRA. PRISCILA ESCOSTEGUY
KUPLICH
AGRAVADO(S) RUBEN LENAR RODRIGUES GUEZ
Advogado DR. RAUL THEVENET PAIVA
Processo Nº AIRR-19140-17.2008.5.09.0017
Processo Nº AIRR-191/2008-017-09-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) VALDECI GONÇALVES DA ROCHA
Advogado DR. CAROLINA BELOMO
AGRAVADO(S) YOKI ALIMENTOS S.A. E OUTRA
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
Advogado DR. IDEVAN CESAR RAUEN LOPES
Processo Nº AIRR-19340-97.2007.5.08.0110
Processo Nº AIRR-193/2007-110-08-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) AGROPALMA S.A.
Advogado DR. RAQUEL BENTES CORRÊA
AGRAVADO(S) PAULO DE SOUZA BATISTA
Advogada DRA. TEREZINHA DE JESUS LIQUER
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES EM DENDÊ DO
ESTADO DO PARÁ - COOTDENPA
Advogado DR. ADILSON JOSÉ MOTA ALVES
Processo Nº AIRR-20636-75.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. RICARDO NOVAIS DOS SANTOS
RODRIGUES SILVA
AGRAVADO(S) BENHUR RIPPEL
Advogado DR. MARCELO LINHARES
Processo Nº AIRR-20741-02.2004.5.03.0038
Processo Nº AIRR-207/2004-038-03-41.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA MINEIRA DE
REFRESCOS E REFRIGERANTES
MINAS GERAIS LTDA.
Advogado DR. GUSTAVO GONÇALVES PAIVA
DE FREITAS
AGRAVADO(S) GUSTAVO THEODORO SALZMANN
FARIA SILVEIRA
Advogado DR. MARCO ANTÔNIO BRIGOLINI
FARIA
Processo Nº AIRR-21000-71.2006.5.15.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
AGRAVADO(S) JOÃO MARIA LOPES
Advogado DR. ALEXANDRE GONÇALVES
MARIANO
AGRAVADO(S) ELITE - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
S/C LTDA.
Advogado DR. FABRIZIO FERRARI
Processo Nº AIRR-21340-95.2008.5.03.0103
Processo Nº AIRR-213/2008-103-03-40.2
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 495
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) GOLDEN CARGO TRANSPORTES E
LOGÍSTICA LTDA.
Advogado DR. SIMEÃO ANTÔNIO DA COSTA
JÚNIOR
AGRAVADO(S) PAULO CÉSAR DE CARVALHO
Advogada DRA. MARIA ABADIA SOARES
BORGES
Processo Nº AIRR-21440-82.2005.5.05.0464
Processo Nº AIRR-214/2005-464-05-40.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 21441-
67.2005.5.05.0464
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JOÃO MARCOS VIEIRA DE MATOS
Advogado DR. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO
Advogada DRA. AIANA SUZART GIDI DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. AFFONSO HENRIQUE RAMOS
SAMPAIO
Processo Nº AIRR-21441-67.2005.5.05.0464
Processo Nº AIRR-214/2005-464-05-41.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 21440-
82.2005.5.05.0464
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. AFFONSO HENRIQUE RAMOS
SAMPAIO
AGRAVADO(S) JOÃO MARCOS VIEIRA DE MATOS
Advogada DRA. AIANA SUZART GIDI DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-21640-35.2008.5.22.0004
Processo Nº AIRR-216/2008-004-22-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JOSÉ DEMES DE CASTRO LIMA
AGRAVADO(S) MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA
BELARMINO
Advogada DRA. JOARA RODRIGUES DE
ARAÚJO
Processo Nº AIRR-22440-37.2005.5.08.0011
Processo Nº AIRR-224/2005-011-08-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) WALDERI DA SILVA
Advogado DR. BRUNNO GARCIA DE CASTRO
AGRAVADO(S) CLUBE DO REMO
Advogado DR. ROBERTO TAMER XERFAN
JÚNIOR
AGRAVADO(S) ALBERTO RUY DIAS DA SILVA
Advogado DR. ALBERTO RUY DIAS DA SILVA
Processo Nº AIRR-23700-34.2007.5.03.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) ANDERSON BATISTA
Advogado DR. FLÁVIO CARDOSO ROESBERG
MENDES
AGRAVADO(S) BANCO RURAL S.A.
Advogado DR. CARLOS JOSÉ DA ROCHA
Processo Nº AIRR-23940-47.2008.5.13.0027
Processo Nº AIRR-239/2008-027-13-40.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. MARIA JOSÉ DA SILVA
AGRAVADO(S) DORGIVAL DO NASCIMENTO
COSME
Advogado DR. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA
AGRAVADO(S) ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. -
ORBRAL
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RENÊ PRIMO DE ARAÚJO
Processo Nº AIRR-24140-74.2006.5.01.0054
Processo Nº AIRR-241/2006-054-01-40.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 24141-
59.2006.5.01.0054
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CLÓVIS JOSÉ FULY DA SILVEIRA
NETO
Advogado DR. CLÁUDIA MARIA BARROSO
FINHOLDT
AGRAVADO(S) VALESUL ALUMÍNIO S.A.
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
Advogado DR. CARLOS LEMOS
Processo Nº AIRR-24141-59.2006.5.01.0054
Processo Nº AIRR-241/2006-054-01-41.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 24140-
74.2006.5.01.0054
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) VALESUL ALUMÍNIO S.A.
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
Advogado DR. CARLOS LEMOS
AGRAVADO(S) CLÓVIS JOSÉ FULY DA SILVEIRA
NETO
Advogado DR. CLÁUDIA MARIA BARROSO
FINHOLDT
Processo Nº AIRR-25200-06.2010.5.13.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) GIORGIO RONNIE VIEIRA BASÍLIO
Advogado DR. JOSÉ ARAÚJO DE LIMA
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. ANASTÁCIO JORGE MATOS DE
SOUSA MARINHO
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº AIRR-25400-65.2001.5.04.0512
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogada DRA. LAUREN WEBBER ROSSINI
AGRAVADO(S) LUIS EDEMAR BERGAMASCHI
Advogado DR. ANTÔNIO CÂNDIDO OSÓRIO
NETO
Advogado DR. ANTONIO ESCOSTEGUY
CASTRO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-25940-95.2007.5.10.0008
Processo Nº AIRR-259/2007-008-10-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 496
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. TAISE MACHADO MELO
AGRAVADO(S) CARLOS ALBERTO DOS REIS
COELHO
Advogada DRA. NACIR DA CONCEIÇÃO
FERNANDES
Processo Nº AIRR-26240-49.2006.5.04.0561
Processo Nº AIRR-262/2006-561-04-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BRASDIESEL S.A. - COMERCIAL E
IMPORTADORA
Advogada DRA. BERNADETE LAU KURTZ
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
AGRAVADO(S) VANDERLEI TABALDI
Advogado DR. SANDRO MORIGI
Processo Nº AIRR-26540-87.2005.5.10.0008
Processo Nº AIRR-265/2005-008-10-40.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 26541-
72.2005.5.10.0008
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS URBANAS, NAS
ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E
NOS ENTES DE FISCALIZAÇÃO E
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA, SANEAMENTO,
GÁS E MEIO AMBIENTE NO
DISTRITO FEDERAL - STIU
Advogado DR. MATHEUS BANDEIRA COELHO
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 10ª REGIÃO
Procurador DR. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO
RIO DE JANEIRO E REGIÃO -
SINTERGIA
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO DOS CONTRATADOS,
EX-CONTRATADOS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS EM
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. -
ACEP
Processo Nº AIRR-26541-72.2005.5.10.0008
Processo Nº AIRR-265/2005-008-10-41.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 26540-
87.2005.5.10.0008
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS URBANAS, NAS
ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E
NOS ENTES DE FISCALIZAÇÃO E
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA, SANEAMENTO,
GÁS E MEIO AMBIENTE NO
DISTRITO FEDERAL - STIU - STIU-
DF
Advogado DR. BRUNO DOS SANTOS
PADOVAN
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 10ª REGIÃO
Procurador DR. LUÍS PAULO VILLAFAÑE
GOMES SANTOS
AGRAVADO(S) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
Advogado DR. LUIZ FERNANDO SILVA DE
MAGALHÃES COUTO
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO
RIO DE JANEIRO E REGIÃO -
SINTERGIA E OUTRO
Advogado DR. MARCUS ALEXANDRE GARCIA
NEVES
Processo Nº AIRR-26600-30.2008.5.03.0144
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VALDSON LUIS ONÉRIO
Advogada DRA. MATILDE DE RESENDE EGG
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI
Advogado DR. ANDRÉ LEONARDO DE ARAÚJO
COUTO
Processo Nº AIRR-27140-13.2007.5.09.0026
Processo Nº AIRR-271/2007-026-09-40.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SINOSSERRA CONSÓRCIOS S.A.
Advogado DR. GIOVANI DA SILVA
AGRAVADO(S) CARLOS ALBERTO MALLON
Advogado DR. FAUZI BAKRI
Processo Nº AIRR-27600-87.2009.5.12.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ONDREPSB - SERVIÇO DE GUARDA
E VIGILÂNCIA LTDA.
Advogada DRA. GRASIELI RODRIGUES
AGRAVADO(S) CARLOS GIOVANI MASCARELLO
Advogado DR. DAVI GABRIEL PIRES
AGRAVADO(S) ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado DR. CARLOS ALBERTO CARLESSO
Processo Nº AIRR-27840-03.2008.5.03.0064
Processo Nº AIRR-278/2008-064-03-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS, ASSALARIADOS E
AGRICULTORES FAMILIARES DE
ALVINÓPOLIS E DOM SILVERIO/MG
Advogada DRA. SONIA MARA DE SOUSA
PRATA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA AGRICULTURA FAMILIAR DE
ALVINÓPOLIS - SINTRAF
Advogado DR. GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI
DE ASSIS
Processo Nº AIRR-28240-96.2006.5.04.0019
Processo Nº AIRR-282/2006-019-04-40.6
Complemento Corre Junto com RR - 28200-
17.2006.5.04.0019
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ALESSANDRA GIONGO
AGRAVADO(S) LENISE PLETTES HUFF DE CAMPOS
Advogado DR. RÉGIS ELENO FONTANA
Processo Nº AIRR-28340-93.2008.5.03.0056
Processo Nº AIRR-283/2008-056-03-40.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CONSTRUTORA GOMES
LOURENÇO LTDA.
Advogado DR. FAUSTO CALVOSO DE ABREU
JÚNIOR
AGRAVADO(S) VALDECIR DIAS DA SILVA
Advogada DRA. CLÁUDIA DE FIGUEIREDO
BARATA
Processo Nº AIRR-28440-71.2006.5.09.0017
Processo Nº AIRR-284/2006-017-09-40.5
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 497
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JOSÉ ÂNGELO BREVE
Advogado DR. JAMIL NABOR CALEFFI
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS CÁCERES
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogada DRA. ANNA CAROLINA DE BARROS
Processo Nº AIRR-29300-74.2009.5.13.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ALZIRA DAS NEVES COSTA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE PATOS
Advogado DR. ANTONIO CARLOS DE LIRA
CAMPOS
Processo Nº AIRR-29800-59.2009.5.04.0701
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 16561-
20.2010.5.04.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MÁRIO LUIS MANOZZO
AGRAVADO(S) ROSÉLIA CANCIAN MONTAGNER
Advogada DRA. FABIANA MAGALHÃES SOUZA
Processo Nº AIRR-30040-74.2008.5.09.0594
Processo Nº AIRR-300/2008-594-09-40.1
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
AGRAVADO(S) CARLOS ANTÔNIO TEIXEIRA DA
SILVA
Advogado DR. MARCELO MACIOSKI
Processo Nº AIRR-30100-83.2010.5.13.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JAIME MARTINS PEREIRA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogada DRA. HAMANA DIAS
AGRAVADO(S) CARLOS ALBERTO DE HOLANDA
CAVALCANTI
Advogado DR. LUIZ DE ARAÚJO SILVA
Processo Nº AIRR-30200-34.2009.5.15.0033
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CELSO PEREIRA LIMA
Advogado DR. OTÁVIO AUGUSTO CUSTÓDIO
DE LIMA
AGRAVADO(S) HORIAM SERVIÇOS S/C LTDA.
Processo Nº AIRR-30540-84.2009.5.03.0138
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S.A.
Advogada DRA. SYLVIA HELENA CAMPOS
CÂMPARA
AGRAVADO(S) RONE CESAR GONCALVES
Advogado DR. MÁRIO LÚCIO DA CUNHA
Processo Nº AIRR-30740-45.2006.5.08.0013
Processo Nº AIRR-307/2006-013-08-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA -
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogado DR. AMÉLIA PAULA GURJÃO
SAMPAIO FREITAS
AGRAVADO(S) SINDICATO NACIONAL DOS
EMPREGADOS EM EMPRESAS
ADMINISTRADORAS DE
AEROPORTOS
Advogado DR. MAURÍCIO DE FREITAS
Processo Nº AIRR-32100-55.2005.5.03.0153
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE VARGINHA E REGIÃO
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARONNE SOARES REGO
Processo Nº AIRR-35540-22.2007.5.15.0067
Processo Nº AIRR-355/2007-067-15-40.4
Complemento Corre Junto com RR - 35500-
40.2007.5.15.0067
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
DE ATENDIMENTO AO
ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA
S/P
Advogado DR. DARLAN SILVA LEMOS
AGRAVADO(S) ADEMILSON GONÇALVES DE
OLIVEIRA
Advogada DRA. ZANEISE FERRARI RIVATO
Processo Nº AIRR-36040-82.2006.5.03.0059
Processo Nº AIRR-360/2006-059-03-40.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. JOSÉ ALUÍZIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) AMARILDO DOS REIS SILVA
Advogado DR. PAULO MIRANDA
AGRAVADO(S) ULTRA CLEAN RECURSOS
HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-36440-38.2005.5.05.0007
Processo Nº AIRR-364/2005-007-05-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO CITICARD S.A.
Advogado DR. VIRGÍNIA COSTA DE
SANT'ANNA
AGRAVADO(S) LEONARDO MELO DIAS
Advogado DR. LAERSON DE OLIVEIRA MOURA
AGRAVADO(S) ORBITALL SERVIÇOS E
PROCESSAMENTO DE
INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Advogada DRA. SIMONE LUÍS FERNANDES
MARQUES
Processo Nº AIRR-36600-05.2006.5.02.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. LUIZA KARLA MAXIMINO
AGRAVADO(S) LUIZ ANTONIO DA SILVA
Advogado DR. AGNALDO DO NASCIMENTO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 498
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-37440-17.2005.5.09.0022
Processo Nº AIRR-374/2005-022-09-40.0
Complemento Corre Junto com RR - 37400-
35.2005.5.09.0022
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
AGRAVADO(S) JOÃO DIAS
Advogado DR. ALTEVIR LUCAS HARTIN
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-37500-38.2009.5.01.0065
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) NOVA MARGUERITTA BAR E
RESTAURANTE LTDA.
Advogado DR. WALDIMAR DE PAULA FREITAS
AGRAVADO(S) LAURENT MICHAUD
Advogada DRA. JULIANA LOPES DA COSTA
AGRAVADO(S) BARRA CHINA ARTES E CULINÁRIA
LTDA.
Processo Nº AIRR-37600-84.2009.5.03.0146
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) CLAURIC TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. ALLAN BARBOSA MARQUES
JÚNIOR
AGRAVADO(S) ORLANDO FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. MEDZKER MATOS DA
CONCIEIÇÃO
Processo Nº AIRR-37740-94.2006.5.18.0053
Processo Nº AIRR-377/2006-053-18-40.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 37742-
64.2006.5.18.0053
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
AGRAVADO(S) JOSÉ MARIA RIBEIRO DE MATOS
Advogado DR. WELLINGTON ALVES RIBEIRO
AGRAVADO(S) INSTITUTO AMBEV DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Advogada DRA. ANA MARIA RIBEIRO ROCHA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA
ZERRENNER INSTITUIÇÃO
NACIONAL DE BENEFICÊNCIA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
Processo Nº AIRR-37742-64.2006.5.18.0053
Processo Nº AIRR-377/2006-053-18-42.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 37740-
94.2006.5.18.0053
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA
ZERRENNER INSTITUIÇÃO
NACIONAL DE BENEFICÊNCIA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
AGRAVADO(S) JOSÉ MARIA RIBEIRO DE MATOS
Advogado DR. WELLINGTON ALVES RIBEIRO
AGRAVADO(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
AGRAVADO(S) INSTITUTO AMBEV DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Advogada DRA. ANA MARIA RIBEIRO ROCHA
Processo Nº AIRR-38240-34.2008.5.10.0015
Processo Nº AIRR-382/2008-015-10-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -
SESI
Advogada DRA. CLÉLIA SCAFUTO
AGRAVADO(S) ELIAS ANDRADE ALVES
Advogado DR. MARCELO AMÉRICO MARTINS
DA SILVA
Processo Nº AIRR-39200-22.2008.5.03.0035
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) BGN MERCANTIL E SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. ELSON GUILHERMINO JÚNIOR
AGRAVADO(S) LEONARDO LANINI DE ARAÚJO
Advogado DR. HÉLIO DE CASTRO CUNHA
FILHO
Processo Nº AIRR-39400-53.2007.5.03.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO NESTOR DE OLIVEIRA
FILHO
Advogado DR. JÚLIO DE CARVALHO PAULA
LIMA
AGRAVADO(S) ISABEL ALVES DO CARMO
Advogado DR. JOSÉ MAURÍCIO ARCANJO
AGRAVADO(S) HOSPITAL INFANTIL DE URGÊNCIA
SÃO PAULO LTDA.
AGRAVADO(S) DALMO JOSÉ DE OLIVEIRA E
OUTROS
Advogado DR. HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA
AGRAVADO(S) WEDER DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) MARCUS VINICIUS DIAS
RODRIGUES
AGRAVADO(S) LUIZ DA SILVA COSTA
AGRAVADO(S) KÁTIA ADRIANA GOMES MACEDO
AGRAVADO(S) EDJANE BRAGA MENDES
AGRAVADO(S) AGENOR DE ARAÚJO FORTUNA
Processo Nº AIRR-39900-77.2010.5.23.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) FORTESUL - SERVIÇOS ESPECIAIS
DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA.
Advogado DR. IVO SÉRGIO FERREIRA
MENDES
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) JUSCELINO DO CARMO ROSA
Advogado DR. ADRIANO DAMIN
AGRAVADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 499
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Procuradora DRA. GABRIELA NOVIS NEVES
PEREIRA LIMA
Processo Nº AIRR-40100-71.2009.5.04.0801
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogada DRA. PRISCILA ESCOSTEGUY
KUPLICH
AGRAVADO(S) ARADY RIBEIRO RODRIGUES
Advogado DR. RAUL THEVENET PAIVA
Processo Nº AIRR-40640-19.2003.5.02.0015
Processo Nº AIRR-406/2003-015-02-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogado DR. WAGNER PINTO DE CAMARGO
AGRAVADO(S) VALQUES RODRIGUES DA SILVA
Advogado DR. ANDREZA AMPARADO
Processo Nº AIRR-41540-24.2005.5.17.0141
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) VALDOMIRO ANDRÉ
Advogado DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE COLATINA
Advogado DR. SEBASTIÃO IVO HELMER
Processo Nº AIRR-41800-95.2009.5.04.0732
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. MARCUS ANDRÉ NASCIMENTO
MARCHI
AGRAVADO(S) LUIZ CARLOS TADIELO ROSSA
Advogada DRA. ALICIA CARLA ZAMBIASI
CAERO
Processo Nº AIRR-41840-34.2006.5.10.0015
Processo Nº AIRR-418/2006-015-10-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - ANASPS
Advogada DRA. CARLA RODRIGUES DA
CUNHA LÔBO
AGRAVADO(S) NALDIR CHAVES DE SOUZA
Advogada DRA. CAROLINE RESENDE ARAÚJO
LIMA
Advogado DR. NORIKO HIGUTI
Processo Nº AIRR-42040-54.1998.5.17.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) BIMBO DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA
BATISTA
AGRAVADO(S) ROBERTO FEITOSA LOPES
Advogado DR. LUÍS FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-43040-71.2007.5.03.0036
Processo Nº AIRR-430/2007-036-03-40.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 43041-
56.2007.5.03.0036, AIRR - 43042-
41.2007.5.03.0036
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. NELSON JOSÉ RODRIGUES
SOARES
AGRAVADO(S) WILLIAM CLARET MAGALHÃES
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogada DRA. LUCIANA NUNES GOUVÊA
Processo Nº AIRR-43041-56.2007.5.03.0036
Processo Nº AIRR-430/2007-036-03-41.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 43040-
71.2007.5.03.0036, AIRR - 43042-
41.2007.5.03.0036
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) WILLIAM CLARET MAGALHÃES
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. NELSON JOSÉ RODRIGUES
SOARES
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogada DRA. LUCIANA NUNES GOUVÊA
Processo Nº AIRR-43042-41.2007.5.03.0036
Processo Nº AIRR-430/2007-036-03-42.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 43041-
56.2007.5.03.0036, AIRR - 43040-
71.2007.5.03.0036
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogada DRA. TATIANA DE MELLO FONSECA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. NELSON JOSÉ RODRIGUES
SOARES
AGRAVADO(S) WILLIAM CLARET MAGALHÃES
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Processo Nº AIRR-43400-92.2009.5.04.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ROBSON VARGAS CRUZ
Advogado DR. CÉZAR CORRÊA RAMOS
AGRAVADO(S) DHB - COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A.
Advogado DR. ALEXANDRA PACHECO
Processo Nº AIRR-44040-38.2007.5.06.0161
Processo Nº AIRR-440/2007-161-06-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) USINA SÃO JOSÉ S.A.
Advogado DR. ROSENDO CLEMENTE DA
SILVA NETO
AGRAVADO(S) ALUÍZIO DOMINGOS DE LIMA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 500
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. FABIANA RODRIGUES DE
MELO
Processo Nº AIRR-44740-92.2004.5.03.0099
Processo Nº AIRR-447/2004-099-03-40.1
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VALE S.A
Advogada DRA. MÁRCIA FIORAVANTE
CHAVES
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS
ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E
MINAS GERAIS - SINDFER
Advogado DR. MÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA
FILHO
Processo Nº AIRR-45540-06.2006.5.05.0161
Processo Nº AIRR-455/2006-161-05-40.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 45541-
88.2006.5.05.0161, AIRR - 45542-
73.2006.5.05.0161
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO CARLOS RAMOS DOS
SANTOS
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Processo Nº AIRR-45541-88.2006.5.05.0161
Processo Nº AIRR-455/2006-161-05-41.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 45540-
06.2006.5.05.0161, AIRR - 45542-
73.2006.5.05.0161
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Advogado DR. PEDRO BARACHISIO LISBÔA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CARLOS RAMOS DOS
SANTOS
Advogado DR. AILTON DALTRO MARTINS
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-45542-73.2006.5.05.0161
Processo Nº AIRR-455/2006-161-05-42.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 45540-
06.2006.5.05.0161, AIRR - 45541-
88.2006.5.05.0161
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Advogado DR. PEDRO BARACHISIO LISBÔA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CARLOS RAMOS DOS
SANTOS
Advogado DR. AILTON DALTRO MARTINS
Processo Nº AIRR-45940-21.2007.5.01.0056
Processo Nº AIRR-459/2007-056-01-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO JOSÉ DE SOUSA
AGRAVADO(S) LEANDRO DA SILVA MEDEIROS
Advogado DR. MOISÉS PEREIRA ALVES
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. EURICO DE JESUS TELES
NETO
Processo Nº AIRR-46040-77.2006.5.03.0145
Processo Nº AIRR-460/2006-145-03-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) RIMA INDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. ÉDER PERO MARQUES
AGRAVADO(S) EDVALDO DO CARMO SILVA
Advogado DR. ÁUREO GÉLIO ANDRADE
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-46700-43.2008.5.23.0081
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. SUZANA MARIA Q. DE ARRUDA
E SÁ
AGRAVADO(S) QUATRO MARCOS LTDA.
Advogado DR. MARCELO JÚNIOR GONÇALVES
AGRAVADO(S) JOÃO LUIZ CLARO DOS SANTOS
Advogado DR. JOÃO AFONSO PETENATTI
Processo Nº AIRR-46900-69.2008.5.12.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BRF - BRASIL FOODS S.A.
Advogado DR. ROBERTO VINÍCIUS ZIEMANN
AGRAVADO(S) SANDRA CAITANO
Advogada DRA. ÂNGELA MARIA FILIPINI
Processo Nº AIRR-47300-28.2009.5.13.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MARIA DAS GRAÇAS DIAS TARGINO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Advogada DRA. ELYENE DE CARVALHO
COSTA
Processo Nº AIRR-47340-11.2004.5.01.0045
Processo Nº AIRR-473/2004-045-01-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -
SESC
Advogado DR. RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI
AGRAVADO(S) PEDRO LUIS CARVALHO CAMPOS
Advogado DR. LEONARDO CAMPBELL
BASTOS
AGRAVADO(S) ALL SERVICES - COOPERATIVA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÚLTIPLOS E ADMINISTRAÇÃO DE
EMPRESAS LTDA.
Advogada DRA. DANIELE MORAES DOS
SANTOS FERNANDES
Processo Nº AIRR-48040-64.2005.5.15.0076
Processo Nº AIRR-480/2005-076-15-40.3
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 501
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CALÇADOS PASSPORT LTDA.
Advogado DR. PAULO DE TARSO CARETA
AGRAVADO(S) JOSÉ FERNANDO BIZANHA
Advogado DR. DÉBORA CRISTINA
FERNANDES TEIXEIRA
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº AIRR-48040-41.2008.5.24.0001
Processo Nº AIRR-480/2008-001-24-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) FELIX SANCHES
Advogado DR. PEDRO MAURO ROMAN DE
ARRUDA
AGRAVADO(S) CURTUME CAMPO GRANDE
INDÚSTRIA COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO ROCHA
Processo Nº AIRR-48540-28.2007.5.10.0003
Processo Nº AIRR-485/2007-003-10-40.5
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) DOMAS CARDOSO DO NORTE
Advogado DR. LÚCIO CEZAR DA COSTA
ARAÚJO
AGRAVADO(S) SERVIÇO ESPECIAL DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
INTERNAS - SESVI DE SÃO PAULO
LTDA.
Advogado DR. SILVIO CIRILO DA SILVA
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. JULIANA PICOLO SALAZAR
COSTA
Processo Nº AIRR-48640-59.2007.5.03.0073
Processo Nº AIRR-486/2007-073-03-40.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 48641-
44.2007.5.03.0073
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JANE APARECIDA BERGMAN
CHAVASCO E OUTROS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Advogada DRA. ELAINE CRISTINA REIS
Processo Nº AIRR-48641-44.2007.5.03.0073
Processo Nº AIRR-486/2007-073-03-41.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 48640-
59.2007.5.03.0073
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Advogada DRA. ELAINE CRISTINA REIS
AGRAVADO(S) JANE APARECIDA BERGMAN
CHAVASCO E OUTROS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
Processo Nº AIRR-49600-07.2009.5.15.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. HENRIQUE SCHMIDT ZALAF
AGRAVADO(S) LISANDRA DANIELE PEREIRA
Advogado DR. JOSÉ CARLOS SOBRAL
Processo Nº AIRR-49700-61.2005.5.04.0121
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) DARCY ORLANDI BORGES DE
BARROS
Advogado DR. HALLEY LINO DE SOUZA
AGRAVADO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
OUTRA
Procuradora DRA. ALESSANDRA FLORES
WAGNER
Processo Nº AIRR-50240-82.2007.5.12.0003
Processo Nº AIRR-502/2007-003-12-40.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Procuradora DRA. RAQUEL DE SOUZA FELÍCIO
PRUDÊNCIO
AGRAVADO(S) HIANA FERNANDES GARCIA
Advogado DR. RICARDO REITZ BUNN
Processo Nº AIRR-50240-10.2008.5.17.0003
Processo Nº AIRR-502/2008-003-17-40.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E
PRODUTOS DERIVADOS DO FRIO,
CONSERVAS ALIMENTÍCIAS, DA
PESCA, ALIMENTAR DE
CONGELADOS,
SUPERCONGELADOS, SORVETES,
CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDILATICÍNIOS/ES
Advogado DR. FERNANDO ANTÔNIO POLONINI
AGRAVADO(S) ROÇAS VELHAS AGROINDUSTRIAL
LTDA. - ME
Advogado DR. ALEX DE FREITAS ROSETTI
Processo Nº AIRR-50640-13.2006.5.02.0035
Processo Nº AIRR-506/2006-035-02-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS
AGRAVADO(S) WILSON DOS SANTOS PEREIRA
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
Processo Nº AIRR-50900-86.2008.5.15.0123
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) S.L.B. - SOCIEDADE LUSO
BRASILEIRA DE EXTRAÇÃO E
COMÉRCIO DE RESINA LTDA.
Advogado DR. LUIZ EDUARDO QUARTUCCI
AGRAVADO(S) ANDERSON RODRIGUES MELO
Advogado DR. LUIZ DONIZETI DE SOUZA
FURTADO
Processo Nº AIRR-51340-06.2005.5.02.0461
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. FÁBIO CHONG DE LIMA
AGRAVADO(S) JOÃO GOMES CLEMENTE
Advogado DR. ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA
JUNIOR
Processo Nº AIRR-51900-46.2008.5.15.0051
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Procurador DR. JOSÉ ROBERTO GAIAD
AGRAVADO(S) MARIA AURORA PEREIRA ALVES
Advogado DR. SAMUEL ZEM
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 502
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) TRANSPOLIX TRANSPORTES
ESPECIAIS LTDA.
Advogado DR. CARLOS KENJI KATAOKA
Processo Nº AIRR-52500-83.2009.5.13.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) NATAL CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA.
Advogado DR. DANIEL HENRIQUE ANTUNES
SANTOS
AGRAVADO(S) SILVINO ANTERO DE PAIVA
Advogado DR. ODILON DE LIMA FERNANDES
Processo Nº AIRR-52940-02.2007.5.04.0020
Processo Nº AIRR-529/2007-020-04-40.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. CRISTIANE DE SOUZA
RODRIGUES BORTOLOTTO
AGRAVADO(S) GUILHERME SOARES GARCIA
Advogado DR. PAULO DE FREITAS SOLLER
Processo Nº AIRR-53340-39.2008.5.04.0001
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. LAURA GOMES MOREIRA
AGRAVADO(S) IDELMA BULEGON BUENO
Advogado DR. ALESSANDRA HOWES
Processo Nº AIRR-53400-72.2009.5.13.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MARIA JOSÉ BEZERRA SILVA
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE AREIA
Advogado DR. EDINANDO JOSÉ DINIZ
Processo Nº AIRR-53740-66.2006.5.12.0012
Processo Nº AIRR-537/2006-012-12-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JOSÉ DE OLIVEIRA NETTO
Advogado DR. SEDENIR TAVARES DIAS
AGRAVADO(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. GILSON GARCIA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-54541-76.2004.5.08.0007
Processo Nº AIRR-545/2004-007-08-41.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE
DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE
Advogado DR. LUCYANA PEREIRA DE LIMA
AGRAVADO(S) JOÃO CARLOS DANTAS DE
CARVALHO
Advogado DR. JARBAS VASCONCELOS DO
CARMO
Processo Nº AIRR-54740-71.2009.5.03.0069
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
CAMARGO CORRÊA S.A.
Advogado DR. OCTÁVIO DE PAULA SANTOS
NETO
AGRAVADO(S) ORQUE ALESSANDRO DUARTE DA
SILVA
Advogado DR. JOSÉ GERALDO PEDROSA
Processo Nº AIRR-55040-16.2008.5.24.0091
Processo Nº AIRR-550/2008-091-24-40.0
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) DEMIS DAVID DA CRUZ TOLEDO
Advogado DR. EVERTON JULIANO DA SILVA
AGRAVADO(S) RÁDIO CIDADE MARACAJÚ LTDA.
Advogada DRA. NELY RATIER PLACÊNCIA
Processo Nº AIRR-56400-11.2009.5.04.0801
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Advogada DRA. PRISCILA ESCOSTEGUY
KUPLICH
AGRAVADO(S) JOÃO AQUINO REGIS NUNES
Advogado DR. RAUL THEVENET PAIVA
Processo Nº AIRR-57300-45.2008.5.01.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador DR. WALDIR ZAGAGLIA
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO CÂNDIDO MENDES
DE ENSINO E PESQUISA - ACAMEP
Advogado DR. GUILMAR BORGES DE
REZENDE
AGRAVADO(S) VALDECIRA FRANCISCA DE
OLIVEIRA
Advogado DR. MARCELO XIMENES APOLIANO
Processo Nº AIRR-57640-62.2008.5.03.0004
Processo Nº AIRR-576/2008-004-03-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MOABE AMARAL MAGALHÃES
Advogada DRA. MARLI DE PAULA ROSA
AGRAVADO(S) BANCO ITAÚ S.A. E OUTROS
Advogada DRA. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-59240-08.2007.5.03.0149
Processo Nº AIRR-592/2007-149-03-40.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 59241-
90.2007.5.03.0149
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CAROLINA DE VERGENNES
NOGUEIRA E OUTRAS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Advogado DR. LUCIANA CORRÊA
CONCEPCION
Processo Nº AIRR-59241-90.2007.5.03.0149
Processo Nº AIRR-592/2007-149-03-41.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 59240-
08.2007.5.03.0149
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Advogado DR. LUCIANA CORRÊA
CONCEPCION
AGRAVADO(S) CAROLINA DE VERGENNES
NOGUEIRA E OUTRAS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
Processo Nº AIRR-60540-83.2007.5.04.0211
Processo Nº AIRR-605/2007-211-04-40.8
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 503
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO
S.A.
Advogado DR. LUÍS GUSTAVO CASARIN PINTO
AGRAVADO(S) DAMIÃO BALDINO TEOTÔNIO
Advogada DRA. VERA LÚCIA DE
VASCONCELLOS BOLZAN
Processo Nº AIRR-60940-66.2008.5.03.0025
Processo Nº AIRR-609/2008-025-03-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. LILIAM GEÍSA FROSI
AGRAVADO(S) MARIA GORETTI CAIAFA
Advogada DRA. GIOVANA CAMARGOS
MEIRELES
Processo Nº AIRR-61140-25.2008.5.03.0138
Processo Nº AIRR-611/2008-138-03-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CENTRO DE ESTUDOS EDNA RORIZ
S/C LTDA.
Advogado DR. RICARDO SOARES MOREIRA
DOS SANTOS
AGRAVADO(S) EGLEN BATISTA
Advogado DR. SÉRCIO DA SILVA PEÇANHA
Processo Nº AIRR-61600-58.2008.5.15.0047
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Advogado DR. ANTONIO ROSSI JÚNIOR
AGRAVADO(S) SUELI NOGUEIRA BENFICA
ORZECHOWSKY
Advogado DR. JOSÉ CARLOS MARGARIDO
Processo Nº AIRR-61840-36.2007.5.03.0073
Processo Nº AIRR-618/2007-073-03-40.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 61841-
21.2007.5.03.0073
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ANA MARIA DE VASCONCELOS E
OUTROS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Advogado DR. LUCIANA CORRÊA
CONCEPCION
Processo Nº AIRR-61841-21.2007.5.03.0073
Processo Nº AIRR-618/2007-073-03-41.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 61840-
36.2007.5.03.0073
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Advogado DR. LUCIANA CORRÊA
CONCEPCION
AGRAVADO(S) ANA MARIA DE VASCONCELOS E
OUTROS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
Processo Nº AIRR-62140-61.2007.5.03.0149
Processo Nº AIRR-621/2007-149-03-40.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 62141-
46.2007.5.03.0149
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ELIAMARA BARBOSA E OUTROS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Advogado DR. KÊNIA MARIA CAPOBIANCO
Processo Nº AIRR-62141-46.2007.5.03.0149
Processo Nº AIRR-621/2007-149-03-41.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 62140-
61.2007.5.03.0149
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Advogado DR. GLÁUCIO GONTIJO DE AMORIM
AGRAVADO(S) ELIAMARA BARBOSA E OUTROS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
Processo Nº AIRR-62540-69.2007.5.15.0043
Processo Nº AIRR-625/2007-043-15-40.7
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA.
Advogado DR. ALESSANDRO ALVES
BERNARDES
AGRAVADO(S) VIVIANE JÓRIA MEHLER ELIAS
Advogado DR. MANOEL FERNANDO DE SOUZA
FERRAZ
Processo Nº AIRR-63040-26.2008.5.10.0016
Processo Nº AIRR-630/2008-016-10-40.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ZILMAR FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. FRANCISCO JOSÉ DOS
SANTOS MIRANDA
AGRAVADO(S) FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Advogada DRA. CARLITA ROCHA BRITO
Processo Nº AIRR-64500-36.2008.5.01.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) LUÍS DANIEL DE ALMEIDA ALVARES
Advogado DR. RAUL FERNANDO TEIXEIRA
RAPOSO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Advogado DR. GUILHERME GUIMARÃES
CASTELLO BRANCO
AGRAVADO(S) INSTITUTO AERUS DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogada DRA. CRISTIANE DE CASTRO
FONSECA DA CUNHA
Processo Nº AIRR-65240-90.2007.5.09.0655
Processo Nº AIRR-652/2007-655-09-40.1
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA E OUTROS
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogado DR. DELFER DALQUE DE FREITAS
Advogada DRA. MÁRCIA REGINA RODACOSKI
AGRAVADO(S) EUGÊNIO AUGUSTINHO BORIN
Advogado DR. ELOI ANTÔNIO SALVADOR
Processo Nº AIRR-66440-62.2008.5.03.0139
Processo Nº AIRR-664/2008-139-03-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) HELDER ALVES DE LIMA
Advogado DR. LÍGIA DE PINHO UBALDO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 504
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LUIZ EDUARDO COIMBRA
UBALDO
AGRAVADO(S) CONSULTORIA & ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA. - CAE E
OUTRO
Advogado DR. VLADER MARDEN MENDES
Processo Nº AIRR-67240-41.2007.5.02.0014
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E
ENSINO E OUTRA
Advogada DRA. MARIA LUIZA ROMANO
AGRAVADO(S) MARDONIO DA SILVA SANTOS
Advogado DR. ÁLVARO ANTÔNIO RODRIGUES
Processo Nº AIRR-67940-30.2006.5.03.0109
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 67900-48.2006.5.03.0109
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) VANUSSE QUEIROZ SILVA
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO GOMES
D'ÁVILA
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. ISABELLA SANGLARD
PIMENTA
Processo Nº AIRR-68400-63.2008.5.24.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BRASIL GLOBAL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CARNES LTDA.
Advogada DRA. GIRLAINE MARIA APARECIDA
MÂNICA KUBE
AGRAVADO(S) GEOMAR RAMÃO DOS SANTOS
Advogado DR. RODRIGO DE ARRUDA
Processo Nº AIRR-68440-63.2007.5.05.0026
Processo Nº AIRR-684/2007-026-05-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) EXTRA - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUIÇÃO
Advogada DRA. ADRIANA MARIA SALGADO
ADANI
AGRAVADO(S) MARCOS GODOFREDO CARDOSO
Advogado DR. MARCOS EDUARDO PINTO
BOMFIM
Processo Nº AIRR-68800-26.2006.5.03.0143
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) COMERCIAL JUIZ DE FORA LTDA.
AGRAVADO(S) DEVAIR TUSTHLER DE SOUZA
AGRAVADO(S) RITA VINDELINA DE FÁTIMA
Advogado DR. ALOÍSIO COURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) ALAIR VANTINE DE SOUZA
AGRAVADO(S) VALTO GULART KER
AGRAVADO(S) ISRAEL GOULART KER
AGRAVADO(S) FABIANO DA ROSA LIMA
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
AGRAVADO(S) CHURRASCARIA JUIZ DE FORA
LTDA.
Processo Nº AIRR-69340-52.2007.5.05.0024
Processo Nº AIRR-693/2007-024-05-40.2
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CARLOS MURILO DE QUEIROZ
RIBEIRO E OUTROS
Advogado DR. SYLVIO GARCEZ JÚNIOR
AGRAVADO(S) EVALDO ALMEIDA CERQUEIRA
Advogado DR. JUAREZ TEIXEIRA
Processo Nº AIRR-69400-17.2006.5.15.0045
Processo Nº AIRR-694/2006-045-15-00.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) REGINALDO CLAUDINO CARDOSO
Advogada DRA. ANTÔNIA JOSANICE FRANÇA
DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) LOJAS CEM S.A.
Advogado DR. MÁRIO DOTTA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-69440-15.2007.5.14.0005
Processo Nº AIRR-694/2007-005-14-40.0
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado DR. JANE RODRIGUES MAYNHONE
E OUTROS
Procurador DR. LEILA LEAO BON LTAIF
AGRAVADO(S) ERIVELTON SANTOS DA COSTA
Advogado DR. PEDRO ALEXANDRE DE SÁ
BARBOSA
AGRAVADO(S) CONDOR VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA.
Advogado DR. LEONARDO GUIMARÃES
BRESSAN SILVA E OUTRO
Processo Nº AIRR-69640-30.2008.5.23.0007
Processo Nº AIRR-696/2008-007-23-40.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 69641-
15.2008.5.23.0007
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. RICHARD HARLEY AMARAL DE
SOUZA
AGRAVADO(S) ADVAIR ALVES BATISTA
Advogado DR. MARCILENE MARINA DE JORGI
Processo Nº AIRR-69641-15.2008.5.23.0007
Processo Nº AIRR-696/2008-007-23-41.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 69640-
30.2008.5.23.0007
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ADVAIR ALVES BATISTA
Advogado DR. MARCILENE MARINA DE JORGI
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. RICHARD HARLEY AMARAL DE
SOUZA
Processo Nº AIRR-69840-71.2005.5.02.0251
Processo Nº AIRR-698/2005-251-02-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) EXPRESSO MIRASSOL LTDA.
Advogada DRA. JULIANA ASSOLARI ADAMO
CORTEZ
AGRAVADO(S) RENATO FAUSTINO AZEVEDO
Advogado DR. MARCOS RIBEIRO MARQUES
Processo Nº AIRR-70240-98.2005.5.09.0022
Processo Nº AIRR-702/2005-022-09-40.9
Complemento Corre Junto com RR - 70200-
19.2005.5.09.0022
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 505
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
AGRAVADO(S) ALEXANDRE ALBO COSTA
Advogado DR. ALTEVIR LUCAS HARTIN
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-70486-98.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) JOEL DE SOUZA RIBEIRO
Advogada DRA. LUCY MARIA DE SOUZA
SANTOS CALDAS
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. RAFAELLA GIL
Processo Nº AIRR-71340-79.2005.5.22.0102
Processo Nº AIRR-713/2005-102-22-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI
Advogada DRA. ANA KARLA VASCONCELOS
CARVALHO
AGRAVADO(S) DALVA DA SILVA ARRAIS
Advogado DR. ANGELO HIPÓLITO DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-71440-41.2006.5.15.0022
Processo Nº AIRR-714/2006-022-15-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MASTERFOODS BRASIL
ALIMENTOS LTDA.
Advogada DRA. MARTA DIVINA ROSSINI
AGRAVADO(S) THIAGO DA SILVA POLLO
Advogado DR. FÁBIO ANDRÉ ALVES COSTA
Processo Nº AIRR-71540-08.2007.5.07.0014
Processo Nº AIRR-715/2007-014-07-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. LEONARDO PIMENTEL
AGRAVADO(S) JANAINA LIBERATO FERREIRA
Advogado DR. JOSÉ HÉLIO ARRUDA
BARROSO
Processo Nº AIRR-71540-26.2008.5.10.0002
Processo Nº AIRR-715/2008-002-10-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO FILHO
Advogado DR. CARLOS VICTOR AZEVEDO
SILVA
AGRAVADO(S) SOCIEDADE DE TRANSPORTES
COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA. -
TCB
Advogado DR. DALMO SILVA MEIRELES
Processo Nº AIRR-72240-31.2007.5.03.0099
Processo Nº AIRR-722/2007-099-03-40.0
Complemento Corre Junto com RR - 72200-
49.2007.5.03.0099
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) EMPRESA VALADARENSE DE
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FIÚZA
GOUTHIER
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE GOVERNADOR VALADARES -
SINTTRO/GV
Advogado DR. ÉLCIO ROCHA GOMES
Processo Nº AIRR-72800-51.2008.5.13.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogada DRA. HAMANA DIAS
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARCOS CALUMBI NÓBREGA
DIAS
AGRAVADO(S) MIRIAM SÁ FERREIRA DE FARIAS
Advogado DR. PACELLI DA ROCHA MARTINS
Processo Nº AIRR-73240-98.2007.5.05.0038
Processo Nº AIRR-732/2007-038-05-40.4
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogada DRA. KÁRIN ROCHA CIDRAL
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
AGRAVADO(S) MARJANE GLEICE FRANÇA
NASCIMENTO
Advogado DR. LAERSON DE OLIVEIRA MOURA
Processo Nº AIRR-73400-90.2007.5.15.0153
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DER
Procurador DR. CINTIA BYCZKOWSKI
AGRAVADO(S) JOSÉ CARLOS ISIDORO PEREIRA
Advogado DR. LUÍS ROBERTO QUADROS DE
ALMEIDA
AGRAVADO(S) COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS
LTDA.
Advogado DR. EUGENIO LEONI
AGRAVADO(S) SOLUÇÃO SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Processo Nº AIRR-73440-54.2008.5.02.0006
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) RURAL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE RURAL LEASING
S.A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL)
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) MARCIA NERY RAMOS
Advogado DR. WENDEL MOLINA TRINDADE
Processo Nº AIRR-73840-02.2004.5.04.0702
Processo Nº AIRR-738/2004-702-04-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogada DRA. GLADIS CATARINA NUNES DA
SILVA
AGRAVADO(S) CARLOS ALBERTO DA SILVA REIS
Advogado DR. ANTÔNIO ESCOSTEGUY
CASTRO
Advogado DR. ANTÔNIO CÂNDIDO OSÓRIO
NETO
Processo Nº AIRR-74302-34.2005.5.15.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. VINICIUS CAMATA CANDELLO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CAETANO APARECIDO
PEREIRA DA SILVA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 506
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE TRABALHO DE
PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA
LTDA.
Advogado DR. REGINALDO FERREIRA LIMA
AGRAVADO(S) ANA ZUILA LUZ LEME
Advogado DR. NATAL CAMARGO DA SILVA
FILHO
Processo Nº AIRR-74340-87.2007.5.16.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE
RIBAMAR
Advogado DR. CARLOS SEABRA DE
CARVALHO COÊLHO
AGRAVADO(S) JONAS ALVES DA SILVA
Advogado DR. LEONARDO CURSINO VÉRAS
Processo Nº AIRR-74340-08.2008.5.18.0001
Processo Nº AIRR-743/2008-001-18-40.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) AGÊNCIA GOIANA DE
COMUNICAÇÃO - AGECOM
Advogado DR. CAMILA DALUL MENDONÇA
AGRAVADO(S) TEREZINHA DE JESUS BERNARDES
OLIVEIRA
Advogada DRA. NELIANA FRAGA DE SOUSA
AGRAVADO(S) CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE
RADIODIFUSÃO E NOTÍCIAS DO
ESTADO - CERNE
Advogado DR. ALAN SALDANHA LUCK
Processo Nº AIRR-74440-76.2006.5.04.0403
Processo Nº AIRR-744/2006-403-04-40.2
Complemento Corre Junto com RR - 74400-
94.2006.5.04.0403
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. CARLOS ALBERTO NUNES
AGRAVADO(S) LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
Advogado DR. FRANCISCO ASSIS DA ROSA
CARVALHO
AGRAVADO(S) IRMÃOS AMALCABÚRIO LTDA.
Advogada DRA. PATRÍCIA SALETE ZUCO
AGRAVADO(S) ALFEU LUIZ MEZZALIRA
Processo Nº AIRR-74540-86.2007.5.03.0059
Processo Nº AIRR-745/2007-059-03-40.5
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogada DRA. CACILDA GATTI ALVES
AGRAVADO(S) RACHEL DE ARAUJO SOUZA
Advogado DR. ELIAS GONÇALVES FERREIRA
Processo Nº AIRR-76340-03.2007.5.09.0668
Processo Nº AIRR-763/2007-668-09-40.4
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO
COMUNELLO
AGRAVADO(S) MARIA INÊS BENNEMANN
Advogado DR. CASSIUS ANDRÉ VILANDE
Processo Nº AIRR-78540-66.2009.5.16.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MATINHA
Advogada DRA. GRIJALVA RODRIGUES PINTO
NETO
AGRAVADO(S) IVANILDE EUGÊNIA SILVA SOUSA
Advogado DR. MARCELO SÉRGIO DE
OLIVEIRA BARROS
Processo Nº AIRR-79300-51.1997.5.03.0052
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) ALAIR RODRIGUES E OUTRO
Advogado DR. WAGNER DE PAULA VIEIRA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE CATAGUASES
Procurador DR. ROOSEVELT PIRES
Processo Nº AIRR-80640-63.2004.5.04.0373
Processo Nº AIRR-806/2004-373-04-40.7
Complemento Corre Junto com RR - 80600-
81.2004.5.04.0373
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) EDELSON GERMANN
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogado DR. TAÍS LOPES FURTADO DO
AMARAL
Processo Nº AIRR-80940-07.2006.5.03.0042
Processo Nº AIRR-809/2006-042-03-40.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. PAULO AFONSO CAMPOS
ALVIM
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DE UBERABA E
REGIÃO - STIQUIFAR
Advogado DR. JEAN CARLO LANGARO
AGRAVADO(S) MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL
S.A.
Advogada DRA. MARIA VITÓRIA RIBEIRO
TERRA FRANKLIN
Processo Nº AIRR-81300-97.2009.5.03.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARONNE SOARES REGO
AGRAVADO(S) IZAURA MARQUES DE BARROS
Advogado DR. ÍTALO TELES CAETANO
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº AIRR-81640-12.2005.5.09.0022
Processo Nº AIRR-816/2005-022-09-40.9
Complemento Corre Junto com RR - 81600-
30.2005.5.09.0022
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
AGRAVADO(S) VILSON SERAFIM DA SILVA
Advogado DR. ALTEVIR LUCAS HARTIN
JÚNIOR
Processo Nº AIRR-81640-85.2007.5.05.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO BANORTE S.A. (EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 507
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. MÁRCIA RINO MARTINS
Advogado DR. NILTON CORREIA
AGRAVADO(S) JOSÉ ESPINHEIRA GARCIA
Advogado DR. JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA
FILHO
AGRAVADO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº AIRR-81900-04.2009.5.03.0059
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. SYLVIO RICARDO LOPES
FRANCELINO GONÇALVES
AGRAVADO(S) BSI DO BRASÍLIA LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
AGRAVADO(S) SABRINA DA SILVA VIEIRA
Advogado DR. FERNANDO GUERRA JÚNIOR
Processo Nº AIRR-82300-93.2009.5.04.0122
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) AMERICO ELMO BULLA JÚNIOR E
OUTROS
Advogado DR. HALLEY LINO DE SOUZA
AGRAVADO(S) SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE
RIO GRANDE - SUPRG E OUTRO
Procuradora DRA. FERNANDA FIGUEIRA
TONETTO
Processo Nº AIRR-83040-71.2006.5.01.0047
Processo Nº AIRR-830/2006-047-01-40.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 83041-
56.2006.5.01.0047
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. ALBERTO JORGE
BOAVENTURA COTRIM
AGRAVADO(S) IVANIR AMORIM LACERDA
Advogada DRA. SÍLVIA BATALHA MENDES
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
Advogada DRA. RITA DE CASSIA SANT'ANNA
CORTEZ
Processo Nº AIRR-83041-56.2006.5.01.0047
Processo Nº AIRR-830/2006-047-01-41.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 83040-
71.2006.5.01.0047
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) IVANIR AMORIM LACERDA
Advogada DRA. SÍLVIA BATALHA MENDES
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
Advogada DRA. RITA DE CASSIA SANT'ANNA
CORTEZ
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. ALBERTO JORGE
BOAVENTURA COTRIM
Processo Nº AIRR-83640-24.2003.5.02.0030
Processo Nº AIRR-836/2003-030-02-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. JOSÉ BAUTISTA DORADO
CONCHADO
AGRAVADO(S) EDMÁRCIA SANCHES CARDENES
Advogado DR. JOSÉ PAULO DIAS
Processo Nº AIRR-83740-39.2004.5.01.0040
Processo Nº AIRR-837/2004-040-01-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) IBI ADMINISTRADORA E
PROMOTORA LTDA.
Advogado DR. LUIZ FELIPE TENÓRIO DA
VEIGA
AGRAVADO(S) ANDREIA DA CONCEICAO RANGEL
Advogada DRA. ANA CRISTINA DE LEMOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-83740-84.2006.5.02.0252
Processo Nº AIRR-837/2006-252-02-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ARNALDO ELISEU DE PAULA E
OUTROS
Advogado DR. BRUNO MIGUEL MARCELINO
DIAS DE SOUSA
AGRAVADO(S) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS
GERAIS S.A. - USIMINAS
Advogada DRA. ANA MARIA JOSÉ SILVA DE
ALENCAR
Processo Nº AIRR-83940-52.2006.5.20.0006
Processo Nº AIRR-839/2006-006-20-40.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
Advogado DR. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA
CAVALCANTE COUTINHO
AGRAVADO(S) JOSÉ BATISTA DOS REIS
Advogada DRA. PATRÍCIA ALMEIDA LEITE
Processo Nº AIRR-84600-26.2008.5.03.0143
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS
CIRÚRGICAS LTDA.
Advogado DR. IVAN ELIAS SAADI
AGRAVADO(S) APARECIDA SILVA CLEMENTE
Advogado DR. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE
SOUSA
Processo Nº AIRR-84640-32.2003.5.17.0001
Processo Nº AIRR-846/2003-001-17-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) AERTON VIEIRA DOS SANTOS
Advogado DR. ROGÉRIO FERREIRA BORGES
AGRAVADO(S) BANESTES S.A. - BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado DR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO
Advogado DR. RICARDO QUINTAS CARNEIRO
Processo Nº AIRR-84640-12.2008.5.21.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANETE BRITO DE FIGUEIRÊDO
AGRAVADO(S) MAKEZIA SANTOS MORAIS
Advogado DR. IRENO ROMERO MEDEIROS
CRISPINIANO
AGRAVADO(S) INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
AMORIM LTDA - INDUFAL
Advogado DR. SAMARA MARIA MORAIS DO
COUTO
Processo Nº AIRR-86140-75.2007.5.02.0013
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 508
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-861/2007-013-02-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JANDAIRA GONSALVES DA COSTA
Advogado DR. RUBEM GAONA
AGRAVADO(S) FRANCISCA ELISÂNGELA SANTOS
DE SOUSA
Advogada DRA. MARIA LUÍSA ALVES DA
COSTA
AGRAVADO(S) SUPER FREGUESIA COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
Processo Nº AIRR-86240-74.2008.5.10.0012
Processo Nº AIRR-862/2008-012-10-40.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JANE EYRE SILVA DA MATA
Advogada DRA. FRANCIS LURDES
GUIMARÃES DO PRADO
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. LEONARDO RABELO DE
AMORIM
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº AIRR-86800-78.1994.5.15.0105
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) METALSERV INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
METALÚRGICOS LTDA.
Advogado DR. MAURÍLIO GREICIUS MACHADO
AGRAVADO(S) METALDUR INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
Advogado DR. CARLOS REGIS BEZERRA DE
ALENCAR PINTO
AGRAVADO(S) CARLOS TOMELIN
Advogado DR. VALTENCIR PICCOLO SOMBINI
Processo Nº AIRR-88840-70.2007.5.04.0012
Processo Nº AIRR-888/2007-012-04-40.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. MARIANA MIRANDA
AGRAVADO(S) LUCIA THEREZINHA DE SIQUEIRA
Advogado DR. ALESSANDRA HOWES
Processo Nº AIRR-89440-55.2006.5.03.0109
Processo Nº AIRR-894/2006-109-03-40.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. EDSON DE ALMEIDA MACEDO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ANDRÉIA CRISTIANE
SERRANO
Processo Nº AIRR-90940-90.2007.5.19.0008
Processo Nº AIRR-909/2007-008-19-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ESTADO DE ALAGOAS
Procuradora DRA. MAGDA LEAL DE OLIVEIRA
LOPES
AGRAVADO(S) COMPANHIA ALAGOANA DE
RECURSOS HUMANOS E
PATRIMONIAIS - CARHP
Advogada DRA. MARIA VERÔNICA DA SILVA
BARROS
AGRAVADO(S) PEDRO JOAQUIM DE AMORIM
Advogada DRA. ANA KILZA SANTOS PATRIOTA
Processo Nº AIRR-91400-53.2006.5.15.0128
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. FÁBIO AUGUSTO PERINETO
AGRAVADO(S) ADRIANA BERTIN
Advogada DRA. AMANDA MOREIRA JOAQUIM
AGRAVADO(S) RETAIL SERVIÇOS CORPORATIVOS
E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.
Processo Nº AIRR-91400-45.2009.5.03.0043
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PINUSTEC AGROFLORESTAL LTDA.
E OUTRO
Advogado DR. JOÃO BOSCO BORGES
ALVARENGA
AGRAVADO(S) MÁRCIO FERREIRA DA JESUS
Advogado DR. RENATA APARECIDA LEITÃO
Processo Nº AIRR-92000-75.2007.5.15.0084
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. ANTONIO CARLOS ZANANDRÉ
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. LUÍS ALEXANDRE REIS
CALDEIRA
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
AGRAVADO(S) WASHINGTON JORGE PARENTE DE
OLIVEIRA
Advogado DR. JOÃO ANTÔNIO FACCIOLI
Processo Nº AIRR-94000-69.2008.5.04.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Advogado DR. ROBERTO PIERRI BERSCH
AGRAVADO(S) LUIS CARLOS DA SILVA
RODRIGUES
Advogado DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. DANIELA CAMEJO MORRONE
Processo Nº AIRR-94240-70.2008.5.09.0245
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MONTESINOS SISTEMAS DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA.
Advogado DR. ALINE PATRÍCIA GRACIOTTO
MANSO
AGRAVADO(S) EDILSON FARIAS LARANJEIRA
Advogado DR. JOÃOZINHO SANTANA
Processo Nº AIRR-94940-79.2007.5.03.0073
Processo Nº AIRR-949/2007-073-03-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Advogada DRA. ELAINE CRISTINA REIS
AGRAVADO(S) IOLANDA ANTONIO E OUTROS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
Processo Nº AIRR-96140-07.2005.5.01.0281
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 509
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-961/2005-281-01-40.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. EYMARD DUARTE TIBÃES
AGRAVADO(S) ANGÉLICA BARRETO DE BARROS
Advogado DR. MAX DAFLON DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-96140-44.2008.5.01.0461
Processo Nº AIRR-961/2008-461-01-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS
PESADOS S.A. - NUCLEP
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
AGRAVADO(S) DÉLCIO FERREIRA XAVIER
Advogado DR. ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA
QUINTÃO
Processo Nº AIRR-96440-45.2008.5.03.0139
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Advogado DR. FERNANDO DE OLIVEIRA
SANTOS
AGRAVADO(S) VICTOR PEREIRA DE FARIA
Advogado DR. ERNANY FERREIRA SANTOS
Processo Nº AIRR-96900-87.2008.5.01.0074
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. MARIA DA GRAÇA MANHÃES
BARRETO
AGRAVADO(S) LEICA FROLICK VASCONCELOS
Advogada DRA. CLÉA CARVALHO FERNANDES
CAVALCANTI DE SOUZA
Processo Nº AIRR-97640-17.2005.5.02.0076
Processo Nº AIRR-976/2005-076-02-40.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SUN HSEIN SHENG
Advogado DR. RODRIGO FERNANDEZ LEITE
CÉSAR
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CÉSAR YOLIO YOKOYAMA
Processo Nº AIRR-98040-36.2007.5.22.0001
Processo Nº AIRR-980/2007-001-22-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) RITA CAMPOS FEITOSA
Advogado DR. CARLOS MÁRCIO GOMES
AVELINO
AGRAVADO(S) IÊDA PIRES DO NASCIMENTO
Advogado DR. ROBERT DE SOUSA
FIGUEIREDO
Processo Nº AIRR-98740-81.2006.5.05.0013
Processo Nº AIRR-987/2006-013-05-40.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 98741-
66.2006.5.05.0013
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. LEANDRO DINIZ
AGRAVADO(S) JULIO CESAR TELES DA SILVA
Advogado DR. LAERSON DE OLIVEIRA MOURA
AGRAVADO(S) ORBITALL SERVIÇOS E
PROCESSAMENTO DE
INFORMAÇÕES COMERCIAIS S.A.
Advogada DRA. SIMONE LUÍS FERNANDES
MARQUES
AGRAVADO(S) BANCO CITICARD S.A.
Advogado DR. LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Processo Nº AIRR-98740-08.2008.5.08.0117
Processo Nº AIRR-987/2008-117-08-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A. -
SINOBRAS
Advogada DRA. OCILDA MARIA PEREIRA
NUNES
AGRAVADO(S) ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES
PEREIRA
Advogado DR. ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA
SILVA
Processo Nº AIRR-98741-66.2006.5.05.0013
Processo Nº AIRR-987/2006-013-05-41.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 98740-
81.2006.5.05.0013
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO CITICARD S.A. E OUTRO
Advogado DR. LEANDRO DINIZ
AGRAVADO(S) JULIO CESAR TELES DA SILVA
Advogado DR. LAERSON DE OLIVEIRA MOURA
AGRAVADO(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. ALAN PEIXOTO ELOY DE MELO
Processo Nº AIRR-99140-16.2006.5.01.0043
Processo Nº AIRR-991/2006-043-01-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. CLÁUDIO JOSÉ DE SOUSA
AGRAVADO(S) MÁRIO PEREIRA
Advogado DR. ÊNIO CONCEIÇÃO DE LIMA
Processo Nº AIRR-99240-76.2006.5.03.0087
Processo Nº AIRR-992/2006-087-03-40.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 99241-
61.2006.5.03.0087
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) VANDER LUDGERO PINHEIRO
Advogado DR. GENARO SILVEIRA PAPINI
AGRAVADO(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Advogado DR. ROBLEDO MAJELLA LOPES
PINTO
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº AIRR-99241-61.2006.5.03.0087
Processo Nº AIRR-992/2006-087-03-41.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 99240-
76.2006.5.03.0087
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Advogado DR. GUSTAVO SOARES DA
SILVEIRA
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
AGRAVADO(S) VANDER LUDGERO PINHEIRO
Advogado DR. GENARO SILVEIRA PAPINI
Processo Nº AIRR-100301-05.2009.5.18.0004
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 510
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ÉRIKA FERNANDES VALE
AGRAVADO(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ZENAIDE HERNANDEZ
AGRAVADO(S) MICHAEL BORGES DE SOUZA
Processo Nº AIRR-101600-55.2004.5.03.0086
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ALFETUR ALFENAS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA.
Advogado DR. AROLDO PLÍNIO GONÇALVES
AGRAVADO(S) AIRTON SILVESTRE DE LIMA
Advogado DR. JAIR BATISTA COELHO
Processo Nº AIRR-101640-91.2007.5.03.0131
Processo Nº AIRR-1016/2007-131-03-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JOSÉ CARLOS BAIÃO
Advogado DR. PAULO CÉSAR DE MATTOS
ANDRADE
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. VALÉRIA COTA MARTINS
PERDIGÃO
Processo Nº AIRR-101840-62.2009.5.11.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SAMSUNG ELETRÔNICA DA
AMAZÔNIA LTDA.
Advogado DR. ELIANA ALVES LAERTE
AGRAVADO(S) EUDES DOS SANTOS BRITO
Advogado DR. VICTOR GESTA BONFIM
Processo Nº AIRR-102240-82.2007.5.06.0211
Processo Nº AIRR-1022/2007-211-06-40.3
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE CARPINA
Advogado DR. LORGIO INTURIAS CABALLERO
JÚNIOR
AGRAVADO(S) NEUSA TORRES BATISTA RAMOS
Advogado DR. FRANCISCO FAELANTE DA
CÂMARA LIMA FILHO
Processo Nº AIRR-102340-69.2005.5.03.0153
Processo Nº AIRR-1023/2005-153-03-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. PAULO AFONSO CAMPOS
ALVIM
AGRAVADO(S) JOSÉ FRANCISCO HONÓRIO
Advogada DRA. VIVIANE GARCIA ALVES
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE DULCE AUGUSTA DA
SILVA
Advogado DR. GLÊNIO AUGUSTO DA SILVA
Processo Nº AIRR-102800-18.2009.5.23.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CASA DO PADEIRO DE MATO
GROSSO LTDA.
Advogado DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL
AGRAVADO(S) ÉDER BORGES JACINTO
Advogado DR. SÉRGIO LUIZ DE SOUZA
Processo Nº AIRR-103400-92.2009.5.03.0135
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ACHÉ LABORATÓRIOS
FARMACÊUTICOS S.A.
Advogada DRA. FLÁVIA MARIA CARVALHO
CAVALCANTE
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS
PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTAS VENDEDORES E
VENDEDORES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS - SINPROFARMA
Advogada DRA. MARIA JOSÉ MAGESTE VIEIRA
E SILVA
Processo Nº AIRR-104840-24.2005.5.03.0084
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Advogado DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procurador DR. FLÁVIO DE PAULA CAMPOLINA
AGRAVADO(S) SUPERMERCADO DONA BEIJA
LTDA.
Advogado DR. MILTON LABOISSIÈRE
AGRAVADO(S) JOSÉ WILSON MOREIRA
Processo Nº AIRR-105140-87.2007.5.20.0004
Processo Nº AIRR-1051/2007-004-20-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
Advogado DR. PATRICK CAVALCANTE
COUTINHO
AGRAVADO(S) MARIA DE LOURDES SOUZA DE
ANDRADE
Advogada DRA. PATRÍCIA ALMEIDA LEITE
Processo Nº AIRR-105340-05.2008.5.18.0008
Processo Nº AIRR-1053/2008-008-18-40.0
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) GOIÁS ESPORTE CLUBE
Advogado DR. GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) CLÉBER NELSON DE ANDRADE
RAPHAELLI
Advogada DRA. ARLETE MESQUITA
Processo Nº AIRR-105940-33.2006.5.03.0034
Processo Nº AIRR-1059/2006-034-03-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) IMETAME METALMECÂNICA LTDA.
Advogada DRA. CAMILA GOMES LOPES
AGRAVADO(S) ANTONIO CLAUDINEI GERMANO
Advogado DR. JEFERSON AUGUSTO
CORDEIRO SILVA
Processo Nº AIRR-105940-54.2007.5.19.0001
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO RAIMUNDO FERNANDES
MARANHÃO
Advogado DR. ARTUR SAMPAIO TORRES
AGRAVADO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogado DR. LUCIANA SANTA RITA
PALMEIRA SIMÕES
Processo Nº AIRR-106440-70.2007.5.03.0097
Processo Nº AIRR-1064/2007-097-03-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) DELTA ENGENHARIA E
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Advogada DRA. GISELE CRISTINA DIAS
BRANDÃO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 511
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) GILSON MOTA FREITA
Advogado DR. MAURÍCIO SOARES CABRAL
Processo Nº AIRR-108140-96.2006.5.04.0741
Processo Nº AIRR-1081/2006-741-04-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. ROBERTO MONSON CORONEL
AGRAVADO(S) BERNARDINO DE OLIVEIRA
DAMASCENO E OUTROS
Processo Nº AIRR-109740-67.2007.5.15.0077
Processo Nº AIRR-1097/2007-077-15-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE CAMPINAS E
REGIÃO - SINDIVAREJISTA
Advogado DR. JOÃO BATISTA JÚNIOR
AGRAVADO(S) DULCE BENEDITA FURGERI MORA -
ME
Processo Nº AIRR-110940-02.2005.5.04.0008
Processo Nº AIRR-1109/2005-008-04-40.0
Complemento Corre Junto com RR - 110900-
20.2005.5.04.0008
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E
OUTRA
Advogado DR. MARCO FRIDOLIN SOMMER
SANTOS
AGRAVADO(S) AIRTON ANTÔNIO STANGARLIN
Advogado DR. ADROALDO MESQUITA DA
COSTA NETO
AGRAVADO(S) AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA
DE ENERGIA S.A.
Advogado DR. DANILO ANDRADE MAIA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogado DR. JESSILENA ALANO
ETCHEVERRY
Processo Nº AIRR-111740-90.2006.5.04.0203
Processo Nº AIRR-1117/2006-203-04-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ELSA LESARIA NHUCH
Advogado DR. DORA FIGUEIREDO CATELAN
AGRAVADO(S) COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogada DRA. RENATA DOS SANTOS BONET
Processo Nº AIRR-111800-32.2007.5.04.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) QI ESCOLAS E FACULDADES LTDA.
Advogado DR. JIVAGO VIEIRA
AGRAVADO(S) EVALDO REIS FURTADO JÚNIOR
Advogado DR. LUIZ GONZAGA LOPES
AGRAVADO(S) SABER COOPERATIVA DE
PROFESSORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL LTDA.
Advogada DRA. FERNANDA GARCEZ
Processo Nº AIRR-112240-39.2007.5.10.0015
Processo Nº AIRR-1122/2007-015-10-40.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) IRIS DA CONSOLATA LIMA
OLIVEIRA
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR BORGES DE
RESENDE
AGRAVADO(S) INSTITUTO RUI BARBOSA DO
BRASIL LTDA. (FACULDADE
MICHELÂNGELO)
Advogado DR. PAULO RENAN PEREIRA LOPES
Processo Nº AIRR-112440-88.2008.5.11.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. MILTON ARAÚJO FERREIRA
AGRAVADO(S) ROBERTO DA SILVA LIMA
Advogado DR. EXPEDITO BEZERRA MOURÃO
AGRAVADO(S) D.B.M. ENGENHARIA DE
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. ALEXANDRE CORREIA LIMA
Processo Nº AIRR-112540-43.2008.5.23.0002
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ROMILSON IRINEU ROCHA
Advogada DRA. PRISCILA GHILARDI BORGES
AGRAVADO(S) CERÂMICA SANTO ANDRÉ LTDA.
Advogada DRA. GABRIELA DE SOUZA
CORREIA
Processo Nº AIRR-113440-16.2007.5.03.0035
Processo Nº AIRR-1134/2007-035-03-40.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 113441-
98.2007.5.03.0035
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) SÉRGIO VALENTE MANEZE
Advogado DR. SÁVIO ROMERO COTTA
AGRAVADO(S) HSBC SERVIÇOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogada DRA. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-113441-98.2007.5.03.0035
Processo Nº AIRR-1134/2007-035-03-41.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 113440-
16.2007.5.03.0035
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) HSBC SERVIÇOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogada DRA. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) SÉRGIO VALENTE MANEZE
Advogado DR. SÁVIO ROMERO COTTA
Processo Nº AIRR-115700-29.2009.5.20.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO CIDADE DE ARACAJU LTDA
Advogado DR. WELLINGTON CAVALCANTE
COUTINHO FILHO
AGRAVADO(S) EDVALDO MORAIS DORIA
Advogada DRA. ROSÂNGELA OLIVEIRA SOUZA
AGRAVADO(S) SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES
LTDA.
AGRAVADO(S) VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA.
Processo Nº AIRR-115741-05.2008.5.03.0033
Complemento Corre Junto com AIRR - 115742-
87.2008.5.03.0033
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 512
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) AUTOTRANS TRANSPORTES
URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA.
Advogado DR. GUSTAVO MATHEUS DIAS DE
SOUZA
AGRAVADO(S) JULIMAR LOPES DE SOUZA
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
Processo Nº AIRR-115742-87.2008.5.03.0033
Complemento Corre Junto com AIRR - 115741-
05.2008.5.03.0033
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) JULIMAR LOPES DE SOUZA
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) AUTOTRANS TRANSPORTES
URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA.
Advogado DR. PAULO DE TARSO RIBEIRO
BUENO
Processo Nº AIRR-115840-44.2006.5.02.0462
Processo Nº AIRR-1158/2006-462-02-40.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
AGRAVADO(S) GILMAR LOPES
Advogado DR. JOSÉ NEWTON F. BERETA
Processo Nº AIRR-116340-03.2007.5.05.0039
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) T N L CONTAX S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE VIEIRA BAHIA
RIOS
AGRAVADO(S) ANA CRISTINA BENN FREIRE
Advogado DR. WALTER BRANDÃO DE UZÊDA
E SILVA
Processo Nº AIRR-116400-61.2008.5.15.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) AMARILDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Advogada DRA. KÁTIA ELAINE MENDES
RIBEIRO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Advogada DRA. MEIRA LÚCIA RAMOS
Processo Nº AIRR-116440-16.2006.5.04.0331
Processo Nº AIRR-1164/2006-331-04-40.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO
DOS SINOS - UNISINOS
Advogada DRA. PATRÍCIA DALLA RIVA DIAS
AGRAVADO(S) JOSÉ ANTÔNIO MEIRA DA ROCHA
Advogado DR. CALISTO JOSÉ SCHNEIDER
Processo Nº AIRR-116500-25.2009.5.13.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ALYSSON DOS SANTOS CARVALHO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Advogado DR. FÁBIO MEIRELES FERNANDES
DA COSTA
Processo Nº AIRR-116940-96.2007.5.06.0006
Processo Nº AIRR-1169/2007-006-06-40.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 116941-
81.2007.5.06.0006
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) RICARDO FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. LUCIANO SOUTO DO ESPÍRITO
SANTO
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado DR. LUCAS VENTURA CARVALHO
DIAS
Processo Nº AIRR-116941-81.2007.5.06.0006
Processo Nº AIRR-1169/2007-006-06-41.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 116940-
96.2007.5.06.0006
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado DR. LUCAS VENTURA CARVALHO
DIAS
AGRAVADO(S) RICARDO FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. LUCIANO SOUTO DO ESPÍRITO
SANTO
Processo Nº AIRR-117040-11.2003.5.04.0018
Processo Nº AIRR-1170/2003-018-04-40.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ANA PAULA GEHRKE
AGRAVADO(S) JARDEL FERREIRA RODRIGUES
Advogado DR. ALUISIO MARTINS
AGRAVADO(S) COPAGA - CONSTRUTORA E
PAVIMENTADORA GAÚCHA LTDA.
Advogada DRA. MARIA ELISABET DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-117140-17.2007.5.01.0015
Processo Nº AIRR-1171/2007-015-01-40.9
Complemento Corre Junto com AIRR - 117141-
02.2007.5.01.0015
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS MOTTA LINS
Advogado DR. PATRÍCIA CALLEGARIO
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) OZIRES SOARES PEREIRA
Advogado DR. MARCELO DA SILVA SÁ
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
Processo Nº AIRR-117141-02.2007.5.01.0015
Processo Nº AIRR-1171/2007-015-01-41.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 117140-
17.2007.5.01.0015
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
AGRAVADO(S) OZIRES SOARES PEREIRA
Advogado DR. MARCELO DA SILVA SÁ
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CARLOS COELHO DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-117440-07.2006.5.13.0006
Processo Nº AIRR-1174/2006-006-13-40.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) RGIS BRASIL SERVIÇOS DE
ESTOQUES LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 513
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. ANDRÉ ÀVILA
Advogado DR. ALEX MACHADO CAMPOS
AGRAVADO(S) GIOVAMAR JOZEMBERG SILVA
SOUSA
Advogado DR. GEORGE FALCÃO COELHO
PAIVA
Processo Nº AIRR-118240-73.2007.5.02.0372
Processo Nº AIRR-1182/2007-372-02-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -
CTEEP
Advogada DRA. ANÚNCIA MARUYAMA
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
AGRAVADO(S) JOÃO DE SIQUEIRA DA SILVA
Advogado DR. MIGUEL RICARDO GATTI
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Processo Nº AIRR-118900-78.2009.5.03.0078
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
BERNARDES
Advogado DR. VALTER SILVESTRE
AGRAVADO(S) EUDNEYA APARECIDA TEOTONIO
GUIMARÃES E OUTROS
Advogado DR. JOSÉ TEIXEIRA PIRES
Processo Nº AIRR-119840-27.2007.5.03.0009
Processo Nº AIRR-1198/2007-009-03-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogada DRA. ANDRÉIA DA CUNHA PEREIRA
FARIA
AGRAVADO(S) BERENICE DE OLIVEIRA E OUTROS
Advogado DR. EUSTÁQUIO JOSÉ DE
CARVALHO
Processo Nº AIRR-120640-10.2004.5.15.0047
Processo Nº AIRR-1206/2004-047-15-40.5
Complemento Corre Junto com RR - 120600-
28.2004.5.15.0047
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. LUIS FERNANDO FEOLA
LENCIONI
AGRAVADO(S) LUIZ GONZAGA MOREIRA
Advogado DR. LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS
Advogado DR. GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
AGRAVADO(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogado DR. ARNOR SERAFIM JÚNIOR
Processo Nº AIRR-120740-22.2008.5.03.0026
Processo Nº AIRR-1207/2008-026-03-40.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PROTECO MINAS S.A.
Advogado DR. AGNALDO ALVES DE SOUZA
AGRAVADO(S) EMERSON JOSÉ MARTIR
Advogada DRA. LUCILENE DOS SANTOS
ANTUNES
Processo Nº AIRR-121840-10.2006.5.04.0202
Processo Nº AIRR-1218/2006-202-04-40.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogada DRA. VANESSA ZINN FERREIRA
AGRAVADO(S) JÚLIA MARIA ALVES DA SILVEIRA
Advogada DRA. HÉLIDA LIANE FIGUEIREDO
CATELAN
Processo Nº AIRR-122240-88.2006.5.01.0046
Processo Nº AIRR-1222/2006-046-01-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TRANSURB S.A.
Advogado DR. ANA MARIA ALBRIZZI RIET
CORRÊA
AGRAVADO(S) ANDRÉ LUIZ MIGUEL DO
NASCIMENTO
Advogada DRA. KARLA CORDEIRO CAMACHO
Processo Nº AIRR-122640-48.2006.5.02.0443
Processo Nº AIRR-1226/2006-443-02-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) RICARDO LUIZ DE CARVALHO
Advogado DR. HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO
NETO
AGRAVADO(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO
Advogada DRA. LUZIA DE ANDRADE COSTA
FREITAS
Advogado DR. FERNANDO DO NASCIMENTO
BURATTINI
Processo Nº AIRR-123640-26.2005.5.09.0669
Processo Nº AIRR-1236/2005-669-09-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
AGRAVADO(S) APARECIDO ROBERTO POMINI
Advogado DR. JOSÉ ROBERTO BEFFA
Processo Nº AIRR-124140-74.2006.5.04.0741
Processo Nº AIRR-1241/2006-741-04-40.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogada DRA. LISIANE SALDANHA
COUTINHO
AGRAVADO(S) LUCIO AGNES
Advogado DR. FERNANDO DA SILVA CALVETE
Processo Nº AIRR-126940-18.2005.5.02.0466
Processo Nº AIRR-1269/2005-466-02-40.4
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VALDECIR ANTÔNIO DE MELO
Advogada DRA. LUCINEIDE MARIA DE
CARVALHO
AGRAVADO(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. GERALDO BARALDI JÚNIOR
Processo Nº AIRR-127140-81.2007.5.20.0004
Processo Nº AIRR-1271/2007-004-20-40.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ENERGISA SERGIPE -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 514
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogada DRA. JÚNIA DE ABREU GUIMARÃES
SOUTO
Advogado DR. DANIEL LIMA MENDONÇA
AGRAVADO(S) JOSÉ FRANCISCO SANTOS
Advogado DR. PABLO DE ARAÚJO OLIVEIRA
Advogado DR. THIAGO D' ÁVILA MELO
FERNANDES
Processo Nº AIRR-128600-26.2009.5.17.0131
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CLEIDE CECÍLIA GHIOTO BATISTA
Advogado DR. MARCELO GAMA NAZARIO DA
FONSECA
AGRAVADO(S) JOSÉ LUIZ ROSA MACHADO
Advogado DR. JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-128600-74.2009.5.18.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MARFRIG ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE
ABREU
AGRAVADO(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS
ESPECIAIS LTDA. E OUTRO
Advogado DR. RODRIGO MADALOSSO
ARAÚJO
AGRAVADO(S) ARNALDO FERNANDES SILVA
Advogado DR. NABSON SANTANA CUNHA
Processo Nº AIRR-129840-82.2006.5.08.0009
Processo Nº AIRR-1298/2006-009-08-40.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) MARKO - ENGENHARIA E
COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA.
Advogado DR. ALAN HENRIQUE TRINDADE
BATISTA
AGRAVADO(S) PAULO ALEX CUNHA CORDEIRO
Advogado DR. FRANCISCO ANTÔNIO
TEIXEIRA SANTOS
Processo Nº AIRR-130400-02.2009.5.13.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MARIA DA GUIA DOS SANTOS
SATURNINO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE BAYEUX
Advogado DR. IRANILDO GOMES DA SILVA
Processo Nº AIRR-131740-89.2004.5.02.0057
Processo Nº AIRR-1317/2004-057-02-40.0
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) DEPARTAMENTO DE ESTADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP
Advogada DRA. MARIA ÂNGELA DA SILVA
FORTES
AGRAVADO(S) VIVIANE CONCEIÇÃO FERREIRA
Advogada DRA. SANDRA APARECIDA
FERMIANO ALBINO
AGRAVADO(S) OLIVER & LIN SERVIÇOS GERAIS
LTDA.
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Processo Nº AIRR-133400-73.2009.5.21.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
Procurador DR. ANTENOR ROBERTO S. DE
MEDEIROS
AGRAVADO(S) ADENILSON SILVA DE OLIVEIRA
Advogado DR. CHARLES EDGAR SEABRA
MANSO
AGRAVADO(S) A&G LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
LTDA.
Processo Nº AIRR-133900-58.2005.5.03.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PHILIPS DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. ADRIANO LORENTE FABRETTI
AGRAVADO(S) HÉLIO ALVES FERREIRA
Advogado DR. MAURÍCIO PRADO FERREIRA
AGRAVADO(S) TYCO SERVICES LTDA.
Advogado DR. ERMISSON MARTINS FERREIRA
Processo Nº AIRR-134500-24.2009.5.23.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ERZITE MININO DE MOURA
Advogado DR. GILMAR ANTÔNIO DAMIN
AGRAVADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. ALNEY DE JESUS CARDOSO
AGRAVADO(S) TAIMER TRANSPORTES AÉREOS E
RODOVIÁRIOS MARINGÁ LTDA. -
TRANSTAIMER
Advogado DR. SÉRGIO PAULO GROTTI
Processo Nº AIRR-134540-80.2005.5.15.0029
Processo Nº AIRR-1345/2005-029-15-40.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) AÇUCAREIRA CORONA S.A.
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
Advogado DR. EDUARDO FLÜHMANN
AGRAVADO(S) NELSON FERNANDES FILHO
Advogada DRA. GABRIELA DA COSTA
CERVIERI
Processo Nº AIRR-136240-46.2004.5.05.0016
Processo Nº AIRR-1362/2004-016-05-40.2
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. VALTON PESSOA
AGRAVADO(S) JOSENÁDIO ANUNCIAÇÃO CHAGAS
Advogado DR. ELIEL DE JESUS TEIXEIRA
Processo Nº AIRR-136900-19.2008.5.04.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ALEXANDRE FLECK
Advogado DR. ANTONIO ESCOSTEGUY
CASTRO
AGRAVADO(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. JORGE SANT'ANNA BOPP
Processo Nº AIRR-137540-83.2009.5.03.0061
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JOSÉ MÁRCIO RIBEIRO
Advogado DR. ÂNGELO BÔER
AGRAVADO(S) INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO
DO BRASIL - IMBEL
Advogado DR. THAÍS CARVALHO DE SOUZA
Processo Nº AIRR-138240-33.2000.5.01.0028
Processo Nº AIRR-1382/2000-028-01-40.1
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 515
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO
DE LIMA
AGRAVADO(S) TELEFÔNICA CELULAR S.A.
Advogado DR. VINICIUS BERNANOS
AGRAVADO(S) MARINÉIA DOS SANTOS AZEVEDO
Advogado DR. MOYSES FERREIRA MENDES
Processo Nº AIRR-138900-60.2007.5.02.0446
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) GILBERTO DOS SANTOS
Advogado DR. JOSÉ ABÍLIO LOPES
AGRAVADO(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CODESP
Advogado DR. SÉRGIO QUINTERO
Processo Nº AIRR-139300-22.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNILEVER BRASIL ALIMENTOS
LTDA.
Advogada DRA. SIMONE SEIXLACK
VALADARES
AGRAVADO(S) LUÍS MARCOS FERREIRA
Advogado DR. CLÉVER ALVES DE ARAÚJO
Processo Nº AIRR-140600-19.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
Procuradora DRA. TEREZA RESENDE VILELA
AGRAVADO(S) AGROMAM EMPREENDIMENTOS
AGROTÉCNICOS LTDA.
Processo Nº AIRR-141440-14.2005.5.01.0015
Processo Nº AIRR-1414/2005-015-01-40.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TÂNIA TEIXEIRA MEMÓRIA
Advogado DR. SEBASTIÃO DE SOUZA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONARDO MARTUSCELLI
KURY
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. IVAN TAUIL RODRIGUES
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Processo Nº AIRR-141540-23.2008.5.17.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) DENILSON AMORIM NUNES
Advogado DR. RONIERY PIGNATON CEOLIN
Processo Nº AIRR-141600-16.2009.5.04.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ROMAN WOJTYSIAK
Advogada DRA. MÁRCIA VIDI BONORINO
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. RODRIGO LACROIX DE
ALMEIDA
Processo Nº AIRR-141700-09.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VANDEIR SILVA DE OLIVEIRA
Advogado DR. PAULO JOSÉ DA CUNHA
AGRAVADO(S) ALAMBIQUE CACHAÇARIA E
ARMAZÉM LTDA.
Advogado DR. PAULO RAMIZ LASMAR
Processo Nº AIRR-142440-58.2007.5.06.0009
Processo Nº AIRR-1424/2007-009-06-40.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) A. B. SILVA & CIA LTDA.
Advogado DR. LUIZ RICARDO DE CASTRO
GUERRA
AGRAVADO(S) ALDENIS SILVA DE OLIVEIRA
Advogada DRA. NATALIE ROSE BUTTO
ZARZAR
Processo Nº AIRR-143140-68.2008.5.22.0004
Processo Nº AIRR-1431/2008-004-22-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JOSÉ ÂNGELO PAZ COSTA
Advogada DRA. JOANA D'ARC GONÇALVES
LIMA EZEQUIEL
AGRAVADO(S) COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ
S.A. - CEPISA
Advogado DR. LUÍS SOARES DE AMORIM
Advogado DR. BRUNO DE CARVALHO
GALIANO
Processo Nº AIRR-143200-70.2007.5.15.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. RAFAEL CARDOSO DE BARROS
AGRAVADO(S) PAULO RICARDO PASSOS DO
CARMO
Advogado DR. GUSTAVO LORENCETE DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) SETOR MÃO-DE-OBRA EFETIVA
LTDA.
Processo Nº AIRR-143340-61.2004.5.01.0049
Processo Nº AIRR-1433/2004-049-01-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) RONALDO SALDANHA VALENTIM
Advogado DR. WASHINGTON BOLÍVAR DE
BRITO JÚNIOR
Advogada DRA. ANA CECÍLIA MONTEIRO
CHAVES DE AZEVEDO
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS
E ESGOTOS - CEDAE
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº AIRR-146200-47.2009.5.18.0191
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MARFRIG ALIMENTOS S.A.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
AGRAVADO(S) MANOEL MESSIAS FRANCISCO DE
OLIVEIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 516
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. VIVIANE SANTANA DE PAIVA
PARRALEGO
Processo Nº AIRR-146800-38.2009.5.18.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. ASSIR BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO(S) WESLEY FERREIRA RIBEIRO
Advogado DR. RODRIGO DE SOUZA
MAGALHÃES
Processo Nº AIRR-147700-08.2008.5.12.0012
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CARINA LOREGA DUARTE
Advogado DR. SEDENIR TAVARES DIAS
AGRAVADO(S) BRASIL FOODS S.A. - BRF
Advogado DR. CLÁUDIO ROBERTO HARTWIG
Processo Nº AIRR-148040-33.2006.5.04.0403
Processo Nº AIRR-1480/2006-403-04-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCOS ROBERTO
BERTONCELLO
AGRAVADO(S) LUCILE TERESINHA MATTEI
JACOBY
Advogado DR. ELIAS ANTÔNIO GARBIN
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. JOSÉ LUIZ GUIMARÃES JÚNIOR
Processo Nº AIRR-148340-82.2007.5.12.0032
Processo Nº AIRR-1483/2007-032-12-40.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 148341-
67.2007.5.12.0032
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA CATARINENSE DE
ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Advogado DR. CHARLES FERNANDO
SCHROEDER
AGRAVADO(S) JOÃO ÁLVARO ALVES
Advogado DR. ISRAEL MARTINS MACHADO
Processo Nº AIRR-148341-67.2007.5.12.0032
Processo Nº AIRR-1483/2007-032-12-41.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 148340-
82.2007.5.12.0032
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JOÃO ÁLVARO ALVES
Advogado DR. ISRAEL MARTINS MACHADO
AGRAVADO(S) COMPANHIA CATARINENSE DE
ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Advogado DR. CHARLES FERNANDO
SCHROEDER
Processo Nº AIRR-148600-43.2008.5.03.0011
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS
Advogado DR. JOANA DE VASDCONCELOS
PRAEIRO LEITE
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ENTIDADES CULTURAIS,
RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ORIENTAÇÃO E
FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS -
SENALBA-MG
Advogada DRA. STEFÂNIA VITOR PEREIRA
Processo Nº AIRR-148840-79.2008.5.03.0060
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogado DR. DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM
AGRAVADO(S) MARIA GONÇALVES DIAS COSTA
Advogado DR. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA
SOUZA
Processo Nº AIRR-149640-31.2007.5.02.0041
Processo Nº AIRR-1496/2007-041-02-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ÉRIKA PUGLIESE DE OLIVEIRA
Advogado DR. CELSO VIANA
AGRAVADO(S) HAY DO BRASIL CONSULTORES
Advogado DR. ANDRÉ VILLAC POLINESIO
Processo Nº AIRR-149700-26.2005.5.15.0101
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) LEODIR ARANTES DE LIMA
Advogado DR. APARECIDO RODRIGUES
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. ROBERTO ABRAMIDES G.
SILVA
Processo Nº AIRR-149940-12.1996.5.01.0039
Processo Nº AIRR-1499/1996-039-01-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. GEORGINA PEDROSA DA
COSTA
AGRAVADO(S) PAULO LISBOA DE MORAES FILHO
Advogado DR. ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL
DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-150700-14.2008.5.04.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) ODETE MILIOLI
Advogado DR. DAVID DA COSTA LOPES
Processo Nº AIRR-151200-82.2009.5.03.0114
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogada DRA. ANA LAURA GONTIJO MALARD
AGRAVADO(S) FERNANDO BARROS NUNES
Advogado DR. CAIO GABRIEL FERREIRA
MARCONDES
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO SISTEL DE
SEGURIDADE SOCIAL E OUTRA
Advogado DR. JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
Processo Nº AIRR-151240-42.2008.5.21.0003
Processo Nº AIRR-1512/2008-003-21-40.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 517
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) ODETE BEZERRA CORTÊS CHO
LUCK
Advogado DR. ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO
Processo Nº AIRR-153840-20.2007.5.03.0020
Processo Nº AIRR-1538/2007-020-03-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) HOSPITAL MUNICIPAL ODILON
BEHRENS
Advogada DRA. LEILA DE OLIVEIRA ROCHA
AGRAVADO(S) MARIA ISABEL VIEIRA DE JESUS
Advogado DR. JÉSUS ADAIR GONÇALVES
Processo Nº AIRR-154141-58.2003.5.03.0035
Processo Nº AIRR-1541/2003-035-03-41.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Advogado DR. MARCOS TEIXEIRA MACIEL
LEITE
AGRAVADO(S) FRANCISCO ADÃO EVANGELISTA
Advogada DRA. VÂNIA ALVARENGA ARAÚJO
AGRAVADO(S) FLÁVIA TOLEDO LADEIRA
Processo Nº AIRR-154340-98.2005.5.02.0371
Processo Nº AIRR-1543/2005-371-02-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogado DR. ESTEVÃO TIRONE DE ALMEIDA
CASTRO
AGRAVADO(S) RODRIGO APARECIDO DE
CAMARGO
Advogado DR. RENATO LUÍS AZEVEDO DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-154940-23.2007.5.03.0048
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER
FILHO
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DE
EMPREENDIMENTOS AKEL LTDA.
Advogado DR. EMILIO CARLOS AFONSO
BOTELHO
AGRAVADO(S) FABIANO BORGES AKEL
Processo Nº AIRR-157040-91.2006.5.03.0142
Processo Nº AIRR-1570/2006-142-03-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS
NO COMÉRCIO E CONGÊNERES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS PENZIN
NETO
AGRAVADO(S) CEVA LOGISTICS LTDA.
Advogado DR. RÔMULO CERQUEIRA BRAZIL
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE BETIM IGARAPE
ESMERALDAS E MATEUS LEME
Advogado DR. GLEYSON DE SÁ LEOPOLDINO
Processo Nº AIRR-158400-16.2005.5.04.0030
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
AGRAVADO(S) ETHNA NELLY BUNDT KUNDE
Advogada DRA. MARÍ ROSA AGAZZI
Processo Nº AIRR-160240-32.1997.5.01.0028
Processo Nº AIRR-1602/1997-028-01-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCELO BARROSO MENDES
AGRAVADO(S) PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO MORATO
MESQUITA
AGRAVADO(S) GILMAR SILVA
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS
NASCIMENTO SANTANA
Processo Nº AIRR-160300-81.2008.5.15.0140
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CAETANO APARECIDO
PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S) TERESA CRISTINA PESSOA DE
CAMPOS
Advogada DRA. MÁRCIA APARECIDA
CAMACHO
Processo Nº AIRR-160300-35.2009.5.20.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) IGOR LEONARDO CORREIA DE
OLIVEIRA
Advogado DR. MARCELO DIAS ASSUNÇÃO
AGRAVADO(S) COMPANHIA INDUSTRIAL DE
CELULOSE E PAPEL - CICP
Advogado DR. ROBERTO BOTELHO
MONTEIRO
Processo Nº AIRR-162100-75.2009.5.03.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JÚLIO CÉSAR AGOSTINHO CABRAL
Advogado DR. SÍLVIO ROBERTO ALMEIDA
RAMOS
AGRAVADO(S) HORIZONTE TÊXTIL LTDA.
Advogado DR. BREINER RICARDO DINIZ
RESENDE MACHADO
Processo Nº AIRR-162200-13.2009.5.03.0136
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) NELSON CERQUEIRA DE MORAIS
Advogado DR. MIGUEL MORAIS NETO
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARCELO DUTRA VICTOR
Processo Nº AIRR-163140-57.2004.5.17.0008
Processo Nº AIRR-1631/2004-008-17-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Advogado DR. NILTON DA SILVA CORREIA
AGRAVADO(S) ARTUR LUIZ AMARAL
Advogado DR. JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA
Processo Nº AIRR-164740-49.2008.5.03.0110
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 164741-
34.2008.5.03.0110(Eletrônico)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 518
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
AGRAVADO(S) EDUARDO HONÓRIO DA SILVA
Advogada DRA. JULIANA LIMA PEREIRA
AGRAVADO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
Processo Nº AIRR-164741-34.2008.5.03.0110
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 164740-
49.2008.5.03.0110(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
AGRAVADO(S) EDUARDO HONÓRIO DA SILVA
Advogada DRA. RÚBIA PINHEIRO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. TIAGO DE OLIVEIRA
BRASILEIRO
Processo Nº AIRR-164900-86.2005.5.15.0129
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado DR. LUIZ FERNANDO MAIA
AGRAVADO(S) SÓLLITTA ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado DR. EUGENIO CARLOS DA SILVA
SANTOS
AGRAVADO(S) EXPEDITO DA SILVA MATOS
Advogada DRA. MÁRCIA CORDEIRO
RODRIGUES LIMA
Processo Nº AIRR-165200-07.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS - UFMG
Advogada DRA. MONICA ALMEIDA HORTA
AGRAVADO(S) MADALENA MARIA SANTOS DA
SILVA
Advogado DR. WAGNER COELHO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ATLAN SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº AIRR-165240-75.2006.5.02.0446
Processo Nº AIRR-1652/2006-446-02-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) FRANCISCO DE ASSIS DO
NASCIMENTO
Advogado DR. HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO
NETO
AGRAVADO(S) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA
DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE SANTOS - OGMO
Advogado DR. ANA LÚCIA CARDOSO DE
SOUSA GOMES
Processo Nº AIRR-165300-54.2004.5.03.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) ETILAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. DANIEL GUERRA AMARAL
AGRAVADO(S) RODRIGO SALINAS RIBEIRO
Advogado DR. JOSÉ RAIMUNDO COSTA
Processo Nº AIRR-167740-11.2005.5.17.0001
Processo Nº AIRR-1677/2005-001-17-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogada DRA. BRUNA GOBBI
AGRAVADO(S) MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS
SOUZA
Advogado DR. ANDREIA GEORGIA P. LOPES
Processo Nº AIRR-168040-24.2007.5.08.0010
Processo Nº AIRR-1680/2007-010-08-40.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ELIAS MENDES FIGUEIRA
Advogado DR. RICARDO BONASSER DE SÁ
AGRAVADO(S) CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE
DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE
Advogado DR. BERNARDO ROSÁRIO FUSCO
PESSOA DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-168100-40.2009.5.03.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL -
CONSELHO REGIONAL DE MINAS
GERAIS
Advogado DR. ADÃO INÁCIO SALOMÃO FILHO
AGRAVADO(S) PUBLIMIG PUBLICIDADE E
PROMOÇÕES LTDA.
Advogado DR. LEONARDO TADEU
RODRIGUES DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-168140-65.2006.5.21.0005
Processo Nº AIRR-1681/2006-005-21-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) THIAGO SOARES
Advogado DR. KAROLLINNE ALESSANDRA
MACIEL E SILVA
AGRAVADO(S) CENTER FAST FOOD ALIMENTOS
LTDA.
Advogado DR. FERNANDO DE ARAÚJO JALES
COSTA
Processo Nº AIRR-170440-52.2005.5.02.0073
Processo Nº AIRR-1704/2005-073-02-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogada DRA. JUSSARA IRACEMA DE SÁ E
SACCHI
AGRAVADO(S) MARIZA LEONI MAGALHÃES
GOMES
Advogado DR. AMIR MOURA BORGES
AGRAVADO(S) BANESPREV - FUNDO BANESPA DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. ARNOR SERAFIM JÚNIOR
Processo Nº AIRR-170600-85.2006.5.01.0068
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CARREFOUR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.
Advogado DR. LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA
FERNANDES
AGRAVADO(S) ALLAN FURTADO DE LIMA
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 519
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CELSO BRAGA GONÇALVES
ROMA
Processo Nº AIRR-171040-58.2008.5.02.0044
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) JOAQUIM GOMES DE SOUZA
Advogado DR. PAULO DE TARSO ANDRADE
BASTOS
AGRAVADO(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
Processo Nº AIRR-176040-44.2004.5.15.0003
Processo Nº AIRR-1760/2004-003-15-40.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S.A. - TELESP
Advogado DR. EDUARDO COSTA BERTHOLDO
Advogado DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE
BESSA
AGRAVADO(S) ARMANDO DA SILVA SANDRONI
Advogado DR. RUBENS GARCIA FILHO
Processo Nº AIRR-180541-07.2002.5.19.0001
Processo Nº AIRR-1805/2002-001-19-41.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TÁCIO MAURÍCIO GUILHERME DOS
SANTOS
Advogado DR. MARCOS ADILSON CORREIA
DE SOUZA
AGRAVADO(S) COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL
- CINAL
Advogado DR. ALESSANDRO MEDEIROS DE
LEMOS
Processo Nº AIRR-180840-33.2006.5.04.0333
Processo Nº AIRR-1808/2006-333-04-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ESTASUL ADMINISTRAÇÃO DE
ESTACIONAMENTOS LTDA.
Advogado DR. CLÁUDIO JERÔNIMO
CARVALHO FERREIRA
AGRAVADO(S) GUSTAVO SALLES DA SILVA
Advogado DR. MARCELINO HAUSCHILD
AGRAVADO(S) UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO
DOS SINOS - UNISINOS
Processo Nº AIRR-181800-04.2006.5.02.0055
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MARMORARIA MANCHESTER LTDA.
Advogado DR. JOAO CARLOS PUJOL FOGACA
AGRAVADO(S) ARIVALDO LIMA DIAS
Advogado DR. RUBENS FERNANDO
ESCALERA
Processo Nº AIRR-183200-09.2008.5.12.0054
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CIBELE CHRISTINA
FONTANELLA EVARISTO DE SOUZA
AGRAVADO(S) CLÁUDIA LIMA LABONIA
Advogado DR. RICHARDY BIANCHINI DE
MELLO
AGRAVADO(S) GERALDINO DE OLIVEIRA NETO
Advogado DR. DANIELLE DE ANDRADE
MARTINS PRATES
Processo Nº AIRR-183540-44.2008.5.18.0002
Processo Nº AIRR-1835/2008-002-18-40.1
Complemento Corre Junto com RR - 183500-
62.2008.5.18.0002
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) OSMIR AFONSO ALVES
Advogado DR. KELEN CRISTINA WEISS
SCHERER
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEONZICO PAULA TIMOTEO
Processo Nº AIRR-185500-93.2007.5.15.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) KLABIN S.A.
Advogado DR. IARA DOS SANTOS PENICHE
AGRAVADO(S) GENIVALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. PEDRO ÂNGELO PELLIZZER
Processo Nº AIRR-186040-32.2005.5.03.0091
Processo Nº AIRR-1860/2005-091-03-40.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ALTAMIRO ALEXANDRINO DE
CASTRO E OUTROS
Advogado DR. MÁRCIO MURILO PEREIRA
AGRAVADO(S) MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA.
Advogado DR. FLÁVIO AUGUSTO TOMÁS DE
CASTRO RODRIGUES
Processo Nº AIRR-186340-62.2006.5.02.0066
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
Procuradora DRA. ARINA LÍVIA FIORAVANTE
AGRAVADO(S) CONSLADEL CONSTRUTORA,
LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA
LTDA.
Advogado DR. CAROLINE MOURA
Processo Nº AIRR-187300-45.2006.5.15.0134
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) USINA SANTA LÚCIA S.A.
Advogada DRA. NOEDY DE CASTRO MELLO
AGRAVADO(S) JOSÉ EVANDRO CARVALHO
FERREIRA
Advogado DR. MILTON DE JÚLIO
Processo Nº AIRR-196400-67.2009.5.09.0657
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) DARLEI ANTONIO PEREIRA
Advogado DR. LUÍS FERNANDO NESSO
RAMOS DA SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL
Advogado DR. JOSÉ EUCLAIR MARTINS
AGRAVADO(S) EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL
Advogado DR. JOSÉ EUCLAIR MARTINS
Processo Nº AIRR-197240-20.2006.5.09.0322
Processo Nº AIRR-1972/2006-322-09-40.2
Complemento Corre Junto com RR - 197200-
38.2006.5.09.0322
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
AGRAVADO(S) ANTÔNIO CARLOS MATOZO
Advogado DR. NORIMAR JOÃO HENDGES
AGRAVADO(S) CRISTAL SERVIÇOS DE
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 520
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-198300-50.2004.5.21.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FELIZARDO OLIVEIRA DE FRANÇA
Advogado DR. MARCOS VINÍCIO SANTIAGO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogada DRA. RENATA SICILIANO QUARTIM
BARBOSA
Processo Nº AIRR-198940-51.2000.5.02.0026
Processo Nº AIRR-1989/2000-026-02-40.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) DELTA PRIME CORRETORA DE
SEGUROS LTDA.
Advogado DR. WILTON MAURÉLIO
AGRAVADO(S) VANDERLEI CARLOS FELIZARDO
Advogado DR. NEY ALVES COUTINHO
Processo Nº AIRR-200000-21.2004.5.15.0038
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. EDUARDO PEREIRA KULAIF
AGRAVADO(S) SILVIA LÚCIA MIRANDA MELO
BIZZETTO
Advogada DRA. MÁRCIA APARECIDA
CAMACHO
Processo Nº AIRR-201640-40.2007.5.12.0005
Processo Nº AIRR-2016/2007-005-12-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ESTALEIRO ITAJAÍ S.A.
Advogado DR. LEONARDO RAFAEL GABOARDI
AGRAVADO(S) JAMES DOUGLAS MURRAY JUNIOR
Advogado DR. JOSÉ MESSIAS SIQUEIRA
Processo Nº AIRR-208640-91.2007.5.21.0021
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A.
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR BORGES DE
PAIVA
AGRAVANTE(S) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR BORGES DE
PAIVA
AGRAVADO(S) MÁRCIO NOBRE DA SILVA
Advogado DR. OSMAR FERNANDES DE
QUEIROZ
AGRAVADO(S) DELTA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Advogado DR. EDSON DE MORAES FEDULO
Processo Nº AIRR-208740-20.2003.5.05.0025
Processo Nº AIRR-2087/2003-025-05-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) GRACILENE ARAGÃO CERQUEIRA
DA SILVA
Advogado DR. PEDRO CÉSAR SERAPHIM
PITANGA
AGRAVADO(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogada DRA. TERESA NÓRDIMA LUZ
RODRIGUES
Processo Nº AIRR-210100-75.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MAGAZINE LUIZA S.A.
Advogada DRA. PATRÍCIA COUTINHO FERRAZ
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) MARIA DIVINA LANA COLMARIO
Advogado DR. WILMIGTON TADEU DE
OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-211200-66.2008.5.15.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BRACOL HOLDING LTDA.
Advogado DR. ANTONY ARAÚJO COUTO
AGRAVADO(S) FABIANO DE CASTRO
Advogado DR. NIVALDO JUNQUEIRA
AGRAVADO(S) PESPONTO MARAMBAIA LTDA. - ME
Processo Nº AIRR-213500-20.1996.5.15.0044
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. VINÍCIUS CAMATA CANDELLO
AGRAVADO(S) OZORIO MACEDO ROCHA
Advogado DR. AUGUSTO LOPES
AGRAVADO(S) UILSON CÂNDIDO DA COSTA
Advogado DR. ÂNGELO AUGUSTO CORRÊA
MONTEIRO
AGRAVADO(S) ROSMIL COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS
Advogada DRA. SÔNIA PALANDRANI BERTI
AGRAVADO(S) MILTON GOMES ROCHA
Processo Nº AIRR-229600-06.2006.5.15.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS
GOMES DA SILVA E OUTRAS
Advogado DR. LUÍS EDUARDO PRADO
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE RIO CLARO
Procuradora DRA. REGINA HELENA VITELBO
ERENHA
Processo Nº AIRR-231300-41.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BETIM
Advogada DRA. JANAÍNA PASCHOALIN DIAS
BURNI
AGRAVADO(S) SUDOESTE SERVIÇOS GERAIS
LTDA.
Advogado DR. FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) ÉDER NOGUEIRA DA SILVA
Advogado DR. BRENO MACHADO DE PAULA
Processo Nº AIRR-240125-17.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 83100-
68.2007.5.05.0024(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ESTADO DA BAHIA
Procurador DR. CARLOS GUSTAVO LEMOS DE
SOUZA
AGRAVADO(S) CENTRAL DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS LTDA. - CDP
Advogada DRA. MARILENA GALVÃO BARRETO
TANAJURA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 521
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVADO(S) RICARDO SIQUEIRA SANTOS
Advogada DRA. SORAYA BASTOS COSTA
PINTO
Processo Nº AIRR-240532-23.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. RICARDO NOVAIS DOS SANTOS
RODRIGUES SILVA
AGRAVADO(S) ELEACY OLIVEIRA REIS E OUTROS
Advogado DR. GABRIEL PINTO DA
CONCEIÇÃO
Processo Nº AIRR-243000-53.2004.5.15.0044
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
AGRAVADO(S) LUIS EDUARDO JACINTHO DE
FARIA
Advogado DR. LOURENÇO MONTOIA
AGRAVADO(S) GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
Advogado DR. JOÃO ANTONIO SANCHES
Processo Nº AIRR-245200-81.2009.5.18.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS E
OUTROS
Advogado DR. MARLUS RODRIGO DE MELO
SALES
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RODRIGO DE FREITAS MUNDIM
LOBO REZENDE
Processo Nº AIRR-246340-43.2006.5.03.0149
Processo Nº AIRR-2463/2006-149-03-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POCOS
DE CALDAS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Advogado DR. MARIO MARQUES DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-251100-95.2006.5.01.0244
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TRAVERSATA MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA.
Advogado DR. WALDIMAR DE PAULA FREITAS
AGRAVADO(S) ALINE CARLA DE SANTIAGO
PEREIRA
Advogado DR. GERALDO PEREIRA DE
MAGALHÃES
Processo Nº AIRR-253740-87.2003.5.02.0005
Processo Nº AIRR-2537/2003-005-02-40.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 253741-
72.2003.5.02.0005
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ARC TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ARTHUR ALARCON
SAMPAIO
AGRAVADO(S) JOSÉ QUITERIO FRANCISCO
Advogado DR. JOÃO ALBERTO NALDONI
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. ROSELI DIETRICH
AGRAVADO(S) ARCLAN SERVIÇOS,
TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. VINICIUS POYARES BAPTISTA
AGRAVADO(S) YARA MIRANDA RODRIGUES
Processo Nº AIRR-253741-72.2003.5.02.0005
Processo Nº AIRR-2537/2003-005-02-41.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 253740-
87.2003.5.02.0005
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) ARCLAN SERVIÇOS,
TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. DANIEL GONÇALVES BAPTISTA
AGRAVADO(S) ARC TRANSPORTES LTDA.
Advogado DR. JOSÉ ARTHUR ALARCON
SAMPAIO
AGRAVADO(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. ELENICE CONCEIÇÃO PASSINI
AGRAVADO(S) JOSÉ QUITERIO FRANCISCO
Advogado DR. JOÃO ALBERTO NALDONI
AGRAVADO(S) YARA MIRANDA RODRIGUES
Processo Nº AIRR-259940-02.2006.5.02.0201
Processo Nº AIRR-2599/2006-201-02-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) NILSON ALVES PESSOA
Advogado DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS
PEREIRA
AGRAVADO(S) NACIONAL GÁS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA.
Advogado DR. NELSON RANALLI
Processo Nº AIRR-263840-15.2005.5.12.0018
Processo Nº AIRR-2638/2005-018-12-40.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) SOUZA CRUZ S.A.
Advogado DR. JOSÉ MARIA DE SOUZA
ANDRADE
AGRAVADO(S) EDILSON CARDOSO PROBST
Advogado DR. JOSÉ DAILTON BARBIERI
Processo Nº AIRR-268440-63.2003.5.01.0242
Processo Nº AIRR-2684/2003-242-01-40.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S.A. E OUTRO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogada DRA. OLINDA MARIA REBELLO
AGRAVADO(S) VERA LÚCIA SILVA BORGES
Advogado DR. JOSÉ LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR
Processo Nº AIRR-270600-10.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA
Advogado DR. TARSO DUARTE DE TASSIS
AGRAVADO(S) RODRIGO GERALDO XAVIER
BARBOSA
Advogado DR. FREDERICO JOSÉ AZEVEDO
AGRAVADO(S) CONFIRMA - CONSULTORIA
ASSESSORIA E PROJETOS LTDA.
Processo Nº AIRR-271900-07.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 522
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) WILSON DOUGLAS RODRIGUES
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. DULCELANE PINTO GALVÃO DE
SOUZA
Processo Nº AIRR-272240-19.2006.5.01.0461
Processo Nº AIRR-2722/2006-461-01-40.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E
ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. LUIZ INÁCIO BARBOSA
CARVALHO
AGRAVADO(S) MARCELO ALENCAR ASSIS
Advogado DR. ANA DELFINA DE REZENDE
Processo Nº AIRR-274600-53.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CARREFOUR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.
Advogado DR. LETÍCIA CARVALHO E FRANCO
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) EDERSON DA SILVA SOUZA
Advogada DRA. ELIANA MARIA HENRIQUES
SCAPIN
Processo Nº AIRR-280218-22.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL
Advogada DRA. JULIANA ESTEVES FERREIRA
AGRAVADO(S) AGENOR DA TRINDADE COSTA E
OUTROS
Advogado DR. MARCOS WILSON FONTES
Processo Nº AIRR-280544-79.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ANTÔNIO JOSÉ MIRANDA DE
FREITAS
Advogada DRA. LUDMILA FERREIRA
QUADROS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S) HSBC SERVIÇOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogado DR. FERNANDO NAZARETH DURÃO
Processo Nº AIRR-281200-90.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogada DRA. ANA CECÍLIA COSTA
PONCIANO
Advogado DR. ROGÉRIO NETTO ANDRADE
AGRAVADO(S) REGINA CÉLIA SAMPAIO DE
CASTRO
Advogado DR. GERALDO MAGELA SILVA
FREIRE
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
Processo Nº AIRR-293540-54.2005.5.02.0005
Processo Nº AIRR-2935/2005-005-02-40.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMERCIAL MÓVEIS DAS NAÇÕES
SOCIEDADE LTDA.
Advogado DR. MARCUS VINÍCIUS LOBREGAT
AGRAVADO(S) JONAS CARLOS NASCIMENTO
Advogado DR. ALDRIM BÜTTNER
Processo Nº AIRR-299000-34.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. AMAURI DE SOUZA
AGRAVADO(S) MIRACI MARTINS
Advogada DRA. MARIANA RIBEIRO OLIVEIRA
BRAGA
AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. JULIAN ROSE DUTRA COUTO
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº AIRR-299240-40.2004.5.02.0039
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) RODRIGO TUUNELES
Advogado DR. JORGE PINHEIRO CASTELO
AGRAVADO(S) PROTOTIPO TESTEMUNHA ING DO
BRASIL LTDA. E OUTRA
Processo Nº AIRR-312100-56.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Procurador DR. ANA MARIA RICHA SIMON
AGRAVADO(S) CELIO CARLOS DA SILVA
Advogado DR. GERVÁSIO SANDIM MOREIRA
AGRAVADO(S) TÉCNICA PARANAENSE
ENGENHARIA OBRAS LTDA.
Processo Nº AIRR-340561-81.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) LUIZ TARCISIO SOARES COSTA
Advogado DR. MARIA CLÁUDIA PADILHA
AGRAVADO(S) CMT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA.
Advogado DR. VALTON PESSOA
AGRAVADO(S) ARTESANAL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Processo Nº AIRR-351600-74.2009.5.18.0121
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA.
Advogado DR. RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARÃES
AGRAVADO(S) AILTON PEREIRA DE MENEZES
Advogado DR. OSVALDO GAMA MALAQUIAS
Processo Nº AIRR-351940-60.2002.5.02.0201
Processo Nº AIRR-3519/2002-201-02-40.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. AMANDA JOOKIL APARECIDA
VENDRAMINI
AGRAVADO(S) ALZIRA RIBEIRO
Advogado DR. MIGUEL VICENTE ARTECA
Processo Nº AIRR-379040-17.2006.5.02.0082
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 523
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) IMPACTA TECNOLOGIA
ELETRÔNICA LTDA.
Advogado DR. ANDRÉ RODRIGUES
YAMANAKA
AGRAVADO(S) MARINES DIAS DE CARVALHO
Advogado DR. RUBENS FERNANDO
ESCALERA
Processo Nº AIRR-388840-03.2006.5.12.0014
Processo Nº AIRR-3888/2006-014-12-40.8
Complemento Corre Junto com RR - 388800-
21.2006.5.12.0014
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) RAFAEL OSMAR DE ANDRADE
Advogado DR. RUBENS JOÃO MACHADO
AGRAVADO(S) QUANTUM ENGENHARIA ELÉTRICA
LTDA.
Advogado DR. VICTOR LONARDELI
AGRAVADO(S) CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. RONALDO JARDIM DA SILVA
Processo Nº AIRR-402740-77.2005.5.09.0303
Processo Nº AIRR-4027/2005-303-09-40.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) EXPRESSO PRINCESA DOS
CAMPOS S.A.
Advogada DRA. LILIANE BEATRIZ UES
AGRAVADO(S) OSMAR APARECIDO DA SILVA
Advogado DR. MARLON JOSÉ DE OLIVEIRA
Processo Nº AIRR-427400-19.2007.5.12.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. ALEXANDRA DA SILVA
CANDEMIL
AGRAVADO(S) ADEMIR CORRÊA MARTINS
Advogado DR. ADEILDE ALVES LIMA
Processo Nº AIRR-448900-75.2009.5.09.0965
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS
Advogado DR. LINA CLARICE DA ROCHA
LOEWENSTEIN
AGRAVADO(S) JAQUELINE RIBEIRO
Advogado DR. LUIZ GONZAGA DIAS JÚNIOR
Processo Nº AIRR-488900-57.2009.5.09.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA -
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
Advogada DRA. ALEXANDRA PEDROSO
PEPPES
AGRAVADO(S) DALILA LARA CARNEIRO
Advogado DR. FLÁVIO RICARDO SCHMIDT
AGRAVADO(S) ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS
ESPECIAIS LTDA.
Advogado DR. RICARDO DE QUEIROS
DUARTE
AGRAVADO(S) EMPRESA IGUAÇU DE
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. LEILA CARDOSO DOS
SANTOS
Processo Nº AIRR-603440-23.2006.5.09.0016
Processo Nº AIRR-6034/2006-016-09-40.2
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MÁRCIO RIBEIRO PIRES
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE CURITIBA E REGIÃO
Advogado DR. NASSER AHMAD ALLAN
Processo Nº AIRR-653840-05.2006.5.12.0001
Processo Nº AIRR-6538/2006-001-12-40.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) AQUILA SONIA DA SILVA
Advogado DR. ALCEU MACHADO FILHO
AGRAVADO(S) RÁDIO BARRIGA VERDE LTDA.
Advogado DR. JONAS ALEXANDRE NUNES
RIBEIRO
Processo Nº AIRR-754240-98.2004.5.11.0009
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BRASTEMP DA AMAZÔNIA S.A.
Advogado DR. MÁRCIO LUIZ SORDI
AGRAVADO(S) LAÉRCIO SOARES MAIA
Advogado DR. TALES BENARRÓS DE
MESQUITA
AGRAVADO(S) VILLA FLORES - JOSÉ FEITOSA DA
SILVA
Advogado DR. JOSÉ FALABELLA NETTO
Processo Nº AIRR-861340-70.2005.5.12.0035
Processo Nº AIRR-8613/2005-035-12-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIS AFONSO TORRES
NICOLINI
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO CULTURAL DE
FLORIANÓPOLIS FRANKLIN
CASCAES
Advogado DR. HUMBERTO DOMINGOS
BORGES
AGRAVADO(S) JUDITE DOS SANTOS VIEIRA
Advogado DR. NILSON NELSON COELHO
Processo Nº AIRR-865540-86.2006.5.12.0035
Processo Nº AIRR-8655/2006-035-12-40.2
Complemento Corre Junto com RR - 865500-
07.2006.5.12.0035
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) COMPANHIA CATARINENSE DE
ÁGUAS E SANEAMENTO LTDA. -
CASAN
Advogada DRA. MARIANA MUSSI
AGRAVADO(S) ADILSON ANTÔNIO GOULART
Advogado DR. RUBENS JOÃO MACHADO
Processo Nº AIRR-1302140-38.2008.5.09.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) DENISE DE CAMARGO
Advogado DR. LUIZ FERNANDO PEREIRA
AGRAVADO(S) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DAS
IGREJAS EVANGÉLICAS
ASSEMBLÉIA DE DEUS NO ESTADO
DO PARANÁ
Advogado DR. FLÁVIA ÍRIS DA SILVA PAIÃO
Processo Nº AIRR-1320347-52.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1320348-
37.2010.5.05.0000(Eletrônico)
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 524
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. MARCELA PEIXOTO FRANÇA
PEREIRA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO GUIDO AUGUSTO
SCARDUA E OUTROS
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. ROSÁLIA MARIA TEREZA
SERGI AGATI CAMELLO
Processo Nº AIRR-1320348-37.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 1320347-
52.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES
AGRAVADO(S) ANTÔNIO GUIDO AUGUSTO
SCARDUA E OUTROS
Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
Advogado DR. MARCELA PEIXOTO FRANÇA
PEREIRA
Processo Nº AIRR-1727300-86.1997.5.09.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) INEPAR S.A. INDÚSTRIA E
CONSTRUÇÕES E OUTRA
Advogada DRA. ETIANE CALDAS GOMES
KÜSTER
AGRAVADO(S) MASSA FALIDA DA MONTREAL
ENGENHARIA S.A.
Advogada DRA. DIVA CLÁUDIA SIMÕES
LEMOS
AGRAVADO(S) JOSÉ SEVERINO IRMÃO
Advogado DR. OTÁVIO AUGUSTO
CONSTANTINO
AGRAVADO(S) EDUARDO IBELI DE ANDRADE
AGRAVADO(S) ANTONIO JULIO DE ALMEIDA
DUARTE DOS SANTOS
AGRAVADO(S) IECSA INTERNACIONAL DE
ENGENHARIA S.A.
AGRAVADO(S) IESA INTERNACIONAL DE
ENGENHARIA LTDA.
Processo Nº AIRR-1863140-32.2006.5.09.0014
Processo Nº AIRR-18631/2006-014-09-40.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Advogada DRA. MÍRIAM PÉRSIA DE SOUZA
AGRAVADO(S) FABIANA CRISTINA RODRIGUES
Advogada DRA. ANDRÉA LINHARES
REINHARDT
AGRAVADO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
Processo Nº AIRR-1881840-79.2008.5.09.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado DR. THIAGO AISLAN PEREIRA
AGRAVADO(S) OSMIR ADRIANO MENDES LUIZ
Advogado DR. ADEMIR DA SILVA
Processo Nº AIRR-1950739-23.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) TERRABRAS TERRAPLANAGENS
DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. JULIA MELO SALDANHA
BORGES
AGRAVADO(S) LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
SILVA
Processo Nº AIRR-2164140-17.2003.5.09.0008
Processo Nº AIRR-21641/2003-008-09-40.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) VALDIR SERAFIM DOS SANTOS
Advogado DR. SÉRGIO AUGUSTO GOMEZ
AGRAVADO(S) TVA SUL PARANÁ LTDA.
Advogado DR. PAULO HENRIQUE ZANINELLI
SIMM
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
AGRAVADO(S) IESS INSTALADORA DE ANTENAS
LTDA.
Processo Nº AIRR-2710253-60.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA
CUNHA
Procurador DR. ALTAMIR EDUARDO SANTANA
GOMES
AGRAVADO(S) CLESSICLEI MATOS DE SANTANA
Advogado DR. JANAÍNA ALEXANDRINA
NASCIMENTO ARAÚJO
Processo Nº AIRR-2710410-33.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL
Procurador DR. PAULO DE OLIVEIRA BRITO
AGRAVADO(S) MARIA JAÍLDA DE LIMA
Processo Nº AIRR-2710462-29.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA
CUNHA
Procurador DR. ALTAMIR EDUARDO SANTANA
GOMES
AGRAVADO(S) JOÃO DE DEUS RODRIGUES REIS
Advogado DR. JANAÍNA ALEXANDRINA
NASCIMENTO ARAÚJO
Processo Nº AIRR-2727740-61.2004.5.11.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO CIDADE DE MANAUS LTDA.
Advogado DR. JOSELMA RODRIGUES DA
SILVA
AGRAVADO(S) JOSÉ HITO LIMA DE NORONHA
Advogado DR. RODRIGO WAUGHAN DE
LEMOS
Processo Nº AIRR-3094200-50.2009.5.09.0003
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 525
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. DEMÉTRIUS ADRIANO DA SILVA
CARVALHO
AGRAVADO(S) ADENESIO TAVARES E OUTROS
Advogado DR. GEORGE ALEXANDRE
ROHRBACHER
Processo Nº AIRR-3266540-29.2007.5.09.0016
Processo Nº AIRR-32665/2007-016-09-40.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ELEONORA RIBEIRO CAMPOS
SAMPOS
Advogado DR. CHRISTIAN MARCELLO MAÑAS
AGRAVADO(S) INSTITUTO SEBRAE DE
SEGURIDADE SOCIAL - SEBRAE
PREVIDÊNCIA E OUTRA
Advogado DR. HELDER ROSA FLORÊNCIO
AGRAVADO(S) SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DO
PARANÁ - SEBRAE/PR
Advogado DR. ALZIR PEREIRA SABBAG
Advogada DRA. LARA CORRÊA SABINO
BRESCIANI
Processo Nº AIRR-3679040-94.2007.5.09.0652
Processo Nº AIRR-36790/2007-652-09-40.0
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
RR - 3679000-
15.2007.5.09.0652(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.
Advogada DRA. DENISE CAMPELO JUSTUS
AGRAVADO(S) MARIA DELOURDES DYBAX
Advogado DR. MÁRCIO JONES SUTTILE
Processo Nº AIRR-3998000-94.1996.5.09.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) INEPAR S.A. INDÚSTRIA E
CONSTRUÇÕES E OUTRO
Advogada DRA. ETIANE CALDAS GOMES
KÜSTER
AGRAVADO(S) DOUGLAS MARTINS CHOLBY E
OUTRO
Advogado DR. OTÁVIO AUGUSTO
CONSTANTINO
Processo Nº AIRR-4610300-89.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE ITABUNA
Advogado DR. MARIA CLÁUDIA PADILHA
AGRAVADO(S) CRISPIM SILVA DOS SANTOS
Advogado DR. ARISTÓTELES PENHA
AGRAVADO(S) FUNDAÇÃO MARIMBETA - SÍTIOS
DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Advogado DR. JOSÉ AUGUSTO FERREIRA
FILHO
Processo Nº AIRR-4620333-41.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) TIM NORDESTE S.A.
Advogado DR. FÁBIO HENRIQUE BARBOSA
AGRAVADO(S) CÁSSIA SOUZA AMARAL
Advogado DR. ODUVALDO CARVALHO DE
SOUZA
AGRAVADO(S) FOLKS EMPREENDIMENTOS
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. RICARDO DE ALMEIDA DANTAS
Processo Nº AIRR-9801540-65.2006.5.09.0015
Processo Nº AIRR-98015/2006-015-09-40.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ANTONIO RAIEL LOPES
RODRIGUES
Advogado DR. RICARDO DE LUCCA MECKING
AGRAVADO(S) APTUS PROCESSAMENTO DE
DADOS LTDA. E OUTROS
Advogado DR. ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
AGRAVADO(S) MÓVEIS VIP LTDA.
Advogado DR. LEONARDO RODRIGUES
SOARES
Processo Nº AIRR-9952540-23.2006.5.09.0562
Processo Nº AIRR-99525/2006-562-09-40.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) IZAEL CRUZ
Advogado DR. JOSÉ VICENTE FERREIRA
AGRAVADO(S) USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. -
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado DR. TOBIAS DE MACEDO
Processo Nº RR-25-81.2010.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) TATYANA TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
Advogado DR. ESIO RIOS LOUSADA NETO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-100-69.2008.5.04.0702
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ETE - ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES E
ELETRICIDADE S.A.
Advogado DR. LAUDELINO DA COSTA
MENDES NETO
RECORRIDO(S) VALDIR MARQUES DA COSTA
Advogado DR. SERGIO MIGUEL ACHUTTI
BLATTES
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº RR-102-86.2010.5.03.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) FERNANDO ANTÔNIO DIOGO
Advogado DR. BERNARDO SALETTI TEIXEIRA
RECORRIDO(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
Advogado DR. FERNANDO AUGUSTO NEVES
LAPERRIÉRE
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº RR-198-64.2010.5.03.0103
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) GLOBEX UTILIDADES S.A.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
Advogado DR. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI
RECORRIDO(S) SINOMÁLIA APARECIDA LEMOS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 526
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LEÔNCIO GONZAGA DA SILVA
Processo Nº RR-253-63.2010.5.03.0087
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ZENAIDE HERNANDEZ
RECORRIDO(S) CRAZIELLE ELAINE LOPES
Advogado DR. LUÍS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA
Processo Nº RR-404-72.2010.5.03.0105
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
RECORRENTE(S) TNL CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
TORRES FREIRE
RECORRIDO(S) ELIVANE VALENTINO
Advogado DR. MARCOS PINTO BARBOSA
Processo Nº RR-447-11.2010.5.11.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) OI TELEFONIA MÓVEL - TELEMAR
NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. RODRIGO WAUGHAN DE
LEMOS
RECORRIDO(S) DANIEL CARVALHO DE ARAÚJO
Processo Nº RR-600-85.2008.5.01.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. JULIANA PINHAS COUTO
RECORRENTE(S) TELSUL SERVIÇOS S.A.
Advogado DR. ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO
BATISTA
RECORRIDO(S) WELLINGTON AMICHI DO
NASCIMENTO
Advogado DR. FERNANDO DA SILVA
ANDRADE
Processo Nº RR-681-40.2010.5.04.0403
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) RESIGLASS INDÚSTRIA DE
ARTEFATOS DE FIBRA LTDA.
Advogada DRA. PATRÍCIA SALETE ZUCO
RECORRIDO(S) ADRIANO WURDIGE FRAGA
Advogada DRA. NEIVA ROSÉLIA SEEFELDT
Processo Nº RR-724-36.2010.5.03.0069
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) NM SERVIÇOS BRASIL LTDA.
Advogado DR. MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO
RECORRIDO(S) SIEMENS LTDA.
Advogado DR. LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS
RECORRIDO(S) FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
PEREIRA
Advogado DR. NAZARENO MOREIRA QUIRINO
Processo Nº RR-1200-41.2006.5.12.0012
Processo Nº RR-12/2006-012-12-00.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) BONATO COUROS S.A.
Advogado DR. GELSON LUIZ SURDI
RECORRIDO(S) JOSÉ AMARILDO DIAS
Advogado DR. MAGALI CRISTINE BISSANI
Processo Nº RR-1700-36.2006.5.02.0061
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. WELINGTON LOPES TERRÃO
RECORRIDO(S) JOÃO CLÁUDIO LOUREIRO
Advogado DR. RICARDO LAMEIRÃO CINTRA
Processo Nº RR-1700-73.2009.5.16.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) ESTADO DO MARANHÃO
Procuradora DRA. SOCORRO DE MARIA
SANTANA TRABULSI
RECORRIDO(S) HERLEM SANDRA SANTOS GOMES
Advogado DR. FRANCISCO BRAGA DE
CARVALHO
RECORRIDO(S) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA - AMAI
Advogado DR. ADLER GOMES LEITÃO
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS
Advogada DRA. FERNANDA RABELO DE
AZEVEDO
Processo Nº RR-2900-71.2007.5.09.0668
Processo Nº RR-29/2007-668-09-00.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ESTADO DO PARANÁ
Procurador DR. HATSUO FUKUDA
RECORRIDO(S) ULCIMAR DE OLIVEIRA MACHADO
Advogada DRA. ELISÂNGELA MARIA DE
MATOS VILANDE
Processo Nº RR-7500-30.2007.5.22.0101
Processo Nº RR-75/2007-101-22-00.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JOSÉ DEMES DE CASTRO LIMA
RECORRIDO(S) MARGARET LIBÓRIO DOURADO
JEANMONOD
Advogada DRA. JOARA RODRIGUES DE
ARAÚJO
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Processo Nº RR-8200-92.2005.5.09.0018
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) COOPERATIVA CENTRAL AGRO-
INDUSTRIAL LTDA. - CONFEPAR
Advogada DRA. ROSÂNGELA KHATER
RECORRIDO(S) MARIA ROSANGELA DE MACEDO
Advogado DR. JOSÉ AMÉRICO FAUSTINO DE
CARVALHO
Processo Nº RR-9900-38.2006.5.09.0093
Processo Nº RR-99/2006-093-09-00.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) HOTEL E ESTÂNCIA AGUATIVA S.A.
Advogado DR. RUBENS SIZENANDO LISBÔA
FILHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 527
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) SIDELLY MARIANO
Advogado DR. ROBERTA CARLA SOTTILE
Processo Nº RR-10600-74.2006.5.09.0655
Processo Nº RR-106/2006-655-09-00.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) C. VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
Advogado DR. CARLOS ARAÚZ FILHO
RECORRIDO(S) ELISÂNGELA FARIA MORI
Advogado DR. ROQUE BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo Nº RR-11400-06.2009.5.02.0037
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. ERALDO DOS SANTOS SOARES
RECORRIDO(S) JOSUÉ ROBERSON COSTA
PACHECO
Advogado DR. LUIZ CARLOS PACHECO
RECORRIDO(S) POLIMPORT COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
Advogado DR. SÉRGIO DE MACEDO SOARES
Processo Nº RR-11800-87.2007.5.13.0003
Processo Nº RR-118/2007-003-13-00.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL
LTDA. - CCB
Advogado DR. ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO
RECORRIDO(S) THOMAZ TOMARA SER GOMES
CIRILO
Advogado DR. JOSÉ VALDEMIR DA SILVA
SEGUNDO
Processo Nº RR-12200-13.2008.5.03.0014
Processo Nº RR-122/2008-014-03-00.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 12240-
92.2008.5.03.0014
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. BRUNO MIARELLI DUARTE
RECORRIDO(S) MÁRCIO RONALDO RIBEIRO ALVES
E OUTROS
Advogada DRA. GIOVANA CAMARGOS
MEIRELES
Processo Nº RR-14000-85.2007.5.03.0087
Processo Nº RR-140/2007-087-03-00.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) RITZ DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. DÉSIA SOUZA SANTIAGO
SANTOS
RECORRIDO(S) RENILTON DE LIMA VIANA
Advogado DR. JOSÉ CARLOS SOBRINHO
Processo Nº RR-14000-73.2009.5.04.0512
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
RECORRIDO(S) LUIZ NORMÉLIO DE ANDRADE
PADILHA
Advogado DR. ALZIR COGORNI
Processo Nº RR-14800-18.2010.5.13.0027
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA.
Advogado DR. LEONARDO JOSÉ VIDERES
TRAJANO
RECORRIDO(S) ORLANDO NUNES DE ANDRADE
Advogado DR. ABRAÃO VERÍSSIMO JÚNIOR
Processo Nº RR-15100-63.2005.5.02.0446
Processo Nº RR-151/2005-446-02-00.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) MUTE PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado DR. MICHEL ELIAS ZAMARI
RECORRIDO(S) JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ SIMÕES DE
ANDRADE
Processo Nº RR-15500-12.2008.5.03.0069
Processo Nº RR-155/2008-069-03-00.6
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) PAULA MARYS LUCAS SILVA
FORTES
Advogado DR. GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS
RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogado DR. FERNANDO DE OLIVEIRA
SANTOS
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-15500-39.2009.5.04.0751
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. MARCELO DA ROSA
RECORRIDO(S) ARMINDO DE SOUZA MELLO
Advogado DR. FERNANDO BEIRITH
RECORRIDO(S) AGREMON JOSÉ TEIXEIRA
Processo Nº RR-17600-16.2003.5.02.0465
Processo Nº RR-176/2003-465-02-00.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 17640-
95.2003.5.02.0465
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ARNÓBIO CHAGAS DE LIMA
Advogado DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogado DR. LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA
Processo Nº RR-17700-57.2009.5.16.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA
Advogado DR. ÁLVARO ABRANTES DOS REIS
RECORRIDO(S) ABSOLUTA SEGURANÇA PRIVADA
LTDA.
Advogado DR. ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Procuradora DRA. RAQUEL CRISTINE BALDEZ E
SILVA
Processo Nº RR-18400-38.2006.5.04.0027
Processo Nº RR-184/2006-027-04-00.9
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 528
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LUCIANA RIBEIRO VON
LASPERG
RECORRIDO(S) EDUARDO GOMES DOS SANTOS
CARVALHO
Advogado DR. DENIS EINLOFT
RECORRIDO(S) SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.
Advogado DR. JOÃO PAULO MORELLO
Advogado DR. LUIZ EDUARDO MOREIRA
COELHO
RECORRIDO(S) INFOCOOP SERVIÇOS -
COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. FRANCISO MENEZES
DALL`AGNOL
Processo Nº RR-18400-79.2009.5.17.0121
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. -
ENGECOM
Advogado DR. ANA LUCIA FERREIRA BORGES
DE CARVALHO
RECORRIDO(S) NEMIAS NERES
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO
LEAL
Processo Nº RR-19700-49.2009.5.04.0732
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. LUIZ AFRÂNIO ARAÚJO
RECORRIDO(S) THIAGO ALOISIO WEISS
Advogado DR. CAROLINE ROMAGNA
Processo Nº RR-20200-53.2007.5.03.0073
Processo Nº RR-202/2007-073-03-00.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) LUCELENE GABRIEL
Advogado DR. PAULO CELSO TERRA DE
PODESTÁ
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Advogada DRA. ELAINE CRISTINA REIS
Processo Nº RR-20500-80.2008.5.06.0401
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RÔMULO CÉSAR LAPENDA R.
DE MELO
RECORRIDO(S) ALFREDO RODRIGUES CORREIA
Advogado DR. ALFREDO CORREIA PIRES
RECORRIDO(S) SINDICATO RURAL DE OURICURI
Advogado DR. ADÉRITO APOLÔNIO DE
CASTRO AQUINO NETO
Processo Nº RR-21000-53.2006.5.09.0654
Processo Nº RR-210/2006-654-09-00.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) BERNECK AGLOMERADOS S.A.
Advogado DR. DIOGO FADEL BRAZ
RECORRIDO(S) FLORES RENE LOURENÇO
PIMENTEL
Advogado DR. JACKSON LUIZ DEIP
Processo Nº RR-21000-50.2007.5.02.0351
Processo Nº RR-210/2007-351-02-00.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
RECORRIDO(S) KELLY CRISTINA FERREIRA DOS
SANTOS
Advogado DR. AGUINALDO JOSÉ DA SILVA
RECORRIDO(S) PROJEART SERVIÇOS ASSESSORIA
DE ENGENHAR E OUTRO
Processo Nº RR-21700-11.2009.5.15.0087
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ASSAD LUIZ THOMÉ
RECORRIDO(S) RICARDO FERREIRA DA SILVA
Advogado DR. CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) ZALAF E COSTA ENGENHARIA
LTDA.
Processo Nº RR-22600-16.2007.5.01.0002
Processo Nº RR-226/2007-002-01-00.2
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
RECORRIDO(S) FÁTIMA REGINA DE AMORIM
GOMES
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
SOARES
Processo Nº RR-23600-33.2009.5.11.0251
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE COARI
Advogado DR. DANIEL RAPHAEL ENÉAS E
SILVA
RECORRIDO(S) VALDENIR DOMINGOS DE CASTRO
Processo Nº RR-25100-39.2009.5.12.0015
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ARG LTDA.
Advogado DR. DIVALDO DE OLIVEIRA FLÔRES
RECORRIDO(S) MOISÉS ANTUNES DA SILVA
Advogada DRA. LOURDES LEONICE HÜBNER
Processo Nº RR-28200-17.2006.5.04.0019
Processo Nº RR-282/2006-019-04-00.1
Complemento Corre Junto com AIRR - 28240-
96.2006.5.04.0019
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) LENISE PLETTES HUFF DE CAMPOS
Advogada DRA. MÔNICA ANDRÉA BERTÉLI
SLOMP
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MÁRIO LUÍS MANOZZO
Processo Nº RR-28800-54.2006.5.05.0134
Processo Nº RR-288/2006-134-05-00.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) FLORÊNCIO ALVES DOS SANTOS
Advogado DR. VICENTE PAULO OLIVA E SILVA
RECORRIDO(S) BRASKEM S.A.
Advogado DR. ROSANI ROMANO ROSA DE
JESUS CARDOZO
Processo Nº RR-29100-66.2007.5.04.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 529
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. CAROLINA SCHNEIDER
RODRIGUES
RECORRIDO(S) LILIAN CARDOSO DE VARGAS
Advogada DRA. FABIANE ENGRAZIA BETTIO
RECORRIDO(S) COFAMO COMERCIAL DE
PRODUTOS HOSPITALARES E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº RR-29285-76.2007.5.12.0020
Processo Nº RR-292/2007-020-12-85.7
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) LEILA APARECIDA STIEHL LINS
Advogado DR. VILSON MARIOT
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. ELOISA NARDI
Processo Nº RR-29500-28.2009.5.15.0140
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE ATIBAIA
Procurador DR. SILVANA MYRNA DE ARRUDA
LIRA
RECORRIDO(S) MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
CAMPOS
Advogado DR. RICARDO CANTON
Processo Nº RR-29600-48.2006.5.15.0120
Processo Nº RR-296/2006-120-15-00.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) SÃO MARTINHO S.A.
Advogado DR. AIRES VIGO
RECORRIDO(S) NILTON APARECIDO BORGES
JARDIM
Advogado DR. FÁBIO EDUARDO DE
LAURENTIZ
Processo Nº RR-30200-10.2009.5.08.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ELDORADO EXPORTAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. DÉBORA CRISTINA DA SILVA
SALGADO
RECORRIDO(S) MAX DE SOUZA ALVES
Advogada DRA. OSCARINA DE MIRANDA
BRUNO
Processo Nº RR-30500-70.2007.5.03.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) AURO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado DR. JOSÉ CALDEIRA BRANT NETO
RECORRIDO(S) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
S.A. E OUTROS
Advogado DR. FLÁVIA VIEIRA CARVALHO
Processo Nº RR-30500-88.2008.5.20.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO
Advogado DR. TALES DAVID MACEDO
RECORRIDO(S) MANOEL RIBEIRO DE SOUZA NETO
Advogado DR. PATRÍCIA ALMEIDA LEITE
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
RECORRIDO(S) SAFO'S FORNECEDORA DE NAVIOS
LTDA.
Processo Nº RR-31600-55.2008.5.02.0203
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
RECORRIDO(S) A. KALMAN METALÚRGICA
KALINDUS LTDA.
Advogado DR. PAULO APARECIDO DA SILVA
GUEDES
RECORRIDO(S) ARY FRANCISCO GABRIEL JÚNIOR
Advogado DR. ANTÔNIO LOPES CAMPOS
FERNANDES
Processo Nº RR-31600-19.2009.5.02.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCO ANTÔNIO ZITO
ALVARENGA
RECORRIDO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogado DR. MARIA HELENA VILLELA
AUTUORI
RECORRIDO(S) TOMAS LEME VIEIRA FILHO
Advogado DR. SOLANGE PEREIRA
Processo Nº RR-32000-46.2008.5.15.0126
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) DONISETE TOSSI
Advogado DR. SÉRGIO PAULO GERIM
RECORRIDO(S) TEREFTÁLICOS INDÚSTRIAS
QUÍMICAS LTDA.
Advogado DR. RONALDO CORRÊA MARTINS
Processo Nº RR-32300-14.2007.5.03.0114
Processo Nº RR-323/2007-114-03-00.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. MARCELO DUTRA VICTOR
RECORRIDO(S) CARLOS ALBERTO TURCI JUNIOR
Advogado DR. EVANDRO BRAZ DE ARAÚJO
JÚNIOR
Processo Nº RR-32600-74.2008.5.15.0156
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) FRANCISCO DAS CHAGAS DE
SOUSA
Advogado DR. JAIME LUÍS ALMEIDA SOUTO
RECORRIDO(S) FOZ DO MOGI AGRÍCOLA S.A.
Advogado DR. DANIELA CRISTINA FÁBIO
Processo Nº RR-32900-85.2004.5.02.0302
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Advogado DR. WASHINGTON LUIZ FAZZANO
GADIG
RECORRIDO(S) JOSÉ DA CUNHA
Advogado DR. JOSÉ ALEXANDRE BATISTA
MAGINA
Processo Nº RR-33200-15.2009.5.09.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) ALCEU MADUREIRA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 530
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
Processo Nº RR-35100-49.2008.5.08.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DO PARÁ
Advogado DR. WALTER NOGUEIRA DA SILVA
RECORRIDO(S) MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE
SOUZA
Advogado DR. WALDIR SILVA DE ALMEIDA
Processo Nº RR-35200-34.2007.5.04.0019
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ETE ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES E
ELETRICIDADE S.A.
Advogado DR. RAFAEL REIS PROENÇA
RECORRIDO(S) MÁRCIO LEANDRO DA SILVA
SOARES
Advogado DR. CLEUFE MACHADO CASSOL
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. DENISE RIBEIRO DENICOL
Processo Nº RR-35500-40.2007.5.15.0067
Processo Nº RR-355/2007-067-15-00.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 35540-
22.2007.5.15.0067
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ADEMILSON GONÇALVES DE
OLIVEIRA
Advogada DRA. ZANEISE FERRARI RIVATO
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Advogado DR. DARLAN SILVA LEMOS
Processo Nº RR-36000-49.2007.5.24.0005
Processo Nº RR-360/2007-005-24-00.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ROSEMARY RODRIGUES
BURLAMAQUI
Advogado DR. FABIO DOUGLAS DA SILVA
PAIM
RECORRIDO(S) ÁGUAS GUARIROBA S.A.
Advogado DR. JOSÉ WANDERLEY BEZERRA
ALVES
Processo Nº RR-36400-58.2007.5.09.0562
Processo Nº RR-364/2007-562-09-00.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) USINA DE AÇÚCAR SANTA
TEREZINHA LTDA.
Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO
RECORRIDO(S) NOELI HILÁRIA DA CUNHA
MACHADO
Advogado DR. OLAVO ALEXANDRE GOMES
Processo Nº RR-37400-35.2005.5.09.0022
Processo Nº RR-374/2005-022-09-00.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 37440-
17.2005.5.09.0022
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) JOÃO DIAS
Advogado DR. ALTEVIR LUCAS HARTIN
JÚNIOR
RECORRIDO(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
Processo Nº RR-37900-66.2008.5.01.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) SÉRGIO MURILO MACHADO DA
FONSECA
Advogada DRA. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. MARIA DA GRAÇA MANHÃES
BARRETO
Processo Nº RR-38400-14.2006.5.02.0254
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS
GERAIS S.A. - USIMINAS
Advogado DR. GUILHERME RETTO VEIGA
RECORRIDO(S) EURICO PALMEIRA FILHO E
OUTROS
Advogado DR. JOSÉ ABÍLIO LOPES
RECORRIDO(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO/SANTOS
Advogada DRA. LUZIA DE ANDRADE COSTA
FREITAS
Advogado DR. FERNANDO NASCIMENTO
BURATTINI
Processo Nº RR-40200-44.2009.5.09.0459
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) ALESSANDRA CRISTINA
PARPINELLI DIAS
Advogado DR. DANIEL ALVES DA SILVA
RECORRIDO(S) ZENAPLAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE
PLÁSTICO LTDA.
Advogada DRA. MÔNICA RIBEIRO BONESI
Processo Nº RR-40500-94.2009.5.04.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogado DR. MELISSA OHLWEILER DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) CLÁUDIA GOETZ LUNKES
Advogado DR. DARIANE MARIA GIOVANETTI
Processo Nº RR-40600-80.2009.5.09.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
RECORRIDO(S) ORESTES FERREIRA DE PAULA
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
Processo Nº RR-40800-78.2000.5.04.0731
Processo Nº RR-408/2000-731-04-00.3
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 531
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA.
Advogado DR. RENAN SCHWENGBER
RECORRIDO(S) ANA MARIA NEVES DE ANDRADE
Advogada DRA. ANA CRISTINA BETTI
Processo Nº RR-41100-83.2009.5.06.0144
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RÔMULO CÉSAR LAPENDA R.
DE MELO
RECORRIDO(S) JOAQUIM INÁCIO DOS SANTOS
Advogado DR. EDUARDO WAGNER DE ASSIS
LIMA
RECORRIDO(S) MOACIANO J. DE ARAÚJO -
PANIFICAÇÃO - ME
Processo Nº RR-42200-32.2005.5.04.0027
Processo Nº RR-422/2005-027-04-00.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) SOGIL - SOCIEDADE DE ÔNIBUS
GIGANTE LTDA.
Advogada DRA. ANA CRISTINA MARQUES
CARDOSO
RECORRIDO(S) DAILOR DA SILVA COSTA
Advogado DR. CARLOS FRANKLIN PAIXÃO
ARAÚJO
Processo Nº RR-42200-24.2006.5.01.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ERIQUE DA SILVA ANTUNES E
OUTRO
Advogado DR. NELSON HALIM KAMEL
RECORRIDO(S) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogado DR. ADRIANA SOUZA DA FONSECA
Processo Nº RR-43800-34.2008.5.03.0020
Processo Nº RR-438/2008-020-03-00.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS -
FHEMIG
Advogada DRA. MIRTES DA PIEDADE
MOREIRA
RECORRIDO(S) MARIA DA CONSOLACAO TORRES
Advogado DR. GERSON AUGUSTO
Processo Nº RR-44900-67.2008.5.04.0029
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) PREDIAL E ADMINISTRADORA
HOTÉIS PLAZA S.A.
Advogado DR. EDUARDO CONFORTIN
RECORRIDO(S) VILMAR SANTOS DE SÁ BRITO
Advogado DR. ANTÔNIO MANOEL DOS
SANTOS AVELAR
Processo Nº RR-45000-20.2007.5.02.0253
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS
GERAIS S.A. - USIMINAS
Advogado DR. ÁLVARO RAYMUNDO
RECORRIDO(S) FERNANDO LUIZ DA SILVA E
OUTROS
Advogada DRA. TATIANA GRANATO KISLAK
RECORRIDO(S) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO
Advogada DRA. LUZIA DE ANDRADE COSTA
FREITAS
Advogada DRA. SÍLVIA MARTINHO COSTA
BRAVO
Advogado DR. FERNANDO NASCIMENTO
BURATTINI
Processo Nº RR-46700-95.2008.5.22.0105
Processo Nº RR-467/2008-105-22-00.5
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JOSÉ DEMES DE CASTRO LIMA
RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. ISAAC BRUNO DE ANDRADE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) MARIA EUGÊNIA REBELO VIANA
ARAÚJO
Advogado DR. LUCIANA DE MELO CASTELO
BRANCO FREITAS
Processo Nº RR-47700-32.2007.5.02.0038
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARIA ISABEL AOKI MIURA
RECORRIDO(S) DR. GHELFOND DIAGNÓSTICO
MÉDICO S/C LTDA.
Advogada DRA. ELISABETE DOS SANTOS
RECORRIDO(S) ALEXANDRE BERNARDO DE ABREU
Advogado DR. MARCELO GOYA
Processo Nº RR-48300-74.1999.5.02.0251
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) WALMIR DA SILVA
Advogada DRA. LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI
RECORRIDO(S) BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Advogada DRA. VALÉRIA APARECIDA DE
SOUZA
Processo Nº RR-48400-64.2009.5.01.0038
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MURILO DE MOURA SANTOS
Advogada DRA. MÁRCIA MARTIN TORRES
RECORRIDO(S) LIGHT SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE S.A.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº RR-49400-92.2009.5.05.0651
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO
Procuradora DRA. LUIZA CARDOSO BASTOS
RECORRIDO(S) EDIANE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado DR. MAURO MAGALHÃES DE
MOURA
Processo Nº RR-49600-52.2008.5.04.0202
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) NEY RAMOS MIRANDA
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS PORTO
JÚNIOR
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA
Processo Nº RR-50800-07.2007.5.15.0111
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 532
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ROSANA MAURA GENESINE
Advogado DR. MARCIO RODRIGO ROMANELLI
BASSO
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. KARINA ROBERTA COLIN
GONZAGA RIBEIRO
Processo Nº RR-51200-96.2006.5.02.0085
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP
Advogado DR. RONIS MAGDALENO
RECORRIDO(S) CARLOS AFONSO DE ALMEIDA
Advogado DR. SEBASTIÃO ROBERTO DE
CASTRO PADILHA
Processo Nº RR-52800-29.2007.5.02.0050
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OSWALDO DE SOUZA SANTOS
FILHO
RECORRIDO(S) NAGIB ABDUSSALAM KALIL &
COMPANHIA LTDA.
Advogada DRA. ANGELINA MARIA CRISTINA
SALVATI FICO
RECORRIDO(S) ELIVALDO GOMES VIEIRA
Advogado DR. GILBERTO GUEDES COSTA
Processo Nº RR-53600-95.2008.5.03.0017
Processo Nº RR-536/2008-017-03-00.6
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEANDRO GIORNI
RECORRENTE(S) MÔNICA DAMASCENO ZANADREIS
Advogado DR. LUIS FELIPE SILVA FREIRE
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-54100-26.2009.5.22.0106
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
Procurador DR. ALZIMIDIO PIRES DE ARAÚJO
RECORRIDO(S) CLARICE DA SILVA CARVALHO
Advogado DR. WALKIRIA EMANUELA DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) MARIA DO ESPÍRITO SANTO
BRINGEL COELHO
Advogado DR. ELANO MARTINS COELHO
RECORRIDO(S) FRANCISCO DONATO LINHAES DE
ARAÚJO FILHO
Processo Nº RR-54500-94.2009.5.02.0462
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA.
Advogado DR. MAURÍCIO GRECA
CONSENTINO
RECORRIDO(S) VICTOR TRIVELATO
Advogada DRA. TERESA LEONEL
Processo Nº RR-54700-22.2007.5.03.0017
Processo Nº RR-547/2007-017-03-00.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) BANCO ITAÚ S.A.
Advogada DRA. VALÉRIA JANUZZI TEIXEIRA
RECORRIDO(S) ALFREDO BARBOSA DOS SANTOS
Advogada DRA. SUELY TEIXEIRA PIMENTA DE
ALMEIDA
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Processo Nº RR-54900-13.2009.5.03.0129
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) RUBENS DO CARMO CHAGAS
Advogada DRA. MATILDE DE RESENDE EGG
RECORRIDO(S) AUTOMOTIVA USIMINAS S.A.
Advogada DRA. FABIANA DINIZ ALVES
Processo Nº RR-56500-69.2006.5.02.0075
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO - METRÔ
Advogado DR. EVANDRO DOS SANTOS
ROCHA
RECORRIDO(S) IDA MARIA BARBO CASELLA
Advogada DRA. ANA REGINA GALLI
INNOCENTI
Processo Nº RR-57400-70.2004.5.03.0018
Processo Nº RR-574/2004-018-03-00.1
Relator MIN. MARIA CRISTINA IRIGOYEN
PEDUZZI
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LUCIANO PAIVA NOGUEIRA
Advogado DR. WESLEY CARDOSO DOS
SANTOS
Advogado DR. MARCOS ULHOA DANI
RECORRENTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Procuradora DRA. LUCIANA MARQUES
COUTINHO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-58300-52.2008.5.15.0156
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) FOZ DO MOGI AGRÍCOLA S.A.
Advogado DR. JOÃO DOS REIS OLIVEIRA
RECORRIDO(S) JOSÉ FABIANO DE SOUSA NUNES
Advogado DR. MARCO ANTONIO FIGUEIREDO
FILHO
Processo Nº RR-58400-98.2006.5.09.0655
Processo Nº RR-584/2006-655-09-00.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) C. VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
Advogado DR. CARLOS ARAÚZ FILHO
Advogado DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
FILHO
RECORRIDO(S) VANILDO SILVA DE ABREU
Advogado DR. LUIZ CARLOS BOFI
Processo Nº RR-60700-20.2007.5.04.0014
Processo Nº RR-607/2007-014-04-00.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Procurador DR. CLÁUDIO GEHRKE BRANDÃO
RECORRIDO(S) WALDEMAR WEISS
Advogado DR. MILTON BOZANO PEREIRA
FAGUNDES
Processo Nº RR-61400-51.2009.5.15.0068
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE YUJI HIRATA
RECORRIDO(S) EDMILSON ESTEVAM CARRILHO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 533
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. PEDRO GASPARINI
Processo Nº RR-61700-79.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE MULUNGU
Advogado DR. MARCELO MENESES AGUIAR
RECORRIDO(S) ANTÔNIO ONILDO BRAZIL
Advogado DR. PAULO ROBERTO RABELO
LEAL
Processo Nº RR-61700-91.2009.5.09.0096
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE GVA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A.
Advogado DR. SIDNEY MARCOS MIRANDA
RECORRIDO(S) ANTÔNIO SCHUARTES
Advogado DR. TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL
BUDAL
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. LUIZ GUILHERME CAVALCANTI
MADER SUNYE
Processo Nº RR-63000-31.2005.5.15.0074
Processo Nº RR-630/2005-074-15-00.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO
LORENZETTI
Advogada DRA. REGIANE ELISE ANDREUCCI
MARTINS BONILHA
RECORRIDO(S) ADIRSO DE SOUZA MIRANDA
Advogado DR. JULIANO MOMO NOGUEIRA DE
LIMA
Processo Nº RR-64500-80.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE MULUNGU
Advogado DR. MARCELO MENESES AGUIAR
RECORRIDO(S) AUDIERLI CAVALCANTE OLIVEIRA
Advogado DR. PAULO ROBERTO RABELO
LEAL
Processo Nº RR-65200-23.2008.5.01.0065
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. OLINDA MARIA REBELLO
RECORRIDO(S) CARLOS ALBERTO ANTELO
FERNANDES
Advogado DR. ANDRÉ LESCANO DE ARAÚJO
Processo Nº RR-65400-20.2009.5.17.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) PROSEGUR BRASIL S.A. -
TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA
Advogado DR. CARLOS EDUARDO PALINKAS
NEVES
RECORRIDO(S) MARCELO SIQUEIRA
Advogado DR. ESMERALDO A. L.
RAMACCIOTTI
Processo Nº RR-67600-49.2004.5.02.0056
Processo Nº RR-676/2004-056-02-00.9
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. LARA AUED
RECORRIDO(S) NEXCENTER COMERCIAL LTDA.
Advogado DR. ARMANDO AUGUSTO LAGE
SAMPAIO
RECORRIDO(S) BIANCA CARVALHO GARCIA
Advogado DR. VALTER KIYOSHI SUEGAMA
RECORRIDO(S) ISAKO TOMITA E OUTRO
Processo Nº RR-67900-48.2006.5.03.0109
Processo Nº RR-679/2006-109-03-00.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 67940-
30.2006.5.03.0109(Eletrônico)
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogada DRA. VALÉRIA COTA MARTINS
PERDIGÃO
RECORRIDO(S) VANUSSE QUEIROZ SILVA
Advogado DR. JOSÉ FRANCISCO GOMES
D'ÁVILA
Processo Nº RR-68600-55.2007.5.09.0195
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA
PANARELLO LTDA.
Advogado DR. WARLEY MORAES GARCIA
RECORRENTE(S) JAIME SIMONETO
Advogado DR. JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
Advogado DR. ROBERTO CÉZAR VAZ DA
SILVA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-69100-69.2008.5.20.0005
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 651-
06.2010.5.20.0000(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CARLOS AUGUSTO MACIEL
ALMEIDA
RECORRIDO(S) JORGE BEZERRA LIMA
Advogado DR. ILTON MARQUES DE SOUZA
RECORRIDO(S) ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. VERÔNICA NEPOMUCENO DO
AMARAL
Processo Nº RR-70200-19.2005.5.09.0022
Processo Nº RR-702/2005-022-09-00.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 70240-
98.2005.5.09.0022
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ALEXANDRE ALBO COSTA
Advogado DR. ALTEVIR LUCAS HARTIN
JÚNIOR
RECORRIDO(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
Processo Nº RR-70400-91.2008.5.09.0322
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) CARMÍRIA OLINDA POERNER
Advogado DR. ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI
RECORRIDO(S) EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E
SILVA
Advogado DR. HÉLCIO CHIAMULERA
MONTEIRO
RECORRIDO(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 534
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
Processo Nº RR-70600-38.2005.5.15.0128
Processo Nº RR-706/2005-128-15-00.6
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ASAPIR PRODUÇÃO FLORESTAL E
COMÉRCIO LTDA.
Advogado DR. ROBERVAL DIAS CUNHA
JÚNIOR
RECORRIDO(S) JAIR VOLPI
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO BALBO PEREIRA
Processo Nº RR-72200-49.2007.5.03.0099
Processo Nº RR-722/2007-099-03-00.5
Complemento Corre Junto com AIRR - 72240-
31.2007.5.03.0099
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE GOVERNADOR VALADARES -
SINTTRO/GV
Advogado DR. EDSON PEIXOTO SAMPAIO
RECORRIDO(S) EMPRESA VALADARENSE DE
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Advogado DR. EDSON ANTÔNIO FIÚZA
GOUTHIER
Processo Nº RR-72400-20.2004.5.02.0445
Processo Nº RR-724/2004-445-02-00.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) AIRTON VIEIRA DA SILVA
Advogado DR. BENJAMIN CALDAS GALLOTTI
BESERRA
RECORRIDO(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CODESP
Advogado DR. SÉRGIO QUINTERO
Processo Nº RR-74400-94.2006.5.04.0403
Processo Nº RR-744/2006-403-04-00.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 74440-
76.2006.5.04.0403
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) IRMÃOS AMALCABÚRIO LTDA.
Advogada DRA. PATRÍCIA SALETE ZUCO
RECORRIDO(S) LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
Advogado DR. FRANCISCO ASSIS DA ROSA
CARVALHO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGU)
Procurador DR. CARLOS ALBERTO NUNES
RECORRIDO(S) ALFEU LUIZ MEZZALIRA
Processo Nº RR-75800-96.2006.5.04.0451
Processo Nº RR-758/2006-451-04-00.5
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A.
Advogado DR. OLINDO BARCELLOS DA SILVA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRENTE(S) CELESTINO PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. LÚCIO MACHADO FONTOURA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-76900-89.2009.5.17.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) DARLY GERALDO DALMÁSIO
Advogado DR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA
SAMPAIO
RECORRIDO(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. DÉCIO FREIRE
Processo Nº RR-77300-30.2008.5.14.0006
Processo Nº RR-773/2008-006-14-00.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. INAH OLIVEIRA E SILVA DE
ARAÚJO
RECORRIDO(S) EXPRESSO ARAÇATUBA
TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Advogado DR. FRANCISCO LOPES COELHO
RECORRIDO(S) D.H. ENGENHARIA LTDA.
RECORRIDO(S) JOÃO BATISTA PEREIRA
Advogado DR. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
RIBEIRO
Processo Nº RR-77800-87.2009.5.04.0702
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
Advogada DRA. LUCIANA CARNEIRO DA ROSA
ARANALDE
RECORRIDO(S) CIRO JOSÉ FAGUNDES BRENNER
Advogado DR. ÉDER CARVALHO SANTANA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogada DRA. VILMA LIMA RIBEIRO
Processo Nº RR-78000-05.2002.5.07.0008
Processo Nº RR-780/2002-008-07-00.0
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DA 2ª ZONA DE
FORTALEZA
Advogada DRA. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA
Advogado DR. DAVID VALENTE FACÓ
RECORRIDO(S) FRANCISCO EVANGELISTA DOS
SANTOS
Advogado DR. GERALDO RODRIGUES DE
SOUSA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. VANDA LEILA FREITAS DE
OLIVEIRA
Processo Nº RR-79300-74.2008.5.18.0011
Processo Nº RR-793/2008-011-18-00.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LONZICO DE PAULA TIMÓTIO
RECORRENTE(S) LUZIA DE FÁTIMA CARVALHO
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
MAGALHÃES
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-80200-74.2006.5.10.0003
Processo Nº RR-802/2006-003-10-00.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) IESB - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR DE BRASÍLIA
Advogado DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
CORRÊA DA VEIGA
RECORRIDO(S) BERENICE ALVES DE MELO BENTO
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR BORGES DE
RESENDE
Processo Nº RR-80300-61.2007.5.15.0130
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) M. H. N.- CONSTRUÇÃO E
COMÉRCIO LTDA.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 535
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. ALICE XAVIER DE CARVALHO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. LETÍCIA ARONI ZEBER
MARQUES
RECORRIDO(S) CELSO DALL GALLO
Advogado DR. RAQUEL MENDONÇA PROENÇA
Processo Nº RR-80600-81.2004.5.04.0373
Processo Nº RR-806/2004-373-04-00.2
Complemento Corre Junto com AIRR - 80640-
63.2004.5.04.0373
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BANESPA S.A.
Advogada DRA. TANISE LOPES FURTADO
RECORRIDO(S) EDELSON GERMANN
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
Processo Nº RR-80700-28.2006.5.02.0080
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) SÃO PAULO TURISMO S.A
Advogado DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
RECORRIDO(S) THATYANE ALVES GARCIA
Advogado DR. ROMEU GUARNIERI
Processo Nº RR-80700-85.2008.5.02.0006
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARIA ISABEL AOKI MIURA
RECORRIDO(S) AMAL SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
LTDA.
Advogada DRA. OLGA MARIA DO VAL
RECORRIDO(S) ANDREA MONTEIRO
Advogado DR. IVAN CAIUBY N. GUIMARÃES
Processo Nº RR-81400-44.2008.5.04.0026
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. EDSON ANTONIO PIZZATTO
RODRIGUES
RECORRIDO(S) JOCELI FANTINELL E OUTROS
Advogado DR. ELAINE VIANNA HÖHER
Processo Nº RR-81600-30.2005.5.09.0022
Processo Nº RR-816/2005-022-09-00.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 81640-
12.2005.5.09.0022
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) VILSON SERAFIM DA SILVA
Advogado DR. ALTEVIR LUCAS HARTIN
JÚNIOR
RECORRIDO(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
Processo Nº RR-81600-47.2009.5.16.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE MATINHA
Advogada DRA. GRIJALVA RODRIGUES PINTO
NETO
RECORRIDO(S) DOMINGOS FELICIANO AZEVEDO
Advogado DR. MARCELO SÉRGIO DE
OLIVEIRA BARROS
Processo Nº RR-81700-22.2005.5.02.0008
Processo Nº RR-817/2005-008-02-00.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) CONSTRUTORA WASSERMAN S.A.
Advogado DR. TÂNIA WASSERMAN
RECORRENTE(S) JOSÉ SALVADOR PALAMIM
Advogado DR. RICARDO LOURENÇO DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-81800-13.2007.5.04.0020
Complemento Corre Junto com AIRR - 2489-
28.2010.5.04.0000
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ROMEU JOSÉ BOTH
Advogada DRA. HELENA AMISANI SCHUELER
RECORRIDO(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO S.A.
Advogado DR. DANTE ROSSI
Processo Nº RR-82300-70.2008.5.08.0008
Processo Nº RR-823/2008-008-08-00.8
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) JOSÉ MARIA MONTEIRO DE
FIGUEIREDO
Advogada DRA. PAULA FRASSINETTI
COUTINHO DA SILVA MATTOS
RECORRIDO(S) AERUS - INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
RECORRIDO(S) VARIG - VIAÇÃO AÉREA
RIOGRANDENSE S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. CAMILY ANNE TRINDADE DOS
SANTOS
Processo Nº RR-82900-97.2008.5.09.0094
Processo Nº RR-829/2008-094-09-00.0
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. SIMONE BEAL
RECORRIDO(S) CLEVI DEITÓS
Advogado DR. ANTÔNIO DILSON PICOLO
FILHO
Processo Nº RR-83100-68.2007.5.05.0024
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 240125-
17.2010.5.05.0000(Eletrônico)
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) RICARDO SIQUEIRA SANTOS
Advogada DRA. SORAYA BASTOS COSTA
PINTO
RECORRIDO(S) ESTADO DA BAHIA
Procurador DR. CARLOS GUSTAVO LEMOS DE
SOUZA
RECORRIDO(S) CENTRAL DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS LTDA. - CDP
Advogada DRA. MARILENA GALVÃO BARRETO
TANAJURA
Processo Nº RR-83500-38.2009.5.17.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) NCF SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. MAGALY LIMA LESSA
RECORRIDO(S) JÚLIO CÉSAR ANDRADE KLEN
Advogado DR. MARIA CLAUDIA BARROS
PEREIRA
Processo Nº RR-84100-57.2008.5.04.0231
Processo Nº RR-841/2008-231-04-00.5
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
Advogado DR. ATAÍDES LEMOS DA COSTA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 536
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) VERLAINE CENI DOS SANTOS
Advogada DRA. ANA PAULA KEUNECKE
MACHADO
RECORRIDO(S) FOX SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.
Processo Nº RR-85400-10.2007.5.10.0009
Processo Nº RR-854/2007-009-10-00.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. LUCIANO HENRIQUE PEREIRA
MENEZES
RECORRIDO(S) ALTAMIR MESQUITA DE FREITAS
Advogado DR. CARLOS VINÍCIUS DUARTE
AMORIM
Processo Nº RR-86500-43.2008.5.06.0181
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RÔMULO CÉSAR LAPENDA R.
DE MELO
RECORRIDO(S) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E
OUTROS
Advogado DR. ANTÔNIO FRANCISCO
CARLOTA
RECORRIDO(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogada DRA. ANA MARIA PADILHA NETTO
DE MENDONÇA
RECORRIDO(S) BATISTA CONSTRUÇÕES LTDA
Processo Nº RR-86700-76.2008.5.15.0156
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) FRANCISCO RODRIGUES DE
OLIVEIRA
Advogado DR. JAIME LUÍS ALMEIDA SOUTO
RECORRIDO(S) SANTELISA VALE BIOENERGIA S.A.
Advogado DR. AIRES VIGO
Processo Nº RR-87100-94.2007.5.10.0017
Processo Nº RR-871/2007-017-10-00.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ELIZABETH SÉRIO BARBOSA
Advogada DRA. NACIR DA CONCEIÇÃO
FERNANDES
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Processo Nº RR-87300-96.2007.5.15.0103
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE YUJI HIRATA
RECORRIDO(S) LAÉRCIO PASCOAL
Advogado DR. LUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA
Processo Nº RR-87700-91.2005.5.15.0035
Processo Nº RR-877/2005-035-15-00.5
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogada DRA. FABIANA CRISTINA
MENCARONI GIL
RECORRENTE(S) VALDINÉIA SOUZA VICENTE
Advogado DR. CÂNDIDO JOSÉ DE AZEREDO
Advogado DR. HÉLIO DE MAGALHÃES
NAVARRO FILHO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-88700-57.2006.5.02.0002
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) ALCIDES JOSÉ DA CRUZ
Advogado DR. HEITOR CORNACCHIONI
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR
MANOEL PEDRO PIMENTEL -
FUNAP
Advogado DR. MARCIA REGINA ASSIS DEL
GIUDICE
Processo Nº RR-89800-56.2008.5.15.0118
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ARROBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. -
ME
Advogado DR. FÁBIO DA GAMA CERQUEIRA
JOB
RECORRIDO(S) DENIS KLEBER DE ALMEIDA
Advogado DR. JOSÉ ALCIDES FORMIGARI
Processo Nº RR-89900-24.2009.5.22.0104
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) ESTADO DO PIAUÍ
Procurador DR. PAULO CÉSAR MORAIS
PINHEIRO
RECORRIDO(S) IÊDA LUIZA DA SILVA VIANA
GONÇALVES
Advogado DR. FRANCISCO VALMIR DE SOUZA
Processo Nº RR-90100-33.2009.5.15.0134
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) ML RAN HONG KANG
Advogado DR. ALEXANDRE GAIOFATO DE
SOUZA
RECORRIDO(S) ROSINEI CAPODIFÓGLIO
Advogado DR. MILTON DE JÚLIO
Processo Nº RR-90900-28.2007.5.03.0114
Processo Nº RR-909/2007-114-03-00.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
RECORRIDO(S) JAIR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Advogada DRA. ANDREZA FALCÃO LUCAS
FERREIRA
Processo Nº RR-90900-81.2007.5.17.0132
Processo Nº RR-909/2007-132-17-00.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) SERRAMAR DISTRIBUIÇÕES E
LOGÍSTICA LTDA.
Advogado DR. GUSTAVO CUNHA TAVARES
RECORRIDO(S) WALLACE CREMASCO MARQUES
Advogado DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ
Advogada DRA. GLÁUCIA SCARAMURRA
BACHIETTE
Processo Nº RR-91500-24.2009.5.12.0051
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) AVELINO VIEIRA
Advogado DR. ALEXANDRE SCHLOEGEL
RECORRIDO(S) COMPANHIA DE TECIDOS NORTE
DE MINAS - COTEMINAS
Advogada DRA. SOLANGE TERESINHA PAOLIN
Processo Nº RR-93800-65.2005.5.07.0009
Complemento Processo Eletrônico
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 537
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CRISTIANA KELLY PEREIRA DA
SILVA
Advogado DR. EDUARDO PRAGMÁCIO DE
LAVOR TELLES FILHO
RECORRIDO(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO - EXTRA
HIPERMERCADOS
Advogada DRA. MILENA SILVA FALCÃO
Processo Nº RR-96700-16.2006.5.04.0382
Processo Nº RR-967/2006-382-04-00.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) CALÇADOS AZALÉIA S.A.
Advogada DRA. SABRINA SCHENKEL
RECORRIDO(S) JOSÉ CLAUDIOMIRO ANJO DA
SILVA
Advogado DR. AMILTON PAULO BONALDO
Processo Nº RR-98200-72.2007.5.17.0010
Processo Nº RR-982/2007-010-17-00.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA DE
TUBARÃO - CST
Advogado DR. ÍMERO DEVENS JÚNIOR
RECORRIDO(S) VANTUIL MOREIRA ROCHA
Advogado DR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA
PIMENTEL
Advogado DR. LEONARDO MARTINS GABRIELI
RECORRIDO(S) SOLE TECNOLOGIA E SERVIÇOS
LTDA.
Advogado DR. DINAH PATRICIA RIBEIRO
GAGNO
Processo Nº RR-98600-22.2009.5.15.0156
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) FOZ DO MOGI AGRÍCOLA S.A.
Advogado DR. JOÃO DOS REIS OLIVEIRA
RECORRIDO(S) EDMAR ALMEIDA DOS ANJOS
Advogado DR. RICARDO FRANCISCO DE LIMA
Processo Nº RR-99600-02.2007.5.04.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogada DRA. MARIANA HOERDE FREIRE
BARATA
RECORRIDO(S) CLÁUDIA CRISTIANE COSTA DE
MATTOS
Advogado DR. KARINE TALLMANN VIEIRA DE
AZEVEDO
Processo Nº RR-100500-70.2007.5.04.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) WAGNER NASCIMENTO DOS
SANTOS
Advogado DR. DILCEU ANTÔNIO ZATT
RECORRIDO(S) BANCO CITIBANK S.A.
Advogado DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA
BUENO FILHO
RECORRIDO(S) CEDO COLETA E ENTREGA DE
DOCUMENTOS LTDA.
Advogada DRA. CELIANA IARA ARAÚJO
KRAUSE
Processo Nº RR-100600-65.2005.5.15.0081
Processo Nº RR-1006/2005-081-15-00.0
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) JESUS DE SOUZA MELO
Advogado DR. ENIVALDO APARECIDO DE
PIETRE
RECORRENTE(S) CITROVITA AGROINDUSTRIAL
LTDA.
Advogado DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-101300-30.2009.5.03.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS - UFMG
Procurador DR. BETSAIDA PENIDO ROSA
RECORRIDO(S) HENDRIKA APARECIDA PEIXOTO
ARMOND
Advogado DR. MATHEUS TEODORO MOREIRA
RECORRIDO(S) QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
Processo Nº RR-101400-81.2003.5.15.0043
Processo Nº RR-1014/2003-043-15-00.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) EDIL CARLOS DE TOLEDO
Advogado DR. PEDRO ROZATTI
RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogada DRA. SANDRA REGINA PAVANI
BROCA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA
Advogada DRA. SANDRA REGINA PAVANI
BROCA
Processo Nº RR-101700-24.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE BATURITÉ
Advogado DR. PAULO ROBERTO RABELO
LEAL
RECORRIDO(S) ROSÂNGELA ALVES CAVALCANTE
CASTELO
Advogado DR. MARCOS AURÉLIO DO
NASCIMENTO
Processo Nº RR-102300-71.2009.5.04.0201
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Advogado DR. MELISSA OHLWEILER DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) CLAUDINO RENATO BARBOSA DA
SILVA
Advogado DR. JOÃO EDUARDO VIEGAS DA
SILVA
Processo Nº RR-104500-21.2008.5.15.0091
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) SANDRO ANDRÉ MIRANDA
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO DE SENA
JESUS
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. EDUARDO ROBERTO
ANTONELLI DE MORAES FILHO
RECORRIDO(S) CONCRETA SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA LTDA.
Processo Nº RR-105900-12.2006.5.06.0311
Processo Nº RR-1059/2006-311-06-00.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 538
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) CONSEIL LOGÍSTICA E
DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Advogado DR. DIÓGENES DA LUZ ALENCAR
RECORRIDO(S) MAURICÉLIO BATISTA DA SILVA
Advogada DRA. FLÁVIA FERNANDA BEZERRA
CHAVES
RECORRIDO(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. JAIRO AQUINO
Processo Nº RR-106100-15.2007.5.07.0001
Processo Nº RR-1061/2007-001-07-00.7
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RAFAELLE PORTELA DE
ARRUDA COELHO
RECORRIDO(S) FRANCISCO EDSON DA SILVA
Advogado DR. JOÃO ESTÊNIO CAMPELO
BEZERRA
Advogado DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA
CRUZ
Processo Nº RR-106100-84.2009.5.08.0205
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MARCIANO DA PAIXÃO DE SOUZA
Advogado DR. JOSÉ ELIVALDO COUTINHO
RECORRIDO(S) EMPRESA DE VIGILÂNCIA ALVO
LTDA.
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Advogado DR. NILZELENE DE SÁ GALENO
Procurador DR. HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA
Processo Nº RR-106500-90.2008.5.15.0059
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Procurador DR. CHRISTIANE MINA FALSARELLA
RECORRIDO(S) LEONEL FRANCISCO JOFFRE E
OUTRO
Advogada DRA. BIANCA GALLO AZEREDO
ZANINI
Processo Nº RR-106700-02.2008.5.06.0010
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. RÔMULO CÉSAR LAPENDA R.
DE MELO
RECORRIDO(S) SANDRO DE MELO PIMENTEL
Advogado DR. MANOEL DAMIÃO DA ROCHA
Advogada DRA. JACKELINE GONÇALVES
CARNEIRO
RECORRIDO(S) LERNER ENGENHARIA LTDA.
Processo Nº RR-106900-19.2009.5.15.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) IRACI XAVIER DA SILVA
Advogada DRA. ROMILDA BENEDITA TAVARES
BONETI
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE FRANCA
Procurador DR. GIAN PAOLO PELICIARI
SARDINI
Processo Nº RR-107500-52.2007.5.05.0023
Processo Nº RR-1075/2007-023-05-00.9
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS
LTDA.
Advogado DR. PAULO ROBERTO COSTA
SANTOS
RECORRIDO(S) LUCIMARIO SANTOS SALES
Advogada DRA. LUCIENE LEONE CARVALHO
DE SOUZA
Processo Nº RR-108700-79.2008.5.07.0031
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MARGARIDA MARIA LOPES
NEPOMUCENO
Advogado DR. FRANCISCO ALVES DE
ALBUQUERQUE
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Procurador DR. CRISTIANNE ALVES BALBINO
Processo Nº RR-108900-39.2008.5.13.0025
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MARIA DO CARMO DIAS DE
ARAÚJO
Advogada DRA. MÁRCIA CARLOS DE SOUZA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE BAYEUX
Procurador DR. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA
BRAZ
Processo Nº RR-109400-20.2006.5.15.0058
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CFM CANA LTDA.
Advogado DR. DANIELA CAVICHIO
RECORRIDO(S) MOISÉS DE ARAÚJO SILVA
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO FUNNICHELI
Processo Nº RR-110500-19.2007.5.01.0202
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. SÉRGIO COELHO E SILVA
PEREIRA
RECORRIDO(S) JOSÉ TAVARES DE AGUIAR
Advogado DR. OSWALDO OLIVEIRA DE
FREITAS
RECORRIDO(S) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E
ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. LUIZ INÁCIO BARBOSA
CARVALHO
Processo Nº RR-110800-03.2008.5.02.0433
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OSWALDO DE SOUZA SANTOS
FILHO
RECORRIDO(S) ELETROPAULO - METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
RECORRIDO(S) SERGIO MOURA DOS SANTOS
Advogado DR. RINALDO OLIVEIRA CARDOSO
RECORRIDO(S) LOGISTECH ENERGIA,
ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA.
Advogado DR. ANDERSON PEREZ DOS
SANTOS
Processo Nº RR-110900-20.2005.5.04.0008
Processo Nº RR-1109/2005-008-04-00.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 110940-
02.2005.5.04.0008
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL - ELETROCEEE
Advogado DR. KELLY ANDRADE
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 539
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA
DE ENERGIA S.A.
Advogado DR. CAROLINE DE VASCONCELOS
PERONIO
RECORRIDO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E
OUTRA
Advogado DR. MARCO FRIDOLIN SOMMER
SANTOS
RECORRIDO(S) AIRTON ANTÔNIO STANGARLIN
Advogada DRA. MICHELE DE ANDRADE
TORRANO
Processo Nº RR-111600-86.2009.5.03.0071
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) TRANSAGRO S.A.
Advogado DR. DÉBORA TREVISANI LUSTOSA
RECORRIDO(S) KENIA LINO DA SILVA
Advogado DR. CHRISTIANO BRAGA RIBEIRO
Processo Nº RR-112600-60.2008.5.09.0663
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ODAIR PAIVA
Advogado DR. ÁUREO FRANCISCO LANTMANN
JÚNIOR
RECORRIDO(S) LOUIS DREYFUS COMMODITIES
BRASIL S.A.
Advogado DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
Processo Nº RR-113100-46.2007.5.22.0002
Processo Nº RR-1131/2007-002-22-00.1
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. VALMIR PONTES FILHO
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. JOMIL DA SILVA BORGES
RECORRIDO(S) HUMBERTO MATOS DA SILVA
Advogado DR. GIL ALVES DOS SANTOS
Processo Nº RR-116700-73.2008.5.02.0042
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) REGINALDO DE JESUS IRMÃO
Advogado DR. ROBSON GIMENEZ MORDENTE
RECORRIDO(S) BSH CONTINENTAL
ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Advogada DRA. LUCIANA PAIVA E SILVA
Processo Nº RR-116900-90.2008.5.20.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ALMÉZIO ALVES DOS SANTOS
FILHO
Advogado DR. ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO RENASCER DO
ESTADO DE SERGIPE
Advogado DR. ADSON ARAÚJO MENDONÇA
RECORRIDO(S) SERGISERV TERCEIRIZAÇÃO E
SERVIÇOS LIDA.
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARCUS AURÉLIO TORRES
SANTOS
Processo Nº RR-116900-92.2009.5.06.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. DANIEL RODRIGUES BARREIRA
RECORRIDO(S) MAURÍCIO FIDÉLIS DA SILVA
Advogado DR. JEFFERSON LEMOS CALAÇA
RECORRIDO(S) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Advogado DR. BRENO ZENAIDE AGRA
Processo Nº RR-117100-43.2006.5.04.0029
Processo Nº RR-1171/2006-029-04-00.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE
PORTO ALEGRE
Advogado DR. MARCELO DE LIZ MAINERI
RECORRIDO(S) SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE
TRANSPORTES AÉREOS S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado DR. JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA
Processo Nº RR-119000-36.2008.5.15.0045
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) CATARINA DE FÁTIMA MACHADO
RIOS
Advogado DR. JOSÉ HENRIQUE COURA DA
ROCHA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST
RECORRIDO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ASSAD LUIZ THOMÉ
Processo Nº RR-120600-28.2004.5.15.0047
Processo Nº RR-1206/2004-047-15-00.0
Complemento Corre Junto com AIRR - 120640-
10.2004.5.15.0047
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) LUIZ GONZAGA MOREIRA
Advogado DR. LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS
Advogado DR. GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
RECORRENTE(S) BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ARNOR SERAFIM JÚNIOR
RECORRIDO(S) ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Advogado DR. LUÍS FERNANDO FEOLA
LENCIONI
Processo Nº RR-121000-61.2006.5.04.0020
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. FABIANO LAROCA
ALTAMIRANDA
RECORRIDO(S) ANDRÉ MACHADO DOS SANTOS
Advogado DR. ANTÔNIO CÂNDIDO OSÓRIO
NETO
Advogado DR. JONATAN TEIXEIRA DE SOUZA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO CORSAN DOS
FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Advogado DR. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
Processo Nº RR-121200-90.2005.5.01.0245
Processo Nº RR-1212/2005-245-01-00.9
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 540
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. LUIZ FELIPE BARBOSA DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) KATHYA MIRANDA FEIJÓ
Advogada DRA. ANA BEATRIZ PINTO
STEINACHER
Processo Nº RR-123600-70.2006.5.04.0015
Processo Nº RR-1236/2006-015-04-00.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E
ARMAZÉNS - CESA
Advogado DR. CLÁUDIO JERÔNIMO
CARVALHO FERREIRA
RECORRIDO(S) LUIZ ALBERTO VIEIRA
CHRISTOFOLI
Advogado DR. EDUARDO DE ALMEIDA LOPES
Processo Nº RR-123700-38.2009.5.15.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) HEBER TAVEIRA DE MELO
Advogado DR. GUILHERME TRALDI DA SILVA
CLARO
RECORRIDO(S) GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS
DE BORRACHA LTDA.
Advogada DRA. PAULIANE ALMEIDA VIEIRA DE
MELO
Processo Nº RR-123900-92.2009.5.03.0067
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A. E TRISHOP
PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO
RECORRIDO(S) RONEIDE RIBEIRO NASCIMENTO
Advogado DR. MARIA NILZA GONÇALVES
LEITE
Processo Nº RR-124200-04.2008.5.15.0084
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
RECORRIDO(S) FRANCISCO NUNES GONZAGA
Advogado DR. GENTIL GUSTAVO RODRIGUES
RECORRIDO(S) FORMING TUBING DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. OLDEMAR GUIMARÃES
DELGADO
Processo Nº RR-124600-89.2007.5.03.0018
Processo Nº RR-1246/2007-018-03-00.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS
LTDA.
Advogada DRA. JULIANA ALVES LIMA
RECORRIDO(S) DIRLEY MARCOS DE ASSIS
Advogado DR. LUÍS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA
Processo Nº RR-125200-67.2008.5.04.0012
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) SUPERMERCADO GECEPEL LTDA.
Advogado DR. HUBERTO DIER
RECORRIDO(S) BRUNA ROBALLO
Advogado DR. MÁRIO DUTRA SANTOS
Processo Nº RR-125500-52.2008.5.21.0013
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) COMPANHIA DOCAS DO RIO
GRANDE DO NORTE - CODERN
Advogado DR. CLAWZIO ADEMAR
VASCONCELOS GURGEL
RECORRIDO(S) TARCÍSIO SILVA DO NASCIMENTO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
Processo Nº RR-RR-127200-81.2009.5.13.0003
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogada DRA. MARIA EMÍLIA GUIMARÃES
ARARUNA
RECORRIDO(S) EDMILSON MARINHO DE
ALBUQUERQUE
Advogado DR. MARCELO GOMES FERREIRA
Processo Nº RR-131700-22.2008.5.03.0031
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Procurador DR. FERNANDO GUERRA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA E DE URGÊNCIA DE
CONTAGEM - FAMUC
Advogado DR. BÁRBARA ALESSANDRA
GOMES
RECORRIDO(S) CONCRETA ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
Advogado DR. MARCELO ROMANELLI CÉZAR
FERNANDES
RECORRIDO(S) CARLA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
Advogada DRA. MÔNICA REGINA BISPO DOS
SANTOS
Processo Nº RR-132600-40.2009.5.03.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL -
SUDECAP
Advogada DRA. PATRÍCIA MARA DE SOUZA
RECORRIDO(S) JOSÉ GONÇALVES
Advogada DRA. PAOLA ALVES DE FARIA
Processo Nº RR-132600-87.2009.5.07.0021
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MARIA MARLY DE SENA MEDEIROS
Advogado DR. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
Advogado DR. ESIO RIOS LOUSADA NETO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-132800-11.2009.5.01.0038
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) WALMIR MALAQUIAS DOS SANTOS
Advogado DR. ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA
DERBLY
RECORRIDO(S) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado DR. MÁRIO JORGE RODRIGUES DE
PINHO
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. LÚCIA PORTO NORONHA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 541
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº RR-136300-94.2006.5.01.0263
Processo Nº RR-1363/2006-263-01-00.0
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS
RECORRENTE(S) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E
ENGENHARIA LTDA.
Advogado DR. LUIZ INÁCIO BARBOSA
CARVALHO
RECORRIDO(S) DOUGLAS GUIMARAES DO
NASCIMENTO
Advogado DR. LEONARDO CABRAL MIRANDA
Processo Nº RR-137500-29.2007.5.15.0032
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ROBERT BOSCH LTDA. - DIVISÃO
FREIOS
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
Advogado DR. ANA PAULA SIMONE OLIVEIRA
SOUZA
RECORRIDO(S) OSMAIR JOSÉ ZANETI
Advogado DR. MARIA CRISTINA GARCIA
TAVARES DA CUNHA
Processo Nº RR-137600-04.2009.5.18.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) LEVI MACHADO DE SOUSA
Advogado DR. WELLINGTON ALVES RIBEIRO
RECORRIDO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRA
Advogada DRA. ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO
Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO
Processo Nº RR-137800-46.2006.5.02.0045
Processo Nº RR-1378/2006-045-02-00.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ADRIANA MENDES MOTA
Advogado DR. FÁBIO CORTONA RANIERI
RECORRIDO(S) ATENTO BRASIL S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO
Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO
Processo Nº RR-139400-03.2008.5.04.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) PLÁSTICOS VIPAL S.A.
Advogado DR. ROSSANA BRACK
RECORRIDO(S) ANDRÉ RICARDO DE CASTRO
QUEIROZ
Advogado DR. SILVANA CONSUELO
SCHLINDWEIN PINHEIRO
Processo Nº RR-140800-70.2008.5.02.0017
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OSWALDO DE SOUZA SANTOS
FILHO
RECORRIDO(S) DÁRIDA DA CONCEIÇÃO GOMES
MOREIRA NOZAWA
Advogado DR. GLEDSON SARTORE
FERNANDES
RECORRIDO(S) INSTITUTO DE CIRURGIA
CARDIOVASCULAR S/C LTDA.
Advogado DR. ELIANA ASSAF DA FONSECA
Processo Nº RR-141700-30.2006.5.01.0024
Processo Nº RR-1417/2006-024-01-00.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. LETÍCIA MARQUES DO
NASCIMENTO
RECORRIDO(S) WANDERLY GONÇALVES E
OUTROS
Advogado DR. RUBEM DE FARIAS NEVES
JÚNIOR
Processo Nº RR-143400-35.2007.5.09.0072
Processo Nº RR-1434/2007-072-09-00.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DA VEIGA
RECORRIDO(S) MARIA IVONETE STRAPASSOM
MULHMANN
Advogado DR. FÁBIO RICARDO FERRARI
Advogado DR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS
PASSOS
Processo Nº RR-143600-58.2009.5.03.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogada DRA. FABÍOLA VIEGAS ALFENAS
RECORRIDO(S) WARLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado DR. TARQUÍNIO GARCIA DE
MEDEIROS
Processo Nº RR-148200-26.2008.5.03.0109
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado DR. JÚLIA LAGE VIANA
RECORRIDO(S) MARCO ANTÔNIO DE FARIA
Advogado DR. CELSO FERRAREZE
Processo Nº RR-148300-62.2008.5.12.0001
Processo Nº RR-1483/2008-001-12-00.6
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. ROSANE BAINY GOMES DE
PINHO ZANCO
RECORRIDO(S) JANAÍNA IRANI NATIVIDADE
Advogado DR. MARCO AURÉLIO BOABAID
FILHO
RECORRIDO(S) ORLANDO SUHY TAVARES - ME
Advogado DR. MILENA PROPP
Processo Nº RR-153700-83.2006.5.04.0281
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MAQGRAF MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA
Advogado DR. ELISABETE MARIA VICARI
VANAZZI
RECORRIDO(S) PAULO RICARDO REINKE
Advogado DR. LUIZ CARLOS FINK
Processo Nº RR-156700-64.2008.5.02.0059
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada DRA. DAISY APARECIDA
DOMINGUES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 542
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) FRANCISCO PIRES
Advogado DR. IVO LOPES CAMPOS
FERNANDES
Processo Nº RR-157800-28.2007.5.04.0352
Processo Nº RR-1578/2007-352-04-00.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA
RECORRIDO(S) AMT EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogado DR. ELIANE DENISE KIEKOU
SEEFELD
RECORRIDO(S) VALMIR DONBOSKI
Advogado DR. ANNETTE ANTÔNIA BUNSE
RECORRIDO(S) SÉRGIO SIMON
Advogado DR. HEITOR ANTÔNIO PAGNAN
Processo Nº RR-159700-64.2009.5.02.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E
ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
- CEAGESP
Advogado DR. MAURICIO EDUARDO ROCHA
RECORRIDO(S) DORA DIMAND PEREIRA DE
AZEVEDO
Advogado DR. RAFAEL DE OLIVEIRA SIMÕES
FERNANDES
Processo Nº RR-160200-42.2008.5.15.0071
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Procurador DR. FERNANDO DE GODOY
SANTOS
RECORRIDO(S) JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA
Advogada DRA. KÁTIA ELAINE MENDES
RIBEIRO
Processo Nº RR-163600-05.2007.5.04.0201
Processo Nº RR-1636/2007-201-04-00.4
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada DRA. NADINE OLIVEIRA
FIGUEIREDO
RECORRENTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. ROBESPIERRE ANTÔNIO
MARQUES FERNANDES
RECORRIDO(S) JOSÉ JAMES MACHADO DE SOUZA
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS PORTO
JÚNIOR
Processo Nº RR-167200-19.2007.5.02.0030
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) EMBRAGEN - EMPRESA
BRASILEIRA DE ARMAZÉNS GERAIS
E ENTREPOSTOS LTDA.
Advogado DR. DANIEL SOARES ZANELATTO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. MARIA MAGDALENA
RODRIGUEZ E RODRIGUEZ
BRANGATI
RECORRIDO(S) ALEXANDRE BOARO
Advogada DRA. MÁRCIA BONASSA MACHADO
Processo Nº RR-169400-25.2004.5.02.0023
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -
SPTRANS
Advogada DRA. VERA LÚCIA FONTES
PISSARRA MARQUES
RECORRIDO(S) VIAÇÃO JARAGUÁ LTDA.
Advogado DR. CLÓVIS LIMA DA ROCHA
RECORRIDO(S) CLÁUDIO ROBERTO ROSAS
Advogada DRA. MÁRCIA RAMIREZ
RECORRIDO(S) VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA.
Advogado DR. ADENIAS ALVES PEREIRA
Processo Nº RR-174700-83.2009.5.03.0113
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) HELLANA MARINNE NUNES
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR GOMES DE
OLIVEIRA
RECORRENTE(S) BANCO BMG S.A.
Advogada DRA. ADRIANA DA VEIGA LADEIRA
RECORRIDO(S) PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.
- PRESTASERV
Advogada DRA. EVANA MARIA DO SOCORRO
VELOSO PIRES
RECORRIDO(S) FUTURA TRABALHO TEMPORÁRIO
LTDA.
Processo Nº RR-174800-71.2006.5.04.0030
Processo Nº RR-1748/2006-030-04-00.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) JOHANN ALIMENTOS LTDA.
Advogado DR. LUIZ FERNANDO PEDRAZZA
RECORRIDO(S) WAGNER LAFAYETE MAYER
FERRÃO
Advogada DRA. DILMA DE SOUZA
Processo Nº RR-177900-86.2006.5.15.0043
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CLARO S.A.
Advogado DR. JOÃO ROBERTO LIÉBANA
COSTA
RECORRIDO(S) AÉLCIO ESTEVES CARDOSO
Advogada DRA. ANDRÉIA VENTURA DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA
AMAZÔNIA LTDA.
Advogada DRA. ELIZABETH FERREIRA PIRES
OLIANI
RECORRIDO(S) NORTEL NETWORKS
TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Advogada DRA. MARTA DIVINA ROSSINI
Advogado DR. MÁRIO UNTI JÚNIOR
Advogado DR. CARLOS EDUARDO DE CASTRO
FASSANI
RECORRIDO(S) VIVO S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. FERNANDA AP. G. PERREGIL
RECORRIDO(S) MASSA FALIDA DA PIRES
SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E
EMPRESAS LTDA.
Advogado DR. BRENO HUGO SILVA GIAMATEI
Processo Nº RR-178000-93.2009.5.18.0191
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA
DE ENERGIA RENOVÁVEL
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 543
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. DAGOBERTO PAMPONET
SAMPAIO JÚNIOR
RECORRIDO(S) VINÍCIUS DE JESUS NEVES
Advogado DR. KARLA DO ROCIO SIMIONATO
SERRA
Processo Nº RR-179900-56.2007.5.09.0022
Processo Nº RR-1799/2007-022-09-00.4
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CARLITO CASTRO DA SILVA
Advogado DR. NORIMAR JOÃO HENDGES
RECORRIDO(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
RECORRIDO(S) ANTONIA CARDOSO MONTAGEM -
ME
RECORRIDO(S) CTO CONSTRUTORA TÉCNICA DE
OBRAS CIVIS LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO FRANCISCO RILLO
Processo Nº RR-180700-36.2008.5.15.0102
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) SUPERINTENDÊNCIA DE
CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN
Procuradora DRA. MARCIA ANTUNES
RECORRIDO(S) MARIA BERNADETE MANCILHA
NOGUEIRA
Advogado DR. AIRTON CAMILO LEITE
MUNHOZ
Processo Nº RR-180800-25.2008.5.15.0026
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) BON MART FRIGORÍFICO LTDA.
Advogado DR. MIGUEL ROBERTO ROIGE
LATORRE
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
RECORRIDO(S) JORGE LUIZ DOS SANTOS
Advogado DR. MARCUS VINCIUS ROSA
Processo Nº RR-181000-72.2002.5.05.0009
Processo Nº RR-1810/2002-009-05-00.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECORRIDO(S) LUIS GERALDO DE SOUZA
CARVALHO
Advogada DRA. JULIANA CABRAL DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) MASTEC BRASIL S.A.
Advogado DR. MANUEL ANTÔNIO ANGULO
LOPES
Processo Nº RR-181100-92.2007.5.15.0067
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA
S.A.
Advogado DR. DANIEL DE LUCCA E CASTRO
RECORRIDO(S) ALL - AMÉRICA LATICA LOGÍSTICA
MALHA PAULISTA S.A.
Advogado DR. NILTON CORREIA
RECORRIDO(S) WALDINEY DONIZETE FERREIRA
Advogado DR. LÚCIO LUIZ CAZAROTTI
Processo Nº RR-181400-84.2006.5.15.0133
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA MOVIMENTAÇÃO DE
MERCADORIAS EM GERAL DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
Advogado DR. ANIS ANDRADE KHOURI
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. GÉRSON JANUÁRIO
RECORRIDO(S) ADAIL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado DR. AUTHARIS ABRÃO DOS
SANTOS
Processo Nº RR-183500-62.2008.5.18.0002
Processo Nº RR-1835/2008-002-18-00.7
Complemento Corre Junto com AIRR - 183540-
44.2008.5.18.0002
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. LEANDRO JACOB NETO
RECORRIDO(S) OSMIR AFONSO ALVES
Advogado DR. KELEN CRISTINA WEISS
SCHERER
Processo Nº RR-184900-08.2005.5.04.0261
Processo Nº RR-1849/2005-261-04-00.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) DURATEX S.A.
Advogada DRA. FERNANDA FERREIRA
KRAMER
RECORRIDO(S) EVANDRO VARGAS DE BORBA
Advogado DR. ITOMAR ESPÍNDOLA DÓRIA
RECORRIDO(S) MOISÉS MANOEL MOTTA - ME
Advogada DRA. TÂNIA MARTA RABUSKE DA
SILVA
Processo Nº RR-186300-24.2002.5.12.0040
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A.
Advogado DR. ALEXANDRE POERSCH
RECORRIDO(S) LAURO MARCOS PIPPER
Advogado DR. FRANCISCO JOSÉ DIAS
RECORRIDO(S) PJS TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procuradora DRA. THAÍS FIDÉLIS ALVES BRUCH
Processo Nº RR-186700-65.2003.5.04.0221
Processo Nº RR-1867/2003-221-04-00.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.
Advogada DRA. IVANISE SALGADO PACHECO
RECORRIDO(S) LEDIR PERES DE MELO
Advogada DRA. SILVIA DOROTÉA DE ALMEIDA
RECORRIDO(S) KASTEN EMBALAGENS
INDUSTRIAIS LTDA.
Advogado DR. CARLOS FRANCISCO PEREIRA
NETO
Processo Nº RR-187900-54.2008.5.05.0464
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE ITABUNA
Advogado DR. MARIA CLÁUDIA PADILHA
RECORRIDO(S) ANTONIO FREITAS DE JESUS
Advogado DR. BEATRIZ SOARES DUARTE
BRITTO
Processo Nº RR-188401-55.1997.5.15.0095
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 544
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRENTE(S) DVA CARGAS RÁPIDAS LTDA.
Advogado DR. BENEDITO ANTÔNIO DE
OLIVEIRA SOUZA
RECORRIDO(S) AIRTON DE MOURA ROCHA
Advogado DR. WILSON SENIGALIA
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº RR-192200-78.2009.5.18.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) ATENTO BRASIL
Advogado DR. LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA
PADILLHA ROSA
RECORRENTE(S) VIVO S.A.
Advogado DR. RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS
RECORRIDO(S) FRANCINEIDE RODRIGUES DA
PAIXÃO
Advogado DR. ÉDER FRANCELINO ARAÚJO
Processo Nº RR-193600-20.2004.5.15.0093
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CDHU
Advogado DR. DOUGLAS TADEU CORONADO
BOGAZ
RECORRIDO(S) SUPREMA CONSTRUTORA LTDA.
RECORRIDO(S) ANTÔNIO GERALDO ALVES DE
SOUSA
Advogado DR. RICARDO LUIZ PEÇANHA
Processo Nº RR-195700-33.2004.5.15.0097
Processo Nº RR-1957/2004-097-15-00.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) COMPANHIA PIRATININGA DE
FORÇA E LUZ
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS VIANNA DE
BARROS
RECORRIDO(S) RODOLFO FERREIRA
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO QUEIROZ
RECORRIDO(S) RM RODRIGUES & CIA LTDA.
Advogado DR. JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE
CAMPOS CARVALHO
Processo Nº RR-197200-38.2006.5.09.0322
Processo Nº RR-1972/2006-322-09-00.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 197240-
20.2006.5.09.0322
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ANTÔNIO CARLOS MATOZO
Advogado DR. NORIMAR JOÃO HENDGES
RECORRIDO(S) CRISTAL SERVIÇOS DE
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.
Advogada DRA. MARIZABEL DO ROCIO
DOMINGUES PIAZON
RECORRIDO(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. CRISTIANO EVERSON BUENO
Processo Nº RR-203800-69.2003.5.16.0004
Processo Nº RR-2038/2003-004-16-00.6
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) JOSE MANDIO AGUIAR CARVALHO
Advogada DRA. BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA
NUNES
RECORRIDO(S) ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA
LTDA.
Advogado DR. JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO
Processo Nº RR-205100-47.2007.5.15.0071
Processo Nº RR-2051/2007-071-15-00.6
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ANA HONORINA MARQUEZI
Advogado DR. ANA ANTÔNIA FERREIRA DE
MELLO ROSSI
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Procurador DR. SILAS RENATO PARENTI
Processo Nº RR-205200-60.2008.5.15.0008
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ODAIR BRAGHIM
Advogado DR. JOAQUIM DANIER FAVORETTO
RECORRIDO(S) TECUMSEH DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO SASSO GARCIA
FILHO
Processo Nº RR-208000-28.2006.5.09.0322
Processo Nº RR-2080/2006-322-09-00.4
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) LUIZ AUGUSTO DIAS CORAL
Advogada DRA. JULIANA MARTINS DE
FREITAS BARBOSA BERNARDI
RECORRENTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
OGMO
Advogada DRA. SANDRA APARECIDA LÓSS
STOROZ
RECORRIDO(S) TERMINAIS PORTUÁRIOS DA
PONTA DO FÉLIX S.A.
Advogado DR. LEANDRO ALBERTO BERNARDI
RECORRIDO(S) INTERPORTOS LTDA.
Advogada DRA. ADRIANA ALVES
Processo Nº RR-213100-19.2009.5.02.0074
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) PATRÍCIA LARIÇA DE SOUZA
OLIVEIRA BARBOSA
Advogado DR. AGENOR BARRETO PARENTE
Advogada DRA. RITA DE CÁSSIA BARBOSA
LOPES VIVAS
RECORRIDO(S) OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ESTOJOS E BRINDES LTDA.
Advogado DR. JOSÉ EDUARDO GOMES
PEREIRA
Processo Nº RR-214400-58.2009.5.04.0333
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ CACIO AULER BORTOLINI
RECORRIDO(S) EDSON JOSÉ SOUZA DO AMARAL
Advogado DR. PAULO CEZAR LAUXEN
Processo Nº RR-215500-25.2006.5.02.0037
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procurador DR. LEONARDO GONÇALVES
RUFFO
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 545
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) TERESA CRISTINA GUSMÃO ALVES
Advogado DR. MANOEL JOAQUIM BERETTA
LOPES
Processo Nº RR-216500-82.2006.5.02.0062
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
Procuradora DRA. ROSIBEL GUSMÃO CROCETTI
RECORRIDO(S) CARLOS LUIZ BORGES
Advogada DRA. ELIANA DE FALCO RIBEIRO
Processo Nº RR-220700-82.2008.5.02.0056
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARIA ISABEL AOKI MIURA
RECORRIDO(S) MARLEINE SERRA GUIMARÃES
Advogado DR. EDMILSON JOSÉ CAVALCANTI
DA SILVA
RECORRIDO(S) ROBSON SANTOS DAMASCENO
Advogado DR. ADELMO JOSÉ PEREIRA
Processo Nº RR-220900-86.2008.5.18.0010
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) SPOOK INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ROUPAS LTDA. E OUTROS
Advogado DR. CARLOS CÉSAR OLIVO
RECORRIDO(S) VALDIVINA VIEIRA DA SILVA
Advogado DR. ALAN KARDEC MEDEIROS DA
SILVA
RECORRIDO(S) LENÇÓIS VIENNA LTDA.
RECORRIDO(S) WANDER E. DORIVALDO LTDA.
Processo Nº RR-228200-51.2004.5.15.0066
Processo Nº RR-2282/2004-066-15-00.1
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. DIMITRI BRANDI DE ABREU
RECORRENTE(S) SPEL- SERVIÇOS DE
PAVIMENTAÇÕES E ENGENHARIA
LTDA.
Advogada DRA. CARLA DA ROCHA
BERNARDINI MARTINS
RECORRIDO(S) JOSÉ RODRIGUES APOLINÁRIO
Advogado DR. WAGNER DE CARVALHO
RECORRIDO(S) CONSTRUTORA KAVAL LTDA
Processo Nº RR-229900-87.2008.5.09.0325
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) SABARÁLCOOL S.A. - AÇÚCAR E
ÁLCOOL
Advogada DRA. GHEISA SARTORI
RECORRIDO(S) MARIA GOMES
Advogado DR. JOSÉ ANTÔNIO TRENTO
Processo Nº RR-230700-75.2007.5.02.0057
Processo Nº RR-2307/2007-057-02-00.0
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARIA ISABEL AOKI MIURA
RECORRIDO(S) VALDEMAR CARVALHO SILVA
Advogado DR. WALTER WILLIAM RIPPER
RECORRIDO(S) UNILEVER BRASIL LTDA.
Advogado DR. FERNANDO NAZARETH DURÃO
Processo Nº RR-236500-49.2006.5.02.0080
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. JOÃO CARLOS VALALA
RECORRIDO(S) IMPACTA TECNOLOGIA
ELETRÔNICA LTDA.
Advogado DR. FERNANDO MAURO
BARRUECO
RECORRIDO(S) MARCELO DE JESUS MANZANO
Advogado DR. MOACIR MANZINE
Processo Nº RR-242800-57.2009.5.15.0016
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) DEIDE GONÇALVES DA SILVA
Advogado DR. DANIELI CRISTINA MARIM
RECORRIDO(S) ADILSON CATAPANI
Advogado DR. CARLOS VIOLINO JUNIOR
Processo Nº RR-248900-03.2005.5.04.0104
Processo Nº RR-2489/2005-104-04-00.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) SOCIEDADE PELOTENSE DE
ASSISTÊNCIA E CULTURA
Advogada DRA. MÁRCIA LOREA LAWSON
CRESPO
RECORRIDO(S) CÍNTIA CAMPOS SEIXAS
Advogada DRA. NOÊMIA GÓMEZ REIS
Processo Nº RR-257300-29.2008.5.15.0125
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA
S.A. E OUTRO
Advogado DR. JAMIL ABBUD JÚNIOR
RECORRIDO(S) GUSTAVO APARECIDO MARIANI
FRANKIN DA SILVA
Advogado DR. MARÍLIA BORILE GUIMARÃES
Processo Nº RR-260900-94.2006.5.15.0071
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) AGROPECUÁRIA CAMPO ALTO S.A.
Advogado DR. MARCOS ROBERTO CASTELANI
RECORRIDO(S) EDVALDO ANTONIO BEZERRA
Advogado DR. NAILDE GUIMARÃES LEAL
LEALDINI
Processo Nº RR-272500-08.2005.5.02.0040
Processo Nº RR-2725/2005-040-02-00.3
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
RECORRIDO(S) CELSO LUÍS CLEMENTE DO
NASCIMENTO E OUTROS
Advogado DR. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA
Processo Nº RR-281300-24.2006.5.12.0036
Processo Nº RR-2813/2006-036-12-00.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) JAIRO ROBERTO DE SOUSA
Advogado DR. FELIPE BORGES PAES E LIMA
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RAUBER SCHLICKMANN
MICHELS
Processo Nº RR-283700-55.2005.5.01.0261
Processo Nº RR-2837/2005-261-01-00.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. HUGO PAES RODRIGUES
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 546
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) ABS OFICINA DE SERVIÇOS E
REPAROS EM FIBRA DE VIDRO
LTDA.
Advogado DR. LUÍS ALBERTO MENDONÇA
MEATO
RECORRIDO(S) ANDRÉ LUIZ COELHO DA ROCHA
Advogada DRA. ROSILENE MORAES ALONSO
Processo Nº RR-291700-16.2005.5.09.0069
Processo Nº RR-2917/2005-069-09-00.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) INSTITUTO NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA.
Advogado DR. LAMARTINE BRAGA CÔRTES
FILHO
RECORRIDO(S) VENDERLEI VALVASSORI
Advogado DR. PAULO SÉRGIO MALDONADO
GARCIA
RECORRIDO(S) ESTADO DO PARANÁ
Procurador DR. ROLAND HASSON
Processo Nº RR-297900-10.2009.5.09.0195
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) WILSON ORTEGA RODRIGUES
Advogado DR. MARCUS VINÍCIUS
DALAVECHIA
RECORRIDO(S) FUNDAÇÃO COPEL DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. MAURÉLIO PETERS
Processo Nº RR-298100-26.1999.5.09.0661
Processo Nº RR-2981/1999-661-09-00.3
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. LUIZ EMIRALDO EDUARDO
MARQUES
RECORRIDO(S) JOSÉ AFONSO FASSINA
Advogada DRA. ELIANA FERRARI FELIPE
GALBIATTI
RECORRIDO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. PAULO FERNANDO PAZ
ALARCÓN
Processo Nº RR-300900-71.2006.5.09.0664
Processo Nº RR-3009/2006-664-09-00.5
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) DEPÓSITO CINCÃO COMÉRCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA.
Advogado DR. ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JÚNIOR
RECORRIDO(S) WALTER MAGALHÃES
Advogada DRA. GISELE ASTURIANO MARTINS
RECORRIDO(S) DEPÓSITO SÃO MARCOS DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA.
Advogado DR. PAULO ROBERTO BONAFINI
Processo Nº RR-310300-56.2009.5.09.0195
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. E
OUTRA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. MAURÉLIO PETERS
RECORRIDO(S) ESPÓLIO DE VALDOMIRO LUIZ SAVI
Advogado DR. BRUNO JUGEND
Processo Nº RR-319800-34.2009.5.09.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) DENSO DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. LUCIANA SBRISSIA E SILVA
RECORRIDO(S) LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO
Advogado DR. APARECIDO FERREIRA COUTO
Processo Nº RR-364700-39.2007.5.12.0055
Processo Nº RR-3647/2007-055-12-00.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ANTÔNIO GOMES DE ALMEIDA
Advogado DR. SAMIRA HACHEM
RECORRIDO(S) CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A.
Advogado DR. PEDRO CHEREM PIRAJÁ
MARTINS
Processo Nº RR-371700-39.2008.5.09.0411
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MÁRIO RICARDO GONÇALVES
Advogado DR. DIOGO BERNARDI
RECORRIDO(S) EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E
SILVA
Advogado DR. RODRIGO PUPPI BASTOS
RECORRIDO(S) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
Advogado DR. ANDRÉIA RUSSI DOMANSKI
DOS SANTOS
Processo Nº RR-388800-21.2006.5.12.0014
Processo Nº RR-3888/2006-014-12-00.3
Complemento Corre Junto com AIRR - 388840-
03.2006.5.12.0014
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) QUANTUM ENGENHARIA ELÉTRICA
LTDA.
Advogado DR. VICTOR LONARDELI
RECORRIDO(S) RAFAEL OSMAR DE ANDRADE
Advogado DR. RUBENS JOÃO MACHADO
RECORRIDO(S) CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Advogado DR. VANESSA EVANGELISTA
RAMOS ROTHERMEL
Processo Nº RR-392400-66.2009.5.09.0325
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) SABARÁLCOOL S.A. - AÇÚCAR E
ÁLCOOL
Advogado DR. YURIM ALEXANDRE LUCAS
RECORRIDO(S) ADELMO SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado DR. GILBERTO JÚLIO SARMENTO
Processo Nº RR-407000-52.2006.5.12.0022
Processo Nº RR-4070/2006-022-12-00.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) EURICO ANTÔNIO REINERT
Advogado DR. VINÍCIUS BONI
RECORRIDO(S) LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Processo Nº RR-446700-59.2007.5.12.0035
Processo Nº RR-4467/2007-035-12-00.1
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) CLÁUDIO LUIS SILVA DA SILVA
Advogada DRA. SUSAN MARA ZILLI
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 547
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) EMPRESA EDITORA NEGÓCIOS JÁ
LTDA.
Advogado DR. JOSÉ VITOR LOPES E SILVA
Processo Nº RR-453500-84.2005.5.09.0673
Processo Nº RR-4535/2005-673-09-00.2
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) CARLOS ANTONIO SILVEIRA
Advogado DR. MÁRIO SÉRGIO DIAS XAVIER
RECORRIDO(S) PASTIFÍCIO SELMI S.A.
Advogada DRA. ROSÂNGELA KHATER
Advogado DR. JULIANA PISICCHIO ZANONI
PARRON
Processo Nº RR-467200-10.2009.5.09.0020
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) ELSOM LUIZ VEIT
Advogado DR. WALTER DA COSTA
RECORRIDO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado DR. PAULO FERNANDO PAZ
ALARCÓN
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado DR. MÁRCIO ANTÔNIO SASSO
Processo Nº RR-499100-14.2006.5.12.0026
Processo Nº RR-4991/2006-026-12-00.0
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) MÁRIO DOS SANTOS
Advogado DR. ANDRÉ BONO
RECORRIDO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. CARLOS AUGUSTO
GUIMARÃES FRANZONI
Processo Nº RR-506200-97.2009.5.12.0031
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. GIULIANO SILVA DE MELLO
RECORRIDO(S) ESPÓLIO DE MARINELSON SEDONI
BATTISTI
Advogado DR. MARINELSON SEDONI BATTISTI
Processo Nº RR-515000-15.2007.5.12.0022
Processo Nº RR-5150/2007-022-12-00.6
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. RAUBER SCHLICKMANN
MICHELS
RECORRENTE(S) DENECI MARIA TUON
Advogado DR. CLÓVIS TADEU KAULING
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-569400-57.1995.5.12.0035
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A
Advogada DRA. ÂNGELA RITTER WOELTJE
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. OTACIANO CARLOS FREITAS
COSTA
RECORRIDO(S) ROSANA SAIBER VICENTE
Advogado DR. SIDNEY GUIDO CARLIN JÚNIOR
RECORRIDO(S) ORBRAM SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES
CATARINENSE LTDA.
Processo Nº RR-618600-66.2007.5.09.0594
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN
Advogado DR. FRANCIELE CRISTINA
HOINASKI
RECORRENTE(S) LUCINÉIA DE OLIVEIRA
Advogado DR. OLÍMPIO PAULO FILHO
Advogado DR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-639700-63.2006.5.12.0001
Processo Nº RR-6397/2006-001-12-00.8
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) TATIANE MARIA DE AGAPITO
Advogado DR. SÉRGIO LUIZ PIVA
RECORRIDO(S) TIM SUL S.A.
Advogado DR. AIRTON JOSÉ MALAFAIA
Processo Nº RR-659200-42.2008.5.12.0035
Complemento Corre Junto com AIRR - 2288-
14.2010.5.12.0000
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) LUIZ CLAUDIO COMARELLA
Advogado DR. APARECIDO RODRIGUES
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
(SUCESSOR DO BANCO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. -
BESC)
Advogado DR. ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR LOPES
Processo Nº RR-725800-05.2009.5.12.0037
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. DENISE MARQUES DE FARIA
RECORRIDO(S) MARIA DE FÁTIMA FRANZOI
Advogado DR. NATÁLIA CALLIARI
Processo Nº RR-751300-16.2007.5.12.0014
Processo Nº RR-7513/2007-014-12-00.3
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) MARIA REGINA THEODÓSIO
GONÇALVES E OUTROS
Advogado DR. CLÓVIS TADEU KAULING
RECORRIDO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. FLÁVIO HENRIQUE BRANDÃO
DELGADO
Processo Nº RR-865500-07.2006.5.12.0035
Processo Nº RR-8655/2006-035-12-00.8
Complemento Corre Junto com AIRR - 865540-
86.2006.5.12.0035
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) ADILSON ANTÔNIO GOULART
Advogado DR. RUBENS JOÃO MACHADO
RECORRIDO(S) COMPANHIA CATARINENSE DE
ÁGUAS E SANEAMENTO LTDA. -
CASAN
Advogada DRA. MARIANA MUSSI
Processo Nº RR-1005500-87.2009.5.09.0018
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) DIVALDO PERACINI
Advogado DR. WILSON LEITE DE MORAIS
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 548
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA - COPEL E OUTRA
Advogado DR. MAURÉLIO PETERS
Processo Nº RR-1032900-19.2009.5.04.0761
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. LOURENÇO MARCHIONATTI
RECORRIDO(S) JOSÉ ORLANDO MACHADO DE
DEUS
Advogada DRA. ALICIA CARLA ZAMBIASI
CAERO
Processo Nº RR-1095900-03.2006.5.09.0003
Processo Nº RR-10959/2006-003-09-00.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) NAIR LADISLAU SILVEIRA
Advogado DR. JOÉLCIO FLAVIANO NIELS
RECORRIDO(S) ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA
INFANCIA PROVÍNCIA DO PARANÁ
Advogada DRA. FERNANDA ANDREAZZA
Advogado DR. LUCAS BUNKI LINZMAYER
OTSUKA
Processo Nº RR-1161200-14.2003.5.09.0003
Processo Nº RR-11612/2003-003-09-00.9
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
Advogado DR. ANDRÉ LUIZ RAMOS DE
CAMARGO
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES
RECORRENTE(S) ANIVALDO ALVES CORREIA
Advogado DR. JOSÉ LÚCIO GLOMB
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-1428800-11.2002.5.09.0001
Processo Nº RR-14288/2002-001-09-00.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL
S.A.
Advogado DR. MARCELO PIMENTEL
RECORRIDO(S) JOSÉ DE MATOS INÁCIO
Advogado DR. ROBERTO PONTES CARDOSO
JÚNIOR
Processo Nº RR-1691100-50.2006.5.09.0012
Processo Nº RR-16911/2006-012-09-00.3
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS DA VEIGA
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS - FUNCEF
Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO
Advogada DRA. ANNA CAROLINA DE BARROS
RECORRENTE(S) MÔNICA CARDOSO DA SILVEIRA
Advogado DR. NELSON RAMOS KÜSTER
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Processo Nº RR-1981300-16.2006.5.09.0014
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE RR FARMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA.
Advogada DRA. MÁRCIA ADRIANA MANSANO
RECORRIDO(S) EDNEI SANTO CICILIATO
Advogado DR. JOSÉ LÚCIO GLOMB
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº RR-1989100-87.2009.5.09.0015
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) KARILA DEUSA GONÇALVES
RIBEIRO
Advogado DR. MAINAR RAFAEL VIGANÓ
RECORRIDO(S) SOFTMARKETING COMUNICAÇÃO E
INFORMAÇÃO LTDA.
Advogado DR. LUIZ GUSTAVO CORRÊA
RECORRIDO(S) UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ -
FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS
COOPERATIVA MÉDICAS LTDA.
Advogado DR. GLEIDEL BARBOSA LEITE
JÚNIOR
Processo Nº RR-2237600-64.2009.5.09.0028
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) ROSÂNGELA LIMA BATISTA
BORGNETH
Advogado DR. JOÃOZINHO SANTANA
RECORRIDO(S) TECNOLIMP CONSERVAÇÃO E
LIMPEZA LTDA.
Advogado DR. JOSEMAR SIMBALISTA
RECORRIDO(S) MUNICÍPIO DE CURITIBA
Advogado DR. JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
Processo Nº RR-2648700-08.2009.5.09.0009
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MARIA CRISTINA PEREIRA
CALDEIRA
Advogado DR. EVERSON FASOLIN
RECORRIDO(S) PANIFICADORA E CONFEITARIA
AQUÁRIO LTDA.
Advogado DR. JAIME BELMIRO TASCA
Processo Nº RR-3679000-15.2007.5.09.0652
Complemento Processo Eletrônico, Corre Junto com
AIRR - 3679040-
94.2007.5.09.0652(Eletrônico)
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MARIA DELOURDES DYBAX
Advogado DR. JOSIEL VACISKI BARBOSA
RECORRIDO(S) VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.
Advogada DRA. LUCIANE LAZARETTI
BOSQUIROLI BISTAFA
Processo Nº RR-3781100-67.2009.5.09.0041
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) MARIA ANTÔNIA DA SILVA
Advogada DRA. MARIA SOLANGE MARECKI
PIO VIEIRA
RECORRIDO(S) GRAN SAPORE BR BRASIL S.A.
Advogado DR. RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK
Processo Nº RR-5110400-87.2006.5.09.0073
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E
MONTAGENS S.A.
Advogado DR. ALESSANDRA PEREZ DE
SIQUEIRA
RECORRIDO(S) ELENIR MICIANO DE SOUZA
Advogado DR. ROGÉRIO DANGUY CLETO
RECORRIDO(S) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 549
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº RR-9951500-30.2006.5.09.0069
Processo Nº RR-99515/2006-069-09-00.4
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
RECORRENTE(S) FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA - ASSEFAZ
Advogado DR. WALDIR LESKE
RECORRIDO(S) JANETE ALVES RIBEIRO
Advogado DR. ANDRÉ VIANA DA CRUZ
Processo Nº RR-9954400-93.2006.5.09.0001
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
RECORRENTE(S) NEW HOLLAND LATINO AMERICANA
LTDA.
Advogada DRA. SANDRA CALABRESE SIMÃO
RECORRIDO(S) PAULO DIAS DE OLIVEIRA
Advogado DR. FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT
Processo Nº AIRR e RR-2988-98.2010.5.08.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
HERNANI CASTRO DOS SANTOS
Advogado DR. ADRIANA DE SOUZA BANDEIRA
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. PAULINE MONTE DUARTE
Processo Nº AIRR e RR-99800-91.2008.5.15.0126
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Procuradora DRA. VALÉRIA REIS SILVA SUNIGA
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
ERIQUE APARECIDO MARSON
Advogado DR. RAFAEL CERONI SUCCI
Processo Nº AIRR e RR-192900-56.2006.5.09.0670
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) E
RECORRIDO(S)
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.
Advogada DRA. GABRIELA TEIXEIRA DE
FREITAS PAULA
AGRAVADO(S) E
RECORRENTE(S)
EDIOMAR JOSÉ TARAKOSKI
CARDOSO
Advogado DR. MÁRCIO JONES SUTTILE
Processo Nº AgR-AIRR-20840-22.2007.5.03.0149
Processo Nº AgR-AIRR-208/2007-149-03-40.6
Complemento Corre Junto com AIRR - 20841-
07.2007.5.03.0149
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) REGINALDO REIS MATIAS
Advogado DR. HUMBERTO MARCIAL
FONSECA
Advogado DR. PEDRO FABIANO DE
MENDONÇA CHAVES
Advogado DR. RONALD ALENCAR
AGRAVADO(S) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO DE POÇOS DE
CALDAS - DMAE
Processo Nº AgR-ED-AIRR-126441-20.2004.5.15.0074
Processo Nº AgR-ED-AIRR-1264/2004-074-15-41.4
Complemento Corre Junto com AIRR - 126440-
35.2004.5.15.0074
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) JOÃO BATISTA DOS SANTOS
JÚNIOR
Advogado DR. GUSTAVO ANDRETTO
AGRAVADO(S) COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO
E SOBRINHOS
Advogado DR. JOSÉ CARLOS MORBI
Advogada DRA. DENISE OMODEI CONEGLIAN
Processo Nº Ag-AIRR-399-42.2010.5.03.0140
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO
AGRAVANTE(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. PAULO MÁRCIO A. GUERRA
AGRAVADO(S) RANDY MECYS DE ARAÚJO
Advogado DR. RENATO FONSECA MARINHO
Processo Nº Ag-AIRR-593-25.2010.5.12.0000
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) ÁLVARO WAGNER
Advogado DR. SAYLES RODRIGO SCHÜTZ
AGRAVADO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogada DRA. GIOVANA MICHELIN LETTI
Processo Nº Ag-AIRR-1804-75.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGF)
Procurador DR. MARIA MADALENA RODRIGUEZ
E RODRIGUEZ BRANGATI
AGRAVADO(S) ANTONIO FRANCISCO DANTAS
BARBOSA
Advogado DR. WGLANEY FERNANDES DA
SILVA
AGRAVADO(S) JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E
SERVIÇOS LTDA.
Advogado DR. MÁRIO ISAAC KAUFFMANN
Processo Nº Ag-AIRR-1989-69.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MARIA HELENA DE CARVALHO
Advogado DR. WELITON DA SILVA MARQUES
AGRAVADO(S) INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO
DE GOIÁS S.A. - IQUEGO
Processo Nº Ag-AIRR-2109-59.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) SUELI COELHO
Advogada DRA. LOURDES VALÉRIA GOMES
AGRAVADO(S) EDITORA ABRIL S.A.
Advogado DR. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JÚNIOR
Processo Nº Ag-AIRR-2163-25.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO - METRÔ
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 550
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Advogado DR. EVANDRO DOS SANTOS
ROCHA
Advogado DR. AMARILDO BAÍA DOS SANTOS
AGRAVADO(S) ALCEU AUGUSTO GASPARETTO
Advogado DR. CAMILA CAROLINA RODRIGUES
DIAS
Processo Nº Ag-AIRR-2316-14.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO
S.A.
Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS VIANNA DE
BARROS
AGRAVADO(S) LOURIVAL PEREIRA DA SILVA
Advogado DR. EUCLÁSIO BARREIRA DE
MACEDO
Processo Nº Ag-AIRR-2387-16.2010.5.18.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
AGRAVADO(S) JOSÉ FERREIRA DE MENEZES
Advogado DR. HELCA DE SOUZA
NASCIMENTO
Processo Nº Ag-AIRR-2940-85.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGRAVADO(S) ÉLSON MACEDO SOARES
Advogada DRA. LILIAN LOURENÇO SANTANA
Processo Nº Ag-AIRR-2961-07.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. WAGNER LUIZ DIAS ANDRADE
Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES
DE SOUZA
AGRAVADO(S) SANDRA ROSA DA SILVA
Advogado DR. MAICOM ARNALDO NILES
AGRAVADO(S) L.C. MINATO & CIA. LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-3013-84.2010.5.09.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) RUTE MARIA GATTI SERPELONI
Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
Advogado DR. ROBERTO CÉZAR VAZ DA
SILVA
AGRAVADO(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado DR. MARISSOL JESUS FILLA
Processo Nº Ag-AIRR-3252-83.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CTEEP - COMPANHIA DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA PAULISTA
Advogado DR. LYCURGO LEITE NETO
AGRAVADO(S) ALEX DOS SANTOS COUTO
Advogado DR. MIGUEL RICARDO GATTI
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Processo Nº Ag-AIRR-3832-16.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) REGINA MARIA PEREIRA DE
CASTRO
Advogado DR. SÉRGIO AUGUSTO PINTO
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado DR. ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO
Processo Nº Ag-AIRR-3871-88.2010.5.10.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado DR. MARCELO DO CARMO
BARBOSA
Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES
DE SOUZA
AGRAVADO(S) MARDÔNIO RODRIGUES BRANDÃO
Advogado DR. JÚLIO CÉSAR BORGES DE
RESENDE
Processo Nº Ag-AIRR-4254-88.2010.5.02.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.
Advogada DRA. ELIANA BORGES CARDOSO
AGRAVADO(S) ELIAS JESUS SANTOS
Advogado DR. NIVALDO CABRERA
AGRAVADO(S) INOVAÇÃO SERVIÇOS AUXILIARES
PARA EMPRESAS S/C LTDA.
Advogado DR. ANTONIO GONÇALVES ALVES
AGRAVADO(S) CITYWORK CONSULTORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA.
Advogado DR. GILMAR GUILHEN
Processo Nº Ag-AIRR-5649-45.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES
Advogado DR. DILSA HELENA ROSA DA SILVA
AGRAVADO(S) MARCO ANTÔNIO VIEIRA BALBINO
Advogado DR. LEONARDO BRANCO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado DR. CARLOS DA SILVA FONTES
FILHO
Processo Nº Ag-AIRR-6876-70.2010.5.01.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.
Advogado DR. EYMARD DUARTE TIBÃES
AGRAVADO(S) MICHEL DE AZEVEDO ALVES
Advogado DR. MARCELO REIS LOPES
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
Processo Nº Ag-AIRR-16041-60.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 551
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
AGRAVANTE(S) ADIL ALVES
Advogado DR. JOÃO MALTZ
AGRAVADO(S) BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S.A.
Advogado DR. FRANCISCO JOSÉ DA ROCHA
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Processo Nº Ag-AIRR-18889-20.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE RIO GRANDE - OGMO
Advogado DR. THIAGO BARBOSA AZAMBUJA
AGRAVADO(S) LUIS OTÁVIO CALISTO
BONGALHARDO
Advogada DRA. SIMONE DA FONSECA
SOARES
Processo Nº Ag-AIRR-19042-53.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA
DE ENERGIA S.A.
Advogado DR. PAOLO LACORTE
AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE VALDECI LOPES
ROQUE DOS SANTOS
Advogado DR. JOSÉ RENATO SILVA BUCHAIM
AGRAVADO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRO
Advogado DR. LUIZ CARLOS BUCHAIN
Processo Nº Ag-AIRR-19793-40.2010.5.04.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
Advogado DR. NILTON CORREIA
Advogado DR. RENATA BERENICE VEIGA DO
AMARAL
AGRAVADO(S) VANDA DE FÁTIMA BOLSONI RIBOLI
Advogado DR. SHANA GUTERRES DE SOUZA
Processo Nº Ag-AIRR-20140-16.2009.5.13.0014
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) AGRIPINO URCINO NETO
Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA
AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DO CONGO
Advogado DR. LUCIANO VIANA DA SILVA
Processo Nº Ag-AIRR-45340-76.2008.5.03.0066
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Advogado DR. MAURO JORGE DE PAULA
BOMFIM
AGRAVADO(S) JOÃO RODRIGUES GOMES
Advogado DR. JACQUELINE PINHEIRO DE
SOUZA
Processo Nº Ag-AIRR-51100-57.2009.5.03.0070
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) DAGRANJA AGROINDUSTRIAL
LTDA.
Advogada DRA. GISELE VICENTE DE SOUZA
AGRAVADO(S) ANTÔNIO MESSIAS DE MELO
Advogada DRA. JUCIMARA FAGUNDES DO
NASCIMENTO
Processo Nº Ag-AIRR-66640-61.2008.5.03.0077
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. MARIA APARECIDA FERREIRA
BARROS
Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES
DE SOUZA
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Procurador DR. GENDERSON SILVEIRA LISBOA
AGRAVADO(S) GARRA EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-76640-57.2009.5.03.0022
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada DRA. ANA CECÍLIA COSTA
PONCIANO
Advogado DR. BERNARDO SOARES CRUZ
AGRAVADO(S) RAFAELA GUEDES OLIVEIRA
Advogado DR. EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM
AGRAVADO(S) BSI DO BRASIL LTDA.
Advogado DR. JOÃO PAULO GONÇALVES DA
SILVA
Processo Nº Ag-AIRR-93740-42.2008.5.03.0060
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogada DRA. DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM
AGRAVADO(S) LUIZ BONIFÁCIO ALEIXO
Advogado DR. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA
SOUZA
Processo Nº Ag-AIRR-94140-85.2009.5.03.0136
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA ARQUITETURA E
AGRONOMIA DE MINAS GERAIS -
CREA
Advogada DRA. MARIA DE FÁTIMA AMARAL
AGRAVADO(S) JEDNEIA FLÁVIA MEIRELES
BORGES
Advogado DR. WARLEY PONTELO BARBOSA
Processo Nº Ag-AIRR-101240-31.2008.5.03.0135
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRA
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES
GONTIJO
Advogada DRA. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S) LEISA LARA CASTANHEIRA
MOREIRA
Advogado DR. FERNANDO GUERRA JÚNIOR
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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 552
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº Ag-AIRR-109200-45.2009.5.04.0662
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES
DE SOUZA
Advogado DR. CARLOS ROBERTO D'IPPOLITO
FILHO
AGRAVADO(S) TAIANE BORGES DORNELLES
Advogado DR. JULIO FRANCISCO CAETANO
RAMOS
AGRAVADO(S) DNA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA
LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-109840-42.2009.5.03.0091
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ODAIR JOSÉ BATISTA SOARES
Advogado DR. LÍDIA MARINA DE SOUZA E
SILVA
AGRAVADO(S) BIOCOR HOSPITAL DE DOENÇAS
CARDIOVASCULARES LTDA.
Advogado DR. DÁRCIO GUIMARÃES DE
ANDRADE
Processo Nº Ag-AIRR-110500-16.2006.5.09.0013
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE
CULTURA - APC
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA
AGRAVADO(S) NEUZA MARIA FERRAZ DE MELLO
GONÇALVES
Advogado DR. DENISE FILIPPETTO
Processo Nº Ag-AIRR-125140-21.2005.5.15.0036
Processo Nº Ag-AIRR-1251/2005-036-15-40.7
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL
AMARO
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGFN)
Procurador DR. PROCURADOR-GERAL
ADJUNTO DA FAZENDA NACIONAL
Procurador DR. LUCAS FONSECA E MELO
AGRAVADO(S) OSVALDO DE SOUZA PAIVA
Advogado DR. EDUARDO AUGUSTO PAIVA
AGRAVADO(S) AUTO POSTO CORUJÃO DE ASSIS
LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-135800-17.2008.5.04.0702
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES
DE SOUZA
Advogado DR. CARLOS ROBERTO D'IPPOLITO
FILHO
AGRAVADO(S) COOPERATIVA METROPOLITANA
DE TRABALHO LTDA.
AGRAVADO(S) EMERSON GLORIA SILVEIRA
Advogado DR. LUIZ FERNANDO MACHADO
FIORAVANTE
Processo Nº Ag-AIRR-154140-67.2007.5.03.0024
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) BRUNO ROBERTO PACHECO
Advogada DRA. ANA CRISTINA DE MELO
SILVEIRA
AGRAVADO(S) BIO LINE COMÉRCIO E INDÚSTRIA
DE COSMÉTICOS LTDA.
Advogado DR. FRANCISCO SOARES
FERREIRA
Processo Nº Ag-ED-AIRR-179040-84.2008.5.09.0195
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) PEDRO MORBACH
Advogado DR. JOSUÉ LUÍS ZAAR
AGRAVADO(S) COMIL SILOS E SECADORES LTDA.
Advogado DR. VERGINIA BERNARDO JORGE
PATERNO
AGRAVADO(S) ALEXANDRE JOSÉ JULHÃO DE
SOUZA
Processo Nº Ag-AIRR-220482-73.2010.5.05.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CONTAX S.A.
Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Advogado DR. LEANDRO DINIZ
AGRAVADO(S) LAILA MARTINS DE CARVALHO
SOUZA
Advogado DR. JOÃO AMARAL
AGRAVADO(S) PARCEIRA RECURSOS HUMANOS &
SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.
Advogado DR. ANTÔNIO SEVERINO VIEIRA
GAMA
AGRAVADO(S) BANCO CITICARD S.A.
Advogado DR. PAULO MARCOS SARAIVA DE
AQUINO
Processo Nº Ag-AIRR-300700-45.2010.5.03.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) CENTRAL PSÍQUICA LTDA.
Advogado DR. CLÁUDIO CAMPOS
AGRAVADO(S) UNIÃO (PGF)
AGRAVADO(S) LUDIMILA LOUREIRO PEREIRA
Advogado DR. ALISSON MACEDO
Processo Nº Ag-AIRR-348000-05.2008.5.12.0038
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) TRANSPORTES MARVEL LTDA.
Advogado DR. RUDIMAR ROBERTO
BORTOLOTTO
AGRAVADO(S) SÍLVIO RICARDO DA SILVA
Advogada DRA. RAFAELA DE MELLO
MACHADO
Processo Nº Ag-AIRR-585700-55.2008.5.12.0030
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) MOLIPOREX - BRASIL MOLDES E
MATRIZES IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS
Advogado DR. ROBERTO DE SOUZA GODINHO
AGRAVADO(S) JOÃO GUILHERME VICENTE
GODINHO
Advogado DR. ANDRÉ CHEDID DAHER
Processo Nº RO-69-28.2010.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
RECORRENTE(S) TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Advogado DR. BIANCA BASSÔA REINSTEIN
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 553
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECORRIDO(S) MOACIR DOMINGOS CORTESI
Advogado DR. RAFAEL CARLOS GIRARDI
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma
ÍNDICE DE PESQUISA
Presidência 1
Ato 1
Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho
1
Ata 1
Despacho 12
Secretaria do Tribunal Pleno, do
Órgão Especial e da Seção
Especializada em Dissídios
Coletivos
14
Despacho 14
Pauta 17
Coordenadoria de Recursos 18
Despacho 18
Edital 106
Secretaria da Subseção I de
Dissídios Individuais
118
Despacho 118
Secretaria da Subseção II de
Dissídios Individuais
120
Despacho 120
Secretaria da Primeira Turma 124
Edital 124
Pauta 125
Secretaria da Terceira Turma 179
Certidão 179
Edital 190
Pauta 193
Secretaria da Quarta Turma 265
Certidão 265
Despacho 276
Pauta 277
Secretaria da Quinta Turma 323
Despacho 323
Pauta 323
Secretaria da Sexta Turma 365
Despacho 365
Pauta 365
Secretaria da Sétima Turma 424
Edital 424
Pauta 424
Secretaria da Oitava Turma 468
Certidão 468
Despacho 473
Pauta 478
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