Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 36
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
A C. 3ª Turma aplicou à espécie a prescrição trabalhista, afastando
a prescrição da pretensão do Autor, porquanto a ação foi ajuizada
menos de cinco anos após a suposta lesão.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que eventual má-aplicação das regras prescricionais previstas na
legislação infraconstitucional não configura ofensa direta e literal ao
art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Colhem-se os seguintes
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL TRABALHISTA.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO E PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AIAgR-
647167/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, publicado no
DJe em 20/3/2009)
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento no
extraordinário. Caracterização. Agravo conhecido. Deve ser
conhecido agravo, quando prequestionada a matéria constitucional,
sem que isso implique consistência do recurso extraordinário. 2.
RECURSO. Extraordinário. Competência. Justiça do Trabalho.
Decisão mantida. Prescrição. Violação ao art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal. Inexistência. Matéria infraconstitucional.
Aplicação do Código Civil Brasileiro. Agravo regimental não provido.
Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República. (RE 536262 AgR, Ministro
Cezar Peluso, DJe 9/5/2008)
Assim, resulta inviável o processamento do Recurso Extraordinário,
porquanto eventual ofensa a preceito constitucional, se existente,
seria indireta e reflexa.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-32400-60.2007.5.12.0035
Processo Nº RR-324/2007-035-12-00.0
Recorrente Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT
Advogado Dr. Carlos Augusto Guimarães
Franzoni
Recorrido Sindicato dos Trabalhadores na
Empresa de Correios e Telégrafos e
Similares de Santa Catarina -
Sintect/SC
Advogado Dr. Walter Beirith Freitas
A C. Turma deu parcial provimento ao Recurso de Revista. No tema
"diárias", concluiu que o pagamento ocorreu na forma prevista nas
normas regulamentares.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, 7º, XXXI, XXXII, 37, da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição da República, porque o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que
embasaram o acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
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