Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 82
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subsequente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim, tendo em vista a identidade da matéria versada nestes autos
com aquela proferida no Recurso Extraordinário nº 602.162/RO,
revela-se inviável o processamento do apelo.
No tocante aos demais temas, o acórdão recorrido tem natureza
processual, versa sobre requisito de admissibilidade do recurso,
disciplinado pela legislação processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-144640-93.2001.5.02.0030
Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. -
Telesp
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Recorrido Manoel de Souza
Advogado Dr. Rubens Garcia Filho
O Recurso Extraordinário não é admissível.
A única matéria trazida no recurso diz respeito à alegação de
nulidade do acórdão recorrido da C. Turma, por negativa de
prestação jurisdicional. A Recorrente alega que a decisão carece de
fundamentação. Aponta violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 93, IX, da
Constituição.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta à Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-144840-26.2000.5.08.0012
Processo Nº ED-AIRR-1448/2000-012-08-40.0
Recorrente Caixa da Previdência Complementar
do Banco da Amazônia - CAPAF
Advogada Dra. Maria de Fátima Vasconcelos
Penna
Advogado Dr. João Pires dos Santos
Advogado Dr. Sérgio Luís Teixeira da Silva
Recorrido Banco da Amazônia S.A. - Basa
Advogado Dr. Décio Freire
Recorrido Carlos Alberto Campos Ferreira e
Outros
Advogado Dr. Miguel de Oliveira Carneiro
A C. 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento. No
tema "execução - devolução de abonos salariais - juros de mora",
afastou a apontada violação aos incisos II e XXXVI do art. 5º da
Constituição, consignando que "o julgador a quo limitou-se a
obedecer aos comandos da sentença exequenda" (fls. 182) e que,
"quanto ao princípio da legalidade, a violação não se verifica pois
não se decidiu matéria afeta à sua literalidade" (fls. 183).
A CAPAF interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao art.
5º, II, XXXVI e LV, da Constituição. Invoca a repercussão geral da
matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 219.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária e, não, dos dispositivos constitucionais invocados pela
Recorrente.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II, XXXVI e LV, da
Constituição da República, pois o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese das normas ordinárias que
embasaram a decisão recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Reconheceu,
ainda, que, em regra, não se caracteriza violação direta aos incisos
II, XXXVI e LV do art. 5º da Carta Magna. É o que se depreende
dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
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