Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região
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731/<strong>2011</strong> <strong>Tribunal</strong> Superior <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> 75<br />
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de <strong>2011</strong><br />
2. O recurso inadmiti<strong>do</strong> tem por objeto o seguinte julga<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tribunal</strong> Superior <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>:<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.<br />
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.<br />
ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O <strong>Tribunal</strong> <strong>Regional</strong><br />
registrou que a função exercida pelo reclamante no call center<br />
estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, toma<strong>do</strong>ra <strong>do</strong>s<br />
serviços, pois 'estava incumbi<strong>do</strong> de ligar e receber ligações de<br />
clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais<br />
clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços<br />
para clientes da Telemar, linha fixa'. No contexto em que decidida a<br />
controvérsia, portanto, a decisão <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>Regional</strong> harmoniza-se<br />
com a Súmula nº 331, I, <strong>do</strong> TST, o que inviabiliza a admissibilidade<br />
da revista, nos termos <strong>do</strong> art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de<br />
instrumento a que se nega provimento (fl. 120 - grifos nossos).<br />
3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao<br />
art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República. Assevera que<br />
se "discute nos autos se a atividade desempenhada pelo<br />
Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa<br />
toma<strong>do</strong>ra de serviço. Também se, com a redação <strong>do</strong> art. 94, II, da<br />
Lei n. 9.472/97 e <strong>do</strong> art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas<br />
de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à<br />
prestação <strong>do</strong> serviço" (fls. 155).<br />
4. A decisão agravada teve como fundamento para a<br />
inadmissibilidade <strong>do</strong> recurso extraordinário a ausência de ofensa<br />
constitucional direta (fls. 167-169). A Agravante afirma que estariam<br />
presentes os pressupostos de admissibilidade <strong>do</strong> recurso<br />
extraordinário. Analisa<strong>do</strong>s os elementos havi<strong>do</strong>s nos autos,<br />
DECIDO.<br />
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.<br />
6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de<br />
atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame <strong>do</strong><br />
conjunto fático-probatório constante <strong>do</strong>s autos e a análise de<br />
dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das<br />
Leis <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>, o que não se admite em recurso extraordinário.<br />
Nesse senti<strong>do</strong>:<br />
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.<br />
INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA<br />
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência <strong>do</strong><br />
ICMS sobre os serviços presta<strong>do</strong>s pelos prove<strong>do</strong>res de internet foi<br />
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que<br />
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e<br />
norma n. 004/95, <strong>do</strong> Ministério das Comunicações. 2. A ausência de<br />
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso<br />
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE<br />
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe<br />
20.11.2009 - grifos nossos).<br />
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.<br />
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE<br />
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356<br />
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA<br />
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)<br />
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA<br />
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL<br />
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência <strong>do</strong> Supremo <strong>Tribunal</strong><br />
firmou-se no senti<strong>do</strong> de que, ainda que surgida a alegada ofensa<br />
constitucional no acórdão recorri<strong>do</strong>, é necessária a oposição de<br />
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo<br />
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de<br />
Processo Civil e na Consolidação das Leis <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> não viabiliza<br />
o processamento <strong>do</strong> recurso extraordinário: Ofensa constitucional<br />
indireta. 3. Imposição de multa de 5% <strong>do</strong> valor corrigi<strong>do</strong> da causa.<br />
Aplicação <strong>do</strong> art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, <strong>do</strong><br />
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,<br />
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).<br />
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO<br />
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO<br />
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS<br />
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º<br />
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA<br />
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário<br />
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de<br />
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se<br />
existente, seria indireta. 2. O <strong>Tribunal</strong> de origem limitou-se a tratar<br />
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade <strong>do</strong><br />
recurso de revista, nos termos <strong>do</strong> art. 896 da Consolidação das Leis<br />
<strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento <strong>do</strong><br />
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.<br />
Agravo regimental improvi<strong>do</strong> (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen<br />
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).<br />
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de<br />
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa<br />
constitucional indireta. Agravo regimental não provi<strong>do</strong>. As alegações<br />
de desrespeito aos postula<strong>do</strong>s da legalidade, <strong>do</strong> devi<strong>do</strong> processo<br />
legal, da motivação <strong>do</strong>s atos decisórios, <strong>do</strong> contraditório, <strong>do</strong>s limites<br />
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de<br />
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quan<strong>do</strong><br />
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da<br />
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.<br />
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa<br />
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por<br />
objeto alegação de ofensa que, irradian<strong>do</strong>-se de má interpretação,<br />
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,<br />
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,<br />
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos<br />
nossos).<br />
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM<br />
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA<br />
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.<br />
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> será competente para<br />
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quan<strong>do</strong><br />
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar<br />
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da<br />
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-<br />
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF<br />
279). 3. Agravo regimental improvi<strong>do</strong> (RE 563.173-AgR, Rel. Min.<br />
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).<br />
1. Justiça <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>: competência: reclamação trabalhista<br />
proposta por emprega<strong>do</strong> público com fundamento em vínculo<br />
oriun<strong>do</strong> de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:<br />
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que<br />
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no<br />
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.<br />
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).<br />
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo<br />
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, <strong>do</strong> Código<br />
de Processo Civil e art. 21, § 1º, <strong>do</strong> Regimento Interno <strong>do</strong> Supremo<br />
<strong>Tribunal</strong> Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de <strong>2011</strong>.<br />
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.<br />
CÁRMEN LÚCIA, julga<strong>do</strong> em 01/02/<strong>2011</strong>, publica<strong>do</strong> em DJe-030<br />
DIVULG 14/02/<strong>2011</strong> PUBLIC 15/02/<strong>2011</strong> - destaques aqui)<br />
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria<br />
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não<br />
se caracterizan<strong>do</strong> a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da<br />
O <strong>do</strong>cumento pode ser acessa<strong>do</strong> utilizan<strong>do</strong> o Diário Eletrônico da Justiça <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404