Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 24
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
arts. 3º, IV, 5º e 7º, XI, da Constituição e invoca a repercussão geral
da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 245/251.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Discute-se a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta aos arts. 3º, IV, 5º e 7º, XI, da
Constituição da República, porque o reconhecimento da apontada
ofensa exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou o
acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. É o que se
depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-1840-57.2007.5.15.0034
Recorrente Ari Carlos Barbosa
Advogado Dr. João Batista Tessarini
Recorrido Delphi Automotive Systems do Brasil
Ltda.
Advogado Dr. Thiago Lucas Gordo de Sousa
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Invoca violação ao
art. 7º, XIII, da Constituição.
Contrarrazões, às fls. 670/676.
É o relatório.
A Emenda Constitucional nº 45, ao alterar o art. 102, § 3º, da
Constituição, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto
da repercussão geral das questões constitucionais, remetendo à lei
a regulamentação da matéria.
Adveio a Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que
acrescentou os arts. 543-A e 543-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 (Código de Processo Civil). Dispõe o art. 543-A, § 2º, do
CPC:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da
repercussão geral.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, acerca da aplicação, no
tempo, do art. 543-A, § 2º, do CPC, estabeleceu:
[...] a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso
extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (QUESTÃO DE
ORDEM nº AI/664.567, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe
26/6/2007; grifo nosso)
O Recurso Extraordinário de fls. 649/666, interposto em 11/2/2011,
não suscita a repercussão geral das questões constitucionais.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-AIRR-2140-94.2004.5.15.0043
Processo Nº Ag-AIRR-21/2004-043-15-40.8
Recorrente Ferrovias Bandeirantes S.A. - Ferroban
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Recorrido Rogério Derini
Advogado Dr. Luiz Nelson José Vieira
A C. 7ª Turma, em acórdão de fls. 193/196, negou provimento ao
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, por
desfundamentado, a teor do art. 514, II, do CPC.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II, V, X, XXXV, LIV e LV, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
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