Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 76
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-121241-93.2009.5.03.0105
Recorrente TNL Contax S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Rômulo Mattede
Advogada Dra. Ana Maria da Silva Barros
Vitoriano
A C. Turma, em acórdão de fls. 237/239, não conheceu do Recurso
de Revista no tema "vínculo empregatício - terceirização". Concluiu,
em síntese, que o disposto no art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não
autoriza a terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 219/230). Aponta
violação ao art. 5º, II, e 170, III, da Constituição. Alega a
repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade
recursal.
A C. Turma, em relação ao tema "vínculo empregatício -
terceirização", entendeu que o acórdão recorrido encontra-se em
sintonia com o item I da Súmula nº 331 do TST, porquanto o
disposto do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a
terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II e XXXVI, da
Constituição da República e o reconhecimento da apontada ofensa
exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou a decisão
recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta a ofensa aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta
Magna. É o que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Especificamente sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a
solução da controvérsia sobre a legalidade da terceirização de
atividade-fim, relativa aos serviços de energia elétrica e de
telecomunicações, demandaria a análise dos dispositivos das Leis
nos 8.987/96 e 9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em
recurso extraordinário. Colhem-se os precedentes:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida,
impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a
contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver)
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
inclusive por meio da implementação de projetos associados. III- Tal
autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da
inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas,
estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que
atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que
atuam como concessionárias de serviços públicos. IV - Fixado pelo
Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104
- serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar
informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está
incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V - E
efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo
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