Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 55
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-AIRR-82440-32.2007.5.19.0009
Processo Nº E-ED-AIRR-824/2007-009-19-40.2
Recorrente Estado de Alagoas
Procurador Dr. Marcos Savall
Recorrido Companhia Alagoana de Recursos
Humanos e Patrimoniais - CARHP
Advogada Dra. Maria Verônica da Silva Barros
Recorrido Ademário Geraldo do Nascimento
Advogada Dra. Ana Kilza Santos Patriota
A C.SBDI-1, em acórdão de fls. 193/197, não conheceu dos
Embargos, nos termos da Súmula nº296, I, do TST.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 173, da Constituição e invoca repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-84040-80.2005.5.02.0446
Processo Nº RR-840/2005-446-02-40.9
Recorrente Espólio de Bruno Kauffmann Abud
Advogada Dra. Sílvia Neli dos Anjos Pinto
Recorrido Empresa Paulista de Televisão S.A.
Advogado Dr. João Pedro Ferraz dos Passos
Advogado Dr. Ronaldo Ferreira Tolentino
A C. 2ª Turma deu provimento ao Recurso de Revista. No tema
"indenização por danos morais", entendeu inexistir responsabilidade
civil do empregador.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Invoca violação aos
arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição.
Contrarrazões apresentadas às fls. 504/514.
É o relatório.
A Emenda Constitucional nº 45, ao alterar o art. 102, § 3º, da
Constituição, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto
da repercussão geral das questões constitucionais, remetendo à lei
a regulamentação da matéria.
Adveio a Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que
acrescentou os arts. 543-A e 543-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 (Código de Processo Civil). Dispõe o art. 543-A, § 2º, do
CPC:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da
repercussão geral.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, acerca da aplicação, no
tempo, do art. 543-A, § 2º, do CPC, estabeleceu:
[...] a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso
extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (QUESTÃO DE
ORDEM nº AI/664.567, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe
26/6/2007; grifo nosso)
O Recurso Extraordinário de fls. 471/485 - fac-símile e 487/501 -
originais, interposto em 7/10/2010, não suscita a repercussão geral
das questões constitucionais.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-88240-88.2007.5.14.0006
Processo Nº ED-AIRR-882/2007-006-14-40.4
Recorrente Transporte Coletivo Rio Madeira Ltda.
Advogado Dr. João Pedro Ferraz dos Passos
Recorrido Lauri Rodge
Advogado Dr. Flávio Henrique Teixeira Orlando
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 246/263, complementado às fls.
278/281, negou provimento ao Agravo de Instrumento, que versava
sobre os temas "julgamento extra petita", "unicidade contratual -
sucessão de empregadores", "doença ocupacional", "dano moral",
"dano material" e "dano moral e pensão mensal - quantum
debeatur". Concluiu que o Recurso de Revista interposto não
atendia aos requisitos do art. 896 da CLT.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, XLI, LIV e LV, e 7º, XXVIII, da
Constituição. Suscita preliminar de nulidade por negativa de
prestação jurisdicional. Alega a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 291.
É o relatório.
O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente
constituído e o preparo está correto.
Preliminarmente, o Reclamado argui a nulidade do acórdão
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404