Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 476
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
encaminhada à Secretaria da Turma respectiva e foi juntada aos
autos físicos em 9/5/2011.
Constata-se, por tais registros, que o arquivo eletrônico
correspondente ao Recurso de Revista foi encaminhado a esta
Corte antes de iniciado o prazo para apresentação de
Contrarrazões, enquanto os autos físicos permaneceram em
tramitação no TRT.
Como o processo físico continua em trâmite no Tribunal de origem,
há risco de que seja novamente enviado ao TST após a juntada da
petição de Contrarrazões, em novo arquivo eletrônico, como já
ocorreu em outro caso, podendo levar à prática de atos
desnecessários, à ocorrência de tumulto processual e ao atraso na
solução da lide.
Para conferir ao processo a celeridade devida, deve haver a
regularização dos autos a partir do despacho de admissibilidade
deste Recurso de Revista, com a anexação das peças
posteriormente produzidas.
Encaminhe-se cópia deste despacho ao Corregedor-Geral da
Justiça do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen, para que, ciente
do ocorrido neste processo, avalie a conveniência de orientar os
TRTs no sentido de somente enviarem o arquivo eletrônico do
Recurso de Revista admitido após o decurso do prazo para
apresentação de Contrarrazões.
À Secretaria da Turma para adotar as providências cabíveis.
Publique-se.
Após, seja o processo encaminhado à Secretaria-Geral Judiciária,
para que proceda à regularização dos autos.
Brasília, 11 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº AIRR-147540-27.2006.5.04.0771
Processo Nº AIRR-1475/2006-771-04-40.4
Relator Márcio Eurico Vitral Amaro
Agravante(s) Cristel Sistemas de Comunicação Ltda.
Advogado Dr. Darjela Calvi
Agravado(s) Rudimar Lucini
Advogado Dr. Hilário Brancher
Agravado(s) AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A.
Denegado seguimento ao Recurso de Revista pelo despacho de fls.
08/10-v, a parte interpõe o presente Agravo de Instrumento
sustentando, em síntese, que o recurso deve ser destrancado.
Sem razão, contudo.
De acordo com o art. 557, caput, do CPC, além da hipótese de
recurso em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante
do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal
Superior, poderá o Relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado.
No caso, verifico a manifesta inadmissibilidade do Agravo de
Instrumento, por deficiência de traslado, visto que a Agravante não
trasladou a cópia do acórdão dos Embargos de Declaração, peça
essencial à análise do Recurso de Revista, uma vez que integra o
acórdão recorrido.
De acordo com o item X, da Instrução Normativa 16, cumpre às
partes providenciar a correta formação do instrumento, não
comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a
ausência de peças, ainda que essenciais.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC,
porque manifestamente inadmissível, ante a patente deficiência de
traslado, considerando as disposições do art. 897, § 5º, da CLT,
denego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Brasília, 11 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator
Processo Nº AIRR-147541-12.2006.5.04.0771
Processo Nº AIRR-1475/2006-771-04-41.7
Relator Márcio Eurico Vitral Amaro
Agravante(s) AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A.
Advogado Dr. Caroline de Vasconcelos Peronio
Agravado(s) Rudimar Lucini
Advogado Dr. Hilário Brancher
Agravado(s) Cristel Sistemas de Comunicação Ltda.
Advogado Dr. Luciano Sandri
Denegado seguimento ao Recurso de Revista pelo despacho de fls.
193/195-v, a parte interpõe o presente Agravo de Instrumento
sustentando, em síntese, que o recurso deve ser destrancado.Sem
razão, contudo.O Regional, no exercício do primeiro juízo de
admissibilidade, negou seguimento ao Recurso de Revista da
segunda Reclamada aos seguintes fundamentos:
"Recurso de:Cristel Sistemas de Comunicação Ltda.
(...)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL
- INDENIZAÇÃO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da CF.
- violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC; 927, parágrafo
único, do CC.
- divergência jurisprudencial.
A 3ª Turma condenou a reclamada ao pagamento de indenização
por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Consignou o acórdão:
(...)O juízo de Primeiro Grau indeferiu a pretensão do autor de
indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que
a reclamada, empregadora do reclamante, não teve culpa no
acidente sofrido pelo reclamante. Releva salientar que o reclamante
sofreu acidente, com regular emissão de CAT, o qual ocasionou
lesões e afastamento do trabalho para tratamento, por mais de um
ano. Logo, demonstrado o dano sofrido pelo autor e o nexo de
causalidade entre ele e a sua atividade laborativa para a ré. Assim,
passa-se ao exame da eventual culpa da reclamada. O reclamante
desde a inicial sustenta que a perda do controle da motocicleta, de
propriedade da demandada, se deu por falha mecânica do veículo,
muito embora nada tenha sido ventilado a respeito, por ocasião do
registro policial. A tese defensiva foi no sentido de que o acidente
teria ocorrido por desatenção ou excesso de velocidade, ou seja,
por culpa do autor. Além disso, segundo a empregadora do autor,
recairia, exclusivamente, sobre o demandante a responsabilidade
pelos cuidados com seu instrumento de trabalho, a motocicleta. Por
fim, ainda, de acordo com a defesa, a reclamada realizava a
manutenção dos seus veículos, tomando todas as medidas
preventivas necessárias. A afirmativa do autor, à fl. 192, de que a
motocicleta em questão não mais foi encontrada nas dependências
da ré, não foi rechaçada pela reclamada. A propriedade do veículo
era da reclamada. A preposta, pelo que se verifica do depoimento
da fl. 264, desconhecia as circunstâncias do acidente, bem como a
causa do mesmo, notadamente, porquanto tomou conhecimento do
infortúnio através de comentários. A reclamada não juntou aos
autos qualquer laudo sobre as condições da motocicleta que o autor
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