Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 12 Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 desembargador Osmair Couto e do Diretor da Secretaria da Corregedoria-Geral, Adlei Cristian Carvalho Pereira. Na ocasião, foi recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, pelo Vice-Presidente, desembargador Juvenal Pereira da Silva e pelo Corregedor-Geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal. Em clima de mútuo respeito e de franca cordialidade, Sua Excelência o Corregedor-Geral deu a conhecer à direção do Tribunal de Justiça a finalidade da visita, tendo manifestado sua convicção de que nada separava mas tudo unia os dois órgãos judiciais. É que, ao ver de Sua Excelência, tanto a magistratura estadual, quanto a magistratura do trabalho detém parcelas da soberania nacional, revelando-se marginal, para essa aproximação, a competência material afeta a cada uma delas. Na sequência, lembrou ser aconselhável houvesse contato direto entre o eminente Corregedor- Geral da Justiça de Mato Grosso e o digno Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a fim de que fossem identificados pontos comuns para a atuação conjunta das corregedorias. Sua Excelência o Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, recebeu com entusiasmo a iniciativa do Corregedor-Geral, tendo Sua Excelência o Corregedor-Geral da Justiça de Mato Grosso informado que há algum tempo ambas as corregedorias tinham iniciado conversas para consolidação de projetos de recíproca cooperação funcional. Extremamente satisfeito com os bons resultados da visita oficial, Sua Excelência o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho expressou os seus mais sinceros agradecimentos pela fidalguia da recepção que lhe fora proporcionada, esclarecendo, ao final, que idêntica cooperação acha-se em vias de concretização entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A visita do Corregedor-Geral foi noticiada nos sítios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, dos jornais locais “O Documento” e “Plantão News”, além do registro no sítio nacional www.jusbrasil.com.br. 36. COMUNICAÇÃO À CGJT. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região deve informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 45 dias, a contar da publicação da presente ata, as providências adotadas acerca das recomendações. 37. REGISTROS. Durante o período da correição, estiveram com o Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Osmair Couto; os Desembargadores João Carlos Ribeiro de Souza e Leila Conceição da Silva Calvo; a Presidente da AMATRA XXIII, Juíza Carla Reita Faria Leal e o Presidente eleito, Juiz Ivan José Tessaro; o Presidente da Seccional da OAB de Mato Grosso, dr. Cláudio Stabile Ribeiro e acompanhantes; a Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso, dra. Luciana Serafim e acompanhantes e a representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, dra. Letícia Sanches. 38. AGRADECIMENTOS. O Ministro Corregedor-Geral agradece ao Tribunal, na pessoa do Excelentíssimo Desembargador Osmair Couto, Presidente e Corregedor da Corte, a excepcional presteza, atenção e notável amabilidade que lhe foram dispensadas, bem como à sua equipe, na pessoa do servidor Adalberto Henrique Sé Balão, Secretário-Geral da Presidência, por ocasião das atividades da correição. Presta, ainda, os agradecimentos à dra. Vera Lúcia Hoffmann Basso, Chefe de Gabinete da Presidência, que secretariou os trabalhos correicionais. Registra, finalmente, os bons serviços prestados pelos servidores que conduziram Sua Excelência e equipe, Gabriel Acássio Santiago de Amorin, Clodoaldo Leitão de Melo e Valério Cocco Rubim. Estende-se esse agradecimento aos numerosos servidores e diretores da Corte, que também prestaram valiosíssima colaboração. 39. ENCERRAMENTO. A Correição Geral Ordinária é encerrada na presente sessão plenária. A Ata vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, pelo Excelentíssimo Desembargador OSMAIR COUTO, Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e por mim, Adlei Cristian Carvalho Pereira, Diretor da Secretaria da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, que a lavrei. Cuiabá, 06 de maio de 2011. ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho OSMAIR COUTO Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA Diretor da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Despacho Processo Nº PP-1713-05.2011.5.00.0000 O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 13 Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Requerente Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST Requerido(a) Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Interessado(a) Comvap de Açúcar e Álcool Ltda. Advogado Dr. Ronaldo Ferreira Tolentino Interessado(a) Francisco da Guia Silva SÚMULA DA DECISÃO: Pedido de Providências. I - Depara-se com a inconstitucionalidade das normas dos §§ 3º e 6º do art. 82 do RITRT 18ª Região, com a redação alterada pela Resolução Administrativa nº 48/2009, pelas quais se permitiu que o julgamento de agravo regimental, em certos casos, dispensasse a lavratura de acórdão. II - Isso por não ser admissível que o Colegiado de origem, em sede de regimento interno, deliberasse aplicar por analogia a parte final do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, por ser restrita ao julgamento de recurso ordinário interposto em reclamação que tramita pelo procedimento sumaríssimo. É que, no particular, há manifesto extrapolamento da atividade legiferante conferida ao tribunal, para elaboração do seu regimento interno, por não ter havido observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. III - Com efeito, a inovação imprimida pelo TRT da 18ª Região ao seu regimento interno, com a redação dada aos §§ 3º e 6º do art. 82, implica objetivamente usurpação da competência privativa da União, de legislar sobre direito processual, a teor do art. 22, inciso I, da Constituição da República. IV - Em que pese a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade não tenha sido conferida ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, conforme se verifica dos nove incisos do art. 103 da Constituição, permite-se, mesmo assim, recomendar à Sua Excelência o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região a alteração dos §§ 3º e 6º do art. 82 do seu Regimento Interno, para dele expungir o desvio constitucional que o macula. V - Pedido de Providências julgado procedente. R E L A T Ó R I O Pelo Ofício nº 190/SESDI2-DR, Sua Excelência o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho comunica à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, para as providências cabíveis, ter constado da parte dispositiva de acórdão proferido pela SBDI-2 deste Tribunal o registro de não ter sido lavrado acórdão quando do julgamento do agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Relator do Mandado de Segurança, Processo nº 34500-57.5.18.0000, impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Por despacho deste Corregedor-Geral, a comunicação de Sua Excelência foi autuada como Pedido de Providências, tendo sido solicitado ao eminente Presidente do Tribunal de origem que informasse, no prazo de 15 (quinze) dias, se tal prática era usual naquela Corte e, se não o fosse, que se dignasse a dar as razões pelas quais o julgamento daquele recurso fora ultimado sem lastro em acórdão do Desembargador que o relatara. Sua Excelência o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pelo ofício datado de 18/04/2011, esclareceu que o Regimento Interno daquela Corte regulamentara o procedimento do agravo regimental, no sentido de que, na conformidade do disposto nos §§ 3º e 6º do art. 82 do RI TRT 18ª(sic), cuja redação fora alterada pela Resolução Administrativa nº 48/2009, o julgamento desse recurso, em certos casos, dispensava a lavratura de acórdão. Assentou ainda que essa prática não é adotada em todos os casos, mas somente nas hipóteses em que se negar provimento a agravo regimental pelas mesmas razões adotadas no despacho agravado (sic), quando então, em vez da lavratura de acórdão, procede-se à emissão de certidão de julgamento, por aplicação analógica da parte final do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. D E C I S Ã O É sabido que os regimentos internos dos tribunais, como ensinava Aurelino Leal, a despeito de não serem lei, tinham e têm positivamente a importância de uma lei. Isso porque os tribunais, ao elaborá-los, exercem, segundo Temístocles Calvalcanti, "uma função legislativa assegurada pela Constituição, restritiva da função exercida pelo próprio Poder Legislativo". Mário Guimarães, contudo, advertia, com propriedade, que os regimentos internos, muito embora tivessem força legiferante equiparada à lei em sentido estrito, haveriam de submeter-se ao que chamava de barreiras externas, consubstanciadas na interdição de "regular situações externas, de coisas ou pessoas". Pois bem, o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição da República preconiza competir privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, observadas, no entanto, as normas de processo e das garantias processuais das partes. Nesse sentido, depara-se com a inconstitucionalidade das normas dos §§ 3º e 6º do art. 82 do RITRT 18ª Região, com a redação alterada pela Resolução Administrativa nº 48/2009, pelas quais se permitiu que o julgamento de agravo regimental, em certos casos, dispensasse a lavratura de acórdão. Isso por não ser admissível que o Colegiado de origem, em sede de regimento interno, deliberasse aplicar por analogia a parte final do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, por ser restrita ao julgamento de recurso ordinário interposto em reclamação que tramita pelo procedimento sumaríssimo. É que, no particular, há manifesto extrapolamento da atividade legiferante conferida ao tribunal, para elaboração do seu regimento interno, por não ter havido observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Com efeito, a inovação imprimida pelo TRT da 18ª Região ao seu regimento interno, com a redação dada aos §§ 3º e 6º do art. 82, implica objetivamente usurpação da competência privativa da União, de legislar sobre direito processual, a teor do art. 22, inciso I, da Constituição da República. Em que pese a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade não tenha sido conferida ao Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho, conforme se verifica dos nove incisos do art. 103 da Constituição, permite-se, mesmo assim, recomendar à Sua Excelência o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região a alteração dos §§ 3º e 6º do art. 82 do seu Regimento Interno, para dele expungir o desvio constitucional que o macula. Do exposto, julgo procedente o Pedido de Providências para recomendar à Sua Excelência o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que proponha ao Pleno do Colegiado a supressão dos §§ 3º e 6º do art. 82 do Regimento Interno, para que doravante seja lavrado acórdão do julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Desembargador relator, restringindo-se a norma da parte final do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT ao julgamento de recurso ordinário interposto em reclamação que tramita pelo procedimento sumaríssimo. Dê-se ciência a Sua Excelência o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e a Sua Excelência o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por ofício, do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro BARROS LEVENHAGEN Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
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