Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 52 Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR 551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 - destaquei) Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da Constituição. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST Processo Nº AgR-AIRR-69240-77.2003.5.15.0083 Processo Nº AgR-AIRR-692/2003-083-15-40.7 Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa Advogada Dra. Jussara Iracema de Sá e Sacchi Recorrido Júlia Helena Alves Advogado Dr. Eduardo Ferrari da Glória A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, arguindo exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República e invoca a repercussão geral da matéria. Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 489. É o relatório. Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito, assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente: A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate. A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a ementa deste último julgado, na parte que interessa: DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292- QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral. Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC). Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST Processo Nº AIRR-71441-94.1993.5.01.0014 Processo Nº AIRR-714/1993-014-01-41.0 Recorrente Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro Advogado Dr. Nilton Correia Recorrido Ricardo Luiz Vieira Gonçalves Advogado Dr. Celso Braga Gonçalves Roma A C. Turma, em acórdão de fls. 193/196, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Reclamado no tema "servidor público desvio de função discussão acerca do direito à diferença de remuneração". Entendeu que o desvio funcional não enseja direito ao reenquadramento, mas tão-somente às diferenças salariais dele decorrentes - Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1. O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 200/206). Aponta violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, II e XIII, § 2º, da Constituição. É o relatório. Discute-se, na hipótese, o direito de servidor público à percepção de diferença de remuneração decorrente de desvio de função, em razão do exercício de atribuições de cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público. A teor do art. 102, § 3º, da Carta Magna, "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso". A repercussão geral constitui pré-requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário. O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos presentes autos, decidiu que não há repercussão geral da questão (RE nº 578.657-RG/RN, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 6/6/2008). Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica. Confira-se: Art. 543-A. [...] § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 53 Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados) Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329. (destaques acrescentados) Assim sendo, o Recurso Extraordinário não é admissível, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento eletrônico do RE nº 578.657-RG/RN, reconheceu a inexistência de repercussão geral das questões constitucionais debatidas. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST Processo Nº Ag-Ag-AIRR-74340-92.2007.5.15.0076 Processo Nº Ag-Ag-AIRR-743/2007-076-15-40.6 Recorrente Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Franca e Região Advogada Dra. Elaine Cristina Silva de Souza Recorrido Ana Marta Freire Advogado Dr. Adão Nogueira Paim Recorrido Geraldo Xavier de Almeida Advogado Dr. Alexandre Assef Müller A C. 7ª Turma, em acórdão de fls. 366/367, não conheceu do Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, por incabível. O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, da Constituição e invoca repercussão geral da matéria. É o relatório. O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação processual ordinária trabalhista. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010). Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica. Confira-se: Art. 543-A.[...] [...] § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados) Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329. (destaques acrescentados) Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST Processo Nº E-AgR-AIRR-76441-76.2008.5.08.0007 Processo Nº E-AgR-AIRR-764/2008-007-08-41.9 Recorrente Banco da Amazônia S.A. Advogado Dr. Décio Freire Recorrido Alice e Silva Cerveira Advogado Dr. Miguel de Oliveira Carneiro Recorrido Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia S.A. - Capaf Advogada Dra. Maria de Fátima Vasconcelos Penna Advogado Dr. Sérgio Luís Teixeira da Silva A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 291/295, não conheceu dos Embargos, com fundamento na Súmula nº 422 do TST. O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. Invoca repercussão geral da matéria. É o relatório. O acórdão recorrido tem natureza processual, na medida em que versa sobre requisito de admissibilidade do recurso, regulado pela legislação processual ordinária trabalhista. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão referente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010). Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica. Confira-se: Art. 543-A.[...] [...] § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados) Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329. (destaques acrescentados) Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 06 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST Processo Nº E-AgR-AIRR-77540-37.2007.5.10.0015 O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
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