Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 60
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
I - o de recurso interposto perante outros Tribunais, junto às suas
Secretarias no prazo previsto na lei processual;
omissis
§ 1º - Nenhum recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo
caso de isenção, sem prova do respectivo preparo e do pagamento
das despesas de remessa e retorno, no prazo legal.
Em vista do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-95440-52.2002.5.02.0008
Processo Nº AIRR-954/2002-008-02-40.7
Recorrente Sindicato dos Trabalhadores em
Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats,
Pensões, Hospedarias, Pousadas,
Restaurantes, Churrascarias, Cantinas,
Pizzarias, Bares, Lanchonetes,
Sorveterias, Confeitarias, Docerias,
Buffets, Fast-Foods e Assemelhados
de São Paulo e Região - Sinthoresp
Advogada Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes
Vivas
Recorrido Ener Comércio de Alimentos Ltda.
Advogado Dr. Francisco Sant'Ana de Lima
Rodrigues
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 430/434, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Sindicato. Nos
temas "enquadramento sindical" e "contribuição assistencial"
esclareceu que a invocação de violação ao art. 8º, II e III, da
Constituição da República não viabiliza o processamento do
Recurso de Revista, na medida em que sua verificação pressuporia
o reexame da matéria fática do processo. Aplicou a Súmula nº 126
do TST.
O Sindicato interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 438/466). Aponta
violação aos arts. 5º, II, XX e XXXVI, 7º, VI e XXVI, 8º, II, III, IV e V,
da Constituição. Suscita preliminar de negativa de prestação
jurisdicional alegando violação aos arts. 5º, XXXI e 93, IX, da
Constituição, no particular. Argui a repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente
constituído e o preparo está correto.
O Sindicato Reclamante argui a nulidade da v. decisão recorrida por
negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que a C. 1ª Turma do
TST não se pronunciara a respeito de temas relevantes à resolução
da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos dispositivos
constitucionais invocados.
De plano, o recurso não é admissível por violação ao art. 5º, II, XX e
XXXVI, 7º, VI e XXVI, 8º, III, IV e V, da Constituição da República,
por se tratar de alegações tecidas de forma inovatória em Recurso
Extraordinário.
No mérito, percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da
legislação infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o
enfoque da lei ordinária.
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o exame da legislação processual trabalhista não
viabiliza o recurso extraordinário, porquanto a matéria não alcança o
patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição
Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR,
Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19/6/2009 -
destaquei)
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II
- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação
ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei)
Por outro lado, não há violação direta ao art. 8º, II, da Constituição,
porque o reconhecimento da apontada ofensa exigiria exame das
normas ordinárias que embasaram a decisão recorrida.
O E. STF já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para
autorizar o recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, não se
admitindo a via reflexa.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-AIRR-97040-76.2007.5.07.0014
Processo Nº Ag-AIRR-970/2007-014-07-40.9
Recorrente Banco Bradesco S.A.
Advogado Dr. Victor Russomano Júnior
Advogado Dr. Fabíola Freitas e Souza
Recorrido Maria Lúcia de Freitas
Advogado Dr. Carlos Antônio Chagas
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 381/383, negou provimento ao
Agravo em Agravo de Instrumento do Reclamado no tema
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