Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 100
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 661/662, não conheceu dos
Embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 7º, XXIX e 93, IX, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-264840-24.2005.5.02.0052
Recorrente Sindicato dos Trabalhadores em
Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats,
Pensões, Hospedarias, Pousadas,
Restaurantes, Churrascarias, Cantinas,
Pizzarias, Bares, Lanchonetes,
Sorveterias, Confeitarias, Docerias,
Buffets, Fast-Foods e Assemelhados
de São Paulo e Região - Sinthoresp
Advogado Dr. Agilberto Seródio
Advogado Dr. Fabiano Lopes do Nascimento
Recorrido NC Racuia Restaurante e Pizzaria
Ltda.
Advogada Dra. Cristiana Gomiero
A C. 5ª Turma, em acórdão de fls. 299/304, complementado às fls.
317/321, negou provimento ao Agravo de Instrumento. No tema
"acordo ou convenção coletiva - incorporação de vantagens
concedidas por cláusulas normativas ao contrato individual de
trabalho", entendeu que o pedido refere-se a cláusula convencional
com prazo de vigência extinto, aplicando a Súmula nº 277 desta
Corte.
O Sindicato-Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República.
Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, e
93, IX, da Constituição.
É o relatório.
Discute-se o direito à incorporação ao contrato individual de
trabalho de vantagens previstas em norma coletiva, nos termos da
Súmula nº 277.
A repercussão geral constitui pré-requisito de admissibilidade do
Recurso Extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, decidiu que
não há repercussão geral da questão constitucional suscitada nos
autos do Agravo de Instrumento nº 731.954/BA (Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 18/12/2009).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do STF que nega a existência de repercussão geral é
irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão
idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º- Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim, é inviável o processamento do Recurso Extraordinário em
razão do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da
matéria nele versada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326, do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-RR-287000-35.2001.5.02.0003
Processo Nº E-RR-2870/2001-003-02-00.0
Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. -
Telesp
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Recorrido Valdenice Serafim Vieira
Advogado Dr. Luiz Flávio Prado de Lima
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto a despacho que
negou seguimento aos Embargos à Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais da Reclamada.
Segundo o art. 102, III, da Constituição da República somente cabe
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão
de única ou de última instância.
A propósito, a Súmula nº 281 daquela E. Corte dispõe:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
É incabível, assim, o presente Recurso Extraordinário, porque
interposto a decisão monocrática passível de reexame mediante
agravo para o Órgão Colegiado competente, a teor dos arts. 896, §
5º, da CLT e 239, I e II, do RITST. Nesse sentido, a jurisprudência
específica e recente do STF:
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
que rejeitou os embargos de declaração em apelação. Ausência de
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