Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 83
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-RR-146700-02.2009.5.21.0007
Recorrente Município de São Gonçalo do
Amarante
Procurador Dr. Raimundo Mendes Alves
Recorrido Maria das Graças Oliveira de Lima
Advogada Dra. Alice Lopes de Almeida
A C. 4ª Turma, em acórdão de fls. 168/171, complementado às fls.
186/187, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado,
invocando a Súmula nº 422, do TST.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, LV e 114, da Constituição e invoca repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-E-ED-RR-147500-07.2001.5.02.0050
Processo Nº Ag-E-ED-RR-1475/2001-050-02-00.8
Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. -
Telesp
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Recorrido Elizete Pinto Barbosa Nagem
Advogado Dr. Rubens Garcia Filho
A C. SBDI-1 negou provimento ao Agravo da Reclamada no tema
"adicional de periculosidade - exposição a inflamáveis -
armazenamento - prédio vertical". Concluiu que a matéria encontra-
se uniformizada pela jurisprudência desta Corte no sentido de ser
devido o aludido adicional aos empregados que trabalham em
prédio vertical, como o da TELESP, que abriga em um de seus
andares combustível inflamável.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Invoca a repercussão
geral da matéria. Aponta violação aos artigos 5º, XXV, LIV, LV, 93,
IX, da Constituição.
É o relatório.
Cinge-se a controvérsia aos requisitos legais à concessão de
adicional de periculosidade, matéria disciplinada pelo art. 193 da
CLT e por normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
A teor do art. 102, § 3º, da Constituição, "no recurso extraordinário o
recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral constitui pré-requisito de admissibilidade do
Recurso Extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, decidiu, em
16/12/2010, que não há repercussão geral das questões
constitucionais suscitadas nos autos do Agravo de Instrumento nº
818.688/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º- Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subsequente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim, é inviável o processamento do Recurso Extraordinário, tendo
em vista o reconhecimento da inexistência de repercussão geral da
matéria nele versada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
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