Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 123
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação
rescisória para exame de questão processual, desde que consista
em pressuposto de validade de uma sentença de mérito (Súmula nº
412 do TST), o que não é o caso dos presentes autos. Logo,
extingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quanto à parte
irregularmente representada, com supedâneo no artigo 267, inciso
VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade
jurídica do pedido. (AR-125313/2004-000-00-00.7, Rel. Min.
Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais, DJe de 31/7/2009);
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.1. PRETENSÃO
DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO POR
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO
PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE
VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte
rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu do
recurso ordinário da parte por irregularidade de representação.
Nessa hipótese, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do
pedido, por se tratar de questão processual que não consistiu em
pressuposto de validade de uma decisão de mérito da causa, este
não invadido, formando-se a coisa julgada formal, e não material,
como exige o art. 485 do CPC. Recurso ordinário conhecido e
desprovido, no particular. (ROAR-13146/2004-000-02-00.6, Rel.
Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, DJ de 9/11/2007);
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
SÚMULA 412 DO TST. Agravo Regimental interposto contra
despacho que indeferiu, liminarmente, a petição inicial da Ação
Rescisória, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito,
ante a impossibilidade jurídica de pedido de desconstituição de
acórdão de Turma do TST que, ao dar provimento ao Agravo da
então Reclamante, não conheceu do Recurso de Revista da
Reclamada, por irregularidade de representação. Constitui
entendimento pacífico nesta Corte que a decisão que conhece de
determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e
em função disso não adentra o meritum causae não faz coisa
julgada material, não sendo, pois, suscetível de corte rescisório
(Súmula 412 do TST). Agravo Regimental desprovido. (AG-AR-
165208/2006-000-00-00.8, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de
F.Fernandes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
DJe de 1º/12/2006)
Nesse contexto, evidencia-se o não cabimento da presente ação
rescisória, ante a impossibilidade jurídica da pretensão ora
deduzida.
Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos
termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas
pelo autor, dispensadas na forma da lei.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Ministro Vieira de Mello Filho
Relator
Processo Nº AR-67441-27.2010.5.00.0000
Relator Maria de Assis Calsing
Autor(a) Ricardo Cunha Modesto de Almeida
Advogada Dra. Marcia Andrade Costa
Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado Dr. Philippe de Oliveira Nader
Vistos.
A matéria dispensa dilação probatória, razão por que declaro
encerrada a instrução processual.
Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem razões finais,
no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor, nos
termos do art. 493 do CPC.
Após, voltem conclusos.
Publique-se.
Brasília, 17 de maio de 2011.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora
Processo Nº ROMS-342200-87.2006.5.01.0000
Processo Nº ROMS-3422/2006-000-01-00.5
Relator Maria de Assis Calsing
Recorrente(s) Companhia de Transportes sobre
Trilhos do Estado do Rio de Janeiro -
Riotrilhos
Advogado Dr. Célio Henrique Ciannella de Souza
Recorrido(s) Antônio Carlos da Silva
Advogado Dr. Jair Giangiulio Júnior
Autoridade Coatora Juiz Titular da 10ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro
À Recorrente, a fim de que declare, no prazo de 10 (dez) dias, se há
interesse no julgamento do presente Recurso Ordinário,
considerando a notícia trazida pelo Recorrido de ter se desligado da
empresa em julho de 2008 (a fls. 146).
O silêncio da Recorrente importará em aceitar-se como verdadeira a
notícia antes mencionada.
Após, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora
Processo Nº AR-2128826-73.2009.5.00.0000
Processo Nº AR-212882/2009-000-00-00.2
Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Autor(a) Barcas S.A.Transportes Marítimos
Advogado Dr. Telmo Joaquim Nunes
Réu Celso Rodrigues e Outros
Advogada Dra. Carmen Lúcia Rodrigues de
Barros Braga
Considerando a informação a 1.021/1.021-v de que foram
devolvidos vários ofícios de citação postados em 6/11/2009, intime-
se a autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos
termos do art. 284 do CPC, indique os endereços corretos,
completos e atualizados dos réus ali mencionados, e quanto ao réu
"falecido", indique o representante legal do espólio.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Ministro Vieira de Mello Filho
Relator
Processo Nº AR-2188056-46.2009.5.00.0000
Processo Nº AR-218805/2009-000-00-00.4
Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Autor(a) Cláudio Batista Pinto
Advogado Dr. Nelson Luiz de Lima
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404