Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 102
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº ED-AIRR-556940-65.2005.5.09.0651
Processo Nº ED-AIRR-5569/2005-651-09-40.1
Recorrente Worktime Assessoria Empresarial Ltda.
Advogada Dra. Flávia Motta
Advogado Dr. GUILHERME CAMPOS COÊLHO
Recorrido Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado Dr. Osival Dantas Barreto
Recorrido Heuder Fernando Halabura
Advogado Dr. Fernandino Maximiano Roque
A Reclamada argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa de
prestação jurisdicional. Afirma que a C. Turma mesmo provocada
por Embargos de Declaração, não se pronunciou a respeito de
temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Eis os
fundamentos:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recurso extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados jugados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
De resto, acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre
requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-RR-713900-68.2008.5.12.0034
Recorrente HSBC Serviços e Participações Ltda. e
Outro
Advogado Dr. Oldemar Alberto Westphal
Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo
Recorrido Marcelo Gomes
Advogada Dra. Daniela Cezar Pinheiro da Silva
Recorrido União (PGF)
Procuradora Dra. Rosane Bainy Gomes de Pinho
Zanco
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da
Constituição da República e invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 412/413.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
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