Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 65
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se
manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
(...)
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
O apelo é inadmissível, presente o reconhecimento da inexistência
de repercussão geral das questões constitucionais debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-AIRR-106440-10.2006.5.01.0017
Recorrente Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado Dr. Henrique Cláudio Maués
Recorrido Leonardo de Oliveira Ferreira
Advogado Dr. Léo Menezes Farrulla
Recorrido Cooperativa dos Trabalhadores
Operadores Telefônicos em Mesa
Exames do Rio de Janeiro - Coopex
A C. 7ª Turma , em acórdão de fls. 424/426, negou provimento ao
Agravo. No tema "vínculo empregatício - terceirização", concluiu
que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização na
atividade-fim das concessionárias de telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II e XXXVI, da Constituição e invoca a repercussão geral da
matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 464.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
No mais, verifica-se que a C. 7ª Turma, no tema "vínculo
empregatício - terceirização", entendeu que a decisão recorrida está
em sintonia com o item I da Súmula nº 331 do TST, porque o art.
94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-
fim das concessionárias de telecomunicações.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta ao art. 5º, II, e XXXVI, da Constituição da
República, porque o reconhecimento das apontadas ofensas exigiria
nova exegese da norma ordinária que embasou o acórdão
recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a solução da
controvérsia sobre a legalidade da terceirização de atividade-fim,
relativa aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações,
demandaria a análise dos dispositivos das Leis nos 8.987/96 e
9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Colhem-se os precedentes:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
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