Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 120 Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Intimem-se. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Carlos Alberto Reis de Paula Ministro Relator Processo Nº ED-E-ED-AIRR e RR-9962700-09.2003.5.04.0900 Processo Nº ED-E-ED-AIRR e RR-99627/2003-900-04-00.2 Relator Augusto César Leite de Carvalho Embargante Banco Bradesco S.A. Advogada Dra. Ilma Cristina Torres Netto Advogado Dr. Victor Russomano Júnior Advogado Dr. Ely Talyuli Júnior Advogada Dra. Cassia Proença Dahlke Embargado(a) Ciro José Packer Advogado Dr. Egídio Lucca Advogado Dr. Rodrigo Bernardes Em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados, bem como em atenção à Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SBDI-1 do TST, concedo o prazo de 5 (cinco) dias à parte embargada para, querendo, impugnar os embargos declaratórios apresentados. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2011. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais Despacho Processo Nº AR-1455-92.2011.5.00.0000 Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos Autor(a) BRF - Brasil Foods S.A. (sucessora de Perdigão Agroindustrial S.A.) Advogada Dra. Tonia Russomano Machado Réu Rosangela Borsoi Wirth RF - BRASIL FOODS S.A. (SUCESSORA DE PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.) Advogada : Dra. Tonia Russomano Machado Réu : ROSANGELA BORSOI WIRTH Despacho em Petição nº 664385/2011 Notifique-se a Ré a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao pedido de desistência da ação formulado pelo Autor. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo Nº AR-1502-66.2011.5.00.0000 Relator Pedro Paulo Manus Autor(a) Lisete Maria Chaves de Oliveira Advogada Dra. Sílvia Ivone de Almeida Barros Réu Banco Itaubank S.A. Com efeito, conforme noticia a autora às fls. 1/3 da peça sequencial nº 5, os documentos apresentados foram declarados autênticos pelos advogados que patrocinam a ação. Em face da declaração firmada à fl. 9, concedo à autora o benefício da Justiça gratuita, dispensando-a do depósito prévio, com base no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cite-se o réu, no endereço indicado pela autora (fl. 1 da peça sequencial nº 1), remetendo-lhe cópia da petição inicial, para, querendo, contestar a presente ação rescisória, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 491 do Código de Processo Civil, e indicar as provas que pretende produzir. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Pedro Paulo Manus Ministro Relator Processo Nº AR-2653-67.2011.5.00.0000 Relator Pedro Paulo Manus Autor(a) Espólio de Valter Soares Neves e Outros Advogado Dr. Walter Von Marées Advogado Dr. Leonardo Von Marées Réu Banco Santander S.A. Em face das declarações firmadas às fls. 76, 78, 80, 82 e 84, concedo aos autores os benefícios da Justiça gratuita, dispensando- os do depósito prévio, com base no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cite-se o réu, no endereço indicado pelos autores (fl. 41), remetendo-lhe cópia da petição inicial, para, querendo, contestar a presente ação rescisória, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 491 do Código de Processo Civil, e indicar as provas que pretende produzir. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Pedro Paulo Manus Ministro Relator Processo Nº AR-2954-14.2011.5.00.0000 Relator Emmanoel Pereira Autor(a) Município de Joinville Procuradora Dra. Diva Mara Machado Schlindwein Réu Neiva Maria da Silva Réu EBV Limpeza, Conservação e Serviços Especiais Ltda. Município de Joinville propõe ação rescisória cumulada com pedido de liminar, com fundamento nos incisos II e V do artigo 485 do CPC, em face de Neiva Maria da Silva e de EBV Limpeza, Conservação e Serviços Especiais Ltda., objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da reclamação trabalhista nº 2008/2008-030-12-00-2, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Joinville/SC. Sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso de revista obreiro, nos autos da ação originária, para restabelecer a sentença em que declarada a responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas deferidos, incorreu em violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, 5º, II, 37, "caput", §§ 2º e 6º, e 97 da Constituição Federal. Cita o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz que esta Corte Superior, ao julgar a constitucionalidade/inconstitucionalidade de atos legislativos federais, usurpa a competência do STF, na forma da alegação do O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 121 Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Estado de São Paulo, nos autos da Reclamação nº 7517/DF, ainda pendente de julgamento naquela Corte Constitucional. Sinaliza com o perigo na demora, ao argumento de que "já foi citado para a execução da sentença em análise sobrevindo também a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), estando na iminência de sofrer dano irreparável". Com relação ao pedido de liminar, frise-se que o seu atendimento pressupõe a concorrência de "periculum in mora" e de "fumus boni iuris". No caso, não visualizo a existência da fumaça do bom direito. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 na ADC nº 16, não afastou a possibilidade do Tribunal Superior do Trabalho, em cada caso concreto, examinar se a Administração Pública, efetivamente, fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sendo facultado, de acordo com o contexto fático específico, reconhecer a responsabilidade subsidiária com base em outras normas de direito. Infere-se, assim, que não restou vedada a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, mas sim a aplicação em dissonância do conjunto fático delineado no caso. Na hipótese, restou transcrito o acórdão regional na decisão rescindenda. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª afastou a responsabilidade subsidiária do Autor, ao fundamento de que não há norma jurídica que obrigue o Município de Joinville/SC de "fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços contratadas". Incontroversa, assim, a ausência de fiscalização pela Administração Pública das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, uma vez que a absolvição do Município Autor decorreu do mero argumento jurídico de que não há obrigação legal para tanto. Nesse sentir, não visualizo, em exame de cognição sumária, a violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, 37, "caput", §§ 2º e 6º, da Constituição Federal pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao aplicar o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna tropeça no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 desta Corte. Por outro lado, declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não se cogita do corte rescisório com espeque no inciso II do artigo 485 do CPC, cabendo ressaltar que a redação do item IV da Súmula nº 331 do TST decorreu de decisão plenária do Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297751/1996. Ileso, assim, o artigo 97 da Constituição Federal. Não demonstrada a fumaça do bom direito, desnecessária a análise do "periculum in mora", uma vez que "o perigo do dano não é suficiente quando a tutela do direito material não é provável ou verossímil" (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo cautelar. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág. 28). Portanto, indefiro a pretensão liminar, em razão da inexistência da fumaça do bom direito. Citem-se os Réus, Neiva Maria da Silva e EBV Limpeza, Conservação e Serviços Especiais Ltda., sendo o segundo na pessoa do representante legal indicado na petição inicial, nos endereços fornecidos pelo Autor à fl. 1 para, querendo, contestarem a presente ação rescisória, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 491 do Código de Processo Civil, e indicarem as provas que pretendem produzir, remetendo, inclusive, cópia da petição inicial. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Emmanoel Pereira Ministro Relator Processo Nº CauInom-2955-96.2011.5.00.0000 Relator Pedro Paulo Manus Autor(a) Vedacit do Nordeste S.A. Advogado Dr. Bolívar Ferreira Costa Réu Espólio de Oires Valter Barbosa A Vedacit do Nordeste S.A. propõe ação cautelar inominada incidental a ação rescisória e à outra ação cautelar, com pedido de liminar, pretendendo obter efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto naquelas ações (Processos nºs AR- 0000389.73.2010.5.05.0000 e AC-000144.62.2010.5.05.0000), para os fins de sustar todos os atos decorrentes da execução promovida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0177500.24.2004.5.05.0010, pela viúva e pelos herdeiros de Oires Valter Barbosa - Tereza Cristina Wandega Barbosa, Leonardo Wandega Barbosa e Fernanda Wandega Barbosa, respectivamente - até o julgamento final do processo (fls. 2/8). A subsistência da ação cautelar e o provimento liminar dependem da constatação indubitável do periculum in mora e do fumus boni iuris, sendo certo que a ausência de um deles basta para o indeferimento da pretensão liminar. O fumus boni iuris, alega o autor, está alicerçado na "falsidade ideológica" do laudo pericial elaborado pelo CESAT em que se lastreou a decisão rescindenda, para condená-lo ao pagamento de danos morais e materiais no montante atualizado de R$1.000.000,00. Argumenta que a decisão recorrida incorreu "erro in procedendo" ao indeferir, sem qualquer fundamentação, a produção de prova pericial, que comprovaria a falsidade alegada, bem como quando extinguiu, sem resolução de mérito, o agravo regimental interposto daquela decisão, por irregularidade de representação, pois o mesmo advogado que subscreveu a petição inicial da rescisória assinou a peça de agravo regimental, que foi processado em autos apartados sem previsão legal para tanto. Acrescenta que a sua pretensão rescisória é corroborada pelo laudo elaborado e escrito pela própria perícia do Juízo de origem, nos autos da reclamatória trabalhista, bem como pelo parecer médico legal, elaborado e subscrito por profissional de idoneidade e competência inquestionáveis, nos quais se concluiu pela inexistência de nexo causal entre a enfermidade do falecido reclamante e as atividades exercidas na empresa reclamada. Sustenta o periculum in mora no fato de que o requerente está na iminência de vir a sofrer, enquanto não julgada, definitivamente, a sua pretensão rescisória, irreversível dano patrimonial e a lei lhe assegura a regular exaustão da prestação jurisdicional. Acrescenta que, se não obtiver êxito na pretensão, não haverá prejuízos para os réus, porquanto possui patrimônio suficiente à satisfação do crédito exequendo. Cumpre frisar que o autor não demonstra nos autos da presente ação cautelar se houve a penhora de bem ou constrição de algum crédito do reclamado que justifique o pedido de tutela liminar. Ausente, assim, o requisito do periculum in mora, indispensável ao deferimento da liminar. Ademais, ainda que houvesse a comprovação do primeiro requisito à concessão da liminar almejada, evidencia-se a inexistência do fumus boni iuris. A alegação de que o laudo elaborado e escrito pela própria perícia do Juízo de origem, bem como o parecer médico legal, corroboram a sua pretensão de desconstituir o acórdão rescindendo, parece não se sustentar, porquanto a alegada falsidade da prova não se confirma pela mera existência de O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
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