Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 88
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
744.767-9/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 2/4/2009 -
destaquei)
Não se verifica, assim, afronta direta ao art. 5º, II e XXXVI, da
Constituição.
Discute-se, ainda, a aplicação de multa e indenização por litigância
de má-fé, nos termos dos arts. 17, VI e VII, e 18 do CPC.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição,
porquanto o reconhecimento da apontada ofensa exigiria nova
exegese da norma infraconstitucional que embasou a decisão
recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-RO-213500-41.2008.5.04.0000
Recorrente Sindicato dos Empregados no
Comércio de Montenegro
Advogado Dr. Christian Luciano de Vasconcellos
Hörbe
Recorrido Ministério Público do Trabalho da 4ª
Região
Procurador Dr. Paulo Eduardo Pinto de Queiroz
Recorrido Sindicato do Comércio Atacadista do
Estado do Rio Grande do Sul e Outros
Advogado Dr. Flavio Obino Filho
Advogado Dr. Eduardo Caringi Raupp
A C. SDC, em acórdão de fls. 738/744, complementado às fls.
752/757, deu provimento ao Recurso Ordinário do Ministério
Público. No tema "contribuição assistencial - empregados não
sindicalizados - cobrança", reduziu o valor da contribuição
assistencial e limitou a sua incidência aos trabalhadores associados
ao Sindicato profissional.
O Autor interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao art.
8º, I da Constituição.
É o relatório.
Discute-se, na hipótese, a exigibilidade da contribuição assistencial
dos trabalhadores não filiados, bem como a redução do valor da
contribuição.
A teor do art. 102, § 3º, da Carta Magna, "no recurso extraordinário
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral é pré-requisito de admissibilidade do Recurso
Extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos autos,
decidiu que não há repercussão geral da questão (Agravo de
Instrumento nº 752.633/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
18/12/2009).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
[...]
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim, o Recurso Extraordinário interposto não é admissível, tendo
em vista a decisão do E. STF, no julgamento eletrônico do Agravo
de Instrumento nº 752.633/SP, que reconheceu a inexistência de
repercussão geral das questões constitucionais debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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