Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 86 Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Recorrente Agência Goiana de Comunicação - Agecom Advogado Dr. Camila Dalul Mendonça Advogado Dr. Rafael Cunha Fernandes Recorrido Florêncio Alves Oliveira Advogada Dra. Neliana Fraga de Sousa A C. 2ª Turma, em acórdão de fls. 284/285, não conheceu do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, por deficiência de traslado. A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV, 37, caput, II, § 2º, da Constituição e invoca repercussão geral da matéria. É o relatório. O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação processual ordinária trabalhista. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010). Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica. Confira-se: Art. 543-A.[...] [...] § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados) Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329. (destaques acrescentados) Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST Processo Nº ED-RR-190500-36.2007.5.15.0066 Recorrente SJP Advogada Dra. Suely Aparecida Ferraz Advogado Dr. Agilberto Seródio Recorrido BIS(BBS Advogado Dr. Wagner Elias Barbosa Advogado Dr. Victor Russomano Júnior Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à disposição na Unidade Publicadora Processo Nº AIRR-204341-31.2006.5.03.0143 Processo Nº AIRR-2043/2006-143-03-41.0 Recorrente Center Trading - Indústria e Comércio S.A. Advogado Dr. José Elias Alvarenga de Pádua Recorrido Companhia Têxtil Ferreira Guimarães Recorrido Guimtex Participações S.A. Advogado Dr. Tiago Siqueira Recorrido Antônio César Berenguer de Bittencourt Gomes Recorrido Fernando Valente Pimentel Recorrido Sérgio Luiz Neumann Advogado Dr. Artur Soares Machado Neto A C. 4ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da Executada. No tema "incompetência da Justiça do Trabalho", afirmou não ter havido prequestionamento da matéria, a teor da Súmula nº 297 do TST. No tema "negativa de prestação jurisdicional", invocou a Súmula nº 184 desta Corte, porquanto não opostos Embargos de Declaração visando sanar a omissão apontada. Quanto à "responsabilidade solidária", entendeu que somente o reexame fático-probatório dos autos permitiria a alteração do julgado (Súmula nº 126 do TST). A Executada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 1º, III, 113, 114 e 170, da Constituição e invoca repercussão geral da matéria. É o relatório. Em todos os temas, o acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação processual ordinária trabalhista. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010). Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica. Confira-se: Art. 543-A.[...] [...] § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados) Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329. (destaques acrescentados) Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST Processo Nº AIRR-206641-89.1998.5.02.0040 Processo Nº AIRR-2066/1998-040-02-41.2 Recorrente Maquibell - Comercial de Máquinas e Sistemas para Escritório Ltda. Advogada Dra. Maria Cristina da Costa Fonseca Advogado Dr. Walter Lívio Maurano Recorrido Eliseu Moreira da Silva O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 87 Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Advogado Dr. Gilberto Arruda Mendes A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 98/103, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada. Nos temas "execução descontos legais - coisa julgada" e "embargos de declaração protelatórios - litigância de má-fé", consignou que, não sendo demonstrada violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República, é inadmissível o processamento do Recurso de Revista, como previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição (fls. 109/124). Aponta violação ao art. 5º, II, XXXVI e LV, da Carta Magna e invoca a repercussão geral da matéria. Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 127. É o relatório. Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. No tocante aos descontos fiscais, verifica-se que o reconhecimento de ofensa literal à coisa julgada, inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição, supõe contrariedade patente à decisão exequenda, o que não se verifica quando o alcance da coisa julgada originária é de cunho eminentemente interpretativo. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. STF: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Constituição, artigo 5º, XXXVI. I. - Alegação no sentido de que, em processo de execução de sentença, não teria a decisão, que interpretou e delimitou o alcance do julgado exequendo, guardado fidelidade a este, não autoriza o recurso extraordinário, senão quando a decisão afronta, de modo direto, a autoridade e o conteúdo da 'res judicata' (RE nº 117.991-1- DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/9/90). II. - Agravo regimental improvido. (STF, AI 135023 AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 14/12/1990 - destaquei) Por outro lado, se a análise da questão demandar o exame, in concreto, dos limites objetivos do título executivo judicial, a violação à Constituição da República dar-se-á tão-somente de forma indireta e reflexa. A propósito, precedente da E. Suprema Corte: DECISÃO. Vistos. A União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (...). Não merece prosperar a irresignação, uma vez ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: 'Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da 'res judicata' traduz controvérsia 'que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário' (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar- se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.' (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, 'no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário' (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES) (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes: 'CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido' (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá- se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07). Nego provimento ao agravo. (AI O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
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