Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 66
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida,
impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a
contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver)
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
inclusive por meio da implementação de projetos associados. III- Tal
autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da
inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas,
estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que
atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que
atuam como concessionárias de serviços públicos. IV - Fixado pelo
Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104
- serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar
informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está
incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V - E
efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo
artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.472/1997, segundo o qual 'O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito: IV - à informação
adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas
tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada
pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do
vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços,
consoante pacificado pelo item I da Súmula 331 do TST. VI -
Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE 10. I - O
Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/1994,
apenas asseverou que a situação regulada por essa lei era diversa
da retratada no caso concreto em que ocorrera fraude na
contratação, caracterizando a ilicitude da terceirização. Por isso,
agiganta-se a convicção sobre a impertinência temática da Súmula
Vinculante nº 10 do STF. II - Recurso não conhecido. (...) (fls. 125-
129).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta. O agravo não
merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei
9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes
Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI
791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, sendo que deste último
extraio a ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A
NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o
reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há
violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição)
porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da
lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela
ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art.
97, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 15 de março de 2011. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI - Relator - (AI 839685, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 15/03/2011, publicado em DJe-054
DIVULG 22/03/2011 PUBLIC 23/03/2011 - Destaques aqui)
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO
TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do
Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O Tribunal Regional
registrou que a função exercida pelo reclamante no call center
estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, tomadora dos
serviços, pois 'estava incumbido de ligar e receber ligações de
clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais
clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços
para clientes da Telemar, linha fixa'. No contexto em que decidida a
controvérsia, portanto, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se
com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade
da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento (fl. 120 - grifos nossos).
3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao
art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República. Assevera que
se "discute nos autos se a atividade desempenhada pelo
Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa
tomadora de serviço. Também se, com a redação do art. 94, II, da
Lei n. 9.472/97 e do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas
de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à
prestação do serviço" (fls. 155).
4. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta (fls. 167-169). A Agravante afirma que estariam
presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos,
DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de
atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de
dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das
Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do
ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e
norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
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