Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 46
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
281 do STF. [...]. (AI-AgR 708224/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje 21/11/2008)
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a
interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de
única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]
(AI-AgR 683769/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje
6/6/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-Ag-RR-56340-50.2006.5.02.0461
Processo Nº E-Ag-RR-563/2006-461-02-40.8
Recorrente Volkswagen do Brasil - Indústria de
Veículos Automotores Ltda.
Advogado Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella
Recorrido Hermes José de Moura
Advogado Dr. Paulo Henrique de Oliveira
A C. 7ª Turma negou provimento ao Agravo da Reclamada. No
tema "horas in itinere", consignou que a jurisprudência da C. SBDI-1
já se firmou no sentido da possibilidade de aplicação analógica da
Orientação Jurisprudencial 36 da C. SDI - Transitória, quanto ao
tempo despendido no trajeto interno entre os portões da empresa e
o local de trabalho, explicitando, inclusive, tal possibilidade em
relação à empresa Embargante.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 170/178,
ratificado às fls. 198/199). Aponta violação ao art. 5º, II, da
Constituição. Invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões às fls. 201/209.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Como referido, a C. Turma condenou a Reclamada ao pagamento
de horas in itinere, ao fundamento de que o tempo gasto pelo
empregado para alcançar seu local de trabalho, a partir da portaria
da empresa, configura-se como à disposição do empregador.
Percebe-se, assim, que a controvérsia não extrapola o âmbito da
legislação infraconstitucional, na medida em que a lide foi dirimida
sob o enfoque da lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II, da Constituição da
República, uma vez que o reconhecimento da apontada ofensa
exigiria nova exegese dos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta ao art. 5º, II, da Carta Magna. Nesse sentido:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE
HORAS IN ITINERE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. I - A questão relativa ao pagamento de horas in itinere
foi decidida pelo acórdão recorrido à luz da legislação
infraconstitucional. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
reflexa, o que torna inviável o recurso extraordinário. II - Inexistência
de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão atacada. III - Agravo regimental improvido. (STF, AI 620442
- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/5/2007)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Incide, pois, na espécie, o óbice da Súmula nº 636 do STF, no
sentido de que "não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida".
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-56900-65.2007.5.12.0012
Processo Nº RR-569/2007-012-12-00.4
Recorrente Construções e Comércio Camargo
Corrêa S.A.
Advogado Dr. Marcelo Zolet
Advogado Dr. Gilson Garcia Júnior
Recorrido José Almir Henicka
Advogado Dr. Sedenir Tavares Dias
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 192/194, deu provimento ao
Recurso de Revista. No tema "horas in itinere - supressão de
pagamento previsto em norma coletiva", aplicou a Súmula nº 90, I,
do TST.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, e 114, I, da Constituição e
invoca a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 231.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Discute-se o pagamento de horas in itinere, com base em
interpretação de norma coletiva e do art. 58, § 3º, da CLT.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 7º,
XXVI, e 114, I, da Constituição da República, porque o
reconhecimento da apontada ofensa exigiria nova exegese das
normas ordinárias que embasaram o acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. É o que se
depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
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