Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 121
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Estado de São Paulo, nos autos da Reclamação nº 7517/DF, ainda
pendente de julgamento naquela Corte Constitucional.
Sinaliza com o perigo na demora, ao argumento de que "já foi citado
para a execução da sentença em análise sobrevindo também a
expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), estando na
iminência de sofrer dano irreparável".
Com relação ao pedido de liminar, frise-se que o seu atendimento
pressupõe a concorrência de "periculum in mora" e de "fumus boni
iuris". No caso, não visualizo a existência da fumaça do bom direito.
O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do
artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 na ADC nº 16, não afastou a
possibilidade do Tribunal Superior do Trabalho, em cada caso
concreto, examinar se a Administração Pública, efetivamente,
fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa
prestadora de serviços, sendo facultado, de acordo com o contexto
fático específico, reconhecer a responsabilidade subsidiária com
base em outras normas de direito. Infere-se, assim, que não restou
vedada a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, mas sim a
aplicação em dissonância do conjunto fático delineado no caso.
Na hipótese, restou transcrito o acórdão regional na decisão
rescindenda.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª afastou a responsabilidade
subsidiária do Autor, ao fundamento de que não há norma jurídica
que obrigue o Município de Joinville/SC de "fiscalizar o cumprimento
das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços
contratadas".
Incontroversa, assim, a ausência de fiscalização pela Administração
Pública das obrigações trabalhistas por parte da empresa
prestadora de serviços, uma vez que a absolvição do Município
Autor decorreu do mero argumento jurídico de que não há
obrigação legal para tanto.
Nesse sentir, não visualizo, em exame de cognição sumária, a
violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, 37, "caput", §§
2º e 6º, da Constituição Federal pelo Tribunal Superior do Trabalho,
ao aplicar o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331
desta Corte. A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna
tropeça no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2
desta Corte.
Por outro lado, declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da
Lei nº 8.666/93, não se cogita do corte rescisório com espeque no
inciso II do artigo 485 do CPC, cabendo ressaltar que a redação do
item IV da Súmula nº 331 do TST decorreu de decisão plenária do
Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 297751/1996. Ileso, assim, o artigo 97 da
Constituição Federal.
Não demonstrada a fumaça do bom direito, desnecessária a análise
do "periculum in mora", uma vez que "o perigo do dano não é
suficiente quando a tutela do direito material não é provável ou
verossímil" (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo cautelar. 2ª Ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág. 28).
Portanto, indefiro a pretensão liminar, em razão da inexistência da
fumaça do bom direito.
Citem-se os Réus, Neiva Maria da Silva e EBV Limpeza,
Conservação e Serviços Especiais Ltda., sendo o segundo na
pessoa do representante legal indicado na petição inicial, nos
endereços fornecidos pelo Autor à fl. 1 para, querendo, contestarem
a presente ação rescisória, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos
do art. 491 do Código de Processo Civil, e indicarem as provas que
pretendem produzir, remetendo, inclusive, cópia da petição inicial.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator
Processo Nº CauInom-2955-96.2011.5.00.0000
Relator Pedro Paulo Manus
Autor(a) Vedacit do Nordeste S.A.
Advogado Dr. Bolívar Ferreira Costa
Réu Espólio de Oires Valter Barbosa
A Vedacit do Nordeste S.A. propõe ação cautelar inominada
incidental a ação rescisória e à outra ação cautelar, com pedido de
liminar, pretendendo obter efeito suspensivo ao recurso ordinário
interposto naquelas ações (Processos nºs AR-
0000389.73.2010.5.05.0000 e AC-000144.62.2010.5.05.0000), para
os fins de sustar todos os atos decorrentes da execução promovida
nos autos da Reclamação Trabalhista nº
0177500.24.2004.5.05.0010, pela viúva e pelos herdeiros de Oires
Valter Barbosa - Tereza Cristina Wandega Barbosa, Leonardo
Wandega Barbosa e Fernanda Wandega Barbosa, respectivamente
- até o julgamento final do processo (fls. 2/8).
A subsistência da ação cautelar e o provimento liminar dependem
da constatação indubitável do periculum in mora e do fumus boni
iuris, sendo certo que a ausência de um deles basta para o
indeferimento da pretensão liminar.
O fumus boni iuris, alega o autor, está alicerçado na "falsidade
ideológica" do laudo pericial elaborado pelo CESAT em que se
lastreou a decisão rescindenda, para condená-lo ao pagamento de
danos morais e materiais no montante atualizado de
R$1.000.000,00. Argumenta que a decisão recorrida incorreu "erro
in procedendo" ao indeferir, sem qualquer fundamentação, a
produção de prova pericial, que comprovaria a falsidade alegada,
bem como quando extinguiu, sem resolução de mérito, o agravo
regimental interposto daquela decisão, por irregularidade de
representação, pois o mesmo advogado que subscreveu a petição
inicial da rescisória assinou a peça de agravo regimental, que foi
processado em autos apartados sem previsão legal para tanto.
Acrescenta que a sua pretensão rescisória é corroborada pelo laudo
elaborado e escrito pela própria perícia do Juízo de origem, nos
autos da reclamatória trabalhista, bem como pelo parecer médico
legal, elaborado e subscrito por profissional de idoneidade e
competência inquestionáveis, nos quais se concluiu pela
inexistência de nexo causal entre a enfermidade do falecido
reclamante e as atividades exercidas na empresa reclamada.
Sustenta o periculum in mora no fato de que o requerente está na
iminência de vir a sofrer, enquanto não julgada, definitivamente, a
sua pretensão rescisória, irreversível dano patrimonial e a lei lhe
assegura a regular exaustão da prestação jurisdicional. Acrescenta
que, se não obtiver êxito na pretensão, não haverá prejuízos para
os réus, porquanto possui patrimônio suficiente à satisfação do
crédito exequendo.
Cumpre frisar que o autor não demonstra nos autos da presente
ação cautelar se houve a penhora de bem ou constrição de algum
crédito do reclamado que justifique o pedido de tutela liminar.
Ausente, assim, o requisito do periculum in mora, indispensável ao
deferimento da liminar.
Ademais, ainda que houvesse a comprovação do primeiro requisito
à concessão da liminar almejada, evidencia-se a inexistência do
fumus boni iuris. A alegação de que o laudo elaborado e escrito pela
própria perícia do Juízo de origem, bem como o parecer médico
legal, corroboram a sua pretensão de desconstituir o acórdão
rescindendo, parece não se sustentar, porquanto a alegada
falsidade da prova não se confirma pela mera existência de
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