Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 84
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº AIRR-156841-86.2003.5.15.0030
Processo Nº AIRR-1568/2003-030-15-41.6
Recorrente Agroindustrial Espírito Santo do Turvo
Ltda.
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Recorrido Sobar S.A. - Agropecuária
Recorrido Sobar S.A. - Álcool e Derivados
Advogada Dra. Maria Júlia Amabile Nastri
Recorrido Irineu Alves Dias
Advogado Dr. José Brun Júnior
Recorrido Agrobau Prestação Serviços S/C Ltda.
Recorrido Rural Leasing S.A - Arrendamento
Mercantil
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Advogado Dr. Eudes Zomar Silva
A C. 8ª Turma, em acórdão de fls. 285/289, não conheceu do
Agravo de Instrumento, por intempestivo.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição e invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-RR-168500-04.2003.5.06.0011
Processo Nº ED-RR-1685/2003-011-06-00.3
Recorrente Banco Banorte S.A. (Em Liquidação
Extrajudicial)
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Recorrido Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto
Recorrido Margareth Glória dos Santos Cabral
Carneiro
Advogado Dr. Ivan Barbosa de Araújo
A C. 3ª Turma, em acórdão de fls. 1527/1551, complementado às
fls. 1562/1564, não conheceu do Recurso de Revista do primeiro
Reclamado. No tema "instituição bancária - liquidação extrajudicial -
aplicação das normas coletivas", aplicou as Súmulas nos 23, 296 e
297 do TST.
O primeiro Réu interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento
no art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação
ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição e invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-E-AIRR-170041-23.2005.5.02.0073
Recorrente Takano On Line Serviços de
Telecomunicações Ltda.
Advogado Dr. José Cabral Pereira Fagundes
Júnior
Recorrido Massa Falida de Takano Editora
Gráfica Ltda.
Advogado Dr. Antônio Carlos Bruck Chaves
Recorrido Fernando Figueiredo de Almeida
Advogada Dra. Sirlei Aparecida Gramari
A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 184, negou provimento ao Agravo,
com fundamento na Súmula nº 353, do TST.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5, caput, LIV, LV, XXXV, da Constituição e invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
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